{"id":2044841,"codigoMateria":101528,"identificacao":"PLC 56/2011","sigla":"PLC","descricaoSigla":"Projeto de Lei da Câmara","numero":"56","ano":2011,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2044846,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.","explicacaoEmenta":"Cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, 90 (noventa) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e oito cargos de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, destinados a órgãos da Presidência da República.\n\n\n\n\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":105,"assuntoEspecifico":"Servidores públicos","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":2044847,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2011-08-11","dataLeitura":"2011-08-11","indexacao":"CRIAÇÃO, EXECUTIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, GRATIFICAC?A?O, CARGO DE CONFIANÇA, ÓRGÃO PÚBLICO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2044847","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2011-08-11","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2013-01-14","classificacoes":[{"codigo":33685955,"descricao":"Servidores Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Agentes 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura."},{"id":1592580,"data":"2011-08-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.\nÀ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","documentosAssociados":[{"id":4061270,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2011-08-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4061270"}]},{"id":1592584,"data":"2011-08-12 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1592587,"data":"2012-11-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1592590,"data":"2012-11-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/11/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1592593,"data":"2012-11-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.\nMatéria incluída na Pauta da Comissão.","documentosAssociados":[{"id":4061279,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-11-20T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4061279"}]},{"id":1592596,"data":"2012-11-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aécio Neves e Waldemir Moka, nos termos regimentais.\n\nEncaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Eduardo Braga aos Senadores Aécio Neves e Waldemir Moka.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1592597,"data":"2012-11-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/11/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1592600,"data":"2012-11-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 54 minutos, o voto em separado do Senador Aécio Neves, com voto contrário ao Projeto.\nMatéria incluída na Pauta da Comissão.","documentosAssociados":[{"id":4061288,"tipo":"Voto em Separado","siglaTipo":"VOTO_SEPARADO","identificacao":"Voto em Separado","data":"2012-11-27T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4061288"}]},{"id":1592605,"data":"2012-11-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.\n\nVotam vencidos os Senadores Pedro Taques, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino e Randolfe Rodrigues. Manifesta-se pela abstenção o Senador Mozarildo Cavalcanti.\n\nFica prejudicado o Voto em Separado do Senador Aécio Neves.\n\nÀ SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":4061297,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2012-11-28T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4061297"}]},{"id":1592608,"data":"2012-11-28 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 19h54."},{"id":1592610,"data":"2012-11-28 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura do parecer da CCJ.\n\nJuntada à fl. 32, legislação citada do parecer.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1592612,"data":"2012-11-28 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Parecer nº 1.521, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação.\nA matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.\n","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA","documentosAssociados":[{"id":4061306,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 1521/2012","data":"2012-11-28T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4061306"}]},{"id":1592614,"data":"2012-11-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/11/2012 a 06/12/2012."},{"id":1592615,"data":"2012-12-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas."},{"id":1592617,"data":"2012-12-07 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.\nSerá incluída em Ordem do Dia oportunamente.\n"},{"id":1592619,"data":"2012-12-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 13/12/2012, às 10h.\n\nDiscussão, em turno único.\n\nMatéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.\n\nMatéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":1592621,"data":"2012-12-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Discussão encerrada.\nAprovado o projeto.\nÀ sanção.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":1592629,"data":"2012-12-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 19h07."},{"id":1592630,"data":"2012-12-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o texto revisado ( fls. 34)."},{"id":1592637,"data":"2012-12-20 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o Ofício SF n.º 2.430, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37).\n\nAnexado o Ofício SF n.º 2.431, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38).\n\n","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":4061316,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLC 56/2011","data":"2012-12-20T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4061316"}]},{"id":1592641,"data":"2013-01-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\nSANCIONADA. LEI Nº 12.784 DE 2013.\nDOU - 14/01/2013 PÁG. 00004.\nSancionada em 11/01/2013.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1592642,"data":"2013-01-14 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":" À SSCLSF.  Atendendo solicitação."},{"id":1592644,"data":"2013-01-14 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 16h40.\n\nEncaminhado ao Plenário."},{"id":1592646,"data":"2013-02-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 8, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.784, de 2013.\nÀ SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo."},{"id":1592650,"data":"2013-02-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 18:40 hs."},{"id":1592651,"data":"2013-02-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"  Anexado Ofício SF nº 259, de 06 de fevereiro de 2013, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Execelentíssima Senhora Presidente da República e transformada na Lei nº 12.784, de 2013. (fls. 46)."},{"id":1592654,"data":"2013-02-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"PROCESSO ARQUIVADO"}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":21458,"dataSessao":"2012-12-13T10:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":846,"siglaTipoSessao":"DEX","numeroSessao":"234 ","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único","resultado":"Não houve deliberação."},{"codigoSessao":21463,"dataSessao":"2012-12-17T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":846,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"236 ","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único","resultado":"Não houve deliberação."},{"codigoSessao":21465,"dataSessao":"2012-12-18T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":846,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"237 ","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único","resultado":"Não houve deliberação."}],"deliberacao":{"data":"2012-12-18","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":588160,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":12784,"anoAssinatura":"2013","dataAssinatura":"2013-01-11","observacao":"AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 56 DE 2011.","descricao":"Lei nº 12.784 de 11/01/2013","dataPublicacao":"2013-01-14","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 14/01/2013] (p. 4, col. 1)"}}