{"id":1411901,"codigoMateria":97776,"identificacao":"PEC 22/2010","sigla":"PEC","descricaoSigla":"Proposta de Emenda à Constituição","numero":"22","ano":2010,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":1411906,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estender os benefícios da Zona Franca de Manaus aos municípios vizinhos àquela capital.","tipoNormaIndicada":"EMC","codigoAssuntoEspecifico":107,"assuntoEspecifico":"Desenvolvimento regional","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":1411907,"siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","dataApresentacao":"2010-08-03","dataLeitura":"2010-08-03","indexacao":"ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (ADCT), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, DIREITOS, VANTAGENS, CARACTERÍSTICAS, ÁREA, LIVRE CONCORRÊNCIA, ATIVIDADE COMERCIAL, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS, (ZFM), MUNICÍPIOS, IRANDUBA, NOVO AIRÃO, CAREIRO DA VÁRZEA, RIO PRETO DA EVA, ITACOATIARA, PRESIDENTE FIGUEIREDO, MANACAPURU, ESTADO, (AM), CORRELAÇÃO, GARANTIA, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, CIRCUNSTÂNCIAS, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, INCORPORAÇÃO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1411907","autoria":[{"autor":"Arthur Virgílio","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Sim","codigoParlamentar":551,"uf":"AM","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros."},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2010-08-03","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA 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