{"id":1327997,"codigoMateria":102309,"identificacao":"PRN 3/2011","sigla":"PRN","descricaoSigla":"Projeto de Resolução do Congresso Nacional","numero":"3","ano":2011,"casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"CN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":1328002,"idTipo":1041,"siglaTipo":"RCCN","tipo":"Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas","ementa":"Altera a Resolução nº 1, de 2006, para dispor sobre o Orçamento Cidadão.","tipoNormaIndicada":"RSF"},"documento":{"id":1328003,"siglaTipo":"PROJETO_RESOLUCAO","tipo":"Projeto de Resolução","dataApresentacao":"2011-09-15","dataLeitura":"2011-09-15","indexacao":"ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, ORÇAMENTO, CIDADÃO, SISTEMA, COMISSÃO MISTA, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, ACESSO, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GOVERNO FEDERAL, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONTEÚDO, DIVULGAÇÃO, DIFUSÃO, GRATUIDADE, LINGUAGEM, RECEITA, DESPESA, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, PROGRAMA, PROJETO, FACILIDADE.","autoria":[{"autor":"Renan Filho","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Sim","codigoParlamentar":5207,"siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Deputado Federal Renan Filho (MDB/AL) e outros."},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2011-09-15","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2019-01-11","autoriaIniciativa":[{"autor":"Renan Filho","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Sim","codigoParlamentar":5207,"siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7808637,"data":"2011-09-15","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7575226,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":447,"sigla":"MESA - SF","casa":"SF","nome":"MESA DO SENADO FEDERAL"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":28,"sigla":"ARQVD","descricao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","inicio":"2018-12-21","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}}],"informesLegislativos":[{"id":1598972,"data":"2011-09-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55345,"casa":"CN","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN"},"descricao":"Este processo contém 18 (dezoito)  folhas numeradas e rubricadas, em 2 autuações."},{"id":1598973,"data":"2011-09-15 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217795,"casa":"CN","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"12h (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 13/09/2011 às 20h38) -  Leitura.\nÀs Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum.","documentosAssociados":[{"id":4697126,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2011-09-15T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4697126"}]},{"id":1598974,"data":"2011-09-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Aguardando distribuição.\n\n************* Retificado em 21/09/2011*************\nDesconsiderar a presente ação, por ter sido efetuada indevidamente."},{"id":1598975,"data":"2011-09-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55349,"casa":"CN","sigla":"SGM","nome":"SECRETARIA GERAL DA MESA-CN"},"descricao":"À Secretaria de Expediente (1ª autuação), com destino à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 128, § 3º, do Regimento Comum.\n"},{"id":1598976,"data":"2011-09-21 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 19:56 hs."},{"id":1598977,"data":"2011-09-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"A Câmara dos Deputados, nos termos do art. 128, §3º, do Regimento Comun, conforme Ofício CN nº 494/11, fl. nº 19."},{"id":1598978,"data":"2011-09-23 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À Câmara dos Deputados, nos termos do art. 128, § 3º, do Regimento Comun, conforme Ofício CN nº 494/11, fl. nº 19."},{"id":1598979,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1598980,"data":"2015-09-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"Ao Plenário."},{"id":1598981,"data":"2015-09-15 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217795,"casa":"CN","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Publicado no Diário do Senado Federal do dia 16 de setembro de 2015 e em avulsos do Parecer nº 56, de 2015 - CN, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, relator Deputado Waldir Maranhão, favorável.\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":4697135,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"Parecer nº 56, de 2015 - CN, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados","data":"2015-09-15T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4697135"}]},{"id":1598982,"data":"2015-09-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o Ofício CN nº 354, de 16/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que está publicado no Diário do Senado Federal do dia 16 de setembro do corrente, e  em avulsos, o Parecer nº 56/15-CN. (fls. 31).\n\n\n\nÀ SCLCN."},{"id":87725,"data":"2018-12-21 12:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"}],"movimentacoes":[{"id":8530162,"dataEnvio":"2015-09-17 10:52:21","enteOrigem":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"dataRecebimento":"2015-09-17 11:09:44","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8530163,"dataEnvio":"2019-01-09 16:04:25","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2019-01-15 11:42:05","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]},{"numero":2,"descricao":"2ª Autuação","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2011-09-23","fim":"2011-09-27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2011-09-27","fim":"2017-03-27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2017-03-27","fim":"2019-01-11","colegiado":{"codigo":2015,"casa":"SF","sigla":"CDIR","nome":"Comissão Diretora do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"}},{"idTipo":28,"sigla":"ARQVD","descricao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","inicio":"2019-01-11","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}}],"informesLegislativos":[{"id":1598984,"data":"2011-09-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217795,"casa":"CN","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"12h (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 13/09/2011 às 20h38) - Leitura.\nÀs Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum."},{"id":1598986,"data":"2011-09-15 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 16:37 hs."},{"id":1598988,"data":"2011-09-15 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À SCLCN."},{"id":1598990,"data":"2011-09-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"À SGM."},{"id":1598993,"data":"2011-09-21 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"},"descricao":"Recebido neste órgão às 19:56 hs."},{"id":1598995,"data":"2011-09-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"},"descricao":"Aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1598997,"data":"2011-09-23 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"},"descricao":"A Câmara dos Deputados, nos termos do art. 128, §3º, do Regimento Comun, conforme Ofício CN nº 494/11, fl. nº 19.\n\n************* Retificado em 26/09/2011*************\nDesconsiderar ação por se referir à 1ª autuação."},{"id":1599000,"data":"2011-09-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"},"descricao":"Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1599004,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1599007,"data":"2015-09-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"},"descricao":"Distribuído ao Senador Jorge Viana para relatar."},{"id":1599010,"data":"2017-03-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":2015,"casa":"SF","sigla":"CDIR","nome":"Comissão Diretora do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"},"descricao":"Aguardando redistribuição, em função da mudança de composição da Comissão Diretora.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1599014,"data":"2018-05-07 11:31:13","colegiado":{"codigo":2015,"casa":"SF","sigla":"CDIR","nome":"Comissão Diretora do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída."},{"id":1599016,"data":"2019-01-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":2015,"casa":"SF","sigla":"CDIR","nome":"Comissão Diretora do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"},"descricao":"À SLCN."},{"id":1599019,"data":"2019-01-11 00:00:02","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"}],"movimentacoes":[{"id":8530166,"dataEnvio":"2019-01-11 17:02:36","enteOrigem":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"},"dataRecebimento":"2019-01-11 17:28:34","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"}},{"id":8530167,"dataEnvio":"2019-01-11 17:28:34","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2019-01-15 11:42:05","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2018-12-21","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}