{"id":2517566,"codigoMateria":127896,"identificacao":"MPV 766/2017","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"766","ano":2017,"apelido":"Regularização Tributária","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2517571,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","explicacaoEmenta":"A Medida Provisória institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Programa tem como objetivos a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa. A adesão ao PRT deverá ser requerida no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da sua regulamentação pela RFB e pela PGFN, e abrangerá também a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. O PRT prevê modalidades (opções) de pagamento diferentes conforme o débito esteja inscrito ou não em Dívida Ativa da União (DAU). No primeiro caso, a administração da dívida cabe à RFB (débitos não inscritos em DAU) e, no segundo, à PGFN (débitos inscritos em DAU)..","tipoNormaIndicada":"MPV","codigoAssuntoEspecifico":117,"assuntoEspecifico":"Tributação","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":2517572,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataApresentacao":"2017-01-05","indexacao":" CRIAÇÃO ,  Programa de Regularização Tributária (PRT) ,  CRITERIOS ,  REGULARIZAÇÃO ,  QUITAÇÃO ,  PARCELAMENTO ,  DIVIDA ATIVA ,  UNIÃO FEDERAL ,  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2517572","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da 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Arquivo","situacoes":[{"idTipo":10,"sigla":"AGIND","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","inicio":"2017-01-05","fim":"2017-02-06","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":177,"sigla":"MATDESP","descricao":"MATÉRIA DESPACHADA","inicio":"2017-02-06","fim":"2017-02-07","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2017-02-07","fim":"2017-02-08","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"}},{"idTipo":9,"sigla":"AGINCO","descricao":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA 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Medida Provisória: \r\n- Publicação no DOU: 05-01-2017\r\n- Emendas: até 07-02-2017;\r\n- Prazo na Comissão: *;\r\n- Remessa do processo à CD: -;\r\n- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);\r\n- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;\r\n- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);\r\n- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;\r\n- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);\r\n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);\r\n- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias). \r\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).","idSituacaoIniciada":10,"siglaSituacaoIniciada":"AGIND"},{"id":1944556,"data":"2017-01-05 00:00:03","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntada a Mensagem n° 1 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017 (DOU de 05/01/2017), às fls. 04 a 13.","documentosAssociados":[{"id":2517572,"tipo":"Medida Provisória","siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","identificacao":"Texto inicial - MPV 766/2017","descricao":"Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","data":"2017-01-05T00:00:00","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2517572"},{"id":4375135,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"Avulso da Matéria","data":"2017-01-05T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4375135"}]},{"id":1944557,"data":"2017-02-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntada folha do DOU de 02/02/2017 referente à retificação da matéria à fl. 14."},{"id":1944558,"data":"2017-02-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntada a Mensagem 21 de 2017, que retifica a Medida Provisória nº 766/2017 (fls. 15 a 17)"},{"id":1944559,"data":"2017-02-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria."},{"id":1944560,"data":"2017-02-06 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)\r\nO Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.\r\nNos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.\r\nA composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.\r\nAs matérias estão publicadas em avulso eletrônico.\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n(Foi recebido o Ofício nº 10, de 10 de janeiro de 2017, do Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputado no exercício da Presidência, solicitando designação de relator).