[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":603,"dataApresentacao":"1949-05-31","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Aprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.\n","enteIdentificador":"SF","id":1326805,"identificacao":"PDS 16/1984","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":236,"dataApresentacao":"1991-04-15","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Encaminha ao Congresso Nacional, as Contas do Governo Federal, reletivas ao exercício financeiro de 1990.","enteIdentificador":"CN","id":2904181,"identificacao":"MSG 31/1991","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminha prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":237,"dataApresentacao":"1992-04-13","dataSituacaoAtual":"2019-07-03","ementa":"Encaminha ao Congresso Nacional as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1991.","enteIdentificador":"CN","id":2904162,"identificacao":"MSG 33/1992","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminha prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Nulidade de cláusulas usurárias","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48021,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.","enteIdentificador":"CN","id":3055426,"identificacao":"MPV 2172-32/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Auxílio-Transporte","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48034,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. \n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055179,"identificacao":"MPV 2165-36/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Capitalização do Banco do Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48017,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055502,"identificacao":"MPV 2162-72/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Recursos de caixa do Tesouro Nacional","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48020,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055445,"identificacao":"MPV 2170-36/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Altera a legislação sobre anuidades escolares","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48022,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3055407,"identificacao":"MPV 2173-24/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Programa Nacional de Desestatização","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48032,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","ementa":"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055217,"identificacao":"MPV 2161-35/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Incidência na fonte do imposto de renda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48025,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T15:44:17.392","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055350,"identificacao":"MPV 2189-49/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Vigilância Sanitária","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48036,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:28:55.868","ementa":"Altera dispositivos da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055160,"identificacao":"MPV 2190-34/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Crimes ambientais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48018,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055483,"identificacao":"MPV 2163-41/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Recebimento de valores mobiliários como pagamento pela União","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48019,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055464,"identificacao":"MPV 2167-53/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Extensão de vantagem remuneratória","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48060,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055027,"identificacao":"MPV 2169-43/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Privatização de instituições financeiras","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48058,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T14:26:23.841","ementa":"Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055065,"identificacao":"MPV 2192-70/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Repasse de recursos financeiros do PNAE e institui o PDDE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48056,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","ementa":"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3055103,"identificacao":"MPV 2178-36/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Gratificação de servidores das carreiras policiais federais e do DF","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48057,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T11:38:17.41","ementa":"Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102 de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055084,"identificacao":"MPV 2184-23/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"PDV do Executivo Federal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48055,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3055122,"identificacao":"MPV 2174-28/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48059,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:21:58.207","ementa":"Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.","enteIdentificador":"CN","id":3055046,"identificacao":"MPV 2196-3/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Aperfeiçoa as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48078,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:30:47.881","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054685,"identificacao":"MPV 2179-36/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Assentamento de trabalhadores rurais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48065,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T12:43:52.138","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054932,"identificacao":"MPV 2183-56/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Criação da Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48072,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:01:10.527","ementa":"Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054799,"identificacao":"MPV 2157-5/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Aperfeiçoa órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48081,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T14:45:11.123","ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054628,"identificacao":"MPV 2180-35/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48068,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","ementa":"Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054875,"identificacao":"MPV 2197-43/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Altera a legislação do imposto de renda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48069,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:22:37.538","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054856,"identificacao":"MPV 2199-14/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Responsabilidade dos Municípios da dívida pública mobiliária","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48066,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3054913,"identificacao":"MPV 2185-35/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Altera a legislação sobre planos e seguros privados","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48077,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T14:54:32.742","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054704,"identificacao":"MPV 2177-44/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Reajuste dos benefícios da Previdência Social","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48067,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T15:43:56.243","ementa":"Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054894,"identificacao":"MPV 2187-13/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Criação da ADENE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48071,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:09:18.759","ementa":"Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054818,"identificacao":"MPV 2156-5/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Imposto de renda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48074,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054761,"identificacao":"MPV 2159-70/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Legislação trabalhista","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48075,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:21:33.94","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054742,"identificacao":"MPV 2164-41/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Enfrentamento à crise de energia elétrica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48080,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:22:12.567","ementa":"Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054647,"identificacao":"MPV 2198-5/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"RECOOP e SESCOOP","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48064,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054951,"identificacao":"MPV 2168-40/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Operações financeiras entre o Tesouro Nacional e BNDES","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48079,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","ementa":"Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054666,"identificacao":"MPV 2181-45/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Institui o ICP-Brasil e transforma o ITI em autarquia","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48085,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","ementa":"Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054552,"identificacao":"MPV 2200-2/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Tributos federais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48073,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:30:15.238","ementa":"Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054780,"identificacao":"MPV 2158-35/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Altera a organização da Presidência da República e dos Ministérios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48199,"dataApresentacao":"2001-09-01","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:25:53.243","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054514,"identificacao":"MPV 2216-37/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Reestruturação remuneratória das Forças Armadas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48198,"dataApresentacao":"2001-09-01","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:23:29.338","ementa":"Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054533,"identificacao":"MPV 2215-10/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Altera a Lei de Tóxicos e o Estatuto do Servidor","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48279,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:27:27.798","ementa":"Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054455,"identificacao":"MPV 2225-45/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48250,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:26:52.452","ementa":"Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054495,"identificacao":"MPV 2217-3/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Concessão de uso especial e CNDU","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48274,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","ementa":"Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526515,"identificacao":"MPV 2220/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Altera a CLT: recurso de revista","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48280,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:31:16.052","ementa":"Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.","enteIdentificador":"CN","id":2526439,"identificacao":"MPV 2226/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Contratos de concessão de distribuição de energia elétrica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48281,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001.\t","enteIdentificador":"CN","id":2526420,"identificacao":"MPV 2227/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Carreiras da Administração Pública Federal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48293,"dataApresentacao":"2001-09-10","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:32:12.424","ementa":"Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054436,"identificacao":"MPV 2229-43/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Política Nacional do Cinema e criação da ANCINE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48292,"dataApresentacao":"2001-09-10","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:31:35.931","ementa":"Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526363,"identificacao":"MPV 2228-1/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Bolsa-Alimentação","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48294,"dataApresentacao":"2001-09-10","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","ementa":"Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde: \"Bolsa-Alimentação\" e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526344,"identificacao":"MPV 2206-1/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":50214,"dataApresentacao":"2002-05-02","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2001 (nº 66/1999, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas\".","enteIdentificador":"CN","id":3366005,"identificacao":"VET 10/2002","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":50495,"dataApresentacao":"2002-05-31","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002 (nº 1.745/1999, na Casa de origem), que \"Altera o art. 1º e revoga o art. 4º, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992\".","enteIdentificador":"CN","id":3342354,"identificacao":"VET 16/2002","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":67268,"dataApresentacao":"2004-04-22","dataSituacaoAtual":"2019-08-09","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à SUDOESTE COMUNICAÇÕES SOC. LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":1152635,"identificacao":"PDS 445/2004","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":76334,"dataApresentacao":"2006-01-03","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 7 de março de 2002 \n","enteIdentificador":"SF","id":3024590,"identificacao":"PDS 31/2006","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":76907,"dataApresentacao":"2006-03-03","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2005 (nº 4.776/2005, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3353512,"identificacao":"VET 4/2006","normaGerada":"Lei nº 11.284 de 02/03/2006","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79710,"dataApresentacao":"2006-12-26","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003 (nº 3.285/1992, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3362211,"identificacao":"VET 30/2006","normaGerada":"Lei nº 11.428 de 22/12/2006","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79726,"dataApresentacao":"2007-01-04","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar (nº 22/2003 - Complementar, na Casa de origem), que \"Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3337791,"identificacao":"VET 1/2007","normaGerada":"Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79727,"dataApresentacao":"2007-01-04","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (nº 76/2003 - Complementar, na Casa de origem), que \"Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3348668,"identificacao":"VET 2/2007","normaGerada":"Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":80235,"dataApresentacao":"2007-03-19","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006 (nº 6.272/2005, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3349440,"identificacao":"VET 10/2007","normaGerada":"Lei nº 11.457 de 16/03/2007","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":80747,"dataApresentacao":"2007-04-23","dataSituacaoAtual":"2007-05-04","ementa":"Aprova as contas do Tribunal de Contas da União - TCU relativas ao exercício de 2000.","enteIdentificador":"SF","id":3023223,"identificacao":"PDS 76/2007","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":80748,"dataApresentacao":"2007-04-23","dataSituacaoAtual":"2011-01-25","ementa":"Aprova as Contas do Governo Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público da União, relativas ao exercício de 2003. (MCN nº 48/2004, OFNs nºs 5, 6, 7 e 9 a 15/2004)","enteIdentificador":"SF","id":3023185,"identificacao":"PDS 77/2007","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=3023191"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":81621,"dataApresentacao":"2007-06-21","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (oriundo da Medida Provisória nº 339/2006), que \"Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3367457,"identificacao":"VET 20/2007","normaGerada":"Lei nº 11.494 de 20/06/2007","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":83788,"dataApresentacao":"2008-01-16","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2006 (nº 5.450/2005, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário de ligação entre a BR-222, na localidade de Chapadinha/MA, e a BR-343, na cidade de Buriti dos Lopes/PI\".","enteIdentificador":"CN","id":3358769,"identificacao":"VET 3/2008","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":86558,"dataApresentacao":"2008-07-17","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004 (nº 7.431/2006, na Câmara dos Deputados), que \"Regulamenta a alínea 'e' do inciso III do \"caput\" do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissioinais do magistério público da educação básica\".","enteIdentificador":"CN","id":3345932,"identificacao":"VET 25/2008","normaGerada":"Lei nº 11.738 de 16/07/2008","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":86693,"dataApresentacao":"2008-07-29","dataSituacaoAtual":"2022-02-15","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 426/2008), que \"Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 11.663, de 24 de abril de 2008\".","enteIdentificador":"CN","id":3345740,"identificacao":"VET 27/2008","normaGerada":"Lei nº 11.757 de 28/07/2008","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":86721,"dataApresentacao":"2008-08-01","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2007 (nº 6.782/2006, na Casa de origem), que \"Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, altera o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça\".","enteIdentificador":"CN","id":3362599,"identificacao":"VET 30/2008","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":88064,"dataApresentacao":"2008-11-04","dataSituacaoAtual":"2008-11-12","ementa":"Aprova o Relatório e as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao Exercício de 2004.","enteIdentificador":"SF","id":3021541,"identificacao":"PDS 247/2008","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=3021547"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":88903,"dataApresentacao":"2008-12-24","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 442/2008), que \"Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.\"","enteIdentificador":"CN","id":3335825,"identificacao":"VET 51/2008","normaGerada":"Lei nº 11.882 de 23/12/2008","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":88907,"dataApresentacao":"2008-12-26","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 440/2008), que \"Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3338720,"identificacao":"VET 53/2008","normaGerada":"Lei nº 11.890 de 24/12/2008","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":88906,"dataApresentacao":"2008-12-26","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007 (nº 1.140/2003, na Casa de origem), que \"Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB\".","enteIdentificador":"CN","id":3338176,"identificacao":"VET 52/2008","normaGerada":"Lei nº 11.889 de 24/12/2008","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":88908,"dataApresentacao":"2008-12-26","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2005 (nº 2.462/2000, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3334216,"identificacao":"VET 54/2008","normaGerada":"Lei nº 11.891 de 24/12/2008","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":89081,"dataApresentacao":"2009-01-09","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (nº 2.105/2007, na Casa de origem), que \"Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003\".","enteIdentificador":"CN","id":3341488,"identificacao":"VET 1/2009","normaGerada":"Lei nº 11.898 de 08/01/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":89087,"dataApresentacao":"2009-01-09","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2006 - Complementar (nº 184/2004 - Complementar, na Casa de origem), que \"Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providencias\".","enteIdentificador":"CN","id":3365041,"identificacao":"VET 3/2009","normaGerada":"Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":89083,"dataApresentacao":"2009-01-09","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 679, de 2007 (nº 4.361/2008, na Câmara dos Deputados), que \"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3350512,"identificacao":"VET 2/2009","normaGerada":"Lei nº 11.900 de 08/01/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":89088,"dataApresentacao":"2009-01-12","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (nº 183/2001 - Complementar, na Casa de origem), que \"Altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003\".","enteIdentificador":"CN","id":3352770,"identificacao":"VET 4/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":89089,"dataApresentacao":"2009-01-13","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 1995 (nº 2.084/1991, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3353576,"identificacao":"VET 5/2009","normaGerada":"Lei nº 11.901 de 12/01/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":89090,"dataApresentacao":"2009-01-15","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2008 (nº 7.568/2006, na Casa de origem), que \"Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3347994,"identificacao":"VET 6/2009","normaGerada":"Lei nº 11.904 de 14/01/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":89517,"dataApresentacao":"2009-02-18","dataSituacaoAtual":"2009-02-19","ementa":"Sobresta a apreciação das contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal de primeiro e segundo graus, Conselho da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativos ao Exercício de 2004, em virtude da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238.","enteIdentificador":"SF","id":1039738,"identificacao":"PDS 61/2009","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1039744"},{"autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":89515,"dataApresentacao":"2009-02-18","dataSituacaoAtual":"2011-01-25","ementa":"Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao Exercício de 2004.","enteIdentificador":"SF","id":3021233,"identificacao":"PDS 60/2009","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=3021239"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":89693,"dataApresentacao":"2009-03-04","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 443/2008), que \"Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3344289,"identificacao":"VET 9/2009","normaGerada":"Lei nº 11.908 de 03/03/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":89727,"dataApresentacao":"2009-03-05","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2007 (nº 6.673/2006, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências \".","enteIdentificador":"CN","id":3344579,"identificacao":"VET 10/2009","normaGerada":"Lei nº 11.909 de 04/03/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":90652,"dataApresentacao":"2009-04-23","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2004 (nº 1.071/2003, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3342834,"identificacao":"VET 12/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":90796,"dataApresentacao":"2009-04-29","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 447/2008), que \"Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro;\r\ne dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3347898,"identificacao":"VET 14/2009","normaGerada":"Lei nº 11.933 de 28/04/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":90868,"dataApresentacao":"2009-05-06","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2008 (nº 2.576/2000, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3349472,"identificacao":"VET 15/2009","normaGerada":"Lei nº 11.934 de 05/05/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":91098,"dataApresentacao":"2009-05-15","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 1999 (nº 6.385/2002, na Câmara dos Deputados), que \"Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3336661,"identificacao":"VET 16/2009","normaGerada":"Lei nº 11.936 de 14/05/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":91336,"dataApresentacao":"2009-05-28","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 449/2008), que \"Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3334280,"identificacao":"VET 17/2009","normaGerada":"Lei nº 11.941 de 27/05/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":91362,"dataApresentacao":"2009-05-29","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 450/2008), que \"Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD\".","enteIdentificador":"CN","id":3340394,"identificacao":"VET 18/2009","normaGerada":"Lei nº 11.943 de 28/05/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":91625,"dataApresentacao":"2009-06-05","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 451/2008), que \"Altera a legislação tributária federal e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3337013,"identificacao":"VET 19/2009","normaGerada":"Lei nº 11.945 de 04/06/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":91953,"dataApresentacao":"2009-06-26","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 458/2009), que \"Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3371246,"identificacao":"VET 21/2009","normaGerada":"Lei nº 11.952 de 25/06/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":91957,"dataApresentacao":"2009-06-29","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 457/2009), que \"Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas \"a\" e \"c\" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualizaçao monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3347832,"identificacao":"VET 23/2009","normaGerada":"Lei nº 11.960 de 29/06/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":91955,"dataApresentacao":"2009-06-30","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2003 (nº 687/1995, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3348538,"identificacao":"VET 22/2009","normaGerada":"Lei nº 11.959 de 29/06/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":92087,"dataApresentacao":"2009-07-06","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2007 (nº 400/2007, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo\".","enteIdentificador":"CN","id":3356767,"identificacao":"VET 25/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":92065,"dataApresentacao":"2009-07-06","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2005 (nº 3372/2000, na Casa de origem), que \"Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3350836,"identificacao":"VET 24/2009","normaGerada":"Lei nº 11.966 de 03/07/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":92097,"dataApresentacao":"2009-07-08","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2002 (nº 1.043/1999, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados\".","enteIdentificador":"CN","id":3352224,"identificacao":"VET 28/2009","normaGerada":"Lei nº 11.976 de 07/07/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":92096,"dataApresentacao":"2009-07-08","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2007 (nº 1.333/1995, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3370445,"identificacao":"VET 27/2009","normaGerada":"Lei nº 11.975 de 07/07/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":92098,"dataApresentacao":"2009-07-08","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 459/2009), que \"Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3370671,"identificacao":"VET 29/2009","normaGerada":"Lei nº 11.977 de 07/07/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":92436,"dataApresentacao":"2009-07-30","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2004 (nº 6.415/2005, na Câmara dos Deputados), que \"Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica\".","enteIdentificador":"CN","id":3371408,"identificacao":"VET 31/2009","normaGerada":"Lei nº 12.008 de 29/07/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":92431,"dataApresentacao":"2009-08-03","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2000 (nº 4.632 /2001, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para exploração de concessões públicas\".","enteIdentificador":"CN","id":3335889,"identificacao":"VET 30/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":92437,"dataApresentacao":"2009-08-03","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001 (nº 6.302/2002, na Câmara dos Deputados), que \"Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, \"mototaxista\", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e \"motoboy\", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providêcias\".","enteIdentificador":"CN","id":3352996,"identificacao":"VET 32/2009","normaGerada":"Lei nº 12.009 de 29/07/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":92486,"dataApresentacao":"2009-08-07","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 50, de 1995 (nº 580/1995, na Câmara dos Deputados), que \"Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial\".","enteIdentificador":"CN","id":3370703,"identificacao":"VET 33/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":92488,"dataApresentacao":"2009-08-10","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 155, de 2008 (nº 1.507/2007, na Casa de origem), que \"Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual\".","enteIdentificador":"CN","id":3372952,"identificacao":"VET 34/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":92568,"dataApresentacao":"2009-08-12","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2004 (nº 4.851/2005, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)\".","enteIdentificador":"CN","id":3335633,"identificacao":"VET 36/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":92560,"dataApresentacao":"2009-08-12","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2004 (nº 4.850/2005, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores\".","enteIdentificador":"CN","id":3340716,"identificacao":"VET 35/2009","normaGerada":"Lei nº 12.015 de 07/08/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":92601,"dataApresentacao":"2009-08-12","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2006 (nº 5.067/2001, na Casa de origem), que \"Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3360156,"identificacao":"VET 37/2009","normaGerada":"Lei nº 12.016 de 07/08/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":92810,"dataApresentacao":"2009-08-28","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2009 (nº 3.969/2000, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso\".","enteIdentificador":"CN","id":3347192,"identificacao":"VET 40/2009","normaGerada":"Lei nº 12.023 de 27/08/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":92812,"dataApresentacao":"2009-08-28","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 460/2009), que \"Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3341520,"identificacao":"VET 41/2009","normaGerada":"Lei nº 12.024 de 27/08/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":93265,"dataApresentacao":"2009-09-18","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 204, de 2008 (nº 3.653/1997, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3371150,"identificacao":"VET 42/2009","normaGerada":"Lei nº 12.030 de 17/09/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":93402,"dataApresentacao":"2009-09-30","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009 (nº 5.498 2009, na Casa de origem), que \" Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral\".","enteIdentificador":"CN","id":3340266,"identificacao":"VET 43/2009","normaGerada":"Lei nº 12.034 de 29/09/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":93453,"dataApresentacao":"2009-10-02","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 2003 (nº 1.550/1996, na Casa de origem), que \"Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica\".","enteIdentificador":"CN","id":3337727,"identificacao":"VET 45/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":93452,"dataApresentacao":"2009-10-02","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2007 (nº 761/2003, na Casa de origem), que \"Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3340812,"identificacao":"VET 44/2009","normaGerada":"Lei nº 12.040 de 01/10/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":93564,"dataApresentacao":"2009-10-08","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2009 - Complementar (nº 28/2007 - Complementar, na Casa de origem), que \"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3340780,"identificacao":"VET 46/2009","normaGerada":"Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":93636,"dataApresentacao":"2009-10-14","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 462/2009), que \"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000 e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3332480,"identificacao":"VET 48/2009","normaGerada":"Lei nº 12.058 de 13/10/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":93993,"dataApresentacao":"2009-10-30","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 218, de 1999 (nº 2.665/2000, na Câmara dos Deputados), que \"Denomina Senador João Calmon a Escola Técnica Federal do Espírito Santo - Uned, de Colatina\".","enteIdentificador":"CN","id":3337141,"identificacao":"VET 50/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":94054,"dataApresentacao":"2009-11-09","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 222, de 2009 (nº 5.664/2009, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nºs 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nºs 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3339396,"identificacao":"VET 51/2009","normaGerada":"Lei nº 12.086 de 06/11/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":94274,"dataApresentacao":"2009-11-20","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2008 (nº 7.550/2006, na Casa de origem), que \"Denomina Professor Arthur Fonseca o 'campus' da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR localizado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo\".","enteIdentificador":"CN","id":3332576,"identificacao":"VET 52/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":94372,"dataApresentacao":"2009-11-30","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2005 (nº 7.494/2006, na Câmara dos Deputados), que \"Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3332832,"identificacao":"VET 54/2009","normaGerada":"Lei nº 12.101 de 27/11/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":94374,"dataApresentacao":"2009-11-30","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 468/2009), que \"Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998\".","enteIdentificador":"CN","id":3335665,"identificacao":"VET 55/2009","normaGerada":"Lei nº 12.099 de 27/11/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":94533,"dataApresentacao":"2009-12-10","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2009 (nº 3.567/2008, na Casa de origem), que \"Institui o Dia Nacional da Defesa Civil\".","enteIdentificador":"CN","id":3365301,"identificacao":"VET 56/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":94534,"dataApresentacao":"2009-12-10","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 466/2009), que \"Dispõe sobre serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3351934,"identificacao":"VET 57/2009","normaGerada":"Lei nº 12.111 de 09/12/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":94535,"dataApresentacao":"2009-12-10","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano\".","enteIdentificador":"CN","id":3335279,"identificacao":"VET 58/2009","normaGerada":"Lei nº 12.112 de 09/12/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95241,"dataApresentacao":"2009-12-23","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 352, de 2005 (nº 6.708/2006, na Câmara dos Deputados), que \"Institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora\".","enteIdentificador":"CN","id":3343092,"identificacao":"VET 63/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95275,"dataApresentacao":"2009-12-23","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 136, de 2009 (nº 3.962/2008, na Casa de origem), que \"Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3349408,"identificacao":"VET 64/2009","normaGerada":"Lei nº 12.154 de 23/12/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95237,"dataApresentacao":"2009-12-23","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2005 (nº 7.087/2006, na Câmara dos Deputados), que \"Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios\".","enteIdentificador":"CN","id":3340104,"identificacao":"VET 59/2009","normaGerada":"Lei nº 12.153 de 22/12/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95278,"dataApresentacao":"2009-12-23","dataSituacaoAtual":"2015-12-02","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 281, de 2009 (nº 5.245/2009, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3370639,"identificacao":"VET 65/2009","normaGerada":"Lei nº 12.155 de 23/12/2009","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95238,"dataApresentacao":"2009-12-23","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2007 (nº 7.258/2006, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para definir a abrangência da franquia de bagagem\".","enteIdentificador":"CN","id":3343609,"identificacao":"VET 60/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95239,"dataApresentacao":"2009-12-23","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 154, de 2008 (nº 1.246/2007, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer procedimentos que garantam o andamento do processo na omissão da autoridade responsável\".","enteIdentificador":"CN","id":3358315,"identificacao":"VET 61/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95240,"dataApresentacao":"2009-12-23","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 562, de 2007 (nº 4.558/2008, na Câmara dos Deputados), que \"Institui a Semana Nacional da Visão e da Audição\".","enteIdentificador":"CN","id":3371764,"identificacao":"VET 62/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95280,"dataApresentacao":"2009-12-24","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 498, de 2003 (nº 4.647/2004, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras\".","enteIdentificador":"CN","id":3346512,"identificacao":"VET 67/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95295,"dataApresentacao":"2009-12-29","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (nº 18/2007, na Casa de origem), que \"Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3338688,"identificacao":"VET 69/2009","normaGerada":"Lei nº 12.187 de 29/12/2009","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95353,"dataApresentacao":"2010-01-15","dataSituacaoAtual":"2019-05-16","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2009 (nº 4.881/2009, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências)\".","enteIdentificador":"CN","id":3332512,"identificacao":"VET 2/2010","normaGerada":"Lei nº 12.202 de 14/01/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95354,"dataApresentacao":"2010-01-15","dataSituacaoAtual":"2019-05-16","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2009 (nº 279/2007, na Casa de origem), que \"Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física\".","enteIdentificador":"CN","id":3373016,"identificacao":"VET 1/2010","normaGerada":"Lei nº 12.197 de 14/01/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95364,"dataApresentacao":"2010-01-20","dataSituacaoAtual":"2019-05-16","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2009 (nº 1.630/2003, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor\".","enteIdentificador":"CN","id":3348250,"identificacao":"VET 4/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95375,"dataApresentacao":"2010-01-20","dataSituacaoAtual":"2019-05-16","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2009 (nº 2.792/2008, na Casa de origem), que \"Denomina Campus Milton Geraldo Lampe o campus de Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná\".","enteIdentificador":"CN","id":3363626,"identificacao":"VET 3/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95363,"dataApresentacao":"2010-01-20","dataSituacaoAtual":"2019-05-16","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2009 (nº 1.310/2007, na Casa de origem), que \"Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde\".","enteIdentificador":"CN","id":3352674,"identificacao":"VET 5/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95390,"dataApresentacao":"2010-01-21","dataSituacaoAtual":"2019-05-16","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008 (nº 1.946/1999, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3366973,"identificacao":"VET 6/2010","normaGerada":"Lei nº 12.212 de 20/01/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":96417,"dataApresentacao":"2010-04-14","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 , de 2005 (nº 1.683 /2003, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras\".","enteIdentificador":"CN","id":3358059,"identificacao":"VET 8/2010","normaGerada":"Lei nº 12.229 de 13/04/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":96670,"dataApresentacao":"2010-04-30","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 197, de 2009 (nº 3.305/2008, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3350770,"identificacao":"VET 9/2010","normaGerada":"Lei nº 12.232 de 29/04/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97051,"dataApresentacao":"2010-05-28","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 194, de 2009 (nº 1.756/2007, na Casa de origem), que \"Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais Autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados\".","enteIdentificador":"CN","id":3333220,"identificacao":"VET 10/2010","normaGerada":"Lei nº 12.246 de 27/05/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97263,"dataApresentacao":"2010-06-14","dataSituacaoAtual":"2013-08-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 472/2009), que \"Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - R E TA E R O ; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3359932,"identificacao":"VET 11/2010","normaGerada":"Lei nº 12.249 de 11/06/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97270,"dataApresentacao":"2010-06-16","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007 (nº 1.288/2007, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica\".","enteIdentificador":"CN","id":3352128,"identificacao":"VET 14/2010","normaGerada":"Lei nº 12.258 de 15/06/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97362,"dataApresentacao":"2010-06-22","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 697, de 2007 (nº 3.987/2008, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359\".","enteIdentificador":"CN","id":3357739,"identificacao":"VET 16/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97363,"dataApresentacao":"2010-06-22","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 479/2009), que \"Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação 'stricto sensu' no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3351224,"identificacao":"VET 17/2010","normaGerada":"Lei nº 12.269 de 21/06/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97393,"dataApresentacao":"2010-06-23","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2008 (nº 4.659/2009, na Câmara dos Deputados), que \"Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina\".","enteIdentificador":"CN","id":3363658,"identificacao":"VET 18/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97506,"dataApresentacao":"2010-06-29","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 286, de 2009 (nº 6.746/2006, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho\".","enteIdentificador":"CN","id":3353286,"identificacao":"VET 19/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97545,"dataApresentacao":"2010-06-30","dataSituacaoAtual":"2013-08-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2010 (nº 5.941/2009, na Casa de origem), que \"Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3343416,"identificacao":"VET 21/2010","normaGerada":"Lei nº 12.276 de 30/06/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97546,"dataApresentacao":"2010-07-01","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2003 (nº 7.289/2006, na Câmara dos Deputados), que \"Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3356895,"identificacao":"VET 22/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97713,"dataApresentacao":"2010-07-21","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2009 (nº 4.686/2001, na Casa de origem), que \"Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços\".","enteIdentificador":"CN","id":3349214,"identificacao":"VET 23/2010","normaGerada":"Lei nº 12.291 de 20/07/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97718,"dataApresentacao":"2010-07-29","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2009 (nº 7.540/2010, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal nºs 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal nº 7, de 2002, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004\".","enteIdentificador":"CN","id":3339814,"identificacao":"VET 24/2010","normaGerada":"Lei nº 12.300 de 28/07/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97943,"dataApresentacao":"2010-08-20","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 483/2010), que \"Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidade da administração pública federal; revoga dispositivo da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3346092,"identificacao":"VET 27/2010","normaGerada":"Lei nº 12.314 de 19/08/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97964,"dataApresentacao":"2010-08-27","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2010 (nº 4.053/2008, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990\".","enteIdentificador":"CN","id":3372566,"identificacao":"VET 28/2010","normaGerada":"Lei nº 12.318 de 26/08/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97965,"dataApresentacao":"2010-08-27","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2010 - Complementar (nº 374/2008 - Complementar, na Casa de origem), que \"Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594 de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3368871,"identificacao":"VET 29/2010","normaGerada":"Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98058,"dataApresentacao":"2010-09-02","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2007 (nº 64/1999, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para estabelecer a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona\".","enteIdentificador":"CN","id":3367297,"identificacao":"VET 31/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98057,"dataApresentacao":"2010-09-02","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 325, de 2009 (nº 4.673/2004, na Casa de origem), que \"Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS\".","enteIdentificador":"CN","id":3343739,"identificacao":"VET 30/2010","normaGerada":"Lei nº 12.319 de 01/09/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98075,"dataApresentacao":"2010-09-16","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 175, de 2009 (nº 819/2007, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte\".","enteIdentificador":"CN","id":3336341,"identificacao":"VET 32/2010","normaGerada":"Lei nº 12.325 de 15/09/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98218,"dataApresentacao":"2010-10-27","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2010 (nº 4.326/2008, na Casa de origem), que \"Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviço - EAS nas Forças Armadas\".","enteIdentificador":"CN","id":3336949,"identificacao":"VET 33/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98597,"dataApresentacao":"2010-12-03","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2010 (nº 6.835 de 2006, na Casa de origem), que \"Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIC e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3338049,"identificacao":"VET 34/2010","normaGerada":"Lei nº 12.343 de 02/12/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98690,"dataApresentacao":"2010-12-16","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-23T08:21:59.425","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 496/2010), que \"Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3343965,"identificacao":"VET 37/2010","normaGerada":"Lei nº 12.348 de 15/12/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98731,"dataApresentacao":"2010-12-21","dataSituacaoAtual":"2015-12-02","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 497/2010), que \"Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3332288,"identificacao":"VET 38/2010","normaGerada":"Lei nº 12.350 de 20/12/2010","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98783,"dataApresentacao":"2010-12-23","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2010 (nº 5.940/2009, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3371956,"identificacao":"VET 39/2010","normaGerada":"Lei nº 12.351 de 22/12/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98796,"dataApresentacao":"2010-12-31","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 499/2010, na origem) , que \"Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3367133,"identificacao":"VET 41/2010","normaGerada":"Lei nº 12.375 de 30/12/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98803,"dataApresentacao":"2010-12-31","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 190, de 2010 (nº 4.413/2008, na Casa de origem), que \"Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3359510,"identificacao":"VET 43/2010","normaGerada":"Lei nº 12.378 de 31/12/2010","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98814,"dataApresentacao":"2011-01-07","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2000 (nº 1.176/1995, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nºs 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3356831,"identificacao":"VET 1/2011","normaGerada":"Lei nº 12.379 de 06/01/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98816,"dataApresentacao":"2011-01-11","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2008 (nº 439/2007, na Casa de origem), que \"Denomina José Hosken de Novaes o 'Campus' Londrina da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, localizado no município de Londrina, Estado do Paraná\".","enteIdentificador":"CN","id":3334408,"identificacao":"VET 2/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98815,"dataApresentacao":"2011-01-11","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 320, de 2009 (nº 4.855/2005, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários\".","enteIdentificador":"CN","id":3344451,"identificacao":"VET 3/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98817,"dataApresentacao":"2011-01-11","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2005 (nº 345/2007, na Câmara dos Deputados), que \"Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3371118,"identificacao":"VET 4/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98825,"dataApresentacao":"2011-01-12","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 173, de 2010 (nº 932/2007, na Casa de origem), que \"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários da pensão vitalícia por ela instituída\".","enteIdentificador":"CN","id":3345804,"identificacao":"VET 5/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":99353,"dataApresentacao":"2011-03-04","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 501/2010), que \"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3346480,"identificacao":"VET 7/2011","normaGerada":"Lei nº 12.385 de 03/03/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto 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Fiscalização","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":99481,"dataApresentacao":"2011-03-21","dataSituacaoAtual":"2011-04-18","ementa":"Aprova o Relatório e as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao Exercício de 2008.","enteIdentificador":"SF","id":972857,"identificacao":"PDS 81/2011","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":99485,"dataApresentacao":"2011-03-22","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 503/2010), que \"Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO\".","enteIdentificador":"CN","id":3363336,"identificacao":"VET 9/2011","normaGerada":"Lei nº 12.396 de 21/03/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":99537,"dataApresentacao":"2011-03-24","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 505/2010), que \"Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973\".","enteIdentificador":"CN","id":3360286,"identificacao":"VET 10/2011","normaGerada":"Lei nº 12.397 de 23/03/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto 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91/2011","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":99699,"dataApresentacao":"2011-04-01","dataSituacaoAtual":"2011-04-11","ementa":"Sobresta a apreciação das Contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Trabalhista, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativas ao Exercício de 2005, em virtude de medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238.","enteIdentificador":"SF","id":972481,"identificacao":"PDS 92/2011","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":100054,"dataApresentacao":"2011-04-29","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2007 (nº 7.445/2010, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS\".","enteIdentificador":"CN","id":3367361,"identificacao":"VET 11/2011","normaGerada":"Lei nº 12.401 de 28/04/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":100346,"dataApresentacao":"2011-05-20","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 512/2010), que \"Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que 'estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências', a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001\".","enteIdentificador":"CN","id":3338752,"identificacao":"VET 12/2011","normaGerada":"Lei nº 12.407 de 19/05/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":100397,"dataApresentacao":"2011-05-26","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 513/2010), que \"Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a autorizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3334376,"identificacao":"VET 13/2011","normaGerada":"Lei nº 12.409 de 25/05/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":100637,"dataApresentacao":"2011-06-10","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 518/2010), que \"Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito\".","enteIdentificador":"CN","id":3342290,"identificacao":"VET 14/2011","normaGerada":"Lei nº 12.414 de 09/06/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":100782,"dataApresentacao":"2011-06-17","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 514/2010), que \"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3348958,"identificacao":"VET 15/2011","normaGerada":"Lei nº 12.424 de 16/06/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":100846,"dataApresentacao":"2011-06-27","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 517/2010) que \"Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3347672,"identificacao":"VET 16/2011","normaGerada":"Lei nº 12.431 de 24/06/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":101051,"dataApresentacao":"2011-07-07","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 189, de 2010 (nº 3.077/2008, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social\".","enteIdentificador":"CN","id":3366553,"identificacao":"VET 17/2011","normaGerada":"Lei nº 12.435 de 06/07/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":101145,"dataApresentacao":"2011-07-12","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2011 (nº 4.605/2009, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada\".","enteIdentificador":"CN","id":3365333,"identificacao":"VET 18/2011","normaGerada":"Lei nº 12.441 de 11/07/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":101427,"dataApresentacao":"2011-08-05","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2011 (nº 5.785/2009, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nºs 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986\".","enteIdentificador":"CN","id":3348764,"identificacao":"VET 19/2011","normaGerada":"Lei nº 12.464 de 04/08/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":101726,"dataApresentacao":"2011-08-23","dataSituacaoAtual":"2011-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T14:59:25.858","ementa":"Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2007.","enteIdentificador":"SF","id":969021,"identificacao":"PDS 189/2011","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DESPACHOS"},{"autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":101727,"dataApresentacao":"2011-08-23","dataSituacaoAtual":"2011-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T14:59:12.649","ementa":"Arquiva, sem julgamento de mérito, as contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Justiça do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Justiça Federal de 1º e 2º graus, Supremo Tribunal Federal e Ministério Público da União, relativas ao Exercício de 2007, em virtude da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238.","enteIdentificador":"SF","id":968985,"identificacao":"PDS 190/2011","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DESPACHOS"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":101800,"dataApresentacao":"2011-08-29","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2011 (nº 4.495/2008, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de 'Sommelier'\".","enteIdentificador":"CN","id":3357931,"identificacao":"VET 21/2011","normaGerada":"Lei nº 12.467 de 26/08/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":101801,"dataApresentacao":"2011-08-29","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2011 (nº 3.232/2004, na Casa de origem), que \"Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3350384,"identificacao":"VET 22/2011","normaGerada":"Lei nº 12.468 de 26/08/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":101799,"dataApresentacao":"2011-08-29","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 528/2011), que \"Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002\".","enteIdentificador":"CN","id":3364172,"identificacao":"VET 23/2011","normaGerada":"Lei nº 12.469 de 26/08/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":102241,"dataApresentacao":"2011-09-13","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2010 (nº 29/2007, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3372696,"identificacao":"VET 24/2011","normaGerada":"Lei nº 12.485 de 12/09/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":102346,"dataApresentacao":"2011-09-19","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188, de 2010 (nº 4.751/2009, na Casa de origem), que \"Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e dá providências correlatas\".","enteIdentificador":"CN","id":3351710,"identificacao":"VET 25/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":102345,"dataApresentacao":"2011-09-19","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 532/2011), que \"Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010, o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3368293,"identificacao":"VET 26/2011","normaGerada":"Lei nº 12.490 de 16/09/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":102597,"dataApresentacao":"2011-09-30","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2002 (nº 7.191/2002, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sitema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438\".","enteIdentificador":"CN","id":3363046,"identificacao":"VET 27/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":102633,"dataApresentacao":"2011-10-03","dataSituacaoAtual":"2024-10-24","ementa":"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.","enteIdentificador":"SF","id":3018173,"identificacao":"PDS 240/2011","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=3018179"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":102833,"dataApresentacao":"2011-10-13","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2011 (nº 5.358/2009, na Casa de origem), que \"Altera dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009\".","enteIdentificador":"CN","id":3367619,"identificacao":"VET 28/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":102834,"dataApresentacao":"2011-10-13","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 534/2011), que \"Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital 'tablet PC' produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011\".","enteIdentificador":"CN","id":3347768,"identificacao":"VET 29/2011","normaGerada":"Lei nº 12.507 de 11/10/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103226,"dataApresentacao":"2011-11-11","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2011 - Complementar (nº 87/2011 - Complementar, na Casa de origem), que \"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3360124,"identificacao":"VET 30/2011","normaGerada":"Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103247,"dataApresentacao":"2011-11-14","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2008 (nº 5.030/2009 na Câmara dos Deputados), que \"Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que 'Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona', e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3366487,"identificacao":"VET 31/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103280,"dataApresentacao":"2011-11-18","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2010 (nº 219/2003, na Casa de origem) que \"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3369993,"identificacao":"VET 32/2011","normaGerada":"Lei nº 12.527 de 18/11/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103511,"dataApresentacao":"2011-12-01","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (nº 3.937/2004, na Casa de origem), que \"Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3338496,"identificacao":"VET 33/2011","normaGerada":"Lei nº 12.529 de 30/11/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103772,"dataApresentacao":"2011-12-15","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 541, de 2011), que \"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3357093,"identificacao":"VET 34/2011","normaGerada":"Lei nº 12.545 de 14/12/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103773,"dataApresentacao":"2011-12-15","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 540/2011), que \"Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3364945,"identificacao":"VET 35/2011","normaGerada":"Lei nº 12.546 de 14/12/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103785,"dataApresentacao":"2011-12-16","dataSituacaoAtual":"2013-08-28","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011 (nº 1.749/2011, na Casa de origem), que \"Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3358705,"identificacao":"VET 36/2011","normaGerada":"Lei nº 12.550 de 15/12/2011","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103958,"dataApresentacao":"2012-01-04","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 166, de 2010 (nº 694/1995, na Casa de origem), que \"Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 03 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3366683,"identificacao":"VET 1/2012","normaGerada":"Lei nº 12.587 de 03/01/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103960,"dataApresentacao":"2012-01-10","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2007 (nº 6.822/2010, na Câmara dos Deputados), que \"Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel\".","enteIdentificador":"CN","id":3363272,"identificacao":"VET 2/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103961,"dataApresentacao":"2012-01-16","dataSituacaoAtual":"2013-03-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar (nº 306/2008 - Complementar na Câmara dos Deputados), que \"Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3351094,"identificacao":"VET 3/2012","normaGerada":"Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":104002,"dataApresentacao":"2012-01-19","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2007 (nº 6.846/2002, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador\".","enteIdentificador":"CN","id":3369289,"identificacao":"VET 5/2012","normaGerada":"Lei nº 12.592 de 18/01/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103999,"dataApresentacao":"2012-01-19","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 290, de 2001 (nº 6.906/2002, na Câmara dos Deputados), que \"Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício\".","enteIdentificador":"CN","id":3333124,"identificacao":"VET 4/2012","normaGerada":"Lei nº 12.591 de 18/01/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":104000,"dataApresentacao":"2012-01-19","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2009 (nº 1.627/2007, na Casa de origem), que \"Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943\".","enteIdentificador":"CN","id":3363400,"identificacao":"VET 7/2012","normaGerada":"Lei nº 12.594 de 18/01/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":104001,"dataApresentacao":"2012-01-19","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2011, que \"Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015\".","enteIdentificador":"CN","id":3345288,"identificacao":"VET 6/2012","normaGerada":"Lei nº 12.593 de 18/01/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":104428,"dataApresentacao":"2012-03-02","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010 (nº 774/2007, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3347608,"identificacao":"VET 9/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":104711,"dataApresentacao":"2012-03-22","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 546/2011), que \"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3341906,"identificacao":"VET 10/2012","normaGerada":"Lei nº 12.597 de 21/03/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":104725,"dataApresentacao":"2012-03-26","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 545/2011), que \"Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3362982,"identificacao":"VET 11/2012","normaGerada":"Lei nº 12.599 de 23/03/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":104878,"dataApresentacao":"2012-04-05","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2003 (nº 7.803/2010, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios\".","enteIdentificador":"CN","id":3333414,"identificacao":"VET 12/2012","normaGerada":"Lei nº 12.607 de 04/04/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":105271,"dataApresentacao":"2012-04-26","dataSituacaoAtual":"2016-03-29","ementa":"Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56, caput, e § 2º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 101 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO para 2011), a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2011, composta pelo relatório de gestão e pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício.","enteIdentificador":"CN","id":2626620,"identificacao":"AVN 8/2012","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminha prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":105326,"dataApresentacao":"2012-05-02","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009 (nº 99/2007, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3348828,"identificacao":"VET 14/2012","normaGerada":"Lei nº 12.619 de 30/04/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":105327,"dataApresentacao":"2012-05-02","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2012 (nº 1.992/2007, na Casa de origem), que \"Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 03 (três) entidades fechadas denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3369031,"identificacao":"VET 13/2012","normaGerada":"Lei nº 12.618 de 30/04/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":105628,"dataApresentacao":"2012-05-18","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 549/2011), que \"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003\".","enteIdentificador":"CN","id":3361218,"identificacao":"VET 15/2012","normaGerada":"Lei nº 12.649 de 17/05/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":105800,"dataApresentacao":"2012-05-28","dataSituacaoAtual":"2013-03-26","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011 (nº 1.876/1999, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3351614,"identificacao":"VET 16/2012","normaGerada":"Lei nº 12.651 de 25/05/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":105994,"dataApresentacao":"2012-06-06","dataSituacaoAtual":"2015-07-15","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2012 (nº 2.330/2011, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970\".","enteIdentificador":"CN","id":3343771,"identificacao":"VET 17/2012","normaGerada":"Lei nº 12.663 de 05/06/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":105996,"dataApresentacao":"2012-06-06","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2011 (nº 1812/2011, na Câmara dos Deputados), que \"Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e de empresa de segurança privada\".","enteIdentificador":"CN","id":3339364,"identificacao":"VET 18/2012","normaGerada":"Lei nº 12.664 de 05/06/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":106090,"dataApresentacao":"2012-06-15","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2009 (nº 275/2007, na Casa de origem), que \"Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica\".","enteIdentificador":"CN","id":3349570,"identificacao":"VET 19/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":106109,"dataApresentacao":"2012-06-18","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2009 (nº 7.173/2010, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica\".","enteIdentificador":"CN","id":3350642,"identificacao":"VET 20/2012","normaGerada":"Lei nº 12.667 de 15/06/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"apelido":"(NOVO CÓDIGO PENAL)","autoria":"Senador José Sarney (MDB/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":106404,"dataApresentacao":"2012-07-09","ementa":"Reforma do Código Penal Brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":2939887,"identificacao":"PLS 236/2012","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":106412,"dataApresentacao":"2012-07-10","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007 (nº 1.532/1999, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos”.","enteIdentificador":"CN","id":3372792,"identificacao":"VET 21/2012","normaGerada":"Lei nº 12.682 de 09/07/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":106488,"dataApresentacao":"2012-07-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à P1 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":3017224,"identificacao":"PDS 380/2012","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=3017230"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":106599,"dataApresentacao":"2012-07-18","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2011 (nº 1.186/2007, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso da espécie\".","enteIdentificador":"CN","id":3352192,"identificacao":"VET 22/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":106629,"dataApresentacao":"2012-07-19","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 559/2012), que \"Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3332672,"identificacao":"VET 23/2012","normaGerada":"Lei nº 12.688 de 18/07/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":106636,"dataApresentacao":"2012-07-20","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (nº 1.089/2003, na Casa de origem), que \"Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário\".","enteIdentificador":"CN","id":3360994,"identificacao":"VET 24/2012","normaGerada":"Lei nº 12.689 de 19/07/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":106637,"dataApresentacao":"2012-07-20","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2008 (nº 4.622/2004, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943\".","enteIdentificador":"CN","id":3332352,"identificacao":"VET 25/2012","normaGerada":"Lei nº 12.690 de 19/07/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":106644,"dataApresentacao":"2012-07-25","dataSituacaoAtual":"2015-09-17","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 561/2012),que\"Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009\".","enteIdentificador":"CN","id":3354348,"identificacao":"VET 27/2012","normaGerada":"Lei nº 12.693 de 24/07/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":106643,"dataApresentacao":"2012-07-25","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2006 (nº 7.329/2006, na Câmara dos Deputados), que \"Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS\".","enteIdentificador":"CN","id":3352288,"identificacao":"VET 26/2012","normaGerada":"Lei nº 12.692 de 24/07/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":106646,"dataApresentacao":"2012-07-26","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009 (nº 3.754/2012, na Câmara dos Deputados), que \"Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares\".","enteIdentificador":"CN","id":3333702,"identificacao":"VET 29/2012","normaGerada":"Lei nº 12.696 de 25/07/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":106645,"dataApresentacao":"2012-07-26","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (nº 2.057/2007, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3348378,"identificacao":"VET 28/2012","normaGerada":"Lei nº 12.694 de 24/07/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":106856,"dataApresentacao":"2012-08-09","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2012 (nº 2.844/2011, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército\".","enteIdentificador":"CN","id":3372372,"identificacao":"VET 30/2012","normaGerada":"Lei nº 12.705 de 08/08/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":106919,"dataApresentacao":"2012-08-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T09:37:21.995","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":3017052,"identificacao":"PDS 476/2012","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=3017058"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":107165,"dataApresentacao":"2012-08-30","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008 (nº 73/1999, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3370251,"identificacao":"VET 32/2012","normaGerada":"Lei nº 12.711 de 29/08/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":107197,"dataApresentacao":"2012-08-31","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 564/2012), que \"Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3371732,"identificacao":"VET 33/2012","normaGerada":"Lei nº 12.712 de 30/08/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":107431,"dataApresentacao":"2012-09-18","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 563/2012), que \"Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3360446,"identificacao":"VET 34/2012","normaGerada":"Lei nº 12.715 de 17/09/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":107478,"dataApresentacao":"2012-09-24","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 565/2012), que \"Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2011, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004 e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3358543,"identificacao":"VET 35/2012","normaGerada":"Lei nº 12.716 de 21/09/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":107767,"dataApresentacao":"2012-10-10","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2012 (nº 6.316/2009, na Casa de origem), que \"Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação\".","enteIdentificador":"CN","id":3358673,"identificacao":"VET 36/2012","normaGerada":"Lei nº 12.723 de 09/10/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":108026,"dataApresentacao":"2012-10-18","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 571/2012), que \"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012\".","enteIdentificador":"CN","id":3367587,"identificacao":"VET 37/2012","normaGerada":"Lei nº 12.727 de 17/10/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":109334,"dataApresentacao":"2012-12-03","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2011 (nº 1.200/2003, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o processo nacional de avaliação do ensino fundamental e médio e da educação superior\".","enteIdentificador":"CN","id":3351902,"identificacao":"VET 40/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":109336,"dataApresentacao":"2012-12-03","dataSituacaoAtual":"2015-12-02","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (nº 84/1999, na Casa de origem), que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3344223,"identificacao":"VET 41/2012","normaGerada":"Lei nº 12.735 de 30/11/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":109333,"dataApresentacao":"2012-12-03","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2012 - Complementar (nº 230/2004 - Complementar, na Casa de origem), que \"Acrescenta subitem ao item 17 da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta inciso III ao § 2º do art. 7º da mesma Lei Complementar\".","enteIdentificador":"CN","id":3355442,"identificacao":"VET 39/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":109507,"dataApresentacao":"2012-12-10","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2006 (nº 1.472/2007, na Câmara dos Deputados), que \"Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor\".","enteIdentificador":"CN","id":3334056,"identificacao":"VET 42/2012","normaGerada":"Lei nº 12.741 de 08/12/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":109964,"dataApresentacao":"2012-12-20","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2007 (nº 5.732 2009, na Câmara dos Deputados), que \"Permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep\".","enteIdentificador":"CN","id":3371086,"identificacao":"VET 45/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":109962,"dataApresentacao":"2012-12-20","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2012 (nº 6.562/2009, na Casa de origem), que \"Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que \"dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes\", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada\".","enteIdentificador":"CN","id":3371828,"identificacao":"VET 43/2012","normaGerada":"Lei nº 12.744 de 19/12/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":109963,"dataApresentacao":"2012-12-20","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011 - Complementar (nº 114/2011 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que \"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3343673,"identificacao":"VET 44/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110058,"dataApresentacao":"2012-12-28","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009 (nº 6.359/2009, na Câmara dos Deputados), que \"Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3347640,"identificacao":"VET 47/2012","normaGerada":"Lei nº 12.765 de 27/12/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110057,"dataApresentacao":"2012-12-28","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2011 (nº 1.631/2011, na Câmara dos Deputados), que \"Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990\".","enteIdentificador":"CN","id":3360832,"identificacao":"VET 46/2012","normaGerada":"Lei nº 12.764 de 27/12/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110059,"dataApresentacao":"2012-12-28","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 575/2012), que \"Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3365941,"identificacao":"VET 48/2012","normaGerada":"Lei nº 12.766 de 27/12/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110060,"dataApresentacao":"2012-12-28","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 577/2012), que \"Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.391, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3368261,"identificacao":"VET 49/2012","normaGerada":"Lei nº 12.767 de 27/12/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110071,"dataApresentacao":"2012-12-31","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2012 (nº 1.863/2011, na Casa de origem), que \"Altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3351354,"identificacao":"VET 52/2012","normaGerada":"Lei nº 12.776 de 28/12/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110070,"dataApresentacao":"2012-12-31","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2012 (nº 4.371/2012, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3338336,"identificacao":"VET 51/2012","normaGerada":"Lei nº 12.775 de 28/12/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110072,"dataApresentacao":"2012-12-31","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2012 (nº 2.167/2011, na Casa de origem), que \"Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.\".","enteIdentificador":"CN","id":3369481,"identificacao":"VET 53/2012","normaGerada":"Lei nº 12.777 de 28/12/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110068,"dataApresentacao":"2012-12-31","dataSituacaoAtual":"2013-04-03","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2012 (nº 4.362/2012, na Casa de origem) que \"Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa valores de sua remuneração e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3334312,"identificacao":"VET 50/2012","normaGerada":"Lei nº 12.773 de 28/12/2012","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110095,"dataApresentacao":"2013-01-10","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 172, de 2009 (nº 6.070/2005, na Casa de origem), que \"Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro\".","enteIdentificador":"CN","id":3336373,"identificacao":"VET 3/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110092,"dataApresentacao":"2013-01-10","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 584/2012), que \"Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016\".","enteIdentificador":"CN","id":3369769,"identificacao":"VET 1/2013","normaGerada":"Lei nº 12.780 de 09/01/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110093,"dataApresentacao":"2013-01-10","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 (nº 5.982/2009, na Casa de origem), que \"Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que \"dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências\", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional\".","enteIdentificador":"CN","id":3366715,"identificacao":"VET 2/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110114,"dataApresentacao":"2013-01-14","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 579/2012), que \"Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3338880,"identificacao":"VET 4/2013","normaGerada":"Lei nº 12.783 de 11/01/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110115,"dataApresentacao":"2013-01-14","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 229, de 1995 (nº 6.381/2005, na Câmara dos Deputados), que \"Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3333800,"identificacao":"VET 5/2013","normaGerada":"Lei nº 12.787 de 11/01/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110116,"dataApresentacao":"2013-01-15","dataSituacaoAtual":"2013-03-27","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 578/2012), que \"Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011\".","enteIdentificador":"CN","id":3348796,"identificacao":"VET 6/2013","normaGerada":"Lei nº 12.788 de 14/01/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":111687,"dataApresentacao":"2013-03-15","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007 (nº 3592/2012, na Câmara dos Deputados), que \"Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário\".","enteIdentificador":"CN","id":3337403,"identificacao":"VET 7/2013","normaGerada":"Lei nº 12.790 de 14/03/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":111993,"dataApresentacao":"2013-04-03","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que \"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3368583,"identificacao":"VET 9/2013","normaGerada":"Lei nº 12.794 de 02/04/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":111992,"dataApresentacao":"2013-04-03","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 581/2012), que \"Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3350416,"identificacao":"VET 8/2013","normaGerada":"Lei nº 12.793 de 02/04/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":112123,"dataApresentacao":"2013-04-05","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009 (nº 5395/2009, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3360542,"identificacao":"VET 10/2013","normaGerada":"Lei nº 12.796 de 04/04/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":112435,"dataApresentacao":"2013-04-25","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2010 (nº 2192/2003, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo e altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981\".","enteIdentificador":"CN","id":3362758,"identificacao":"VET 11/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":112558,"dataApresentacao":"2013-05-08","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 587/2012), que \"Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3365909,"identificacao":"VET 12/2013","normaGerada":"Lei nº 12.806 de 07/05/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":112722,"dataApresentacao":"2013-05-16","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 589/2012), que \"Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012\".","enteIdentificador":"CN","id":3342514,"identificacao":"VET 13/2013","normaGerada":"Lei nº 12.810 de 15/05/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":112766,"dataApresentacao":"2013-05-17","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 594/2012), que \"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009\".","enteIdentificador":"CN","id":3343869,"identificacao":"VET 15/2013","normaGerada":"Lei nº 12.814 de 16/05/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":112764,"dataApresentacao":"2013-05-17","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2012 (nº 7.528/2006, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.\"","enteIdentificador":"CN","id":3337985,"identificacao":"VET 14/2013","normaGerada":"Lei nº 12.813 de 16/05/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":113051,"dataApresentacao":"2013-06-05","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 595/2012), que \"Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3373116,"identificacao":"VET 16/2013","normaGerada":"Lei nº 12.815 de 05/06/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":113071,"dataApresentacao":"2013-06-06","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2008 (nº 6.046/2005, na Casa de origem), que \"Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito\".","enteIdentificador":"CN","id":3359672,"identificacao":"VET 18/2013","normaGerada":"Lei nº 12.821 de 05/06/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":113070,"dataApresentacao":"2013-06-06","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 593/2012), que \"Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais\".","enteIdentificador":"CN","id":3332800,"identificacao":"VET 17/2013","normaGerada":"Lei nº 12.816 de 05/06/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":113310,"dataApresentacao":"2013-06-21","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2005 (nº 6104/2005, na Câmara dos Deputados), que \"Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel\".","enteIdentificador":"CN","id":3355058,"identificacao":"VET 20/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":113309,"dataApresentacao":"2013-06-21","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 132, de 2012 (nº 7.193/2010, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia\".","enteIdentificador":"CN","id":3364236,"identificacao":"VET 19/2013","normaGerada":"Lei nº 12.830 de 20/06/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":113311,"dataApresentacao":"2013-06-21","dataSituacaoAtual":"2013-08-29","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 600, de 2012), que \"Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CN","id":3361955,"identificacao":"VET 21/2013","normaGerada":"Lei nº 12.833 de 20/06/2013","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113542,"dataApresentacao":"2013-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA DALVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iguapé, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":3015506,"identificacao":"PDS 157/2013","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=3015512"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114801,"dataApresentacao":"2013-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE LOURENÇO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Calçoene, Estado do Amapá.","enteIdentificador":"SF","id":927213,"identificacao":"PDS 253/2013","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=927219"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115437,"dataApresentacao":"2013-11-22","ementa":"Reforma o Código Comercial.","enteIdentificador":"SF","id":2928995,"identificacao":"PLS 487/2013","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115842,"dataApresentacao":"2013-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T15:40:10.109","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":3014713,"identificacao":"PDS 454/2013","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=3014719"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117260,"dataApresentacao":"2014-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T12:32:09.009","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":917607,"identificacao":"PDS 57/2014","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=917613"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119190,"dataApresentacao":"2014-11-26","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T09:37:09.113","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 25/2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO SANTA CRUZ LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itabuna, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":2601992,"identificacao":"OFS 43/2014","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Alteração de controle societário de empresas jornalísticas ou de radiodifusão","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2601998"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119176,"dataApresentacao":"2014-11-26","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T09:36:50.717","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 12/2014, de que trata o PDC nº 2.458/2006, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO RIVIERA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio Verde, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":3133307,"identificacao":"OFS 30/2014","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Alteração de controle societário de empresas jornalísticas ou de radiodifusão","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=3133313"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119187,"dataApresentacao":"2014-11-26","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T09:37:01.85","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 22/2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO NORTE BAIANO LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":3133174,"identificacao":"OFS 40/2014","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Alteração de controle societário de empresas jornalísticas ou de radiodifusão","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=3133180"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119178,"dataApresentacao":"2014-11-26","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:09:06.723","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 14/2014, de que trata o PDC nº 2.980/2003, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO ANHANGUERA DE ARAGUAÍNA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Araguaína, Estado do Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":3133288,"identificacao":"OFS 32/2014","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Alteração de controle societário de empresas jornalísticas ou de radiodifusão","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=3133294"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119562,"dataApresentacao":"2015-01-15","dataSituacaoAtual":"2017-03-13","ementa":"Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 383.123, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 37, parágrafo único, incisos IV, V e VI, da Lei municipal nº 742/1990 - Lei Orgânica do Município de Pedranópolis/SP (lei complementar para tratar de servidores públicos municipais).","enteIdentificador":"SF","id":2601355,"identificacao":"OFS 2/2015","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119561,"dataApresentacao":"2015-01-15","dataSituacaoAtual":"2017-02-13","ementa":"Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 103.803, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão: \"os agentes públicos a ele equiparados\", constante do art. 77, X, \"a\", da Constituição do Estado de Roraima (foro especial para agentes públicos equiparados a Secretários de Estado).","enteIdentificador":"SF","id":2601374,"identificacao":"OFS 1/2015","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119587,"dataApresentacao":"2015-02-03","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Altera o Código Penal para agravar a pena do furto a caixas eletrônicos quando praticado com o emprego de explosivos.","enteIdentificador":"SF","id":587733,"identificacao":"PLS 1/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=587739"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119624,"dataApresentacao":"2015-02-05","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera o inciso III da letra \"d\" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.","enteIdentificador":"SF","id":3037753,"identificacao":"PEC 1/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119679,"dataApresentacao":"2015-02-10","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Legado Olímpico e Paralímpico.","enteIdentificador":"SF","id":2922969,"identificacao":"PLS 26/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2922975"},{"autoria":"Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119760,"dataApresentacao":"2015-02-25","dataSituacaoAtual":"2024-11-25","ementa":"Institui a Política Nacional do Livro e regulação de preços.","enteIdentificador":"SF","id":2922738,"identificacao":"PLS 49/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2922744"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119844,"dataApresentacao":"2015-03-03","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":586673,"identificacao":"PLS 63/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=586679"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119850,"dataApresentacao":"2015-03-03","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.","enteIdentificador":"SF","id":586577,"identificacao":"PLS 72/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=586583"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119861,"dataApresentacao":"2015-03-03","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém, mediante contato físico com fim libidinoso.","enteIdentificador":"SF","id":586433,"identificacao":"PLS 64/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=586439"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119841,"dataApresentacao":"2015-03-03","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para tipificar a aplicação de qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental.","enteIdentificador":"SF","id":586745,"identificacao":"PLS 65/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=586751"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119854,"dataApresentacao":"2015-03-03","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.","enteIdentificador":"SF","id":586529,"identificacao":"PLS 71/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=586535"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119840,"dataApresentacao":"2015-03-03","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Dispõe sobre a contratação de APAES e PESTALOZZIS, entidades sem fins lucrativos, como prestadoras de serviços do Poder Público, com especialização em educação especial e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":2922605,"identificacao":"PLS 69/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2922611"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119842,"dataApresentacao":"2015-03-03","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)","enteIdentificador":"SF","id":586721,"identificacao":"PLS 66/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=586727"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119858,"dataApresentacao":"2015-03-03","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para dispor sobre a candidatura de pessoas não filiadas a partidos políticos.","enteIdentificador":"SF","id":1402212,"identificacao":"PEC 16/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1402218"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119845,"dataApresentacao":"2015-03-03","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Altera o disposto no art. 213, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.","enteIdentificador":"SF","id":586649,"identificacao":"PLS 73/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=586655"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120045,"dataApresentacao":"2015-03-11","dataSituacaoAtual":"2017-02-13","ementa":"Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário com agravo n° 709.212, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto n° 99.684/1990.","enteIdentificador":"SF","id":2600228,"identificacao":"OFS 22/2015","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120127,"dataApresentacao":"2015-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.","enteIdentificador":"SF","id":585821,"identificacao":"PLS 122/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=585827"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120194,"dataApresentacao":"2015-03-19","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para acrescentar mais uma causa especial de aumento de pena ao § 2º do art. 157.","enteIdentificador":"SF","id":585653,"identificacao":"PLS 135/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=585659"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120242,"dataApresentacao":"2015-03-23","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":1401465,"identificacao":"PEC 32/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1401471"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120276,"dataApresentacao":"2015-03-24","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.","enteIdentificador":"SF","id":1401414,"identificacao":"PEC 33/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1401420"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120344,"dataApresentacao":"2015-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:50:32.256","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.","enteIdentificador":"SF","id":585077,"identificacao":"PLS 157/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=585083"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120350,"dataApresentacao":"2015-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Acrescenta parágrafos aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória os crimes de corrupção ativa e passiva.","enteIdentificador":"SF","id":585053,"identificacao":"PLS 160/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=585059"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120400,"dataApresentacao":"2015-03-26","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.","enteIdentificador":"SF","id":1401223,"identificacao":"PEC 38/2015","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1401229"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PTB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120416,"dataApresentacao":"2015-03-30","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera o art. 237 e institui o art. 243-A na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que \"dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União\", para estabelecer a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.","enteIdentificador":"SF","id":584813,"identificacao":"PLS 172/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=584819"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120462,"dataApresentacao":"2015-03-31","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.","enteIdentificador":"SF","id":1401169,"identificacao":"PEC 39/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1401175"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PTB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120512,"dataApresentacao":"2015-04-01","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera o art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar o sigilo na fase investigatória e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":584453,"identificacao":"PLS 187/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=584459"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120542,"dataApresentacao":"2015-04-07","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera o artigo 104 do Regimento Interno do Senado Federal para incluir os §§ 1º e 2º, no sentido de dispor sobre audiências públicas regulares dos presidentes de Agências Reguladoras na Comissão de Serviços de Infraestrutura.","enteIdentificador":"SF","id":1331173,"identificacao":"PRS 17/2015","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1331179"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120632,"dataApresentacao":"2015-04-09","dataSituacaoAtual":"2023-10-03","ementa":"Acrescenta ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, o art. 9º-A, para assegurar a contratação de seguro de vida em grupo por parte do empregador para os empregados envolvidos em reportagens externas.","enteIdentificador":"SF","id":584237,"identificacao":"PLS 205/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=584243"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120633,"dataApresentacao":"2015-04-09","dataSituacaoAtual":"2024-04-02","ementa":"Acrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que, nos crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida.","enteIdentificador":"SF","id":584213,"identificacao":"PLS 206/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=584219"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120691,"dataApresentacao":"2015-04-14","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":583997,"identificacao":"PLS 219/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=584003"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120736,"dataApresentacao":"2015-04-15","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-12T10:16:22.969","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 9/2015, de que trata o PDC nº 2564/2002, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Caçanjurê Ltda., no município de Caçador - SC.