{"id":2930346,"codigoMateria":114684,"identificacao":"PLS 416/2013","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"416","ano":2013,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2930351,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de cerol, linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres.","explicacaoEmenta":"Proíbe a produção, o fornecimento, o armazenamento, a venda, e o uso de cerol, linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes em linhas de papagaios de papel, pipas ou congêneres; tipifica a prática das referidas condutas como crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no art. 132 do Código Penal Brasileiro; impõe a mesma pena para quem empinar papagaios de papel, pipas ou congêneres com linha envolvida em cerol ou linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes em vias públicas, praças, praias, ou onde houver aglomeração de pessoas; estabelece que se referida infração resultar em lesão corporal aplicar-se-á o disposto no art. 129 do Código Penal;  determina ainda que, na hipótese de o infrator ser menor, sejam aplicadas as medidas sócio-educativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; estabelece que a fiscalização caberá à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, com apoio dos agentes de fiscalização municipal ou de guardas municipais, quando houver, zelando pelo fiel cumprimento desta Lei, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":2930352,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2013-10-08","dataLeitura":"2013-10-08","indexacao":"CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, PROIBIÇÃO, PRODUÇÃO, FORNECIMENTO, ARMAZENAGEM, FABRICAÇÃO, VENDA, PRODUTO, MATERIAL, VIDRO, DEFINIÇÃO, CRIME, PERIGO, RISCO DE VIDA, LESÃO CORPORAL, CODIGO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/59fb9382-a0b6-43bb-94eb-4a91cb0df9f3","autoria":[{"autor":"Cyro Miranda","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4877,"uf":"GO","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2013-10-08","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Cyro Miranda","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4877,"uf":"GO","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":2930346,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 416/2013","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","apensadoA":[{"id":2969656,"identificacao":"PLS 338/2008","tramitando":"Não","tipoApensamento":"Tramitação 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SF/903/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 338, de 2008, e 416, de 2013.\n\nÀ SSCLSF."},{"id":1798182,"data":"2014-07-10 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 15h43, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Ciro Nogueira.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":1798184,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1798185,"data":"2014-12-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"14h30 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1048, de 2014, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 338, de 2008; e 416, de 2013, por tratarem de matérias correlatas.\nO requerimento lido vai à Mesa para decisão."},{"id":1798187,"data":"2014-12-17 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Recebido neste órgão nesta data."},{"id":1798188,"data":"2014-12-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 18.12.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1048, de 2014, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 338, de 2008, e 416, de 2013.\nAo Plenário.\n"},{"id":1798193,"data":"2014-12-18 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Em sua 11º Reunião, realizada no dia 18 de dezembro de 2014, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1048, de 2014, de tramitação conjunta.\nOs Projetos de Lei do Senado nºs 338, de 2008; e 416, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, à qual compete emitir decisão terminativa.\nSerá cumprida a determinação da Mesa."},{"id":1798194,"data":"2014-12-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão às 9 horas e 14 minutos. \nMatéria aguardando distribuição.\n\n(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 338, de 2008; e 416, de 2013).","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1798196,"data":"2014-12-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno."},{"id":1798200,"data":"2015-03-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"A matéria continua tramitando em conjunto com o PLS n° 338, de 2008, e retorna ao exame da CCJ."},{"id":1798201,"data":"2015-03-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão às 20 horas e 46 minutos. \nMatéria aguardando distribuição.\n\n(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 338, de 2008; e 416, de 2013)."},{"id":1798205,"data":"2015-04-29 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ciro Nogueira. \n(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 338, de 2008; e 416, de 2013)\n","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1798207,"data":"2015-06-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela rejeição do PLS nº 338, de 2008, e pela aprovação do PLS nº 416, de 2013, com três emendas que apresenta.\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 338, de 2008; e 416, de 2013.)","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3980812,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF156450822978","data":"2015-06-18T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a66d616e-9933-43d4-8e67-5a3490ed9cdd"}]},{"id":1798213,"data":"2017-02-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ciro Nogueira ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.\r\n\r\n(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 338, de 2008; e 416, de 2013).","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1798216,"data":"2018-12-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":86098,"data":"2018-12-21 12:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"}],"movimentacoes":[{"id":8633733,"dataEnvio":"2018-12-21 11:07:46","enteOrigem":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"dataRecebimento":"2018-12-26 16:00:14","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8633735,"dataEnvio":"2018-12-26 16:00:14","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2018-12-27 11:36:14","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2018-12-21","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}