\n(São os seguintes os demais expedientes recebidos:\r\n- Ofício nº 27, de 03 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; \r\n- Ofício nº 5, de 1º de janeiro de 2017, do Líder do PR na Câmara dos Deputados; \r\n- Ofício nº 1, de 2 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e\r\n- Ofício nº 4, de 02 de janeiro de 2017, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados.)","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":1944561,"data":"2017-02-07 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":1944562,"data":"2017-02-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 376 (trezentos e setenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Otto Alencar 001; 002; Deputado Mário Negromonte Jr. 003; Deputado Luis Carlos Heinze 004; 005; 089; Deputado Walter Ihoshi 006; Senador Cidinho Santos 007; 008; 009; 035; 036; 037; 038; 114; 115; 116; Senador Acir Gurgacz 010; 011; 012; 013; 014; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 196; Deputado Jerônimo Goergen 015; 016; 017; 018; 178; Deputado Bilac Pinto 019; 020; 021; 022; Senador Paulo Bauer 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 134; 135; 136; 156; 157; Deputado Dilceu Sperafico 030; Deputado Helder Salomão 031; 032; 033; 034; 124; Deputado Marcus Pestana 039; 040; 041; 042; Deputado Luiz Carlos Hauly 043; 087; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 274; Deputado Alex Manente 044; 045; 046; 047; Deputado Hildo Rocha 048; 190; 191; Deputado Laercio Oliveira 049; 050; 051; 052; 053; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Félix Mendonça Júnior 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 063; 064; 065; 066; 067; Senador Vicentinho Alves 068; 069; 070; Senador Armando Monteiro 071; 072; 073; 185; 186; 187; 233; Senador Sergio Souza 074; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 100; Deputado Marinaldo Rosendo 075; 082; Deputado Patrus Ananias 083; 084; Deputado Alan Rick 085; 086; Deputado Luiz Fernando Faria 088; Senador José Pimentel 090; 091; Deputado Osmar Serraglio 092; 217; 218; Senador Cássio Cunha Lima 093; Deputada Gorete Pereira 094; 095; 096; 097; 098; 099; Senador Flexa Ribeiro 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Arnaldo Faria de Sá 106; 107; 220; 221; 222; 223; 224; Deputado Danilo Forte 108; 109; Deputado Benito Gama 110; 111; 112; Deputado Sandro Alex 113; Deputado Herculano Passos 125; 126; Deputado José Carlos Aleluia 127; 128; 129; 130; 131; 132; 251; 252; 253; 254; 255; 256; Senador Lasier Martins 133; Deputada Raquel Muniz 137; Senador Ronaldo Caiado 138; 139; 140; 141; Senador Valdir Raupp 142; 143; Deputado Hugo Leal 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; Senador Hélio José 153; Deputado Rogério Peninha Mendonça 154; 155; Deputada Cristiane Brasil 158; Deputada Tereza Cristina 159; 160; 161; 307; 308; Deputado Marcon 168; 169; Deputado Ronaldo Martins 170; 171; Deputado André Figueiredo 172; Deputado Paulo Maluf 173; Deputado Vanderlei Macris 174; Deputado Onyx Lorenzoni 175; Deputado Valdir Colatto 176; Senadora Lúcia Vânia 177; Deputado João Carlos Bacelar 179; Deputado Andres Sanchez 180; 181; Deputado Pedro Uczai 182; 183; 184; Deputado Izalci Lucas 188; 189; 257; Senador Roberto Muniz 192; Deputado Pauderney Avelino 193; 194; 195; Deputado Vicente Candido 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; Deputado Paes Landim 219; Deputada Carmen Zanotto 225; 226; 227; 228; 229; 230; Deputado Zé Silva 231; Deputado João Rodrigues 232; Deputado Evandro Roman 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; Deputado Marcelo Aro 248; 249; 250; Deputado Otavio Leite 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; Deputado Orlando Silva 268; 269; 270; 271; Deputado Márcio Marinho 272; 273; Deputado Carlos Marun 275; 276; 277; 278; 279; 280; Deputado Antonio Brito 281; 282; 283; 284; Deputado Jorge Côrte Real 285; Deputado Jhc 286; Deputado Celso Maldaner 287; 288; 289; 290; Deputado Weliton Prado 291; 292; Deputado Newton Cardoso Jr 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; Deputado Alfredo Kaefer 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Jorginho Mello 353; 354; Deputado Hugo Motta 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado André Amaral 362; 363; 364; 365; Deputado João Gualberto 366; Deputado Adail Carneiro 367; 368; 369; Deputado Zeca Dirceu 370; 371; 372; 373; 374; Deputado Marcelo Álvaro Antônio 375; e Deputado Valmir Assunção 376 (fls. 27 a 815). \r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO","documentosAssociados":[{"id":4998021,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","data":"2017-02-13T15:11:45","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4998021"}]},{"id":1944563,"data":"2017-02-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Retiradas as emendas nºs 26 e 28 pelo seu autor, Senador Paulo Bauer (fl.816).","documentosAssociados":[{"id":4986669,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF173252552385","descricao":"Retirada de emendas","data":"2017-02-09T17:20:48","autoria":"Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986669"}]},{"id":1944564,"data":"2017-02-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 57-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 817)."