\n","enteIdentificador":"SF","id":2599483,"identificacao":"OFS 38/2015","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Alteração de controle societário de empresas jornalísticas ou de radiodifusão","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120727,"dataApresentacao":"2015-04-15","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T15:43:25.23","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 5/2015, de que trata o PDC 465/1997, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., no município de Presidente Prudente - SP.","enteIdentificador":"SF","id":2599578,"identificacao":"OFS 34/2015","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Alteração de controle societário de empresas jornalísticas ou de radiodifusão","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2599584"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120996,"dataApresentacao":"2015-04-30","dataSituacaoAtual":"2025-03-28","ementa":"Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.","enteIdentificador":"SF","id":2920696,"identificacao":"PLC 34/2015","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2920702"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121062,"dataApresentacao":"2015-05-06","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, V, da Constituição Federal, para permitir que órgãos partidários de qualquer esfera utilizem recursos próprios, compreendidos os oriundos do Fundo Partidário, para assumir obrigações de outro, inclusive na hipótese de suspensão da participação do órgão originalmente responsável no referido Fundo.","enteIdentificador":"SF","id":583133,"identificacao":"PLS 270/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=583139"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121157,"dataApresentacao":"2015-05-12","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para atribuir direito à aposentadoria especial ao atleta profissional e regular a atividade de prática desportiva profissional em entidades de prática desportiva de todas as modalidades esportivas.","enteIdentificador":"SF","id":2920477,"identificacao":"PLS 279/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2920483"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121156,"dataApresentacao":"2015-05-12","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estender sua duração por mais dez anos, aumentar o total de dedução do imposto devido e aumentar exigências para proponentes e beneficiários.","enteIdentificador":"SF","id":582989,"identificacao":"PLS 278/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=582995"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121320,"dataApresentacao":"2015-05-20","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a escolha e nomeação das autoridades definidas no inciso III e tornar crime de responsabilidade o seu descumprimento.","enteIdentificador":"SF","id":1400311,"identificacao":"PEC 57/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1400317"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121412,"dataApresentacao":"2015-05-26","dataSituacaoAtual":"2023-10-03","ementa":"Modifica o § 1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a interveniência de sindicato ou de autoridade administrativa na rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de três meses de serviço.","enteIdentificador":"SF","id":582485,"identificacao":"PLS 313/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=582491"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121420,"dataApresentacao":"2015-05-26","dataSituacaoAtual":"2023-03-16","ementa":"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":582415,"identificacao":"PLS 315/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=582421"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121505,"dataApresentacao":"2015-05-28","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador com a doença no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos portadores da doença a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores; e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir os pacientes no Programa Universidade para Todos (PROUNI).","enteIdentificador":"SF","id":582319,"identificacao":"PLS 322/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=582325"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121598,"dataApresentacao":"2015-06-03","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano.","enteIdentificador":"SF","id":581967,"identificacao":"PLS 342/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=581973"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121645,"dataApresentacao":"2015-06-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T09:37:27.761","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bilac, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":905673,"identificacao":"PDS 194/2015","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=905679"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121713,"dataApresentacao":"2015-06-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para determinar a absorção, pelo Sistema Único de Saúde, de profissionais de saúde recém-formados na rede pública de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":2919831,"identificacao":"PLS 352/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2919837"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121727,"dataApresentacao":"2015-06-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Fenilcetonúria.","enteIdentificador":"SF","id":581751,"identificacao":"PLS 354/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=581757"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121761,"dataApresentacao":"2015-06-15","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":581679,"identificacao":"PLS 357/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=581685"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121785,"dataApresentacao":"2015-06-16","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":581631,"identificacao":"PLS 360/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=581637"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121792,"dataApresentacao":"2015-06-16","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.","enteIdentificador":"SF","id":2919783,"identificacao":"PLS 359/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2919789"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121833,"dataApresentacao":"2015-06-17","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.363","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências.","enteIdentificador":"SF","id":2919672,"identificacao":"PLS 371/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2919678"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121819,"dataApresentacao":"2015-06-17","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.","enteIdentificador":"SF","id":581484,"identificacao":"PLS 367/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=581490"},{"autoria":"Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121877,"dataApresentacao":"2015-06-18","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":2919648,"identificacao":"PLS 375/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2919654"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PTB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121908,"dataApresentacao":"2015-06-23","ementa":"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar uma nova hipótese de agravante genérica.","enteIdentificador":"SF","id":581364,"identificacao":"PLS 376/2015","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=581370"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121950,"dataApresentacao":"2015-06-23","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T09:37:39.89","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO IMPRENSA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":3012657,"identificacao":"PDS 254/2015","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=3012663"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122029,"dataApresentacao":"2015-06-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-11","ementa":"Considera a atividade profissional de motorista de táxi prejudicial à saúde para efeito da concessão de aposentadoria especial.","enteIdentificador":"SF","id":2919305,"identificacao":"PLS 406/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2919311"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122042,"dataApresentacao":"2015-06-30","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que \"institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências\", para alterar expressões relativas a pessoas com deficiência e ampliar o escopo da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) para outras deficiências, além da física.","enteIdentificador":"SF","id":580764,"identificacao":"PLS 412/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=580770"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122030,"dataApresentacao":"2015-06-30","dataSituacaoAtual":"2023-10-03","ementa":"Dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":580932,"identificacao":"PLS 404/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=580938"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122075,"dataApresentacao":"2015-07-01","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Cria o banco nacional de impressões digitais.","enteIdentificador":"SF","id":580639,"identificacao":"PLS 417/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=580645"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122122,"dataApresentacao":"2015-07-06","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Acrescenta os §§ 3° e 4° ao Art. 29-C da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.","enteIdentificador":"SF","id":2919096,"identificacao":"PLS 431/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2919102"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122158,"dataApresentacao":"2015-07-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E RÁDIO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO DOS PRADOS - SATÉLITE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":902016,"identificacao":"PDS 286/2015","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=902022"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122252,"dataApresentacao":"2015-07-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Dispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.","enteIdentificador":"SF","id":580063,"identificacao":"PLS 456/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=580069"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122377,"dataApresentacao":"2015-07-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T09:37:45.524","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PRESIDENTE EPITÁCIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":901173,"identificacao":"PDS 307/2015","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=901179"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122454,"dataApresentacao":"2015-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T09:37:54.236","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização ao CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENASS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":900939,"identificacao":"PDS 315/2015","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=900945"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":122522,"dataApresentacao":"2015-08-04","dataSituacaoAtual":"2018-04-18","ementa":"Encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.780/2013, art. 29 e parágrafo único, Relatório de Prestação de Contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 referente aos Exercícios de 2013 e 2014.","enteIdentificador":"CN","id":2597445,"identificacao":"MCN 9/2015","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminha prestação de contas referente a grandes eventos","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2597451"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122524,"dataApresentacao":"2015-08-04","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir o tema do envelhecimento nos currículos da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":579251,"identificacao":"PLS 501/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=579257"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122536,"dataApresentacao":"2015-08-04","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Destina percentual da arrecadação das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e para as Associações Pestalozzi.","enteIdentificador":"SF","id":579155,"identificacao":"PLS 506/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=579161"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122549,"dataApresentacao":"2015-08-05","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime previsto no art. 29 e criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e de plantas silvestres.","enteIdentificador":"SF","id":579131,"identificacao":"PLS 507/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=579137"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122561,"dataApresentacao":"2015-08-05","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":579107,"identificacao":"PLS 510/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=579113"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122610,"dataApresentacao":"2015-08-10","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.","enteIdentificador":"SF","id":578961,"identificacao":"PLS 518/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=578967"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122614,"dataApresentacao":"2015-08-10","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Dá nova redação o caput do art. 40 e seu inciso I e caput do art. 94 da Lei n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003.","enteIdentificador":"SF","id":578913,"identificacao":"PLS 521/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=578919"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128061,"dataApresentacao":"2015-08-13","dataSituacaoAtual":"2017-02-22","ementa":"Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2002.","enteIdentificador":"PLEN","id":4988147,"identificacao":"PDS 5/2017","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=4988150"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128062,"dataApresentacao":"2015-08-13","dataSituacaoAtual":"2017-02-22","ementa":"Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício do 2008.","enteIdentificador":"PLEN","id":4988188,"identificacao":"PDS 6/2017","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=4988191"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122845,"dataApresentacao":"2015-08-25","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":578287,"identificacao":"PLS 561/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=578293"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122998,"dataApresentacao":"2015-09-03","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.","enteIdentificador":"SF","id":505705,"identificacao":"PLC 119/2015","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=505711"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123100,"dataApresentacao":"2015-09-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), para definir regras sobre a composição e prazos para as comissões parlamentares de inquérito.","enteIdentificador":"SF","id":1330713,"identificacao":"PRS 42/2015","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1330719"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123335,"dataApresentacao":"2015-09-28","dataSituacaoAtual":"2025-01-02","ementa":"Cria o Programa Bolsa Jovem Estudante.","enteIdentificador":"SF","id":2916686,"identificacao":"PLS 646/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2916692"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123499,"dataApresentacao":"2015-10-06","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para mudar a destinação de recursos à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) e as fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).","enteIdentificador":"SF","id":576226,"identificacao":"PLS 668/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=576232"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123502,"dataApresentacao":"2015-10-06","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Altera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal.","enteIdentificador":"SF","id":576202,"identificacao":"PLS 671/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=576208"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123814,"dataApresentacao":"2015-10-28","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.36","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para conceder ao trabalhador o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição enquadrada nas categorias elencadas.","enteIdentificador":"SF","id":575578,"identificacao":"PLS 703/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=575584"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124067,"dataApresentacao":"2015-11-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-02T15:04:12.475","ementa":"Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.","enteIdentificador":"SF","id":1396298,"identificacao":"PEC 148/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1396304"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124112,"dataApresentacao":"2015-11-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","ementa":"Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":574786,"identificacao":"PLS 743/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=574792"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124160,"dataApresentacao":"2015-11-24","dataSituacaoAtual":"2023-04-13","ementa":"Altera a destinação dos royalties do petróleo de forma a privilegiar a educação pública básica e o ensino profissional.","enteIdentificador":"SF","id":2915857,"identificacao":"PLS 747/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2915863"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124249,"dataApresentacao":"2015-12-01","dataSituacaoAtual":"2024-02-22","ementa":"Autoriza a dedução de doações destinadas à pesquisa científica básica do Imposto sobre a Renda devido e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro 1997.","enteIdentificador":"SF","id":574474,"identificacao":"PLS 758/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=574480"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124338,"dataApresentacao":"2015-12-03","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.","enteIdentificador":"SF","id":574255,"identificacao":"PLS 768/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=574261"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124405,"dataApresentacao":"2015-12-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.","enteIdentificador":"SF","id":1395980,"identificacao":"PEC 157/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1395986"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124478,"dataApresentacao":"2015-12-16","dataSituacaoAtual":"2023-03-16","ementa":"Acrescenta a Seção IV e respectivos artigos ao Capítulo IV da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer um teto para os gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade.","enteIdentificador":"SF","id":573897,"identificacao":"PLS 785/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=573903"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":124842,"dataApresentacao":"2016-02-18","dataSituacaoAtual":"2018-03-28","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao Acórdão 3.324/2015-TCU-Plenário, relatório de acompanhamento dos agregados fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 2º quadrimestre de 2015.","enteIdentificador":"CN","id":2594937,"identificacao":"AVN 1/2016","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124886,"dataApresentacao":"2016-02-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a proibição de o condenado por crime com emprego de violência ou grave ameaça auferir benefício financeiro decorrente de obra de sua autoria alusiva ao crime cometido.","enteIdentificador":"SF","id":572722,"identificacao":"PLS 50/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=572728"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124904,"dataApresentacao":"2016-02-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e nº 13.046, de 6 de julho de 2015, para prever a obrigatoriedade de oferta, pelo Poder Público, de serviços de tradução e de interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos locais que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":2915216,"identificacao":"PLS 52/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2915222"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124933,"dataApresentacao":"2016-02-25","dataSituacaoAtual":"2016-02-26","ementa":"Fixa o subsídio para a Presidente e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado; e revoga o Decreto Legislativo nº 277, de 18 de dezembro de 2014.","enteIdentificador":"SF","id":2426984,"identificacao":"PDS 10/2016","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Fixação de subsídios","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2426990"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125009,"dataApresentacao":"2016-03-02","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Institui o Fundo para Investimentos em Infraestruturas de Transporte Aquaviário e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para destinar-lhe parcela do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.","enteIdentificador":"SF","id":572412,"identificacao":"PLS 66/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=572418"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125076,"dataApresentacao":"2016-03-08","dataSituacaoAtual":"2023-04-13","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever provas práticas nos processos seletivos de professores da educação básica pública e promover a criação de incentivos à permanência dos professores na mesma escola ao longo da carreira.","enteIdentificador":"SF","id":2915170,"identificacao":"PLS 76/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2915176"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125092,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas.","enteIdentificador":"SF","id":572028,"identificacao":"PLS 83/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=572034"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125088,"dataApresentacao":"2016-03-09","ementa":"Dispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.","enteIdentificador":"SF","id":572124,"identificacao":"PLS 80/2016","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=572130"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125089,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Considera a atividade profissional de motorista de táxi prejudicial à saúde para efeito da concessão de aposentadoria especial.","enteIdentificador":"SF","id":572100,"identificacao":"PLS 78/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=572106"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125091,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Dispõe sobre a substituição processual pelo sindicato da categoria profissional.","enteIdentificador":"SF","id":572052,"identificacao":"PLS 77/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=572058"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125105,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a redação do inciso IV do art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, para modificar a composição da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).","enteIdentificador":"SF","id":1330189,"identificacao":"PRS 10/2016","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1330195"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125194,"dataApresentacao":"2016-03-15","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":571283,"identificacao":"PLS 112/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=571289"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125165,"dataApresentacao":"2016-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-04-13","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.","enteIdentificador":"SF","id":571715,"identificacao":"PLS 100/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=571721"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125193,"dataApresentacao":"2016-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Revoga o inciso II do art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de excluir a fiança como modalidade de garantia nas locações em geral.","enteIdentificador":"SF","id":571307,"identificacao":"PLS 114/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=571313"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125190,"dataApresentacao":"2016-03-15","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.361","ementa":"Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.","enteIdentificador":"SF","id":2915067,"identificacao":"PLS 111/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2915073"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125192,"dataApresentacao":"2016-03-15","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.358","ementa":"Prorroga o prazo para se firmar o Termo de Adesão, relativo aos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.","enteIdentificador":"SF","id":571331,"identificacao":"PLS 113/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=571337"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125313,"dataApresentacao":"2016-03-28","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Cria o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa (PNPEM) e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":570829,"identificacao":"PLS 140/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=570835"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125308,"dataApresentacao":"2016-03-28","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":2914923,"identificacao":"PLS 138/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2914929"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125372,"dataApresentacao":"2016-03-31","dataSituacaoAtual":"2023-08-18","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para reajustar o valor da cota do salário-família.","enteIdentificador":"SF","id":570661,"identificacao":"PLS 149/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=570667"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":125402,"dataApresentacao":"2016-04-04","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2015.","enteIdentificador":"CN","id":2594165,"identificacao":"AVN 5/2016","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125404,"dataApresentacao":"2016-04-04","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o índice máximo de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em todos os tipos de contratação, seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).","enteIdentificador":"SF","id":2914736,"identificacao":"PLS 152/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2914742"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125445,"dataApresentacao":"2016-04-06","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":1394997,"identificacao":"PEC 15/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125505,"dataApresentacao":"2016-04-12","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Alteram o § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para determinar que o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais, mediante a utilização, dentre os índices inflacionários divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais benéfico aos segurados.","enteIdentificador":"SF","id":1394843,"identificacao":"PEC 18/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1394849"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125620,"dataApresentacao":"2016-04-26","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.","enteIdentificador":"SF","id":1394688,"identificacao":"PEC 21/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1394694"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125636,"dataApresentacao":"2016-04-27","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo da pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":570085,"identificacao":"PLS 183/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=570091"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125682,"dataApresentacao":"2016-05-05","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera o inciso VI do art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a decretação de suspensão de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira por conveniência da instrução criminal, nos casos de utilização do cargo, função ou atividade para impedir ou dificultar a produção de provas.","enteIdentificador":"SF","id":569821,"identificacao":"PLS 198/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=569827"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125782,"dataApresentacao":"2016-05-18","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.","enteIdentificador":"SF","id":569437,"identificacao":"PLS 214/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=569443"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":125911,"dataApresentacao":"2016-05-23","dataSituacaoAtual":"2018-03-28","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 287/2016, referente às descrições e análises das alterações orçamentárias decorrentes da obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais.","enteIdentificador":"CN","id":2593477,"identificacao":"AVN 6/2016","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":125914,"dataApresentacao":"2016-05-23","dataSituacaoAtual":"2018-03-28","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 699/2016, referente a auditoria de avaliação do nível de transparência das entidades do \"Sistema S\".","enteIdentificador":"CN","id":2593458,"identificacao":"AVN 7/2016","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126004,"dataApresentacao":"2016-06-01","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":1394282,"identificacao":"PEC 29/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1394288"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126007,"dataApresentacao":"2016-06-02","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre de 2016.","enteIdentificador":"CN","id":2593286,"identificacao":"AVN 10/2016","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126033,"dataApresentacao":"2016-06-06","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Institui Piso Nacional para o profissional de segurança privada (Vigilante) e dá outras providencias.","enteIdentificador":"SF","id":569076,"identificacao":"PLS 230/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=569082"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126028,"dataApresentacao":"2016-06-06","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, para instituir o Sistema Nacional de Proteção à Pessoa Idosa (SINAPI).","enteIdentificador":"SF","id":569124,"identificacao":"PLS 231/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=569130"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126056,"dataApresentacao":"2016-06-07","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Acrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria.","enteIdentificador":"SF","id":1394231,"identificacao":"PEC 30/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1394237"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126051,"dataApresentacao":"2016-06-07","dataSituacaoAtual":"2023-04-13","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública.","enteIdentificador":"SF","id":2914260,"identificacao":"PLS 234/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2914266"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126168,"dataApresentacao":"2016-06-16","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.","enteIdentificador":"SF","id":568698,"identificacao":"PLS 250/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=568704"},{"autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126231,"dataApresentacao":"2016-06-22","dataSituacaoAtual":"2025-03-28","ementa":"Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica.","enteIdentificador":"SF","id":2913801,"identificacao":"PLS 258/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2913807"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126291,"dataApresentacao":"2016-06-28","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.","enteIdentificador":"SF","id":1394130,"identificacao":"PEC 33/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1394136"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126338,"dataApresentacao":"2016-06-30","dataSituacaoAtual":"2016-07-04","ementa":"Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.265, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos nºs 31.632/2002 e 35.219/2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":2592659,"identificacao":"OFS 10/2016","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2592665"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126372,"dataApresentacao":"2016-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T19:16:55.58","ementa":"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":568146,"identificacao":"PLS 277/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=568152"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126375,"dataApresentacao":"2016-07-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-25","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.","enteIdentificador":"SF","id":568098,"identificacao":"PLS 279/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=568104"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126373,"dataApresentacao":"2016-07-05","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Altera as Leis nºs 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), de despesas com tratamentos e tecnologias assistivas em prol de pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":568122,"identificacao":"PLS 275/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=568128"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126383,"dataApresentacao":"2016-07-06","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes.","enteIdentificador":"SF","id":1394077,"identificacao":"PEC 34/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1394083"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126442,"dataApresentacao":"2016-07-12","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Altera o art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.","enteIdentificador":"SF","id":567882,"identificacao":"PLS 288/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=567888"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126492,"dataApresentacao":"2016-07-13","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para determinar que os Centros de Formação de Condutores ofereçam, para cada vinte veículos de sua frota, um veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":567738,"identificacao":"PLS 294/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=567744"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126583,"dataApresentacao":"2016-08-02","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Institui o Programa de Recuperação do Poder Aquisitivo dos Benefícios das Aposentadorias e Pensões, estabelece as diretrizes para o reajustamento dos benefícios das aposentadorias e pensões dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, com renda mensal superior a um salário-mínimo, a fim de preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real, em conformidade com o art. 201, § 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":567570,"identificacao":"PLS 302/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=567576"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126560,"dataApresentacao":"2016-08-02","dataSituacaoAtual":"2018-03-28","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao parágrafo único do art. 29 da Lei nº 12.780 de 2013, a prestação de contas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referentes aos resultados parciais das renúncias fiscais e aumento de arrecadação, de 2013 a 2017.","enteIdentificador":"CN","id":2592056,"identificacao":"MCN 13/2016","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminha prestação de contas referente a grandes eventos","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2592062"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126614,"dataApresentacao":"2016-08-03","dataSituacaoAtual":"2016-08-08","ementa":"Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.396, que declarou a inconstitucionalidade incidental, e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, inciso I, da Lei 7.988/89.","enteIdentificador":"SF","id":2592014,"identificacao":"OFS 16/2016","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2592020"},{"autoria":"Senador Dário Berger (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126819,"dataApresentacao":"2016-09-01","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária.","enteIdentificador":"SF","id":2913579,"identificacao":"PLS 326/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2913585"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126829,"dataApresentacao":"2016-09-05","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, § 4º, e à Lei 8.443/92, art. 90, §§ 1º e 2º, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre de 2016.","enteIdentificador":"CN","id":2591533,"identificacao":"AVN 18/2016","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2591539"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126976,"dataApresentacao":"2016-09-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para obrigar que os rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas.","enteIdentificador":"SF","id":566489,"identificacao":"PLS 350/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=566495"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127048,"dataApresentacao":"2016-10-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a regulação do acesso à assistência à saúde.","enteIdentificador":"SF","id":566320,"identificacao":"PLS 362/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=566326"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127268,"dataApresentacao":"2016-10-19","ementa":"Requer, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quanto à interpretação do disposto no art. 54 da Constituição Federal para orientar a votação dos atos de outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos dos arts. 49, inciso XII, e 223, §§ 1° e 3°, da Lei Maior.","enteIdentificador":"SF","id":1434057,"identificacao":"CON 1/2016","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo não categorizado","tipoDocumento":"CONSULTA (SF)","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=1434063"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127343,"dataApresentacao":"2016-10-27","dataSituacaoAtual":"2016-10-31","ementa":"Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no processo n° 104.339, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão \"e liberdade provisória\", do caput do art. 44 da Lei 11.343, de 2006.","enteIdentificador":"SF","id":2590841,"identificacao":"OFS 23/2016","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2590847"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127391,"dataApresentacao":"2016-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que não se enquadram no inciso II deste artigo os benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário.","enteIdentificador":"SF","id":565528,"identificacao":"PLS 399/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=565534"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127555,"dataApresentacao":"2016-11-21","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FARROUPILHA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":896427,"identificacao":"PDS 68/2016","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=896433"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127694,"dataApresentacao":"2016-11-30","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera a Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, para prever prazo mínimo de validade para as certidões.","enteIdentificador":"SF","id":564712,"identificacao":"PLS 437/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=564718"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127698,"dataApresentacao":"2016-11-30","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, §4º e à Lei 8.443/92 - art. 90, §§ 1º e 2º, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2016.","enteIdentificador":"CN","id":2590408,"identificacao":"AVN 25/2016","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2590414"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127740,"dataApresentacao":"2016-12-08","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tornar as seleções esportivas do País integrantes do patrimônio cultural brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":564544,"identificacao":"PLS 444/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=564550"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127746,"dataApresentacao":"2016-12-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:52:08.021","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing ou teleatendimento e institui o piso salarial nacional para operador de telemarketing ou teleatendimento.","enteIdentificador":"SF","id":2913030,"identificacao":"PLS 447/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2913036"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127798,"dataApresentacao":"2016-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 2973/2016 - TCU - Plenário, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a situação atuarial e financeira dos Regimentos Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, municípios e Distrito Federal (TC-008.368/2016-3).","enteIdentificador":"SF","id":2590203,"identificacao":"AVS 57/2016","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2590209"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127926,"dataApresentacao":"2017-02-01","dataSituacaoAtual":"2017-02-22","ementa":"Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2006.","enteIdentificador":"PLEN","id":4892624,"identificacao":"PDS 4/2017","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=4892627"},{"autoria":"MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":128147,"dataApresentacao":"2017-02-01","ementa":"Cria a Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal, destinada a apresentar projetos de lei visando à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, bem como à modernização e ao fortalecimento econômico e social do País.","enteIdentificador":"Mesa","id":5019310,"identificacao":"ATN 1/2017","tipoConteudo":"Criação de comissão permanente","tipoDocumento":"Ato","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=4904089"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128138,"dataApresentacao":"2017-02-15","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, para permitir a membros do Ministério Público, autoridades e servidores do controle externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras referentes a pessoas físicas e jurídicas que contratem com o Poder Público, recebam transferências voluntárias de recursos públicos, subsídios ou qualquer espécie de incentivo financeiro ou creditício envolvendo valores públicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":5015572,"identificacao":"PLS 29/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5003719"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":128227,"dataApresentacao":"2017-02-24","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2016.","enteIdentificador":"Mesa","id":5066471,"identificacao":"AVN 2/2017","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5066474"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128315,"dataApresentacao":"2017-03-09","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conceder, durante cinco exercícios financeiros, créditos relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/PASEP) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de modo a estimular o aumento do volume de investimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB).","enteIdentificador":"PLEN","id":5084127,"identificacao":"PLS 52/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5072874"},{"autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128261,"dataApresentacao":"2017-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-25","ementa":"Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional do Esporte - FUNDESPORTE.","enteIdentificador":"PLEN","id":5073365,"identificacao":"PEC 9/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5073343"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128286,"dataApresentacao":"2017-03-13","dataSituacaoAtual":"2024-09-11","ementa":"Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.","enteIdentificador":"PLEN","id":5081655,"identificacao":"PLS 49/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5079167"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":128635,"dataApresentacao":"2017-04-03","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2016.","enteIdentificador":"Mesa","id":5218238,"identificacao":"AVN 7/2017","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5218241"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128666,"dataApresentacao":"2017-04-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T09:37:16.032","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 31/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 15, de 2017, comunicando a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Taubaté Ltda., no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"PLEN","id":5223331,"identificacao":"OFS 17/2017","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Alteração de controle societário de empresas jornalísticas ou de radiodifusão","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5223334"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128731,"dataApresentacao":"2017-04-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:13:09.248","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"PLEN","id":5229371,"identificacao":"PDS 57/2017","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5229374"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128748,"dataApresentacao":"2017-04-11","dataSituacaoAtual":"2026-05-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-11T11:13:19.895","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GARBOSA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"PLEN","id":5229857,"identificacao":"PDS 66/2017","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5229860"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128911,"dataApresentacao":"2017-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para garantir às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.","enteIdentificador":"PLEN","id":5240017,"identificacao":"PLS 124/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5239981"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128944,"dataApresentacao":"2017-04-25","dataSituacaoAtual":"2023-06-15","ementa":"Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito da indústria, do comércio e de serviços em operações com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e com recursos mistos dos referidos fundos.","enteIdentificador":"PLEN","id":5242920,"identificacao":"PLS 126/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5240572"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129020,"dataApresentacao":"2017-04-27","dataSituacaoAtual":"2022-03-08","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 272/2017-TCU, acompanhado do Relatório de Inspeção, proferido nos autos do TC 018.415/2016-4, que trata de avaliação da regularidade e da legalidade da inscrição de despesas em restos a pagar mediante a aplicação do art. 68, § 3º, incisos I e II, do Decreto 93.872/1986.","enteIdentificador":"PLEN","id":5247234,"identificacao":"AVS 14/2017","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5247237"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129354,"dataApresentacao":"2017-05-23","dataSituacaoAtual":"2023-07-06","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.","enteIdentificador":"PLEN","id":5303123,"identificacao":"PLC 46/2017","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5303126"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":129314,"dataApresentacao":"2017-05-30","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 13, inciso II, da Lei nº 13.249/2016, combinado com o art. 6º do Decreto nº 8.759/2016, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019, ano base 2016.","enteIdentificador":"Mesa","id":5310743,"identificacao":"MCN 8/2017","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório Anual de Avaliação do PPA","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5310746"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129369,"dataApresentacao":"2017-05-31","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para estabelecer a inelegibilidade de devedores de Fazenda Pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":5315182,"identificacao":"PLS 170/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5315043"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129371,"dataApresentacao":"2017-05-31","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência.","enteIdentificador":"PLEN","id":5315337,"identificacao":"PLS 171/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5315059"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129533,"dataApresentacao":"2017-06-06","dataSituacaoAtual":"2024-05-06","ementa":"Revoga o § 12 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":5326152,"identificacao":"PLS 175/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5323640"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129560,"dataApresentacao":"2017-06-07","dataSituacaoAtual":"2023-08-18","ementa":"Revoga o § 5º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":5333369,"identificacao":"PLS 186/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5332925"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129571,"dataApresentacao":"2017-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:03.246","ementa":"Dá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":5335520,"identificacao":"PLS 187/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5335485"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PTC/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129592,"dataApresentacao":"2017-06-12","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Altera a Resolução nº 15, de 2012, para acrescentar as denominações Chico Mendes, José Antônio Kroeff Lutzenberger e Almirante Ibsen de Gusmão Câmara às categorias Responsabilidade Ambiental, Gestão Sustentável e Inovação Ambiental, respectivamente, do Prêmio Mérito Ambiental.","enteIdentificador":"PLEN","id":5339295,"identificacao":"PRS 24/2017","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5336807"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129599,"dataApresentacao":"2017-06-13","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que dispõe sôbre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências, o Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para promover a qualificação profissional do adolescente em regime de acolhimento institucional.","enteIdentificador":"PLEN","id":5339522,"identificacao":"PLS 190/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5337438"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129877,"dataApresentacao":"2017-06-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-25","ementa":"Veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":5376639,"identificacao":"PLS 213/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5375845"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129889,"dataApresentacao":"2017-06-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Obriga que os produtos cosméticos e alimentícios comercializados que possuem substâncias comprovadamente cancerígenas informem o risco de desenvolvimento da doença em suas embalagens.","enteIdentificador":"PLEN","id":5377463,"identificacao":"PLS 215/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5377440"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129962,"dataApresentacao":"2017-07-05","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999”, para incluir nas regras do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.","enteIdentificador":"PLEN","id":5385206,"identificacao":"PLS 219/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5384834"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130165,"dataApresentacao":"2017-08-01","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Revoga a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990; e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.","enteIdentificador":"PLEN","id":5961110,"identificacao":"PLS 233/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5957878"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130182,"dataApresentacao":"2017-08-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-13","ementa":"Altera a lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito em razão de procedência regional ou identidade cultural","enteIdentificador":"PLEN","id":5962888,"identificacao":"PLS 238/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5962851"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130226,"dataApresentacao":"2017-08-02","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente.","enteIdentificador":"PLEN","id":6017865,"identificacao":"PLS 249/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=6015790"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130258,"dataApresentacao":"2017-08-07","dataSituacaoAtual":"2024-11-29","ementa":"Revoga os art.611–A e 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a prevalência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho sobre a Lei.","enteIdentificador":"PLEN","id":6359106,"identificacao":"PLS 252/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=6302592"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130256,"dataApresentacao":"2017-08-07","dataSituacaoAtual":"2025-08-19","ementa":"Revoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.","enteIdentificador":"PLEN","id":6358756,"identificacao":"PLS 254/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=6302632"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130257,"dataApresentacao":"2017-08-07","dataSituacaoAtual":"2025-03-13","ementa":"Revoga o §3° do art. 443 e o art. 452-A, e altera o “caput” do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar o trabalho intermitente.","enteIdentificador":"PLEN","id":6358877,"identificacao":"PLS 253/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=6302612"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130254,"dataApresentacao":"2017-08-07","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Revoga o art.507 –B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.","enteIdentificador":"PLEN","id":6358711,"identificacao":"PLS 251/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=6302572"},{"autoria":"Cidadão Demóstenes Lázaro Xavier Torres","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130270,"dataApresentacao":"2017-08-08","dataSituacaoAtual":"2017-08-09","ementa":"Contra o Ato do Senado Federal instrumentalizado na Resolução nº 20, de 2012, que decretou a perda do mandato e, consequentemente, a inelegibilidade do então Senador da República, Demóstenes Lázaro Xavier Torres.","enteIdentificador":"PLEN","id":6362701,"identificacao":"PET 7/2017","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=6362704"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130289,"dataApresentacao":"2017-08-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a divulgação de informações de prevenção do uso indevido de drogas.","enteIdentificador":"PLEN","id":6414224,"identificacao":"PLS 257/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=6413033"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130304,"dataApresentacao":"2017-08-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que a reserva de vagas nele prevista aplica-se aos beneficiários reabilitados e às pessoas com deficiência, habilitadas, também no preenchimento das funções de confiança na empresa.","enteIdentificador":"PLEN","id":6459097,"identificacao":"PLS 263/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=6415289"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130303,"dataApresentacao":"2017-08-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para atribuir maior proteção às pessoas com deficiência submetidas à curatela.","enteIdentificador":"PLEN","id":6458995,"identificacao":"PLS 262/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=6415269"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130300,"dataApresentacao":"2017-08-09","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 para dispor sobre: a) cômputo do tempo de labor na duração da jornada diária de trabalho; b) limitação do trabalho parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais; c) horário especial para o trabalhador com deficiência; d) regime de teletrabalho diferenciado para o empregado com deficiência; e) afastamento da trabalhadora gestante ou lactante com deficiência de atividades insalubres; f) vedação de labor intermitente para empregados com deficiência; g) natureza salarial de todas as parcelas pagas com habitualidade ao empregado e em contraprestação aos serviços prestados; h) participação do sindicato na homologação da rescisão do contrato de trabalho do empregado que conte com mais de seis meses na empresa; h) limitações do negociado sobre o legislado em relação à jornada de trabalho e ao teletrabalho; i) prevalência da norma coletiva mais benéfica para o trabalhador com deficiência; j) revogação do art. 448-A da CLT; e k) limitação do contrato de trabalho temporário a 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação.","enteIdentificador":"PLEN","id":6458529,"identificacao":"PLS 266/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=6415209"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130302,"dataApresentacao":"2017-08-09","dataSituacaoAtual":"2023-08-07","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência que estiverem em tratamento médico em regime de internação domiciliar e cuja renda familiar não ultrapasse o limite máximo fixado, pela legislação, para o valor do salário-de-benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).","enteIdentificador":"PLEN","id":6458819,"identificacao":"PLS 265/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=6415249"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130360,"dataApresentacao":"2017-08-15","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","ementa":"Revoga o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.","enteIdentificador":"PLEN","id":7102187,"identificacao":"PLS 271/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7101012"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130355,"dataApresentacao":"2017-08-15","dataSituacaoAtual":"2025-03-13","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prorrogação do horário normal de trabalho de, no mínimo, 15 minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher.","enteIdentificador":"PLEN","id":7102059,"identificacao":"PLS 269/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7100972"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130356,"dataApresentacao":"2017-08-15","dataSituacaoAtual":"2023-06-06","ementa":"Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.","enteIdentificador":"PLEN","id":7102096,"identificacao":"PLS 267/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7100932"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130357,"dataApresentacao":"2017-08-15","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","ementa":"Revoga o art.442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo.","enteIdentificador":"PLEN","id":7102113,"identificacao":"PLS 270/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7100992"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130354,"dataApresentacao":"2017-08-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais.","enteIdentificador":"PLEN","id":7101955,"identificacao":"PLS 268/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7100952"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130368,"dataApresentacao":"2017-08-15","dataSituacaoAtual":"2025-03-13","ementa":"Revoga os arts. 59-A e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017.","enteIdentificador":"PLEN","id":7103556,"identificacao":"PLS 273/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7103355"},{"autoria":"SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130382,"dataApresentacao":"2017-08-16","dataSituacaoAtual":"2021-03-30","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) referente ao exercício de 2016, e alterações na Programação de Financiamento 2017.","enteIdentificador":"Mesa","id":7105309,"identificacao":"OFN 8/2017","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatórios dos fundos constitucionais","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7105312"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130398,"dataApresentacao":"2017-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016, que estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, para determinar que a União reincorpore à malha rodoviária federal todos os trechos de interesse dos Estados e do Distrito Federal, que lhes foram repassados durante a vigência desta Medida Provisória.","enteIdentificador":"PLEN","id":7106473,"identificacao":"PLS 278/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7106095"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130458,"dataApresentacao":"2017-08-21","dataSituacaoAtual":"2025-03-13","ementa":"Acrescenta § 5º ao art. 59, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor que os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.","enteIdentificador":"PLEN","id":7110554,"identificacao":"PLS 281/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7110427"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130459,"dataApresentacao":"2017-08-21","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","ementa":"Dá nova redação ao § 4º do art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para determinar que a ausência, ainda que parcial, de fruição do intervalo intrajornada enseja o pagamento integral do período suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento e natureza salarial.","enteIdentificador":"PLEN","id":7110579,"identificacao":"PLS 282/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7110449"},{"autoria":"Senadora Ana Amélia (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130467,"dataApresentacao":"2017-08-21","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-27T21:54:26.945","ementa":"Regula o art. 146-A da Constituição Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7110978,"identificacao":"PLS 284/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7110875"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130501,"dataApresentacao":"2017-08-23","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à FUNDAÇÃO BENEFICENTE ROSAL DA LIBERDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"PLEN","id":7139504,"identificacao":"PDS 159/2017","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7139507"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130527,"dataApresentacao":"2017-08-23","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Revoga o parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispensa de licença prévia a adoção de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso","enteIdentificador":"PLEN","id":7141241,"identificacao":"PLS 298/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7140322"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130538,"dataApresentacao":"2017-08-23","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Acrescenta § 4º ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para promover a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais, nos percentuais que estabelece, para as pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"PLEN","id":7142060,"identificacao":"PLS 300/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7141503"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130612,"dataApresentacao":"2017-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-04-28","ementa":"Institui a política de substituição dos automóveis movidos a combustíveis fósseis e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a vedação a comercialização e a circulação de automóveis movidos a combustíveis fósseis.","enteIdentificador":"PLEN","id":7152093,"identificacao":"PLS 304/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7148638"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130645,"dataApresentacao":"2017-08-31","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-04T08:58:35.638","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o reconhecimento de experiências extraescolares nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação.","enteIdentificador":"PLEN","id":7153935,"identificacao":"PLS 307/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7153899"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130738,"dataApresentacao":"2017-09-11","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera o inciso I do art.3º da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para denominar a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, como deficiência grave, para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.","enteIdentificador":"PLEN","id":7164809,"identificacao":"PLS 313/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7164379"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130903,"dataApresentacao":"2017-09-14","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7187934,"identificacao":"PLC 106/2017","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7187937"},{"autoria":"Ministério Público do Trabalho","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130898,"dataApresentacao":"2017-09-20","dataSituacaoAtual":"2017-09-21","ementa":"Ministério Público do Trabalho encaminha ao Senado Federal o Relatório de Gestão Biênio 2015 - 2017.","enteIdentificador":"PLEN","id":7195371,"identificacao":"OFS 68/2017","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório, recomendação, documentação","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7195374"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130908,"dataApresentacao":"2017-09-20","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que “altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências”, para estabelecer parâmetros para o apoio financeiro suplementar a ser percebido por Municípios e pelo Distrito Federal, para ampliação da oferta de educação infantil.","enteIdentificador":"PLEN","id":7197058,"identificacao":"PLS 339/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7195610"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130933,"dataApresentacao":"2017-09-21","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","ementa":"Revoga o parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de empregado titular de diploma de nível superior e que perceba salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social negociar as condições de seu labor sem a presença do sindicato da categoria profissional.","enteIdentificador":"PLEN","id":7200123,"identificacao":"PLS 348/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7199466"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130944,"dataApresentacao":"2017-09-25","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","ementa":"Revoga o art. 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.","enteIdentificador":"PLEN","id":7202963,"identificacao":"PLS 350/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7202774"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130971,"dataApresentacao":"2017-09-26","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","ementa":"Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.","enteIdentificador":"PLEN","id":7205725,"identificacao":"PLS 358/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7204577"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130999,"dataApresentacao":"2017-09-27","dataSituacaoAtual":"2025-03-13","ementa":"Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.","enteIdentificador":"PLEN","id":7208621,"identificacao":"PLS 361/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7208029"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130998,"dataApresentacao":"2017-09-27","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","ementa":"Dá nova redação ao § 3º e revoga o § 4º, ambos do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.","enteIdentificador":"PLEN","id":7208595,"identificacao":"PLS 362/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7208051"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131023,"dataApresentacao":"2017-09-28","dataSituacaoAtual":"2023-12-13","ementa":"Revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.","enteIdentificador":"PLEN","id":7210050,"identificacao":"PLS 366/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7209792"},{"autoria":"Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131097,"dataApresentacao":"2017-09-28","dataSituacaoAtual":"2025-04-11","ementa":"Dispõe sobre incentivos fiscais e econômicos aos produtores rurais da Amazônia Legal para a preservação, conservação e recuperação de cobertura florestal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7216315,"identificacao":"PLS 376/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7210215"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131076,"dataApresentacao":"2017-10-03","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","ementa":"Modifica a redação do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para restaurar a redação anterior à adotada na Lei nº 13.647, de 13 de julho de 2017.","enteIdentificador":"PLEN","id":7214369,"identificacao":"PLS 370/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7213691"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131118,"dataApresentacao":"2017-10-04","dataSituacaoAtual":"2019-02-27","ementa":"Requer, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acerca da constitucionalidade das proprosições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a criação ou instituição de Fundos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7218926,"identificacao":"CON 1/2017","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Conteúdo Informacional não categorizado","tipoDocumento":"CONSULTA (SF)","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7218929"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131247,"dataApresentacao":"2017-10-17","dataSituacaoAtual":"2023-09-15","ementa":"Encaminha copia do Acórdão nº 2199/2017 proferido pelo Plenário desta Corte nos autos do processo nº TC 005.124/2017-4; que trata de Auditoria nas contratações vinculadas ao programa de trabalho que trata da manutenção e operação do sistema de geração de energia termonuclear de Angra I e II, no estado do Rio de Janeiro; relatado pela Ministra ANA ARRAES na Sessão Ordinária de 04/10/2017, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.","enteIdentificador":"PLEN","id":7232958,"identificacao":"AVS 34/2017","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7232961"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131304,"dataApresentacao":"2017-10-19","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Torna obrigatória a conformidade com as normas da ABNT das armações para óculos, óculos de proteção solar, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato.","enteIdentificador":"PLEN","id":7237573,"identificacao":"SCD 7/2017","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7237576"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131340,"dataApresentacao":"2017-10-24","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.","enteIdentificador":"PLEN","id":7242157,"identificacao":"PEC 36/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7241780"},{"autoria":"Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131429,"dataApresentacao":"2017-11-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-13","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 14, § 3º, inciso V e 17, da Constituição Federal, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre programa de integridade.","enteIdentificador":"PLEN","id":7252102,"identificacao":"PLS 429/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7251470"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131585,"dataApresentacao":"2017-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-11-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T09:37:58.606","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ARENÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arenópolis, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"PLEN","id":7272645,"identificacao":"PDS 216/2017","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7272648"},{"autoria":"SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":131613,"dataApresentacao":"2017-11-16","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 14, inciso IV, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao exercício de 2017.","enteIdentificador":"Mesa","id":7274609,"identificacao":"OFN 16/2017","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatórios dos fundos constitucionais","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7274612"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131646,"dataApresentacao":"2017-11-21","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Altera o art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o art. 71-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao cônjuge ou companheiro o período remanescente de licença-maternidade, quando a mãe não puder usufruí-la, em razão de incapacidade física ou psíquica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7286047,"identificacao":"PLS 442/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7280968"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131694,"dataApresentacao":"2017-11-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-07","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CATALÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"PLEN","id":7301301,"identificacao":"PDS 225/2017","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7301304"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131696,"dataApresentacao":"2017-11-23","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE ARTÍSTICA E CULTURAL GUARANIENSE DE RÁDIO E TV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"PLEN","id":7301331,"identificacao":"PDS 226/2017","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7301334"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131749,"dataApresentacao":"2017-11-29","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como efeito da condenação a inabilitação por oito anos para assunção de novo cargo, função pública ou mandato eletivo, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena.","enteIdentificador":"PLEN","id":7311863,"identificacao":"PLS 469/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7311314"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131762,"dataApresentacao":"2017-11-29","dataSituacaoAtual":"2025-03-28","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T08:46:28.015","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.","enteIdentificador":"PLEN","id":7313595,"identificacao":"PLC 159/2017","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7313598"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PTC/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131828,"dataApresentacao":"2017-11-30","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Cria a Instituição Ambiental Independente no âmbito do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7323267,"identificacao":"PRS 49/2017","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7316236"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131786,"dataApresentacao":"2017-12-04","dataSituacaoAtual":"2017-12-04","ementa":"Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 704.292, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 11.000, de 2004.","enteIdentificador":"PLEN","id":7319086,"identificacao":"OFS 74/2017","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7319089"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131956,"dataApresentacao":"2017-12-13","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Concede pensão especial às famílias das vítimas fatais e aos sobreviventes brasileiros do acidente aéreo envolvendo a Associação Chapecoense de Futebol.","enteIdentificador":"PLEN","id":7342073,"identificacao":"PLS 509/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7341710"},{"autoria":"Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132120,"dataApresentacao":"2017-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-04-12","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei Complementar nº 29, de 7 de janeiro de 1994, e revoga dispositivos da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde o produto do perdimento de bens e valores em decorrência de condenação por crime contra a Administração Pública ou tráfico ilícito de drogas.","enteIdentificador":"PLEN","id":7354127,"identificacao":"PLS 2/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7342940"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131989,"dataApresentacao":"2017-12-15","dataSituacaoAtual":"2017-12-19","ementa":"Encaminha ao Senado Federal, a decisão do Supremo Tribunal Federal, referente ao Mandado de Injunção nº 6.791, do Ministro Celso de Mello, em face da inexistência de lei regulamentadora do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (aposentadoria especial).","enteIdentificador":"PLEN","id":7348196,"identificacao":"OFS 78/2017","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7348199"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132044,"dataApresentacao":"2017-12-19","dataSituacaoAtual":"2023-11-29","ementa":"Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre duração da jornada normal semanal de trabalho do Psicólogo.","enteIdentificador":"PLEN","id":7351749,"identificacao":"PLS 511/2017","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7351695"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132160,"dataApresentacao":"2017-12-27","dataSituacaoAtual":"2023-08-10","ementa":"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária de condenados.","enteIdentificador":"PLEN","id":7354782,"identificacao":"PLS 31/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7352696"},{"autoria":"SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132093,"dataApresentacao":"2018-01-15","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao 1º semestre de 2017.","enteIdentificador":"Mesa","id":7353490,"identificacao":"OFN 1/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatórios dos fundos constitucionais","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7354039"},{"autoria":"SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132225,"dataApresentacao":"2018-02-06","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 14, inciso IV, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o exercício de 2018.","enteIdentificador":"Mesa","id":7357595,"identificacao":"OFN 3/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatórios dos fundos constitucionais","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7632174"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132319,"dataApresentacao":"2018-02-23","dataSituacaoAtual":"2023-02-15","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 29, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, prestação de contas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014.","enteIdentificador":"Mesa","id":7361359,"identificacao":"MCN 3/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminha prestação de contas referente a grandes eventos","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7637129"},{"autoria":"Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132367,"dataApresentacao":"2018-02-28","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País, para dispor sobre a admissão de animais no ambiente hospitalar com a finalidade de participação em práticas terapêuticas complementares.","enteIdentificador":"PLEN","id":7362845,"identificacao":"PLS 68/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7638801"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132410,"dataApresentacao":"2018-03-06","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","ementa":"Altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País.","enteIdentificador":"PLEN","id":7364799,"identificacao":"PLC 9/2018","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7641610"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132433,"dataApresentacao":"2018-03-07","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Acrescenta ao Código Penal o art. 140-A, para criminalizar a divulgação de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória.","enteIdentificador":"PLEN","id":7365416,"identificacao":"PLS 79/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7642141"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132435,"dataApresentacao":"2018-03-07","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Inclui o art. 32-A e o item 11 no art. 70 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a realização dos serviços de emissão, alteração e extinção dos dados cadastrais de pessoas naturais no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda pelos cartórios de registros civis de todo o País.","enteIdentificador":"PLEN","id":7365450,"identificacao":"PLS 80/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7642157"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132485,"dataApresentacao":"2018-03-12","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.","enteIdentificador":"PLEN","id":7366659,"identificacao":"PLS 99/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7644083"},{"autoria":"Banco do Brasil","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132700,"dataApresentacao":"2018-03-26","dataSituacaoAtual":"2018-03-27","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 23 da Lei nº 13.303/2016, Relatório de Administração do Banco do Brasil com demostrações contábeis e análise dos resultados obtidos no exercício de 2017.","enteIdentificador":"Mesa","id":7372603,"identificacao":"AVN 13/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatórios de assuntos orçamentários","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7650957"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132733,"dataApresentacao":"2018-03-27","dataSituacaoAtual":"2023-02-15","ementa":"Encaminha cópia do Acordão nº 2779/2017, do TC- 014.133/2017-2, que trata de Auditoria realizada com o intuito de verificar as medidas adotadas pelos órgãos e Poderes da União para assegurar o cumprimento do limite de gastos estabelecido pelo Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.","enteIdentificador":"Mesa","id":7373420,"identificacao":"AVN 14/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7651982"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132768,"dataApresentacao":"2018-04-03","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Institui a Honraria Naiara Soares Gomes, a ser conferida anualmente pelo Senado Federal e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7374316,"identificacao":"PRS 9/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7653078"},{"apelido":"Marco legal do licenciamento ambiental","autoria":"Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132865,"dataApresentacao":"2018-04-10","dataSituacaoAtual":"2023-04-12","ementa":"Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7376720,"identificacao":"PLS 168/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7715621"},{"apelido":"Prisão em 2ª instância","autoria":"Senador Lasier Martins (PSD/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132863,"dataApresentacao":"2018-04-10","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.","enteIdentificador":"PLEN","id":7376716,"identificacao":"PLS 166/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7715635"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132929,"dataApresentacao":"2018-04-16","dataSituacaoAtual":"2023-04-12","ementa":"Dispõe sobre a implementação do Portal da Transparência da Saúde.","enteIdentificador":"PLEN","id":7379090,"identificacao":"PLS 180/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7718726"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133007,"dataApresentacao":"2018-04-20","dataSituacaoAtual":"2023-04-12","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, com o objetivo de assegurar celeridade na realização de procedimentos indicados no âmbito do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"PLEN","id":7382436,"identificacao":"PLS 192/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7722226"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133095,"dataApresentacao":"2018-05-02","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dar publicidade ao processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades das agências reguladoras de transporte terrestre e aquaviário e de telecomunicações, bem como para atualizar o valor máximo das multas.","enteIdentificador":"PLEN","id":7386037,"identificacao":"PLS 214/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7726499"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133094,"dataApresentacao":"2018-05-02","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Altera os arts. 99, 99-A e 393-D do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 93, de 1970), para dispor sobre o exercício da competência da Comissão de Assuntos Econômicos na avaliação do impacto fiscal das proposições que indica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7386035,"identificacao":"PRS 17/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7726491"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133133,"dataApresentacao":"2018-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T15:31:50.369","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Cidade Alta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"PLEN","id":7387232,"identificacao":"PDS 41/2018","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7728117"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133194,"dataApresentacao":"2018-05-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a vedação à candidatura ao Senado Federal de Senador que se encontra no meio do mandato.","enteIdentificador":"PLEN","id":7388462,"identificacao":"PLS 225/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7729377"},{"autoria":"ALJT, Anamatra, ANPT, Sinait","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133210,"dataApresentacao":"2018-05-10","dataSituacaoAtual":"2025-10-17","ementa":"Institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"CDH","id":7388637,"identificacao":"SUG 12/2018","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7729797"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133280,"dataApresentacao":"2018-05-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-18T12:14:35.332","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7390713,"identificacao":"PLS 234/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7731954"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133281,"dataApresentacao":"2018-05-16","dataSituacaoAtual":"2025-03-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-02T13:36:05.48","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir nos programas públicos de assistência farmacêutica modalidade de subsídio para possibilitar que todo aposentado ou pensionista adquira os medicamentos a ele prescritos com o desconto que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7390717,"identificacao":"PLS 235/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7731997"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133353,"dataApresentacao":"2018-05-22","dataSituacaoAtual":"2023-04-13","ementa":"Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet.","enteIdentificador":"PLEN","id":7392359,"identificacao":"PLS 246/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7733893"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133407,"dataApresentacao":"2018-05-24","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 13, inciso II, da Lei nº 13.249/2016, combinado com o art. 6º do Decreto nº 8.759/2016, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019, ano base 2017.","enteIdentificador":"Mesa","id":7393982,"identificacao":"MCN 9/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório Anual de Avaliação do PPA","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7735682"},{"autoria":"NCST, CONTRATUH, CNTI, CSPB, CNTTT e CNTEEC","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133422,"dataApresentacao":"2018-05-28","dataSituacaoAtual":"2023-03-22","ementa":"Revoga as Leis 13.467/2017 e 13429/2017","enteIdentificador":"CDH","id":7394544,"identificacao":"SUG 13/2018","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7736374"},{"autoria":"Advocacia-Geral da União","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133494,"dataApresentacao":"2018-06-04","dataSituacaoAtual":"2018-06-20","ementa":"Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 12 de março de 2018, bem como o Parecer n. 00194/2018/PGU/AGU, que versa sobre a referida sentença.","enteIdentificador":"PLEN","id":7396752,"identificacao":"OFS 25/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Manifestação de entidade externa/cidadão","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7739032"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133569,"dataApresentacao":"2018-06-04","dataSituacaoAtual":"2023-06-06","ementa":"Dispõe sobre medidas alternativas de segurança para usuários de aparelhos de marca-passo, quanto à passagem por aparelhos que empreguem radiação eletromagnética, e para usuários de próteses metálicas, quanto à passagem por detectores de metais e outros equipamentos similares.","enteIdentificador":"PLEN","id":7397043,"identificacao":"PLC 62/2018","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7739453"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133571,"dataApresentacao":"2018-06-04","dataSituacaoAtual":"2023-03-31","ementa":"Dispõe sobre a prática do naturismo.","enteIdentificador":"PLEN","id":7397055,"identificacao":"PLC 64/2018","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7739475"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133553,"dataApresentacao":"2018-06-05","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2018.","enteIdentificador":"Mesa","id":7399224,"identificacao":"AVN 22/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7741959"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133538,"dataApresentacao":"2018-06-05","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar dependente de ambos os genitores, para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o filho de pais separados sob o regime de guarda compartilhada, e para dispor sobre a dedução de despesas médicas e de instrução incorridas em proveito dele.","enteIdentificador":"PLEN","id":7398400,"identificacao":"PLS 278/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7740919"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133557,"dataApresentacao":"2018-06-06","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal para fixar percentual da receita corrente líquida a ser destinado ao esporte por intermédio de emendas ao projeto de lei orçamentária.","enteIdentificador":"PLEN","id":7399577,"identificacao":"PEC 10/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7742236"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133565,"dataApresentacao":"2018-06-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:46:09.957","ementa":"Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural.","enteIdentificador":"PLEN","id":7399808,"identificacao":"PLC 60/2018","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7742580"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133604,"dataApresentacao":"2018-06-11","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para adequar a redação atinente às competências da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.","enteIdentificador":"PLEN","id":7400791,"identificacao":"PRS 29/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7743586"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133654,"dataApresentacao":"2018-06-13","dataSituacaoAtual":"2023-02-15","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 1084/2018, nos autos do processo TC nº 033.619/2016-6, que trata de pedido de auditoria da dívida pública interna federal, formulado pelo Congresso Nacional (RQS nº 741/2016 de autoria do Senador Álvaro Dias, aprovado pelo Plenário do Senado Federal).","enteIdentificador":"Mesa","id":7401905,"identificacao":"AVN 23/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7745364"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134076,"dataApresentacao":"2018-06-14","dataSituacaoAtual":"2023-04-27","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7402256,"identificacao":"PLC 80/2018","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7745829"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PSD/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133689,"dataApresentacao":"2018-06-19","dataSituacaoAtual":"2023-04-13","ementa":"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública e exigir a transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7403225,"identificacao":"PLS 301/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7746793"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133695,"dataApresentacao":"2018-06-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para autorizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário para o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores determinados na decisão judicial que julgar as contas do órgão partidário, e para o pagamento de multas e outras sanções relativas a atos infracionais, administrativos ou eleitorais.","enteIdentificador":"PLEN","id":7403393,"identificacao":"PLS 306/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7747377"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133778,"dataApresentacao":"2018-06-25","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7404825,"identificacao":"PLC 75/2018","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7749177"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133858,"dataApresentacao":"2018-07-04","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a higienização de instalações de uso público ou coletivo de grande circulação, assim como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.","enteIdentificador":"PLEN","id":7408760,"identificacao":"PLS 326/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7753578"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133938,"dataApresentacao":"2018-07-11","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7410735,"identificacao":"PLS 335/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7755565"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133944,"dataApresentacao":"2018-07-11","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.","enteIdentificador":"PLEN","id":7411048,"identificacao":"PEC 13/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7756418"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134078,"dataApresentacao":"2018-07-12","dataSituacaoAtual":"2024-03-07","ementa":"Institui o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente.","enteIdentificador":"PLEN","id":7412461,"identificacao":"PLC 82/2018","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7758621"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133966,"dataApresentacao":"2018-07-12","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.673","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"PLEN","id":7412529,"identificacao":"PDS 87/2018","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7758743"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134010,"dataApresentacao":"2018-08-01","dataSituacaoAtual":"2023-02-15","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 29 da Lei nº 12.780 de 2013, relatório de prestação de contas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.","enteIdentificador":"Mesa","id":7619197,"identificacao":"MCN 12/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminha prestação de contas referente a grandes eventos","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7820540"},{"autoria":"Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste — SUDECO","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134105,"dataApresentacao":"2018-08-10","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao exercício de 2017.","enteIdentificador":"Mesa","id":7622120,"identificacao":"OFN 6/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatórios dos fundos constitucionais","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7824198"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134161,"dataApresentacao":"2018-09-03","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender ao segurado empregado aposentado pelo regime geral de previdência social, que sofreu acidente do trabalho, a garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, a contar da alta médica, da manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, desde que tenha permanecido afastado do serviço por prazo superior a quinze dias.","enteIdentificador":"PLEN","id":7686496,"identificacao":"PLS 364/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7866945"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134203,"dataApresentacao":"2018-09-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a atenção à saúde da criança com malformação congênita e, especificamente, com fissura labiopalatal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7687336,"identificacao":"PLS 385/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7867825"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134200,"dataApresentacao":"2018-09-04","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre do exercício de 2018.","enteIdentificador":"Mesa","id":7687307,"identificacao":"AVN 29/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7868317"},{"autoria":"SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134238,"dataApresentacao":"2018-09-05","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 20, § 4º, para efeito de fiscalização e controle, a Resolução CONDEL nº 122/2018, acompanhada da Proposição nº 120/2018, tratando do Relatório de Resultados e Impactos do exercício 2017, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).","enteIdentificador":"Mesa","id":7688216,"identificacao":"OFN 7/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatórios dos fundos constitucionais","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7869872"},{"autoria":"Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134239,"dataApresentacao":"2018-09-05","dataSituacaoAtual":"2022-12-23","ementa":"Encaminha a Carta Compromisso de Goiás, com o objetivo de garantir Políticas Públicas que busquem a requalificação e a preservação do Patrimônio Cultural do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":7688222,"identificacao":"OFS 63/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação Legislativa Externa - não categorizada","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7869877"},{"autoria":"Procuradora-Geral da República","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134250,"dataApresentacao":"2018-09-18","dataSituacaoAtual":"2018-10-09","ementa":"Encaminha o Relatório de Atividades da Procuradora-Geral da República, referente ao período de 2017/2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":7689545,"identificacao":"OFS 65/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório, recomendação, documentação","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7872644"},{"autoria":"Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134263,"dataApresentacao":"2018-10-02","dataSituacaoAtual":"2024-12-13","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 37 do Decreto 8.945/2016, a análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da FINEP, referente ao período de 2017.","enteIdentificador":"PLEN","id":7690150,"identificacao":"OFS 68/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atendimento das Metas e dos Resultados na Execução do Plano de Negócios e da Estratégia de longo prazo","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7873629"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134305,"dataApresentacao":"2018-10-10","dataSituacaoAtual":"2018-11-19","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 1961/2018 – TCU – Plenário, nos autos do processo TC nº 034.676/2017-1, que trata de Relatório de Acompanhamento referente ao Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde pelo Ministério da Saúde.","enteIdentificador":"Mesa","id":7690932,"identificacao":"AVN 35/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7874969"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PSD/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134606,"dataApresentacao":"2018-11-19","dataSituacaoAtual":"2025-08-26","ementa":"Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"PLEN","id":7697709,"identificacao":"PLS 435/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7886591"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134626,"dataApresentacao":"2018-11-20","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Modifica o art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social – para especificar as situações em que é necessária a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho e