{"id":1411233,"codigoMateria":100300,"identificacao":"PEC 36/2011","sigla":"PEC","descricaoSigla":"Proposta de Emenda à Constituição","numero":"36","ano":2011,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":1411238,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas.","explicacaoEmenta":"Acrescenta o art. 38-A à Constituição Federal para dispor que a  prestação de serviço civil, nos termos da lei, é obrigatória para os egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas, de instituições de educação superior públicas, bem como para aqueles de instituições, as quais tenham recebido financiamento público para a conclusão dos já referidos cursos de graduação. \n\n\n","tipoNormaIndicada":"EMC","codigoAssuntoEspecifico":149,"assuntoEspecifico":"Saúde","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":1411239,"siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","dataApresentacao":"2011-05-18","dataLeitura":"2011-05-18","indexacao":"ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS,   OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO CIVIL, EGRESSO, CURSO DE GRADUAÇÃO, PROFISSÃO, SAÚDE, REGULAMENTAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, NÍVEL SUPERIOR, ENSINO PÚBLICO, RECEBIMENTO, FINANCIAMENTO, EMPRÉSTIMO PÚBLICO, CONCLUSÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1411239","autoria":[{"autor":"Humberto Costa","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Sim","codigoParlamentar":5008,"uf":"PE","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos 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36/2011","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":7798624,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"559","ano":2019,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"despachos":[{"id":7807954,"data":"2011-05-18","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7572367,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]},{"id":7935713,"data":"2019-03-26","siglaTipoMotivacao":"APROV_REQ","tipoMotivacao":"Aprovação de 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distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1572948,"data":"2013-06-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1572949,"data":"2013-06-26 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvida pelo Senador Eduardo Braga.\n\nMatéria encaminhada ao Plenário."},{"id":1572951,"data":"2014-02-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Devolvido à CCJ."},{"id":1572952,"data":"2014-02-05 00:00:02","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido às 11h10 ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga."},{"id":1572954,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1572957,"data":"2014-08-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei de Ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº SG 276/2014 da Câmara do Município de Lages (fls. 05 a 07).","documentosAssociados":[{"id":3583646,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","data":"2014-08-20T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3583646"}]},{"id":1572958,"data":"2014-12-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.\n\nA presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014."},{"id":1572960,"data":"2015-03-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1572963,"data":"2018-12-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":87085,"data":"2018-12-21 12:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":1572969,"data":"2019-03-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"Encaminhado por solicitação."},{"id":1572972,"data":"2019-03-21 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Humberto Costa, que solicita desarquivamento das matérias."},{"id":1572973,"data":"2019-03-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 175, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando o desarquivamento da presente matéria.","documentosAssociados":[{"id":7930636,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 175/2019","descricao":"Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 70/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 641/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLS 421/2017; PLS 311/2017; PEC 51/2013; PDS 174/2017; PLS 529/2011; PLC 42/2013; PLC 53/2014 e PLS 158/2016.","data":"2019-03-20T18:36:14","autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930636"}]},{"id":1572975,"data":"2019-03-26 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 175, de 2019, do Senador Humberto Costa e outros, de desarquivamento da matéria."},{"id":1572977,"data":"2019-03-26 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1572978,"data":"2019-03-26 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.\r\nA matéria retorna à CCJ.","idSituacaoIniciada":149,"siglaSituacaoIniciada":"DESARQLEG"},{"id":1572979,"data":"2019-04-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":95133,"data":"2019-05-30 15:12:56","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1572982,"data":"2019-07-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Rogério Carvalho para atender à solicitação constante do OF. SF/489/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para tramitação em conjunto das PECs nºs 36/2011, 116/2015 e 140/2015. \r\nÀ SLSF."},{"id":1572983,"data":"2019-07-01 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta das PECs nºs 36/2011, 116/2015 e 140/2015.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":1572984,"data":"2019-07-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o RQS 559/2019, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta das PEC nºs 36, de 2011; 116 e 140, de 2015.\r\nÀ CDIR."},{"id":1572986,"data":"2020-02-05 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2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 559, de 2019, de sua autoria.\r\nÀ CCJ, para continuação da tramitação autônoma."},{"id":1572991,"data":"2020-02-06 00:00:02","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Mantida a relatoria com o Senador Rogério Carvalho.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2105434,"data":"2022-12-22 02:37:50","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de 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