},{"id":1944565,"data":"2017-03-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017."},{"id":1944566,"data":"2017-03-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 8 de março de 2017 foi cancelada (fl. 818)."},{"id":1944567,"data":"2017-03-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2017."},{"id":1944568,"data":"2017-03-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Otto Alencar para Presidente e o Deputado Andres Sanchez para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Cardoso Jr e Relator-Revisor o Senador Ciro Nogueira. \r\nAprovada a ata da 1ª Reunião.\r\nEncaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV766-2016, do Senadora Rose de Freitas, Presidente Eventual, e do Deputado Andres Sanchez, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 819 a 822).\"","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1944569,"data":"2017-03-16 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebida Nota Técnica nº 8/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 823 s 832)","documentosAssociados":[{"id":5089517,"tipo":"Nota Técnica","siglaTipo":"NOTA_TECNICA","identificacao":"Nota Técnica","descricao":"Nota Técnica","data":"2017-03-16T16:47:56","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5089517"}]},{"id":1944570,"data":"2017-03-17 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido o Ofício nº 220/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 766/2017 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 833)."},{"id":1944571,"data":"2017-03-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 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766/2017","descricao":"Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 766/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.","data":"2017-03-31T11:01:34","autoria":"Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5212925"}]},{"id":1944573,"data":"2017-04-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Retiradas as emendas nºs 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305 e 306 pelo seu autor, Deputado Newton Cardoso Jr (fl. 837)."},{"id":1944574,"data":"2017-04-05 00:00:02","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Apresentado o Requerimento nº 2  pelo Deputado Hugo Leal, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 838).","documentosAssociados":[{"id":5222943,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 2/2017 - MPV 766/2017","descricao":"Requer a Inclusão de participante nos debates da Comissão Mista da Medida Provisória nº 766/2017.","data":"2017-04-05T19:03:37","autoria":"Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5222943"}]},{"id":1944575,"data":"2017-04-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de abril de 2017."},{"id":1944576,"data":"2017-04-18 00:00:02","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 19 de abril de 2017 foi cancelada."},{"id":1944577,"data":"2017-04-24 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2017."},{"id":1944578,"data":"2017-04-25 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de abril foi adiada para o dia 26 de abril de 2017."},{"id":1944579,"data":"2017-04-26 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 26 de abril foi cancelada."},{"id":1944580,"data":"2017-05-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de maio de 2017."},{"id":1944581,"data":"2017-05-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":5278746,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","descricao":"Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.","data":"2017-05-03T14:41:33","autoria":"Deputado","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5278746"}]},{"id":1944582,"data":"2017-05-03 00:00:02","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.\r\nAprovado o Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 766, de 2017, e suas emendas, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 29, 30, 32, 37, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 86, 89, 91, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 101, 104, 110, 115, 117, 119, 120, 122, 125, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143, 145, 148, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 170, 173, 175, 176, 180, 181, 183, 186, 188, 189, 190, 196, 200, 201, 206, 211, 214, 220, 223, 224, 225, 226, 228, 230, 231, 232, 238, 239, 244, 246, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 260, 261, 262, 264, 266, 268, 269, 272, 279, 282, 284, 285, 292, 310, 315, 318, 321, 322, 325, 330, 333, 338, 342, 345, 346, 350, 353, 354, 355, 358, 359, 361, 363, 367, 368, 369, 375, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.