{"id":2929477,"codigoMateria":115142,"identificacao":"PLC 102/2013","sigla":"PLC","descricaoSigla":"Projeto de Lei da Câmara","numero":"102","ano":2013,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2929482,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.","explicacaoEmenta":"Cria cargos de membros, na Carreira institucional do Ministério Público Federal, e cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Federal, escalonados entre 2013 a 2020, nos seguintes moldes: 2013 – 12 cargos de Subprocurador-Geral da República, 15 cargos de Procurador Regional da República, 90 cargos em comissão; 2014 – 60 cargos de Procurador da República, 60 cargos em comissão; 2015 – 60 cargos de Procurador da República, 60 cargos em comissão;  2016 – 108 cargos de Procurador da República, 108 cargos em comissão; 2017 – 108 cargos de Procurador da República, 108 cargos em comissão; 2018 – 108 cargos de Procurador da República, 108 cargos em comissão; 2019 – 108 cargos de Procurador da República, 108 cargos em comissão; 2020 – 108 cargos de Procurador da República, 108 cargos em comissão.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":104,"assuntoEspecifico":"Organização político-administrativa do Estado","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":2929483,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2013-11-06","dataLeitura":"2013-11-06","indexacao":"CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO DE CARREIRA, SUB PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PROCURADOR REGIONAL DA REPUBLICA, PROCURADOR DA REPUBLICA, CARGO EM COMISSÃO, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, (LOA).","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2929483","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2013-11-06","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2013-12-27","classificacoes":[{"codigo":33768987,"descricao":"Organização Federativa","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Organização Federativa"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Ministério Público da União","siglaTipo":"MINISTERIO_PUBLICO_UNIAO","descricaoTipo":"MINISTERIO_PUBLICO_UNIAO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55121,"ente":"Ministério Público da União"}],"idProcessoCasaInicial":2929474,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2202/2011","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":2929474,"sigla":"PL","numero":"02202","ano":2011,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"},{"sigla":"MSG","numero":"1","ano":2011,"tramitando":"Não","enteIdentificador":"Ministério Público da União"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":3209893,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"1442","ano":2013,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"},{"idOutroProcesso":3281793,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQJ","numero":"86","ano":2013,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CCJ","enteIdentificador":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}],"despachos":[{"id":7814082,"data":"2013-11-06","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7596267,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":null,"analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":13,"sigla":"AGLEIT","descricao":"AGUARDANDO LEITURA","inicio":"2013-11-06","fim":"2013-11-06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2013-11-06","fim":"2013-11-20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2013-11-20","fim":"2013-11-26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2013-11-26","fim":"2013-11-27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2013-11-27","fim":"2013-11-27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":14,"sigla":"AGLPAR","descricao":"AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)","inicio":"2013-11-27","fim":"2013-11-28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"}},{"idTipo":88,"sigla":"AGREMESA","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA","inicio":"2013-11-28","fim":"2013-12-04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":25,"sigla":"APRVD","descricao":"APROVADA","inicio":"2013-12-04","fim":"2013-12-05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":57,"sigla":"RMSAN","descricao":"REMETIDA À SANÇÃO","inicio":"2013-12-05","fim":"2013-12-27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"}},{"idTipo":64,"sigla":"TNJR","descricao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","inicio":"2013-12-27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"}}],"informesLegislativos":[{"id":1800739,"data":"2013-11-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"},"descricao":"Este processo contém 53 (cinquenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).\nÀ SSCLSF.\n","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT"},{"id":1800742,"data":"2013-11-06 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura.\n\nJuntada à fl. 54, legislação citada."},{"id":1800743,"data":"2013-11-06 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.\nÀ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","documentosAssociados":[{"id":3806685,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2013-11-06T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3806685"}]},{"id":1800745,"data":"2013-11-06 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão às 19 horas e 49 minutos. \n\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1800748,"data":"2013-11-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1800749,"data":"2013-11-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido às 19h o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3806694,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF138322705144","data":"2013-11-26T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3806694"}]},{"id":1800751,"data":"2013-11-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA N° 21.\n\nA Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.\n\nA Comissão aprova o Requerimento nº 86, de 2013-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de URGÊNCIA para a matéria.\n\nÀ SSCLSF.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3806703,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2013-11-27T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3806703"}]},{"id":1800754,"data":"2013-11-27 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 18:30.\n\nAguardando leitura do Parecer da CCJ.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1800756,"data":"2013-11-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Parecer nº 1351, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável.\nA matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.\n","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA","documentosAssociados":[{"id":3806712,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 1351/2013","data":"2013-11-28T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3806712"}]},{"id":1800760,"data":"2013-11-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/12/2013 a 06/12/2013."},{"id":1800762,"data":"2013-12-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1800763,"data":"2013-12-04 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 1442, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)\nDiscussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.\nAprovado o projeto.\nÀ sanção.\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.\nÀ SEXP.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":1800766,"data":"2013-12-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 11:04 hs."},{"id":1800771,"data":"2013-12-05 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 66 a 71)."},{"id":1800772,"data":"2013-12-05 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o Ofício SF n.º 2.618, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 247/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 72 a 79).\n\nAnexado o Ofício SF n.º 2.619, de 05/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.80).\n\n","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":3806722,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLC 102/2013","data":"2013-12-05T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3806722"}]},{"id":1800776,"data":"2013-12-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\nSANCIONADA. LEI 012.931 DE 2013.\nDOU - 27/12/2013 PÁG. 00003.\nSancionada em 26/12/2013.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1800777,"data":"2013-12-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":" À SSCLSF, atendendo solicitação."},{"id":1800782,"data":"2013-12-30 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 16h10.\n\nEncaminhado ao Plenário."},{"id":1800784,"data":"2014-02-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 609, de 2013, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.931, de 2013.\nEncaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.\nÀ SEXP."},{"id":1800787,"data":"2014-02-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 11h25."},{"id":1800788,"data":"2014-02-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o Ofício SF nº 124 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013 (fls. 99).\n\n\nAo Arquivo."},{"id":1800789,"data":"2014-02-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"ARQUIVADO"}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":21730,"dataSessao":"2013-12-04T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":847,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"222 ","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único","resultado":"Não houve deliberação."}],"deliberacao":{"data":"2013-12-04","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":591379,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":12931,"anoAssinatura":"2013","dataAssinatura":"2013-12-26","observacao":"ORIGEM: PLC 102/2013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO","descricao":"Lei nº 12.931 de 26/12/2013","dataPublicacao":"2013-12-27","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 27/12/2013] (p. 3, col. 2)"}}