dispor sobre o acompanhamento do sindicato dos trabalhadores em sua elaboração.","enteIdentificador":"PLEN","id":7698194,"identificacao":"PLS 440/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7887507"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134690,"dataApresentacao":"2018-11-23","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7699374,"identificacao":"PDS 139/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7889569"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134715,"dataApresentacao":"2018-11-27","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, para dispor sobre a utilização do Cadastro-Inclusão para fins de habilitação da pessoa com deficiência a quotas e a vagas reservadas em processos seletivos e em certames públicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7700388,"identificacao":"PLS 460/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7890246"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134713,"dataApresentacao":"2018-11-28","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o art. 5º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de material genético de todos os condenados e de todos os presos em flagrante por crime cuja pena máxima seja superior a 2 (dois) anos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7700361,"identificacao":"PLS 459/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7890530"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134815,"dataApresentacao":"2018-12-05","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2018.","enteIdentificador":"Mesa","id":7702973,"identificacao":"AVN 39/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7893229"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134772,"dataApresentacao":"2018-12-05","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Revoga os §§ 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional e a suplente convocado, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.","enteIdentificador":"PLEN","id":7702118,"identificacao":"PDS 141/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regulamentação de competência do Congresso Nacional","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7892312"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134795,"dataApresentacao":"2018-12-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"PLEN","id":7702561,"identificacao":"PDS 147/2018","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7892816"},{"autoria":"CPI dos Maus-tratos - 2017","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134851,"dataApresentacao":"2018-12-10","dataSituacaoAtual":"2025-03-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1995, para que bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 graus Gay Lussac passem a ser consideradas bebidas alcoólicas.","enteIdentificador":"PLEN","id":7703362,"identificacao":"PLS 499/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7893337"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134903,"dataApresentacao":"2018-12-11","dataSituacaoAtual":"2023-02-15","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 2708/2018, nos autos do processo n° TC 025.720/2017-1, referente a levantamento de auditoria com vistas a verificar o cumprimento, pelo Governo Federal, da chamada \"regra de ouro\" das finanças públicas (art. 167, III, da Constituição Federal).","enteIdentificador":"Mesa","id":7704638,"identificacao":"AVN 40/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7894962"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134879,"dataApresentacao":"2018-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"PLEN","id":7703925,"identificacao":"PDS 161/2018","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7894264"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134893,"dataApresentacao":"2018-12-12","dataSituacaoAtual":"2022-07-06","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 2713/2018 - TCU - Plenário, ao apreciar os autos do processo TC 036.789/2016-0 (Sigiloso).","enteIdentificador":"PLEN","id":7704311,"identificacao":"AVS 44/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7894730"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135090,"dataApresentacao":"2018-12-12","dataSituacaoAtual":"2021-03-22","ementa":"Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.","enteIdentificador":"SF","id":7704346,"identificacao":"PL 395/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7894765"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134962,"dataApresentacao":"2018-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T09:14:12.114","ementa":"Disciplina a aquisição de livros pelo poder público por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e programas similares; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para dispor sobre a impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7705009,"identificacao":"PLC 137/2018","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7895268"},{"autoria":"Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134928,"dataApresentacao":"2018-12-12","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento do Sul – FDS com a finalidade de estimular investimentos em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa.","enteIdentificador":"PLEN","id":7705362,"identificacao":"PLS 530/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7895255"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134937,"dataApresentacao":"2018-12-13","dataSituacaoAtual":"2018-12-18","ementa":"Encaminha cópia do Acordão nº 2756/2018, no Processo TC nº 029.350/2017-4, que trata de monitoramento de deliberações proferidas em auditoria realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada \"Renúncia de Receitas\", que tinha por objetivo verificar a regularidade no processo de concessão dos principais benefícios tributários relacionados à área social e de desenvolvimento.","enteIdentificador":"Mesa","id":7705817,"identificacao":"AVN 41/2018","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7896152"},{"autoria":"Jovem Senador Jovem Senadora Ana Beatriz Barros, Jovem Senador Jovem Senador Antonny Silva, Jovem Senador Jovem Senadora Aymê Silva, Jovem Senador Jovem Senadora Bianca Anselmo, Jovem Senador Jovem Senadora Bruna de Witte, Jovem Senador Jovem Senadora Júlia Leone, Jovem Senador Jovem Senadora Larissa Santos, Jovem Senador Jovem Senador Marcos Paulo, Jovem Senador Jovem Senador Matheus Moura","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134957,"dataApresentacao":"2018-12-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","ementa":"Institui no ambiente escolar a Semana Nacional de Combate e Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.","enteIdentificador":"PLEN","id":7706254,"identificacao":"SUG 39/2018","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7896659"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135095,"dataApresentacao":"2018-12-20","dataSituacaoAtual":"2021-09-17","ementa":"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7707868,"identificacao":"PL 401/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7898191"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135097,"dataApresentacao":"2018-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-10-29","ementa":"Cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, ou Dia V, a ser celebrado no dia 17 de agosto.","enteIdentificador":"SF","id":7707878,"identificacao":"PL 403/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7898201"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135099,"dataApresentacao":"2018-12-20","dataSituacaoAtual":"2019-12-13","ementa":"Eleva o Rodeio Crioulo, bem como suas expressões artístico-culturais e campeiras, à condição de manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7707888,"identificacao":"PL 406/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7898211"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135107,"dataApresentacao":"2019-01-04","dataSituacaoAtual":"2021-03-22","ementa":"Susta os efeitos do Decreto 9.661, editado pela Presidência da República em 01 de janeiro de 2019, que fixa o valor do salário mínimo em R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).","enteIdentificador":"SF","id":7709135,"identificacao":"PDL 16/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7904802"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135121,"dataApresentacao":"2019-02-04","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o Regimento Interno para estabelecer o voto aberto nas votações do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7712027,"identificacao":"PRS 1/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7909381"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135130,"dataApresentacao":"2019-02-05","dataSituacaoAtual":"2019-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-22T10:33:16.524","ementa":"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.","enteIdentificador":"SF","id":7714047,"identificacao":"PL 585/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7913125"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135138,"dataApresentacao":"2019-02-05","dataSituacaoAtual":"2021-10-05","ementa":"Acrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7714279,"identificacao":"PL 587/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7913188"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135136,"dataApresentacao":"2019-02-05","dataSituacaoAtual":"2024-12-29","ementa":"Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.","enteIdentificador":"SF","id":7714181,"identificacao":"PL 582/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7913092"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135134,"dataApresentacao":"2019-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-28T10:14:22.37","ementa":"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.","enteIdentificador":"SF","id":7714062,"identificacao":"PL 575/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7912947"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135131,"dataApresentacao":"2019-02-05","dataSituacaoAtual":"2023-07-07","ementa":"Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.","enteIdentificador":"SF","id":7714049,"identificacao":"PLP 17/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7913200"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135127,"dataApresentacao":"2019-02-05","dataSituacaoAtual":"2019-06-12","ementa":"Permite a dedução da contribuição patronal devida, do valor da Bolsa Família recebido pelo empregado, enquanto durar a relação de emprego.","enteIdentificador":"SF","id":7714037,"identificacao":"PL 578/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7913029"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135117,"dataApresentacao":"2019-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T10:47:28.191","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para redefinir critérios para redução da área de Reserva Legal em imóveis rurais da Amazônia Legal.","enteIdentificador":"SF","id":7711684,"identificacao":"PL 551/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7909606"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135119,"dataApresentacao":"2019-02-06","dataSituacaoAtual":"2020-05-04","ementa":"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante, e criar nova causa de aumento de pena.","enteIdentificador":"SF","id":7711862,"identificacao":"PL 556/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7910818"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135120,"dataApresentacao":"2019-02-06","dataSituacaoAtual":"2019-07-11","ementa":"Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.","enteIdentificador":"SF","id":7711916,"identificacao":"PEC 1/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7910171"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135113,"dataApresentacao":"2019-02-07","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","ementa":"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional por ocasião do início e do final de seus mandatos.","enteIdentificador":"SF","id":7711518,"identificacao":"PDL 17/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Fixação de subsídios","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7910803"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135149,"dataApresentacao":"2019-02-07","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.","enteIdentificador":"SF","id":7716783,"identificacao":"PL 601/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916062"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135157,"dataApresentacao":"2019-02-08","dataSituacaoAtual":"2023-08-23","ementa":"Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.","enteIdentificador":"SF","id":7717128,"identificacao":"PLP 21/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916272"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135162,"dataApresentacao":"2019-02-08","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera o Artigo 3º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; o inciso III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968; e o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir a participação dos servidores da Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos processos de consulta prévia para a escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior em que trabalham, desde que autorizados pelos respectivos Conselhos Universitários.","enteIdentificador":"SF","id":7717279,"identificacao":"PL 642/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916266"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135150,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-04-24","ementa":"Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física","enteIdentificador":"SF","id":7716793,"identificacao":"PL 604/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916073"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135154,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2019-02-12","ementa":"Susta o Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.","enteIdentificador":"SF","id":7716759,"identificacao":"PDL 22/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916088"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135153,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Susta o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.","enteIdentificador":"SF","id":7716780,"identificacao":"PDL 23/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916109"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135151,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.","enteIdentificador":"SF","id":7716830,"identificacao":"PL 602/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916065"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135148,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades; as forças armadas, polícias e guardas municipais registrarão os lotes e quantidade de munição recebidos, o destino da distribuição das munições dentro da instituição e a finalidade de uso, com a identificação dos usuários; o Exército fará inspeções semestrais nas empresas que fabricam e distribuem armas de fogo e munições; as delegacias registrarão nas ocorrências de infração penal todas as informações de identificação da arma e da munição disponíveis; e define o prazo de um ano para a integração do Sinarm e do Sigma.","enteIdentificador":"SF","id":7716771,"identificacao":"PL 603/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916070"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135177,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2019-02-13","ementa":"Susta o art. 1º do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera os §§ 1º a 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.","enteIdentificador":"SF","id":7716947,"identificacao":"PDL 27/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916243"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135174,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-04T17:43:09.83","ementa":"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regular as advertências sobre os riscos associados ao uso de narguilé.","enteIdentificador":"SF","id":7717506,"identificacao":"PL 641/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916253"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135163,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2019-12-03","ementa":"Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.","enteIdentificador":"SF","id":7717281,"identificacao":"PEC 4/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916287"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135155,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2020-05-04","ementa":"Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.","enteIdentificador":"SF","id":7717123,"identificacao":"PEC 3/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916281"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135197,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965 – O Código Eleitoral Brasileiro, para restringir a abrangência das salvaguardas estabelecidas em seu Art. 236.","enteIdentificador":"SF","id":7717816,"identificacao":"PL 644/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916275"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135180,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2019-11-27","ementa":"Altera a Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para adequar e moralizar a execução penal brasileira.","enteIdentificador":"SF","id":7717561,"identificacao":"PL 647/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916308"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135167,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para adequar as penas privativas de liberdade à nova realidade demográfica brasileira, de maneira a punir com mais efetividade os criminosos.","enteIdentificador":"SF","id":7717327,"identificacao":"PL 648/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916311"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135171,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos pseudossociais.","enteIdentificador":"SF","id":7717402,"identificacao":"PL 650/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916316"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135166,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.","enteIdentificador":"SF","id":7717321,"identificacao":"PL 651/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916321"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135204,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2021-03-22","ementa":"Acrescenta os artigos 213-A e 217 -B ao Decreto-Lei no 2.848 de-\"-1940 - Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras\r\nprovidências.","enteIdentificador":"SF","id":7717879,"identificacao":"PL 655/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916328"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135210,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2020-05-04","ementa":"Acrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da lei 13.105, de 26 de março de 2015.\r\n(novo Código de Processo Civil).","enteIdentificador":"SF","id":7717961,"identificacao":"PL 657/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916331"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135214,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","ementa":"Acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","enteIdentificador":"SF","id":7718004,"identificacao":"PL 661/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916340"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135218,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Institui o piso salarial profissional nacional para os Conselheiros Tutelares.","enteIdentificador":"SF","id":7718039,"identificacao":"PL 662/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916343"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135216,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera Código Penal.","enteIdentificador":"SF","id":7718032,"identificacao":"PL 663/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916349"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135159,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o fornecedor de bens no mercado nacional oferte peças de reposição por período não inferior a dez anos após cessadas a produção ou a importação.","enteIdentificador":"SF","id":7717149,"identificacao":"PL 664/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916359"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135178,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2024-04-26","ementa":"Altera o § 1° do art. 10 da Lei n. º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7717546,"identificacao":"PL 665/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916371"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135185,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2024-07-16","ementa":"Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que \"Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária\", para permitir a veiculação de publicidade institucional.","enteIdentificador":"SF","id":7717625,"identificacao":"PL 666/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916390"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135199,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para determinar a necessidade de alvará de funcionamento para entidades de prática desportiva formadoras de atletas e a publicação da data de nascimento e das entidades de prática desportiva de origem e destino de atletas em caso de transferência internacional.","enteIdentificador":"SF","id":7717839,"identificacao":"PL 680/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916553"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135217,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Regulamenta o uso de sistema de doação de eleitores para Atividades\r\nPolítico Partidária através de Crowdfunding - Financiamento Coletivo.","enteIdentificador":"SF","id":7718037,"identificacao":"PL 667/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916416"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135198,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.369","ementa":"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.","enteIdentificador":"SF","id":7717824,"identificacao":"PL 685/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916598"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135219,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2024-11-13","ementa":"Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.","enteIdentificador":"SF","id":7718043,"identificacao":"PL 668/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916426"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135206,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2021-03-15","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - Tornando mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.","enteIdentificador":"SF","id":7717911,"identificacao":"PL 688/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916631"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135203,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2024-08-13","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a fim de incentivar a pesquisa e desenvolvimento da Nanotecnologia no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":7717873,"identificacao":"PLP 23/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916626"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135212,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-11-08","ementa":"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.","enteIdentificador":"SF","id":7717983,"identificacao":"PL 692/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916669"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135221,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-18T11:24:46.001","ementa":"Altera a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de\r\nestacionamento aos idosos.","enteIdentificador":"SF","id":7718052,"identificacao":"PL 670/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916464"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135222,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-09-18","ementa":"Altera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7718056,"identificacao":"PL 671/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916472"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135193,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a fim de criar punição mais rigorosa nos casos de rompimento de barragem.","enteIdentificador":"SF","id":7717767,"identificacao":"PL 681/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916581"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135190,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2020-05-04","ementa":"Altera a Lei nº 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil).","enteIdentificador":"SF","id":7717679,"identificacao":"PL 673/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916494"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135209,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7717939,"identificacao":"PLP 24/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916658"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135189,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2024-04-09","ementa":"Dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7717669,"identificacao":"PL 675/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916503"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135188,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2022-11-30","ementa":"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.","enteIdentificador":"SF","id":7717659,"identificacao":"PL 676/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916523"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135229,"dataApresentacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a competência fiscalizadora de órgãos e instituições no cumprimento das garantias de assistência global aos atletas das categorias de base.","enteIdentificador":"SF","id":7718209,"identificacao":"PL 718/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7917372"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135231,"dataApresentacao":"2019-02-13","dataSituacaoAtual":"2021-04-08","ementa":"Dispõe sobre o repasse de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional.","enteIdentificador":"SF","id":7718232,"identificacao":"PL 725/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7917416"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135228,"dataApresentacao":"2019-02-13","dataSituacaoAtual":"2023-06-07","ementa":"Institui o Programa de Geração Distribuída nas Universidades e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7718205,"identificacao":"PL 726/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7917423"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135238,"dataApresentacao":"2019-02-13","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.","enteIdentificador":"SF","id":7718386,"identificacao":"PL 750/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7917523"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135236,"dataApresentacao":"2019-02-13","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","ementa":"Acrescenta inciso VII ao art. 15 e art. 120-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7718347,"identificacao":"PL 746/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7917512"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135618,"dataApresentacao":"2019-02-14","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Isenção do IRPF para Profissionais de Segurança Pública com Proventos até 10 S.M.","enteIdentificador":"CDH","id":7727050,"identificacao":"SUG 2/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926160"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135619,"dataApresentacao":"2019-02-14","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Enfermeiros(as)com piso salarial de R$ 4.800,00 por 30 horas semanais","enteIdentificador":"CDH","id":7727055,"identificacao":"SUG 3/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926168"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135627,"dataApresentacao":"2019-02-14","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Aumento do piso salarial dos professores da educação básica para 3.500,00","enteIdentificador":"CDH","id":7727167,"identificacao":"SUG 9/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926287"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135253,"dataApresentacao":"2019-02-14","dataSituacaoAtual":"2020-05-04","ementa":"Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.","enteIdentificador":"SF","id":7718602,"identificacao":"PEC 5/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7917872"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135328,"dataApresentacao":"2019-02-14","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a identificação de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia em sistemas públicos de informação.","enteIdentificador":"SF","id":7719535,"identificacao":"PL 868/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7918740"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135329,"dataApresentacao":"2019-02-14","dataSituacaoAtual":"2020-10-21","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos.","enteIdentificador":"SF","id":7719544,"identificacao":"PL 870/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7918746"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135704,"dataApresentacao":"2019-02-15","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Diga não a privatização da PETROBRAS","enteIdentificador":"CDH","id":7728485,"identificacao":"SUG 16/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7927358"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135705,"dataApresentacao":"2019-02-15","dataSituacaoAtual":"2023-10-04","ementa":"Isenção de imposto de renda e incentivo fiscal para profissionais da segurança pública","enteIdentificador":"CDH","id":7728489,"identificacao":"SUG 17/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7927361"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135632,"dataApresentacao":"2019-02-15","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Revogação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)","enteIdentificador":"CDH","id":7727227,"identificacao":"SUG 13/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926348"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135709,"dataApresentacao":"2019-02-15","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Fim dos cursos EAD para a área da saúde","enteIdentificador":"CDH","id":7728525,"identificacao":"SUG 21/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7927391"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135290,"dataApresentacao":"2019-02-15","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a divulgação de informações de caráter educativo e preventivo que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência e alertar sobre os graves riscos inerentes à prática do aborto.","enteIdentificador":"SF","id":7719042,"identificacao":"PL 848/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7918311"},{"autoria":"Senador Telmário Mota (PROS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135332,"dataApresentacao":"2019-02-18","dataSituacaoAtual":"2023-04-24","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.","enteIdentificador":"SF","id":7719554,"identificacao":"PL 875/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7918755"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135334,"dataApresentacao":"2019-02-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.","enteIdentificador":"SF","id":7719566,"identificacao":"PL 555/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7910806"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135338,"dataApresentacao":"2019-02-19","dataSituacaoAtual":"2023-10-16","ementa":"Estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara.","enteIdentificador":"SF","id":7719625,"identificacao":"PL 682/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916585"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135340,"dataApresentacao":"2019-02-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Revoga os arts. 16-C e 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).","enteIdentificador":"SF","id":7719655,"identificacao":"PL 748/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7917518"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135327,"dataApresentacao":"2019-02-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.","enteIdentificador":"SF","id":7719521,"identificacao":"PL 860/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7918700"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135342,"dataApresentacao":"2019-02-19","dataSituacaoAtual":"2021-10-05","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.","enteIdentificador":"SF","id":7719675,"identificacao":"PL 866/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7918732"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135326,"dataApresentacao":"2019-02-19","dataSituacaoAtual":"2024-04-18","ementa":"Altera a redação dos arts. 32 e 35-A da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos nos currículos dos ensinos fundamental e médio.","enteIdentificador":"SF","id":7719511,"identificacao":"PL 867/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7918735"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135325,"dataApresentacao":"2019-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-18T11:25:12.828","ementa":"Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.","enteIdentificador":"SF","id":7719507,"identificacao":"PL 863/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7918723"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135353,"dataApresentacao":"2019-02-19","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","ementa":"Institui o Marco Legal da Nanotecnologia e Materiais Avançados; dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação nanotecnológica; altera as Leis nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7719877,"identificacao":"PL 880/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7918785"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135354,"dataApresentacao":"2019-02-19","dataSituacaoAtual":"2023-04-25","ementa":"Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, determinando a aplicação do regime geral de previdência social aos Congressistas.","enteIdentificador":"SF","id":7719883,"identificacao":"PL 898/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7919043"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135352,"dataApresentacao":"2019-02-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.","enteIdentificador":"SF","id":7719868,"identificacao":"PL 905/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7919068"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135377,"dataApresentacao":"2019-02-20","dataSituacaoAtual":"2021-08-19","ementa":"Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE).","enteIdentificador":"SF","id":7720298,"identificacao":"PL 926/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7919520"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135393,"dataApresentacao":"2019-02-20","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.","enteIdentificador":"SF","id":7720830,"identificacao":"PL 992/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7919979"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135394,"dataApresentacao":"2019-02-20","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.","enteIdentificador":"SF","id":7720832,"identificacao":"PL 990/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7919973"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135392,"dataApresentacao":"2019-02-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-18","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal”.","enteIdentificador":"SF","id":7720818,"identificacao":"PL 989/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7919970"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135395,"dataApresentacao":"2019-02-20","dataSituacaoAtual":"2019-02-21","ementa":"Altera o art. 6º da Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, que estabelece normas para apreciação das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, para prever, na indicação de nomes pelo Senado Federal, os mecanismos de participação social que menciona.","enteIdentificador":"PLEN","id":7720841,"identificacao":"PRS 7/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7919951"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135396,"dataApresentacao":"2019-02-20","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera a Resolução nº 35, de 2012, do Senado Federal, que dispõe sobre o Regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS) para disciplinar a assistência à saúde prestada aos Senadores e seus dependentes e extinguir vantagem ilimitada do benefício aos membros da Casa.","enteIdentificador":"PLEN","id":7720852,"identificacao":"PRS 8/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7919948"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135390,"dataApresentacao":"2019-02-20","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tipificar a conduta de portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.","enteIdentificador":"SF","id":7720775,"identificacao":"PL 991/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7919976"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135391,"dataApresentacao":"2019-02-20","dataSituacaoAtual":"2023-10-11","ementa":"Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7720809,"identificacao":"PEC 8/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7919965"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135402,"dataApresentacao":"2019-02-21","dataSituacaoAtual":"2019-11-27","ementa":"Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.","enteIdentificador":"SF","id":7721020,"identificacao":"PL 1029/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7920160"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135399,"dataApresentacao":"2019-02-21","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T11:06:36.166","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7720956,"identificacao":"PL 1030/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7920163"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135398,"dataApresentacao":"2019-02-21","dataSituacaoAtual":"2022-11-30","ementa":"Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":7720950,"identificacao":"PL 1028/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7920157"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135424,"dataApresentacao":"2019-02-21","dataSituacaoAtual":"2023-08-30","ementa":"Institui a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação.","enteIdentificador":"PLEN","id":7721339,"identificacao":"PRS 10/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7920307"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135423,"dataApresentacao":"2019-02-21","dataSituacaoAtual":"2019-08-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:25:04.058","ementa":"Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar.","enteIdentificador":"PLEN","id":7721332,"identificacao":"PRS 9/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7920310"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135422,"dataApresentacao":"2019-02-21","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”; a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, para conceder seguro-desemprego aos segurados especiais da Previdência Social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7721331,"identificacao":"PL 1057/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7920692"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135453,"dataApresentacao":"2019-02-26","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Cria procedimento para recebimento de denúncias contra as autoridades de que trata o art. 41 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":7721809,"identificacao":"PRS 11/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7920993"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (DEM/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135449,"dataApresentacao":"2019-02-26","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a conduta que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7721770,"identificacao":"PL 1122/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7921066"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135455,"dataApresentacao":"2019-02-26","dataSituacaoAtual":"2021-04-08","ementa":"Altera a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que “autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH”, para autorizar as instituições financeiras oficiais federais a disponibilizarem linha de crédito especial para os hospitais integrantes da rede Ebserh.","enteIdentificador":"SF","id":7721924,"identificacao":"PL 1157/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7921229"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135460,"dataApresentacao":"2019-02-26","dataSituacaoAtual":"2024-10-31","ementa":"Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para disciplinar a celebração de parcerias, quanto ao objeto que especifica, por universidades públicas federais e instituições de ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica prevista na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7721966,"identificacao":"PL 1160/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7921239"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135459,"dataApresentacao":"2019-02-26","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":7721954,"identificacao":"PL 1161/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7921247"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135483,"dataApresentacao":"2019-02-26","dataSituacaoAtual":"2019-09-26","ementa":"Altera o art. 1º, inciso I, alínea “c”, da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 – Lei de Tortura.","enteIdentificador":"SF","id":7722683,"identificacao":"PL 1208/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7921764"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135484,"dataApresentacao":"2019-02-26","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir a causa de aumento de pena do crime de roubo com emprego de arma branca ou arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem.","enteIdentificador":"SF","id":7722692,"identificacao":"PL 1199/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7921747"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135486,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 27 de novembro de 1970 - Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a votação por maioria absoluta nas eleições da Mesa.","enteIdentificador":"PLEN","id":7722715,"identificacao":"PRS 15/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7921523"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135478,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena.","enteIdentificador":"SF","id":7722393,"identificacao":"PL 1196/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7921738"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135494,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2024-10-22","ementa":"Altera a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988.","enteIdentificador":"SF","id":7722863,"identificacao":"PL 1227/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7921990"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135499,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.377","ementa":"Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7722967,"identificacao":"PL 1232/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7922004"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135520,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.","enteIdentificador":"SF","id":7723192,"identificacao":"PL 1242/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7922081"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135503,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas.","enteIdentificador":"SF","id":7723009,"identificacao":"PL 1240/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7922073"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135508,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7723080,"identificacao":"PL 1254/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7922127"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135511,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.","enteIdentificador":"SF","id":7723095,"identificacao":"PL 1253/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7922121"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135490,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2024-03-07","ementa":"Dispõe sobre a criação de cadastro de voluntários para oferta de serviços e apoios às pessoas com perda de autonomia funcional ou em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária e aos seus cuidadores não remunerados ou atendentes pessoais não remunerados.","enteIdentificador":"SF","id":7722756,"identificacao":"PL 1225/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7921983"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135514,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece.","enteIdentificador":"SF","id":7723137,"identificacao":"PL 1247/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7922101"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135519,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2022-03-16","ementa":"Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7723179,"identificacao":"PL 1243/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7922087"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135517,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7723154,"identificacao":"PL 1244/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7922094"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135513,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2023-03-15","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.","enteIdentificador":"SF","id":7723111,"identificacao":"PL 1246/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7922097"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135497,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2020-10-21","ementa":"Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que “Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”","enteIdentificador":"SF","id":7722852,"identificacao":"PDL 47/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7922091"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135496,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2024-06-13","ementa":"Dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares.","enteIdentificador":"SF","id":7722937,"identificacao":"PL 1237/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7922065"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135501,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-21","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta) até 99 (noventa e nove) empregados na relação de empresas que estão obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, nos termos que específica.","enteIdentificador":"SF","id":7722984,"identificacao":"PL 1235/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7922033"},{"autoria":"Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135504,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).","enteIdentificador":"SF","id":7723044,"identificacao":"PEC 10/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7922155"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135509,"dataApresentacao":"2019-02-27","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Modifica o art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal para incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos de alterações legislativas em matérias penais.","enteIdentificador":"PLEN","id":7723081,"identificacao":"PRS 16/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7922170"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135553,"dataApresentacao":"2019-02-28","dataSituacaoAtual":"2021-03-22","ementa":"Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7724131,"identificacao":"PEC 11/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7922943"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135714,"dataApresentacao":"2019-02-28","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Enfermagem com piso salarial digno e ético por 30 horas semanais","enteIdentificador":"CDH","id":7728581,"identificacao":"SUG 25/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7927445"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135572,"dataApresentacao":"2019-02-28","dataSituacaoAtual":"2023-09-26","ementa":"Estabelece condições especiais de financiamento para a aquisição de veículo utilitário por profissional de ciências agrárias.","enteIdentificador":"SF","id":7724543,"identificacao":"PL 1280/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7923474"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135566,"dataApresentacao":"2019-02-28","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.","enteIdentificador":"SF","id":7724464,"identificacao":"PLP 49/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7923477"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135568,"dataApresentacao":"2019-02-28","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda, nas condições que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7724472,"identificacao":"PL 1281/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7923480"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135569,"dataApresentacao":"2019-02-28","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz.","enteIdentificador":"SF","id":7724492,"identificacao":"PL 1283/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7923486"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135595,"dataApresentacao":"2019-03-01","dataSituacaoAtual":"2023-03-09","ementa":"Dispõe sobre o recolhimento e a substituição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.","enteIdentificador":"SF","id":7725542,"identificacao":"PL 1330/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7924381"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135545,"dataApresentacao":"2019-03-01","dataSituacaoAtual":"2019-10-22","ementa":"Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.","enteIdentificador":"SF","id":7723924,"identificacao":"PL 1274/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7923006"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135533,"dataApresentacao":"2019-03-01","dataSituacaoAtual":"2021-04-08","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7723661,"identificacao":"PL 1273/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7923003"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":135557,"dataApresentacao":"2019-03-07","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2018.","enteIdentificador":"Mesa","id":7724174,"identificacao":"AVN 4/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7923255"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135561,"dataApresentacao":"2019-03-08","dataSituacaoAtual":"2025-02-20","ementa":"Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para permitir a concessão de bolsas de estudo no âmbito da educação superior.","enteIdentificador":"SF","id":7724346,"identificacao":"PL 1278/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7923366"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135559,"dataApresentacao":"2019-03-08","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira, a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.","enteIdentificador":"SF","id":7724323,"identificacao":"PL 1277/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7923363"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135583,"dataApresentacao":"2019-03-12","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”, para estabelecer critérios destinados ao financiamento e à instalação de equipamentos educacionais em espaços lúdicos.","enteIdentificador":"SF","id":7724807,"identificacao":"PL 1301/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7923942"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135585,"dataApresentacao":"2019-03-12","dataSituacaoAtual":"2023-10-18","ementa":"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma, a condição de pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7724849,"identificacao":"PL 1302/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7923945"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135586,"dataApresentacao":"2019-03-12","dataSituacaoAtual":"2022-03-30","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.","enteIdentificador":"SF","id":7724891,"identificacao":"PL 1304/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7923951"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135588,"dataApresentacao":"2019-03-12","dataSituacaoAtual":"2019-06-04","ementa":"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, que passa a vigorar, em seu art. 11, acrescida dos incisos, XI, XII, XIII e XIV.","enteIdentificador":"SF","id":7725046,"identificacao":"PL 1323/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7924242"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135589,"dataApresentacao":"2019-03-12","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.","enteIdentificador":"SF","id":7725048,"identificacao":"PL 1324/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7924245"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135593,"dataApresentacao":"2019-03-12","dataSituacaoAtual":"2022-02-24","ementa":"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações de trânsito oriundas do uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência entre as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.","enteIdentificador":"SF","id":7725538,"identificacao":"PL 1334/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7924428"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135611,"dataApresentacao":"2019-03-12","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a obrigatoriedade de o prestador de serviço público fazer comunicação oficial ao usuário no caso de a sua demanda não tiver sido atendida.","enteIdentificador":"SF","id":7726624,"identificacao":"PL 1377/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7924990"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135610,"dataApresentacao":"2019-03-12","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera os arts. 115 e 131 Regimento Interno para exigir que constem, das atas das reuniões de comissões, as contribuições recebidas de cidadãos e entidades da sociedade civil em audiência pública e, dos relatórios das proposições nas Comissões, referência às contribuições recebidas por meio dos canais de participação popular abertos na Casa e a opinião do relator sobre a conveniência de sua incorporação ou rejeição.","enteIdentificador":"PLEN","id":7726618,"identificacao":"PRS 20/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7924739"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135613,"dataApresentacao":"2019-03-12","dataSituacaoAtual":"2019-07-09","ementa":"Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7726829,"identificacao":"PEC 14/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7924700"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135654,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataSituacaoAtual":"2021-04-08","ementa":"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório por entidades em gozo de imunidade tributária recíproca ou por instituições beneficentes de assistência social sem fins lucrativos.","enteIdentificador":"SF","id":7727569,"identificacao":"PL 1420/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926184"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135662,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataSituacaoAtual":"2021-09-28","ementa":"Dispõe sobre a destinação de recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.","enteIdentificador":"SF","id":7727654,"identificacao":"PL 1418/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926196"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135663,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o art. 332 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para permitir a subscrição de requerimento de desarquivamento de proposição por Líderes.","enteIdentificador":"PLEN","id":7727665,"identificacao":"PRS 22/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926213"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135660,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Modifica o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a redistribuição de projetos sob a relatoria de Senador membro remanescente da Comissão que assumir sua presidência.","enteIdentificador":"PLEN","id":7727644,"identificacao":"PRS 23/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926216"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135675,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataSituacaoAtual":"2019-06-25","ementa":"Cria, no âmbito do Senado Federal, o Programa Senado Educador.","enteIdentificador":"PLEN","id":7727796,"identificacao":"PRS 21/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926365"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135653,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataSituacaoAtual":"2019-11-19","ementa":"Tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.","enteIdentificador":"SF","id":7727567,"identificacao":"PL 1402/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926411"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135669,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.","enteIdentificador":"SF","id":7727719,"identificacao":"PL 1401/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926414"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135674,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Inclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas.","enteIdentificador":"SF","id":7727773,"identificacao":"PL 1398/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926422"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135758,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.","enteIdentificador":"SF","id":7727481,"identificacao":"PL 1521/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926524"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135687,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria.","enteIdentificador":"SF","id":7728195,"identificacao":"PL 1451/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926792"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135695,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataSituacaoAtual":"2019-03-22","ementa":"Dispõe sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":7728314,"identificacao":"PL 1450/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926894"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135699,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-04","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a aprovação, por parte do legislativo federal, de proposição legislativa que implique renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União, após a realização das eleições para os cargos do legislativo federal até a posse dos novos parlamentares eleitos.","enteIdentificador":"SF","id":7728355,"identificacao":"PLP 60/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7926961"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135681,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataSituacaoAtual":"2025-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-05T08:24:28.829","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados no bioma Cerrado.","enteIdentificador":"SF","id":7728144,"identificacao":"PL 1459/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7927011"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135700,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataSituacaoAtual":"2019-06-13","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir Municípios do Estado de Tocantins na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e na região do Semiárido.","enteIdentificador":"SF","id":7728364,"identificacao":"PLP 61/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7927030"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135724,"dataApresentacao":"2019-03-14","dataSituacaoAtual":"2021-10-29","ementa":"Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.","enteIdentificador":"SF","id":7728846,"identificacao":"PLP 64/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7927468"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135721,"dataApresentacao":"2019-03-14","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":7728717,"identificacao":"PEC 19/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7927471"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135719,"dataApresentacao":"2019-03-14","dataSituacaoAtual":"2019-12-03","ementa":"Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.","enteIdentificador":"SF","id":7728643,"identificacao":"PEC 15/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7924703"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135785,"dataApresentacao":"2019-03-14","dataSituacaoAtual":"2021-04-19","ementa":"Cria a Frente Parlamentar Mista em defesa do consumidor de energia elétrica da Região Norte","enteIdentificador":"PLEN","id":7730288,"identificacao":"PRS 24/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7927637"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135735,"dataApresentacao":"2019-03-14","dataSituacaoAtual":"2019-07-01","ementa":"Acrescenta o inciso IV ao § 1o do art. 2o da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o inciso V ao § 1o do art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, para permitir que o demandante possa optar pelo procedimento comum do processo de conhecimento do Código de Processo Civil nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7729110,"identificacao":"PL 1507/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7927640"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135793,"dataApresentacao":"2019-03-14","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para fixar prazo máximo para o relator designado apresentar relatório à Comissão.","enteIdentificador":"PLEN","id":7730368,"identificacao":"PRS 25/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7927643"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135804,"dataApresentacao":"2019-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de perseguição obsessiva ou persistente.","enteIdentificador":"SF","id":7730431,"identificacao":"PL 1546/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7928102"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135803,"dataApresentacao":"2019-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 6 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o abandono material e intelectual de criança ou de adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":7730424,"identificacao":"PL 1545/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7928108"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135802,"dataApresentacao":"2019-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de receptação.","enteIdentificador":"SF","id":7730420,"identificacao":"PL 1544/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7928117"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135791,"dataApresentacao":"2019-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-10-10","ementa":"Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores, e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rígida a progressão de regime de quem se vale de menores para o cometimento de crimes.","enteIdentificador":"SF","id":7730342,"identificacao":"PL 1543/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7928120"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135779,"dataApresentacao":"2019-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.","enteIdentificador":"SF","id":7730230,"identificacao":"PL 1542/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7928123"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135786,"dataApresentacao":"2019-03-18","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.383","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde.","enteIdentificador":"SF","id":7730296,"identificacao":"PL 1540/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7928264"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135777,"dataApresentacao":"2019-03-19","dataSituacaoAtual":"2023-04-24","ementa":"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, retirando a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes comuns conexos aos eleitorais.","enteIdentificador":"SF","id":7730208,"identificacao":"PLP 69/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7928521"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135780,"dataApresentacao":"2019-03-19","dataSituacaoAtual":"2019-03-28","ementa":"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7730238,"identificacao":"PL 1537/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7928574"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135783,"dataApresentacao":"2019-03-19","dataSituacaoAtual":"2023-04-18","ementa":"Define a distribuição do valor do bônus de assinatura referente à licitação dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa, de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7730266,"identificacao":"PL 1538/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7928577"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135801,"dataApresentacao":"2019-03-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação.","enteIdentificador":"SF","id":7730418,"identificacao":"PL 1553/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7928647"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135796,"dataApresentacao":"2019-03-19","dataSituacaoAtual":"2023-03-24","ementa":"Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":7730392,"identificacao":"PLP 71/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7928653"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135795,"dataApresentacao":"2019-03-19","dataSituacaoAtual":"2023-04-24","ementa":"Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":7730380,"identificacao":"PLP 73/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7928801"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135812,"dataApresentacao":"2019-03-19","dataSituacaoAtual":"2019-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para permitir, em sede executiva, o arresto, a citação por hora certa e por edital e a suspensão da execução.","enteIdentificador":"SF","id":7730627,"identificacao":"PL 1587/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7928924"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135809,"dataApresentacao":"2019-03-19","dataSituacaoAtual":"2019-03-28","ementa":"Altera os arts. 307 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":7730595,"identificacao":"PL 1586/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7929010"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135810,"dataApresentacao":"2019-03-19","dataSituacaoAtual":"2019-03-28","ementa":"Inclui o art. 301-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":7730605,"identificacao":"PL 1548/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7928170"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135819,"dataApresentacao":"2019-03-19","dataSituacaoAtual":"2019-07-04","ementa":"Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a criação do Colégio de Líderes.","enteIdentificador":"PLEN","id":7730745,"identificacao":"PRS 26/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7929035"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135811,"dataApresentacao":"2019-03-19","dataSituacaoAtual":"2025-04-24","ementa":"Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de Março de 2019 que Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.","enteIdentificador":"SF","id":7730572,"identificacao":"PDL 68/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7929053"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135817,"dataApresentacao":"2019-03-19","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","ementa":"Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos.","enteIdentificador":"SF","id":7730684,"identificacao":"PEC 16/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7924706"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135824,"dataApresentacao":"2019-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T17:45:06.846","ementa":"Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para instituir a pena de multa aos responsáveis por evento que resulte em dano à saúde da coletividade.","enteIdentificador":"SF","id":7730779,"identificacao":"PL 1602/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7929153"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135823,"dataApresentacao":"2019-03-19","dataSituacaoAtual":"2019-03-20","ementa":"Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.","enteIdentificador":"SF","id":7730777,"identificacao":"PEC 20/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7929168"},{"autoria":"Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135821,"dataApresentacao":"2019-03-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas.","enteIdentificador":"SF","id":7730760,"identificacao":"PDL 69/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Convocação de referendo ou plebiscito","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7929220"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135835,"dataApresentacao":"2019-03-20","dataSituacaoAtual":"2024-12-29","ementa":"Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.","enteIdentificador":"SF","id":7731193,"identificacao":"PL 1611/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7929420"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135833,"dataApresentacao":"2019-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-08-22","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a devolução da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor reincidente na infração da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, à realização de avaliação médico-psicológica, que poderá cominar na necessidade de participação em programa educativo sobre álcool e outras drogas e na participação em tratamento médico-psicológico.","enteIdentificador":"SF","id":7731154,"identificacao":"PL 1612/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7929484"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135855,"dataApresentacao":"2019-03-20","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.","enteIdentificador":"SF","id":7731689,"identificacao":"PL 1631/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7929543"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135854,"dataApresentacao":"2019-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-09-24","ementa":"Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes da Educação Nacional”; o art. 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”; o art. 396 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”; e o art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União”, para dispor sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno.","enteIdentificador":"SF","id":7731682,"identificacao":"PL 1630/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7929709"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135861,"dataApresentacao":"2019-03-20","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.","enteIdentificador":"SF","id":7731793,"identificacao":"PEC 23/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7929747"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135864,"dataApresentacao":"2019-03-20","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de stalking.","enteIdentificador":"SF","id":7731845,"identificacao":"PL 1642/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7929848"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135867,"dataApresentacao":"2019-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-05-21","ementa":"Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior.","enteIdentificador":"SF","id":7731900,"identificacao":"PL 1643/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7929851"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135875,"dataApresentacao":"2019-03-20","dataSituacaoAtual":"2023-03-22","ementa":"Institui o dia 24 de abril como o Dia de Homenagem às Vítimas e de Reconhecimento do Genocídio do Povo Armênio.","enteIdentificador":"SF","id":7732046,"identificacao":"PL 1660/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7929980"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135938,"dataApresentacao":"2019-03-21","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Revoga o § 2º do art. 342 do Código Penal para suprimir a possibilidade de extinção de punibilidade pela retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia.","enteIdentificador":"SF","id":7733283,"identificacao":"PL 1715/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7930105"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135880,"dataApresentacao":"2019-03-21","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.","enteIdentificador":"SF","id":7732102,"identificacao":"PL 1692/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7930342"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135883,"dataApresentacao":"2019-03-21","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.","enteIdentificador":"SF","id":7732135,"identificacao":"PEC 26/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7930237"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135957,"dataApresentacao":"2019-03-21","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para fixar o horário de reuniões da Comissão Senado do Futuro e para atribuir competência à mesma Comissão para examinar projetos que visem à alteração desse diploma legal e do Regulamento Administrativo do Senado Federal e para avaliar e propor inovações em tecnologia e informática para a Casa.","enteIdentificador":"PLEN","id":7733544,"identificacao":"PRS 29/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7930414"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135899,"dataApresentacao":"2019-03-21","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T10:51:18.262","ementa":"Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7732421,"identificacao":"PEC 28/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7930577"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135913,"dataApresentacao":"2019-03-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T12:09:14.852","ementa":"Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7732909,"identificacao":"PL 1707/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7930817"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135917,"dataApresentacao":"2019-03-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.","enteIdentificador":"SF","id":7732928,"identificacao":"PL 1706/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7930820"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135914,"dataApresentacao":"2019-03-22","dataSituacaoAtual":"2021-04-08","ementa":"Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada.","enteIdentificador":"SF","id":7732911,"identificacao":"PLP 76/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7930831"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135916,"dataApresentacao":"2019-03-22","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera os arts. 224, 225 e 227 do Regimento Interno do Senado Federal para permitir que as indicações possam conter sugestão a outro Poder.","enteIdentificador":"PLEN","id":7732926,"identificacao":"PRS 28/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7930840"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135962,"dataApresentacao":"2019-03-22","dataSituacaoAtual":"2025-03-18","ementa":"Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":7733613,"identificacao":"PL 1746/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7933075"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135956,"dataApresentacao":"2019-03-22","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dá nova redação ao §5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.","enteIdentificador":"SF","id":7733529,"identificacao":"PL 1748/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7933081"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135960,"dataApresentacao":"2019-03-22","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual.","enteIdentificador":"SF","id":7733607,"identificacao":"PL 1750/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7930964"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135955,"dataApresentacao":"2019-03-25","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":7733520,"identificacao":"PLP 79/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7931233"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135934,"dataApresentacao":"2019-03-25","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – CSC, ou outro documento que a substitua, nos casos de vacinação obrigatória, na forma definida pelas autoridades sanitárias, para matrícula no ensino infantil e fundamental, nas redes pública ou privada de ensino e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7733252,"identificacao":"PL 1716/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7931278"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135933,"dataApresentacao":"2019-03-25","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T11:39:03.382","ementa":"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estender aos doadores de medula óssea o benefício do pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.","enteIdentificador":"SF","id":7733244,"identificacao":"PL 1719/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7931304"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135940,"dataApresentacao":"2019-03-25","dataSituacaoAtual":"2019-09-11","ementa":"Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, para autorizar o terceiro prejudicado a intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de responsabilidade civil facultativo.","enteIdentificador":"SF","id":7733294,"identificacao":"PL 1720/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7931307"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135942,"dataApresentacao":"2019-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T14:07:01.44","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar despesa médica, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, o pagamento relativo à instrução de pessoa com transtorno do espectro autista.","enteIdentificador":"SF","id":7733304,"identificacao":"PL 1726/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7931428"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135948,"dataApresentacao":"2019-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-05T09:34:35.089","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para tratar de regras sobre a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP).","enteIdentificador":"SF","id":7733398,"identificacao":"PL 1731/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7931768"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135952,"dataApresentacao":"2019-03-26","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Institui o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis da União, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída e reformas de prédios públicos, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7733449,"identificacao":"PL 1733/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7931777"},{"autoria":"LIQUIGÁS","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137028,"dataApresentacao":"2019-03-26","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), combinado com o artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Liquigás de 2018, realizadas pelo Conselho de Administração.","enteIdentificador":"PLEN","id":7748316,"identificacao":"OFS 15/2019","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Relatório de Atendimento das Metas e dos Resultados na Execução do Plano de Negócios e da Estratégia de longo prazo","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7948397"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (DEM/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135944,"dataApresentacao":"2019-03-26","dataSituacaoAtual":"2020-05-04","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":7733346,"identificacao":"PL 1729/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7931751"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135951,"dataApresentacao":"2019-03-26","dataSituacaoAtual":"2019-04-04","ementa":"Altera o art. 8º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, que “altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências”, para regularizar a ocupação de espaços por igrejas e templos em terras da União no Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7733443,"identificacao":"PL 1734/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7931786"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135953,"dataApresentacao":"2019-03-26","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista.","enteIdentificador":"SF","id":7733509,"identificacao":"PEC 29/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7933126"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135967,"dataApresentacao":"2019-03-26","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para limitar o desconto, em folha de pagamento, de prestações de empréstimos a 15% da remuneração do tomador do crédito.","enteIdentificador":"SF","id":7733665,"identificacao":"PL 1763/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7933142"},{"autoria":"Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135968,"dataApresentacao":"2019-03-26","dataSituacaoAtual":"2021-03-22","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.","enteIdentificador":"SF","id":7733675,"identificacao":"PL 1768/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7933210"},{"autoria":"Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135995,"dataApresentacao":"2019-03-26","dataSituacaoAtual":"2019-04-17","ementa":"Recurso da decisão do Presidente sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dos Tribunais Superiores.","enteIdentificador":"PLEN","id":7734416,"identificacao":"R.S 1/2019","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Recurso regimental - não categorizado","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7934460"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135973,"dataApresentacao":"2019-03-26","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.","enteIdentificador":"SF","id":7733746,"identificacao":"PEC 31/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7933416"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135974,"dataApresentacao":"2019-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T18:45:46.044","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.","enteIdentificador":"SF","id":7733751,"identificacao":"PL 1772/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7933459"},{"apelido":"FUNDEB permanente","autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135978,"dataApresentacao":"2019-03-26","dataSituacaoAtual":"2021-11-11","ementa":"Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","enteIdentificador":"SF","id":7733785,"identificacao":"PEC 33/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7933685"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135977,"dataApresentacao":"2019-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T10:46:57.346","ementa":"Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.","enteIdentificador":"SF","id":7733780,"identificacao":"PEC 32/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7933695"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135986,"dataApresentacao":"2019-03-27","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","ementa":"Estabelece a obrigatoriedade de que o empreendedor de barragem contrate seguro contra danos a terceiros, em virtude do rompimento ou vazamento da barragem e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7734162,"identificacao":"PL 1790/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7933916"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136002,"dataApresentacao":"2019-03-27","dataSituacaoAtual":"2024-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T11:39:03.384","ementa":"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada, para conceder o benefício aos doadores de medula óssea.","enteIdentificador":"SF","id":7734532,"identificacao":"PL 1823/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7934469"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136016,"dataApresentacao":"2019-03-27","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.","enteIdentificador":"SF","id":7734559,"identificacao":"PL 1852/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7934554"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136019,"dataApresentacao":"2019-03-28","dataSituacaoAtual":"2019-11-27","ementa":"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria ou reforma.","enteIdentificador":"SF","id":7734973,"identificacao":"PL 1853/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7934868"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136025,"dataApresentacao":"2019-03-28","dataSituacaoAtual":"2025-05-05","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para considerar obrigatória a cobertura de teste sorológico para Zika vírus, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7735049,"identificacao":"PL 1855/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7934888"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136022,"dataApresentacao":"2019-03-28","dataSituacaoAtual":"2024-12-17","ementa":"Institui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu – FUNBABAÇU.","enteIdentificador":"SF","id":7735024,"identificacao":"PL 1856/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7934894"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136027,"dataApresentacao":"2019-03-28","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para limitar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito em até 20% do montante aferido com a arrecadação de multas.","enteIdentificador":"SF","id":7735099,"identificacao":"PL 1867/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7934947"},{"apelido":"Pacote anticrime","autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136034,"dataApresentacao":"2019-03-28","dataSituacaoAtual":"2023-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T10:30:16.079","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":7735300,"identificacao":"PLP 89/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7935043"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136039,"dataApresentacao":"2019-03-28","dataSituacaoAtual":"2021-04-08","ementa":"Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais.","enteIdentificador":"SF","id":7735480,"identificacao":"PL 1892/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7935128"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136048,"dataApresentacao":"2019-03-28","dataSituacaoAtual":"2023-05-04","ementa":"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7736018,"identificacao":"PL 1899/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7935136"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136077,"dataApresentacao":"2019-03-28","dataSituacaoAtual":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T09:43:30.923","ementa":"Regula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, nas condições que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7736597,"identificacao":"PL 1915/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7935215"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136041,"dataApresentacao":"2019-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.","enteIdentificador":"SF","id":7735631,"identificacao":"PL 1895/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7935422"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136071,"dataApresentacao":"2019-03-29","dataSituacaoAtual":"2024-04-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção da violência contra a mulher como temas transversais, bem como adicionar o tema dos direitos humanos e cidadania no rol dos componentes curriculares obrigatórios da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":7736545,"identificacao":"PL 1909/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7935414"},{"apelido":"Pacote anticrime","autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136033,"dataApresentacao":"2019-03-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T11:06:36.167","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.","enteIdentificador":"SF","id":7735287,"identificacao":"PL 1864/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7934951"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136072,"dataApresentacao":"2019-03-29","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.","enteIdentificador":"SF","id":7736556,"identificacao":"PL 1905/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7935536"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":136047,"dataApresentacao":"2019-03-29","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, o Relatório Anual de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2018.","enteIdentificador":"Mesa","id":7735991,"identificacao":"AVN 5/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7935792"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136079,"dataApresentacao":"2019-04-01","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7736616,"identificacao":"PLP 91/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7935845"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136078,"dataApresentacao":"2019-04-01","dataSituacaoAtual":"2019-04-11","ementa":"Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para ampliar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para incluir as causas de natureza familiar de menor complexidade.","enteIdentificador":"SF","id":7736599,"identificacao":"PL 1913/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7935929"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136067,"dataApresentacao":"2019-04-01","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para vedar o repasse, aos usuários do serviço, dos custos da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nas hipóteses de sua alteração unilateral, de atos da Administração ou da repartição de riscos entre as partes.","enteIdentificador":"SF","id":7736511,"identificacao":"PL 1912/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7935935"},{"autoria":"Senadora Juíza Selma (PSL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136069,"dataApresentacao":"2019-04-02","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para dez anos da publicação dessa lei, o prazo para o interessado requerer os documentos necessários à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais de área superior a quinze módulos fiscais.","enteIdentificador":"SF","id":7736517,"identificacao":"PL 1908/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7936006"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136082,"dataApresentacao":"2019-04-02","dataSituacaoAtual":"2019-04-16","ementa":"Dispõe sobre medidas de economia administrativa e financeira no Senado Federal, altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e o Regimento Interno do Senado Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7736658,"identificacao":"PRS 31/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7936025"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136124,"dataApresentacao":"2019-04-02","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T09:37:34.209","ementa":"Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7737261,"identificacao":"PL 1951/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7936054"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136075,"dataApresentacao":"2019-04-02","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para permitir o ingresso da entidade financiadora como concessionária, diretamente ou através de outra sociedade de propósito específico financiada, até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do serviço público.","enteIdentificador":"SF","id":7736570,"identificacao":"PL 1916/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7936110"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136080,"dataApresentacao":"2019-04-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera os arts. 