\r\nPrejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2.\r\nAprovada a ata da 2º Reunião. \r\nÀ SLCN.\r\n(anexados: convocações, lista de presença, relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 839 a 897).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":5278995,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão","data":"2017-05-03T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5278995"},{"id":5279130,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Texto final da Comissão - PLV 10/2017","data":"2017-05-03T00:00:00","autoria":"Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5279130"},{"id":5280088,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 1/2017","descricao":"Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.","data":"2017-05-03T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5280088"}]},{"id":1944583,"data":"2017-05-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 898 a 905), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 906 a 908), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 909 a 930):\r\n- Ofício nº 31, de 2017, do PMDB (CD);\r\n- Ofício nº 15, de 2017, do PR (CD);\r\n- Ofício nº 16, de 2017, do PSB (CD);\r\n- Ofício nº 14, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);\r\n- Ofício nº 42, de 2017, do PMDB (CD);\r\n- Ofício nº 009, de 2017, do PRB (CD);\r\n- Ofício nº 45, de 2017, do PT (CD);\r\n- Ofício nº 025, de 2017, do PSDB (SF);\r\n- Ofício nº 12, de 2017, do DEM (CD);\r\n- Ofício nº 01, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP (CD);\r\n- Ofício nº s/nº, de 2017, do PEN (CD);\r\n- Ofício nº 14, de 2017, do PEN (CD);\r\n- Ofício nº 41, de 2017, do PSD (CD);\r\n- Ofício nº 41, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);\r\n- Ofício nº 123, de 2017, do PSDB (CD);\r\n- Ofício nº 122, de 2017, do PSDB (CD);\r\n- Ofício nº 381, de 2017, do PP (CD);\r\n- Ofício nº 44, de 2017, do PP (CD);\r\n- Ofício nº 31, de 2017, do Bloco Moderador (SF);\r\n- Ofício nº 68, de 2017, do PMDB (SF);   \r\n- Ofício nº 101, de 2017, do PRB (CD);\r\n- Ofício nº 154, de 2017, do DEM (CD)."},{"id":1944584,"data":"2017-05-04 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017.\r\nApós, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.\r\n(Volumes Principal, 2 e 3)"},{"id":1944585,"data":"2017-05-04 00:00:03","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)\r\nPublicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017.\r\nÀ Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 e 3)"},{"id":1944586,"data":"2017-05-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 215, de 10/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 10, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":5289228,"tipo":"Avulso de PLV","siglaTipo":"AVULSO_PLV","identificacao":"Avulso de PLV","descricao":"Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.","data":"2017-05-10T00:00:00","autoria":"Presidente da Mesa do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5289228"},{"id":5289983,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OF. 215/2017","descricao":"Comunica aprovação do PLV 10/2017, considerando não escritos os artigos que menciona.","data":"2017-05-10T00:00:00","autoria":"Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5289983"}]},{"id":1944587,"data":"2017-05-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"},"enteAdministrativo":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"descricao":"À SLCN."},{"id":1944588,"data":"2017-05-12 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntadas, às págs. 955 a 963, os seguintes documentos: \r\n- Of. 441/SGM/P/17, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da MPV 766/17 a esta Casa; \r\n- Questão de Ordem nº 1/2017, do Deputado Pauderney Avelino; \r\n- Of. 397/SGM/P/2017, que encaminha a referida Questão de Ordem; \r\n- Cópia do Of. 216/2017-CN, do 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, contendo resposta à Questão de Ordem suscitada;\r\n- Recurso s/n, do Deputado Alexandre Baldy, contra decisão da Questão de Ordem; \r\n- Of. 222/2017-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que reconsidera a decisão anterior e encaminha o processado da presente matéria ao reexame da Comissão Mista da MPV 766/2017.