{"id":1328320,"codigoMateria":79989,"identificacao":"PRN 1/2007","sigla":"PRN","descricaoSigla":"Projeto de Resolução do Congresso Nacional","numero":"1","ano":2007,"casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"CN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":1328325,"idTipo":1041,"siglaTipo":"RCCN","tipo":"Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas","ementa":"Altera o marco inicial de contagem do prazo de trinta dias para apreciação congressual dos vetos presidenciais.","tipoNormaIndicada":"RSF"},"documento":{"id":1328326,"siglaTipo":"PROJETO_RESOLUCAO","tipo":"Projeto de Resolução","dataApresentacao":"2007-02-27","dataLeitura":"2007-02-27","indexacao":"ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESOLUÇÃO, REGIMENTO COMUM, CONGRESSO NACIONAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, (DOU), (DOU), DEFINIÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, CONTAGEM, TEMPO, APRECIAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL.","autoria":[{"autor":"Bruno Araújo","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Sim","codigoParlamentar":4648,"siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) e outros."},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2007-02-27","situacaoAtual":"PREJUDICADA","siglaSituacaoAtual":"PRJDA","dataSituacaoAtual":"2017-02-20","autoriaIniciativa":[{"autor":"Bruno Araújo","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Sim","codigoParlamentar":4648,"siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7802481,"data":"2008-11-11","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7552759,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":447,"sigla":"MESA - SF","casa":"SF","nome":"MESA DO SENADO FEDERAL"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2011-02-25","fim":"2011-04-05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"}},{"idTipo":16,"sigla":"AGMESA","descricao":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","inicio":"2011-04-05","fim":"2015-07-15","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"}},{"idTipo":12,"sigla":"AGINR","descricao":"AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO","inicio":"2015-07-15","fim":"2015-08-18","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":43,"sigla":"PRJDA","descricao":"PREJUDICADA","inicio":"2015-08-18","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"}}],"informesLegislativos":[{"id":1259551,"data":"2007-02-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55345,"casa":"CN","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN"},"descricao":"Este processo contém 19 (dezenove)  folhas numeradas e rubricadas, com 2ª autuação.\nÀ SSCLCN.\n"},{"id":1259552,"data":"2007-03-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"\n  Ao Plenário, para leitura."},{"id":1259553,"data":"2007-03-22 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217795,"casa":"CN","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"11:59 - Leitura.\n              Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.\n\n\n\n\n\n\n              À SSCLCN."},{"id":1259554,"data":"2007-03-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"    \n    À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal."},{"id":1259555,"data":"2008-08-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"\nAo Senador CÉSAR BORGES para relatar."},{"id":1259556,"data":"2008-11-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria."},{"id":1259557,"data":"2010-12-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, sem  manifestação."},{"id":1259558,"data":"2011-01-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.\nA matéria volta à CDIR.\t\t\t"},{"id":1259559,"data":"2011-02-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1259560,"data":"2011-04-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com minuta de relatório pela rejeição.","idSituacaoIniciada":16,"siglaSituacaoIniciada":"AGMESA","documentosAssociados":[{"id":4316605,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2011-04-05T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4316605"}]},{"id":1259563,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1259565,"data":"2015-07-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Ao Plenário"},{"id":1259567,"data":"2015-07-15 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A presidência comunica que tramitação dos vetos presidenciais foi alterada recentemente pela Resolução nº 1, de 2013 – CN, e o prazo de apreciação dos vetos estabelecido na Constituição, art. 66, §4º, passou a ser contado da protocolização do veto na Presidência do Senado Federal.\nTendo em vista a aprovação de outra resolução tratando do mesmo assunto, esta Presidência, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade do projeto de resolução nº 1, de 2007, e determina o seu arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.\n","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":1259570,"data":"2015-08-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"Tendo em vista o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso em sentido contrário, a matéria vai ao Arquivo.","idSituacaoIniciada":43,"siglaSituacaoIniciada":"PRJDA"},{"id":1259573,"data":"2015-08-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"ARQUIVADO"}]},{"numero":2,"descricao":"2ª Autuação","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":43,"sigla":"PRJDA","descricao":"PREJUDICADA","inicio":"2017-02-20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}}],"informesLegislativos":[{"id":1259579,"data":"2007-02-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55345,"casa":"CN","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN"},"descricao":"Este processo contém 19 (dezenove)  folhas numeradas e rubricadas.\nÀ SSCLCN.\n"},{"id":1259581,"data":"2007-03-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"Ao Plenário para leitura."},{"id":1259583,"data":"2007-03-22 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217795,"casa":"CN","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"11:59 - Leitura.\n              Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.\n\n\n\n\n\n\n              À SSCLCN."},{"id":1259586,"data":"2007-03-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"Juntada fls. 20 referente ao Ofício nº 106, de 23 de março do corrente, do Presidente do Senado, remetendo à Câmara dos Deputados a 2ª Autuação do projeto."},{"id":1259588,"data":"2007-03-28 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"2ª Autuação do projeto remetida à Câmara nesta data."},{"id":1259590,"data":"2011-01-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.\nA matéria volta à CDIR.\t\t\t\n\n************* Retificado em 15/03/2011*************\nDESCONSIDERAR A AÇÃO LEGISLATIVA ACIMA, TENDO EM VISTA QUE SE REFERE À 1ª AUTUAÇÃO."},{"id":1259593,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1259595,"data":"2017-02-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Recebido o processado nesta data."},{"id":1259598,"data":"2017-02-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria já prejudicada, conforme registro na primeira autuação. Ao arquivo.","idSituacaoIniciada":43,"siglaSituacaoIniciada":"PRJDA"},{"id":1259602,"data":"2017-02-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"recebido e arquivado."}],"movimentacoes":[{"id":8377572,"dataEnvio":"2017-02-16 16:46:45","enteOrigem":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"dataRecebimento":"2017-02-16 17:11:04","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8377574,"dataEnvio":"2017-02-20 15:31:17","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2017-02-21 09:26:40","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2015-07-15","siglaTipo":"PREJUDICADO","tipoDeliberacao":"Prejudicada","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}