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.","enteIdentificador":"SF","id":7736618,"identificacao":"PL 1921/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7936202"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136088,"dataApresentacao":"2019-04-02","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.","enteIdentificador":"SF","id":7736716,"identificacao":"PL 1923/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7936345"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136095,"dataApresentacao":"2019-04-02","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, e a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para os entes federados.","enteIdentificador":"SF","id":7736850,"identificacao":"PLP 92/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7936503"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136110,"dataApresentacao":"2019-04-02","dataSituacaoAtual":"2023-04-10","ementa":"Cria a obrigação às agências reguladoras federais de prestarem informações de suas atividades periodicamente ao Ministro de Estado, ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7737051,"identificacao":"PL 1947/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7936554"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136116,"dataApresentacao":"2019-04-02","dataSituacaoAtual":"2019-04-11","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para determinar a extensibilidade do direito a horário especial.","enteIdentificador":"SF","id":7737127,"identificacao":"PL 1949/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7936588"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136107,"dataApresentacao":"2019-04-02","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T10:06:08.001","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":7737027,"identificacao":"PL 1950/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7936591"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136117,"dataApresentacao":"2019-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-10-10","ementa":"Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.","enteIdentificador":"SF","id":7737169,"identificacao":"PL 1952/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7936623"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136115,"dataApresentacao":"2019-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","ementa":"Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.","enteIdentificador":"SF","id":7737114,"identificacao":"PEC 39/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7936708"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136141,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2020-10-21","ementa":"Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo.","enteIdentificador":"SF","id":7737914,"identificacao":"PEC 40/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937014"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136134,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para instituir paridade entre homens e mulheres na lista de candidaturas apresentada pelos partidos nas eleições legislativas.","enteIdentificador":"SF","id":7737848,"identificacao":"PL 1984/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937055"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136157,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a conversão obrigatória da prisão em flagrante em prisão preventiva do agente preso pelo crime de roubo com a utilização de arma de fogo.","enteIdentificador":"SF","id":7738610,"identificacao":"PL 2000/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937451"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136156,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2023-11-28","ementa":"Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.","enteIdentificador":"SF","id":7738595,"identificacao":"PL 2015/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937481"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136158,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Altera a Resolução n° 22, de 11 de maio de 2016, para obrigar a substituição de garantias caucionadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":7738616,"identificacao":"PRS 33/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Autorização de operações financeiras","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937497"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136154,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Acrescenta § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de processo seletivo quando da admissão de estagiários na situação que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7738544,"identificacao":"PL 2014/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937501"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136199,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T16:38:44.227","ementa":"Obriga a fixação de placas ou adesivos, nas entradas das instituições públicas e dos estabelecimentos comerciais, com orientação sobre a entrada e a permanência de animais domésticos.","enteIdentificador":"SF","id":7738296,"identificacao":"PL 2103/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937574"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136192,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2019-04-09","ementa":"Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para tornar obrigatório o uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes.","enteIdentificador":"SF","id":7738339,"identificacao":"PL 2096/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937612"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136212,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2019-04-09","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar requerimento de tutela provisória em sustentação oral.","enteIdentificador":"SF","id":7738422,"identificacao":"PL 2116/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937688"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136207,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2019-04-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a interposição de agravo de instrumento, em sede de Juizados Especiais Cíveis, contra decisão interlocutória que acarrete lesão grave e de difícil reparação à parte.","enteIdentificador":"SF","id":7738464,"identificacao":"PL 2111/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937730"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136216,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2020-03-12","ementa":"Confere ao Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Linguiça Artesanal.","enteIdentificador":"SF","id":7738509,"identificacao":"PL 2120/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937773"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136164,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir nova causa de aumento de pena no crime de estelionato.","enteIdentificador":"SF","id":7738820,"identificacao":"PL 2025/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937791"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136162,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T10:09:47.292","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":7738805,"identificacao":"PL 2027/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937899"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136163,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2019-04-12","ementa":"Altera o art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de indenização fundadas em responsabilidade objetiva, a possibilidade de o juiz fixar liminarmente alimentos provisórios, sem ouvir o réu, independentemente do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e da prestação de caução.","enteIdentificador":"SF","id":7738807,"identificacao":"PL 2028/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937902"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136167,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7738877,"identificacao":"PEC 43/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937973"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136166,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataSituacaoAtual":"2020-10-21","ementa":"Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios.","enteIdentificador":"SF","id":7738872,"identificacao":"PEC 44/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7937991"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136175,"dataApresentacao":"2019-04-04","dataSituacaoAtual":"2019-04-15","ementa":"Trata da criação de indicador de bem-estar com base em pesquisas domiciliares e do seu uso na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.","enteIdentificador":"SF","id":7739145,"identificacao":"PL 2067/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7938328"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136239,"dataApresentacao":"2019-04-04","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Determina aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação de plano de diretrizes e relatório sobre ações preventivas e repressivas voltadas ao enfrentamento dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, e altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer como crime de responsabilidade o não-cumprimento no prazo dessa obrigação.","enteIdentificador":"SF","id":7740260,"identificacao":"PL 2153/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7938382"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136180,"dataApresentacao":"2019-04-04","dataSituacaoAtual":"2023-03-21","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização de Prefeito Municipal que descumpra deveres de natureza educacional.","enteIdentificador":"SF","id":7739213,"identificacao":"PLP 98/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7938415"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136190,"dataApresentacao":"2019-04-04","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.","enteIdentificador":"SF","id":7739335,"identificacao":"PL 1712/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7938558"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136252,"dataApresentacao":"2019-04-05","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o Código Penal para definir o crime de arrastão.","enteIdentificador":"SF","id":7740423,"identificacao":"PL 2171/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7938653"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136251,"dataApresentacao":"2019-04-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:01:27.049","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir empreendedorismo, matemática financeira, educação moral e cívica e organização social e política do Brasil - OSPB no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":7740416,"identificacao":"PL 2170/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7938656"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136254,"dataApresentacao":"2019-04-05","dataSituacaoAtual":"2025-10-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T14:05:44.736","ementa":"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade.","enteIdentificador":"SF","id":7740435,"identificacao":"PL 2169/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7938659"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136219,"dataApresentacao":"2019-04-05","dataSituacaoAtual":"2019-04-09","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tratar da deserdação dos descendentes pelos ascendentes e dos ascendentes pelos descendentes.","enteIdentificador":"SF","id":7739589,"identificacao":"PL 2122/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7938897"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136221,"dataApresentacao":"2019-04-05","dataSituacaoAtual":"2021-08-13","ementa":"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7739605,"identificacao":"PL 2124/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7938911"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136223,"dataApresentacao":"2019-04-05","dataSituacaoAtual":"2022-06-03","ementa":"Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais.","enteIdentificador":"SF","id":7739622,"identificacao":"PL 2126/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7938925"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136224,"dataApresentacao":"2019-04-05","dataSituacaoAtual":"2025-02-20","ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para reconhecer os esportes da mente como práticas desportivas.","enteIdentificador":"SF","id":7739630,"identificacao":"PL 2127/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7938932"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136225,"dataApresentacao":"2019-04-05","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a fim de fixar os requisitos para a dispensa de registro e a internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.","enteIdentificador":"SF","id":7739639,"identificacao":"PL 2128/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7938939"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136253,"dataApresentacao":"2019-04-08","dataSituacaoAtual":"2022-06-03","ementa":"Altera os incisos III e VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro” para disciplinar a aplicação das infrações e penalidades delas decorrentes por excesso de velocidade cometidas por veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas somente quando aferidas por redutor eletrônico de velocidade fixo dotado de registro de velocidade em “display”, visíveis a distância segura mesmo em dias de visibilidade reduzida, sob pena de nulidade do ato administrativo correspondente.","enteIdentificador":"SF","id":7740432,"identificacao":"PL 2167/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7939014"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136231,"dataApresentacao":"2019-04-08","dataSituacaoAtual":"2019-09-03","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício.","enteIdentificador":"SF","id":7739968,"identificacao":"PL 2130/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7939079"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136249,"dataApresentacao":"2019-04-09","dataSituacaoAtual":"2023-08-01","ementa":"Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool, Tabaco e outras Drogas nas Escolas.","enteIdentificador":"SF","id":7740387,"identificacao":"PL 2157/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7939424"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136267,"dataApresentacao":"2019-04-09","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda relativa às bolsas recebidas pelos médicos residentes aos residentes multiprofissionais de outras áreas de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":7740622,"identificacao":"PL 2182/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7939515"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136265,"dataApresentacao":"2019-04-09","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-05T09:47:54.598","ementa":"Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.","enteIdentificador":"SF","id":7740555,"identificacao":"PL 2181/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7939518"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136266,"dataApresentacao":"2019-04-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-16","ementa":"Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências","enteIdentificador":"SF","id":7740565,"identificacao":"PL 2183/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7939525"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136262,"dataApresentacao":"2019-04-09","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o Código Penal para prever agravamento de pena em razão do emprego de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.","enteIdentificador":"SF","id":7740515,"identificacao":"PL 2175/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7939565"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136264,"dataApresentacao":"2019-04-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para instituir a regulação do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos coletivos e dos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).","enteIdentificador":"SF","id":7740546,"identificacao":"PL 2178/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7939568"},{"autoria":"Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136263,"dataApresentacao":"2019-04-09","dataSituacaoAtual":"2021-12-21","ementa":"Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.","enteIdentificador":"SF","id":7740538,"identificacao":"PEC 46/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7939720"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136268,"dataApresentacao":"2019-04-09","dataSituacaoAtual":"2026-01-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-19T15:18:09.804","ementa":"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que “Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual” e a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual.","enteIdentificador":"SF","id":7740645,"identificacao":"PL 2188/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7939771"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136271,"dataApresentacao":"2019-04-09","dataSituacaoAtual":"2019-04-22","ementa":"Estabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida é vítima de Crime Contra a Dignidade Sexual, institui também o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteção da provável vítima, bem como para o esclarecimento dos fatos e das circunstâncias.","enteIdentificador":"SF","id":7740733,"identificacao":"PL 2193/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7939855"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136294,"dataApresentacao":"2019-04-10","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.","enteIdentificador":"SF","id":7741105,"identificacao":"PL 2206/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7939999"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136292,"dataApresentacao":"2019-04-10","dataSituacaoAtual":"2019-04-23","ementa":"Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”, para facilitar a solução de questões judiciais com a União por meio de negociação e acordos e dispor sobre a regularização de núcleos urbanos em terras da União no Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7741035,"identificacao":"PL 2202/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7940002"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136296,"dataApresentacao":"2019-04-10","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.","enteIdentificador":"SF","id":7741158,"identificacao":"PEC 50/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7940217"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136301,"dataApresentacao":"2019-04-10","dataSituacaoAtual":"2023-04-26","ementa":"Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7741352,"identificacao":"PEC 51/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7940393"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136303,"dataApresentacao":"2019-04-10","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T14:13:34.281","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.","enteIdentificador":"SF","id":7741411,"identificacao":"PL 2234/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7940406"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136304,"dataApresentacao":"2019-04-10","dataSituacaoAtual":"2020-10-21","ementa":"Altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira.","enteIdentificador":"SF","id":7741423,"identificacao":"PEC 52/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7940409"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136308,"dataApresentacao":"2019-04-10","dataSituacaoAtual":"2021-11-08","ementa":"Altera o art. 201 da Constituição Federal, para vedar a instituição de regimes de previdência destinados a detentores de mandato eletivo.","enteIdentificador":"SF","id":7741529,"identificacao":"PEC 53/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7940478"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136309,"dataApresentacao":"2019-04-10","dataSituacaoAtual":"2020-10-21","ementa":"Revoga a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7741534,"identificacao":"PEC 54/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7940481"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136319,"dataApresentacao":"2019-04-11","dataSituacaoAtual":"2022-11-30","ementa":"Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, para estabelecer novas regras de rateio dos royalties devidos.","enteIdentificador":"SF","id":7741726,"identificacao":"PL 2258/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7940640"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136749,"dataApresentacao":"2019-04-11","dataSituacaoAtual":"2022-03-16","ementa":"Dispõe sobre o limite global da dívida consolidada da União, bem como altera a Resolução nº 40, de 2001, para dispor sobre o limite global da dívida pública consolidada dos Estados e do Distrito Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7752241,"identificacao":"PRS 46/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7940647"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136354,"dataApresentacao":"2019-04-11","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-20T18:46:24.762","ementa":"Reserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos que tenham cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio em escolas públicas.","enteIdentificador":"SF","id":7742501,"identificacao":"PL 2312/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7940841"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136472,"dataApresentacao":"2019-04-12","dataSituacaoAtual":"2024-10-22","ementa":"Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":7744918,"identificacao":"PL 2492/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7941044"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136350,"dataApresentacao":"2019-04-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T18:49:44.789","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos embalados que contenham teores elevados de açúcares, sódio e gorduras.","enteIdentificador":"SF","id":7742440,"identificacao":"PL 2313/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7941047"},{"autoria":"Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136375,"dataApresentacao":"2019-04-12","dataSituacaoAtual":"2023-10-19","ementa":"Altera o § 2°e o 4º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.","enteIdentificador":"SF","id":7742740,"identificacao":"PL 2357/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7941109"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136477,"dataApresentacao":"2019-04-12","dataSituacaoAtual":"2019-04-24","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.","enteIdentificador":"SF","id":7742045,"identificacao":"PDL 209/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7941118"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136339,"dataApresentacao":"2019-04-15","dataSituacaoAtual":"2022-03-31","ementa":"Torna obrigatória a produção impressa de propaganda eleitoral a partir de material biodegradável.","enteIdentificador":"SF","id":7742113,"identificacao":"PL 2276/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7941231"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136349,"dataApresentacao":"2019-04-15","dataSituacaoAtual":"2019-09-19","ementa":"Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para estabelecer que um quinto dos membros de Conselho Diretor ou Diretoria de Agência Reguladora seja escolhido dentre servidores efetivos da autarquia.","enteIdentificador":"SF","id":7742422,"identificacao":"PL 2327/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7941296"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136351,"dataApresentacao":"2019-04-15","dataSituacaoAtual":"2019-10-02","ementa":"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":7742456,"identificacao":"PL 2329/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7941301"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136464,"dataApresentacao":"2019-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T20:00:15.918","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":7742190,"identificacao":"PL 1380/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7941356"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136352,"dataApresentacao":"2019-04-16","dataSituacaoAtual":"2019-08-20","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a instauração de inquérito policial único nos casos que específica e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7742468,"identificacao":"PL 2328/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7941531"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136406,"dataApresentacao":"2019-04-16","dataSituacaoAtual":"2020-10-21","ementa":"Susta o Decreto nº 9.759, de 2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.”","enteIdentificador":"SF","id":7716851,"identificacao":"PDL 24/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916171"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136365,"dataApresentacao":"2019-04-16","dataSituacaoAtual":"2020-10-21","ementa":"Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”.","enteIdentificador":"SF","id":7742602,"identificacao":"PDL 140/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7941822"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136374,"dataApresentacao":"2019-04-16","ementa":"Oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Resolução nº 31, de 2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":7742735,"identificacao":"RQS 289/2019","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7941869"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136380,"dataApresentacao":"2019-04-17","dataSituacaoAtual":"2023-11-28","ementa":"Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para instituir a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais.","enteIdentificador":"SF","id":7742983,"identificacao":"PL 2386/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7942047"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136381,"dataApresentacao":"2019-04-17","dataSituacaoAtual":"2019-04-26","ementa":"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior a estudantes que tenham cursado todo o período dos ensinos fundamental e médio em escolas públicas.","enteIdentificador":"SF","id":7742989,"identificacao":"PL 2384/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7942105"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136386,"dataApresentacao":"2019-04-17","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.396","ementa":"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do fundo para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.","enteIdentificador":"SF","id":7743053,"identificacao":"PL 2390/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7942144"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136384,"dataApresentacao":"2019-04-17","dataSituacaoAtual":"2023-02-06","ementa":"Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7743039,"identificacao":"PL 2391/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7942154"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136387,"dataApresentacao":"2019-04-17","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7743057,"identificacao":"PL 2392/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7942157"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136390,"dataApresentacao":"2019-04-17","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":7743081,"identificacao":"PL 2393/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7942195"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":136382,"dataApresentacao":"2019-04-17","dataSituacaoAtual":"2023-02-15","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 202/2019, nos autos do processo n° TC 034.328/2018-1, referente ao acompanhamento destinado a avaliar a previsão das receitas e a fixação de despesas contidas no PLOA 2019.","enteIdentificador":"Mesa","id":7742984,"identificacao":"AVN 6/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7942213"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":136383,"dataApresentacao":"2019-04-17","dataSituacaoAtual":"2019-05-23","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 344/2019, nos autos do processo n° TC 034.842/2018-7, referente ao acompanhamento das receitas primárias, despesas primárias impactantes, resultado primário e contingenciamento concernente ao 4º bimestre de 2018. Retificação por meio do Aviso nº 289-GP/TCU por motivo de inexatidão material.","enteIdentificador":"Mesa","id":7742998,"identificacao":"AVN 7/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7942224"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136388,"dataApresentacao":"2019-04-17","dataSituacaoAtual":"2025-08-19","ementa":"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que criou o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, para atribuir nova fonte de recursos ao Fundo Geral de Turismo - Fungetur.","enteIdentificador":"SF","id":7743070,"identificacao":"PL 2406/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7942244"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136392,"dataApresentacao":"2019-04-17","dataSituacaoAtual":"2023-10-02","ementa":"Estabelece regras gerais sobre a participação do cidadão nas proposições legislativas em trâmite no Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7743139,"identificacao":"PRS 36/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7942249"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136421,"dataApresentacao":"2019-04-22","dataSituacaoAtual":"2020-05-04","ementa":"Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento.","enteIdentificador":"SF","id":7744006,"identificacao":"PL 2452/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7942809"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136535,"dataApresentacao":"2019-04-22","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a responsabilidade da União na oferta e financiamento da educação escolar indígena.","enteIdentificador":"SF","id":7746784,"identificacao":"PL 2603/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7943051"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136419,"dataApresentacao":"2019-04-22","dataSituacaoAtual":"2024-02-08","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo defensor da ofendida ou pelo agente policial.","enteIdentificador":"SF","id":7743964,"identificacao":"PL 2450/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7943104"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":136685,"dataApresentacao":"2019-04-23","dataSituacaoAtual":"2023-02-15","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 2937/2018, nos autos do Processo n° TC 018.440/2018-5, referente à auditoria operacional realizada com objetivo de mapear e avaliar as ações governamentais planejadas e implementadas para lidar com riscos à sustentabilidade fiscal.","enteIdentificador":"Mesa","id":7744646,"identificacao":"AVN 8/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7944073"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136437,"dataApresentacao":"2019-04-23","dataSituacaoAtual":"2020-10-08","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para obrigar as prestadoras de serviço móvel pessoal a fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":7744282,"identificacao":"PL 2470/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7943470"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136434,"dataApresentacao":"2019-04-23","dataSituacaoAtual":"2020-10-21","ementa":"Susta o Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que “altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica”.","enteIdentificador":"SF","id":7744220,"identificacao":"PDL 205/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7943527"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136443,"dataApresentacao":"2019-04-23","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.","enteIdentificador":"SF","id":7744488,"identificacao":"PL 2474/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7943536"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136444,"dataApresentacao":"2019-04-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:42:56.141","ementa":"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de adoção de redes subterrâneas de cabeamento elétrico, telefônico ou congênere em zonas urbanas dos municípios brasileiros.","enteIdentificador":"SF","id":7744514,"identificacao":"PL 2472/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7943539"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136482,"dataApresentacao":"2019-04-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-25","ementa":"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estender aos alimentos que especifica a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno.","enteIdentificador":"SF","id":7745050,"identificacao":"PL 2501/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7944299"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136486,"dataApresentacao":"2019-04-24","dataSituacaoAtual":"2019-05-06","ementa":"Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.","enteIdentificador":"SF","id":7745093,"identificacao":"PL 2503/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7944381"},{"autoria":"Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136488,"dataApresentacao":"2019-04-24","dataSituacaoAtual":"2020-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-23T11:33:45.2","ementa":"Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.","enteIdentificador":"SF","id":7745118,"identificacao":"PL 2506/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7944384"},{"autoria":"Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136484,"dataApresentacao":"2019-04-24","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores familiares ou por cooperativas agrícolas.","enteIdentificador":"SF","id":7745069,"identificacao":"PL 2505/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7944387"},{"autoria":"Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136490,"dataApresentacao":"2019-04-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-25","ementa":"Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, para estabelecer o piso salarial dos Técnicos em Saúde Bucal – TSB e Auxiliares em Saúde Bucal – ASB, e modifica a competência dos TSB.","enteIdentificador":"SF","id":7745172,"identificacao":"PL 2504/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7944393"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136493,"dataApresentacao":"2019-04-24","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:05:34.341","ementa":"Altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe.","enteIdentificador":"SF","id":7745317,"identificacao":"PL 2511/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7944463"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136501,"dataApresentacao":"2019-04-24","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.","enteIdentificador":"SF","id":7745408,"identificacao":"PEC 58/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7944997"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136745,"dataApresentacao":"2019-04-25","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para destinar os valores apreendidos ou recuperados, no Brasil ou no exterior, referente ao produto ou proveito de crime praticado contra a administração pública, para o Fundo Nacional de Educação (FNDE), o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).","enteIdentificador":"SF","id":7752219,"identificacao":"PL 2879/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7945228"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136570,"dataApresentacao":"2019-04-25","dataSituacaoAtual":"2020-10-21","ementa":"Susta a Portaria Nº 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, que “Estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018”.","enteIdentificador":"SF","id":7745578,"identificacao":"PDL 218/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7945307"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136572,"dataApresentacao":"2019-04-25","dataSituacaoAtual":"2020-05-04","ementa":"Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a possibilidade de o delegado de polícia realizar o controle difuso de constitucionalidade e de convencionalidade.","enteIdentificador":"SF","id":7748411,"identificacao":"PL 2622/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7945608"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136590,"dataApresentacao":"2019-04-25","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre a publicação anual dos valores monetários disponibilizados para o exercício do mandato de cada Senador, dos valores efetivamente utilizados e dos valores economizados.","enteIdentificador":"PLEN","id":7748637,"identificacao":"PRS 43/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regulamentação Interna ao Poder legislativo","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7945611"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136523,"dataApresentacao":"2019-04-26","dataSituacaoAtual":"2019-04-29","ementa":"Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas.","enteIdentificador":"SF","id":7746248,"identificacao":"PEC 63/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7945696"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137300,"dataApresentacao":"2019-04-26","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de gestor ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":7746095,"identificacao":"PL 3515/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7945935"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136527,"dataApresentacao":"2019-04-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão da filosofia e da sociologia como componentes curriculares obrigatórios nos três anos do ensino médio.","enteIdentificador":"SF","id":7746353,"identificacao":"PL 2579/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7946294"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136552,"dataApresentacao":"2019-04-30","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Suspender a execução das normas incompatíveis com a estabelecida pela Política Nacional de Saúde Mental, quais sejam: Resolução CIT nº 32, de 17 de dezembro de 2017 e Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017.","enteIdentificador":"SF","id":7747116,"identificacao":"PDL 216/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7947229"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136574,"dataApresentacao":"2019-04-30","dataSituacaoAtual":"2019-09-11","ementa":"Acrescenta inciso XVIII ao art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7748443,"identificacao":"PL 2621/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7946649"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136545,"dataApresentacao":"2019-05-03","dataSituacaoAtual":"2022-07-06","ementa":"Dispõe sobre Proposta de Fiscalização e Controle, solicitando ao Tribunal de Contas da União auditoria na área de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.","enteIdentificador":"CTFC","id":7746902,"identificacao":"PFS 1/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7947021"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136578,"dataApresentacao":"2019-05-06","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Altera a redação dos incisos II e III do caput do art. 19 e dos incisos II e III do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":7748512,"identificacao":"PLP 123/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7947445"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136573,"dataApresentacao":"2019-05-07","dataSituacaoAtual":"2019-11-27","ementa":"Acrescenta parágrafo ao artigo 584 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir possibilidade de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito nas hipóteses previstas no inciso V do artigo 581 do mesmo diploma legal.","enteIdentificador":"SF","id":7748435,"identificacao":"PL 2619/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7948131"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136576,"dataApresentacao":"2019-05-07","dataSituacaoAtual":"2024-05-07","ementa":"Esta Lei institui o Programa Nacional de Atenção ao Paciente Cardiológico – PROCARDIO.","enteIdentificador":"SF","id":7748472,"identificacao":"PL 2620/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7948134"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136580,"dataApresentacao":"2019-05-07","dataSituacaoAtual":"2020-10-21","ementa":"Altera o art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para prever a duração de três anos para o estágio profissional de advocacia e permitir sua realização a partir do terceiro ano do curso jurídico.","enteIdentificador":"SF","id":7748528,"identificacao":"PL 2624/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7927815"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136594,"dataApresentacao":"2019-05-07","dataSituacaoAtual":"2019-05-16","ementa":"Acrescenta § 3º ao art. 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a obrigatoriedade da atuação de defesa técnica na defesa dos direitos do servidor público em processo administrativo disciplinar.","enteIdentificador":"SF","id":7748692,"identificacao":"PL 2643/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7948199"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136593,"dataApresentacao":"2019-05-07","dataSituacaoAtual":"2019-05-16","ementa":"Altera o art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os percentuais de fixação de honorários advocatícios nas demandas trabalhistas, e sobre a exigibilidade dos ônus da sucumbência para o beneficiário da justiça gratuita quando este houver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas.","enteIdentificador":"SF","id":7748668,"identificacao":"PL 2642/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7948202"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136577,"dataApresentacao":"2019-05-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-29","ementa":"Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7748484,"identificacao":"PL 2618/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7948257"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136581,"dataApresentacao":"2019-05-07","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.","enteIdentificador":"SF","id":7748539,"identificacao":"PL 2633/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7948288"},{"autoria":"Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136605,"dataApresentacao":"2019-05-07","dataSituacaoAtual":"2023-04-04","ementa":"Dispõe sobre a exploração de cassinos em resorts instalados ou que venha a se instalar em qualquer parte do território nacional, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7748934,"identificacao":"PL 2648/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7948671"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136598,"dataApresentacao":"2019-05-07","dataSituacaoAtual":"2024-10-15","ementa":"Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.","enteIdentificador":"SF","id":7748821,"identificacao":"PL 2654/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7948727"},{"apelido":"FUNDEB permanente","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136606,"dataApresentacao":"2019-05-07","dataSituacaoAtual":"2021-11-11","ementa":"Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","enteIdentificador":"SF","id":7748936,"identificacao":"PEC 65/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7948783"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136600,"dataApresentacao":"2019-05-07","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.","enteIdentificador":"SF","id":7748831,"identificacao":"PEC 66/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7948803"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136603,"dataApresentacao":"2019-05-07","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera a Constituição Federal para permitir a formação de coligações nas eleições proporcionais municipais.","enteIdentificador":"SF","id":7748924,"identificacao":"PEC 67/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7948858"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136632,"dataApresentacao":"2019-05-08","dataSituacaoAtual":"2022-11-30","ementa":"Altera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo.","enteIdentificador":"SF","id":7749502,"identificacao":"PEC 68/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7949052"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136631,"dataApresentacao":"2019-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para determinar a realização dos exames de triagem neonatal que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7749487,"identificacao":"PL 2696/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7949119"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136649,"dataApresentacao":"2019-05-08","ementa":"Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de injúria qualificada nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7749823,"identificacao":"PL 2712/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7949268"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136646,"dataApresentacao":"2019-05-08","dataSituacaoAtual":"2022-11-30","ementa":"Estabelece o marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira.","enteIdentificador":"SF","id":7749771,"identificacao":"PL 2719/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7949320"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136642,"dataApresentacao":"2019-05-08","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, incluindo cláusula contratual nas concessões públicas para que, quando houver atrasos na entrega de obras, o período de atraso seja diminuído do prazo total da concessão.","enteIdentificador":"SF","id":7749724,"identificacao":"PL 2711/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7949351"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136647,"dataApresentacao":"2019-05-08","dataSituacaoAtual":"2023-08-30","ementa":"Altera os arts. 82 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fixar o valor da multa imponível a hotéis, pensões, motéis ou congêneres que hospedarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7749797,"identificacao":"PL 2710/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7949382"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136645,"dataApresentacao":"2019-05-08","dataSituacaoAtual":"2019-09-25","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7749759,"identificacao":"PL 2709/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7949399"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136652,"dataApresentacao":"2019-05-08","ementa":"Acrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato.","enteIdentificador":"SF","id":7749899,"identificacao":"PL 2726/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7949625"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136657,"dataApresentacao":"2019-05-08","dataSituacaoAtual":"2019-05-20","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, permitindo a mudança do registro do prenome e do sexo da pessoa nos documentos de identificação, quando comprovadamente divergentes.","enteIdentificador":"SF","id":7750121,"identificacao":"PL 2745/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7949921"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136659,"dataApresentacao":"2019-05-08","dataSituacaoAtual":"2023-10-03","ementa":"Dispõe sobre a utilização da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito e dos recursos do FUNSET para o custeio das despesas decorrentes da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação das pessoas que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7750132,"identificacao":"PL 2742/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7949924"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136658,"dataApresentacao":"2019-05-08","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para considerar beneficentes as entidades de saúde vinculadas a instituições públicas de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":7750130,"identificacao":"PL 2743/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7949927"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136661,"dataApresentacao":"2019-05-08","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para disciplinar o serviço de emergência médica nos aeroportos.","enteIdentificador":"SF","id":7750148,"identificacao":"PL 2744/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7949930"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136670,"dataApresentacao":"2019-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T15:01:56.801","ementa":"Modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao trabalhador recorrente a isenção de depósito recursal.","enteIdentificador":"SF","id":7750327,"identificacao":"PL 2761/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7950156"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136682,"dataApresentacao":"2019-05-09","dataSituacaoAtual":"2023-07-05","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para prever a correção anual da tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física.","enteIdentificador":"SF","id":7750616,"identificacao":"PLP 125/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7950467"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136733,"dataApresentacao":"2019-05-09","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para determinar o acréscimo de 25% no benefício mensal de aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.","enteIdentificador":"SF","id":7751969,"identificacao":"PL 2848/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7950599"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136734,"dataApresentacao":"2019-05-09","dataSituacaoAtual":"2019-05-16","ementa":"Sugere à Comissão Diretora a adoção de janela com intérprete de Língua Brasileira dos Sinais na programação da TV Senado, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":7751978,"identificacao":"INS 1/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Indicação nos termos do art. 224 do RISF","tipoDocumento":"Indicação (art. 211 do RISF)","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7950607"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136735,"dataApresentacao":"2019-05-09","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o §1º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.","enteIdentificador":"SF","id":7751986,"identificacao":"PL 2855/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7950634"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136736,"dataApresentacao":"2019-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","ementa":"Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.","enteIdentificador":"SF","id":7751996,"identificacao":"PL 2854/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7950637"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136753,"dataApresentacao":"2019-05-10","dataSituacaoAtual":"2022-08-25","ementa":"Altera o art. 3º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias para incluir, entre os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional, o pleno emprego da capacidade produtiva nacional e acrescenta o art. 8º- A da mesma Lei, para definir os objetivos fundamentais do Banco central do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":7752277,"identificacao":"PLP 131/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7951586"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137303,"dataApresentacao":"2019-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T14:03:29.429","ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de agente cultural em moda e beleza.","enteIdentificador":"SF","id":7751104,"identificacao":"PL 3518/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7951005"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136865,"dataApresentacao":"2019-05-13","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Dispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição da renda e da riqueza dos declarantes do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF e de Relatório sobre a Distribuição da Renda e da Riqueza da População Brasileira.","enteIdentificador":"SF","id":7755272,"identificacao":"PL 2968/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7951054"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136704,"dataApresentacao":"2019-05-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rodeiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":7751237,"identificacao":"PDL 258/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7951130"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136720,"dataApresentacao":"2019-05-13","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","ementa":"Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências; a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências; e acrescenta o art. 42-C a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer o fortalecimento e desenvolvimento de startups.","enteIdentificador":"SF","id":7751817,"identificacao":"PL 2831/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7951182"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136722,"dataApresentacao":"2019-05-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Denomina o espaço do Restaurante dos Senadores como “Restaurante Senador Carlos Wilson “.","enteIdentificador":"PLEN","id":7751827,"identificacao":"PRS 45/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7951241"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136718,"dataApresentacao":"2019-05-14","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer mecanismos de democracia interna e fortalecimento dos partidos políticos, o Estatuto da Democracia Partidária.","enteIdentificador":"SF","id":7751795,"identificacao":"PL 2834/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7951413"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136725,"dataApresentacao":"2019-05-14","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.","enteIdentificador":"SF","id":7751844,"identificacao":"PL 2830/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7951456"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136750,"dataApresentacao":"2019-05-14","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera os arts. 23 e 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa em caso de violação de domicílio.","enteIdentificador":"SF","id":7752252,"identificacao":"PL 2865/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7951702"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136742,"dataApresentacao":"2019-05-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","ementa":"Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.","enteIdentificador":"SF","id":7752094,"identificacao":"PEC 71/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7951803"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136743,"dataApresentacao":"2019-05-14","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Dispõe sobre a inclusão de medicamento à base de Lenalidomida na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS - RENAME.","enteIdentificador":"SF","id":7752098,"identificacao":"PL 2881/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7951857"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136751,"dataApresentacao":"2019-05-14","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do pregão), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei geral de licitações e contratos), para dispor acerca da pesquisa de preços nas contratações públicas.","enteIdentificador":"SF","id":7752273,"identificacao":"PL 2859/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7951656"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136752,"dataApresentacao":"2019-05-14","dataSituacaoAtual":"2020-10-21","ementa":"Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário.","enteIdentificador":"SF","id":7752275,"identificacao":"PEC 72/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7951972"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136778,"dataApresentacao":"2019-05-15","dataSituacaoAtual":"2024-06-20","ementa":"Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":7752873,"identificacao":"PL 2892/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7952094"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136774,"dataApresentacao":"2019-05-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-25","ementa":"Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco).","enteIdentificador":"SF","id":7752794,"identificacao":"PL 2898/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7952128"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136771,"dataApresentacao":"2019-05-15","ementa":"Acrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica.","enteIdentificador":"SF","id":7752778,"identificacao":"PL 2897/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7952133"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136783,"dataApresentacao":"2019-05-15","dataSituacaoAtual":"2024-10-30","ementa":"Altera o art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a discriminação e a quitação das verbas constantes em acordo homologado judicialmente.","enteIdentificador":"SF","id":7752954,"identificacao":"PL 2896/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7952158"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136767,"dataApresentacao":"2019-05-15","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.","enteIdentificador":"SF","id":7752601,"identificacao":"PEC 74/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7952208"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136776,"dataApresentacao":"2019-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:39:27.408","ementa":"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta.","enteIdentificador":"SF","id":7752860,"identificacao":"PL 2905/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7952287"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136772,"dataApresentacao":"2019-05-15","dataSituacaoAtual":"2023-04-12","ementa":"Dispõe sobre normas de regulação do setor de órteses, próteses e demais materiais implantáveis; altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar o fornecimento de informações econômicas para fins de composição dos preços; e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a substituição gratuita dos produtos implantados, nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7752789,"identificacao":"PL 2903/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7952322"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136781,"dataApresentacao":"2019-05-15","dataSituacaoAtual":"2019-12-03","ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Cora Coralina, destinada a homenagear escritores, escritoras, e artistas de destaque na área de cultura.","enteIdentificador":"PLEN","id":7752922,"identificacao":"PRS 47/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7952337"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136787,"dataApresentacao":"2019-05-15","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer reserva de cadeiras por gênero, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, restando uma cadeira para candidatas e outra cadeira para candidatos.","enteIdentificador":"SF","id":7753052,"identificacao":"PL 2913/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7952675"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136803,"dataApresentacao":"2019-05-15","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.","enteIdentificador":"SF","id":7753206,"identificacao":"PEC 77/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7952728"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136800,"dataApresentacao":"2019-05-15","dataSituacaoAtual":"2019-05-24","ementa":"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para excluir a possibilidade de exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo.","enteIdentificador":"SF","id":7753188,"identificacao":"PL 2919/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7952731"},{"autoria":"Senadora Juíza Selma (PSL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136801,"dataApresentacao":"2019-05-15","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar em serviço contra civil.","enteIdentificador":"SF","id":7753202,"identificacao":"PL 2921/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7952784"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136802,"dataApresentacao":"2019-05-15","dataSituacaoAtual":"2021-11-08","ementa":"Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.","enteIdentificador":"SF","id":7753204,"identificacao":"PEC 78/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7952806"},{"apelido":"Limite às taxas de juros","autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136812,"dataApresentacao":"2019-05-16","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.","enteIdentificador":"SF","id":7753619,"identificacao":"PEC 79/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7953173"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136867,"dataApresentacao":"2019-05-16","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame dos pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, bem como equipamentos e materiais relacionados à saúde pública.","enteIdentificador":"SF","id":7755282,"identificacao":"PL 2969/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7953452"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO) e outros.","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":136815,"dataApresentacao":"2019-05-16","dataSituacaoAtual":"2019-07-02","ementa":"Acrescenta o art. 138-A ao Regimento Comum do Congresso Nacional para assegurar a membro de uma Casa eleito para a outra o direito de manter ou de retomar a tramitação de proposições de sua autoria em andamento na Casa de origem.","enteIdentificador":"Mesa","id":7753805,"identificacao":"PRN 1/2019","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7953645"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136870,"dataApresentacao":"2019-05-16","dataSituacaoAtual":"2019-05-30","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos em relação aos terceiros que tomarem ciência do documento depois de averbado, ainda que não tenha sido publicado na imprensa oficial.","enteIdentificador":"SF","id":7755373,"identificacao":"PL 2984/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7953648"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136857,"dataApresentacao":"2019-05-16","dataSituacaoAtual":"2023-04-18","ementa":"Autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos Estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados de que trata a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a programas estaduais de financiamento imobiliário.","enteIdentificador":"SF","id":7755193,"identificacao":"PLP 135/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7954184"},{"autoria":"Senador Telmário Mota (PROS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136831,"dataApresentacao":"2019-05-16","dataSituacaoAtual":"2020-10-21","ementa":"Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, especificamente no tocante ao contingenciamento de verbas para o Ministério da Educação.","enteIdentificador":"SF","id":7754537,"identificacao":"PDL 280/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7954230"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136864,"dataApresentacao":"2019-05-16","dataSituacaoAtual":"2019-10-09","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para obrigar o transportador a cumprir com os voos programados.","enteIdentificador":"SF","id":7755261,"identificacao":"PL 2970/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7954284"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136854,"dataApresentacao":"2019-05-20","dataSituacaoAtual":"2025-07-17","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.","enteIdentificador":"SF","id":7755115,"identificacao":"PL 2967/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7954920"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136856,"dataApresentacao":"2019-05-20","dataSituacaoAtual":"2024-06-26","ementa":"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.","enteIdentificador":"SF","id":7755182,"identificacao":"PL 2966/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7954923"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136863,"dataApresentacao":"2019-05-20","dataSituacaoAtual":"2023-08-23","ementa":"Altera a Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997, para fixar mandato de dois anos para o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP.","enteIdentificador":"SF","id":7755251,"identificacao":"PL 2977/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7954932"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136878,"dataApresentacao":"2019-05-20","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":7755577,"identificacao":"PLP 136/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7954987"},{"autoria":"Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136840,"dataApresentacao":"2019-05-20","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Institui o Fundo de Compensação Social para o Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":7754919,"identificacao":"PL 2951/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7955003"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136858,"dataApresentacao":"2019-05-21","dataSituacaoAtual":"2022-07-06","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para, no caso de contrato preliminar ou definitivo de compra e venda de imóveis, estabelecer sanções contra o fornecedor causador da demora na celebração do contrato definitivo ou no registro no Cartório de Imóveis.","enteIdentificador":"SF","id":7755202,"identificacao":"PL 2964/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7955083"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139144,"dataApresentacao":"2019-05-21","dataSituacaoAtual":"2019-10-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T16:44:05.893","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Jorge Kajuru, com base no art. 22 c/c art. 5º da Resolução do Senado 20/1993 e nos arts. 23 e 25 do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"CEDP","id":7819106,"identificacao":"PCE 1/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO INFORMAÇÕES","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8019963"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136871,"dataApresentacao":"2019-05-21","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais em execução pela Fazenda Nacional, aplicadas pela Justiça Eleitoral até o pleito de 2016.","enteIdentificador":"SF","id":7755383,"identificacao":"PL 2989/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7955097"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136851,"dataApresentacao":"2019-05-21","dataSituacaoAtual":"2019-05-21","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe “sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal”.","enteIdentificador":"SF","id":7754985,"identificacao":"PDL 284/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7955107"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136875,"dataApresentacao":"2019-05-21","dataSituacaoAtual":"2023-04-24","ementa":"Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo.","enteIdentificador":"SF","id":7755414,"identificacao":"PL 2988/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7955312"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136876,"dataApresentacao":"2019-05-21","dataSituacaoAtual":"2024-09-03","ementa":"Dispõe sobre a validação de diplomas da educação superior expedidos irregularmente.","enteIdentificador":"SF","id":7755421,"identificacao":"PL 2992/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7955392"},{"autoria":"Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136884,"dataApresentacao":"2019-05-21","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os encargos trabalhistas pagos a empregado doméstico entre as hipóteses de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.","enteIdentificador":"SF","id":7755628,"identificacao":"PL 3015/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7955507"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136885,"dataApresentacao":"2019-05-21","dataSituacaoAtual":"2025-04-24","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para caracterizar como crime o porte e o comércio de armas de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo.","enteIdentificador":"SF","id":7755646,"identificacao":"PL 3031/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7955527"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136880,"dataApresentacao":"2019-05-21","dataSituacaoAtual":"2025-10-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T14:05:44.759","ementa":"Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.","enteIdentificador":"SF","id":7755616,"identificacao":"PL 3030/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7955536"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136887,"dataApresentacao":"2019-05-21","dataSituacaoAtual":"2019-05-30","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.","enteIdentificador":"SF","id":7755663,"identificacao":"PL 3028/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7955539"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136890,"dataApresentacao":"2019-05-21","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.","enteIdentificador":"SF","id":7755684,"identificacao":"PL 3039/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7955646"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136892,"dataApresentacao":"2019-05-21","dataSituacaoAtual":"2024-03-08","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusividade dos centros de formação de condutores e eliminar o prazo mínimo de quinze dias para repetição do exame escrito ou de direção veicular em caso de reprovação.","enteIdentificador":"SF","id":7755711,"identificacao":"PL 3040/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7955649"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136894,"dataApresentacao":"2019-05-21","dataSituacaoAtual":"2024-06-20","ementa":"Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.","enteIdentificador":"SF","id":7755772,"identificacao":"PEC 80/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7955797"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136915,"dataApresentacao":"2019-05-22","dataSituacaoAtual":"2019-07-05","ementa":"Institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.","enteIdentificador":"SF","id":7756434,"identificacao":"PL 3066/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7955912"},{"autoria":"Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136906,"dataApresentacao":"2019-05-22","dataSituacaoAtual":"2019-05-23","ementa":"Susta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, que trata dos critérios de elegibilidade à concessão de garantia da União pelas operações de crédito a serem contratadas pelos entes da Federação.","enteIdentificador":"SF","id":7756094,"identificacao":"PDL 285/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7956094"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136912,"dataApresentacao":"2019-05-22","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio (art. 121), e majorar o delito de lesão corporal (art. 129), quando praticados em razão de comportamento sexual; e estabelecer, pela instituição do art. 215 - B, do mesmo diploma legal, como tipo penal autônomo, o Crime contra Orientação Sexual.","enteIdentificador":"SF","id":7756318,"identificacao":"PL 3032/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7955545"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136919,"dataApresentacao":"2019-05-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:45:49.441","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o condicionamento das autorizações para prestação do serviço móvel pessoal à cobertura das rodovias federais e estaduais.","enteIdentificador":"SF","id":7756628,"identificacao":"PL 3072/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7956047"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136914,"dataApresentacao":"2019-05-22","dataSituacaoAtual":"2021-04-08","ementa":"Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.","enteIdentificador":"SF","id":7756418,"identificacao":"PL 3061/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7956125"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136916,"dataApresentacao":"2019-05-22","ementa":"Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade contra crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e idosos.","enteIdentificador":"SF","id":7756483,"identificacao":"PL 3067/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7956292"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136926,"dataApresentacao":"2019-05-22","dataSituacaoAtual":"2019-05-23","ementa":"Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.","enteIdentificador":"SF","id":7756801,"identificacao":"PEC 83/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7956624"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136936,"dataApresentacao":"2019-05-23","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Disciplina a circulação de veículos de mobilidade individual autopropelidos.","enteIdentificador":"SF","id":7757017,"identificacao":"PL 3112/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7956790"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136938,"dataApresentacao":"2019-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-19","ementa":"Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias.","enteIdentificador":"SF","id":7757038,"identificacao":"PEC 84/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7956813"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137307,"dataApresentacao":"2019-05-23","dataSituacaoAtual":"2022-11-29","ementa":"Estabelece a inclusão de disciplina referente a procedimentos básicos de primeiros socorros no conteúdo programático da grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares.","enteIdentificador":"SF","id":7757100,"identificacao":"PL 3521/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7956946"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137308,"dataApresentacao":"2019-05-23","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla visibilidade, a relação e o valor dos remédios contemplados pelo Programa.","enteIdentificador":"SF","id":7757110,"identificacao":"PL 3522/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7956955"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136945,"dataApresentacao":"2019-05-23","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao crime de furto qualificado.","enteIdentificador":"SF","id":7757179,"identificacao":"PL 3118/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7956985"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136971,"dataApresentacao":"2019-05-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-22T14:12:01.565","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatoriamente rastreadas no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":7757895,"identificacao":"PL 3131/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7957065"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136960,"dataApresentacao":"2019-05-23","dataSituacaoAtual":"2019-08-29","ementa":"Dispõe sobre a formalização e funcionamento dos grupos parlamentares internacionais e das frentes parlamentares no âmbito do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7757612,"identificacao":"PRS 50/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7957076"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136987,"dataApresentacao":"2019-05-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","ementa":"Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.","enteIdentificador":"SF","id":7757981,"identificacao":"PL 3134/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7957089"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136978,"dataApresentacao":"2019-05-24","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que o condenado por estupro de menor de quatorze anos será considerado reincidente, independentemente de o novo crime ter sido cometido após passados mais de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena.","enteIdentificador":"SF","id":7757954,"identificacao":"PL 3133/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7957536"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136970,"dataApresentacao":"2019-05-24","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 21 (vinte e um) anos.","enteIdentificador":"SF","id":7757883,"identificacao":"PL 3132/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7957539"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136976,"dataApresentacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.","enteIdentificador":"SF","id":7757942,"identificacao":"PL 3137/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958001"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136999,"dataApresentacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2019-06-06","ementa":"Dispõe sobre a criação e a estruturação do regime jurídico de Advogado de Empresa Estatal Federal e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7758170,"identificacao":"PL 3165/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958004"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136977,"dataApresentacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2024-05-20","ementa":"Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7757947,"identificacao":"PL 3136/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958028"},{"autoria":"Senadora Juíza Selma (PSL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136989,"dataApresentacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T14:14:31.274","ementa":"Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.","enteIdentificador":"SF","id":7758021,"identificacao":"PL 3145/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958236"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136985,"dataApresentacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2023-03-21","ementa":"Prevê a inclusão do princípio do respeito à diversidade no ambiente escolar.","enteIdentificador":"SF","id":7757970,"identificacao":"PL 3140/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958239"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":136988,"dataApresentacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2023-02-15","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão 937/2019, proferido nos autos do processo TC-007.142/2018-8, referente à apuração de possíveis pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro Nacional que, entre os anos de 2013 e 2017, receberam aportes de capital da União.","enteIdentificador":"Mesa","id":7758008,"identificacao":"AVN 12/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958545"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136996,"dataApresentacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2019-11-27","ementa":"Altera a redação do inciso I do §1º do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir a semente de planta que, cultivada, possa produzir matéria-prima à produção de droga.","enteIdentificador":"SF","id":7758141,"identificacao":"PL 3160/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958660"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136998,"dataApresentacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na educação e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como em serviços prestados no regime privado.","enteIdentificador":"SF","id":7758154,"identificacao":"PL 3161/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958663"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137006,"dataApresentacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2023-04-26","ementa":"Altera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7758255,"identificacao":"PL 3176/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958737"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137003,"dataApresentacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2020-02-20","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.","enteIdentificador":"SF","id":7758211,"identificacao":"PLP 142/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958740"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137005,"dataApresentacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2025-04-24","ementa":"Altera a Lei nº13.756, de 12 de dezembro 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para elevar o percentual de repasse das transferências obrigatórias dos recursos do FNSP destinados aos Estados e ao Distrito Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7758242,"identificacao":"PL 3177/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958771"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137007,"dataApresentacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2025-11-26","ementa":"Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.","enteIdentificador":"SF","id":7758264,"identificacao":"PL 3178/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958801"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137008,"dataApresentacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos e prazos de análise e julgamento de autos de infração ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":7758301,"identificacao":"PL 3182/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958842"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137009,"dataApresentacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).","enteIdentificador":"SF","id":7758312,"identificacao":"PL 3183/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958845"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137044,"dataApresentacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":7759040,"identificacao":"PEC 86/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958951"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137042,"dataApresentacao":"2019-05-29","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Dispõe sobre o exercício da Fisioterapia.","enteIdentificador":"SF","id":7759023,"identificacao":"PL 3204/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7959230"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137043,"dataApresentacao":"2019-05-29","dataSituacaoAtual":"2019-06-07","ementa":"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever o momento de resposta escrita do acusado e a possibilidade de absolvição sumária no rito sumaríssimo (juizado especial criminal).","enteIdentificador":"SF","id":7759035,"identificacao":"PL 3205/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7959321"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137062,"dataApresentacao":"2019-05-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":7759298,"identificacao":"PL 3228/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7959704"},{"apelido":"Exame toxicológico para servidores de segurança pública","autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137066,"dataApresentacao":"2019-05-29","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":7759495,"identificacao":"PEC 87/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7959834"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137312,"dataApresentacao":"2019-05-30","dataSituacaoAtual":"2019-08-22","ementa":"Institui o Dia Nacional da Ovinocultura.","enteIdentificador":"SF","id":7759640,"identificacao":"PL 3527/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7960218"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137306,"dataApresentacao":"2019-05-30","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T11:42:50.398","ementa":"Estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).","enteIdentificador":"SF","id":7759656,"identificacao":"PL 3520/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7960232"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137076,"dataApresentacao":"2019-05-30","dataSituacaoAtual":"2019-08-21","ementa":"Cria a Frente Parlamentar Mista em defesa da Logística da Região Norte","enteIdentificador":"PLEN","id":7759852,"identificacao":"PRS 53/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7960397"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137082,"dataApresentacao":"2019-05-30","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre a divulgação, na rede mundial de computadores, da prestação de contas dos diretores das penitenciárias federais e estaduais.","enteIdentificador":"SF","id":7759925,"identificacao":"PL 3238/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7960428"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137102,"dataApresentacao":"2019-05-30","dataSituacaoAtual":"2024-05-06","ementa":"Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória à pessoa com doença grave, nas condições que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7760487,"identificacao":"PL 3259/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7960644"},{"autoria":"Cidadão Marcelo Bussiki - Vereador","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137150,"dataApresentacao":"2019-05-31","dataSituacaoAtual":"2023-05-25","ementa":"Representação apresentada pelo Vereador Marcelo Bussiki, através do OFÍCIO GAB/ME nº 034/2019, da Câmara Municipal de Cuiabá - MT, com pedido de providência em caráter de urgência, em face da aprovação da Mensagem nº 75/2018, convertida em Lei Municipal, que autoriza o Poder Executivo do Município de Cuiabá, a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de U$ 115 milhões de dólares, para fins de análise da legalidade dos atos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7760394,"identificacao":"OFS 28/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Comunicação Legislativa Externa - não categorizada","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7961248"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":137088,"dataApresentacao":"2019-05-31","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao inciso II do art. 13 da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, combinado com o art. 6º do Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019 (ano-base: 2018).","enteIdentificador":"Mesa","id":7760257,"identificacao":"MCN 6/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório Anual de Avaliação do PPA","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7961084"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137224,"dataApresentacao":"2019-06-03","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Reconhecimento do Ceratocone, como deficiência visual, inclusão texto do Decreto 3298/1999","enteIdentificador":"CDH","id":7762774,"identificacao":"SUG 30/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964081"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137225,"dataApresentacao":"2019-06-03","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Regulamentação da profissão de pesquisador acadêmico","enteIdentificador":"CDH","id":7762778,"identificacao":"SUG 31/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964084"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137094,"dataApresentacao":"2019-06-03","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.4","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7760368,"identificacao":"PL 3254/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7961153"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137107,"dataApresentacao":"2019-06-03","dataSituacaoAtual":"2019-06-12","ementa":"Acrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7760533,"identificacao":"PL 3255/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7961243"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137104,"dataApresentacao":"2019-06-03","dataSituacaoAtual":"2023-10-02","ementa":"Institui o Programa Escola no Senado que tem por objetivo promover e divulgar as funções do Legislativo e a Democracia nas Escolas do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":7760498,"identificacao":"PRS 54/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7961286"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137125,"dataApresentacao":"2019-06-03","dataSituacaoAtual":"2023-04-13","ementa":"Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7760703,"identificacao":"PEC 89/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7961506"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":137148,"dataApresentacao":"2019-06-04","dataSituacaoAtual":"2022-05-09","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2019.","enteIdentificador":"Mesa","id":7760757,"identificacao":"AVN 13/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7961572"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137137,"dataApresentacao":"2019-06-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-03","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:47:53.464","ementa":"Acresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para prever o silêncio positivo.","enteIdentificador":"SF","id":7760973,"identificacao":"PL 3269/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7961592"},{"autoria":"Senador Telmário Mota (PROS/RR) e outros., Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) e outros.","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":137170,"dataApresentacao":"2019-06-04","dataSituacaoAtual":"2022-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T16:06:17.487","ementa":"Altera o art. 11 da Resolução nº 1 de 2011, do Congresso Nacional, estabelecendo calendário para eleição de seu presidente e vice-presidentes.","enteIdentificador":"Mesa","id":7761416,"identificacao":"PRN 2/2019","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7962233"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137146,"dataApresentacao":"2019-06-04","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","ementa":"Institui atividade de ginástica laboral diária para servidores, efetivos ou comissionados, empregados, empregados terceirizados e estagiários no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":7761045,"identificacao":"PL 3273/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7961776"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137149,"dataApresentacao":"2019-06-04","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, que dispensa a Petrobrás, subsidiárias e controladas de autorização legislativa para venda de estatais e ações que implique perda de controle acionário, bem como a respectiva venda sem processo licitatório.","enteIdentificador":"SF","id":7761126,"identificacao":"PDL 379/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7961888"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137160,"dataApresentacao":"2019-06-04","dataSituacaoAtual":"2019-06-13","ementa":"Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regular o procedimento de reconhecimento de pessoas.","enteIdentificador":"SF","id":7761265,"identificacao":"PL 3300/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7961926"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137156,"dataApresentacao":"2019-06-04","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.","enteIdentificador":"SF","id":7761243,"identificacao":"PL 3314/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7961983"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137182,"dataApresentacao":"2019-06-05","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.","enteIdentificador":"SF","id":7761808,"identificacao":"PL 3359/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7962106"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137294,"dataApresentacao":"2019-06-05","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).","enteIdentificador":"SF","id":7763972,"identificacao":"PL 3511/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7962288"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137207,"dataApresentacao":"2019-06-05","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de ameaça com utilização de arma de fogo.","enteIdentificador":"SF","id":7762409,"identificacao":"PL 3404/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7962319"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137181,"dataApresentacao":"2019-06-06","dataSituacaoAtual":"2020-05-04","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.","enteIdentificador":"SF","id":7761798,"identificacao":"PL 3358/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7962579"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137197,"dataApresentacao":"2019-06-06","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do SPB, para alterar o nome do SPB para Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras.","enteIdentificador":"SF","id":7762212,"identificacao":"PL 3384/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7962691"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137241,"dataApresentacao":"2019-06-06","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de crime hediondo.","enteIdentificador":"SF","id":7763370,"identificacao":"PL 3462/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7963144"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137242,"dataApresentacao":"2019-06-06","dataSituacaoAtual":"2022-03-24","ementa":"Acrescenta o art. 733-A à Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7763386,"identificacao":"PL 3457/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7963147"},{"autoria":"Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137289,"dataApresentacao":"2019-06-06","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a convocação do Ministro de Estado da Educação para, anualmente, prestar contas sobre o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação na Comissão de Educação, Cultura e Esportes.","enteIdentificador":"PLEN","id":7763916,"identificacao":"PRS 58/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7963198"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137209,"dataApresentacao":"2019-06-07","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes tipificados pelos referidos dispositivos quando cometidos com réplica ou simulacro de arma de fogo que com estas possam se confundir.","enteIdentificador":"SF","id":7762462,"identificacao":"PL 3405/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7963237"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137213,"dataApresentacao":"2019-06-07","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7762549,"identificacao":"PL 3408/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7963383"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137214,"dataApresentacao":"2019-06-07","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais e serviços radiológicos.","enteIdentificador":"SF","id":7762557,"identificacao":"PL 3407/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7963393"},{"autoria":"Partido da Social Democracia Brasileira","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139150,"dataApresentacao":"2019-06-07","dataSituacaoAtual":"2019-10-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T16:45:22.183","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Jorge Kajuru, com base no art. 5º da Resolução do Senado 20/1993 e no art. 55 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"CEDP","id":7819203,"identificacao":"PCE 2/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO INFORMAÇÕES","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8020053"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137264,"dataApresentacao":"2019-06-10","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","ementa":"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups.","enteIdentificador":"SF","id":7763583,"identificacao":"PL 3466/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7963528"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137239,"dataApresentacao":"2019-06-10","dataSituacaoAtual":"2023-03-16","ementa":"Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.","enteIdentificador":"SF","id":7763336,"identificacao":"PL 3463/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7963531"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137271,"dataApresentacao":"2019-06-10","dataSituacaoAtual":"2024-11-29","ementa":"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para submeter o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a tabela de descontos ou de acréscimos de acordo com o percentual de área produtiva.","enteIdentificador":"SF","id":7763707,"identificacao":"PL 3488/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7963548"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137262,"dataApresentacao":"2019-06-10","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Cria serviço nacional de apoio à pessoa idosa com dependência, a ser prestado pelas entidades constituintes do Sistema S.","enteIdentificador":"SF","id":7763572,"identificacao":"PL 3469/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7963867"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137259,"dataApresentacao":"2019-06-11","dataSituacaoAtual":"2024-03-06","ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.","enteIdentificador":"SF","id":7763543,"identificacao":"PL 3468/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964128"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137252,"dataApresentacao":"2019-06-11","dataSituacaoAtual":"2019-11-19","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para permitir a incidência do imposto nas situações em que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7763491,"identificacao":"PLP 155/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964137"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (DEM/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137281,"dataApresentacao":"2019-06-11","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Insere o art. 433-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir às microempresas e às empresas de pequeno porte que admitirem aprendizes prioridade, condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados.","enteIdentificador":"SF","id":7763817,"identificacao":"PL 3470/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964166"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137260,"dataApresentacao":"2019-06-11","dataSituacaoAtual":"2022-06-03","ementa":"Cria a Instituição Independente de Acompanhamento das Mídias Sociais no âmbito do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7763554,"identificacao":"PRS 56/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964221"},{"autoria":"Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137339,"dataApresentacao":"2019-06-11","dataSituacaoAtual":"2021-04-19","ementa":"Institui o Prêmio Rui Barbosa.","enteIdentificador":"PLEN","id":7765031,"identificacao":"PRS 59/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964241"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137277,"dataApresentacao":"2019-06-11","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o Código Eleitoral para permitir o voto no exterior nas eleições para governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais.","enteIdentificador":"SF","id":7763766,"identificacao":"PL 3472/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964270"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137270,"dataApresentacao":"2019-06-11","dataSituacaoAtual":"2022-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para inverter o ônus da prova em caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado.","enteIdentificador":"SF","id":7763684,"identificacao":"PL 3477/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964306"},{"autoria":"Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137273,"dataApresentacao":"2019-06-12","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para obrigar os supermercados, hipermercados e atacadistas a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual.","enteIdentificador":"SF","id":7763731,"identificacao":"PL 3474/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964412"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137266,"dataApresentacao":"2019-06-12","dataSituacaoAtual":"2019-06-24","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre biografias.","enteIdentificador":"SF","id":7763615,"identificacao":"PL 3478/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964547"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137275,"dataApresentacao":"2019-06-12","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.","enteIdentificador":"SF","id":7763747,"identificacao":"PL 3481/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964581"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137268,"dataApresentacao":"2019-06-12","dataSituacaoAtual":"2024-05-14","ementa":"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico seja verificada na outorga de recursos hídricos para aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.","enteIdentificador":"SF","id":7763641,"identificacao":"PL 3480/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964602"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137269,"dataApresentacao":"2019-06-12","dataSituacaoAtual":"2022-08-25","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no que dispõe sobre o quórum para concessão e revogação de benefícios referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.","enteIdentificador":"SF","id":7763647,"identificacao":"PLP 157/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964661"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137292,"dataApresentacao":"2019-06-12","ementa":"Oitiva da CDH sobre o PL 578/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":7798591,"identificacao":"RQS 522/2019","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964814"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137288,"dataApresentacao":"2019-06-12","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata o inciso I do caput, e inciso IV do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7763915,"identificacao":"PRS 57/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Fixação de alíquotas de impostos","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964978"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137336,"dataApresentacao":"2019-06-13","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para disciplinar o direito de resposta ou de retificação nos casos de publicação ofensiva na internet.","enteIdentificador":"SF","id":7765023,"identificacao":"PL 3590/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7965777"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137340,"dataApresentacao":"2019-06-14","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa jurídica que fabrique produtos utilizando-se de sucatas e demais resíduos, nas condições que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7765076,"identificacao":"PL 3592/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7966098"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137337,"dataApresentacao":"2019-06-14","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T17:45:04.455","ementa":"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola.","enteIdentificador":"SF","id":7765025,"identificacao":"PL 3591/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7966103"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137345,"dataApresentacao":"2019-06-14","dataSituacaoAtual":"2021-04-08","ementa":"Altera o artigo 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7765128,"identificacao":"PL 3593/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7966106"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137352,"dataApresentacao":"2019-06-14","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Estabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação, pelos órgãos e entidades da administração direta dos Poderes da União, de estagiários remunerados.","enteIdentificador":"SF","id":7765221,"identificacao":"PL 3613/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7966192"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137358,"dataApresentacao":"2019-06-14","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.","enteIdentificador":"SF","id":7765342,"identificacao":"PL 3614/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7966195"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137328,"dataApresentacao":"2019-06-18","dataSituacaoAtual":"2019-06-18","ementa":"Susta os efeitos legislativos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733.","enteIdentificador":"SF","id":7764780,"identificacao":"PDL 404/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7966864"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137341,"dataApresentacao":"2019-06-18","dataSituacaoAtual":"2019-06-28","ementa":"Dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal e para a Polícia Rodoviária Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7765081,"identificacao":"PL 3597/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7966867"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137343,"dataApresentacao":"2019-06-18","dataSituacaoAtual":"2023-04-18","ementa":"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas.","enteIdentificador":"SF","id":7765104,"identificacao":"PL 3596/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7966870"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137335,"dataApresentacao":"2019-06-18","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o valor estimado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL sobre o custo operacional associado à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC em regime público, nos termos do item 3.119 do Informe nº 27/2019/PRRE/SPR, de 29 de abril de 2019.","enteIdentificador":"CTFC","id":7764982,"identificacao":"PFS 2/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7967433"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137356,"dataApresentacao":"2019-06-18","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.","enteIdentificador":"SF","id":7765314,"identificacao":"PLP 161/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7967453"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137355,"dataApresentacao":"2019-06-18","dataSituacaoAtual":"2021-04-08","ementa":"Dispõe sobre a periodicidade anual do reajuste nos valores de bolsas concedidas, em nível de pós-graduação, pelas instituições federais de apoio e fomento à pesquisa científica e tecnológica","enteIdentificador":"SF","id":7765299,"identificacao":"PL 3612/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7967617"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137353,"dataApresentacao":"2019-06-18","dataSituacaoAtual":"2019-07-02","ementa":"Cria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7765268,"identificacao":"PL 3615/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7967634"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137422,"dataApresentacao":"2019-06-19","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas às secretarias de saúde dos Estados e do Distrito Federal, alterando os arts. 15 a 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.","enteIdentificador":"SF","id":7772971,"identificacao":"PL 3709/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7968062"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137407,"dataApresentacao":"2019-06-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas à base de cálculo desse imposto; incluir a tributação de lucros ou dividendos creditados a pessoa física, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio e modificar a tributação de ativos financeiros.","enteIdentificador":"SF","id":7772624,"identificacao":"PLP 163/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7968184"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137399,"dataApresentacao":"2019-06-19","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para alterar as regras vigentes que tratam sobre o procedimento extrajudicial bem como majorar a responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, no caso de morte ou lesão.","enteIdentificador":"SF","id":7772559,"identificacao":"PL 3693/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7968290"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137382,"dataApresentacao":"2019-06-24","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de transporte irregular de passageiros.","enteIdentificador":"SF","id":7772284,"identificacao":"PL 3675/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7969655"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137384,"dataApresentacao":"2019-06-24","ementa":"Altera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano.","enteIdentificador":"SF","id":7772301,"identificacao":"PL 3676/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7969658"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137383,"dataApresentacao":"2019-06-24","ementa":"Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de receptação.","enteIdentificador":"SF","id":7772286,"identificacao":"PL 3677/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7969661"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137405,"dataApresentacao":"2019-06-24","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo.","enteIdentificador":"SF","id":7772608,"identificacao":"PL 3686/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7969767"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137579,"dataApresentacao":"2019-06-25","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"A Federalização dos Agentes de Combate Às Endemias e Agente Comunitário de Saúde","enteIdentificador":"CDH","id":7776589,"identificacao":"SUG 33/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974728"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137397,"dataApresentacao":"2019-06-25","dataSituacaoAtual":"2023-02-14","ementa":"Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os rendimentos provenientes de complementação de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou por entidade de previdência complementar percebidos por beneficiários cuja idade especifica; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.250, de 1995 e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para extinguir a dedução da base de cálculo do IRPF relativa às contribuições do titular e de seus dependentes à previdência complementar.","enteIdentificador":"SF","id":7772557,"identificacao":"PL 3689/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7969968"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137583,"dataApresentacao":"2019-06-25","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Regulamentação do aumento de mensalidade em escolas médicas pagas","enteIdentificador":"CDH","id":7776620,"identificacao":"SUG 36/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974754"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137408,"dataApresentacao":"2019-06-25","dataSituacaoAtual":"2019-07-05","ementa":"Altera o Código Penal para prever que o advogado pode ser vítima de crime de desacato.","enteIdentificador":"SF","id":7772643,"identificacao":"PL 3691/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7969974"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137398,"dataApresentacao":"2019-06-25","dataSituacaoAtual":"2025-07-02","ementa":"Acrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7772561,"identificacao":"PL 3694/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7970021"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137414,"dataApresentacao":"2019-06-25","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T07:30:07.523","ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tratar do regime previdenciário do atleta profissional e em fase de formação.","enteIdentificador":"SF","id":7772821,"identificacao":"PL 3701/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7970272"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137412,"dataApresentacao":"2019-06-25","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a embriaguez voluntária como hipótese de dolo.","enteIdentificador":"SF","id":7772803,"identificacao":"PL 3703/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7970321"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137428,"dataApresentacao":"2019-06-25","dataSituacaoAtual":"2024-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7773114,"identificacao":"PL 3713/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7970726"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137444,"dataApresentacao":"2019-06-25","dataSituacaoAtual":"2023-10-16","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para prever a adoção de mecanismos voltados à implementação e fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, assim como definir crime de responsabilidade pela falta de providências de competência da autoridade que concorram para o aumento dos índices de criminalidade.","enteIdentificador":"SF","id":7773530,"identificacao":"PL 3726/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7970806"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137441,"dataApresentacao":"2019-06-26","dataSituacaoAtual":"2019-07-05","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1990, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional do condenado por estupro de vulnerável de menor de doze anos de idade à submissão de tratamento químico previsto em Regulamento.","enteIdentificador":"SF","id":7773522,"identificacao":"PL 3727/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7970853"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137437,"dataApresentacao":"2019-06-26","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7773294,"identificacao":"PL 2787/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7970941"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137479,"dataApresentacao":"2019-06-26","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para reestabelecer o equilíbrio econômico – financeiro dos contratos de refinanciamento dos Estados e Municípios junto à União.","enteIdentificador":"SF","id":7774685,"identificacao":"PLP 