\r\n\r\nÀ COCM.","documentosAssociados":[{"id":5290041,"tipo":"Questão de Ordem","siglaTipo":"QUESTAO_ORDEM","identificacao":"Questão de Ordem","descricao":"Requer seja determinada a nulidade da votação do Parecer da Comissão da Medida Provisória 766/2017.","data":"2017-05-04T00:00:00","autoria":"Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5290041"},{"id":5290061,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 216/2017","descricao":"Decisão sobre a Questão de Ordem nº 1 de 2017 (CN)","data":"2017-05-10T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5290061"},{"id":5291027,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","data":"2017-05-12T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5291027"},{"id":5290924,"tipo":"Recurso","siglaTipo":"RECURSO","identificacao":"Recurso","data":"2017-05-12T00:00:00","autoria":"Deputado","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5290924"}]},{"id":1944589,"data":"2017-05-12 00:00:03","colegiado":{"codigo":2087,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 766/2017","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Anexado Ofício nº 002/MPV-766/2017 do Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, remetendo a matéria ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira (fls. 964 e 965).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":5291049,"tipo":"Decisão ou Despacho","siglaTipo":"DECISAO_DESPACHO","identificacao":"Decisão ou Despacho","data":"2017-05-12T17:46:51","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5291049"}]},{"id":1944590,"data":"2017-05-15 00:00:01","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À Secretaria de Expediente."},{"id":1944591,"data":"2017-05-15 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado Ofício CN nº 223, de 15/05/17, reencaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 10, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":5291845,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Remessa do processado da MPV 766/2017.","data":"2017-05-15T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5291845"}]},{"id":1944592,"data":"2017-06-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"},"enteAdministrativo":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"descricao":"À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria.\n************* Retificado em 19/06/2017*************\n[...] tendo em vista a PERDA DE EFICÁCIA da presente medida provisória em 01/06/2017."},{"id":1944593,"data":"2017-06-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À Secretaria de Atas e Diários, para comunicação do término do prazo de vigência da presente medida provisória, em 1º/06/2017."},{"id":1944594,"data":"2017-06-19 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/06/2017)\r\nTérmino do prazo de vigência, em 1º de junho do corrente, da presente Medida Provisória.\r\nNos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002- CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da Medida.\r\nTendo sido encerrado o prazo previsto no art. 11 da Resolução nº 1 de 2002- CN, a matéria volta à Secretaria Legislativa do Congresso para aguardar o restante do prazo de 60 dias, previsto no §11º do art. 62 da Constituição Federal.","idSituacaoIniciada":63,"siglaSituacaoIniciada":"SEFICA"},{"id":1944595,"data":"2017-06-19 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 16-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, \"caput\" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.\r\nA matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, \"caput\" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 14-08-2017.\r\n\r\nJuntada fl. 967 referente ao Ofício n. 583/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.\r\n\r\nFeita comunicação ao Presidente da República e ao Presidente da Câmara dos Deputados sobre o término de prazo da MPV nº 766/2017 \r\n(anexadas cópias da Mensagem nº 34 (CN) e dos Ofícios nºs 308 e 309 (CN) às fls. 969 a 971).\r\n\r\nPublicado no Diário Oficial da União, em 05 de junho de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 1º de junho do corrente ano (fl. 972).\r\n\r\nJuntado, às fls. 973 a 979, o Requerimento s/n, de 2017, do Senador Ataídes Oliveira."},{"id":1944596,"data":"2017-08-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 14-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que perdeu a eficácia em 1º-06-2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).\r\nÉ extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).\r\nAo Arquivo.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 17-08-2017)."},{"id":1944597,"data":"2017-08-15 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"Recebido e Arquivado."}],"movimentacoes":[{"id":8750762,"dataEnvio":"2017-01-05 12:43:52","enteOrigem":{"id":55290,"casa":"SF","sigla":"SEPRTL","nome":"Serviço de Protocolo Legislativo"},"dataRecebimento":"2017-01-05 13:19:10","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso 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