{"id":2931421,"codigoMateria":114049,"identificacao":"PLC 55/2013","sigla":"PLC","descricaoSigla":"Projeto de Lei da Câmara","numero":"55","ano":2013,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2931426,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Cria, no âmbito da estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; transfere da estrutura do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM para a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Museu de Biologia Professor Mello Leitão, bem como alterada a sua denominação para Instituto Nacional da Mata Atlântica; cria, no âmbito do Poder Executivo, 83 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, destinados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; condiciona o provimento dos cargos em comissão criados por esta Lei à existência de dotação orçamentária e à alteração da estrutura regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":104,"assuntoEspecifico":"Organização político-administrativa do Estado","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":2931427,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2013-08-21","dataLeitura":"2013-08-22","indexacao":"CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, ORGÃO, CENTRO, TECNOLOGIA, AREA ESTRATEGICA, REGIAO NORDESTE, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, INSTITUTO NACIONAL, AGUA, RECURSOS HIDRICOS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE, INSTITUTO NACIONAL, PESQUISA CIENTIFICA, PANTANAL MATO-GROSSENSE, ALTERAÇÃO, ESTRUTURA, (MCT), (MCTI), CRIAÇÃO,  CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIOS. REVOGAÇÃO, PARTE, ARTIGO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO, MUSEU. PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\n\n","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2931427","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2013-08-21","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2014-02-06","classificacoes":[{"codigo":33768987,"descricao":"Organização Federativa","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Organização Federativa"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"idProcessoCasaInicial":2931418,"identificacaoProcessoInicial":"PL 7437/2010","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":2931418,"sigla":"PL","numero":"07437","ano":2010,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"},{"sigla":"MSG","numero":"271","ano":2010,"tramitando":"Não","siglaEnteIdentificador":"PR","enteIdentificador":"Presidência da República"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":3281443,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RCT","numero":"45","ano":2013,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CCT","enteIdentificador":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}],"despachos":[{"id":7813387,"data":"2013-08-22","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não 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RELATORIA","inicio":"2013-11-29","fim":"2013-12-06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2013-12-06","fim":"2013-12-06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2013-12-06","fim":"2013-12-10","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2013-12-10","fim":"2013-12-10","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura.\n\nJuntada, às fls. 23 e 24, legislação citada."},{"id":1791131,"data":"2013-08-22 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência do Senado Federal recebeu a presente matéria da Câmara dos Deputados.\nÁs Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.","documentosAssociados":[{"id":3952412,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2013-08-22T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3952412"}]},{"id":1791133,"data":"2013-08-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão às 10 horas e 40 minutos. \nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1791135,"data":"2013-08-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1791139,"data":"2013-10-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido às 10h10 relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto.\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3952421,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF139267389907","data":"2013-10-14T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3952421"}]},{"id":1791142,"data":"2013-11-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1791146,"data":"2013-11-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Ricardo Ferraço, em substituição ao Senador Eduardo Braga.\n\nA Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.\n\nÀ Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3952430,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2013-11-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3952430"}]},{"id":1791151,"data":"2013-11-13 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na CMA, nesta data, às 17:40.\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1791153,"data":"2013-11-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Oferecida uma emenda de autoria do Senador BLAIRO MAGGI (fl. 33).","documentosAssociados":[{"id":3952494,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 - PLC 55/2013","data":"2013-11-14T00:00:00","autoria":"Senador Blairo Maggi (PL/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3952494"}]},{"id":1791156,"data":"2013-11-14 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"À Senhora Senadora ANA RITA para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1791158,"data":"2013-11-14 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria devolvida pela Relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Blairo Maggi.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3952439,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF134688090015","data":"2013-11-14T00:00:00","autoria":"Senadora Ana Rita (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3952439"}]},{"id":1791161,"data":"2013-11-14 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/11/2013.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1791164,"data":"2013-11-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Reunida a Comissão na 43ª reunião extaordinária de 19/11/2013, após a leitura do relatório da Senadora ANA RITA, é concedida vista coletiva do projeto aos Senadores FLEXA RIBEIRO e WELLINGTON DIAS, pelo prazo de cinco dias, nos termos do artigo 132, §1º e §4º, do Regimento Interno do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1791168,"data":"2013-11-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 26/11/2013.