168/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7971099"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137450,"dataApresentacao":"2019-06-26","dataSituacaoAtual":"2019-07-05","ementa":"Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para estabelecer termo final para a apresentação de requerimento que vise à declaração da condição de anistiado político.","enteIdentificador":"SF","id":7773635,"identificacao":"PL 3730/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7971200"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137453,"dataApresentacao":"2019-06-26","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.","enteIdentificador":"SF","id":7773665,"identificacao":"PL 3734/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7971257"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137470,"dataApresentacao":"2019-06-27","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios critérios e procedimentos gerais a serem adotados na contratação e ocupação de cargos em comissão, funções gratificadas e assemelhadas.","enteIdentificador":"SF","id":7774320,"identificacao":"PL 3769/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7971880"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137468,"dataApresentacao":"2019-06-27","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores públicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7774227,"identificacao":"PL 3768/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7971883"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137472,"dataApresentacao":"2019-06-27","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Nacionais, Estaduais, Distritais e Municipais dos direitos dos indígenas, da igualdade racial e da assistência social.","enteIdentificador":"SF","id":7774338,"identificacao":"PL 3771/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7971969"},{"autoria":"SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":137473,"dataApresentacao":"2019-06-27","dataSituacaoAtual":"2020-04-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) referente ao exercício de 2018.","enteIdentificador":"Mesa","id":7774238,"identificacao":"OFN 1/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatórios dos fundos constitucionais","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972010"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137471,"dataApresentacao":"2019-06-27","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado","enteIdentificador":"SF","id":7774325,"identificacao":"PEC 102/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972021"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137505,"dataApresentacao":"2019-06-27","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a estabilidade da servidora gestante ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada.","enteIdentificador":"SF","id":7775226,"identificacao":"PL 3808/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972089"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137506,"dataApresentacao":"2019-06-27","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para fixar, em caráter permanente, os limites de gastos de campanha para todos os cargos eletivos; disciplinar o uso de recursos próprios por candidatos e regulamentar a aplicação de recursos públicos em campanhas femininas.","enteIdentificador":"SF","id":7775228,"identificacao":"PL 3810/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972116"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137639,"dataApresentacao":"2019-06-27","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para promover efetiva reintegração social do preso, internado e egresso.","enteIdentificador":"SF","id":7777693,"identificacao":"PL 3944/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972129"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138126,"dataApresentacao":"2019-06-27","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.","enteIdentificador":"SF","id":7774419,"identificacao":"PL 2790/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972156"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137482,"dataApresentacao":"2019-06-27","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos.","enteIdentificador":"SF","id":7774708,"identificacao":"PL 3788/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972170"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137529,"dataApresentacao":"2019-06-27","ementa":"Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 3615/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":7798604,"identificacao":"RQS 563/2019","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972188"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137486,"dataApresentacao":"2019-06-28","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PNPSA, e altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009.","enteIdentificador":"SF","id":7774739,"identificacao":"PL 3791/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972292"},{"autoria":"Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - COOMIGASP","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137478,"dataApresentacao":"2019-06-28","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T11:43:14.834","ementa":"Carta denúncia, dos garimpeiros de Serra Pelada, que relata alguns obstáculos para o exercício da garimpagem.","enteIdentificador":"PLEN","id":7774610,"identificacao":"OFS 33/2019","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Manifestação de entidade externa/cidadão","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972346"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137510,"dataApresentacao":"2019-07-01","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":7775236,"identificacao":"PL 3816/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972578"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137500,"dataApresentacao":"2019-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-10-20","ementa":"Institui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.","enteIdentificador":"SF","id":7775216,"identificacao":"PL 3803/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972697"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137502,"dataApresentacao":"2019-07-01","ementa":"Altera os arts. 157 e 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.","enteIdentificador":"SF","id":7775220,"identificacao":"PL 3805/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972700"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137507,"dataApresentacao":"2019-07-01","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Estabelece limites de gastos de campanha para as eleições de 2020.","enteIdentificador":"SF","id":7775230,"identificacao":"PL 3813/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972706"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137499,"dataApresentacao":"2019-07-02","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Acrescenta o art. 476-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença para capacitação profissional dos empregados.","enteIdentificador":"SF","id":7775214,"identificacao":"PL 3802/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972776"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137511,"dataApresentacao":"2019-07-02","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Altera a Lei n° 8.958, de 20 dezembro de 1994; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei n° 10.973, de 2 dezembro de 2004; e a Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, e dá outras providências para ampliar o financiamento da educação superior no País.","enteIdentificador":"SF","id":7775238,"identificacao":"PL 3817/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972857"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137519,"dataApresentacao":"2019-07-02","dataSituacaoAtual":"2019-07-02","ementa":"Fica instituído o Programa Senado Economiza para o Brasil que tem por objetivo destinar os recursos economizados pelos senadores para promover a melhoria das condições da Saúde, Educação e Assistência Social nos Estados, Distrito Federal e Municípios.","enteIdentificador":"PLEN","id":7775444,"identificacao":"PRS 61/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972860"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137513,"dataApresentacao":"2019-07-02","dataSituacaoAtual":"2022-03-04","ementa":"Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Protetores de Mamilo (NBCAL), para dispor sobre embalagem, rotulagem e promoção comercial de composto lácteo.","enteIdentificador":"SF","id":7775242,"identificacao":"PL 3828/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7973007"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137517,"dataApresentacao":"2019-07-02","dataSituacaoAtual":"2023-02-03","ementa":"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.","enteIdentificador":"SF","id":7775382,"identificacao":"PL 3832/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7973514"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137528,"dataApresentacao":"2019-07-02","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para autorizar a neutralização de aeronaves não tripuladas que invadam o espaço aéreo dos aeródromos civis e militares.","enteIdentificador":"SF","id":7775572,"identificacao":"PL 3835/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7973551"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137532,"dataApresentacao":"2019-07-02","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7775664,"identificacao":"PEC 104/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7973723"},{"autoria":"Senadora Simone Tebet (MDB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137552,"dataApresentacao":"2019-07-02","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.","enteIdentificador":"SF","id":7775896,"identificacao":"PLP 172/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7973829"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137551,"dataApresentacao":"2019-07-02","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7775894,"identificacao":"PEC 105/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7973912"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137642,"dataApresentacao":"2019-07-03","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.","enteIdentificador":"SF","id":7777706,"identificacao":"PL 3946/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974022"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137641,"dataApresentacao":"2019-07-03","dataSituacaoAtual":"2023-07-05","ementa":"Garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.","enteIdentificador":"SF","id":7777704,"identificacao":"PL 3947/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974025"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137653,"dataApresentacao":"2019-07-03","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Proíbe a derrubada da palmeira babaçu (Orbignya phalerata Mart.) nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7777806,"identificacao":"PL 3959/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974055"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137656,"dataApresentacao":"2019-07-03","dataSituacaoAtual":"2019-07-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III, do art. 14 da Constituição Federal, para incluir os cidadãos entre os legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo visando à convocação de plebiscito e referendo.","enteIdentificador":"SF","id":7777829,"identificacao":"PL 3961/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974058"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137657,"dataApresentacao":"2019-07-03","dataSituacaoAtual":"2021-10-19","ementa":"Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.","enteIdentificador":"SF","id":7777834,"identificacao":"PL 3962/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974061"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137655,"dataApresentacao":"2019-07-03","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS).","enteIdentificador":"SF","id":7777823,"identificacao":"PL 3960/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974064"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137611,"dataApresentacao":"2019-07-03","dataSituacaoAtual":"2019-07-17","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nº 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nº 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982, para prever a aplicação de recursos do Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações – FISTEL na aquisição e manutenção de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação dedicados ao combate ao crime de pedofilia.","enteIdentificador":"SF","id":7777240,"identificacao":"PL 3916/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974077"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137643,"dataApresentacao":"2019-07-03","dataSituacaoAtual":"2019-07-18","ementa":"Define direito à preferência aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no leilão público para alienação de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o acréscimo do § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.","enteIdentificador":"SF","id":7777721,"identificacao":"PL 3948/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974161"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138116,"dataApresentacao":"2019-07-03","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de motocicletas e similares e a infraestrutura para pedestres.","enteIdentificador":"SF","id":7776240,"identificacao":"PL 4484/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974279"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137640,"dataApresentacao":"2019-07-03","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.","enteIdentificador":"SF","id":7777701,"identificacao":"PL 3945/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974383"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137634,"dataApresentacao":"2019-07-03","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para que estabelecer que a medição de velocidade somente poderá por meio de instrumentos ou equipamentos fixos e sinalizados.","enteIdentificador":"SF","id":7777638,"identificacao":"PL 3940/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974523"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137585,"dataApresentacao":"2019-07-04","dataSituacaoAtual":"2024-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T11:18:52.657","ementa":"Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.","enteIdentificador":"SF","id":7776689,"identificacao":"PL 3882/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974649"},{"autoria":"Comissão Senado do Futuro","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137584,"dataApresentacao":"2019-07-04","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.","enteIdentificador":"SF","id":7776675,"identificacao":"PL 3883/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974734"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137635,"dataApresentacao":"2019-07-04","dataSituacaoAtual":"2019-07-18","ementa":"Estabelece vedação de atribuição de caráter eliminatório às provas de conhecimentos gerais de informática em concurso público federal.","enteIdentificador":"SF","id":7777653,"identificacao":"PL 3965/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7974737"},{"autoria":"CPI de Brumadinho","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137599,"dataApresentacao":"2019-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Proíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de\r\nresíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o\r\ndescomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos\r\nindustriais em construção ou existentes, ativas e inativas, e institui a Taxa de\r\nFiscalização de Segurança de Barragens de Rejeitos (TFSBR).","enteIdentificador":"SF","id":7777024,"identificacao":"PL 3913/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7975671"},{"autoria":"CPI de Brumadinho","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137600,"dataApresentacao":"2019-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","ementa":"Altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que institui, para os\r\nEstados, Distrito Federal e Municípios , a compensação financeira pelo\r\nresultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos\r\npara fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus\r\nrespectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona\r\neconômica exclusiva, para criar a participação especial a ser recolhida sobre\r\na receita líquida da mineração.","enteIdentificador":"SF","id":7777031,"identificacao":"PL 3914/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7975674"},{"autoria":"CPI de Brumadinho","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137601,"dataApresentacao":"2019-07-05","dataSituacaoAtual":"2019-10-16","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais),\r\npara tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que\r\nproduza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável\r\npor desastre relativo a rompimento de barragem.","enteIdentificador":"SF","id":7777038,"identificacao":"PL 3915/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7975677"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137647,"dataApresentacao":"2019-07-05","dataSituacaoAtual":"2019-07-18","ementa":"Altera a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996 - Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, para prever a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas em presídios.","enteIdentificador":"SF","id":7777749,"identificacao":"PL 3952/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7975813"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137696,"dataApresentacao":"2019-07-08","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais (mototaxistas), cooperativas de trabalho ou pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7778439,"identificacao":"PL 3986/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7976165"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137694,"dataApresentacao":"2019-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-02-20","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para possibilitar a dedução integral dos pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.","enteIdentificador":"SF","id":7778420,"identificacao":"PL 3984/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7976168"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137674,"dataApresentacao":"2019-07-09","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a partir dos dezesseis anos de idade.","enteIdentificador":"SF","id":7778027,"identificacao":"PL 3973/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7976640"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137652,"dataApresentacao":"2019-07-09","dataSituacaoAtual":"2025-08-19","ementa":"Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.","enteIdentificador":"SF","id":7777797,"identificacao":"PL 3958/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7976746"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137633,"dataApresentacao":"2019-07-09","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Sustar a Portaria do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019.","enteIdentificador":"SF","id":7777538,"identificacao":"PDL 471/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7976755"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137665,"dataApresentacao":"2019-07-09","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar o rol de parentes que devem prestar obrigação alimentar.","enteIdentificador":"SF","id":7777933,"identificacao":"PL 3968/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7976853"},{"autoria":"Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137675,"dataApresentacao":"2019-07-09","dataSituacaoAtual":"2019-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência.","enteIdentificador":"SF","id":7778155,"identificacao":"PL 3980/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7977337"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137751,"dataApresentacao":"2019-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":7779180,"identificacao":"PDL 179/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7978441"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137741,"dataApresentacao":"2019-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":7779261,"identificacao":"PDL 477/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7978513"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137742,"dataApresentacao":"2019-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wenceslau Guimarães, Estado do Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":7779269,"identificacao":"PDL 478/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7978520"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137754,"dataApresentacao":"2019-07-10","dataSituacaoAtual":"2019-08-02","ementa":"Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever que a pessoa com deficiência cumprirá pena em estabelecimento penal adaptado à sua condição peculiar.","enteIdentificador":"SF","id":7779477,"identificacao":"PL 4008/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7978570"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137756,"dataApresentacao":"2019-07-10","dataSituacaoAtual":"2021-03-15","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de estacionar o veículo nos passeios, faixas de pedestres, ciclovias, ciclofaixas e junto às guias rebaixadas de acesso de pedestres, bicicletas e pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e pessoas com mobilidade reduzida.","enteIdentificador":"SF","id":7779500,"identificacao":"PL 4009/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7978573"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137755,"dataApresentacao":"2019-07-10","ementa":"Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.","enteIdentificador":"SF","id":7779488,"identificacao":"PL 4011/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7978576"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137763,"dataApresentacao":"2019-07-10","dataSituacaoAtual":"2023-03-15","ementa":"Altera a redação do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever nova sistemática de afastamento do servidor público para participação em programas de pós-graduação stricto sensu.","enteIdentificador":"SF","id":7779650,"identificacao":"PL 4018/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7978753"},{"autoria":"Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137775,"dataApresentacao":"2019-07-10","dataSituacaoAtual":"2019-11-27","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as contribuições destinadas ao sustento das entidades sindicais, inclusive a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.","enteIdentificador":"SF","id":7779918,"identificacao":"PL 4026/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7979006"},{"autoria":"Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137771,"dataApresentacao":"2019-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-04-24","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.","enteIdentificador":"SF","id":7779885,"identificacao":"PL 4027/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7979020"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137774,"dataApresentacao":"2019-07-10","dataSituacaoAtual":"2022-03-22","ementa":"Altera a Resolução nº 9, de 2019, do Senado Federal, que “institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste”, para acrescer no âmbito da Frente Parlamentar os Senadores dos Estados do Centro - Oeste.","enteIdentificador":"PLEN","id":7779907,"identificacao":"PRS 62/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7979029"},{"autoria":"Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137772,"dataApresentacao":"2019-07-10","dataSituacaoAtual":"2021-05-17","ementa":"Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Reino dos Países Baixos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7779892,"identificacao":"PRS 63/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7979115"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137793,"dataApresentacao":"2019-07-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Regulamenta o inciso XXVII do artigo 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a proteção dos trabalhadores em face de processo de automação.","enteIdentificador":"SF","id":7780368,"identificacao":"PL 4035/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7979431"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138450,"dataApresentacao":"2019-07-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-12T15:38:07.845","ementa":"Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2130, de 2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":7797002,"identificacao":"RQS 724/2019","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7979497"},{"autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137791,"dataApresentacao":"2019-07-11","dataSituacaoAtual":"2019-07-12","ementa":"Requer, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto à constitucionalidade e à juridicidade dos projetos de lei que visam à alteração de características ou à inclusão de novos componentes nas relações descritivas da intraestrutura de transportes constantes do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação (PNV), em face da edição da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV).","enteIdentificador":"PLEN","id":7780335,"identificacao":"CON 1/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Conteúdo Informacional não categorizado","tipoDocumento":"CONSULTA (SF)","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7979753"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137959,"dataApresentacao":"2019-07-11","dataSituacaoAtual":"2025-08-08","ementa":"Regulamentação da \"Psicoterapia\" como prática privativa de Psicólogos com CRP ativo","enteIdentificador":"CDH","id":7784257,"identificacao":"SUG 40/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7985812"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137798,"dataApresentacao":"2019-07-15","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo por meio da alteração da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência e estabelece o procedimento extrajudicial de encerramento da atividade das microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7780657,"identificacao":"PL 4108/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7980441"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137828,"dataApresentacao":"2019-07-16","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.","enteIdentificador":"SF","id":7781314,"identificacao":"PL 4146/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7980703"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137824,"dataApresentacao":"2019-07-16","dataSituacaoAtual":"2023-04-18","ementa":"Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.","enteIdentificador":"SF","id":7781291,"identificacao":"PL 4144/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7980706"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137812,"dataApresentacao":"2019-07-16","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir categoria de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais.","enteIdentificador":"SF","id":7781151,"identificacao":"PL 4139/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7980842"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137815,"dataApresentacao":"2019-07-16","dataSituacaoAtual":"2019-08-08","ementa":"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dar à comissão parlamentar de inquérito poder para celebrar colaboração premiada.","enteIdentificador":"SF","id":7781167,"identificacao":"PL 4137/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7980845"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137819,"dataApresentacao":"2019-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Estabelece a obrigação de os pais ou responsáveis comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do processo educativo.","enteIdentificador":"SF","id":7781256,"identificacao":"PL 4138/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7980848"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137814,"dataApresentacao":"2019-07-16","dataSituacaoAtual":"2019-08-08","ementa":"Altera o art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tipificar a conduta de descumprimento da medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.","enteIdentificador":"SF","id":7781154,"identificacao":"PL 4136/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7980935"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137813,"dataApresentacao":"2019-07-16","dataSituacaoAtual":"2020-02-20","ementa":"Altera a Resolução nº 19, de 27 de novembro de 2015, que regulamenta o Programa e-Cidadania, para dispor sobre as hipóteses de bloqueio.","enteIdentificador":"PLEN","id":7781152,"identificacao":"PRS 65/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7980940"},{"autoria":"Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137816,"dataApresentacao":"2019-07-16","dataSituacaoAtual":"2020-02-05","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.","enteIdentificador":"SF","id":7781177,"identificacao":"PL 4135/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7980943"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137870,"dataApresentacao":"2019-07-17","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Cria o Fundo de Apoio ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.","enteIdentificador":"SF","id":7782253,"identificacao":"PL 4216/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7981374"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137853,"dataApresentacao":"2019-07-23","dataSituacaoAtual":"2019-08-14","ementa":"Acrescenta o artigo 8º-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer prazo mínimo entre o registro de partido político e o lançamento de candidaturas sob esta sigla.","enteIdentificador":"SF","id":7782063,"identificacao":"PL 4197/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7982402"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137851,"dataApresentacao":"2019-07-23","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos.","enteIdentificador":"SF","id":7782046,"identificacao":"PL 4198/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7982405"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137842,"dataApresentacao":"2019-07-23","dataSituacaoAtual":"2023-03-21","ementa":"Autoriza a criação da Escola Nacional de Gestores Educacionais (ENGE) e dispõe sobre o seu funcionamento.","enteIdentificador":"SF","id":7781967,"identificacao":"PL 4200/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7982411"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137845,"dataApresentacao":"2019-07-23","dataSituacaoAtual":"2019-08-14","ementa":"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever o afastamento compulsório do cargo, emprego ou função do agente público que esteja respondendo a processo de improbidade administrativa.","enteIdentificador":"SF","id":7781990,"identificacao":"PL 4201/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7982414"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137844,"dataApresentacao":"2019-07-23","dataSituacaoAtual":"2024-10-01","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a obrigação das empresas de manterem programa de atualização e aperfeiçoamento profissional para as pessoas com deficiência por elas empregadas.","enteIdentificador":"SF","id":7781986,"identificacao":"PL 4202/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7982417"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137850,"dataApresentacao":"2019-07-23","dataSituacaoAtual":"2023-07-25","ementa":"Dispõe sobre moratória para o desmatamento no Cerrado.","enteIdentificador":"SF","id":7782037,"identificacao":"PL 4203/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7982420"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137852,"dataApresentacao":"2019-07-23","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre a fiscalização das empresas, mediante sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.","enteIdentificador":"SF","id":7782058,"identificacao":"PL 4204/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7982423"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137944,"dataApresentacao":"2019-07-24","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T19:45:26.458","ementa":"Reduzir drasticamente o número de Deputados do Congresso Nacional de 513 para apenas 101","enteIdentificador":"CDH","id":7783801,"identificacao":"SUG 39/2019","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7985341"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137858,"dataApresentacao":"2019-07-24","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar atendimento voltado ao rastreamento de doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":7782117,"identificacao":"PL 4195/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7982728"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137854,"dataApresentacao":"2019-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-09T10:53:17.402","ementa":"Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a implementação e a manutenção, pelos cursos de arquitetura e engenharia das instituições públicas de ensino superior, de escritórios sociais, para atendimento gratuito à população de baixa renda, na elaboração de projetos e no acompanhamento técnico da construção de habitações de interesse social.","enteIdentificador":"SF","id":7782079,"identificacao":"PL 4193/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7983121"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137847,"dataApresentacao":"2019-07-29","dataSituacaoAtual":"2019-08-14","ementa":"Altera a Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República, para incluir a educação como questão relevante a ser submetida ao Conselho da República.","enteIdentificador":"SF","id":7782017,"identificacao":"PL 4191/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7983124"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137867,"dataApresentacao":"2019-08-01","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para se candidatar à habilitação para conduzir veículo automotor.","enteIdentificador":"SF","id":7782205,"identificacao":"PL 4208/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7983237"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137866,"dataApresentacao":"2019-08-02","dataSituacaoAtual":"2019-08-14","ementa":"Altera os arts. 50 e 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para diminuir os prazos para a destruição de drogas apreendidas.","enteIdentificador":"SF","id":7782198,"identificacao":"PL 4214/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7983300"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137860,"dataApresentacao":"2019-08-02","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","ementa":"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7782151,"identificacao":"PL 4210/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7983303"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137868,"dataApresentacao":"2019-08-02","dataSituacaoAtual":"2019-12-05","ementa":"Cria o Selo de Responsabilidade Pública para as empresas que investem em medicamentos para doenças negligenciadas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), para incluir critério de preferência no desempate de licitações.","enteIdentificador":"SF","id":7782236,"identificacao":"PL 4212/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7983306"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137898,"dataApresentacao":"2019-08-05","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais.","enteIdentificador":"SF","id":7782953,"identificacao":"PL 4230/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7983379"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137888,"dataApresentacao":"2019-08-05","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7782819,"identificacao":"PL 4231/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7983412"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137846,"dataApresentacao":"2019-08-05","dataSituacaoAtual":"2023-05-25","ementa":"Autoriza as Unidades da Federação e o Distrito Federal a criarem a Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE).","enteIdentificador":"SF","id":7781999,"identificacao":"PLP 182/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7983439"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137863,"dataApresentacao":"2019-08-05","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre as sabatinas dos indicados para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.","enteIdentificador":"PLEN","id":7782164,"identificacao":"PRS 66/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7983504"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137861,"dataApresentacao":"2019-08-05","dataSituacaoAtual":"2019-08-14","ementa":"Altera a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer critérios para o afastamento cautelar dos controladores, administradores e demais pessoas naturais envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública e para a intervenção nas pessoas jurídicas envolvidas na prática desses atos, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7782159,"identificacao":"PL 4211/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7983510"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137865,"dataApresentacao":"2019-08-05","dataSituacaoAtual":"2025-12-16","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-24T11:30:27.479","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.","enteIdentificador":"SF","id":7782182,"identificacao":"PL 4213/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7983513"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137891,"dataApresentacao":"2019-08-05","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera a Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018 – Regulamento Administrativo do Senado Federal – e a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a estrutura dos gabinetes de lideranças de partidos que possuam 2 (dois) senadores.","enteIdentificador":"PLEN","id":7782881,"identificacao":"PRS 68/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7983712"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137919,"dataApresentacao":"2019-08-06","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito da pessoa idosa à convivência familiar e comunitária, bem como para prever a hipótese de responsabilidade civil por abandono afetivo.","enteIdentificador":"SF","id":7783176,"identificacao":"PL 4229/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7983902"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137925,"dataApresentacao":"2019-08-06","ementa":"Acrescenta ao Código Penal o crime de pirâmide financeira.","enteIdentificador":"SF","id":7783336,"identificacao":"PL 4233/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7984097"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137895,"dataApresentacao":"2019-08-06","dataSituacaoAtual":"2021-03-22","ementa":"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parte da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":7782926,"identificacao":"PL 4234/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7984121"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137930,"dataApresentacao":"2019-08-06","dataSituacaoAtual":"2019-08-16","ementa":"Revoga os incisos I, II e III do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.","enteIdentificador":"SF","id":7783449,"identificacao":"PL 4263/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7984181"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139945,"dataApresentacao":"2019-08-06","ementa":"Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 585 e 1853, de 2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":7846355,"identificacao":"RQS 1054/2019","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7984207"},{"autoria":"Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137914,"dataApresentacao":"2019-08-06","dataSituacaoAtual":"2024-03-08","ementa":"Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7783100,"identificacao":"PL 4257/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7984360"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137921,"dataApresentacao":"2019-08-06","dataSituacaoAtual":"2023-10-02","ementa":"Institui o Programa Senado Baixo Carbono, com atividades e estratégias para o Senado Federal reduzir e compensar emissões de Gases de Efeito Estufa.","enteIdentificador":"PLEN","id":7783271,"identificacao":"PRS 69/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7984523"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137929,"dataApresentacao":"2019-08-06","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.","enteIdentificador":"SF","id":7783447,"identificacao":"PLP 183/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7984724"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137935,"dataApresentacao":"2019-08-06","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.","enteIdentificador":"SF","id":7783547,"identificacao":"PEC 120/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7984954"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137936,"dataApresentacao":"2019-08-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T12:34:08.234","ementa":"Dispõe sobre a proteção do consumidor nos programas de fidelidade ou recompensas.","enteIdentificador":"SF","id":7783549,"identificacao":"PL 4269/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7984972"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137950,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7783987,"identificacao":"PL 4290/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7985239"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137955,"dataApresentacao":"2019-08-07","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para duplicar as penas dos crimes praticados contra cônjuges, companheiros, ou ex-cônjuges e ex-companheiros.","enteIdentificador":"SF","id":7784175,"identificacao":"PL 4305/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7985592"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137998,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2019-08-19","ementa":"Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para autorizar a celebração de parceria público privada para o fornecimento e instalação de equipamentos de tecnologia de informação.","enteIdentificador":"SF","id":7786079,"identificacao":"PL 4345/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7985595"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137953,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para criar lista nacional de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia para acesso dos órgãos de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":7784114,"identificacao":"PL 4304/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7985598"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137957,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2023-06-13","ementa":"Altera a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre financiamento para cursos de mestrado e de doutorado.","enteIdentificador":"SF","id":7784213,"identificacao":"PL 4308/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7985601"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137962,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2021-09-01","ementa":"Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para aprimorar as formas de resolução de demandas dos usuários de serviço público","enteIdentificador":"SF","id":7784311,"identificacao":"PL 4317/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7985670"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137963,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer regras para facilitar o acesso e aumentar a efetividade dos juizados especiais cíveis, inclusive para fomentar e proteger os turistas estrangeiros no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":7784313,"identificacao":"PL 4314/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7985673"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137961,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência.","enteIdentificador":"SF","id":7784280,"identificacao":"PL 4315/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7985676"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137969,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2021-04-19","ementa":"Denomina “Plenário Ruy Barbosa” o Plenário do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7784675,"identificacao":"PRS 70/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7985951"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137968,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2022-07-06","ementa":"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências, para permitir a integração das atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado.","enteIdentificador":"SF","id":7784600,"identificacao":"PL 4330/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7985954"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137971,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2020-05-04","ementa":"Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria a figura da deportação sumária.","enteIdentificador":"SF","id":7784377,"identificacao":"PDL 507/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7985988"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137976,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2019-08-16","ementa":"Inclui os arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6º-F e 6º-G no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o interrogatório policial.","enteIdentificador":"SF","id":7784981,"identificacao":"PL 4338/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7986043"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137975,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2019-08-16","ementa":"Altera o art. 243 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o mandado de busca domiciliar ou pessoal.","enteIdentificador":"SF","id":7784920,"identificacao":"PL 4337/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7986046"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137974,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2024-04-26","ementa":"Altera o art. 10 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o prazo de duração do inquérito policial.","enteIdentificador":"SF","id":7784862,"identificacao":"PL 4336/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7986049"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137972,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2019-08-16","ementa":"Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o sigilo do inquérito policial e a proteção da imagem e da intimidade do investigado e dos demais envolvidos no fato.","enteIdentificador":"SF","id":7784799,"identificacao":"PL 4335/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7986052"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137977,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2019-08-16","ementa":"Altera o art. 260 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o não comparecimento do acusado ao interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado.","enteIdentificador":"SF","id":7785015,"identificacao":"PL 4334/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7986055"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137973,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a competência da Comissão de Assuntos Econômicos para opinar sobre os aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas existentes no sistema prisional.","enteIdentificador":"PLEN","id":7784827,"identificacao":"PRS 71/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7986070"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137997,"dataApresentacao":"2019-08-07","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir como ato de improbidade administrativa a participação de agente público como palestrante em evento em que o conflito de interesse viole os princípios da administração pública.","enteIdentificador":"SF","id":7786060,"identificacao":"PL 4343/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7986597"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138000,"dataApresentacao":"2019-08-08","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Estabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026.","enteIdentificador":"SF","id":7786111,"identificacao":"PEC 123/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7987356"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138074,"dataApresentacao":"2019-08-08","dataSituacaoAtual":"2022-05-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T16:11:26.962","ementa":"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer novas diretrizes para a segunda etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), com vistas a ampliar a participação das usinas hidrelétricas de potência inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) na matriz de energia elétrica brasileira.","enteIdentificador":"SF","id":7787511,"identificacao":"PL 4395/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7987587"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138053,"dataApresentacao":"2019-08-08","dataSituacaoAtual":"2023-06-13","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 para incluir atribuição de apoio à arrecadação do referido imposto.","enteIdentificador":"SF","id":7787361,"identificacao":"PLP 186/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7987617"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138001,"dataApresentacao":"2019-08-08","dataSituacaoAtual":"2019-08-19","ementa":"Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 para tornar crime hediondo reduzir alguém à condição de trabalho análogo à de escravo.","enteIdentificador":"SF","id":7786176,"identificacao":"PL 4371/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7987620"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":138006,"dataApresentacao":"2019-08-08","dataSituacaoAtual":"2019-12-05","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão n° 1663/2019, nos autos do processo TC 032.740/2017-4, que trata de Representação formulada diante da constatação de possíveis falhas na implantação e operacionalização das funções da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).","enteIdentificador":"Mesa","id":7786298,"identificacao":"AVN 16/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7987745"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138069,"dataApresentacao":"2019-08-09","dataSituacaoAtual":"2019-08-22","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reduzir e determinar a manutenção, por vinte anos, do valor nominal dos recursos destinados ao Fundo Partidário.","enteIdentificador":"SF","id":7787453,"identificacao":"PL 4394/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7988044"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138175,"dataApresentacao":"2019-08-12","dataSituacaoAtual":"2019-08-28","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre os afastamentos para estudo ou missão no País e no exterior.","enteIdentificador":"SF","id":7790141,"identificacao":"PL 4559/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7988330"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138174,"dataApresentacao":"2019-08-12","dataSituacaoAtual":"2019-08-19","ementa":"Susta a Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7786761,"identificacao":"PDL 515/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7988335"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138051,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a responsabilização civil objetiva do comerciante e a do profissional liberal nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7787354,"identificacao":"PL 4392/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7988512"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138021,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para modificar a sistemática de cômputo de votos no processo simbólico de votação.","enteIdentificador":"PLEN","id":7787158,"identificacao":"PRS 72/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7988975"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138048,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2022-02-08","ementa":"Criminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7787339,"identificacao":"PL 4391/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989026"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138020,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar o ambiente virtual de deliberação no âmbito das comissões.","enteIdentificador":"PLEN","id":7787154,"identificacao":"PRS 73/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989048"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139431,"dataApresentacao":"2019-08-13","ementa":"Oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o PL 3832/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":7787165,"identificacao":"RQS 922/2019","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989090"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138081,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2019-08-14","ementa":"Altera a Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018 – Regulamento Administrativo do Senado Federal -, para dispor sobre a distribuição das funções comissionadas do Conselho Editorial.","enteIdentificador":"PLEN","id":7787626,"identificacao":"PRS 76/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989156"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138106,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2024-07-04","ementa":"Altera as Leis nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.","enteIdentificador":"SF","id":7788095,"identificacao":"PL 4437/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989236"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138084,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2019-08-22","ementa":"Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção dos tributos incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI em relação a munições, arma de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":7787672,"identificacao":"PL 4426/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989239"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138098,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:58:59.758","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as semanas nacionais de ciências e de literatura.","enteIdentificador":"SF","id":7787761,"identificacao":"PL 4424/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989242"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138076,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece ase diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo de educação física o ensino de artes marciais.","enteIdentificador":"SF","id":7787568,"identificacao":"PL 4425/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989245"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138061,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.402","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto com a remuneração do trabalhador, assim como para alterar o valor da multa rescisória sobre saldos do FGTS.","enteIdentificador":"SF","id":7787426,"identificacao":"PL 4419/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989254"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138083,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2019-08-22","ementa":"Altera os arts. 12, 14, 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a devolução de arma de fogo, acessório ou munição apreendidos quando as circunstâncias da apreensão não indicarem que o agente apresentava ameaça a terceiro ou à ordem pública, bem como para estabelecer hipótese de exclusão de ilicitude para o crime de disparo de arma de fogo.","enteIdentificador":"SF","id":7787666,"identificacao":"PL 4418/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989257"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138095,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T15:45:25.175","ementa":"Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos.","enteIdentificador":"SF","id":7787742,"identificacao":"PL 4423/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989268"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138075,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2024-09-23","ementa":"Estabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem a média relativa ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).","enteIdentificador":"SF","id":7787513,"identificacao":"PL 4397/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7987973"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138099,"dataApresentacao":"2019-08-13","ementa":"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como qualificadora do crime de homicídio o emprego de arma de fogo.","enteIdentificador":"SF","id":7787781,"identificacao":"PL 4431/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989519"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138091,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2025-04-28","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios.","enteIdentificador":"SF","id":7787726,"identificacao":"PLP 188/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989539"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138085,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul","enteIdentificador":"SF","id":7787517,"identificacao":"PDL 509/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Convocação de referendo ou plebiscito","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989569"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138082,"dataApresentacao":"2019-08-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 49, XV, ambos da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7787526,"identificacao":"PDL 508/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Convocação de referendo ou plebiscito","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989581"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138109,"dataApresentacao":"2019-08-14","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as empresas e os institutos de pesquisa sejam obrigados a informar o percentual de acerto das pesquisas eleitorais realizadas por eles.","enteIdentificador":"SF","id":7788356,"identificacao":"PL 4459/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989970"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138108,"dataApresentacao":"2019-08-14","dataSituacaoAtual":"2019-08-14","ementa":"Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.","enteIdentificador":"SF","id":7788352,"identificacao":"PEC 125/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7989989"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138147,"dataApresentacao":"2019-08-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 281 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para assegurar o direito da vítima de acidente aéreo em cobrar a cobertura diretamente da seguradora.","enteIdentificador":"SF","id":7788867,"identificacao":"PL 4494/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7990288"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138136,"dataApresentacao":"2019-08-14","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-26T13:02:54.626","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.","enteIdentificador":"SF","id":7788712,"identificacao":"PL 4496/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7990341"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138135,"dataApresentacao":"2019-08-14","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência.","enteIdentificador":"SF","id":7788710,"identificacao":"PL 4495/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7990344"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138145,"dataApresentacao":"2019-08-14","dataSituacaoAtual":"2025-05-21","ementa":"Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, para incluir o apoio e o estímulo à prática desportiva entre as dimensões consideradas na avaliação das instituições de educação superior.","enteIdentificador":"SF","id":7788837,"identificacao":"PL 4493/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7990401"},{"autoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138159,"dataApresentacao":"2019-08-14","dataSituacaoAtual":"2019-08-23","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a sucumbência em favor da parte vencedora; fixar multa à parte contrária caso compareça à audiência de conciliação sem proposta diferente da apresentada na fase pré-processual; e estabelecer hipótese de não cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas.","enteIdentificador":"SF","id":7789087,"identificacao":"PL 4514/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7990457"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138157,"dataApresentacao":"2019-08-14","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência e integração dos órgãos que tratam de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":7789036,"identificacao":"PL 4501/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7990561"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138151,"dataApresentacao":"2019-08-14","dataSituacaoAtual":"2019-08-15","ementa":"Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7788918,"identificacao":"PEC 126/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7990572"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138199,"dataApresentacao":"2019-08-15","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a locação de imóveis urbanos, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7790683,"identificacao":"PL 4571/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7991210"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138195,"dataApresentacao":"2019-08-15","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-03T14:16:52.099","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a relação de trabalho e emprego em regime de teletrabalho.","enteIdentificador":"SF","id":7790600,"identificacao":"PL 4569/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7991283"},{"autoria":"MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":138171,"dataApresentacao":"2019-08-16","dataSituacaoAtual":"2021-10-19","ementa":"Altera disposições da Resolução n° 1/2006-CN.","enteIdentificador":"Mesa","id":7789720,"identificacao":"PRN 3/2019","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7992361"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138201,"dataApresentacao":"2019-08-20","ementa":"Altera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.","enteIdentificador":"SF","id":7790718,"identificacao":"PL 4578/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7993337"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138227,"dataApresentacao":"2019-08-20","ementa":"Acrescenta o art. 25-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a excludente de ilicitude designada por “suicídio por policial”.","enteIdentificador":"SF","id":7791666,"identificacao":"PL 4640/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7993653"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138282,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.","enteIdentificador":"SF","id":7790843,"identificacao":"PL 511/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7993744"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138252,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores da Vila Davi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":7790868,"identificacao":"PDL 525/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7993768"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138256,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:03:22.114","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":7790900,"identificacao":"PDL 529/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7993796"},{"autoria":"Senadora Juíza Selma (PSL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138217,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2022-07-06","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.","enteIdentificador":"SF","id":7791180,"identificacao":"PL 4621/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994014"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138226,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências” para dispor sobre a garantia de direitos à cidadania e relações de consumo das pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7791654,"identificacao":"PL 4645/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994142"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138228,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2019-08-21","ementa":"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema eleitoral proporcional regionalizado, e fixa o número de Deputados Federais.","enteIdentificador":"SF","id":7791680,"identificacao":"PLP 196/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994258"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138225,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2021-04-08","ementa":"Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para coibir más práticas na elaboração da nota ou pontuação de crédito de consumidores de bens e serviços.","enteIdentificador":"SF","id":7791647,"identificacao":"PL 4642/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994288"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138709,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico de anormalidades congênitas, nas condições que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7791448,"identificacao":"PL 5012/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994296"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138711,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2021-12-01","ementa":"Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros e as empresas que exploram salas de cinema comerciais a veicular filmes ou vídeos com o objetivo de combater a violência, a perversão, o preconceito e o uso de drogas.","enteIdentificador":"SF","id":7791464,"identificacao":"PL 5014/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994310"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138703,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2021-08-24","ementa":"Acresce dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de excluir os benefícios que especifica do cálculo da renda familiar para efeito de definição dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).","enteIdentificador":"SF","id":7791488,"identificacao":"PL 5006/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994331"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138704,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2023-11-14","ementa":"Torna isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária.","enteIdentificador":"SF","id":7791496,"identificacao":"PL 5007/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994338"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138705,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2019-09-12","ementa":"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para alterar a composição do Conselho Nacional de Trânsito.","enteIdentificador":"SF","id":7791504,"identificacao":"PL 5008/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994345"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138707,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas e virtuais e em embalagens.","enteIdentificador":"SF","id":7791524,"identificacao":"PL 5010/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994362"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138708,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2025-08-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-05T17:34:51.503","ementa":"Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).","enteIdentificador":"SF","id":7791532,"identificacao":"PL 5011/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994369"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138714,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2026-07-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:00:01.402","ementa":"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana.","enteIdentificador":"SF","id":7791566,"identificacao":"PL 5017/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994398"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138719,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2020-03-04","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para estabelecer prioridade no atendimento às famílias vítimas de desastres naturais.","enteIdentificador":"SF","id":7791606,"identificacao":"PL 5022/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994433"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138238,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde.","enteIdentificador":"SF","id":7791935,"identificacao":"PL 4656/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994603"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138237,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2019-08-30","ementa":"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar § 3º-A ao art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório.","enteIdentificador":"SF","id":7791933,"identificacao":"PL 4655/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994606"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138234,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre a possibilidade de saque em espécie em guichês de caixa nos bancos","enteIdentificador":"SF","id":7791927,"identificacao":"PL 4654/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994609"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138236,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2024-11-13","ementa":"Obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.","enteIdentificador":"SF","id":7791931,"identificacao":"PL 4652/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994612"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138235,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2021-04-08","ementa":"Institui o Plano Nacional de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional – PINEPE.","enteIdentificador":"SF","id":7791929,"identificacao":"PL 4653/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994615"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138243,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2019-08-30","ementa":"Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo a mesários eleitorais.","enteIdentificador":"SF","id":7791956,"identificacao":"PL 4661/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994618"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138242,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.","enteIdentificador":"SF","id":7791952,"identificacao":"PL 4660/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994621"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138241,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":7791947,"identificacao":"PL 4659/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994624"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138240,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas, skates, patins e patinetes e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7791945,"identificacao":"PL 4658/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994627"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138239,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2019-08-30","ementa":"Dispõe sobre a isenção ou redução de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal aos candidatos que comprovarem a doação de livros a bibliotecas públicas.","enteIdentificador":"SF","id":7791937,"identificacao":"PL 4657/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994630"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138247,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2019-08-30","ementa":"Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.","enteIdentificador":"SF","id":7791964,"identificacao":"PL 4665/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994633"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138246,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer regras para a guarda de veículos nos depósitos dos órgãos e entidades de trânsito.","enteIdentificador":"SF","id":7791962,"identificacao":"PL 4664/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994636"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138245,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2023-11-29","ementa":"Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).","enteIdentificador":"SF","id":7791960,"identificacao":"PL 4663/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994639"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138244,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.","enteIdentificador":"SF","id":7791958,"identificacao":"PL 4662/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994642"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138276,"dataApresentacao":"2019-08-22","dataSituacaoAtual":"2019-08-22","ementa":"Susta o Despacho do Presidente da República, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicado em 15 de agosto de 2019, que suspendeu o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.","enteIdentificador":"SF","id":7792212,"identificacao":"PDL 546/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7995081"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138463,"dataApresentacao":"2019-08-23","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Acresce art. 3º-A à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer isenção de emolumentos para atos de registro decorrentes de programas de regularização fundiária.","enteIdentificador":"SF","id":7797104,"identificacao":"PL 4810/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7996075"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138311,"dataApresentacao":"2019-08-23","ementa":"Altera os arts. 65, 77 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar de 70 (setenta) para 75 (anos) a idade mínima para o reconhecimento de circunstância atenuante, o recebimento de sursis etário e a redução pela metade do prazo prescricional.","enteIdentificador":"SF","id":7793189,"identificacao":"PL 4683/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7996182"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138309,"dataApresentacao":"2019-08-23","dataSituacaoAtual":"2019-09-04","ementa":"Altera o art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena.","enteIdentificador":"SF","id":7793178,"identificacao":"PL 4684/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7996188"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138312,"dataApresentacao":"2019-08-23","dataSituacaoAtual":"2019-09-04","ementa":"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a celebração de coligações no primeiro turno das eleições majoritárias para o Poder Executivo.","enteIdentificador":"SF","id":7793200,"identificacao":"PL 4680/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7996191"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138313,"dataApresentacao":"2019-08-23","dataSituacaoAtual":"2024-06-12","ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências, para dispor sobre a oferta de computador pessoal e livros em cada moradia financiada por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).","enteIdentificador":"SF","id":7793204,"identificacao":"PL 4681/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7996194"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138294,"dataApresentacao":"2019-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Jiquiriçaense de Apoio Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jiquiriçá, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":7792892,"identificacao":"PDL 552/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7996356"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138302,"dataApresentacao":"2019-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T10:25:37.444","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Vale de São Domingos (Acodac) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale de São Domingos, Estado do Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":7793020,"identificacao":"PDL 560/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7996468"},{"autoria":"Senadora Juíza Selma (PSL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138328,"dataApresentacao":"2019-08-27","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual.","enteIdentificador":"SF","id":7793736,"identificacao":"PL 4694/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7997393"},{"autoria":"Senadora Juíza Selma (PSL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138331,"dataApresentacao":"2019-08-27","dataSituacaoAtual":"2023-12-01","ementa":"Altera o artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":7793778,"identificacao":"PL 4696/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7997396"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138329,"dataApresentacao":"2019-08-27","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Institui o Programa Criança com Futuro.","enteIdentificador":"SF","id":7793764,"identificacao":"PL 4698/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7997404"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138334,"dataApresentacao":"2019-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-03-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para alterar a definição de bebida alcoólica e para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":7793835,"identificacao":"PL 4710/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7997649"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (DEM/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138335,"dataApresentacao":"2019-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Partidário para programas de promoção da participação e formação política dos jovens e a possibilidade de doações diretamente a esses programas.","enteIdentificador":"SF","id":7793843,"identificacao":"PL 4711/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7997664"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138339,"dataApresentacao":"2019-08-27","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas relativas ao crime de Invasão de dispositivo informático previsto no art. 154-A do referido Decreto-Lei.","enteIdentificador":"SF","id":7793890,"identificacao":"PL 4719/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7997691"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138338,"dataApresentacao":"2019-08-27","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre incentivos fiscais, com dedução do imposto de renda devido, de valores doados a entidades sem fins lucrativos, para aplicação em projetos que promovam a preservação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais.","enteIdentificador":"SF","id":7793886,"identificacao":"PL 4718/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7997694"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138340,"dataApresentacao":"2019-08-27","dataSituacaoAtual":"2019-09-05","ementa":"Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar que, nos municípios onde não haja Delegacia de Polícia Federal, a autorização de compra de arma de fogo e a emissão do certificado de registro sejam realizadas pela Polícia Civil do respectivo estado.","enteIdentificador":"SF","id":7794031,"identificacao":"PL 4721/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7997721"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138337,"dataApresentacao":"2019-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T18:56:40.878","ementa":"Autoriza, nos termos dos arts. 49, inciso XVI, 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, a implantação do aproveitamento hidrelétrico de Iraí, localizado no Rio Uruguai, atingindo parte da Terra Indígena Kaingang de Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul","enteIdentificador":"SF","id":7793870,"identificacao":"PDL 564/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regulamentação de competência do Congresso Nacional","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7997725"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138474,"dataApresentacao":"2019-08-27","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Disciplina a comercialização de produtos no ambiente da internet para obrigar o fornecedor a divulgar as condições integrais da oferta, inclusive sobre a indisponibilidade do produto em território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7797187,"identificacao":"PL 4807/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7998216"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138491,"dataApresentacao":"2019-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Cria o Programa Mulher Senadora no âmbito do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7797439,"identificacao":"PRS 80/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7998222"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138416,"dataApresentacao":"2019-08-28","dataSituacaoAtual":"2025-10-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-10T09:10:53.114","ementa":"Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos trabalhadores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam e atual Fundação Nacional de Saúde – Funasa, contaminadas pelos inseticidas DDT (dicloro-difenil-tricloretano) e Malathion.","enteIdentificador":"SF","id":7795959,"identificacao":"PL 4779/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7998445"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138415,"dataApresentacao":"2019-08-28","dataSituacaoAtual":"2025-07-03","ementa":"Dispõe sobre o uso da planta Cannabis spp. para fins medicinais e sobre a produção, o controle, a fiscalização, a prescrição, a dispensação e a importação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.","enteIdentificador":"SF","id":7795952,"identificacao":"PL 4776/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7998608"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138414,"dataApresentacao":"2019-08-28","dataSituacaoAtual":"2019-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei Eleitoral) para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).","enteIdentificador":"SF","id":7795938,"identificacao":"PL 4775/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7998611"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138360,"dataApresentacao":"2019-08-29","dataSituacaoAtual":"2024-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:25:04.059","ementa":"Nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Resolução do Senado nº 09, de 2019, que “Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar”, para que se proceda à deliberação da matéria pelo Plenário desta Casa.","enteIdentificador":"CRE","id":7795240,"identificacao":"REQ 54/2019 - CRE","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7999320"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138476,"dataApresentacao":"2019-08-29","dataSituacaoAtual":"2023-07-05","ementa":"Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para excluir da base de cálculo das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP as receitas das contribuições previdenciárias, da transferência da insuficiência financeira (déficit previdenciário) e as referentes à compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social.","enteIdentificador":"SF","id":7797214,"identificacao":"PL 4809/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7999455"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138400,"dataApresentacao":"2019-08-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T17:30:46.239","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural - ASCA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, com as retificações que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7795657,"identificacao":"PDL 582/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7999678"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138419,"dataApresentacao":"2019-08-30","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T12:27:45.346","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Aliança Comunitária (Alicom) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":7796047,"identificacao":"PDL 586/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8000227"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138462,"dataApresentacao":"2019-08-30","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.403","ementa":"Revoga dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.","enteIdentificador":"SF","id":7797101,"identificacao":"PL 4812/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8000385"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138438,"dataApresentacao":"2019-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São Miguel – ACOSAMI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":7796243,"identificacao":"PDL 90/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8000487"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138441,"dataApresentacao":"2019-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.687","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":7796276,"identificacao":"PDL 182/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8000517"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138489,"dataApresentacao":"2019-08-30","dataSituacaoAtual":"2019-09-03","ementa":"Altera o art. 20 da Constituição Federal e inclui o art. 251, para dispor sobre o produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7797419,"identificacao":"PEC 130/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8000589"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138586,"dataApresentacao":"2019-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Fim do IPVA anual para imposto veicular na aquisição do veículo","enteIdentificador":"CDH","id":7799443,"identificacao":"SUG 42/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8005157"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138499,"dataApresentacao":"2019-09-03","dataSituacaoAtual":"2021-12-15","ementa":"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para dispor sobre a inclusão da tecnologia assistiva de legendagem descritiva em obras audiovisuais.","enteIdentificador":"SF","id":7797588,"identificacao":"PL 4848/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8001318"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138475,"dataApresentacao":"2019-09-03","dataSituacaoAtual":"2019-09-12","ementa":"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências para autorizar a realização de empréstimos consignados pelos regimes próprios de previdência social.","enteIdentificador":"SF","id":7797189,"identificacao":"PL 4813/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8001339"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138497,"dataApresentacao":"2019-09-03","dataSituacaoAtual":"2023-03-27","ementa":"Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de progressão de regime ao condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resulte na morte de criança ou de mulher grávida.","enteIdentificador":"SF","id":7797582,"identificacao":"PL 4846/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8001351"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138471,"dataApresentacao":"2019-09-03","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet.","enteIdentificador":"SF","id":7797181,"identificacao":"PLP 202/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8001960"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":138451,"dataApresentacao":"2019-09-03","dataSituacaoAtual":"2022-05-09","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre do exercício de 2019.","enteIdentificador":"Mesa","id":7797021,"identificacao":"AVN 18/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8001741"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138498,"dataApresentacao":"2019-09-03","dataSituacaoAtual":"2019-09-12","ementa":"Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para estabelecer o perdimento administrativo de bens utilizados na prática de infrações ambientais, bem como a destinação desses bens e a aplicação dos valores decorrentes de sua alienação.","enteIdentificador":"SF","id":7797584,"identificacao":"PL 4847/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8001954"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138492,"dataApresentacao":"2019-09-03","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Modifica o Capítulo I do Título X do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o processo e julgamento de autoridades por crime de responsabilidade.","enteIdentificador":"PLEN","id":7797445,"identificacao":"PRS 81/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8002104"},{"autoria":"Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138494,"dataApresentacao":"2019-09-03","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a urgência regimental proposta pelas comissões.","enteIdentificador":"PLEN","id":7797508,"identificacao":"PRS 82/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8002284"},{"autoria":"Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138496,"dataApresentacao":"2019-09-03","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o pedido de vista e fixar prazo para a inclusão de matérias relatadas na pauta dos trabalhos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7797535,"identificacao":"PRS 83/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8002281"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138502,"dataApresentacao":"2019-09-03","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.404","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para possibilitar a compra de imóvel rural, pelo trabalhador rural, com recursos do FGTS.","enteIdentificador":"SF","id":7797672,"identificacao":"PL 4855/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8002487"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138536,"dataApresentacao":"2019-09-03","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos.","enteIdentificador":"SF","id":7798303,"identificacao":"PEC 131/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8002520"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138520,"dataApresentacao":"2019-09-04","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T10:10:57.418","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Norte de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":7797723,"identificacao":"PDL 176/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8002629"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138517,"dataApresentacao":"2019-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":7797854,"identificacao":"PDL 162/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8002745"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138538,"dataApresentacao":"2019-09-04","dataSituacaoAtual":"2023-06-07","ementa":"Altera o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, para condicionar a retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de obrigações tributárias correntes à apreciação conclusiva e final pela União, em duplo grau decisório, de eventual pleito do Município devedor relativo ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários.","enteIdentificador":"SF","id":7798325,"identificacao":"PL 4869/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8002782"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138537,"dataApresentacao":"2019-09-04","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para disciplinar o percentual máximo de retenção para a não entrega decendial dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":7798323,"identificacao":"PLP 206/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8002785"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138540,"dataApresentacao":"2019-09-04","dataSituacaoAtual":"2019-12-05","ementa":"Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município.","enteIdentificador":"SF","id":7798345,"identificacao":"PL 4868/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8002929"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138985,"dataApresentacao":"2019-09-04","ementa":"Oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2709, de 2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":7798184,"identificacao":"RQS 815/2019","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8002986"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138551,"dataApresentacao":"2019-09-04","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7798699,"identificacao":"PL 4891/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8003231"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":138550,"dataApresentacao":"2019-09-04","dataSituacaoAtual":"2023-02-15","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 1907/2019-TCU-Plenário, referente à consulta sobre a possibilidade de execução de despesa pública aprovada sem adequação orçamentária e financeira (TC 039.853/2018-7).","enteIdentificador":"Mesa","id":7798663,"identificacao":"AVN 19/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8003633"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138569,"dataApresentacao":"2019-09-05","dataSituacaoAtual":"2019-09-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:59:27.356","ementa":"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir, na propaganda do candidato incurso em situação de inelegibilidade após o momento de formalização do registro de sua candidatura, a inserção dos dizeres “este candidato foi incurso na Lei Complementar nº 64/90, e considerado ficha suja”.","enteIdentificador":"SF","id":7799063,"identificacao":"PL 4911/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8004425"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138931,"dataApresentacao":"2019-09-05","dataSituacaoAtual":"2019-09-24","ementa":"Susta o inciso XV e o § 11 do art. 35 e o inciso IX do art. 36, ambos do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, e o art. 3º do Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, que “altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência”.","enteIdentificador":"SF","id":7798943,"identificacao":"PDL 637/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8004438"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138939,"dataApresentacao":"2019-09-05","dataSituacaoAtual":"2023-03-21","ementa":"Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.","enteIdentificador":"SF","id":7815003,"identificacao":"PL 5188/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8004441"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138735,"dataApresentacao":"2019-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.","enteIdentificador":"SF","id":7801651,"identificacao":"PL 4996/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8004469"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138697,"dataApresentacao":"2019-09-05","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Estabelece que a Comissão de Meio Ambiente realizará, anualmente, audiência pública com a presença do Ministro de Estado do Meio Ambiente para apresentar e discutir os resultados e as perspectivas da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.","enteIdentificador":"PLEN","id":7801070,"identificacao":"PRS 86/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8004472"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138666,"dataApresentacao":"2019-09-05","dataSituacaoAtual":"2019-09-20","ementa":"Altera os arts. 1.335 e 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 19 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de assegurar o direito de criação de animais domésticos em condomínios edilícios.","enteIdentificador":"SF","id":7800648,"identificacao":"PL 4969/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8004476"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138867,"dataApresentacao":"2019-09-05","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Cria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7811703,"identificacao":"PL 5133/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8004487"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138582,"dataApresentacao":"2019-09-06","dataSituacaoAtual":"2020-02-20","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar o contingenciamento de recursos da seguridade social.","enteIdentificador":"SF","id":7799407,"identificacao":"PLP 212/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8004869"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138664,"dataApresentacao":"2019-09-09","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da OAB.","enteIdentificador":"SF","id":7800642,"identificacao":"PL 4971/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8005174"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138678,"dataApresentacao":"2019-09-09","dataSituacaoAtual":"2019-09-20","ementa":"Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para diferir o pagamento dos emolumentos devidos pelo protesto de títulos.","enteIdentificador":"SF","id":7800812,"identificacao":"PL 4970/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8005180"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138676,"dataApresentacao":"2019-09-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-24T15:15:08.335","ementa":"Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto; e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.","enteIdentificador":"SF","id":7800797,"identificacao":"PL 4972/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8005348"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138727,"dataApresentacao":"2019-09-10","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, para ampliar a transparência de missões diplomáticas e postos consulares.","enteIdentificador":"SF","id":7801515,"identificacao":"PL 4979/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8005416"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138731,"dataApresentacao":"2019-09-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T18:30:17.868","ementa":"Estabelece diretrizes para o sistema de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7801591,"identificacao":"PL 4980/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8005497"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138634,"dataApresentacao":"2019-09-10","dataSituacaoAtual":"2019-09-11","ementa":"Susta o artigo 1º da Resolução nº 20, de 6 de setembro de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.","enteIdentificador":"SF","id":7799916,"identificacao":"PDL 617/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8005594"},{"autoria":"Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138701,"dataApresentacao":"2019-09-11","dataSituacaoAtual":"2019-09-20","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais e dá outras providências. (Lei das Eleições), para","enteIdentificador":"SF","id":7801190,"identificacao":"PL 4977/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8005759"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138675,"dataApresentacao":"2019-09-11","dataSituacaoAtual":"2019-09-20","ementa":"Altera da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para redimensionar a pena do crime previsto no § 3º do art. 326-A.","enteIdentificador":"SF","id":7800744,"identificacao":"PL 4975/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8005823"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138699,"dataApresentacao":"2019-09-11","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","ementa":"Regulamenta o exercício da profissão de coaching.","enteIdentificador":"SF","id":7801129,"identificacao":"PL 4983/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8005830"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138736,"dataApresentacao":"2019-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-03T14:17:13.151","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":7801710,"identificacao":"PL 4985/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8005833"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138695,"dataApresentacao":"2019-09-11","dataSituacaoAtual":"2019-09-20","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.","enteIdentificador":"SF","id":7801036,"identificacao":"PL 4982/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8005839"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138690,"dataApresentacao":"2019-09-11","dataSituacaoAtual":"2019-09-20","ementa":"Acrescenta o art. 8o-A à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 (Lei de Investigação de Paternidade), para dispor sobre a desconstituição da paternidade.","enteIdentificador":"SF","id":7800962,"identificacao":"PL 4990/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8005842"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138680,"dataApresentacao":"2019-09-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para obrigar a declaração da presença de lactose em rótulos e embalagens de medicamentos.","enteIdentificador":"SF","id":7800819,"identificacao":"PL 4974/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8005899"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138689,"dataApresentacao":"2019-09-11","dataSituacaoAtual":"2019-11-06","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a figura do Juiz das Garantias responsável pela supervisão da investigação criminal.","enteIdentificador":"SF","id":7800953,"identificacao":"PL 4981/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8006054"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138674,"dataApresentacao":"2019-09-11","dataSituacaoAtual":"2019-09-11","ementa":"Susta a Portaria Nº 547, de 31 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que “Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016” aumentando as alíquotas de importação de Etanol dos Estados Unidos da América.","enteIdentificador":"SF","id":7800538,"identificacao":"PDL 618/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8006170"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138702,"dataApresentacao":"2019-09-11","dataSituacaoAtual":"2020-02-20","ementa":"Altera o art. 