{"id":2607024,"codigoMateria":115909,"identificacao":"OFS 46/2013","sigla":"OFS","descricaoSigla":"Ofício \"S\"","numero":"46","ano":2013,"casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2607029,"idTipo":1205,"siglaTipo":"COMUNICA_DECISAO_INCONST","tipo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","ementa":"Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 208.260, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724/1979."},"documento":{"id":2607030,"siglaTipo":"OFICIO","tipo":"Ofício","dataApresentacao":"2013-12-19","dataLeitura":"2014-02-03","indexacao":"ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO ÚNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGISTRO, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE.\n\n","autoria":[{"autor":"Supremo Tribunal Federal","siglaTipo":"NAO_CAT_AUTORIDADE","descricaoTipo":"NAO_CAT_AUTORIDADE","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55135,"ente":"Supremo Tribunal Federal"}],"resumoAutoria":"Supremo Tribunal Federal"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2013-12-19","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","autoriaIniciativa":[{"autor":"Supremo Tribunal Federal","siglaTipo":"NAO_CAT_AUTORIDADE","descricaoTipo":"NAO_CAT_AUTORIDADE","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55135,"ente":"Supremo Tribunal Federal"}],"comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"sigla":"OF.","numero":"5663","ano":2013,"tramitando":"Não","enteIdentificador":"Supremo Tribunal 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( A Resolução nº 71, de 2005, oriunda do Projeto de Resolução nº 91, de 2005 encontra-se apensada a presente matéria)\nÀ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.","documentosAssociados":[{"id":3493101,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2014-02-03T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3493101"}]},{"id":1814853,"data":"2014-02-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido às 16h15 nesta Comissão. 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