{"id":1330985,"codigoMateria":121414,"identificacao":"PRS 26/2015","sigla":"PRS","descricaoSigla":"Projeto de Resolução do Senado","numero":"26","ano":2015,"casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":1330990,"idTipo":160,"siglaTipo":"LIMITE_CREDITO_INT_EXT_GARANTIA","tipo":"Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","ementa":"Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as estruturas de FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), com base em recebíveis originados pelo parcelamento de dívida ativa, não sejam considerados e enquadrados como operação de crédito conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), na hipótese que prevê.","tipoNormaIndicada":"RSF"},"documento":{"id":1330991,"siglaTipo":"PROJETO_RESOLUCAO","tipo":"Projeto de Resolução","dataApresentacao":"2015-05-26","dataLeitura":"2015-05-26","indexacao":"ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, EMPRESTIMO EXTERNO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA. CORRELAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1330991","autoria":[{"autor":"Regina Sousa","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Sim","codigoParlamentar":5182,"uf":"PI","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"},{"autor":"Fátima Bezerra","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":2,"outrosAutoresNaoInformados":"Sim","codigoParlamentar":3713,"uf":"RN","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Regina Sousa (PT/PI) e outros."},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2015-05-26","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2015-09-01","autoriaIniciativa":[{"autor":"Regina Sousa","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Sim","codigoParlamentar":5182,"uf":"PI","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"},{"autor":"Fátima Bezerra","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":2,"outrosAutoresNaoInformados":"Sim","codigoParlamentar":3713,"uf":"RN","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7818078,"data":"2015-05-26","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7610871,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":38,"sigla":"CAE","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2015-05-26","fim":"2015-07-16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2015-07-16","fim":"2015-08-05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2015-08-05","fim":"2015-08-13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2015-08-13","fim":"2015-08-18","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"idTipo":90,"sigla":"PEDVISTA","descricao":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","inicio":"2015-08-18","fim":"2015-08-21","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2015-08-21","fim":"2015-08-25","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2015-08-25","fim":"2015-08-25","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"idTipo":14,"sigla":"AGLPAR","descricao":"AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)","inicio":"2015-08-25","fim":"2015-08-26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. 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O Presidente da Comissão, concede vista ao Senador Reguffe, nos termos regimentais (art. 132, § 1º).","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1874616,"data":"2015-08-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/08/2015.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1874618,"data":"2015-08-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em reunião realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator \"ad hoc\", Senador Walter Pinheiro, apresenta novo relatório, favorável ao projeto com duas emendas que apresenta (fls. 12-18).. \n\nEncerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.\n\nAnexado, à fl. 19, cópia do relatório de registro de presença.\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3693382,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2015-08-25T00:00:00","autoria":"Senador Walter Pinheiro (PT/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3693382"},{"id":3693405,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2015-08-25T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3693405"}]},{"id":1874619,"data":"2015-08-25 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"À SCLSF."},{"id":1874622,"data":"2015-08-25 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura do parecer da CAE.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1874624,"data":"2015-08-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Parecer nº 640, de 2015-CAE, relator \"ad hoc\" Senador Walter Pinheiro, favorável, nos termos das Emenda nº 1 e 2 - CAE, que apresenta.\nAbertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)\n","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA","documentosAssociados":[{"id":3693414,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"Avulso de parecer","descricao":"Parecer nº 640, de 2015 - CAE","data":"2015-08-26T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3693414"}]},{"id":1874625,"data":"2015-08-26 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1874626,"data":"2015-08-26 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)\nDiscussão encerrada, sem oferecimento de emendas.\nAprovado o projeto.\nAprovadas, em globo, as Emendas 1 e 2 – CAE.\nAprovada a redação final. (Parecer nº 645, de 2015 – CDIR, Relator Senador Gladson Camelli)\nÀ promulgação.\n","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":3693423,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"Avulso de parecer","descricao":"Parecer 645.2015-CDir","data":"2015-08-26T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3693423"}]},{"id":1874627,"data":"2015-08-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 24 e 25)."},{"id":1874629,"data":"2015-09-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(SF) MESA.\nPROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 2015.\nDOU- 01/09/2015 PÁG. 00001. \nPromulgada em 31/08/2015.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1874631,"data":"2015-09-01 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado Ofício SF nº 1207, de 01/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 165/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 11/15 (fls. 29 a 30).\n\nAnexado Ofício SF nº 1208. de 01/09/15, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando um autógrafo da Resolução nº 11/15 (fls. 31).","documentosAssociados":[{"id":3693432,"tipo":"Projeto de Resolução","siglaTipo":"PROJETO_RESOLUCAO","identificacao":"Autógrafo - PRS 26/2015","data":"2015-09-01T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3693432"}]},{"id":1874633,"data":"2015-09-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Publicado no Diário do Senado Federal nº 135, de 01/09/15, pág. 00006."},{"id":1874634,"data":"2016-07-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"À COARQ."},{"id":1874636,"data":"2016-07-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"Recebido e arquivado."}],"movimentacoes":[{"id":8683637,"dataEnvio":"2015-08-27 19:25:07","enteOrigem":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"dataRecebimento":"2015-08-28 09:17:31","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8683639,"dataEnvio":"2016-07-22 10:20:24","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2016-07-25 14:49:27","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":3511,"dataSessao":"2015-08-26T16:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":850,"siglaTipoSessao":"DEX","numeroSessao":"144 ","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único","resultado":"Não houve deliberação."}],"deliberacao":{"data":"2015-08-26","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":2,"siglaDestino":"PROMULGACAO","destino":"À promulgação"},"normaGerada":{"codigo":561587,"siglaTipo":"RSF","tipo":"Resolução do Senado Federal","numero":11,"anoAssinatura":"2015","dataAssinatura":"2015-08-31","observacao":"ORIGEM: PRS 26/2015. AUTOR: SENADORA REGINA SOUSA E OUTROS","descricao":"Resolução do Senado Federal nº 11 de 31/08/2015","dataPublicacao":"2015-09-01","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 01/09/2015] (p. 1, col. 2)"}}