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para regular a remuneração do investidor-anjo e excetuar as hipóteses de responsabilidade solidária.","enteIdentificador":"SF","id":7801400,"identificacao":"PLP 214/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8006609"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138739,"dataApresentacao":"2019-09-11","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos.","enteIdentificador":"SF","id":7801867,"identificacao":"PL 5030/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8006904"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138740,"dataApresentacao":"2019-09-11","dataSituacaoAtual":"2019-09-12","ementa":"Modifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função.","enteIdentificador":"SF","id":7801877,"identificacao":"PEC 134/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8006935"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138749,"dataApresentacao":"2019-09-11","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Acrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.","enteIdentificador":"SF","id":7804584,"identificacao":"PEC 136/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8007206"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138747,"dataApresentacao":"2019-09-12","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que promova avaliação operacional nos programas federais de prevenção e combate à violência contra a mulher e feminicídio, nos Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Justiça.","enteIdentificador":"CTFC","id":7802915,"identificacao":"PFS 3/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8007575"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138841,"dataApresentacao":"2019-09-12","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para adequá-la à sistemática introduzida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que diz respeito a intimação e citação, resposta do réu, realização de audiências e recolhimento de preparo recursal.","enteIdentificador":"SF","id":7803259,"identificacao":"PL 5109/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8007667"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138831,"dataApresentacao":"2019-09-12","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.","enteIdentificador":"SF","id":7803271,"identificacao":"PL 5099/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8007675"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138832,"dataApresentacao":"2019-09-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T12:06:19.849","ementa":"Estabelece limites para emissão sonora resultante das atividades em templos religiosos.","enteIdentificador":"SF","id":7803279,"identificacao":"PL 5100/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8007682"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138748,"dataApresentacao":"2019-09-12","ementa":"Inclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, poder de polícia administrativa ou judiciária.","enteIdentificador":"SF","id":7804582,"identificacao":"PL 5052/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8007762"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138756,"dataApresentacao":"2019-09-12","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunidade Nova Tufilândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tufilândia, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":7804456,"identificacao":"PDL 297/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8007878"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138811,"dataApresentacao":"2019-09-12","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:41:52.508","ementa":"Dispõe sobre o incentivo à geração de energia elétrica a partir da fonte solar fotovoltaica.","enteIdentificador":"SF","id":7807539,"identificacao":"PL 5077/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8008081"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138773,"dataApresentacao":"2019-09-13","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Harmonia FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":7805203,"identificacao":"PDL 320/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8008222"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138785,"dataApresentacao":"2019-09-13","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T12:15:10.861","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Serrote Educativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrolândia, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":7806158,"identificacao":"PDL 626/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8008726"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139429,"dataApresentacao":"2019-09-17","ementa":"Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL 3832/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":7807205,"identificacao":"RQS 920/2019","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8010041"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138837,"dataApresentacao":"2019-09-17","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Prorroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.","enteIdentificador":"SF","id":7808083,"identificacao":"PL 5103/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8010198"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138807,"dataApresentacao":"2019-09-17","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para acrescentar o §3º ao art. 216 do Regimento Interno para assegurar o encaminhamento dos requerimentos de informação que não forem deliberados pela Mesa no prazo de 30 dias.","enteIdentificador":"PLEN","id":7807471,"identificacao":"PRS 87/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8010343"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138812,"dataApresentacao":"2019-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-11","ementa":"Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer a aplicação obrigatória de parcela dos recursos do Fundo Social na conservação florestal da Amazônia Legal.","enteIdentificador":"SF","id":7807605,"identificacao":"PL 5079/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8010383"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138808,"dataApresentacao":"2019-09-17","dataSituacaoAtual":"2019-09-26","ementa":"Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer parâmetros para a constituição do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.","enteIdentificador":"SF","id":7807491,"identificacao":"PL 5074/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8010393"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138810,"dataApresentacao":"2019-09-17","dataSituacaoAtual":"2023-03-31","ementa":"Altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Financiamento Habitacional para Profissionais da Segurança Pública (ProHabSeg).","enteIdentificador":"SF","id":7807522,"identificacao":"PL 5076/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8010856"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138829,"dataApresentacao":"2019-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-02-25","ementa":"Modifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos.","enteIdentificador":"SF","id":7807963,"identificacao":"PL 5090/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8011282"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138828,"dataApresentacao":"2019-09-17","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para prever novos mecanismos de acessibilidade em favor das pessoas com deficiência visual.","enteIdentificador":"SF","id":7807961,"identificacao":"PL 5093/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8011294"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138835,"dataApresentacao":"2019-09-17","dataSituacaoAtual":"2023-11-01","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a contagem do prazo de licença à servidora gestante e sobre o horário especial de visitação nos casos em que o recém-nascido esteja internado em unidade de terapia intensiva neonatal.","enteIdentificador":"SF","id":7808072,"identificacao":"PL 5095/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8011297"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138938,"dataApresentacao":"2019-09-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:12:08.059","ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7814923,"identificacao":"PL 5187/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8011597"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138852,"dataApresentacao":"2019-09-17","dataSituacaoAtual":"2019-09-26","ementa":"Altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar a devolução dos recursos do Fundo Partidário utilizados na campanha eleitoral do candidato que tiver o diploma cassado ou perdido o mandato.","enteIdentificador":"SF","id":7808488,"identificacao":"PL 5121/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8011691"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138851,"dataApresentacao":"2019-09-17","dataSituacaoAtual":"2023-03-13","ementa":"Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.","enteIdentificador":"SF","id":7808485,"identificacao":"PL 5122/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8011694"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138850,"dataApresentacao":"2019-09-17","ementa":"Altera o 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automático o efeito da condenação de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano nos crimes praticados com o abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.","enteIdentificador":"SF","id":7808483,"identificacao":"PL 5120/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8011697"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138874,"dataApresentacao":"2019-09-17","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.","enteIdentificador":"SF","id":7812089,"identificacao":"PEC 140/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8011702"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138873,"dataApresentacao":"2019-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-08-14","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração.","enteIdentificador":"SF","id":7812047,"identificacao":"PL 5142/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8012898"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138865,"dataApresentacao":"2019-09-18","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.","enteIdentificador":"SF","id":7811681,"identificacao":"PL 5134/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8013373"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138866,"dataApresentacao":"2019-09-18","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":7811689,"identificacao":"PEC 139/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8013377"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138871,"dataApresentacao":"2019-09-18","dataSituacaoAtual":"2019-09-27","ementa":"Estabelece percentual máximo de retenção de quantias de cotas pertencentes aos Municípios, oriundas do rateio constitucional do produto da arrecadação de tributos de competência da União e dos Estados, nos termos que especifica, para fins de pagamento de precatórios vencidos e a vencer.","enteIdentificador":"SF","id":7811964,"identificacao":"PL 5137/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8013512"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138879,"dataApresentacao":"2019-09-18","dataSituacaoAtual":"2019-09-19","ementa":"Acrescenta o § 13 ao art. 37, da Constituição Federal para vedar a concessão de benefícios a quem tenha exercido mandato eletivo na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.","enteIdentificador":"SF","id":7812302,"identificacao":"PEC 141/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8013659"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138880,"dataApresentacao":"2019-09-18","dataSituacaoAtual":"2019-09-19","ementa":"Altera o art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho e direito previdenciário.","enteIdentificador":"SF","id":7812304,"identificacao":"PEC 142/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8013662"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138893,"dataApresentacao":"2019-09-18","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às bicicletas, suas partes e peças separadas.","enteIdentificador":"SF","id":7813529,"identificacao":"PL 5155/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8013721"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138892,"dataApresentacao":"2019-09-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T14:39:08.606","ementa":"Proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis não compostáveis.","enteIdentificador":"SF","id":7813273,"identificacao":"PL 5154/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8013724"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138891,"dataApresentacao":"2019-09-18","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera a redação do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal para permitir aos senadores a apresentação de requerimento de audiência pública em todas as comissões temáticas, incluindo as que não for membro.","enteIdentificador":"PLEN","id":7813271,"identificacao":"PRS 88/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8013731"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138890,"dataApresentacao":"2019-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-07-03","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos que contenham o canabidiol como único princípio ativo.","enteIdentificador":"SF","id":7813269,"identificacao":"PL 5158/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8013812"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138954,"dataApresentacao":"2019-09-19","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no homicídio doloso praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.","enteIdentificador":"SF","id":7815184,"identificacao":"PL 5192/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8014185"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138902,"dataApresentacao":"2019-09-19","dataSituacaoAtual":"2021-09-01","ementa":"Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7813887,"identificacao":"PL 5173/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8014308"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138903,"dataApresentacao":"2019-09-19","dataSituacaoAtual":"2019-09-30","ementa":"Altera a Lei nº 12.351, de 20 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências”, para dispor sobre a aplicação do Fundo Social.","enteIdentificador":"SF","id":7813920,"identificacao":"PL 5176/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8014358"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138905,"dataApresentacao":"2019-09-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:47:22.244","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a finalidade, a destinação e as modalidades de aplicação de seus recursos.","enteIdentificador":"SF","id":7813936,"identificacao":"PL 5175/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8014392"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138940,"dataApresentacao":"2019-09-24","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame toxicológico bianual como condição para habilitação dos condutores para o exercício de atividade remunerada.","enteIdentificador":"SF","id":7815005,"identificacao":"PL 5184/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8015395"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138935,"dataApresentacao":"2019-09-24","dataSituacaoAtual":"2019-10-03","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer desconto de bilhetes aéreos nos casos comprovados de falecimento ou hospitalização sob risco de morte de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.","enteIdentificador":"SF","id":7814812,"identificacao":"PL 5190/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8015398"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139546,"dataApresentacao":"2019-09-24","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.","enteIdentificador":"SF","id":7814835,"identificacao":"PL 5637/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8015533"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139549,"dataApresentacao":"2019-09-24","dataSituacaoAtual":"2019-10-24","ementa":"Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado relacionado a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).","enteIdentificador":"SF","id":7814851,"identificacao":"PL 5639/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8015547"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139550,"dataApresentacao":"2019-09-24","dataSituacaoAtual":"2023-06-12","ementa":"Cria o Selo Empresa Amiga ECOSOL.","enteIdentificador":"SF","id":7814859,"identificacao":"PL 5640/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8015554"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139552,"dataApresentacao":"2019-09-24","dataSituacaoAtual":"2023-09-15","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.","enteIdentificador":"SF","id":7814878,"identificacao":"PL 5643/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8015569"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139555,"dataApresentacao":"2019-09-24","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar disposições sobre o instituto da suspensão condicional da pena.","enteIdentificador":"SF","id":7814908,"identificacao":"PL 5648/2019","objetivo":"Revisora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8015598"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138950,"dataApresentacao":"2019-09-24","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Corte Penal Latino-americana e do Caribe Contra o Crime Organizado (COPLA).","enteIdentificador":"PLEN","id":7815084,"identificacao":"PRS 89/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8015603"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138994,"dataApresentacao":"2019-09-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o salário maternidade, quando pago diretamente pela Previdência Social, será disponibilizado à gestante ou à adotante em até 30 (trinta) dias após a sua solicitação.","enteIdentificador":"SF","id":7815879,"identificacao":"PL 5225/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8016017"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138995,"dataApresentacao":"2019-09-25","dataSituacaoAtual":"2021-04-08","ementa":"Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências, para ampliar o prazo de aplicação dos mecanismos de incentivo à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente.","enteIdentificador":"SF","id":7815884,"identificacao":"PL 5231/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8016270"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138989,"dataApresentacao":"2019-09-25","dataSituacaoAtual":"2023-06-05","ementa":"Institui o Prêmio Senado Federal de Segurança Pública, destinado a agraciar pessoas que criem mecanismos de melhora da segurança pública ou atuem em ação de segurança pública de grande repercussão nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":7815787,"identificacao":"PRS 94/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8016331"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139000,"dataApresentacao":"2019-09-25","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no latrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.","enteIdentificador":"SF","id":7815928,"identificacao":"PL 5221/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8016412"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139002,"dataApresentacao":"2019-09-25","dataSituacaoAtual":"2019-10-04","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para alterar os prazos dos incisos II e III do art. 244.","enteIdentificador":"SF","id":7815983,"identificacao":"PL 5224/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8016486"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138990,"dataApresentacao":"2019-09-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:47:48.413","ementa":"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.","enteIdentificador":"SF","id":7815802,"identificacao":"PL 5222/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8016467"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139017,"dataApresentacao":"2019-09-26","dataSituacaoAtual":"2025-10-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-20T10:16:22.755","ementa":"Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7816308,"identificacao":"PLP 224/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8016943"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139152,"dataApresentacao":"2019-09-26","dataSituacaoAtual":"2019-10-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T16:45:48.956","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Jorge Kajuru, com base no art. 22 da Resolução do Senado 20/1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":7819216,"identificacao":"PCE 4/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO INFORMAÇÕES","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8020062"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139256,"dataApresentacao":"2019-09-26","ementa":"Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a importação ou exportação de telefones celulares piratas ou outras mercadorias que dependam de homologação ou certificação dos órgãos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":7822338,"identificacao":"PL 5457/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8017110"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139066,"dataApresentacao":"2019-09-26","dataSituacaoAtual":"2022-12-14","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.","enteIdentificador":"SF","id":7817947,"identificacao":"PL 5315/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8017137"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139056,"dataApresentacao":"2019-09-26","dataSituacaoAtual":"2019-10-30","ementa":"Fixa normas, nos termos § 1º do art. 176 da Constituição Federal, para a pesquisa e a lavra de recursos minerais na faixa de fronteira, de que trata o § 2º do art. 20 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7817592,"identificacao":"PL 5294/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8017165"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139028,"dataApresentacao":"2019-09-27","dataSituacaoAtual":"2019-10-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a participação, nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, de pessoas condenadas criminalmente ou por ato de improbidade administrativa enquanto estiverem cumprindo pena restritiva de liberdade ou de direitos.","enteIdentificador":"SF","id":7816767,"identificacao":"PL 5275/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8017438"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139054,"dataApresentacao":"2019-09-27","dataSituacaoAtual":"2022-06-03","ementa":"Altera a Lei 11.284, de 2 de março de 2006, para permitir a unificação operacional de contratos de concessão florestal e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7817551,"identificacao":"PL 5283/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8017519"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139031,"dataApresentacao":"2019-09-27","dataSituacaoAtual":"2019-10-09","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar o cabimento de recurso contra a classificação de informação por parte do Poder Executivo.","enteIdentificador":"SF","id":7816791,"identificacao":"PL 5277/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8017528"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139027,"dataApresentacao":"2019-09-30","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T17:27:33.006","ementa":"Estabelece procedimentos de atendimento policial e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriundos da relação de educação.","enteIdentificador":"SF","id":7816762,"identificacao":"PL 5276/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8017691"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139030,"dataApresentacao":"2019-09-30","dataSituacaoAtual":"2020-02-19","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha) para determinar o uso de instrumentos tecnológicos na aplicação de medidas protetivas, a fim de garantir o monitoramento do seu cumprimento.","enteIdentificador":"SF","id":7816783,"identificacao":"PL 5278/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8017694"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139029,"dataApresentacao":"2019-09-30","ementa":"Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro de vulnerável.","enteIdentificador":"SF","id":7816769,"identificacao":"PL 5274/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8017700"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139026,"dataApresentacao":"2019-09-30","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de peculato qualificado quando a apropriação recair sobre dinheiro, valor ou bem móvel destinado à educação ou à saúde, bem como para tornar a referida conduta crime hediondo.","enteIdentificador":"SF","id":7816754,"identificacao":"PL 5273/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8017703"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139055,"dataApresentacao":"2019-10-01","ementa":"Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nos efeitos da condenação tanto a perda de mandato eletivo, cargo, função e emprego público, como a interdição para o exercício de mandato eletivo, cargo, função e emprego público, quando o crime for praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7817567,"identificacao":"PL 5285/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8018227"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139065,"dataApresentacao":"2019-10-01","dataSituacaoAtual":"2019-10-10","ementa":"Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para disciplinar, na ação revisional de alimentos ou de modificação de guarda, a prestação de contas sobre prestações alimentares recebidas.","enteIdentificador":"SF","id":7817937,"identificacao":"PL 5314/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8018461"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139057,"dataApresentacao":"2019-10-01","dataSituacaoAtual":"2023-11-28","ementa":"Dispõe sobre a cannabis medicinal e o cânhamo industrial e dá outras providências","enteIdentificador":"SF","id":7817611,"identificacao":"PL 5295/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8018522"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139060,"dataApresentacao":"2019-10-01","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de corrupção ativa e passiva e torná-los imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de indulto, graça e anistia.","enteIdentificador":"SF","id":7817735,"identificacao":"PL 5301/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8018594"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139061,"dataApresentacao":"2019-10-01","dataSituacaoAtual":"2019-10-10","ementa":"Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar e incluir entre os atos de improbidade administrativa a contratação de profissional de qualquer setor artístico, com inexigibilidade de licitação, estando a contratante em dificuldade financeira.","enteIdentificador":"SF","id":7817741,"identificacao":"PL 5300/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8018597"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139062,"dataApresentacao":"2019-10-01","dataSituacaoAtual":"2019-10-10","ementa":"Revoga a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","enteIdentificador":"SF","id":7817751,"identificacao":"PL 5309/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8018697"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139063,"dataApresentacao":"2019-10-01","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Cria a seguridade social da criança.","enteIdentificador":"SF","id":7817905,"identificacao":"PEC 146/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8014129"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139067,"dataApresentacao":"2019-10-01","ementa":"Altera o §3º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao roubo qualificado pelos resultados lesão corporal grave ou morte.","enteIdentificador":"SF","id":7817957,"identificacao":"PL 5316/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8018809"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139069,"dataApresentacao":"2019-10-01","dataSituacaoAtual":"2019-10-02","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir no rol dos inelegíveis os condenados por crime praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7818027,"identificacao":"PLP 226/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8018879"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139102,"dataApresentacao":"2019-10-02","dataSituacaoAtual":"2019-10-02","ementa":"Altera o § 1º do 7º e revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para prever que os recursos arrecadados pelo Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) serão destinados exclusivamente ao custeio e à manutenção das atividades institucionais do referido órgão.","enteIdentificador":"SF","id":7818521,"identificacao":"PLP 227/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8019060"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139267,"dataApresentacao":"2019-10-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:30:19.723","ementa":"Dispõe sobre a conservação, a proteção, a regeneração, a utilização e proteção da vegetação nativa e a Política de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Cerrado e dos ecossistemas, da flora e da fauna associados.","enteIdentificador":"SF","id":7822432,"identificacao":"PL 5462/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8019958"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139154,"dataApresentacao":"2019-10-03","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar as penas dos crimes que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7819241,"identificacao":"PL 5373/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8020056"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139557,"dataApresentacao":"2019-10-04","dataSituacaoAtual":"2021-10-26","ementa":"Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.","enteIdentificador":"SF","id":7819452,"identificacao":"PL 5650/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8020306"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139560,"dataApresentacao":"2019-10-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.","enteIdentificador":"SF","id":7819460,"identificacao":"PL 5654/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8020313"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139558,"dataApresentacao":"2019-10-04","dataSituacaoAtual":"2023-03-15","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.","enteIdentificador":"SF","id":7819476,"identificacao":"PL 5652/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8020327"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139561,"dataApresentacao":"2019-10-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T12:34:08.236","ementa":"Estabelece normas para o tratamento de pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.","enteIdentificador":"SF","id":7819484,"identificacao":"PL 5655/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8020334"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139246,"dataApresentacao":"2019-10-04","dataSituacaoAtual":"2019-10-10","ementa":"Susta o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, que “altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.","enteIdentificador":"SF","id":7819567,"identificacao":"PDL 656/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8020428"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139268,"dataApresentacao":"2019-10-04","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre as normas gerais relativas a realização de concursos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":7822447,"identificacao":"PL 5459/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8020433"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139191,"dataApresentacao":"2019-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Novo Alvorecer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":7819812,"identificacao":"PDL 306/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8020780"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139251,"dataApresentacao":"2019-10-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T18:44:11.955","ementa":"Transfere ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União.","enteIdentificador":"SF","id":7822202,"identificacao":"PL 5461/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8020790"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139264,"dataApresentacao":"2019-10-08","dataSituacaoAtual":"2025-02-21","ementa":"Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.","enteIdentificador":"SF","id":7822367,"identificacao":"PL 5450/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8020970"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139259,"dataApresentacao":"2019-10-08","dataSituacaoAtual":"2019-10-18","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir a administração de bens móveis e imóveis da pessoa em situação de curatela pelos seus curadores, com acompanhamento judicial de suas responsabilidades.","enteIdentificador":"SF","id":7822344,"identificacao":"PL 5454/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8021710"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139262,"dataApresentacao":"2019-10-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T09:04:37.044","ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos.","enteIdentificador":"SF","id":7822350,"identificacao":"PL 5451/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8022363"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139253,"dataApresentacao":"2019-10-09","dataSituacaoAtual":"2019-12-11","ementa":"Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir em seu âmbito de abrangência subjetiva o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração que não possua vínculo efetivo com a administração pública.","enteIdentificador":"SF","id":7822236,"identificacao":"PL 5448/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8022591"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139257,"dataApresentacao":"2019-10-09","ementa":"Altera o §2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir os dirigentes de autarquias no rol dos cargos da causa especial de aumento de pena.","enteIdentificador":"SF","id":7822340,"identificacao":"PL 5456/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8022613"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139255,"dataApresentacao":"2019-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","ementa":"Altera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social.","enteIdentificador":"SF","id":7822289,"identificacao":"PL 5469/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8022920"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139271,"dataApresentacao":"2019-10-09","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":7822485,"identificacao":"PEC 167/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8023071"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139273,"dataApresentacao":"2019-10-09","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais.","enteIdentificador":"SF","id":7822487,"identificacao":"PEC 166/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8023133"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139452,"dataApresentacao":"2019-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Transfere ao domínio do Estado do Tocantins as terras pertencentes à União compreendidas no território do Estado.","enteIdentificador":"SF","id":7827036,"identificacao":"PL 5585/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8023860"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139451,"dataApresentacao":"2019-10-10","dataSituacaoAtual":"2021-08-12","ementa":"Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.","enteIdentificador":"SF","id":7827023,"identificacao":"PL 5584/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8023863"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139380,"dataApresentacao":"2019-10-10","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o Anexo Metas e Estratégias à Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para fomentar, na educação superior, a parceria entre órgãos e entidades do Estado com instituições comunitárias de educação superior e com aquelas enquadradas no art. 242 da Constituição Federal de 1988.","enteIdentificador":"SF","id":7825004,"identificacao":"PL 5536/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8023894"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139326,"dataApresentacao":"2019-10-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-20","ementa":"Institui a Residência Jurídica como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu.","enteIdentificador":"SF","id":7824214,"identificacao":"PL 5512/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8024123"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139356,"dataApresentacao":"2019-10-11","dataSituacaoAtual":"2019-10-24","ementa":"Altera o art. 332 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para permitir a subscrição de requerimento de desarquivamento de proposição por Líderes.","enteIdentificador":"PLEN","id":7824368,"identificacao":"PRS 104/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8024182"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139313,"dataApresentacao":"2019-10-14","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7823880,"identificacao":"PL 5504/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8024583"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139343,"dataApresentacao":"2019-10-15","dataSituacaoAtual":"2019-10-24","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.","enteIdentificador":"PLEN","id":7824293,"identificacao":"PRS 103/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8024994"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139392,"dataApresentacao":"2019-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T10:50:51.01","ementa":"Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7825125,"identificacao":"PEC 173/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8025612"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138955,"dataApresentacao":"2019-10-16","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Susta o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, da Presidência da República, que altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamentador da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (prioridade no atendimento) e da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade).","enteIdentificador":"SF","id":7815197,"identificacao":"PDL 638/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8015640"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139409,"dataApresentacao":"2019-10-16","ementa":"Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.","enteIdentificador":"SF","id":7825602,"identificacao":"PL 5543/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8025912"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139410,"dataApresentacao":"2019-10-16","dataSituacaoAtual":"2024-11-13","ementa":"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.","enteIdentificador":"SF","id":7825612,"identificacao":"PL 5544/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8025939"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139411,"dataApresentacao":"2019-10-16","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Institui o Programa de Regularização de Débitos junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida.","enteIdentificador":"SF","id":7825631,"identificacao":"PL 5545/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8025942"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139412,"dataApresentacao":"2019-10-16","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7825765,"identificacao":"PL 5542/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8025970"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139474,"dataApresentacao":"2019-10-16","ementa":"Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei 1.274/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":7825695,"identificacao":"RQS 934/2019","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8026264"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139425,"dataApresentacao":"2019-10-16","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, a fim de estabelecer novo marco para os terrenos de marinha.","enteIdentificador":"SF","id":7826176,"identificacao":"PL 5553/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8026521"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139435,"dataApresentacao":"2019-10-16","dataSituacaoAtual":"2024-03-08","ementa":"Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.","enteIdentificador":"SF","id":7826575,"identificacao":"PEC 176/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8026738"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139467,"dataApresentacao":"2019-10-17","dataSituacaoAtual":"2019-11-01","ementa":"Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para prever que os royalties de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não poderão ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).","enteIdentificador":"SF","id":7827425,"identificacao":"PL 5594/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8027053"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":139434,"dataApresentacao":"2019-10-17","dataSituacaoAtual":"2019-12-05","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 1486/2019, proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo TC n° 010.716/2018-1, que trata de auditoria com o objetivo de avaliar o aprimoramento do compartilhamento de dados na Administração Pública Federal.","enteIdentificador":"Mesa","id":7826510,"identificacao":"AVN 23/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8027081"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139442,"dataApresentacao":"2019-10-17","dataSituacaoAtual":"2019-10-29","ementa":"Altera o inciso VII do art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para estabelecer que incorre em improbidade administrativa o prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para garantir que as cidades para as quais o plano diretor é obrigatório elaborem planos de rotas acessíveis.","enteIdentificador":"SF","id":7826754,"identificacao":"PL 5554/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8026584"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139470,"dataApresentacao":"2019-10-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T11:43:15.296","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir normas para circulação de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos.","enteIdentificador":"SF","id":7827441,"identificacao":"PL 5593/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8027271"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139468,"dataApresentacao":"2019-10-17","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Institui tarifa para custear a implantação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7827427,"identificacao":"PL 5590/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8027277"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139469,"dataApresentacao":"2019-10-21","dataSituacaoAtual":"2019-11-01","ementa":"Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que policiais federais e rodoviários federais permaneçam com as armas de fogo disponibilizadas pelo Estado, quando ingressarem na inatividade, mediante alienação.","enteIdentificador":"SF","id":7827429,"identificacao":"PL 5595/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8027704"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139564,"dataApresentacao":"2019-10-22","dataSituacaoAtual":"2020-03-04","ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Surfe ao Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":7827548,"identificacao":"PL 2173/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8028382"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139511,"dataApresentacao":"2019-10-22","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.","enteIdentificador":"SF","id":7828021,"identificacao":"PEC 177/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8028711"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139527,"dataApresentacao":"2019-10-23","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":7828315,"identificacao":"PL 5624/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8029003"},{"autoria":"Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139581,"dataApresentacao":"2019-10-23","dataSituacaoAtual":"2020-03-04","ementa":"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.","enteIdentificador":"SF","id":7829730,"identificacao":"PL 5680/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8029511"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139580,"dataApresentacao":"2019-10-24","dataSituacaoAtual":"2019-11-05","ementa":"Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar a inscrição “Morto a Serviço do Brasil” ao assento de óbito daqueles que morrerem em missão oficial no Brasil ou no exterior.","enteIdentificador":"SF","id":7829681,"identificacao":"PL 5681/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8030325"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139582,"dataApresentacao":"2019-10-24","dataSituacaoAtual":"2021-08-17","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho e de participação da comunidade escolar para a nomeação de gestores escolares.","enteIdentificador":"SF","id":7829754,"identificacao":"PL 5682/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8030438"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140278,"dataApresentacao":"2019-10-24","dataSituacaoAtual":"2025-05-15","ementa":"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).","enteIdentificador":"SF","id":7829632,"identificacao":"PL 6542/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8030445"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140283,"dataApresentacao":"2019-10-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T13:29:06.308","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.","enteIdentificador":"SF","id":7829639,"identificacao":"PL 6547/2019 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8030453"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140277,"dataApresentacao":"2019-10-24","dataSituacaoAtual":"2019-12-19","ementa":"Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.009, de 29 de março de 1990, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens, direitos ou valores.","enteIdentificador":"SF","id":7829725,"identificacao":"PL 6538/2019 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8030717"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139602,"dataApresentacao":"2019-10-25","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o art. 314 do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93 de 1970.","enteIdentificador":"PLEN","id":7830382,"identificacao":"PRS 106/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8031188"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139596,"dataApresentacao":"2019-10-25","dataSituacaoAtual":"2019-11-07","ementa":"Altera a Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para inserir a omissão como hipótese de crime de responsabilidade e prever crimes de responsabilidade contra a proteção da biodiversidade e o equilíbrio do meio ambiente.","enteIdentificador":"SF","id":7830314,"identificacao":"PL 5699/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8031191"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139597,"dataApresentacao":"2019-10-25","dataSituacaoAtual":"2024-12-29","ementa":"Altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":7830316,"identificacao":"PL 5695/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8031212"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139604,"dataApresentacao":"2019-10-29","dataSituacaoAtual":"2019-11-07","ementa":"Altera o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9099, de 6 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.","enteIdentificador":"SF","id":7830401,"identificacao":"PL 5698/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8031395"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139599,"dataApresentacao":"2019-10-29","ementa":"Dá nova disciplina aos arts. 351, 352 e 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.","enteIdentificador":"SF","id":7830358,"identificacao":"PL 5700/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8031433"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139644,"dataApresentacao":"2019-10-29","ementa":"Oitiva da CMA sobre o PL 5294/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":7830301,"identificacao":"RQS 979/2019","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8031511"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139606,"dataApresentacao":"2019-10-29","dataSituacaoAtual":"2021-12-10","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7830441,"identificacao":"PL 5705/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8031601"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139620,"dataApresentacao":"2019-10-29","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera as Leis nos 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a motocicletas adquiridas por mototaxistas, bem como isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), no tocante ao financiamento para aquisição desses veículos.","enteIdentificador":"SF","id":7830742,"identificacao":"PL 5707/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8031699"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139622,"dataApresentacao":"2019-10-29","dataSituacaoAtual":"2019-10-29","ementa":"Modifica a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, para tornar ação administrativa da União o licenciamento ambiental de empreendimentos com barragem de mineração ou barragem de resíduos industriais cujo rompimento possa poluir lagos e rios de domínio da União.","enteIdentificador":"SF","id":7830796,"identificacao":"PLP 240/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8031772"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139625,"dataApresentacao":"2019-10-29","dataSituacaoAtual":"2022-11-30","ementa":"Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para consulta.","enteIdentificador":"SF","id":7830834,"identificacao":"PL 5719/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8031847"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139624,"dataApresentacao":"2019-10-29","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o art. 383 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para vedar a abertura do painel eletrônico de votação antes de concluída a arguição do candidato.","enteIdentificador":"PLEN","id":7830826,"identificacao":"PRS 109/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8031850"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139628,"dataApresentacao":"2019-10-29","dataSituacaoAtual":"2024-03-08","ementa":"Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.","enteIdentificador":"SF","id":7830951,"identificacao":"PEC 183/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8032062"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139645,"dataApresentacao":"2019-10-30","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Dispõe sobre o preparo e a comercialização de carne de sol e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7831358,"identificacao":"PL 5744/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8032338"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139646,"dataApresentacao":"2019-10-30","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera o art. 1.007 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir a Defensoria Pública no rol das instituições e entes dispensados do preparo para a interposição de recursos.","enteIdentificador":"SF","id":7831361,"identificacao":"PL 5743/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8032341"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139647,"dataApresentacao":"2019-10-30","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para ampliar as políticas de prevenção ao uso de drogas e álcool por crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":7831363,"identificacao":"PL 5745/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8032499"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139648,"dataApresentacao":"2019-10-30","ementa":"Inclui o inciso VIII no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio cometido com premeditação.","enteIdentificador":"SF","id":7831392,"identificacao":"PL 5742/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8032575"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139652,"dataApresentacao":"2019-10-30","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a lavratura do auto de infração por agente de autoridade de trânsito com circunscrição diversa.","enteIdentificador":"SF","id":7831516,"identificacao":"PL 5749/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8032707"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139653,"dataApresentacao":"2019-10-30","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Garantir ao servidor de estatal privatizada transferência para órgão da Administração Direta","enteIdentificador":"CDH","id":7831530,"identificacao":"SUG 44/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8032763"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139657,"dataApresentacao":"2019-10-30","dataSituacaoAtual":"2019-10-31","ementa":"Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos.","enteIdentificador":"SF","id":7831603,"identificacao":"PEC 184/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8032792"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139655,"dataApresentacao":"2019-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Mudanças no Artigo 144, Parágrafo 8° e Acréscimo do Inciso: VI - Guardas Municipais","enteIdentificador":"CDH","id":7831578,"identificacao":"SUG 46/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8032805"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140284,"dataApresentacao":"2019-10-30","dataSituacaoAtual":"2024-03-08","ementa":"Acrescenta dispositivos à Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.","enteIdentificador":"SF","id":7831617,"identificacao":"PL 6548/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8032840"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140282,"dataApresentacao":"2019-10-30","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural.","enteIdentificador":"SF","id":7831628,"identificacao":"PL 6546/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8032848"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139799,"dataApresentacao":"2019-10-30","dataSituacaoAtual":"2024-04-11","ementa":"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento.","enteIdentificador":"SF","id":7831636,"identificacao":"PL 5980/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8032855"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139800,"dataApresentacao":"2019-10-30","dataSituacaoAtual":"2024-06-10","ementa":"Institui o dia 19 de dezembro como o Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia.","enteIdentificador":"SF","id":7831652,"identificacao":"PL 5982/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8032869"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139801,"dataApresentacao":"2019-10-30","dataSituacaoAtual":"2019-11-18","ementa":"Altera o art. 39 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para restringir o agravo nele previsto a matéria penal ou processual penal.","enteIdentificador":"SF","id":7831676,"identificacao":"PL 102/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8032891"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139662,"dataApresentacao":"2019-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-02","ementa":"Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para destinar parcela do Fundo Social para as atividades de prevenção de vazamentos de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados e de reparação dos danos por eles causados.","enteIdentificador":"SF","id":7831960,"identificacao":"PL 5790/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8033091"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139804,"dataApresentacao":"2019-10-31","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-14T12:51:16.163","ementa":"Institui o dia 15 de setembro como o Dia Nacional do Cliente.","enteIdentificador":"SF","id":7832272,"identificacao":"PL 5985/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8033526"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139689,"dataApresentacao":"2019-10-31","dataSituacaoAtual":"2020-03-12","ementa":"Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta.","enteIdentificador":"SF","id":7833376,"identificacao":"PL 5833/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8033747"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139693,"dataApresentacao":"2019-11-05","dataSituacaoAtual":"2019-11-19","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir do candidato o registro da respectiva carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":7833398,"identificacao":"PL 5830/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8034765"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139695,"dataApresentacao":"2019-11-05","dataSituacaoAtual":"2019-11-05","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar a criação de banco de dados de âmbito nacional que permita a consulta pública de informações sobre veículos roubados, furtados e recuperados.","enteIdentificador":"SF","id":7833419,"identificacao":"PLP 243/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8034767"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139696,"dataApresentacao":"2019-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-03-27","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre o controle, a regularização e a desconstituição de parcelamentos irregulares do solo urbano.","enteIdentificador":"SF","id":7833438,"identificacao":"PL 5831/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8034769"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139690,"dataApresentacao":"2019-11-05","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências voluntárias e as despesas transferidas por entes da Federação para custear consórcios públicos.","enteIdentificador":"SF","id":7833380,"identificacao":"PLP 244/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8034786"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139692,"dataApresentacao":"2019-11-05","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o art. 99, III, do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93 de 1970.","enteIdentificador":"PLEN","id":7833387,"identificacao":"PRS 110/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8034840"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":139684,"dataApresentacao":"2019-11-05","dataSituacaoAtual":"2023-02-09","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão n° 2455/2019, nos autos do processo TC-016.654/2019-6, que trata de acompanhamento das medidas adotadas pelos órgãos sujeitos à Emenda Constitucional 95/2016.","enteIdentificador":"Mesa","id":7833053,"identificacao":"AVN 29/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8034842"},{"apelido":"PEC da Revisão dos Fundos","autoria":"Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139703,"dataApresentacao":"2019-11-05","dataSituacaoAtual":"2020-03-09","ementa":"Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7833783,"identificacao":"PEC 187/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8035499"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139707,"dataApresentacao":"2019-11-05","dataSituacaoAtual":"2019-11-19","ementa":"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para definir a distribuição do valor do bônus de assinatura no modelo de partilha de produção.","enteIdentificador":"SF","id":7833902,"identificacao":"PL 5867/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8035495"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139717,"dataApresentacao":"2019-11-06","ementa":"Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante genérica a premeditação do delito.","enteIdentificador":"SF","id":7834285,"identificacao":"PL 5891/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8035792"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139724,"dataApresentacao":"2019-11-06","dataSituacaoAtual":"2023-04-25","ementa":"Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"SF","id":7834401,"identificacao":"PL 5898/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8035810"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139731,"dataApresentacao":"2019-11-06","dataSituacaoAtual":"2019-11-06","ementa":"Altera o artigo 221 da Constituição Federal, para estabelecer a pluralidade de ideias e a diversidade de opiniões como princípios a serem atendidos pelas emissoras de rádio e de televisão na produção e na programação do conteúdo por elas veiculado.","enteIdentificador":"SF","id":7834578,"identificacao":"PEC 190/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8036239"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139735,"dataApresentacao":"2019-11-06","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","ementa":"Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal.","enteIdentificador":"SF","id":7834640,"identificacao":"PEC 191/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8036318"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139747,"dataApresentacao":"2019-11-07","dataSituacaoAtual":"2021-03-22","ementa":"Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas.","enteIdentificador":"SF","id":7834859,"identificacao":"PEC 195/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8036482"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139966,"dataApresentacao":"2019-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-03-15","ementa":"Acresce § 7º ao art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de revisão periódica dos registros de agrotóxicos.","enteIdentificador":"SF","id":7846486,"identificacao":"PL 6198/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8036489"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139776,"dataApresentacao":"2019-11-07","ementa":"Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para revogar a redução prescricional para menores de 21 (vinte e um) anos.","enteIdentificador":"SF","id":7835687,"identificacao":"PL 5952/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8036528"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139805,"dataApresentacao":"2019-11-07","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate às Verminoses.","enteIdentificador":"SF","id":7834905,"identificacao":"PL 5986/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8036563"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140552,"dataApresentacao":"2019-11-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:45:14.615","ementa":"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer indenização mínima de 20% (vinte por cento) do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.","enteIdentificador":"SF","id":7834913,"identificacao":"PL 168/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8036567"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139806,"dataApresentacao":"2019-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre margem de tolerância nas infrações por excesso de velocidade.","enteIdentificador":"SF","id":7834921,"identificacao":"PL 5987/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8036571"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139749,"dataApresentacao":"2019-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-12T15:15:36.165","ementa":"Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo nº. 197, de 1991, que aprova o texto do tratado para a constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991.","enteIdentificador":"SF","id":7834969,"identificacao":"PDL 692/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8036595"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140042,"dataApresentacao":"2019-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.","enteIdentificador":"SF","id":7835035,"identificacao":"PL 3723/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8036675"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139788,"dataApresentacao":"2019-11-08","dataSituacaoAtual":"2020-05-04","ementa":"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os requisitos para prisão em decorrência de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.","enteIdentificador":"SF","id":7835864,"identificacao":"PL 5958/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8036730"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139839,"dataApresentacao":"2019-11-08","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para incluir causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição.","enteIdentificador":"SF","id":7837719,"identificacao":"PL 6019/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8037149"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139808,"dataApresentacao":"2019-11-08","dataSituacaoAtual":"2019-11-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovação de infração.","enteIdentificador":"SF","id":7835143,"identificacao":"PL 5989/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8037159"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139813,"dataApresentacao":"2019-11-08","dataSituacaoAtual":"2019-11-18","ementa":"Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aprimorar a técnica de investigação da ação controlada.","enteIdentificador":"SF","id":7835175,"identificacao":"PL 1678/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8037175"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139774,"dataApresentacao":"2019-11-12","dataSituacaoAtual":"2020-05-04","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo a prisão a partir da decisão de órgão jurisdicional colegiado recursal ou de competência originária.","enteIdentificador":"SF","id":7835625,"identificacao":"PL 5954/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8037413"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139775,"dataApresentacao":"2019-11-12","dataSituacaoAtual":"2020-05-04","ementa":"Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após decisão condenatória em segunda instância.","enteIdentificador":"SF","id":7835670,"identificacao":"PL 5956/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8037422"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139773,"dataApresentacao":"2019-11-12","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar o fornecimento de informações criminais pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).","enteIdentificador":"SF","id":7835619,"identificacao":"PL 5955/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8037424"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139785,"dataApresentacao":"2019-11-12","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras).","enteIdentificador":"SF","id":7835776,"identificacao":"PL 5961/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8037587"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139791,"dataApresentacao":"2019-11-12","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7836144,"identificacao":"PL 5970/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8037948"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139862,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2019-11-27","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a responsabilização civil do fabricante de armas de fogo nos casos em que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7838275,"identificacao":"PL 6047/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8039541"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139847,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para modificar o momento em que incidirá a tributação sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimentos.","enteIdentificador":"SF","id":7838045,"identificacao":"PL 6022/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8039879"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139848,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2025-03-28","ementa":"Dispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins botânicos, estabelece o Sistema Nacional de Jardins Botânicos, cria o Conselho Nacional de Jardins Botânicos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7838097,"identificacao":"PL 6031/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8040148"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139864,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2021-04-08","ementa":"Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a incidência de imposto de renda sobre lucros ou dividendos.","enteIdentificador":"SF","id":7838327,"identificacao":"PL 6037/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8040150"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139854,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2021-11-29","ementa":"Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7838116,"identificacao":"PL 6032/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8040154"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139859,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2019-11-27","ementa":"Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para estabelecer que o consórcio público de direito privado não integra a administração indireta dos consorciados.","enteIdentificador":"SF","id":7838206,"identificacao":"PL 6034/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8040156"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139858,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.","enteIdentificador":"SF","id":7838156,"identificacao":"PL 6033/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8040158"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139863,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2020-02-17","ementa":"Cria estímulo para o desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.","enteIdentificador":"SF","id":7838304,"identificacao":"PL 6036/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8040164"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139855,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2024-04-18","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7838118,"identificacao":"PL 6045/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8040172"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139852,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais.","enteIdentificador":"SF","id":7838109,"identificacao":"PL 6043/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8040176"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139851,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua vida útil.","enteIdentificador":"SF","id":7838107,"identificacao":"PL 6042/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8040178"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139850,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2019-11-27","ementa":"Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social","enteIdentificador":"SF","id":7838103,"identificacao":"PL 6041/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8040180"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139849,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.","enteIdentificador":"SF","id":7838099,"identificacao":"PL 6040/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8040182"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139867,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte.","enteIdentificador":"SF","id":7838375,"identificacao":"PL 6050/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8040186"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139869,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Susta a Portaria nº. 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº. 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.","enteIdentificador":"SF","id":7838393,"identificacao":"PDL 704/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8040585"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139880,"dataApresentacao":"2019-11-19","dataSituacaoAtual":"2019-11-20","ementa":"Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário.","enteIdentificador":"SF","id":7838773,"identificacao":"PEC 198/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8040871"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139981,"dataApresentacao":"2019-11-20","dataSituacaoAtual":"2019-12-06","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para instituir mecanismo de depósito em conta de garantia.","enteIdentificador":"SF","id":7846522,"identificacao":"PL 6213/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8041883"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139962,"dataApresentacao":"2019-11-20","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando confirmada por tribunal competente a sentença penal condenatória que fixar pena privativa de liberdade igual ou superior a oito anos de reclusão.","enteIdentificador":"SF","id":7846478,"identificacao":"PL 6202/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8041984"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139971,"dataApresentacao":"2019-11-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T12:22:25.916","ementa":"Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.","enteIdentificador":"SF","id":7846496,"identificacao":"PL 6204/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8041988"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139975,"dataApresentacao":"2019-11-20","dataSituacaoAtual":"2021-04-08","ementa":"Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o artigo 56 e dá outras providências criando as centrais de negócios.","enteIdentificador":"SF","id":7846506,"identificacao":"PLP 261/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8042881"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139984,"dataApresentacao":"2019-11-20","ementa":"Altera o art. 137 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para readequar a pena das rixas qualificadas pelo resultado morte e pelo resultado lesão corporal grave.","enteIdentificador":"SF","id":7846528,"identificacao":"PL 6216/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8044255"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139974,"dataApresentacao":"2019-11-20","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T11:52:19.272","ementa":"Dispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas.","enteIdentificador":"SF","id":7846504,"identificacao":"PL 6207/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8045115"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139977,"dataApresentacao":"2019-11-20","dataSituacaoAtual":"2019-12-04","ementa":"Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para inserir os agentes de segurança das autoridades legislativas no rol de atividades de interesse policial.","enteIdentificador":"SF","id":7846512,"identificacao":"PL 6208/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8045330"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139978,"dataApresentacao":"2019-11-21","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para uniformizar o valor das cirurgias oncológicas, a fim de facilitar sua realização em serviços cirúrgicos não pertencentes aos hospitais especializados em oncologia.","enteIdentificador":"SF","id":7846516,"identificacao":"PL 6209/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8047166"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139917,"dataApresentacao":"2019-11-21","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Insere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo.","enteIdentificador":"SF","id":7845448,"identificacao":"PEC 203/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8047219"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139916,"dataApresentacao":"2019-11-21","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Altera os arts. 49 e 225 da Constituição Federal para que o Congresso Nacional decida previamente sobre o corte e a supressão de vegetação da Floresta Amazônica.","enteIdentificador":"SF","id":7845422,"identificacao":"PEC 202/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8047221"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139986,"dataApresentacao":"2019-11-21","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para tratar do abandono afetivo de incapaz.","enteIdentificador":"SF","id":7846532,"identificacao":"PL 6218/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8047246"},{"autoria":"Senador José Maranhão (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139987,"dataApresentacao":"2019-11-21","dataSituacaoAtual":"2020-03-10","ementa":"Altera o Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, para estabelecer a responsabilidade solidária da União e da pessoa natural ou jurídica de direito privado proprietária de bem imóvel tombado.","enteIdentificador":"SF","id":7846534,"identificacao":"PL 6221/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8047252"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":139925,"dataApresentacao":"2019-11-22","dataSituacaoAtual":"2022-03-30","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 2.704/2019, nos autos do TC-018.272/2018-5, que trata de auditoria acerca das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.","enteIdentificador":"Mesa","id":7845332,"identificacao":"AVN 32/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8047680"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (DEM/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139985,"dataApresentacao":"2019-11-26","dataSituacaoAtual":"2024-04-12","ementa":"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de Carteira de Identidade mais recente ou de Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade.","enteIdentificador":"SF","id":7846530,"identificacao":"PL 6217/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8048331"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139970,"dataApresentacao":"2019-11-26","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:04:35.245","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer o percentual mínimo de aplicação de seus recursos na educação.","enteIdentificador":"SF","id":7846494,"identificacao":"PL 6194/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8048575"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139963,"dataApresentacao":"2019-11-26","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).","enteIdentificador":"SF","id":7846480,"identificacao":"PL 6201/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8048613"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139964,"dataApresentacao":"2019-11-26","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que concede isenção de IOF na aquisição de veículos automotor, para atualizar as hipóteses de concessão desses benefícios fiscais às pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7846482,"identificacao":"PL 6200/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8048615"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139982,"dataApresentacao":"2019-11-27","dataSituacaoAtual":"2024-06-20","ementa":"Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total que possibilita pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação.","enteIdentificador":"SF","id":7846524,"identificacao":"PL 6214/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8048802"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139983,"dataApresentacao":"2019-11-27","dataSituacaoAtual":"2019-12-06","ementa":"Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para regulamentar a tomada, pelo Ministério Público, de compromisso de ajustamento de conduta que onere órgão ou entidade da Administração Pública.","enteIdentificador":"SF","id":7846526,"identificacao":"PL 6215/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8048855"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139988,"dataApresentacao":"2019-11-27","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","ementa":"Dispõe sobre os Planos de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e ações estratégicas para a prevenção, monitoramento e controle de desmatamento em todo território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais; a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social do Pré-Sal; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que cria os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.","enteIdentificador":"SF","id":7846537,"identificacao":"PL 6230/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8048914"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139965,"dataApresentacao":"2019-11-27","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.","enteIdentificador":"SF","id":7846484,"identificacao":"PL 6199/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8049006"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139968,"dataApresentacao":"2019-11-27","dataSituacaoAtual":"2020-02-11","ementa":"Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV, para estabelecer condições de instalação e utilização da infraestrutura de transporte em terras indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":7846490,"identificacao":"PL 6195/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8049069"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140057,"dataApresentacao":"2019-11-27","dataSituacaoAtual":"2019-12-13","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para garantir ao corretor o recebimento integral da comissão a que faz jus, decorrente do seu trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":7848777,"identificacao":"PL 6282/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8049088"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140076,"dataApresentacao":"2019-11-27","dataSituacaoAtual":"2019-12-05","ementa":"Susta os Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003; o Decreto nº 10.030, de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados; e as Portarias nºs 126, 136 e 137 – COLOG, de 2019.","enteIdentificador":"SF","id":7846461,"identificacao":"PDL 725/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8049193"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140051,"dataApresentacao":"2019-11-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T21:19:43.266","ementa":"Autoriza, nos termos dos arts. 176 §1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":7846682,"identificacao":"PDL 723/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Exploração de recursos em terras indígenas","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8049416"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140286,"dataApresentacao":"2019-11-29","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 7.347, de 24 de julho de 1985, e 4.717, de 29 de junho de 1965, para estabelecer a aplicação do regime de tramitação prioritária aos processos judiciais referentes a desastres.","enteIdentificador":"SF","id":7847214,"identificacao":"PL 1191/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8049920"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140289,"dataApresentacao":"2019-11-29","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","ementa":"Acrescenta parágrafo ao art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a exigência de teste de gravidez nos exames demissionais.","enteIdentificador":"SF","id":7847236,"identificacao":"PL 6552/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8049932"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140294,"dataApresentacao":"2019-11-29","dataSituacaoAtual":"2023-03-31","ementa":"Institui o certificado Parceiros da Ressocialização a ser concedido às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional.","enteIdentificador":"SF","id":7847261,"identificacao":"PL 6556/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8049946"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140055,"dataApresentacao":"2019-12-02","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.","enteIdentificador":"SF","id":7848735,"identificacao":"PL 6283/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8050061"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140288,"dataApresentacao":"2019-12-02","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoa com neoplasias malignas, bem como reserva de assento em transporte coletivo e de vaga em estacionamento público, nas condições que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7847376,"identificacao":"PL 6551/2019 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8050093"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140025,"dataApresentacao":"2019-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Itapipoca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":7847459,"identificacao":"PDL 196/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8050137"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140077,"dataApresentacao":"2019-12-03","ementa":"Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais.","enteIdentificador":"SF","id":7849267,"identificacao":"PL 6304/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8050412"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140078,"dataApresentacao":"2019-12-03","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para prever a possibilidade da instituição de comissão temporária para examinar o mérito de propostas de emenda à Constituição.","enteIdentificador":"PLEN","id":7849268,"identificacao":"PRS 113/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8050418"},{"autoria":"Presidente de Comissão","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140089,"dataApresentacao":"2019-12-03","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Encaminha denúncia de feminicídio.","enteIdentificador":"PLEN","id":7849757,"identificacao":"OFS 43/2019","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Comunicação Legislativa Interna - não categorizada","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8052083"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140079,"dataApresentacao":"2019-12-03","dataSituacaoAtual":"2023-06-06","ementa":"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para determinar que, no caso de produtor rural, o prazo a que se refere o caput será contado a partir do início da atividade rural e não a partir da inscrição no Registro Público de Empresas.","enteIdentificador":"SF","id":7849270,"identificacao":"PL 6303/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8050728"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154329,"dataApresentacao":"2019-12-03","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7848104,"identificacao":"PL 2191/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8050730"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140058,"dataApresentacao":"2019-12-03","dataSituacaoAtual":"2019-12-13","ementa":"Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre herança vacante e ordem da vocação hereditária.","enteIdentificador":"SF","id":7848791,"identificacao":"PL 6281/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8050934"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140056,"dataApresentacao":"2019-12-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","ementa":"Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a obrigação de o transportador, em caso de cancelamento pelo usuário de transporte, reembolsar o valor integral pago pelo bilhete de passagem.","enteIdentificador":"SF","id":7848767,"identificacao":"PL 6285/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8051018"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140062,"dataApresentacao":"2019-12-04","dataSituacaoAtual":"2021-04-08","ementa":"Altera a Lei Complementar altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para melhorar a gestão do patrimônio público imobilizado no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":7848854,"identificacao":"PLP 264/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8051159"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140083,"dataApresentacao":"2019-12-04","dataSituacaoAtual":"2019-12-05","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2019.","enteIdentificador":"Mesa","id":7849771,"identificacao":"AVN 33/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8052089"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140068,"dataApresentacao":"2019-12-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-02T03:00:04.043","ementa":"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para estabelecer que, nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário da administração pública federal, os recursos arrecadados em pagamento pela outorga da concessão, pela sua renovação e prorrogação serão investidos, preferencialmente, na unidade da Federação onde se localiza a rodovia, a ferrovia, o porto ou aeroporto concedido.","enteIdentificador":"SF","id":7849006,"identificacao":"PL 6296/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8051429"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140071,"dataApresentacao":"2019-12-04","dataSituacaoAtual":"2019-12-13","ementa":"Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação da declaração de bens dos agentes públicos submetidos à lei de conflito de interesses.","enteIdentificador":"SF","id":7849015,"identificacao":"PL 6297/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8051456"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140073,"dataApresentacao":"2019-12-04","dataSituacaoAtual":"2019-12-04","ementa":"Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.","enteIdentificador":"SF","id":7849073,"identificacao":"PEC 211/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8051500"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140072,"dataApresentacao":"2019-12-04","dataSituacaoAtual":"2019-12-13","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de segurança no transporte privado remunerado individual de passageiros.","enteIdentificador":"SF","id":7849071,"identificacao":"PL 6299/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8051538"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140075,"dataApresentacao":"2019-12-04","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, com o objetivo de ampliar os comportamentos vedados aos senadores e as hipóteses de desacato ao Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7849217,"identificacao":"PRS 112/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8051612"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140081,"dataApresentacao":"2019-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-05-05","ementa":"Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.","enteIdentificador":"SF","id":7849279,"identificacao":"PEC 212/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8051632"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140080,"dataApresentacao":"2019-12-04","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","ementa":"Institui o Dia Nacional do Teletrabalho.","enteIdentificador":"SF","id":7849273,"identificacao":"PL 6302/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8051667"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140304,"dataApresentacao":"2019-12-05","dataSituacaoAtual":"2019-12-19","ementa":"Altera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre infrações administrativas contra as leis de finanças públicas.","enteIdentificador":"SF","id":7849412,"identificacao":"PL 6561/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8051817"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140301,"dataApresentacao":"2019-12-05","dataSituacaoAtual":"2019-12-19","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a realização de audiências públicas em processos judiciais.","enteIdentificador":"SF","id":7849436,"identificacao":"PL 4527/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8051829"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140299,"dataApresentacao":"2019-12-05","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever ressalvas à gratuidade das despesas no âmbito dos Juizados Especiais.","enteIdentificador":"SF","id":7849442,"identificacao":"PL 3191/2019 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8051834"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140246,"dataApresentacao":"2019-12-05","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Institui o Prêmio Luís Gama do Senado Federal, a ser conferido anualmente a matérias jornalísticas que tratem da cultura negra.","enteIdentificador":"PLEN","id":7854906,"identificacao":"PRS 117/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8051994"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140133,"dataApresentacao":"2019-12-10","dataSituacaoAtual":"2019-12-11","ementa":"Susta o artigo 2º e 3°, da Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019, que Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), do COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.","enteIdentificador":"SF","id":7850612,"identificacao":"PDL 745/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8052912"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140147,"dataApresentacao":"2019-12-10","dataSituacaoAtual":"2019-12-20","ementa":"Dispõe sobre normas gerais para o combate e a prevenção à corrupção e aos crimes de alto valor patrimonial por todos os órgãos dos três Poderes da República Federativa do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":7852172,"identificacao":"PL 6402/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8053066"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140145,"dataApresentacao":"2019-12-10","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Altera as Lei nos 8,742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa-Família.","enteIdentificador":"SF","id":7852154,"identificacao":"PL 6394/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8053141"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140135,"dataApresentacao":"2019-12-10","dataSituacaoAtual":"2019-12-11","ementa":"Susta o artigo 1º da Portaria n. 328, de 5 de abril de 2018, do Ministro de Estado da Educação.","enteIdentificador":"SF","id":7851005,"identificacao":"PDL 746/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8053195"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140141,"dataApresentacao":"2019-12-10","dataSituacaoAtual":"2019-12-20","ementa":"Determina que, em cada Estado da Federação, a União definirá um número mínimo de Municípios-sede para a realização de provas, exames, avaliações e outras atividades que exijam a presença do candidato em concursos e processos seletivos públicos federais.","enteIdentificador":"SF","id":7852115,"identificacao":"PL 6405/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8053241"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140159,"dataApresentacao":"2019-12-10","dataSituacaoAtual":"2019-12-11","ementa":"Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem concorrentemente sobre matéria contratual, no âmbito do direito civil.","enteIdentificador":"SF","id":7852423,"identificacao":"PLP 268/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8053267"},{"autoria":"Senador Luiz Pastore (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140160,"dataApresentacao":"2019-12-10","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","ementa":"Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7852447,"identificacao":"PL 6395/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8053298"},{"autoria":"Senador Luiz Pastore (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140142,"dataApresentacao":"2019-12-10","dataSituacaoAtual":"2024-05-09","ementa":"Dispõe sobre a imposição de penalidades relacionadas ao comércio exterior; altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956; revoga o art. 67 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.","enteIdentificador":"SF","id":7852129,"identificacao":"PL 6406/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8053300"},{"autoria":"Senador Luiz Pastore (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140152,"dataApresentacao":"2019-12-10","dataSituacaoAtual":"2023-10-25","ementa":"Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":7852235,"identificacao":"PL 6403/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8053302"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140150,"dataApresentacao":"2019-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","ementa":"Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) prevista no art. 60, incisos V e VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","enteIdentificador":"SF","id":7852200,"identificacao":"PLP 270/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8053387"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140155,"dataApresentacao":"2019-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte coletivo interestadual.","enteIdentificador":"SF","id":7852366,"identificacao":"PL 6396/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8053783"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140158,"dataApresentacao":"2019-12-11","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar os critérios de distribuição dos recursos do FPMInterior.","enteIdentificador":"SF","id":7852388,"identificacao":"PLP 269/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8053878"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140180,"dataApresentacao":"2019-12-11","ementa":"Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aplicar a pena do crime de estupro à conduta de constranger, molestar ou importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.","enteIdentificador":"SF","id":7852997,"identificacao":"PL 6419/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8054374"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140181,"dataApresentacao":"2019-12-11","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Insere o § 3º no art. 33 da Lei nº 6.538, de 25 de junho de 1978, que dispõe sobre serviços postais, para vedar a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, por remessas isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.","enteIdentificador":"SF","id":7852999,"identificacao":"PL 6420/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8054380"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140184,"dataApresentacao":"2019-12-11","dataSituacaoAtual":"2019-12-12","ementa":"Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.","enteIdentificador":"SF","id":7853132,"identificacao":"PEC 222/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8054409"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140173,"dataApresentacao":"2019-12-11","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7852681,"identificacao":"PEC 224/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8054544"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140199,"dataApresentacao":"2019-12-12","dataSituacaoAtual":"2019-12-12","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.147, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.","enteIdentificador":"SF","id":7852796,"identificacao":"PDL 751/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8054689"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140205,"dataApresentacao":"2019-12-12","dataSituacaoAtual":"2019-12-12","ementa":"Veda concessão e majoração de isenções e benefícios previdenciários na vigência do regime definido no art. 106 do ADCT.","enteIdentificador":"SF","id":7853575,"identificacao":"PEC 226/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8054710"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140201,"dataApresentacao":"2019-12-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-25T10:00:42.773","ementa":"Susta o Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019, do Presidente da República, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.","enteIdentificador":"SF","id":7853073,"identificacao":"PDL 752/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8054902"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140239,"dataApresentacao":"2019-12-13","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera o art. 1.788 da Lei n.º10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.","enteIdentificador":"SF","id":7854817,"identificacao":"PL 6468/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8055666"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140244,"dataApresentacao":"2019-12-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","ementa":"Regulamenta a profissão do Profissional Instrutor de Pilates e seu exercício.","enteIdentificador":"SF","id":7854866,"identificacao":"PL 6469/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8055706"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140243,"dataApresentacao":"2019-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Isenta os sócios de startups de pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de documentos necessários à viagem ao exterior para apresentação de soluções desenvolvidas pelo empreendimento.","enteIdentificador":"SF","id":7854837,"identificacao":"PL 6470/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8056152"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140241,"dataApresentacao":"2019-12-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T13:07:49.678","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever o Micro Empreendedor Jovem.","enteIdentificador":"SF","id":7854833,"identificacao":"PLP 274/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8056154"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140240,"dataApresentacao":"2019-12-16","dataSituacaoAtual":"2019-12-17","ementa":"Altera os arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para definir as datas de realização do primeiro e segundo turno das eleições.","enteIdentificador":"SF","id":7854831,"identificacao":"PEC 228/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8056158"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140248,"dataApresentacao":"2019-12-17","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.","enteIdentificador":"SF","id":7855013,"identificacao":"PL 6473/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8056372"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140271,"dataApresentacao":"2019-12-17","dataSituacaoAtual":"2024-03-08","ementa":"Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.","enteIdentificador":"SF","id":7856184,"identificacao":"PEC 229/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8056601"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140268,"dataApresentacao":"2019-12-17","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Institui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.","enteIdentificador":"SF","id":7855709,"identificacao":"PL 6479/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8056617"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140270,"dataApresentacao":"2019-12-17","ementa":"Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir a imputação de ato infracional como fundamento para a falsa acusação.","enteIdentificador":"SF","id":7855872,"identificacao":"PL 6482/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8056767"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140535,"dataApresentacao":"2019-12-17","dataSituacaoAtual":"2020-02-14","ementa":"Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dispor sobre o uso do capital intelectual e novos critérios envolvendo o estímulo à participação de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no processo de inovação.","enteIdentificador":"SF","id":7861822,"identificacao":"PL 138/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8057180"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140456,"dataApresentacao":"2019-12-17","dataSituacaoAtual":"2021-02-25","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação/Gabinete do Ministro, que “dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.","enteIdentificador":"SF","id":7855876,"identificacao":"PDL 13/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8057377"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140330,"dataApresentacao":"2019-12-17","dataSituacaoAtual":"2019-12-19","ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prever o registro do nome e do prenome de criança nascida morta ou que tenha morrido na ocasião do parto, caso seja esta a vontade dos pais.","enteIdentificador":"SF","id":7856037,"identificacao":"PL 1142/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8057497"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140323,"dataApresentacao":"2019-12-17","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre veículos de transporte de semoventes e sobre habilitação dos condutores desses veículos.","enteIdentificador":"SF","id":7856087,"identificacao":"PL 6567/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8057531"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140318,"dataApresentacao":"2019-12-17","dataSituacaoAtual":"2023-04-20","ementa":"Denomina Agência Prefeito Nenê Simão a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":7856111,"identificacao":"PL 6564/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8057543"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140317,"dataApresentacao":"2019-12-17","dataSituacaoAtual":"2024-02-29","ementa":"Denomina Agência Benjamin Manoel a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Município de Arujá, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":7856119,"identificacao":"PL 6563/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8057547"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140316,"dataApresentacao":"2019-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-06-12","ementa":"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.","enteIdentificador":"SF","id":7856127,"identificacao":"PL 6562/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8057551"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140312,"dataApresentacao":"2019-12-17","dataSituacaoAtual":"2024-11-29","ementa":"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir o Dia Nacional de Prevenção a Desastres.","enteIdentificador":"SF","id":7856143,"identificacao":"PL 728/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8057559"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140310,"dataApresentacao":"2019-12-17","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Estabelece alíquota para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à carne bovina.","enteIdentificador":"PLEN","id":7857613,"identificacao":"PRS 121/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Fixação de alíquotas de impostos","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8057773"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140458,"dataApresentacao":"2019-12-17","dataSituacaoAtual":"2020-02-05","ementa":"Susta o art. 