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1791171,"data":"2013-11-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Tendo sido cancelada a Reunião da CMA agendada para 26/11/2013, a apreciação da matéria fica adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1791175,"data":"2013-11-26 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria constante da pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 27/11/2013.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1791178,"data":"2013-11-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Reunida a comissão na 44ª reunião extraordinária de 27/11/2013, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda apresentada pelo Senador Blairo Maggi.\n\nJuntados o parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls.34 a 39)\n\nÀ Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3952448,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2013-11-27T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3952448"}]},{"id":1791181,"data":"2013-11-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Recebido nesta Comissão em 28/11/2013. Aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1791183,"data":"2013-11-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1791186,"data":"2013-12-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3952457,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF136989218304","data":"2013-12-06T00:00:00","autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3952457"}]},{"id":1791188,"data":"2013-12-06 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/12/2013.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1791190,"data":"2013-12-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto. \nAnexado às fls. 46 e 47, Requerimento de Urgência nº 45, de 2013-CCT, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, aprovado nesta data.\nÀ SCLSF.\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3952466,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2013-12-10T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3952466"}]},{"id":1791193,"data":"2013-12-10 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste órgão, às 11:45h."},{"id":1791194,"data":"2013-12-10 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura de pareceres da CCJ, CMA e CCT.\n\nJuntada, às fls. 48 a 50, legislação citada nos pareceres.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1791195,"data":"2013-12-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura dos seguintes Pareceres:\n- nº 1493, de 2013 - CCJ, relator ad hoc Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do projeto ;\n- nº 1494, de 2013 - CMA, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação do projeto; e\n- nº 1495 - CCT, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do projeto. \nA matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno do Senado Federal.\nÀ SGLSF.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA","documentosAssociados":[{"id":3952475,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 1493/2013","data":"2013-12-11T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3952475"}]},{"id":1791196,"data":"2013-12-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/12/2013 a 19/12/2013."},{"id":1791197,"data":"2013-12-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1791198,"data":"2013-12-17 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)\nDiscussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.\nAprovado o projeto.\nÀ sanção.\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados.\nÀ SEXP.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":1791199,"data":"2013-12-17 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 20:47 hs."},{"id":1791201,"data":"2013-12-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 52 e 53)."},{"id":1791203,"data":"2014-01-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o Ofício SF n.º 19, de 16/01/14, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 6/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 57).\n\nAnexado o Ofício SF n.º 20, de 16/01/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 58).\n","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":3952485,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLC 55/2013","data":"2014-01-16T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3952485"}]},{"id":1791206,"data":"2014-02-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\nSANCIONADA. LEI 012.954 DE 2014.\nDOU - 06/02/2014 PÁG. 00041.\nSancionada em 05/02/2014.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1791207,"data":"2014-02-06 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À SCLSF, atendendo solicitação."},{"id":1791209,"data":"2014-02-06 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 17h35.\n\nEncaminhado ao Plenário."},{"id":1791211,"data":"2014-02-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 11, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.954, de 2014.\nSerá encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.\nÀ SEXP.\n"},{"id":1791213,"data":"2014-02-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 14:30 hs."},{"id":1791215,"data":"2014-02-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o Ofício SF nº 179 de 11/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.954, de 5 de fevereiro de 2014 (fl. 68).\n\n\nAo Arquivo."},{"id":1791216,"data":"2014-02-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"ARQUIVADO"}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":21741,"dataSessao":"2013-12-17T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":847,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"230 ","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único","resultado":"Não houve deliberação."}],"deliberacao":{"data":"2013-12-17","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":591402,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":12954,"anoAssinatura":"2014","dataAssinatura":"2014-02-05","observacao":"ORIGEM: PLC 55/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA","descricao":"Lei nº 12.954 de 05/02/2014","dataPublicacao":"2014-02-06","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 06/02/2014] (p. 41, col. 1)"}}