{"id":1411471,"codigoMateria":99765,"identificacao":"PEC 18/2011","sigla":"PEC","descricaoSigla":"Proposta de Emenda à Constituição","numero":"18","ano":2011,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":1411476,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.","explicacaoEmenta":"Altera a redação do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, transformando o atual parágrafo único em § 1º, e inserindo os §§ 2º a 5º; cria a Zona Franca do Semiárido Nordestino, como área de livre comércio, de exportação e de importação pelo prazo de trinta anos; determina que o Poder Executivo demarque a área da Zona Franca referida, na forma de um círculo com raio mínimo de cem quilômetros, tendo como centro o Município de Cajazeiras, no Estado da Paraíba; estabelece que a lei federal que regular a Zona Franca de Manaus será extensiva à Zona Franca do Semiárido Nordestino.\n\n","tipoNormaIndicada":"EMC","codigoAssuntoEspecifico":120,"assuntoEspecifico":"Zona de processamento de exportação","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":1411477,"siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","dataApresentacao":"2011-04-05","dataLeitura":"2011-04-05","indexacao":"ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, (ADCT), CRIAÇÃO, ZONA FRANCA DO SEMINÁRIO NORDESTINO, ÁREA, LIVRE COMÉRCIO, OBJETIVO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, VIGÊNCIA, LIMITAÇÃO, PRAZO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DEMARCAÇÃO, ÁREA, DEFINIÇÃO, SEDE, MUNICÍPIO, CAJAZEIRAS, ESTADO, (PB), INSTALAÇÃO, ZONA FRANCA DO SEMINÁRIO NORDESTINO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3caf91cd-e0ca-4fdd-856e-3336206d3f2e","autoria":[{"autor":"Wilson Santiago","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Sim","codigoParlamentar":3811,"uf":"PB","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Wilson Santiago (MDB/PB) e outros."},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2011-04-05","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","classificacoes":[{"codigo":33804865,"descricao":"Comércio","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Wilson Santiago","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Sim","codigoParlamentar":3811,"uf":"PB","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":1411471,"identificacaoProcessoInicial":"PEC 18/2011","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7807552,"data":"2011-04-06","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7570843,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2011-04-07","fim":"2014-05-26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2014-05-26","fim":"2014-12-17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2014-12-17","fim":"2014-12-26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":28,"sigla":"ARQVD","descricao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","inicio":"2014-12-26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. 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