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.765, de 27 de outubro de 2019, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).","enteIdentificador":"SF","id":7856766,"identificacao":"PDL 15/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8058130"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140353,"dataApresentacao":"2019-12-18","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Nos termos dos arts. 102-A, inciso I, e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), relação entre as recentes mudanças na condução das políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento e o aumento das taxas de desmatamento na Amazônia. A análise deverá incluir a efetividade de programas, ações, projetos e estrutura de governança afetos a essas políticas, com ênfase no ano de 2019, e concluir sobre eventual responsabilidade por ação ou omissão da atual gestão do Ministério do Meio Ambiente.","enteIdentificador":"PLEN","id":7858102,"identificacao":"PFS 4/2019","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8059452"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140345,"dataApresentacao":"2019-12-18","ementa":"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio.","enteIdentificador":"SF","id":7857910,"identificacao":"PL 6584/2019","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8058773"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140347,"dataApresentacao":"2019-12-18","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Transforma o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, criado pelo Decreto no 93.546, de 6 de novembro de 1986, em Área de Proteção Ambiental da Lagoa do Peixe.","enteIdentificador":"SF","id":7857978,"identificacao":"PL 6589/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8058926"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140348,"dataApresentacao":"2019-12-18","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Estabelece normas e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7857980,"identificacao":"PL 6590/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8058928"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140340,"dataApresentacao":"2019-12-18","dataSituacaoAtual":"2019-12-20","ementa":"Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7857865,"identificacao":"PEC 233/2019","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8059076"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140342,"dataApresentacao":"2019-12-18","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Revoga os incisos IV a VI do art. 2º da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979.","enteIdentificador":"SF","id":7857885,"identificacao":"PL 6591/2019 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8059213"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140621,"dataApresentacao":"2019-12-19","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":7864461,"identificacao":"PL 185/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8062760"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140516,"dataApresentacao":"2019-12-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.","enteIdentificador":"SF","id":7861630,"identificacao":"PLP 2/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8059607"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140557,"dataApresentacao":"2019-12-19","dataSituacaoAtual":"2020-02-07","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, para fins de obtenção de benefício do Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, cujas contribuições tenham sido compensadas, restituídas ou não recolhidas, deverá indenizar ao Instituto Nacional do Seguro Social as contribuições relativas ao citado período.","enteIdentificador":"SF","id":7858401,"identificacao":"PL 174/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8059754"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140412,"dataApresentacao":"2019-12-19","dataSituacaoAtual":"2021-09-15","ementa":"Confere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Terra do Gaitaço.","enteIdentificador":"SF","id":7858425,"identificacao":"PL 1/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8059766"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140559,"dataApresentacao":"2019-12-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatório o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.","enteIdentificador":"SF","id":7858433,"identificacao":"PL 176/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8059770"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140561,"dataApresentacao":"2019-12-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita.","enteIdentificador":"SF","id":7858446,"identificacao":"PL 178/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8059779"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140563,"dataApresentacao":"2019-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T08:24:06.161","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.","enteIdentificador":"SF","id":7858462,"identificacao":"PL 181/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8059787"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140564,"dataApresentacao":"2019-12-19","dataSituacaoAtual":"2020-02-07","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para definir valor que ocasiona grave dano à coletividade.","enteIdentificador":"SF","id":7858470,"identificacao":"PL 182/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8059791"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140414,"dataApresentacao":"2019-12-19","dataSituacaoAtual":"2023-04-20","ementa":"Denomina Agência Luiz Antonio Serrano a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Município de Guararema, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":7858478,"identificacao":"PL 3/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8059795"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140548,"dataApresentacao":"2019-12-19","dataSituacaoAtual":"2024-03-25","ementa":"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de dispor sobre a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos, para atendimentos terapêuticos multidisciplinares, com ações multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais, a pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7858526,"identificacao":"PL 2868/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8059819"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140549,"dataApresentacao":"2019-12-19","dataSituacaoAtual":"2020-02-07","ementa":"Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adaptá-lo ao texto do caput do referido artigo.","enteIdentificador":"SF","id":7858534,"identificacao":"PL 4639/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8059823"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140565,"dataApresentacao":"2019-12-20","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a medida administrativa de remoção de veículo automotor não licenciado.","enteIdentificador":"SF","id":7858608,"identificacao":"PL 183/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8059944"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140476,"dataApresentacao":"2020-01-22","dataSituacaoAtual":"2021-08-26","ementa":"Dá nova redação à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências” para excluir da cobrança de direitos autorais relativos à execução musical os eventos promovidos por instituições beneficentes e os eventos de caráter eminentemente filantrópico.","enteIdentificador":"SF","id":7860817,"identificacao":"PL 70/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8060886"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140478,"dataApresentacao":"2020-02-03","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica.","enteIdentificador":"SF","id":7860839,"identificacao":"PL 71/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061091"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140506,"dataApresentacao":"2020-02-03","dataSituacaoAtual":"2020-02-14","ementa":"Esta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretação de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretação de medidas cautelares reais ou pessoas e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada.","enteIdentificador":"SF","id":7861433,"identificacao":"PL 115/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061103"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140464,"dataApresentacao":"2020-02-03","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar recursos da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de hospitais especializados em tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":7860691,"identificacao":"PL 32/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061120"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140472,"dataApresentacao":"2020-02-03","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Acrescenta art. 30-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família, no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":7860775,"identificacao":"PL 34/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061122"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140460,"dataApresentacao":"2020-02-03","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.","enteIdentificador":"SF","id":7860625,"identificacao":"PL 33/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061124"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140439,"dataApresentacao":"2020-02-03","ementa":"Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 6195/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":7860148,"identificacao":"RQS 6/2020","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061158"},{"autoria":"Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140475,"dataApresentacao":"2020-02-03","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Institui o Prêmio Nacional Escola Nota Dez, com o objetivo de premiar escolas públicas com melhores resultados de aprendizagem no Ensino Fundamental.","enteIdentificador":"SF","id":7860803,"identificacao":"PL 68/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061170"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140457,"dataApresentacao":"2020-02-04","dataSituacaoAtual":"2020-02-05","ementa":"Susta os efeitos do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).","enteIdentificador":"SF","id":7860301,"identificacao":"PDL 14/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061279"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140533,"dataApresentacao":"2020-02-04","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para determinar atendimento preferencial à pessoa diabética quando da realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio.","enteIdentificador":"SF","id":7861798,"identificacao":"PL 140/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061283"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140483,"dataApresentacao":"2020-02-04","dataSituacaoAtual":"2020-02-13","ementa":"Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a celebração de solenidades de inauguração de obras públicas em ano eleitoral e a manifestação de candidatos ou em seu favor em eventos culturais custeados, mesmo que parcialmente, com recursos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":7860901,"identificacao":"PL 74/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061289"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140452,"dataApresentacao":"2020-02-04","dataSituacaoAtual":"2020-02-04","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao § 3º do art. 21 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), Plano de Revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022.","enteIdentificador":"Mesa","id":7860336,"identificacao":"MCN 2/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061305"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140469,"dataApresentacao":"2020-02-04","dataSituacaoAtual":"2020-02-13","ementa":"Assegura o direito ao recálculo dos benefícios com base em todo período contributivo aos segurados do Regime Geral de Previdência Social filiados até 28 de novembro de 1999, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7860744,"identificacao":"PL 35/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061347"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140526,"dataApresentacao":"2020-02-04","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera a Resolução nº 93, de 1970, para alterar a forma de escolha do Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).","enteIdentificador":"PLEN","id":7861713,"identificacao":"PRS 3/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061441"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140525,"dataApresentacao":"2020-02-04","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera a Resolução nº 93, de 1970, para incluir os §§ 2º ao 4º no art. 102-B, para tratar de apreciação de Proposta de Fiscalização e Controle.","enteIdentificador":"PLEN","id":7861708,"identificacao":"PRS 2/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061439"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140523,"dataApresentacao":"2020-02-04","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7861704,"identificacao":"PRS 1/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061437"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140522,"dataApresentacao":"2020-02-04","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para dispor sobre a correção de aposentadorias concedidas em descumprimento do prazo legal.","enteIdentificador":"SF","id":7861683,"identificacao":"PL 118/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061450"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140481,"dataApresentacao":"2020-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-14T16:17:05.75","ementa":"Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7860887,"identificacao":"PL 76/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061498"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140505,"dataApresentacao":"2020-02-04","dataSituacaoAtual":"2025-12-01","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-30T10:47:25.998","ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.","enteIdentificador":"SF","id":7861422,"identificacao":"PL 113/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061614"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140509,"dataApresentacao":"2020-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-26T16:32:34.685","ementa":"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para modificar o processo de cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga.","enteIdentificador":"SF","id":7861475,"identificacao":"PL 114/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061616"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140488,"dataApresentacao":"2020-02-04","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de informar o preço de produto ou serviço ofertado por meio de redes sociais, e vedar a oferta de produtos ou serviços com preços diferenciados em razão de perfis ou características individuais de consumidores apuradas nessas redes.","enteIdentificador":"SF","id":7860971,"identificacao":"PL 97/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061733"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140531,"dataApresentacao":"2020-02-05","dataSituacaoAtual":"2020-02-14","ementa":"Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação de alteração do prenome e do gênero no registro civil das pessoas naturais, quando divergentes do sexo designado ao requerente ao nascer.","enteIdentificador":"SF","id":7861794,"identificacao":"PL 136/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8062241"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140539,"dataApresentacao":"2020-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-26T16:36:14.378","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos que fomentem maior transparência e publicidade no Exame Nacional no Ensino Médio – Enem.","enteIdentificador":"SF","id":7861851,"identificacao":"PL 143/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8062341"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140541,"dataApresentacao":"2020-02-05","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","ementa":"Proíbe, em todo o território nacional, a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas para o acondicionamento e o transporte de mercadorias que contenham, em sua composição, polímeros plásticos.","enteIdentificador":"SF","id":7861881,"identificacao":"PL 145/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8062509"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140551,"dataApresentacao":"2020-02-05","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”, para estabelecer mecanismo operacional de transparência executiva sobre o planejamento, a execução, o controle e a avaliação da gestão pública.","enteIdentificador":"SF","id":7862037,"identificacao":"PL 155/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8062582"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140550,"dataApresentacao":"2020-02-05","dataSituacaoAtual":"2020-02-14","ementa":"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para especificar a abrangência da conduta tipificada no inciso II de seu art. 2º, relativa ao não recolhimento pelo responsável tributário de tributo descontado ou cobrado do contribuinte.","enteIdentificador":"SF","id":7862020,"identificacao":"PL 158/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8062625"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140576,"dataApresentacao":"2020-02-06","dataSituacaoAtual":"2020-02-07","ementa":"Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.","enteIdentificador":"SF","id":7862583,"identificacao":"PEC 1/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8062766"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140569,"dataApresentacao":"2020-02-06","dataSituacaoAtual":"2023-03-22","ementa":"Impedir a privatização dos CORREIOS","enteIdentificador":"CDH","id":7862262,"identificacao":"SUG 1/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8062900"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140572,"dataApresentacao":"2020-02-06","dataSituacaoAtual":"2020-02-07","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais.","enteIdentificador":"SF","id":7862270,"identificacao":"PL 3796/2019 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8062904"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140602,"dataApresentacao":"2020-02-06","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio de vulnerável e torná-lo inafiançável e imprescritível, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o homicídio de vulnerável no rol dos crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":7863641,"identificacao":"PL 214/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8063104"},{"autoria":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140575,"dataApresentacao":"2020-02-06","dataSituacaoAtual":"2020-02-18","ementa":"Sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 240, de 2011.","enteIdentificador":"CRE","id":7862551,"identificacao":"REQ 4/2020 - CRE","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Sobrestamento ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8063175"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140622,"dataApresentacao":"2020-02-06","dataSituacaoAtual":"2022-02-08","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre acessibilidade no exercício das funções parlamentares e na participação e assistência do público ao desempenho daquelas funções.","enteIdentificador":"PLEN","id":7864464,"identificacao":"PRS 4/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8063190"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140635,"dataApresentacao":"2020-02-06","dataSituacaoAtual":"2025-04-03","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.","enteIdentificador":"SF","id":7864657,"identificacao":"PL 243/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8063192"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140628,"dataApresentacao":"2020-02-06","dataSituacaoAtual":"2025-11-19","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T07:37:17.385","ementa":"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a publicidade de bebidas alcóolicas nos veículos de comunicação e seu patrocínio a eventos esportivos.","enteIdentificador":"SF","id":7864556,"identificacao":"PL 224/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8063326"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140626,"dataApresentacao":"2020-02-06","dataSituacaoAtual":"2021-08-31","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para aumentar a transparência do processo de liberação e execução de emendas parlamentares.","enteIdentificador":"SF","id":7864527,"identificacao":"PLP 6/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8063328"},{"autoria":"Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140791,"dataApresentacao":"2020-02-10","dataSituacaoAtual":"2023-04-04","ementa":"Altera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar dispositivos com o escopo de estimular o alistamento eleitoral para adolescentes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 anos, bem como promover maior participação de jovens na política.","enteIdentificador":"SF","id":7869051,"identificacao":"PL 398/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8064089"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140618,"dataApresentacao":"2020-02-11","dataSituacaoAtual":"2020-02-11","ementa":"Susta o Decreto Presidencial nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.","enteIdentificador":"SF","id":7864039,"identificacao":"PDL 36/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8064675"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140623,"dataApresentacao":"2020-02-11","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Estabelece a alíquota zero de todos os tributos federais incidentes sobre combustíveis e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7864476,"identificacao":"PL 221/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8064683"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140616,"dataApresentacao":"2020-02-11","dataSituacaoAtual":"2022-02-08","ementa":"Susta a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que revogou as normativas que definem os parâmetros e custeio do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB)","enteIdentificador":"SF","id":7864052,"identificacao":"PDL 35/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8064685"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140625,"dataApresentacao":"2020-02-11","dataSituacaoAtual":"2024-05-16","ementa":"Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para prever a assistência de bibliotecários às bibliotecas escolares.","enteIdentificador":"SF","id":7864519,"identificacao":"PL 226/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8064715"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140630,"dataApresentacao":"2020-02-11","ementa":"Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, para instituir passe livre no transporte terrestre coletivo interestadual e no transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano em datas de eleições.","enteIdentificador":"SF","id":7864578,"identificacao":"PL 227/2020","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8064717"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140624,"dataApresentacao":"2020-02-11","dataSituacaoAtual":"2020-02-20","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.","enteIdentificador":"SF","id":7864497,"identificacao":"PL 222/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8064733"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140627,"dataApresentacao":"2020-02-11","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Institui o Fundo de Aplicação das Economias Parlamentares (Faep) e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7864539,"identificacao":"PL 225/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8064746"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140619,"dataApresentacao":"2020-02-11","dataSituacaoAtual":"2020-02-11","ementa":"Susta o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que revoga o Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000 e o Decreto nº 6.985, de 20 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.","enteIdentificador":"SF","id":7864276,"identificacao":"PDL 37/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8064862"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140620,"dataApresentacao":"2020-02-11","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Estabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional","enteIdentificador":"SF","id":7864449,"identificacao":"PL 220/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8064864"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140631,"dataApresentacao":"2020-02-11","dataSituacaoAtual":"2020-02-11","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.","enteIdentificador":"SF","id":7864606,"identificacao":"PDL 40/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8065113"},{"autoria":"Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140634,"dataApresentacao":"2020-02-11","dataSituacaoAtual":"2020-02-20","ementa":"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir licitação no caso de venda de ações que implique a perda do controle acionário da empresa.","enteIdentificador":"SF","id":7864650,"identificacao":"PL 245/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8065126"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140640,"dataApresentacao":"2020-02-11","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Regulamenta a política de inserção profissional, habilitação e reabilitação de trabalhadores pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).","enteIdentificador":"SF","id":7864744,"identificacao":"PL 250/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8065135"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140744,"dataApresentacao":"2020-02-12","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Institui o Selo Nacional de Sustentabilidade Empresarial, conferido a empresas que contribuam para a redução dos impactos ao meio ambiente, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dar preferência, como critério de desempate nas licitações, às empresas detentoras do Selo.","enteIdentificador":"SF","id":7868122,"identificacao":"PL 358/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8065269"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140738,"dataApresentacao":"2020-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-04-26","ementa":"Acrescenta Seção IV ao Capítulo VI da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a atividade de apoio às Pessoas com Deficiência na inserção e manutenção do trabalho e do emprego.","enteIdentificador":"SF","id":7868015,"identificacao":"PL 357/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8065962"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140742,"dataApresentacao":"2020-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:44:34.077","ementa":"Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para permitir a utilização de autorização para a outorga da atividade de geração de energia elétrica a partir de empreendimento de potência superior a 5.000 kW e inferior a 500.000 kW destinada a uso exclusivo do autoprodutor e à produção independente de energia.","enteIdentificador":"SF","id":7868062,"identificacao":"PL 318/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8066177"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140713,"dataApresentacao":"2020-02-13","dataSituacaoAtual":"2020-02-17","ementa":"Susta o art. 8º Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.","enteIdentificador":"SF","id":7865728,"identificacao":"PDL 53/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8066406"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140714,"dataApresentacao":"2020-02-13","dataSituacaoAtual":"2020-02-17","ementa":"Susta o art. 6º do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.","enteIdentificador":"SF","id":7865732,"identificacao":"PDL 54/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8066408"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140737,"dataApresentacao":"2020-02-13","dataSituacaoAtual":"2020-03-03","ementa":"Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a redução dos valores de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como a sua atualização anual.","enteIdentificador":"SF","id":7867989,"identificacao":"PL 356/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8066859"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140735,"dataApresentacao":"2020-02-14","dataSituacaoAtual":"2020-02-18","ementa":"Susta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 304, de 17 de setembro de 2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.","enteIdentificador":"SF","id":7867324,"identificacao":"PDL 56/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8067697"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140739,"dataApresentacao":"2020-02-17","dataSituacaoAtual":"2020-03-03","ementa":"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a finalidade de caracterizar a conduta de abandonar bens móveis e imóveis públicos como ato de improbidade administrativa.","enteIdentificador":"SF","id":7868030,"identificacao":"PL 362/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8067962"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140780,"dataApresentacao":"2020-02-18","dataSituacaoAtual":"2023-02-15","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão n° 62/2020, nos autos do processo TC 000.605/2019-0, que trata de Representação para avaliar a conformidade das concessões de benefícios tributários decorrentes da Lei 13.799/2019 diante dos requisitos exigidos pela LRF, pela LDO/2019 e pelo disposto no art. 113 do ADCT.","enteIdentificador":"Mesa","id":7868664,"identificacao":"AVN 2/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8069050"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140736,"dataApresentacao":"2020-02-18","dataSituacaoAtual":"2024-04-09","ementa":"Altera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei n. º 227, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro.","enteIdentificador":"SF","id":7867980,"identificacao":"PL 355/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8068246"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140734,"dataApresentacao":"2020-02-18","dataSituacaoAtual":"2020-02-18","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.","enteIdentificador":"SF","id":7867890,"identificacao":"PDL 55/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8068266"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140781,"dataApresentacao":"2020-02-18","dataSituacaoAtual":"2023-02-15","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 89/2020, nos autos do TC-039.464/2019-9, que trata de consulta acerca do momento e da forma de aplicação do disposto no art. 2º, inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).","enteIdentificador":"Mesa","id":7868696,"identificacao":"AVN 3/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8069068"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140943,"dataApresentacao":"2020-02-18","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":7872055,"identificacao":"PL 503/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8068307"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PROS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152611,"dataApresentacao":"2020-02-18","dataSituacaoAtual":"2023-06-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:54:51.597","ementa":"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever o pagamento do seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental e aos seus familiares que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8237841,"identificacao":"PL 824/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8068564"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140761,"dataApresentacao":"2020-02-18","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T16:45:44.335","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.","enteIdentificador":"SF","id":7868376,"identificacao":"PL 375/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8068568"},{"autoria":"Senador Luiz Pastore (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140760,"dataApresentacao":"2020-02-18","dataSituacaoAtual":"2022-03-15","ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Marechal Cândido Rondon, destinada a homenagear personalidades que tenham oferecido contribuição relevante no campo do indigenismo, do ambientalismo e do pacifismo no Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":7868358,"identificacao":"PRS 5/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8068586"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140754,"dataApresentacao":"2020-02-18","dataSituacaoAtual":"2020-02-18","ementa":"Susta o Decreto nº 10.235, de 11 de fevereiro de 2020, que altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade e revoga o caput, inciso III, alíneas “a” a “e” do inciso X, incisos XII, XV, XVII do art. 6º e incisos VI a XX do caput do art. 7º do Decreto nº 4.703/2003.","enteIdentificador":"SF","id":7868250,"identificacao":"PDL 59/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8068588"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140759,"dataApresentacao":"2020-02-18","dataSituacaoAtual":"2020-03-03","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.","enteIdentificador":"SF","id":7868357,"identificacao":"PL 377/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8068594"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140787,"dataApresentacao":"2020-02-18","dataSituacaoAtual":"2024-04-19","ementa":"Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para estender os benefícios concedidos a debêntures de infraestrutura e pesquisa, desenvolvimento e inovação, a debêntures objeto de distribuição pública para financiamento de projetos de investimentos sustentáveis.","enteIdentificador":"SF","id":7868837,"identificacao":"PL 392/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8068727"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140789,"dataApresentacao":"2020-02-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-03","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer o dever de prestação de contas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) perante o Tribunal de Contas da União (TCU).","enteIdentificador":"SF","id":7868864,"identificacao":"PL 393/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8069048"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140790,"dataApresentacao":"2020-02-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega para que ofereçam seguro de acidentes pessoais para seus entregadores.","enteIdentificador":"SF","id":7868959,"identificacao":"PL 391/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8069058"},{"autoria":"SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140786,"dataApresentacao":"2020-02-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-15","ementa":"Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 14, inciso IV, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE referente ao exercício de 2020.","enteIdentificador":"Mesa","id":7868824,"identificacao":"OFN 1/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatórios dos fundos constitucionais","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8069202"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140793,"dataApresentacao":"2020-02-19","dataSituacaoAtual":"2023-04-13","ementa":"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer limite para a exposição total de crédito das instituições financeiras e promover a concorrência no Sistema Financeiro Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7869213,"identificacao":"PLP 13/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8069367"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140945,"dataApresentacao":"2020-02-19","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Dispõe sobre o Estatuto dos Pacientes.","enteIdentificador":"SF","id":7872081,"identificacao":"PL 493/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8069461"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140808,"dataApresentacao":"2020-02-19","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias.","enteIdentificador":"SF","id":7869752,"identificacao":"PEC 4/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8069504"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140934,"dataApresentacao":"2020-02-21","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar as condutas de prestar informação inverídica e adulterar demonstrativos e balanços públicos.","enteIdentificador":"SF","id":7871895,"identificacao":"PL 495/2020","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8070203"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140922,"dataApresentacao":"2020-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-05-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T15:15:21.539","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.","enteIdentificador":"SF","id":7871767,"identificacao":"PL 485/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8070744"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140946,"dataApresentacao":"2020-03-02","dataSituacaoAtual":"2020-03-13","ementa":"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para expressamente incluir as milícias como organizações criminosas e aumentar as penas dos crimes nela previstos.","enteIdentificador":"SF","id":7872089,"identificacao":"PL 501/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8070753"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140951,"dataApresentacao":"2020-03-02","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.","enteIdentificador":"SF","id":7872149,"identificacao":"PL 499/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8070755"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140930,"dataApresentacao":"2020-03-02","dataSituacaoAtual":"2020-03-04","ementa":"Altera o Código Eleitoral, para determinar a instituição de sistema de controle de multas eleitorais.","enteIdentificador":"SF","id":7871837,"identificacao":"PLP 20/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8070796"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140931,"dataApresentacao":"2020-03-03","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a concessão de bônus em processo seletivo de acesso a cursos de graduação das instituições federais de educação superior.","enteIdentificador":"SF","id":7871842,"identificacao":"PL 490/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8070930"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140862,"dataApresentacao":"2020-03-03","dataSituacaoAtual":"2020-03-03","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2019.","enteIdentificador":"Mesa","id":7870729,"identificacao":"AVN 5/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8071095"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140899,"dataApresentacao":"2020-03-03","dataSituacaoAtual":"2020-03-05","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.","enteIdentificador":"SF","id":7871023,"identificacao":"PDL 68/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8071323"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140933,"dataApresentacao":"2020-03-03","dataSituacaoAtual":"2020-03-13","ementa":"Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para adequá-la à Constituição Federal de 1988 e para declarar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) empresas públicas de interesse da segurança nacional e insuscetíveis de privatização.","enteIdentificador":"SF","id":7871890,"identificacao":"PL 487/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8071325"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140941,"dataApresentacao":"2020-03-04","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever novas causas de aumento de pena para os crimes de homicídio culposo e de exposição da vida ou saúde a perigo, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990","enteIdentificador":"SF","id":7872008,"identificacao":"PL 482/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8071498"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140942,"dataApresentacao":"2020-03-04","ementa":"Altera o Código Penal para prever o crime de induzimento ou instigação à prática de brincadeira ou outras condutas de exibicionismo perigosas.","enteIdentificador":"SF","id":7872037,"identificacao":"PL 481/2020","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8071596"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140950,"dataApresentacao":"2020-03-04","dataSituacaoAtual":"2020-03-13","ementa":"Acrescenta o § 7º ao art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar que a inclusão de empresa estatal no Programa Nacional de Desestatização depende de autorização legal específica.","enteIdentificador":"SF","id":7872132,"identificacao":"PL 483/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8071623"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141253,"dataApresentacao":"2020-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:54:14.225","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre os recursos previstos para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.","enteIdentificador":"SF","id":7880111,"identificacao":"PL 1054/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8071914"},{"autoria":"Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140947,"dataApresentacao":"2020-03-04","dataSituacaoAtual":"2020-03-13","ementa":"Veda a concessão de graça ou anistia a militares por crimes e ilícitos administrativos decorrentes do descumprimento da proibição de sindicalização e greve.","enteIdentificador":"SF","id":7872091,"identificacao":"PL 524/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8071962"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140960,"dataApresentacao":"2020-03-04","dataSituacaoAtual":"2025-05-06","ementa":"Dispõe sobre normas gerais para o funcionamento de fundos públicos criados no âmbito da União, dos Estados e dos municípios.","enteIdentificador":"SF","id":7872444,"identificacao":"PLP 22/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8072143"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141252,"dataApresentacao":"2020-03-05","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:53:47.188","ementa":"Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins (Cide-Agrotóxico).","enteIdentificador":"SF","id":7880105,"identificacao":"PL 1053/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8072224"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140956,"dataApresentacao":"2020-03-05","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Com base nos arts. 102-A e 102-B, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, despesas realizadas pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), que arrecada recursos das contas de energia elétrica da população.","enteIdentificador":"CTFC","id":7872232,"identificacao":"PFS 1/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8072249"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140957,"dataApresentacao":"2020-03-05","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado\r\nFederal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos\r\nProposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para\r\nsolicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que proceda auditoria na\r\ndestinação e manutenção das estruturas do legado da Olimpíada de 2016,\r\ntendo em vista a extinção da AGLO – Autoridade de Governança do Legado\r\nOlímpico para os jogos Olímpicos, efetivada por meio do Decreto Federal nº\r\n9.674/2019, e considerando à decisão da Justiça Federal do Estado do Rio\r\nde Janeiro, por intermédio da 17ª Vara Federal, no último dia 15/01/2020\r\nconcedeu liminar a pedido do Ministério Público Federal para a interdição\r\ndas Instalações construídas para as Olimpíadas no Rio de Janeiro. Por fim,\r\nsolicitamos que resultado dos trabalhos seja encaminhado à esta Casa\r\nLegislativa.","enteIdentificador":"CTFC","id":7872237,"identificacao":"PFS 2/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8072253"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140958,"dataApresentacao":"2020-03-05","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado\r\nFederal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos\r\nProposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para\r\nsolicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que proceda auditoria de\r\nnatureza operacional no Programa “Políticas para as Mulheres: Promoção da\r\nIgualdade e Enfrentamento à Violência”, considerando o seu alcance e a\r\nnecessidade de proteção e albergamento das mulheres em situação de\r\nviolência. Por fim, solicitamos que resultado dos trabalhos seja encaminhado\r\nà esta Casa Legislativa.","enteIdentificador":"CTFC","id":7872253,"identificacao":"PFS 3/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8072322"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141251,"dataApresentacao":"2020-03-05","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:52:57.484","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contratação dos pais de menores com deficiência, assim como de seus responsáveis legais, quando não houver, no município da prestação dos serviços, pessoas com deficiência habilitadas para a admissão nos moldes do referido dispositivo legal.","enteIdentificador":"SF","id":7880099,"identificacao":"PL 1052/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8072368"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141250,"dataApresentacao":"2020-03-05","dataSituacaoAtual":"2024-05-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:52:32.594","ementa":"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a obrigação de elaboração de lista de passageiros e de itinerário da embarcação.","enteIdentificador":"SF","id":7880092,"identificacao":"PL 1051/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8072465"},{"autoria":"Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140962,"dataApresentacao":"2020-03-05","dataSituacaoAtual":"2022-02-02","ementa":"Regulamenta o cadastramento, identificação e prerrogativas de representantes de interesses para atuação no Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7872582,"identificacao":"PRS 6/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8072507"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141247,"dataApresentacao":"2020-03-06","dataSituacaoAtual":"2023-09-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:52:11.853","ementa":"Altera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.","enteIdentificador":"SF","id":7880074,"identificacao":"PL 1048/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8072781"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140974,"dataApresentacao":"2020-03-06","ementa":"Oitiva da CMA sobre o Projeto de Lei nº 2.506/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":7872847,"identificacao":"RQS 120/2020","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8072820"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141006,"dataApresentacao":"2020-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.","enteIdentificador":"SF","id":7873783,"identificacao":"PL 573/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8073103"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140991,"dataApresentacao":"2020-03-09","dataSituacaoAtual":"2020-03-18","ementa":"Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.","enteIdentificador":"SF","id":7873384,"identificacao":"PL 576/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8073229"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141007,"dataApresentacao":"2020-03-09","dataSituacaoAtual":"2020-03-18","ementa":"Acresce parágrafo único ao art. 1.515 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para assegurar o direito das autoridades religiosas de se recusarem a celebrar casamentos por motivo de crença, inclusive no caso de casamento entre pessoas do mesmo sexo.","enteIdentificador":"SF","id":7873878,"identificacao":"PL 578/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8073321"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141084,"dataApresentacao":"2020-03-10","dataSituacaoAtual":"2020-03-13","ementa":"Susta a Instrução Normativa nº 7, de 21 de Fevereiro de 2020 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e do Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que estabelece controle a posteriori para a exportação de madeiras, indicadas no Anexo II.","enteIdentificador":"SF","id":7874383,"identificacao":"PDL 85/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074041"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141129,"dataApresentacao":"2020-03-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações.","enteIdentificador":"SF","id":7877095,"identificacao":"PL 776/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074053"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141246,"dataApresentacao":"2020-03-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:50:20.672","ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer tratamento preferencial aos empreendimentos de economia solidária .","enteIdentificador":"SF","id":7880068,"identificacao":"PL 1047/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074263"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141092,"dataApresentacao":"2020-03-10","dataSituacaoAtual":"2020-03-23","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a obrigatoriedade de a Justiça Eleitoral divulgar, de forma simples e acessível, informações sobre os candidatos,","enteIdentificador":"SF","id":7876163,"identificacao":"PL 631/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074291"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141090,"dataApresentacao":"2020-03-10","dataSituacaoAtual":"2020-03-23","ementa":"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de informação manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento.","enteIdentificador":"SF","id":7876159,"identificacao":"PL 632/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074293"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141094,"dataApresentacao":"2020-03-10","dataSituacaoAtual":"2020-03-23","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de praticar ato libidinoso com animal e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7876223,"identificacao":"PL 630/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074295"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141091,"dataApresentacao":"2020-03-10","dataSituacaoAtual":"2021-10-05","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.","enteIdentificador":"SF","id":7876161,"identificacao":"PL 633/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074297"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141245,"dataApresentacao":"2020-03-11","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T14:58:52.949","ementa":"Dispõe sobre a redução progressiva das desigualdades de gênero nas contratações e na formação dos quadros de empregados no setor de segurança, vigilância e transporte de valores, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7880062,"identificacao":"PL 1046/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074474"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141244,"dataApresentacao":"2020-03-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T11:03:08.629","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever a aplicação da causa de aumento de pena de que trata o § 2º do art. 327 ao ocupante de cargo em comissão ou de funções de confiança em todos os órgãos da administração pública direta ou indireta, além de em empresas prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública.","enteIdentificador":"SF","id":7880049,"identificacao":"PL 1045/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074482"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141243,"dataApresentacao":"2020-03-11","dataSituacaoAtual":"2022-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:45:13.999","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever circunstâncias qualificadoras para o crime de racismo praticado contra judeu e apologia ao nazismo.","enteIdentificador":"SF","id":7880040,"identificacao":"PL 1044/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074486"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141242,"dataApresentacao":"2020-03-11","dataSituacaoAtual":"2020-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-12T15:33:57.078","ementa":"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural.","enteIdentificador":"SF","id":7880033,"identificacao":"PL 1043/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074557"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141241,"dataApresentacao":"2020-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:45:34.514","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.","enteIdentificador":"SF","id":7880023,"identificacao":"PL 1042/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074576"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141130,"dataApresentacao":"2020-03-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7877097,"identificacao":"PL 777/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074609"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141240,"dataApresentacao":"2020-03-11","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.405","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providencias, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, e a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e dá outras providências, para conceder isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, aos contribuintes com policondrite recidivante; liberar o saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao trabalhador, quando essa doença o acometer ou a qualquer de seus dependentes, e conceder isenção de prazo de carência para fins de concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ainda no caso de acometidos pela doença citada e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7880005,"identificacao":"PL 1041/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074634"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141120,"dataApresentacao":"2020-03-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.","enteIdentificador":"SF","id":7877077,"identificacao":"PL 767/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074696"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141098,"dataApresentacao":"2020-03-11","dataSituacaoAtual":"2021-08-12","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer hipóteses em que a Proposta de Emenda à Constituição deva ser acompanhada de avaliação de impacto legislativo.","enteIdentificador":"PLEN","id":7876263,"identificacao":"PRS 7/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8074956"},{"autoria":"Senador Luiz Pastore (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141236,"dataApresentacao":"2020-03-12","dataSituacaoAtual":"2023-06-07","ementa":"Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL.","enteIdentificador":"SF","id":7879931,"identificacao":"PL 1040/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8075084"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ), Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141087,"dataApresentacao":"2020-03-12","dataSituacaoAtual":"2020-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T16:41:01.912","ementa":"Instituição de Comissão Externa Mista para averiguar os critérios de distribuição dos benefícios e a efetividade, acesso e suporte do Programa Bolsa Família aos seus beneficiários legais, com prazo de duração de 180 dias e composta de 10 Senadores e 10 Deputados Federais titulares e igual número de suplentes.","enteIdentificador":"PLEN","id":7876107,"identificacao":"RQN 49/2020","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8075184"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141234,"dataApresentacao":"2020-03-12","dataSituacaoAtual":"2022-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:39:53.808","ementa":"Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), para introduzir a adoção integral do princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais.","enteIdentificador":"SF","id":7879915,"identificacao":"PL 1038/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8075333"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141474,"dataApresentacao":"2020-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:29:41.981","ementa":"Inclusão do gênero neutro nos documentos oficiais de identificação","enteIdentificador":"CDH","id":7893246,"identificacao":"SUG 4/2020","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8091365"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141101,"dataApresentacao":"2020-03-13","dataSituacaoAtual":"2020-03-13","ementa":"Acrescenta o art. 169-A à Constituição Federal, para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União.","enteIdentificador":"SF","id":7876385,"identificacao":"PEC 9/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8075378"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141121,"dataApresentacao":"2020-03-16","dataSituacaoAtual":"2022-05-24","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.","enteIdentificador":"SF","id":7877079,"identificacao":"PL 768/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8075615"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141123,"dataApresentacao":"2020-03-18","dataSituacaoAtual":"2023-08-09","ementa":"Acrescenta o § 9º ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos portadores de doenças graves.","enteIdentificador":"SF","id":7877083,"identificacao":"PL 770/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8075748"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141125,"dataApresentacao":"2020-03-18","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.","enteIdentificador":"SF","id":7877087,"identificacao":"PL 772/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8075766"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141124,"dataApresentacao":"2020-03-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.","enteIdentificador":"SF","id":7877085,"identificacao":"PL 771/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8075768"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141126,"dataApresentacao":"2020-03-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em caso de pandemias.","enteIdentificador":"SF","id":7877089,"identificacao":"PL 773/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8075772"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141139,"dataApresentacao":"2020-03-18","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda aos rendimentos de pessoas físicas vítimas da pandemia de covid-19 (coronavírus).","enteIdentificador":"SF","id":7877242,"identificacao":"PL 799/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8075794"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141227,"dataApresentacao":"2020-03-18","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","ementa":"Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará, estabelecendo os seus reais limites.","enteIdentificador":"SF","id":7876764,"identificacao":"PDL 107/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8075803"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141137,"dataApresentacao":"2020-03-19","dataSituacaoAtual":"2020-12-22","ementa":"Dispõe sobre a análise da capacidade de pagamento e das contragarantias para a concessão de aval ou garantia da União nas operações de crédito externo e interno, em casos de calamidade pública","enteIdentificador":"PLEN","id":7877149,"identificacao":"PRS 9/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8075895"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141159,"dataApresentacao":"2020-03-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7877644,"identificacao":"PL 840/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8076010"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141566,"dataApresentacao":"2020-03-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-11","ementa":"Institui o Fundo Anticíclico de Combate à Pobreza – FACP; estabelece limites para a taxa de pobreza infantil; prevê que o FACP seja fonte de recursos para políticas de assistência social em caso de descumprimento dos limites de pobreza, bem como para premiação financeira de entes federativos que tenham avanços relevantes na área social; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7899802,"identificacao":"PEC 11/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8076111"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141167,"dataApresentacao":"2020-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:40:15.619","ementa":"Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7877865,"identificacao":"PL 868/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8076256"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141168,"dataApresentacao":"2020-03-23","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Concede isenção fiscal dos impostos CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI e IOF incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de entretenimento.","enteIdentificador":"SF","id":7877880,"identificacao":"PL 869/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8076273"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141170,"dataApresentacao":"2020-03-23","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.","enteIdentificador":"SF","id":7877916,"identificacao":"PL 870/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8076277"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141172,"dataApresentacao":"2020-03-23","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Suspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo, cobrança e execução de valores oriundos de contrato com garantia hipotecária, alienação fiduciária, aluguel ou dívidas dessa natureza durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7877931,"identificacao":"PL 872/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8076357"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141622,"dataApresentacao":"2020-03-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-11","ementa":"Cria Fundos Garantidores solidários no âmbito da política de desenvolvimento regional, para apoio e desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas.","enteIdentificador":"SF","id":7901820,"identificacao":"PEC 13/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8076371"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141178,"dataApresentacao":"2020-03-23","dataSituacaoAtual":"2024-08-14","ementa":"Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei.","enteIdentificador":"SF","id":7877969,"identificacao":"PL 876/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8076376"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141186,"dataApresentacao":"2020-03-24","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de pagamentos diferenciados em casos de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":7878036,"identificacao":"PL 882/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8076617"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141187,"dataApresentacao":"2020-03-24","dataSituacaoAtual":"2025-04-09","ementa":"Regulamenta a prática de cuidados paliativos nos serviços de saúde, no território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7878043,"identificacao":"PL 883/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8076623"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141195,"dataApresentacao":"2020-03-25","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer limitação à interrupção de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, bem como à elevação de suas tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por declaração da Organização Mundial da Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7878240,"identificacao":"PL 888/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8076972"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141196,"dataApresentacao":"2020-03-25","dataSituacaoAtual":"2022-02-07","ementa":"Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para vedar novas anotações em período de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":7878242,"identificacao":"PL 889/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8076980"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141197,"dataApresentacao":"2020-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar para 50% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.","enteIdentificador":"SF","id":7878294,"identificacao":"PL 911/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8077063"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141199,"dataApresentacao":"2020-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:40:15.62","ementa":"Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica.","enteIdentificador":"SF","id":7878382,"identificacao":"PL 943/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8077135"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141202,"dataApresentacao":"2020-03-25","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir medidas de preservação de benefícios assistenciais e decorrentes de programas de transferência de renda enquanto subsistir estado de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":7878489,"identificacao":"PLP 44/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8077204"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141216,"dataApresentacao":"2020-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a isenção de impostos e contribuições das empresas abrangidas pelo Simples Nacional em casos de calamidade pública e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7878918,"identificacao":"PLP 47/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8077657"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141223,"dataApresentacao":"2020-03-26","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório, que financiará necessidades de proteção social decorrentes da covid-19.","enteIdentificador":"SF","id":7879376,"identificacao":"PLP 50/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8078119"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142021,"dataApresentacao":"2020-03-26","dataSituacaoAtual":"2023-05-11","ementa":"Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos.","enteIdentificador":"SF","id":7917387,"identificacao":"PEC 19/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8078161"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141255,"dataApresentacao":"2020-03-27","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para dispor sobre a instituição de campos de refugiados nas fronteiras brasileiras.","enteIdentificador":"SF","id":7880123,"identificacao":"PL 1056/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8078576"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141257,"dataApresentacao":"2020-03-27","dataSituacaoAtual":"2024-07-05","ementa":"Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.","enteIdentificador":"SF","id":7880137,"identificacao":"PL 1058/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8078610"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141265,"dataApresentacao":"2020-03-27","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Institui linha de crédito para pessoas físicas inscritas no SPC/SERASA durante decretação de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":7880191,"identificacao":"PL 1063/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8078677"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141275,"dataApresentacao":"2020-03-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças.","enteIdentificador":"SF","id":7880747,"identificacao":"PL 1122/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8079233"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141278,"dataApresentacao":"2020-03-28","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Institui o Plano Emergencial de Fortalecimento das MPE – Micro e Pequenas Empresas.","enteIdentificador":"SF","id":7880798,"identificacao":"PL 1125/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8079277"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141288,"dataApresentacao":"2020-03-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-10T15:37:08.663","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":7881285,"identificacao":"PL 1153/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8079722"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141298,"dataApresentacao":"2020-03-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.","enteIdentificador":"SF","id":7881717,"identificacao":"PL 1167/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8080241"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141302,"dataApresentacao":"2020-03-30","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre pagamento em dobro a ser realizado no mês de dezembro, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino.","enteIdentificador":"SF","id":7881805,"identificacao":"PL 1171/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8080316"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141303,"dataApresentacao":"2020-03-30","dataSituacaoAtual":"2024-03-04","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a autorização remota de consultas, de exames e de procedimentos.","enteIdentificador":"SF","id":7881812,"identificacao":"PL 1172/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8080374"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141305,"dataApresentacao":"2020-03-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Dispõe sobre a realização de Assembleias Gerais de Acionistas e Reuniões de Sócios com possibilidade de votação e participação a distância, por meio da rede mundial de computadores (internet) e do emprego de outras tecnologias, autoriza a utilização de mecanismos de registro eletrônico e dá outras providências","enteIdentificador":"SF","id":7882501,"identificacao":"PL 1174/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8081085"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141331,"dataApresentacao":"2020-03-31","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.406","ementa":"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.","enteIdentificador":"SF","id":7883930,"identificacao":"PL 1203/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8082473"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141336,"dataApresentacao":"2020-03-31","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.407","ementa":"Institui a Lei de Garantia do Emprego, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7884074,"identificacao":"PL 1206/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8082701"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141337,"dataApresentacao":"2020-03-31","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Inclui § 3º-A ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.","enteIdentificador":"SF","id":7884082,"identificacao":"PL 1207/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8082708"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141350,"dataApresentacao":"2020-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Dispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7884450,"identificacao":"PL 1276/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8083048"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141355,"dataApresentacao":"2020-04-01","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados juntos ao Sistema Financeiro de Habitação, inclusive Minha Casa Minha Vida.","enteIdentificador":"SF","id":7884608,"identificacao":"PL 1278/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8083221"},{"autoria":"Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141356,"dataApresentacao":"2020-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispensar a aprovação no Exame de Ordem aos que obtiverem média igual ou superior a 80% de aproveitamento em todas as disciplinas obrigatórias do curso de graduação em Direito ou no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade.","enteIdentificador":"SF","id":7884614,"identificacao":"PL 1279/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8083223"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141357,"dataApresentacao":"2020-04-01","dataSituacaoAtual":"2023-02-10","ementa":"Altera a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de intervenção do Poder Público nos casos de decretação do Estado de Calamidade Pública.","enteIdentificador":"SF","id":7884672,"identificacao":"PL 1280/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8083225"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141365,"dataApresentacao":"2020-04-01","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.","enteIdentificador":"SF","id":7884852,"identificacao":"PLP 66/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8083410"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (DEM/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141371,"dataApresentacao":"2020-04-01","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.408","ementa":"Autoriza que o patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS seja empregado no pagamento de benefícios não reembolsáveis a trabalhadores com conta vinculada ativa em fevereiro de 2020, em caráter temporário e emergencial, como forma de mitigar o impacto econômico decorrente das medidas de prevenção à disseminação da COVID-19.","enteIdentificador":"SF","id":7885005,"identificacao":"PL 1345/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8083549"},{"autoria":"Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141373,"dataApresentacao":"2020-04-02","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.","enteIdentificador":"SF","id":7885068,"identificacao":"PL 1359/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8083645"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141377,"dataApresentacao":"2020-04-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre medidas de adequação dos estabelecimentos na hipótese de surto, epidemia ou pandemia.","enteIdentificador":"SF","id":7885182,"identificacao":"PL 1360/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8083740"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141380,"dataApresentacao":"2020-04-02","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Suspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir.","enteIdentificador":"SF","id":7885290,"identificacao":"PLP 72/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8083821"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141382,"dataApresentacao":"2020-04-02","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Altera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7885311,"identificacao":"PL 1364/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8083844"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141744,"dataApresentacao":"2020-04-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-11","ementa":"Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.","enteIdentificador":"SF","id":7905790,"identificacao":"PEC 14/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8086430"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141426,"dataApresentacao":"2020-04-06","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras e das empresas de mineração, a vigorar durante os exercícios de 2020 a 2030.","enteIdentificador":"SF","id":7890646,"identificacao":"PL 1522/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8089047"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141428,"dataApresentacao":"2020-04-06","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Dispõe sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a valorização dos profissionais de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":7890685,"identificacao":"PL 1529/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8089081"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141434,"dataApresentacao":"2020-04-06","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Dispõe sobre o percentual máximo a ser retido pelas empresas organizadoras do serviço de prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros.","enteIdentificador":"SF","id":7890894,"identificacao":"PL 1540/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8089218"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141441,"dataApresentacao":"2020-04-06","dataSituacaoAtual":"2025-04-24","ementa":"Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.","enteIdentificador":"SF","id":7891332,"identificacao":"PL 1577/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8089633"},{"autoria":"Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141444,"dataApresentacao":"2020-04-07","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para autorizar a suspensão do prazo de revisão do plano diretor em situação de emergência ou estado de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":7891796,"identificacao":"PL 1601/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8090052"},{"autoria":"Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141445,"dataApresentacao":"2020-04-07","dataSituacaoAtual":"2020-12-22","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução do Senado Federal nº 19, de 2015, que regulamenta o Programa e-Cidadania, para estabelecer regras de veiculação online do conteúdo de audiências públicas.","enteIdentificador":"PLEN","id":7891817,"identificacao":"PRS 14/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8090056"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141466,"dataApresentacao":"2020-04-07","dataSituacaoAtual":"2025-09-29","ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para tratar da realização de ensaios clínicos com idosos.","enteIdentificador":"SF","id":7892663,"identificacao":"PL 1645/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8090704"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141470,"dataApresentacao":"2020-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-07T10:51:28.857","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO).","enteIdentificador":"SF","id":7892980,"identificacao":"PLP 81/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8091008"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141472,"dataApresentacao":"2020-04-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1990, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que os prazos de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade sejam acrescidos do número de dias em que o recémnascido prematuro permanecer em internação hospitalar.","enteIdentificador":"SF","id":7893044,"identificacao":"PL 1648/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8091103"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141477,"dataApresentacao":"2020-04-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Revoga o art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; o art. 12, §1º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; o art. 25 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990; o art. 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992; o art. 16 da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 e o art. 15 da Lei nº 12.019, de 7 de agosto de 2009, para extinguir a suspensão de liminar.","enteIdentificador":"SF","id":7893668,"identificacao":"PL 1670/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8091783"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141509,"dataApresentacao":"2020-04-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras durante os exercícios de 2020 e 2021.","enteIdentificador":"SF","id":7896963,"identificacao":"PL 1793/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8092845"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141513,"dataApresentacao":"2020-04-13","dataSituacaoAtual":"2021-09-30","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":7897075,"identificacao":"PL 1797/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8093225"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141563,"dataApresentacao":"2020-04-14","dataSituacaoAtual":"2022-05-09","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, o Relatório Anual de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2019.","enteIdentificador":"Mesa","id":7898094,"identificacao":"AVN 7/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8094084"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141532,"dataApresentacao":"2020-04-14","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Dispõe sobre auxílio emergencial a antecipação de valores relativos ao Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).","enteIdentificador":"SF","id":7898285,"identificacao":"PL 1850/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8094174"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141554,"dataApresentacao":"2020-04-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T14:54:32.608","ementa":"Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.","enteIdentificador":"SF","id":7898915,"identificacao":"PL 1870/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8094668"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141558,"dataApresentacao":"2020-04-14","dataSituacaoAtual":"2021-09-30","ementa":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":7899168,"identificacao":"PL 1871/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8094870"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141580,"dataApresentacao":"2020-04-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.","enteIdentificador":"SF","id":7900133,"identificacao":"PDL 151/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8095818"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141611,"dataApresentacao":"2020-04-17","dataSituacaoAtual":"2024-07-04","ementa":"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.","enteIdentificador":"SF","id":7900913,"identificacao":"PL 1991/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8096546"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141648,"dataApresentacao":"2020-04-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Transforma o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em Seguro Facultativo de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).","enteIdentificador":"SF","id":7902128,"identificacao":"PL 2035/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8097684"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141645,"dataApresentacao":"2020-04-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T15:32:12.418","ementa":"Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.","enteIdentificador":"SF","id":7902071,"identificacao":"PL 2032/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8097688"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141651,"dataApresentacao":"2020-04-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:05.575","ementa":"Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível, aos dependentes dos profissionais da segurança pública e da saúde que, no exercício de sua atividade, vieram a falecer em consequência da pandemia causada pelo novo coronavírus ou covid-19.","enteIdentificador":"SF","id":7902160,"identificacao":"PL 2038/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8097700"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141649,"dataApresentacao":"2020-04-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Veda, a partido político, coligação e candidato, a contratação de qualquer forma de propaganda eleitoral ou outro serviço relacionado à campanha eleitoral provido por pessoa condenada em segunda instância, nos termos da Lei de Inelegibilidade.","enteIdentificador":"SF","id":7902136,"identificacao":"PL 2036/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8097709"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141656,"dataApresentacao":"2020-04-22","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Dispõe sobre o descarte e a disposição final de lâmpadas fluorescentes.","enteIdentificador":"SF","id":7902393,"identificacao":"PL 2062/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8098018"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141657,"dataApresentacao":"2020-04-22","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.","enteIdentificador":"SF","id":7902410,"identificacao":"PL 2063/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8098020"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141658,"dataApresentacao":"2020-04-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-11","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para instituir limite ao valor do auxílio-alimentação devido aos magistrados.","enteIdentificador":"SF","id":7902418,"identificacao":"PLP 106/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8098022"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141659,"dataApresentacao":"2020-04-22","dataSituacaoAtual":"2023-10-17","ementa":"Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.","enteIdentificador":"SF","id":7902424,"identificacao":"PL 2064/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8098024"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141673,"dataApresentacao":"2020-04-23","dataSituacaoAtual":"2023-09-01","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter sistema com informações sobre insumos, equipamentos, serviços e profissionais das unidades de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":7903978,"identificacao":"PL 2111/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8099399"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141685,"dataApresentacao":"2020-04-23","dataSituacaoAtual":"2025-07-08","ementa":"Altera o Código Penal para criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país.","enteIdentificador":"SF","id":7904228,"identificacao":"PL 2140/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8099585"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141686,"dataApresentacao":"2020-04-23","dataSituacaoAtual":"2020-12-22","ementa":"Altera a Lei dos Crimes de Responsabilidade para criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país.","enteIdentificador":"SF","id":7904236,"identificacao":"PL 2141/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8099587"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141710,"dataApresentacao":"2020-04-27","dataSituacaoAtual":"2024-12-17","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante.","enteIdentificador":"SF","id":7904737,"identificacao":"PL 2183/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8100256"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141715,"dataApresentacao":"2020-04-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7904876,"identificacao":"PL 2192/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8100317"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141714,"dataApresentacao":"2020-04-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":7904868,"identificacao":"PL 2189/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8100323"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141717,"dataApresentacao":"2020-04-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle da EMBRAER S/A.","enteIdentificador":"SF","id":7904893,"identificacao":"PL 2195/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8100353"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141731,"dataApresentacao":"2020-04-28","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991– que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir novos parágrafos no art. 60, disciplinando o chamado “limbo previdenciário”.","enteIdentificador":"SF","id":7905424,"identificacao":"PL 2260/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8101176"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141751,"dataApresentacao":"2020-04-29","dataSituacaoAtual":"2023-06-15","ementa":"Susta os efeitos da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, pela qual se determinou a revogação das Portarias n° 46, 60 e 61, do mesmo Comando, que dispõem, respectivamente, sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, sobre os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas e sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição.","enteIdentificador":"SF","id":7905916,"identificacao":"PDL 179/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8101580"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141754,"dataApresentacao":"2020-04-30","dataSituacaoAtual":"2024-06-19","ementa":"Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.","enteIdentificador":"SF","id":7906664,"identificacao":"PDL 183/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8102254"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141764,"dataApresentacao":"2020-04-30","dataSituacaoAtual":"2024-06-19","ementa":"Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, do Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio, que “Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.”","enteIdentificador":"SF","id":7906924,"identificacao":"PDL 187/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8102529"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141796,"dataApresentacao":"2020-05-04","dataSituacaoAtual":"2020-12-22","ementa":"Dispõe sobre medidas de economia administrativa e financeira no Senado Federal, altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e o Regimento Interno do Senado Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7908339,"identificacao":"PRS 17/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8104037"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141800,"dataApresentacao":"2020-05-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a dispêndio de recursos do fundo partidário com a contratação de pessoas que se enquadram na situação de inelegibilidade a que se refere a Lei de Ficha Limpa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","enteIdentificador":"SF","id":7908400,"identificacao":"PL 2356/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8104075"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141808,"dataApresentacao":"2020-05-04","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prever a compensação em dobro de déficit de Reserva Legal.","enteIdentificador":"SF","id":7908616,"identificacao":"PL 2374/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8104353"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141833,"dataApresentacao":"2020-05-05","dataSituacaoAtual":"2023-10-19","ementa":"Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, para dar publicidade e transparência aos atos do processo de intervenção bancária.","enteIdentificador":"SF","id":7909163,"identificacao":"PL 2415/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8104864"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141828,"dataApresentacao":"2020-05-05","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Altera o art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para autorizar o pagamento do benefício, em caráter excepcional, em razão de situação de emergência ou calamidade pública estabelecido por decreto de calamidade pública federal.","enteIdentificador":"SF","id":7909104,"identificacao":"PL 2412/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8104882"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141831,"dataApresentacao":"2020-05-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Autoriza a prorrogação de dívidas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).","enteIdentificador":"SF","id":7909139,"identificacao":"PL 2414/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8104918"},{"autoria":"Senadora Kátia Abreu (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141839,"dataApresentacao":"2020-05-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Antaq n.