{"id":2045036,"codigoMateria":99703,"identificacao":"PLC 23/2011","sigla":"PLC","descricaoSigla":"Projeto de Lei da Câmara","numero":"23","ano":2011,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2045041,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Cria 3 varas trabalhistas na jurisdição do TRT-22ª Região (Piauí), nos municípios de Uruçuí, Bom Jesus e Valença do Piauí, a serem implantadas na medida das necessidades e das disponibilidades orçamentárias; Cria 3 cargos de juiz do trabalho e 18 funções comissionadas para atender a demanda das novas varas, condicionados à autorização expressa em anexo próprio da lei orçamentária anual.\n\n \n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":104,"assuntoEspecifico":"Organização político-administrativa do Estado","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":2045042,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2011-04-01","dataLeitura":"2011-04-01","indexacao":"CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), VIGÉSIMA SEGUNDA REGIÃO, MUNICÍPIO, URUÇUI, BOM JESUS, VALENÇA DO PIAUÍ, (PI), QUADRO DE PESSOAL, CARGO DE CARREIRA, JUIZ DO TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2045042","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2011-04-01","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2011-06-17","classificacoes":[{"codigo":33768987,"descricao":"Organização Federativa","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Organização Federativa"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Tribunal Superior do Trabalho","siglaTipo":"TRIBUNAL_SUPERIOR","descricaoTipo":"TRIBUNAL_SUPERIOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55136,"siglaEnte":"TST","ente":"Tribunal Superior do Trabalho"}],"idProcessoCasaInicial":2045033,"identificacaoProcessoInicial":"PL 5548/2009","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":2045033,"sigla":"PL","numero":"05548","ano":2009,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"},{"sigla":"OF.","numero":"278","ano":2009,"tramitando":"Não","siglaEnteIdentificador":"TST","enteIdentificador":"Tribunal Superior do Trabalho"}],"despachos":[{"id":7807532,"data":"2011-04-04","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7570759,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":null,"analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":13,"sigla":"AGLEIT","descricao":"AGUARDANDO LEITURA","inicio":"2011-04-01","fim":"2011-04-05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2011-04-05","fim":"2011-04-13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2011-04-13","fim":"2011-05-03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2011-05-03","fim":"2011-05-04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2011-05-04","fim":"2011-05-05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":14,"sigla":"AGLPAR","descricao":"AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)","inicio":"2011-05-05","fim":"2011-05-09","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"}},{"idTipo":25,"sigla":"APRVD","descricao":"APROVADA","inicio":"2011-05-25","fim":"2011-05-27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":57,"sigla":"RMSAN","descricao":"REMETIDA À SANÇÃO","inicio":"2011-05-27","fim":"2011-06-17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"}},{"idTipo":64,"sigla":"TNJR","descricao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","inicio":"2011-06-17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"}}],"informesLegislativos":[{"id":1558759,"data":"2011-04-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"},"descricao":"Este processo contém 31 (trinta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).\nÀ SSCLSF.\n","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT"},{"id":1558761,"data":"2011-04-01 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão às 15:40."},{"id":1558785,"data":"2011-05-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Juntada, às fls.38/39, cópia da legislação citada no Parecer.\n\nAguardando leitura do Parecer da CCJ.\n","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1558788,"data":"2011-05-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 239, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Ciro Nogueira, favorável.\nA matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.\n","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA","documentosAssociados":[{"id":4056447,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 239/2011","data":"2011-05-09T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4056447"}]},{"id":1558790,"data":"2011-05-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/05/2011 a 17/05/2011."},{"id":1558791,"data":"2011-05-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas."},{"id":1558794,"data":"2011-05-18 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se, ontem, o prazo; sem apresentação de emendas.\nA matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":1558795,"data":"2011-05-18 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/05/2011.\nDiscussão, em turno único.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":1558797,"data":"2011-05-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Discussão encerrada.\nAprovado, sem debates.\nÀ sanção.\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":1558799,"data":"2011-05-25 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 19hs23."},{"id":1558800,"data":"2011-05-25 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 43 e 44)."},{"id":1558802,"data":"2011-05-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Remessa o Ofício SF nº 765 de 27/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 87/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 48).\n\n\nAnexado o Ofício SF nº 766 de 27/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações,em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 49).","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":4056457,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLC 23/2011","data":"2011-05-27T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4056457"}]},{"id":1558805,"data":"2011-06-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\nSANCIONADA. LEI 012.423 DE 2011.\nDOU - 17/06/2011 PÁG. 00002.\nSancionada em 16/06/2011.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1558806,"data":"2011-06-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À SCLSF, atendendo solicitação."},{"id":1558808,"data":"2011-06-20 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 16h17."},{"id":1558811,"data":"2011-06-20 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1558812,"data":"2011-06-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 201, de 2011, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.423, de 2011.\nSerá encaminhada à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado.\n\n\n************* Retificado em 21/06/2011*************\nOnde se lê: ...recebimento da Mensagem nº 201, de 2011...\nLeia-se: ...recebimento da Mensagem nº 202, de 2011..."},{"id":1558815,"data":"2011-06-21 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 19hs47."},{"id":1558816,"data":"2011-06-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado  Ofício SF nº 1.036 de 22/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República  e transformado na Lei nº 12.423, de 16 de junho de 2011 (fls. 61).\n\n\n\nAo Arquivo."},{"id":1558820,"data":"2011-06-22 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"PROCESSO ARQUIVADO."}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":21008,"dataSessao":"2011-05-25T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":844,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"82  ","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único","resultado":"Não houve deliberação."}],"deliberacao":{"data":"2011-05-25","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":585420,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":12423,"anoAssinatura":"2011","dataAssinatura":"2011-06-16","observacao":"AUTOR: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - PLC 23 DE 2011.","descricao":"Lei nº 12.423 de 16/06/2011","dataPublicacao":"2011-06-17","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 17/06/2011] (p. 2, col. 1)"}}