{"id":1334486,"codigoMateria":100633,"identificacao":"PRS 25/2011","sigla":"PRS","descricaoSigla":"Projeto de Resolução do Senado","numero":"25","ano":2011,"casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":1334491,"idTipo":162,"siglaTipo":"RISF","tipo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","ementa":"Regula a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga a Resolução do Senado nº 3, de 2009.","explicacaoEmenta":"Regula o procedimento de análise dos projetos de decreto legislativo que visam apreciar os atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; dispõe que a referida apreciação seguirá o rito previsto no art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal e obedecerá o procedimento previsto nesta Resolução, qual seja, publicada a matéria no Diário do Senado Federal, será aberto prazo de trinta dias para recebimento de manifestações de apoio ou contestação acerca da outorga ou renovação em exame, que serão apresentadas perante à CCT; dispõe que as contestações fundamentadas que tratarem de irregularidade associadas ao procedimento de outorga ou renovação à entidade beneficiada serão encaminhada pela CCT às autoridades competentes para apuração; estabelece a tramitação da matéria será sobrestada até que se obtenha manifestação conclusiva das autoridades competentes; dispõe que as manifestações de apoio ou contestação que se refiram ao conteúdo da programação das emissoras, no caso de renovações de outorgas, constituirão subsídio à decisão sobre a matéria; dispõe que a CCT solicitará ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias anuais de natureza financeira e operacional no Ministério das Comunicações e na Agência Nacional de Telecomunicações no que se refere aos processos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.\n","tipoNormaIndicada":"RSF"},"documento":{"id":1334492,"siglaTipo":"PROJETO_RESOLUCAO","tipo":"Projeto de Resolução","dataApresentacao":"2011-06-09","dataLeitura":"2011-06-09","indexacao":"REGULAMENTAÇÃO, APRECIAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, RADIODIFUSÃO, REVOGAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, APOIO LEGISLATIVO, CONTESTAÇÃO, IRREGULARIDADE, APURAÇÃO, REMESSA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, SOLICITAÇÃO, (TCU), AUDITORIA FINANCEIRA, (MC), (ANATEL), RÁDIO, TELEVISÃO, TRAMITAÇÃO, COMPROVANTE, DOCUMENTAÇÃO, RELATOR, AUDIÊNCIA PÚBLICA, (INTERNET), PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ACESSO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1334492","autoria":[{"autor":"Walter Pinheiro","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":604,"uf":"BA","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Walter Pinheiro (PT/BA)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2011-06-09","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","autoriaIniciativa":[{"autor":"Walter Pinheiro","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":604,"uf":"BA","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7808118,"data":"2011-06-09","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7573154,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1363,"sigla":"CCT","casa":"SF","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"}},{"ordem":3,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":447,"sigla":"MESA - 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PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura.\nÀs Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e Diretora.","documentosAssociados":[{"id":4002808,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2011-06-09T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4002808"}]},{"id":1576003,"data":"2011-06-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão. \n\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1576006,"data":"2013-03-25 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1576008,"data":"2014-04-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido às 17h50 o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4002817,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF141297362007","data":"2014-04-09T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4002817"}]},{"id":1576010,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1576012,"data":"2014-12-24 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014."},{"id":1576014,"data":"2015-03-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1576016,"data":"2015-05-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1576018,"data":"2018-12-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":87285,"data":"2018-12-21 12:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"}],"movimentacoes":[{"id":8517481,"dataEnvio":"2016-01-04 21:18:40","enteOrigem":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"dataRecebimento":"2016-02-04 11:36:37","enteDestino":{"id":5401480,"casa":"SF","sigla":"GSRROCHA","nome":"Gabinete do Senador Roberto Rocha"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8517482,"dataEnvio":"2017-04-06 16:44:27","enteOrigem":{"id":5401480,"casa":"SF","sigla":"GSRROCHA","nome":"Gabinete do Senador Roberto Rocha"},"dataRecebimento":"2017-04-27 18:07:21","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8517484,"dataEnvio":"2018-12-21 11:04:36","enteOrigem":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"dataRecebimento":"2018-12-27 19:30:18","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8517485,"dataEnvio":"2018-12-27 19:30:18","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2018-12-28 16:33:23","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2018-12-21","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}