º 1 de 2015 para afastar os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país, que extrapolam os limites estabelecidos pelo legislador na Lei 9.342/1997.","enteIdentificador":"SF","id":7909368,"identificacao":"PDL 193/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8105132"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141841,"dataApresentacao":"2020-05-06","dataSituacaoAtual":"2024-11-29","ementa":"Susta a Portaria Nº 1.122, de 19 de março de 2020, que “Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023 e, por consequência, a Portaria Nº 1.329 de 27 de março de 2020, que “Altera a Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023”.","enteIdentificador":"SF","id":7909383,"identificacao":"PDL 194/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8105142"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141842,"dataApresentacao":"2020-05-06","dataSituacaoAtual":"2025-10-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-19T14:26:09.443","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.","enteIdentificador":"SF","id":7909436,"identificacao":"PL 2425/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8105145"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141843,"dataApresentacao":"2020-05-06","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Institui a Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física, destinada ao financiamento da seguridade social, incidente sobre a faixa de rendimentos mensais superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).","enteIdentificador":"SF","id":7909446,"identificacao":"PLP 118/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8105147"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141844,"dataApresentacao":"2020-05-06","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Altera o Decreto-lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar as penas dos crimes previstos no § 1º do art. 301 e caput do art. 302, praticados com o fim de obter vantagem ou benefício legal concedidos em ocasião de enfrentamento a epidemia.","enteIdentificador":"SF","id":7909457,"identificacao":"PL 2426/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8105165"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141845,"dataApresentacao":"2020-05-06","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Susta os efeitos da Resolução nº 35, de 20 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre entidades fechadas de previdência complementar e planos de benefícios sujeitos à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências”.","enteIdentificador":"SF","id":7909511,"identificacao":"PDL 195/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8105237"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141861,"dataApresentacao":"2020-05-06","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","ementa":"Dispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":7910065,"identificacao":"PL 2443/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8105763"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141870,"dataApresentacao":"2020-05-08","dataSituacaoAtual":"2022-02-23","ementa":"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":7912046,"identificacao":"PLP 122/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8107921"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141869,"dataApresentacao":"2020-05-08","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET, para conceder alívio temporário da carga tributária para as pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7912038,"identificacao":"PLP 121/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8107923"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141874,"dataApresentacao":"2020-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T15:39:49.2","ementa":"Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.","enteIdentificador":"SF","id":7912187,"identificacao":"PDL 198/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8108037"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141885,"dataApresentacao":"2020-05-11","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.","enteIdentificador":"SF","id":7912647,"identificacao":"PL 2528/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8108583"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141890,"dataApresentacao":"2020-05-11","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.","enteIdentificador":"SF","id":7912839,"identificacao":"PL 2537/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8108816"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141896,"dataApresentacao":"2020-05-12","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.409","ementa":"Acrescenta o inciso XXI ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para acrescentar situação que autoriza movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.","enteIdentificador":"SF","id":7913606,"identificacao":"PL 2562/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8109669"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141929,"dataApresentacao":"2020-05-13","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7914500,"identificacao":"PEC 15/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8110395"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141928,"dataApresentacao":"2020-05-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-20","ementa":"Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador – FUNDEP, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7914492,"identificacao":"PLP 126/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8110407"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141934,"dataApresentacao":"2020-05-13","dataSituacaoAtual":"2020-12-22","ementa":"Altera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, e os Decretos-Leis nºs 201, de 27 de fevereiro de 1967, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam no enfrentamento a pandemia ou epidemia de moléstia contagiosa.","enteIdentificador":"SF","id":7914583,"identificacao":"PL 2619/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8110465"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141936,"dataApresentacao":"2020-05-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, para concretizar as disposições da Lei.","enteIdentificador":"SF","id":7914612,"identificacao":"PL 2621/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8110471"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141939,"dataApresentacao":"2020-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-04T09:52:07.905","ementa":"Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o termo Herói Anônimo.","enteIdentificador":"SF","id":7914691,"identificacao":"PL 2625/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8110571"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141967,"dataApresentacao":"2020-05-15","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Afasta a aplicação do inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao aumento de despesa resultante do cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao aumento da contribuição para os regimes próprios de previdência social.","enteIdentificador":"SF","id":7915661,"identificacao":"PLP 129/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8111547"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141968,"dataApresentacao":"2020-05-15","dataSituacaoAtual":"2023-10-18","ementa":"Susta o Decreto n° 10.347, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.","enteIdentificador":"SF","id":7915559,"identificacao":"PDL 226/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8111549"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141963,"dataApresentacao":"2020-05-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:01:38.713","ementa":"Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para instituir o piso salarial nacional do Assistente Social.","enteIdentificador":"SF","id":7915624,"identificacao":"PL 2693/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8111566"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141970,"dataApresentacao":"2020-05-15","dataSituacaoAtual":"2020-12-22","ementa":"Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a votação remota no processo nominal durante as sessões deliberativas.","enteIdentificador":"PLEN","id":7915730,"identificacao":"PRS 18/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8111785"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141978,"dataApresentacao":"2020-05-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Obriga o ressarcimento, por parte de hospitais, postos de saúde e clínicas, aos profissionais de saúde que tiverem adquirido equipamentos de proteção individual por conta própria.","enteIdentificador":"SF","id":7915836,"identificacao":"PL 2719/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8111913"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141980,"dataApresentacao":"2020-05-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-11","ementa":"Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026.","enteIdentificador":"SF","id":7916284,"identificacao":"PEC 16/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8112277"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141985,"dataApresentacao":"2020-05-19","dataSituacaoAtual":"2022-04-28","ementa":"Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde.","enteIdentificador":"SF","id":7916694,"identificacao":"PL 2739/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8112702"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141989,"dataApresentacao":"2020-05-19","dataSituacaoAtual":"2020-12-22","ementa":"Altera a Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal, que “dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências”, para permitir, excepcionalmente, a antecipação de receitas de que trata o inciso VI de seu art 5º, na hipótese que prevê.","enteIdentificador":"PLEN","id":7916746,"identificacao":"PRS 20/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8112747"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142043,"dataApresentacao":"2020-05-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-11","ementa":"Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).","enteIdentificador":"SF","id":7917934,"identificacao":"PEC 20/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8113831"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142051,"dataApresentacao":"2020-05-21","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T15:36:58.17","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir dentre as agravantes genéricas do art. 61 a circunstância de cometer crime contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.","enteIdentificador":"SF","id":7918289,"identificacao":"PL 2813/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8114080"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142056,"dataApresentacao":"2020-05-21","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T12:34:08.237","ementa":"Prorroga, por cento e oitenta dias, o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes.","enteIdentificador":"SF","id":7918383,"identificacao":"PL 2818/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8114164"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142074,"dataApresentacao":"2020-05-22","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T18:15:34.955","ementa":"Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer regime diferenciado da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas com elevada receita que utilizam plataformas digitais.","enteIdentificador":"SF","id":7918399,"identificacao":"PLP 131/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8114176"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142076,"dataApresentacao":"2020-05-22","dataSituacaoAtual":"2024-06-28","ementa":"Altera a da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.","enteIdentificador":"SF","id":7918773,"identificacao":"PLP 134/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8114422"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142078,"dataApresentacao":"2020-05-22","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem.","enteIdentificador":"SF","id":7918795,"identificacao":"PL 2838/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8114434"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142092,"dataApresentacao":"2020-05-22","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","ementa":"Dispõe sobre as medidas, extraordinárias e temporárias, para autorização da fabricação, comercialização ou doação de produtos decorrentes de projetos de inovação, pesquisa científica e tecnológica para para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7919031,"identificacao":"PL 2845/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8114472"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142093,"dataApresentacao":"2020-05-25","dataSituacaoAtual":"2024-05-15","ementa":"Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":7919046,"identificacao":"PL 2846/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8114682"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142103,"dataApresentacao":"2020-05-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para implementar a alíquota variável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7919395,"identificacao":"PL 2869/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8114874"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142106,"dataApresentacao":"2020-05-25","dataSituacaoAtual":"2022-06-24","ementa":"Dispõe sobre as contrapartidas das empresas que receberem ajuda financeira da Administração Pública Federal para o combate à covid-19.","enteIdentificador":"SF","id":7919413,"identificacao":"PL 2870/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8114876"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142109,"dataApresentacao":"2020-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T15:36:58.178","ementa":"Altera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.","enteIdentificador":"SF","id":7919443,"identificacao":"PL 2874/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8114971"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142122,"dataApresentacao":"2020-05-26","dataSituacaoAtual":"2023-04-13","ementa":"Altera as Leis nºs 9.249, de26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever hipótese excepcional de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de valores doados em favor de entidades e ações de combate ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) causador da pandemia de Covid-19.","enteIdentificador":"SF","id":7919672,"identificacao":"PL 2897/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8115190"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142129,"dataApresentacao":"2020-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:46:40.074","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem Fake News.","enteIdentificador":"SF","id":7919854,"identificacao":"PL 2922/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8115313"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142130,"dataApresentacao":"2020-05-26","dataSituacaoAtual":"2023-09-18","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a possibilidade de manutenção do acolhimento institucional após o adolescente completar dezoito anos.","enteIdentificador":"SF","id":7919871,"identificacao":"PL 2925/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8115333"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142143,"dataApresentacao":"2020-05-27","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.","enteIdentificador":"SF","id":7920176,"identificacao":"PL 1397/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8115572"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142149,"dataApresentacao":"2020-05-27","dataSituacaoAtual":"2025-04-15","ementa":"Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado falecido em decorrência do Covid-19 no exercício de suas funções profissionais.","enteIdentificador":"SF","id":7920321,"identificacao":"PL 2944/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8115680"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142152,"dataApresentacao":"2020-05-27","dataSituacaoAtual":"2022-02-04","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos Crimes Contra a Honra e para criar o tipo penal de Crime Contra a Honra pela Internet, a Lei nº 13.105, de 13 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar o foro competente para a ação judicial contra fatos ilícitos cometidos por meio da internet, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para ampliar o rol especificado no § 2º do Art. 1º e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar o rol de que trata o Art. 1º.","enteIdentificador":"SF","id":7920357,"identificacao":"PL 2948/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8115712"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142175,"dataApresentacao":"2020-05-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para estabelecer o cadastramento presencial dos usuários.","enteIdentificador":"SF","id":7921202,"identificacao":"PL 2986/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8116406"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142176,"dataApresentacao":"2020-05-29","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Institui a Política Nacional de Gestão Pública.","enteIdentificador":"SF","id":7921377,"identificacao":"PL 3001/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8116541"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142177,"dataApresentacao":"2020-05-29","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Institui a Política Nacional de Combate à Pobreza (PNCP).","enteIdentificador":"SF","id":7921380,"identificacao":"PL 3002/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8116543"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142179,"dataApresentacao":"2020-05-29","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Cria o Índice Nacional de Eficiência de Gastos da Pandemia – INEG-P.","enteIdentificador":"SF","id":7921386,"identificacao":"PL 3004/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8116547"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142181,"dataApresentacao":"2020-05-29","dataSituacaoAtual":"2023-12-01","ementa":"Dispõe sobre a prorrogação da redução da jornada de trabalho e da suspensão temporária do contrato de trabalho previstas na Medida Provisória nº. 936, de 2020.","enteIdentificador":"SF","id":7921392,"identificacao":"PL 3006/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8116551"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142182,"dataApresentacao":"2020-05-29","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.41","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).","enteIdentificador":"SF","id":7921395,"identificacao":"PL 3007/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8116553"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142185,"dataApresentacao":"2020-05-29","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.412","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para criar o saque-educação e o saque-emergencial.","enteIdentificador":"SF","id":7921404,"identificacao":"PL 3009/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8116562"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142207,"dataApresentacao":"2020-06-01","dataSituacaoAtual":"2024-05-08","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":7921618,"identificacao":"PL 3020/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8116748"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":142209,"dataApresentacao":"2020-06-01","dataSituacaoAtual":"2022-05-09","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao inciso II do art. 13 da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, combinado com o art. 6º do Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019 (ano base: 2019).","enteIdentificador":"Mesa","id":7921631,"identificacao":"MCN 7/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório Anual de Avaliação do PPA","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8116783"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142971,"dataApresentacao":"2020-06-01","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","ementa":"Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do Poder Público, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":7933328,"identificacao":"PEC 24/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8116819"},{"autoria":"Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142264,"dataApresentacao":"2020-06-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a possibilidade de revogação de doação feita durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, quando o doador for idoso.","enteIdentificador":"SF","id":7922136,"identificacao":"PL 3049/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8117180"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142265,"dataApresentacao":"2020-06-02","dataSituacaoAtual":"2022-02-24","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para dispor sobre o aumento de pena para os tipos penais de injúria preconceituosa e discriminação racial.","enteIdentificador":"SF","id":7922148,"identificacao":"PL 3054/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8117189"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142268,"dataApresentacao":"2020-06-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Determina que as instituições financeiras, públicas ou privadas, ficam vedadas de estabelecer limites, independentemente do canal utilizado para as transações, seja online ou presencial, para que seus clientes utilizem recursos próprios depositados em conta corrente, disponíveis, para realização de pagamentos ou quitação de débitos.","enteIdentificador":"SF","id":7922165,"identificacao":"PL 3057/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8117195"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142270,"dataApresentacao":"2020-06-02","dataSituacaoAtual":"2020-12-22","ementa":"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o Presidente da República, por crime de responsabilidade.","enteIdentificador":"SF","id":7922183,"identificacao":"PL 3060/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8117210"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142273,"dataApresentacao":"2020-06-02","dataSituacaoAtual":"2023-04-20","ementa":"Estabelece que a União concederá crédito de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para aporte em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDCs, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos negativos do estado de calamidade pública nacional, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","enteIdentificador":"SF","id":7922242,"identificacao":"PL 3062/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8117253"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142285,"dataApresentacao":"2020-06-02","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":7922481,"identificacao":"PL 3075/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8117437"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142309,"dataApresentacao":"2020-06-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Altera a Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, que “dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências”, para atribuir ao Governador do Distrito Federal a competência para nomear Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos do Poder Judiciário do Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7922660,"identificacao":"PL 3086/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8117574"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142316,"dataApresentacao":"2020-06-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Altera a CLT para permitir a ultratividade dos acordos e convenções coletivas vencidos durante a pandemia de Covid-19.","enteIdentificador":"SF","id":7922803,"identificacao":"PL 3087/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8117689"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142318,"dataApresentacao":"2020-06-03","dataSituacaoAtual":"2022-03-04","ementa":"Altera o § 5º da Lei nº. 8.666, de 1993, para destinar saldos de convênio ao combate da pandemia da Covid-19.","enteIdentificador":"SF","id":7922810,"identificacao":"PL 3088/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8117691"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142320,"dataApresentacao":"2020-06-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para instituir o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar.","enteIdentificador":"SF","id":7922885,"identificacao":"PL 3098/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8117762"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142330,"dataApresentacao":"2020-06-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a contratação, por parte da União, de instituição financeira oficial com o propósito de criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o § 4º do art. 72, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7923128,"identificacao":"PL 3111/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8117920"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142349,"dataApresentacao":"2020-06-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição da República para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura.","enteIdentificador":"SF","id":7923729,"identificacao":"PL 3139/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8118426"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142355,"dataApresentacao":"2020-06-04","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Inclui, entre as competências privativas do Banco Central do Brasil, a de regulamentar e incentivar a utilização de fintechs como instrumento de inovação no sistema financeiro nacional e como ferramenta de operacionalização de políticas públicas e de desburocratização; e estabelece que o auxílio emergencial implementado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, poderá ser operacionalizado e pago por fintechs.","enteIdentificador":"SF","id":7923995,"identificacao":"PLP 158/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8118771"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142404,"dataApresentacao":"2020-06-08","dataSituacaoAtual":"2024-04-25","ementa":"Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006, para ampliar o alcance do Programa.","enteIdentificador":"SF","id":7924733,"identificacao":"PL 3192/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8119336"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142395,"dataApresentacao":"2020-06-08","dataSituacaoAtual":"2023-10-26","ementa":"Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal.","enteIdentificador":"SF","id":7924661,"identificacao":"PL 1985/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8119464"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142398,"dataApresentacao":"2020-06-08","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","ementa":"Susta normativos que impedem a comercialização e o uso de veículos leves de passeio movidos a óleo diesel no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":7924682,"identificacao":"PDL 262/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8119476"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142410,"dataApresentacao":"2020-06-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Dispõe sobre a transação judicial e extrajudicial entre entes federativos e o recolhimento de valores recebidos pela Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial.","enteIdentificador":"SF","id":7924788,"identificacao":"PL 3193/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8119541"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142411,"dataApresentacao":"2020-06-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a transmissão, por emissoras de rádio e de televisão, de programa apresentado ou comentado por candidato a partir da data do respectivo registro.","enteIdentificador":"SF","id":7924794,"identificacao":"PL 3194/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8119543"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142416,"dataApresentacao":"2020-06-09","dataSituacaoAtual":"2022-08-02","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de Enfrentamento da Covid-19), para tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público.","enteIdentificador":"SF","id":7924844,"identificacao":"PL 3195/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8119601"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142426,"dataApresentacao":"2020-06-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Altera a Lei nº 7.347, de 1985, para incluir os partidos políticos como legitimados ativos da ação civil pública.","enteIdentificador":"SF","id":7925001,"identificacao":"PL 3217/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8119717"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":142434,"dataApresentacao":"2020-06-09","dataSituacaoAtual":"2022-05-09","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2020.","enteIdentificador":"Mesa","id":7925103,"identificacao":"AVN 9/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8119849"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142455,"dataApresentacao":"2020-06-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Institui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família.","enteIdentificador":"SF","id":7925358,"identificacao":"PL 3241/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8120056"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142457,"dataApresentacao":"2020-06-10","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para prever a figura do Cuidador de Pessoa Idosa.","enteIdentificador":"SF","id":7925384,"identificacao":"PL 3242/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8120061"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142463,"dataApresentacao":"2020-06-10","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":7925488,"identificacao":"PL 3247/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8120133"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142485,"dataApresentacao":"2020-06-10","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7925848,"identificacao":"PL 3268/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8120419"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142486,"dataApresentacao":"2020-06-10","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T03:00:06.896","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020 e assinadas pela da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.","enteIdentificador":"SF","id":7925840,"identificacao":"PDL 270/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8120430"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142500,"dataApresentacao":"2020-06-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Acresce Título II-A ao Livro I da Parte Geral do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para disciplinar os entes despersonalizados.","enteIdentificador":"SF","id":7926150,"identificacao":"PL 3283/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8120775"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142501,"dataApresentacao":"2020-06-15","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar do cumprimento de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença os segurados do Regime Geral da Previdência Social acometidos pela doença de Crohn ou pela retocolite ulcerativa.","enteIdentificador":"SF","id":7926156,"identificacao":"PL 3284/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8120777"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142510,"dataApresentacao":"2020-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.635","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para autorizar a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas.","enteIdentificador":"SF","id":7926549,"identificacao":"PL 3324/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8121362"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142511,"dataApresentacao":"2020-06-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7926590,"identificacao":"PLP 168/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8121380"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142640,"dataApresentacao":"2020-06-19","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","ementa":"Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7928168,"identificacao":"PL 3427/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8122623"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142641,"dataApresentacao":"2020-06-19","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","ementa":"Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos.","enteIdentificador":"SF","id":7928174,"identificacao":"PL 3428/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8122625"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142645,"dataApresentacao":"2020-06-19","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","ementa":"Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7928242,"identificacao":"PL 3432/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8122686"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142647,"dataApresentacao":"2020-06-19","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de políticas afirmativas destinadas à reserva de vagas para negros (as), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós - graduação.","enteIdentificador":"SF","id":7928276,"identificacao":"PL 3434/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8122723"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142673,"dataApresentacao":"2020-06-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.","enteIdentificador":"SF","id":7928691,"identificacao":"PL 3451/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8123240"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142743,"dataApresentacao":"2020-06-22","dataSituacaoAtual":"2023-12-01","ementa":"Proíbe cobrança adicional de pessoas obesas em transportes e em eventos culturais e tipifica a discriminação nesses contextos.","enteIdentificador":"SF","id":7930723,"identificacao":"PL 3461/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8124024"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143960,"dataApresentacao":"2020-06-23","dataSituacaoAtual":"2022-02-18","ementa":"Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).","enteIdentificador":"SF","id":7969278,"identificacao":"PEC 28/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8124299"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142774,"dataApresentacao":"2020-06-23","dataSituacaoAtual":"2022-06-29","ementa":"Cria o Programa Bolsa Internet, destinado à subvenção econômica nos serviços de conexão à internet.","enteIdentificador":"SF","id":7931428,"identificacao":"PL 3466/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8124409"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142858,"dataApresentacao":"2020-06-23","dataSituacaoAtual":"2023-08-17","ementa":"Dispõe sobre gerenciamento de tecnologias em saúde e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a política de gerenciamento de tecnologias em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":7932195,"identificacao":"PL 3478/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8124802"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143001,"dataApresentacao":"2020-06-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.","enteIdentificador":"SF","id":7933643,"identificacao":"PL 3512/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8126494"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143034,"dataApresentacao":"2020-06-26","dataSituacaoAtual":"2020-12-22","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre pedidos de informações de finanças públicas para subsidiar avaliações de impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas.","enteIdentificador":"PLEN","id":7933968,"identificacao":"PRS 26/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8126737"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143035,"dataApresentacao":"2020-06-26","dataSituacaoAtual":"2021-11-29","ementa":"Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizarem equipamentos médico-assistenciais adequados ao atendimento da pessoa obesa.","enteIdentificador":"SF","id":7933974,"identificacao":"PL 3526/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8126748"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143053,"dataApresentacao":"2020-06-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","ementa":"Modifica a denominação da Ala Senador Filinto Müller para Ala Senador Papaléo Paes.","enteIdentificador":"PLEN","id":7934184,"identificacao":"PRS 27/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8127004"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143116,"dataApresentacao":"2020-06-30","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","ementa":"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para estender o mecanismo de reserva de vagas que especifica aos processos seletivos de acesso a cursos de mestrado e doutorado.","enteIdentificador":"SF","id":7934702,"identificacao":"PL 3552/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8127340"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143149,"dataApresentacao":"2020-06-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.638","ementa":"Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7935138,"identificacao":"PL 3570/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8127651"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143150,"dataApresentacao":"2020-06-30","dataSituacaoAtual":"2026-02-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T17:33:31.336","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para autorizar o emprego parcial dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na contratação de artistas.","enteIdentificador":"SF","id":7935144,"identificacao":"PL 3571/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8127653"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143172,"dataApresentacao":"2020-07-01","dataSituacaoAtual":"2022-03-15","ementa":"Altera as Leis nºs 8.663, de 14 de junho de 1993, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para reestabelecer o estudo obrigatório da organização social e política brasileira em pelo menos um ano do ensino médio.","enteIdentificador":"SF","id":7935406,"identificacao":"PL 3583/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8127871"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143191,"dataApresentacao":"2020-07-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a criação de sítio na rede mundial de computadores no qual sejam consolidadas as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.","enteIdentificador":"SF","id":7935763,"identificacao":"PL 3608/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8128183"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143192,"dataApresentacao":"2020-07-02","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.","enteIdentificador":"SF","id":7935705,"identificacao":"PDL 314/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8128187"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143524,"dataApresentacao":"2020-07-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","ementa":"Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.","enteIdentificador":"SF","id":7959745,"identificacao":"PEC 25/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8128294"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143222,"dataApresentacao":"2020-07-03","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.413","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta vinculada por trabalhador com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7936368,"identificacao":"PL 3630/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8128713"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143235,"dataApresentacao":"2020-07-03","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","ementa":"Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a operadora de plano de assistência à saúde a cobrir ao final do contrato os mesmos serviços médicos e hospitalares pelo mesmo período de carência a que se submeter o consumidor.","enteIdentificador":"SF","id":7936556,"identificacao":"PL 3647/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8151361"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143236,"dataApresentacao":"2020-07-03","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","ementa":"Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para obrigar a cobertura, pelas operadoras de assistência de planos de saúde, de consultas realizadas por telemedicina.","enteIdentificador":"SF","id":7936562,"identificacao":"PL 3648/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8151493"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143239,"dataApresentacao":"2020-07-06","dataSituacaoAtual":"2023-03-21","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a criança ou adolescente, nas condições que especifica, o direito de residir em moradia universitária destinada a pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7954789,"identificacao":"PL 3656/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8861359"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143254,"dataApresentacao":"2020-07-06","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:17.595","ementa":"Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal, bem como ao seringueiro proprietário de seringueiras cultivadas, com propriedade ou posse de até dois módulos rurais, durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade.","enteIdentificador":"SF","id":7955212,"identificacao":"PL 3670/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8861574"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143264,"dataApresentacao":"2020-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-26T16:39:15.952","ementa":"Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.","enteIdentificador":"SF","id":7955486,"identificacao":"PL 3683/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8861724"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143292,"dataApresentacao":"2020-07-08","dataSituacaoAtual":"2022-02-18","ementa":"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 2.684, de 28 de abril de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologa o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas) e suspende a aplicação das tarifas resultantes da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas) até o dia 30 de junho de 2020.","enteIdentificador":"SF","id":7956002,"identificacao":"PDL 322/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8862085"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143302,"dataApresentacao":"2020-07-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.","enteIdentificador":"SF","id":7956305,"identificacao":"PL 3703/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8862537"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143305,"dataApresentacao":"2020-07-08","dataSituacaoAtual":"2024-05-15","ementa":"Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.","enteIdentificador":"SF","id":7956354,"identificacao":"PL 3707/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8862604"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143306,"dataApresentacao":"2020-07-08","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.","enteIdentificador":"SF","id":7956366,"identificacao":"PL 3709/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8862606"},{"autoria":"Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143307,"dataApresentacao":"2020-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T07:40:15.237","ementa":"Susta dispositivos do Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020, que dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.","enteIdentificador":"SF","id":7956349,"identificacao":"PDL 323/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8862610"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143323,"dataApresentacao":"2020-07-09","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para possibilitar o acúmulo do benefício emergencial por aquele que recebe aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.","enteIdentificador":"SF","id":7956816,"identificacao":"PL 3724/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8862970"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143351,"dataApresentacao":"2020-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:41:03.189","ementa":"Altera-se a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para definir que 25% dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) sejam repassados à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).","enteIdentificador":"SF","id":7957090,"identificacao":"PL 3737/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8863089"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143352,"dataApresentacao":"2020-07-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-31","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.","enteIdentificador":"SF","id":7957108,"identificacao":"PL 3738/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8863616"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143364,"dataApresentacao":"2020-07-10","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","enteIdentificador":"SF","id":7957371,"identificacao":"PL 3742/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8863797"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143376,"dataApresentacao":"2020-07-13","dataSituacaoAtual":"2023-06-01","ementa":"Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.","enteIdentificador":"SF","id":7957703,"identificacao":"PL 3754/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8864004"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143395,"dataApresentacao":"2020-07-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Estabelece a jornada diária e semanal de trabalho para profissionais da enfermagem, dispondo sobre regras específicas para a remuneração do trabalho extraordinário.","enteIdentificador":"SF","id":7957297,"identificacao":"PL 3739/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8863753"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143397,"dataApresentacao":"2020-07-14","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Institui o Grupo Parlamentar Brasil-OCDE de Segurança e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.","enteIdentificador":"PLEN","id":7958053,"identificacao":"PRS 30/2020","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8864257"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143412,"dataApresentacao":"2020-07-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para aumentar o valor disponível no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e direcionar parte dos recursos para microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs).","enteIdentificador":"SF","id":7958250,"identificacao":"PL 3789/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8864361"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143413,"dataApresentacao":"2020-07-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","enteIdentificador":"SF","id":7958268,"identificacao":"PL 3790/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8864395"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143420,"dataApresentacao":"2020-07-15","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"\"Porte de arma para o cac\".","enteIdentificador":"CDH","id":7958523,"identificacao":"SUG 12/2020","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8864525"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143423,"dataApresentacao":"2020-07-15","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"\"Criação do abono extra de R$ 2.000,00 para aposentados, BPC e pensionistas do INSS\".","enteIdentificador":"CDH","id":7958544,"identificacao":"SUG 15/2020","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8864538"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143432,"dataApresentacao":"2020-07-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer na anexa Lista de Serviços subitem específico em relação à atividade de marketing promocional e para definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente, inclusive sobre propaganda e publicidade.","enteIdentificador":"SF","id":7958664,"identificacao":"PLP 185/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8864604"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143477,"dataApresentacao":"2020-07-16","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7959195,"identificacao":"PL 2801/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8864941"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143478,"dataApresentacao":"2020-07-16","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.","enteIdentificador":"SF","id":7959203,"identificacao":"PL 2500/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8864945"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143539,"dataApresentacao":"2020-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.","enteIdentificador":"SF","id":7959981,"identificacao":"PL 3844/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8865631"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143562,"dataApresentacao":"2020-07-20","dataSituacaoAtual":"2026-04-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-03T03:00:06.743","ementa":"Susta o art. 7º do Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995.","enteIdentificador":"SF","id":7960529,"identificacao":"PDL 337/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8866710"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143572,"dataApresentacao":"2020-07-20","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que os processos seletivos referidos nos incisos II, III e IV deste artigo deverão considerar também como critério de seleção a prestação de trabalhos voluntários que incluam ações para crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência, pessoas em situação de risco, idosos, além de trabalhos de ajuda aos animais e ao meio ambiente de forma geral.","enteIdentificador":"SF","id":7960914,"identificacao":"PL 3875/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8867002"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143573,"dataApresentacao":"2020-07-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Dispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7960918,"identificacao":"PL 3876/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8867007"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143583,"dataApresentacao":"2020-07-21","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Acresce a Seção IV-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para dispor acerca do financiamento colaborativo.","enteIdentificador":"SF","id":7961232,"identificacao":"PL 3883/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8867298"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143592,"dataApresentacao":"2020-07-21","dataSituacaoAtual":"2023-08-29","ementa":"Dispõe sobre a indicação para cargos na diretoria de organismos internacionais multilaterais, tribunais internacionais, organizações internacionais de fomento e empresas plurinacionais constituídas com capital da União.","enteIdentificador":"SF","id":7961369,"identificacao":"PL 3888/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8867411"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143594,"dataApresentacao":"2020-07-21","dataSituacaoAtual":"2023-12-12","ementa":"Institui o Diploma Lanceiras e Lanceiros Negros.","enteIdentificador":"PLEN","id":7961385,"identificacao":"PRS 31/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8867434"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143595,"dataApresentacao":"2020-07-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Define carga tributária justa e não abusiva, para fins de política tributária e finanças públicas, ao amparo do inciso I do art. 163 da Constituição.","enteIdentificador":"SF","id":7961406,"identificacao":"PLP 191/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8867446"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143596,"dataApresentacao":"2020-07-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Suspende a execução do art. 18, caput e § 3º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação atualizada até a Lei nº 12.868, de 2013, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal,","enteIdentificador":"PLEN","id":7961412,"identificacao":"PRS 32/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Suspensão de execução de lei inconstitucional","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8867448"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143598,"dataApresentacao":"2020-07-21","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para determinar o oferecimento de seguro de vida em benefício dos profissionais de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":7961443,"identificacao":"PL 3894/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8867478"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143607,"dataApresentacao":"2020-07-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Dispõe sobre aprimoramento da transparência e medidas de governança para os Serviços Sociais Autônomos (Senai, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP).","enteIdentificador":"SF","id":7961867,"identificacao":"PL 3904/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8867602"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150365,"dataApresentacao":"2020-07-22","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Com base nos arts. 102-A e 102-B, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresenta a presente Proposta de Fiscalização e\r\nControle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as razões que levam a Agência\r\nNacional de Energia Elétrica (ANEEL) a desconsiderar o contexto de pandemia de COVID-19 e o estado de emergência reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na edição da Resolução Homologatória nº 2.684, de 28 de abril de 2020, da ANEEL, que aprova a Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas), e suspende a aplicação das tarifas resultantes da RTE dessa empresa até o dia 30 de junho de 2020.","enteIdentificador":"CTFC","id":7962028,"identificacao":"PFS 1/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8867729"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150366,"dataApresentacao":"2020-07-22","dataSituacaoAtual":"2022-07-06","ementa":"Solicita ao Tribunal de Contas da União auditoria de natureza operacional nos recursos alocados no Ministério da Saúde e nas Subfunções Orçamentárias relacionadas com a Saúde, executadas por outros Ministérios, sob a ótica da eficiência, eficácia e efetividade das ações Federais no enfrentamento da pandemia da COVID-19.","enteIdentificador":"CTFC","id":7962031,"identificacao":"PFS 2/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8867731"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143637,"dataApresentacao":"2020-07-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Susta a eficácia dos Pareceres nº 24/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da União mediante o Despacho nº 127, de 27 de março de 2020, e nº 35/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 211, de 23 de abril de 2020.","enteIdentificador":"SF","id":7962550,"identificacao":"PDL 343/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8868943"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143640,"dataApresentacao":"2020-07-27","dataSituacaoAtual":"2023-08-08","ementa":"Institui o Diploma Segurança Cidadã e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7962670,"identificacao":"PRS 33/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8869006"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143647,"dataApresentacao":"2020-07-28","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Regulamenta o § 3º do art. 109 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a competência da Justiça Estadual em que forem parte instituição de previdência social e segurado ou beneficiário, inclusive acidentárias, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7962945,"identificacao":"PL 3952/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8869231"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143650,"dataApresentacao":"2020-07-28","dataSituacaoAtual":"2023-08-29","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, da Portaria n° 136 do Comando Logístico do Exército, de 08 de novembro de 2019, da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, de 17 de abril de 2020, da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 e da Portaria n° 423 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 22 de julho de 2020.","enteIdentificador":"SF","id":7962964,"identificacao":"PDL 346/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8869253"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143660,"dataApresentacao":"2020-07-29","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação - PROCITEC, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7963141,"identificacao":"PL 3972/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8869353"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143661,"dataApresentacao":"2020-07-29","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.418","ementa":"Permite o saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversário, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.","enteIdentificador":"SF","id":7963151,"identificacao":"PL 3973/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8869355"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143674,"dataApresentacao":"2020-07-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.","enteIdentificador":"SF","id":7963515,"identificacao":"PL 3995/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8869659"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143692,"dataApresentacao":"2020-07-30","dataSituacaoAtual":"2025-07-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus.","enteIdentificador":"SF","id":7964012,"identificacao":"PL 4007/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8870073"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143731,"dataApresentacao":"2020-07-31","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","ementa":"Susta o Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.","enteIdentificador":"SF","id":7964216,"identificacao":"PDL 350/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8870340"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143712,"dataApresentacao":"2020-07-31","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer qualificadores para o crime de prevaricação, e dá outras providencias.","enteIdentificador":"SF","id":7964371,"identificacao":"PL 4015/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8870419"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143717,"dataApresentacao":"2020-08-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Estabelece medidas que previnem a prática de crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso.","enteIdentificador":"SF","id":7964444,"identificacao":"PL 4022/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8871367"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143753,"dataApresentacao":"2020-08-03","dataSituacaoAtual":"2023-11-22","ementa":"Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.","enteIdentificador":"SF","id":7964820,"identificacao":"PL 4043/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8871638"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143754,"dataApresentacao":"2020-08-03","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:43:03.462","ementa":"Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":7964827,"identificacao":"PL 4044/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8871640"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143755,"dataApresentacao":"2020-08-03","dataSituacaoAtual":"2021-12-07","ementa":"Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil).","enteIdentificador":"SF","id":7964839,"identificacao":"PL 4045/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8871669"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143786,"dataApresentacao":"2020-08-05","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Dispõe sobre o remanejamento, a transposição e a transferência, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de saldos financeiros não aplicados decorrentes de repasses de natureza vinculada realizados com fundamento em atos legais e infralegais federais expedidos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","enteIdentificador":"SF","id":7965370,"identificacao":"PL 4088/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8872125"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143834,"dataApresentacao":"2020-08-05","dataSituacaoAtual":"2023-06-20","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.","enteIdentificador":"SF","id":7965905,"identificacao":"PL 4104/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8872427"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144231,"dataApresentacao":"2020-08-05","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.","enteIdentificador":"SF","id":7966038,"identificacao":"PL 2068/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8872560"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143852,"dataApresentacao":"2020-08-06","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004 que cria o Programa Bolsa Família e a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica.","enteIdentificador":"SF","id":7966233,"identificacao":"PL 4106/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8872705"},{"autoria":"Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143897,"dataApresentacao":"2020-08-06","dataSituacaoAtual":"2023-11-21","ementa":"Institui o Diploma Cecília Meireles, destinado a agraciar educadoras e educadores que se destaquem nos ensinos infantil, fundamental e médio.","enteIdentificador":"PLEN","id":7966782,"identificacao":"PRS 34/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8873114"},{"autoria":"Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143898,"dataApresentacao":"2020-08-06","dataSituacaoAtual":"2020-12-22","ementa":"Cria as consultas públicas sobre temas de interesse do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7966792,"identificacao":"PRS 35/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8873188"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145023,"dataApresentacao":"2020-08-06","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição.","enteIdentificador":"SF","id":7989488,"identificacao":"PEC 37/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8873311"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143907,"dataApresentacao":"2020-08-06","dataSituacaoAtual":"2023-04-10","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.","enteIdentificador":"SF","id":7966976,"identificacao":"PL 4116/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8873315"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143909,"dataApresentacao":"2020-08-07","dataSituacaoAtual":"2025-05-14","ementa":"Estabelece a obrigatoriedade de túneis, cabines ou pórticos de descontaminação nas entradas de espaços com potencial de grande aglomeração de pessoas.","enteIdentificador":"SF","id":7967030,"identificacao":"PL 4117/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8873404"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143914,"dataApresentacao":"2020-08-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T14:45:05.181","ementa":"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores.","enteIdentificador":"SF","id":7967130,"identificacao":"PL 4121/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8873483"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143915,"dataApresentacao":"2020-08-07","dataSituacaoAtual":"2020-12-22","ementa":"Institui o Estatuto do Contribuinte.","enteIdentificador":"SF","id":7967154,"identificacao":"PLP 207/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8873513"},{"autoria":"Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143936,"dataApresentacao":"2020-08-10","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T11:56:24.862","ementa":"\"Institui o exercício profissional social no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para profissionais que obtiveram diplomas em cursos custeados com recursos públicos, em instituições publicas ou privadas\".","enteIdentificador":"CDH","id":7968052,"identificacao":"SUG 19/2020","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8874767"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144138,"dataApresentacao":"2020-08-11","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":7971591,"identificacao":"PEC 30/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8874759"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143937,"dataApresentacao":"2020-08-11","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.","enteIdentificador":"SF","id":7968184,"identificacao":"PL 4161/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8874781"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143958,"dataApresentacao":"2020-08-12","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de engenheiro clínico, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7969217,"identificacao":"PL 4176/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8875855"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143962,"dataApresentacao":"2020-08-12","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica nº 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores.","enteIdentificador":"SF","id":7969403,"identificacao":"PDL 368/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8876019"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143979,"dataApresentacao":"2020-08-12","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Regulamenta a Renda Básica de Cidadania, de que trata a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7969583,"identificacao":"PL 4194/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8876142"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143982,"dataApresentacao":"2020-08-12","dataSituacaoAtual":"2022-03-04","ementa":"Altera a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.” para alterar o artigo 188, reduzindo o prazo para registro.","enteIdentificador":"SF","id":7969669,"identificacao":"PL 4197/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8876225"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143991,"dataApresentacao":"2020-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:44:56.599","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar a propaganda paga mediante banners eletrônicos na Internet.","enteIdentificador":"SF","id":7969752,"identificacao":"PL 4201/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8876279"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":143994,"dataApresentacao":"2020-08-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Institui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.","enteIdentificador":"SF","id":7969776,"identificacao":"PLP 213/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8876301"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144071,"dataApresentacao":"2020-08-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Altera a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de injúria e dispor que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação que tratem do combate ao racismo; e altera o art. 140, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.","enteIdentificador":"SF","id":7970846,"identificacao":"PL 4218/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8877117"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144409,"dataApresentacao":"2020-08-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.","enteIdentificador":"SF","id":7975882,"identificacao":"PEC 31/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8877715"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144099,"dataApresentacao":"2020-08-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Revoga o § 3º do art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para extinguir o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) decorrente do pagamento da taxa pela utilização do selo de controle e dos equipamentos contadores de produção.","enteIdentificador":"SF","id":7971158,"identificacao":"PL 4236/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8878009"},{"autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144143,"dataApresentacao":"2020-08-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, referente à organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a oferta de internet gratuita aos beneficiários do Programa Bolsa Família.","enteIdentificador":"SF","id":7971805,"identificacao":"PL 4243/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8878396"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144149,"dataApresentacao":"2020-08-18","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"\"Empresas públicas e Sociedades de economia mista que deram lucro não podem ser privatizadas\".","enteIdentificador":"CDH","id":7971876,"identificacao":"SUG 20/2020","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8878577"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144233,"dataApresentacao":"2020-08-19","dataSituacaoAtual":"2022-02-07","ementa":"Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações de internet.","enteIdentificador":"SF","id":7972739,"identificacao":"PL 4255/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8879103"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144343,"dataApresentacao":"2020-08-25","dataSituacaoAtual":"2023-06-20","ementa":"Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.","enteIdentificador":"SF","id":7974388,"identificacao":"PL 4333/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8880907"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144349,"dataApresentacao":"2020-08-25","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","ementa":"Esta Lei estabelece condições diferenciadas de produção ou fornecimento no mercado nacional de medicamentos, fármacos e vacinas, nos casos em que a testagem clínica do produto ocorre no Brasil, nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7974478,"identificacao":"PL 4338/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8881235"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144350,"dataApresentacao":"2020-08-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para estabelecer percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos valores avalizados pelo Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Pronampe, para garantir operações de microcrédito concedidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), e os riscos assumidos por Sociedade de Garantia Solidária (SGS); e altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, para destinar 10% (dez por cento) do percentual obrigatório de direcionamento de crédito das instituições financeiras para concessão de crédito por meio das OSCIPS.","enteIdentificador":"SF","id":7974486,"identificacao":"PL 4339/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8881237"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144422,"dataApresentacao":"2020-08-31","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","ementa":"Determina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.","enteIdentificador":"SF","id":7977819,"identificacao":"PL 4403/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8884928"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144446,"dataApresentacao":"2020-09-02","dataSituacaoAtual":"2023-02-16","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":7978331,"identificacao":"PL 1485/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8885323"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144451,"dataApresentacao":"2020-09-02","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares.","enteIdentificador":"SF","id":7978471,"identificacao":"PL 4436/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8885369"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144848,"dataApresentacao":"2020-09-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera os art. 5º, 6º e 215 da Constituição para assegurar a todos os residentes no País o acesso à Internet.","enteIdentificador":"SF","id":7986137,"identificacao":"PEC 35/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8885886"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144534,"dataApresentacao":"2020-09-03","dataSituacaoAtual":"2022-03-04","ementa":"Estabelece decisão terminativa das comissões para projetos de resolução que instituam premiações no âmbito do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7979465,"identificacao":"PRS 40/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8886080"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144536,"dataApresentacao":"2020-09-03","dataSituacaoAtual":"2023-02-10","ementa":"Institui a arbitragem especial tributária e dá outras providências","enteIdentificador":"SF","id":7979474,"identificacao":"PL 4468/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8886084"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144548,"dataApresentacao":"2020-09-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-02T03:00:05.899","ementa":"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, para criar a categoria do transporte remunerado privado coletivo interestadual e internacional de passageiros.","enteIdentificador":"SF","id":7979656,"identificacao":"PL 4470/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8886297"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144570,"dataApresentacao":"2020-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-06-26","ementa":"Altera as Leis nº 10.741, 1º de outubro de 2003, e nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre os direitos da pessoa idosa hipervulnerável e a punição dos crimes contra ela praticados.","enteIdentificador":"SF","id":7980103,"identificacao":"PL 4472/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8886594"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":146509,"dataApresentacao":"2020-09-04","dataSituacaoAtual":"2022-05-10","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 1557/2020, nos autos do TC-016.873/2020-3, que trata de Acompanhamento “com vistas a analisar os reflexos das mudanças ocorridas nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como seus impactos, em razão das medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise da Covid-19”.","enteIdentificador":"PLEN","id":7980637,"identificacao":"AVN 2/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8887067"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":146500,"dataApresentacao":"2020-09-04","dataSituacaoAtual":"2022-05-10","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 1.328/2020, nos autos TC-036.106/2019-4, que trata do relatório de monitoramento da decisão do Acórdão nº 1.079/2019-Plenário, que apreciou relatório de auditoria operacional realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana para a elaboração de um amplo diagnóstico das obras paralisadas no País financiadas com recursos da União.","enteIdentificador":"PLEN","id":7980648,"identificacao":"AVN 1/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8887087"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144605,"dataApresentacao":"2020-09-08","dataSituacaoAtual":"2024-05-21","ementa":"Dispõe sobre a expansão do turismo no País através da implantação de resorts integrados em todo o território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7981486,"identificacao":"PL 4495/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8888039"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144607,"dataApresentacao":"2020-09-08","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","ementa":"Determina a inclusão da população em situação de rua no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.","enteIdentificador":"SF","id":7981503,"identificacao":"PL 4498/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8888204"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144608,"dataApresentacao":"2020-09-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Inclui o crime de peculato no rol de crimes hediondos quando ocorrer apropriação ou desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos previstos no art. 6º da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7981510,"identificacao":"PL 4499/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8888206"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144610,"dataApresentacao":"2020-09-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T09:24:56.731","ementa":"Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7981524,"identificacao":"PL 4501/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8888222"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144611,"dataApresentacao":"2020-09-08","dataSituacaoAtual":"2023-09-20","ementa":"Dispõe sobre os pontos de apoio aos garis nos Municípios e no Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7981707,"identificacao":"PL 4505/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8888406"},{"autoria":"Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144614,"dataApresentacao":"2020-09-08","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"\"Veda a conduta de agente público fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CDH","id":7981947,"identificacao":"SUG 23/2020","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8888642"},{"autoria":"Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144619,"dataApresentacao":"2020-09-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","ementa":"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para sujeitar as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou de consultoria jurídica ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro.","enteIdentificador":"SF","id":7982343,"identificacao":"PL 4516/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8889014"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144624,"dataApresentacao":"2020-09-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136, §1º).","enteIdentificador":"SF","id":7982422,"identificacao":"PL 4517/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8889072"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144628,"dataApresentacao":"2020-09-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T15:36:58.18","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.","enteIdentificador":"SF","id":7982694,"identificacao":"PL 4522/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8889313"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144645,"dataApresentacao":"2020-09-10","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","ementa":"Sustam-se, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 2.384/GM/MS, de 8 de setembro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde Interino, publicada no Diário Oficial da União de 09 de setembro de 2020, repristinando-se integralmente os efeitos da Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020, de modo a atualizar a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). .","enteIdentificador":"SF","id":7982851,"identificacao":"PDL 396/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8889442"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144652,"dataApresentacao":"2020-09-11","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Insere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.","enteIdentificador":"SF","id":7983007,"identificacao":"PL 4533/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8889563"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144657,"dataApresentacao":"2020-09-11","dataSituacaoAtual":"2024-06-28","ementa":"Cria o Programa Nacional de Inclusão Digital para a Educação Básica.","enteIdentificador":"SF","id":7983110,"identificacao":"PL 4538/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8889658"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144665,"dataApresentacao":"2020-09-14","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-02T20:04:16.65","ementa":"Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","enteIdentificador":"SF","id":7983275,"identificacao":"PL 4552/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8889738"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144670,"dataApresentacao":"2020-09-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T17:29:00.392","ementa":"Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para aperfeiçoar a sistemática de substituição dos dirigentes das agências reguladoras nos casos de impedimento e vacância.","enteIdentificador":"SF","id":7983360,"identificacao":"PL 4562/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8889934"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144696,"dataApresentacao":"2020-09-16","dataSituacaoAtual":"2024-08-07","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a idosos.","enteIdentificador":"SF","id":7983717,"identificacao":"PL 4612/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8890238"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144704,"dataApresentacao":"2020-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-05-14","ementa":"Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.","enteIdentificador":"SF","id":7983838,"identificacao":"PL 4620/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8890331"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144718,"dataApresentacao":"2020-09-17","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":7984097,"identificacao":"PL 4628/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8890486"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144725,"dataApresentacao":"2020-09-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.","enteIdentificador":"SF","id":7984229,"identificacao":"PL 4634/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8890571"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144726,"dataApresentacao":"2020-09-17","dataSituacaoAtual":"2022-06-24","ementa":"Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.","enteIdentificador":"SF","id":7984236,"identificacao":"PL 4635/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8890575"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144728,"dataApresentacao":"2020-09-17","dataSituacaoAtual":"2022-06-24","ementa":"Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.","enteIdentificador":"SF","id":7984253,"identificacao":"PL 4637/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8890579"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144729,"dataApresentacao":"2020-09-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T12:03:30.019","ementa":"Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.","enteIdentificador":"SF","id":7984269,"identificacao":"PL 4638/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8890581"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144733,"dataApresentacao":"2020-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-05-14","ementa":"Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.","enteIdentificador":"SF","id":7984302,"identificacao":"PL 4641/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8890583"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144732,"dataApresentacao":"2020-09-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.","enteIdentificador":"SF","id":7984298,"identificacao":"PL 4640/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8890585"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144731,"dataApresentacao":"2020-09-17","dataSituacaoAtual":"2022-06-24","ementa":"Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.","enteIdentificador":"SF","id":7984294,"identificacao":"PL 4639/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8890587"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144772,"dataApresentacao":"2020-09-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Altera os arts. 133 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido.","enteIdentificador":"SF","id":7984718,"identificacao":"PL 4645/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8890939"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144793,"dataApresentacao":"2020-09-18","dataSituacaoAtual":"2024-05-14","ementa":"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":7985101,"identificacao":"PL 4656/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8891360"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144826,"dataApresentacao":"2020-09-21","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T22:35:51.367","ementa":"Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7985391,"identificacao":"PL 4668/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8891604"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144869,"dataApresentacao":"2020-09-22","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento de pessoas com doenças mentais como pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7986508,"identificacao":"PL 4687/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8892454"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144870,"dataApresentacao":"2020-09-22","dataSituacaoAtual":"2021-11-29","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência leve, grave ou múltipla.","enteIdentificador":"SF","id":7986519,"identificacao":"PL 4688/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8892456"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144893,"dataApresentacao":"2020-09-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.","enteIdentificador":"SF","id":7987247,"identificacao":"PEC 36/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8893725"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144913,"dataApresentacao":"2020-09-23","dataSituacaoAtual":"2023-08-07","ementa":"Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Produtos Acessíveis (Pro-Acessível) com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a produção de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis.","enteIdentificador":"SF","id":7987418,"identificacao":"PL 4713/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8893950"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144909,"dataApresentacao":"2020-09-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:44:48.624","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.","enteIdentificador":"SF","id":7987385,"identificacao":"PL 4712/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8893954"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144926,"dataApresentacao":"2020-09-24","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para assegurar ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades.","enteIdentificador":"SF","id":7987557,"identificacao":"PL 4717/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8894080"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144927,"dataApresentacao":"2020-09-24","dataSituacaoAtual":"2025-12-09","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T16:45:49.282","ementa":"Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.","enteIdentificador":"SF","id":7987567,"identificacao":"PL 4718/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8894082"},{"autoria":"Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144962,"dataApresentacao":"2020-09-25","dataSituacaoAtual":"2020-09-28","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-16T17:25:50.057","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Jorge Kajuru com fundamento no art. 55 da Constituição Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":7988294,"identificacao":"PCE 4/2020","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8894797"},{"autoria":"Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144963,"dataApresentacao":"2020-09-25","dataSituacaoAtual":"2020-09-28","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-16T17:26:18.189","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Jorge Kajuru com fundamento no art. 55 da Constituição Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":7988301,"identificacao":"PCE 5/2020","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8894802"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144969,"dataApresentacao":"2020-09-28","dataSituacaoAtual":"2025-04-09","ementa":"Estabelece as classificações dos empreendimentos de irrigação, os parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente, inclusive de reservatório artificial, a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.","enteIdentificador":"SF","id":7988408,"identificacao":"PL 4738/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8894844"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144989,"dataApresentacao":"2020-09-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7988818,"identificacao":"PL 4760/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8895134"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144993,"dataApresentacao":"2020-09-30","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Estabelece diretrizes e fundamentos para o zoneamento ecológico-econômico e para a conservação, a proteção e o uso sustentável do bioma Amazônia, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7988985,"identificacao":"PL 4765/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8895273"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":144995,"dataApresentacao":"2020-09-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7988994,"identificacao":"PL 4766/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8895275"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145009,"dataApresentacao":"2020-10-01","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o atropelamento de cães e gatos.","enteIdentificador":"SF","id":7989269,"identificacao":"PL 4786/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8895547"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145011,"dataApresentacao":"2020-10-01","dataSituacaoAtual":"2022-06-24","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para disciplinar o uso de adesivos de identificação nos veículos de condutores com mais de setenta e cinco anos e daqueles com a Permissão para Dirigir.","enteIdentificador":"SF","id":7989328,"identificacao":"PL 4790/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8895623"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145013,"dataApresentacao":"2020-10-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T16:01:17.39","ementa":"Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.","enteIdentificador":"SF","id":7989347,"identificacao":"PL 4794/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8895633"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145031,"dataApresentacao":"2020-10-02","dataSituacaoAtual":"2023-06-15","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para conferir proteção aos ecossistemas de restinga, atualizar a definição de área urbana consolidada, estender a proteção de nascentes aos olhos d’água intermitentes, estabelecer a consulta pública para a aprovação dos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais e atribuir precisão à definição de áreas de preservação permanente que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":7989760,"identificacao":"PL 4808/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8895957"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145033,"dataApresentacao":"2020-10-02","dataSituacaoAtual":"2023-10-25","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto Federal nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, que cria a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.","enteIdentificador":"SF","id":7989796,"identificacao":"PDL 437/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8896000"},{"autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145036,"dataApresentacao":"2020-10-05","dataSituacaoAtual":"2025-07-07","ementa":"Cria a Universidade Federal do Araguaia (UFAR), por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).","enteIdentificador":"SF","id":7989856,"identificacao":"PL 4810/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8896031"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":146512,"dataApresentacao":"2020-10-06","dataSituacaoAtual":"2022-05-10","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 2198/2020, nos autos do \r\nTC-012.691/2018-6, que trata de representação sobre possíveis \r\nirregularidades relacionadas a indícios de concessão indevida de benefícios tributários instituídos mediante a Lei Complementar nº 162/2018 e a Lei nº 13.606/2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":7990609,"identificacao":"AVN 3/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8896826"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145053,"dataApresentacao":"2020-10-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T14:00:21.284","ementa":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre a Sugestão n° 25, de 2020, que \"Regulamentação do uso adulto e autocultivo da maconha\".","enteIdentificador":"CDH","id":7990670,"identificacao":"SUG 25/2020","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8896888"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145111,"dataApresentacao":"2020-10-13","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T16:04:58.952","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva.","enteIdentificador":"SF","id":7992253,"identificacao":"PL 4904/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8898858"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145114,"dataApresentacao":"2020-10-13","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T16:04:58.961","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da decretação da prisão preventiva, a cada 90 dias, sob pena de ser tida como prisão ilegal.","enteIdentificador":"SF","id":7992304,"identificacao":"PL 4911/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8898865"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145117,"dataApresentacao":"2020-10-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":7992356,"identificacao":"PL 4915/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8898957"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145120,"dataApresentacao":"2020-10-14","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T16:04:58.971","ementa":"Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.","enteIdentificador":"SF","id":7992375,"identificacao":"PL 4917/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8898961"},{"autoria":"Ente Jurídico","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145179,"dataApresentacao":"2020-10-19","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","ementa":"Multar e desapropriar propriedades rurais que cometam crimes ambientais, principalmente desmatamento e queimadas criminosas.","enteIdentificador":"CDH","id":7994535,"identificacao":"SUG 26/2020","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8900957"},{"autoria":"Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145174,"dataApresentacao":"2020-10-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-19","ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, o Selo Empresa do Futuro, destinado a reconhecer e a homenagear empresas que contratem mulheres sob medida protetiva.","enteIdentificador":"PLEN","id":7994121,"identificacao":"PRS 47/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8900517"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145175,"dataApresentacao":"2020-10-19","dataSituacaoAtual":"2026-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-17T16:23:16.921","ementa":"Altera o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos valores referentes à depreciação de instalações, máquinas e equipamentos necessários à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora do contribuinte.","enteIdentificador":"SF","id":7994149,"identificacao":"PL 4957/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8900536"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145176,"dataApresentacao":"2020-10-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento.","enteIdentificador":"SF","id":7994173,"identificacao":"PLP 248/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8900572"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145204,"dataApresentacao":"2020-10-20","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, durante a campanha eleitoral, a realização de evento destinado à promoção de candidato que gere aglomeração de pessoas quando estiver decretado estado de emergência de saúde pública.","enteIdentificador":"SF","id":7994989,"identificacao":"PL 4981/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8901298"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145209,"dataApresentacao":"2020-10-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes que foram assentados pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em projetos de colonização, implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos paraenses das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR-230 (Transamazônica), entre os anos de 1971 e 1974.","enteIdentificador":"SF","id":7994816,"identificacao":"PL 4975/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8901039"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145212,"dataApresentacao":"2020-10-21","dataSituacaoAtual":"2020-12-22","ementa":"Estabelece regras para o funcionamento da Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento (SAOP), e da outra providencias.","enteIdentificador":"PLEN","id":7995282,"identificacao":"PRS 51/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8901480"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145225,"dataApresentacao":"2020-10-22","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Dispõe sobre vedação à imposição de penas disciplinares a atletas por manifestação de pensamento.","enteIdentificador":"SF","id":7995644,"identificacao":"PL 5004/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8901806"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145228,"dataApresentacao":"2020-10-23","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Altera a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras.","enteIdentificador":"SF","id":7995762,"identificacao":"PL 5012/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8901906"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145229,"dataApresentacao":"2020-10-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7995777,"identificacao":"PL 5013/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8901921"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145235,"dataApresentacao":"2020-10-26","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer a inelegibilidade para o cargo de suplente de Senador, do cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do candidato titular.","enteIdentificador":"SF","id":7995842,"identificacao":"PLP 253/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8902030"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145264,"dataApresentacao":"2020-10-27","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para ampliar a representação empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - CONDEL/SUDECO.","enteIdentificador":"SF","id":7996375,"identificacao":"PLP 257/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8903673"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145286,"dataApresentacao":"2020-10-29","dataSituacaoAtual":"2024-02-22","ementa":"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para dispor sobre o dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":7996679,"identificacao":"PL 5064/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8903874"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145313,"dataApresentacao":"2020-11-03","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","ementa":"Altera o art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional.","enteIdentificador":"SF","id":7997103,"identificacao":"PL 5079/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8904284"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145316,"dataApresentacao":"2020-11-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Altera os arts. 175, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 1º e 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para agravar as penas neles cominadas.","enteIdentificador":"SF","id":7997124,"identificacao":"PL 5080/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8904296"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":146513,"dataApresentacao":"2020-11-04","dataSituacaoAtual":"2022-05-10","ementa":"Aviso n. 1298/2020-GP/TCU e Acórdão n° 2283/2020-TCU-Plenário - 3º Relatório de Acompanhamento dos reflexos das mudanças ocorridas nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como dos seus impactos sobre o orçamento federal e a sustentabilidade fiscal, em razão das medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise da Covid-19.","enteIdentificador":"PLEN","id":7997831,"identificacao":"AVN 4/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8904819"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145373,"dataApresentacao":"2020-11-04","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"\"Altera a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez-80%+2% ao ano que superar 20 anos\".","enteIdentificador":"CDH","id":7997881,"identificacao":"SUG 29/2020","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8904853"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":145374,"dataApresentacao":"2020-11-04","dataSituacaoAtual":"2022-05-09","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2° trimestre do exercício de 2020.","enteIdentificador":"Mesa","id":7997973,"identificacao":"AVN 13/2020","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8904933"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145390,"dataApresentacao":"2020-11-05","dataSituacaoAtual":"2024-12-16","ementa":"Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7998403,"identificacao":"PL 5109/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8905487"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145389,"dataApresentacao":"2020-11-05","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Regulamenta o art. 170, VIII, da Constituição, instituindo o Sistema de Metas de Emprego para redução de tributos visando à queda do desemprego.","enteIdentificador":"SF","id":7998393,"identificacao":"PL 5108/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8905489"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145394,"dataApresentacao":"2020-11-06","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.","enteIdentificador":"SF","id":7998594,"identificacao":"PLP 261/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8905728"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145405,"dataApresentacao":"2020-11-11","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T12:15:32.211","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a inclusão de legendagem descritiva em filmes exibidos em salas de cinema.","enteIdentificador":"SF","id":7998921,"identificacao":"PL 5145/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8906111"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145410,"dataApresentacao":"2020-11-12","dataSituacaoAtual":"2023-08-18","ementa":"Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança), para proibir o uso de células-tronco embrionárias para quaisquer fins.","enteIdentificador":"SF","id":7998976,"identificacao":"PL 5153/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8906232"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145411,"dataApresentacao":"2020-11-12","dataSituacaoAtual":"2023-05-19","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar a prioridade de contratação pública para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.","enteIdentificador":"SF","id":7998993,"identificacao":"PLP 264/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8906244"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145412,"dataApresentacao":"2020-11-12","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Susta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.","enteIdentificador":"SF","id":7998988,"identificacao":"PDL 477/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8906247"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145413,"dataApresentacao":"2020-11-12","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:42:46.088","ementa":"Institui o Fundo de Compensação para o Estado do Amapá e altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2012.","enteIdentificador":"SF","id":7999015,"identificacao":"PL 5155/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8906256"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145420,"dataApresentacao":"2020-11-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.","enteIdentificador":"SF","id":7999115,"identificacao":"PL 5164/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8906358"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145429,"dataApresentacao":"2020-11-16","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"\"Inclui a Segurança Viária entre os órgãos de Segurança Pública\".","enteIdentificador":"CDH","id":7999239,"identificacao":"SUG 30/2020","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8906466"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145430,"dataApresentacao":"2020-11-16","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"\"Bomba Atômica Brasileira\".","enteIdentificador":"CDH","id":7999244,"identificacao":"SUG 31/2020","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8906469"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145433,"dataApresentacao":"2020-11-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.540, de 2020.","enteIdentificador":"SF","id":7999283,"identificacao":"PDL 480/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8906498"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145435,"dataApresentacao":"2020-11-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-14T16:17:05.752","ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa, e altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 8.069, de 13 de julho de 1990.","enteIdentificador":"SF","id":7999315,"identificacao":"PL 5178/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8906520"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145442,"dataApresentacao":"2020-11-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-16T11:15:11.473","ementa":"Altera o art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer expressamente o tratamento à saúde do preso dependente de drogas.","enteIdentificador":"SF","id":7999404,"identificacao":"PL 5181/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8906565"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145443,"dataApresentacao":"2020-11-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Institui-se como política pública a obrigatoriedade de alocação de tradutores e de intérpretes comunitários em todas as instituições públicas federais, estaduais e municipais, de forma permanente ou através da formação de núcleos especializados de tradução e de interpretação comunitária especialmente organizados para atender às demandas específicas de cada área.","enteIdentificador":"SF","id":7999411,"identificacao":"PL 5182/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8906567"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145453,"dataApresentacao":"2020-11-18","dataSituacaoAtual":"2025-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o parcelamento de imóvel rural em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, se constituído por área cuja dimensão máxima alcance três mil metros quadrados, desde que tal imóvel rural se destine à moradia do proprietário ou de sua família.","enteIdentificador":"SF","id":7999659,"identificacao":"PL 5189/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8906746"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145503,"dataApresentacao":"2020-11-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Altera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal.","enteIdentificador":"SF","id":8000591,"identificacao":"PL 5225/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8907579"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145532,"dataApresentacao":"2020-11-23","dataSituacaoAtual":"2023-09-05","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.","enteIdentificador":"SF","id":8000935,"identificacao":"PL 5236/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8908024"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145544,"dataApresentacao":"2020-11-24","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:40:45.679","ementa":"Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim de oferecer linhas de crédito para aquisição de equipamentos de energia fotovoltaica e eólica, com baixos juros, a famílias menos favorecidas.","enteIdentificador":"SF","id":8001107,"identificacao":"PL 5239/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8908185"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (DEM/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145560,"dataApresentacao":"2020-11-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Autoriza a criação de linha de crédito especial, com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), para pequenos agricultores familiares, empreendimentos familiares rurais, pequenos e médios produtores rurais e ribeirinhos, afetados pelas queimadas no Pantanal no ano de 2020, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8001280,"identificacao":"PL 5244/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8908307"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145565,"dataApresentacao":"2020-11-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para tratar de qualidade e custos no Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8001326,"identificacao":"PL 5251/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8908330"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145563,"dataApresentacao":"2020-11-24","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","ementa":"Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases para a Educação, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto das Crianças e Adolescentes para combater a violência no ambiente escolar e valorizar a profissão de professor e dos demais profissionais de educação.","enteIdentificador":"SF","id":8001312,"identificacao":"PL 5249/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8908332"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145564,"dataApresentacao":"2020-11-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, altera o Art. 319-B, para tratar o crime de prevaricação e sua modalidade qualificada, e dá outras providencias","enteIdentificador":"SF","id":8001316,"identificacao":"PL 5250/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8908334"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145589,"dataApresentacao":"2020-11-25","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.419","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8001754,"identificacao":"PL 5266/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8908635"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145597,"dataApresentacao":"2020-11-26","dataSituacaoAtual":"2021-10-27","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, permitindo a criação de Empresa Simples de Crédito além dos municípios limítrofes entre outras alterações e altera também a lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.","enteIdentificador":"SF","id":8001950,"identificacao":"PLP 269/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8908787"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145598,"dataApresentacao":"2020-11-26","dataSituacaoAtual":"2024-05-14","ementa":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de poluição no rol dos crimes hediondos, nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8001965,"identificacao":"PL 5281/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8908845"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145609,"dataApresentacao":"2020-11-27","dataSituacaoAtual":"2023-11-22","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8002114,"identificacao":"PL 5294/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8908953"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145615,"dataApresentacao":"2020-11-30","dataSituacaoAtual":"2024-09-04","ementa":"Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para assegurar a proteção aos créditos trabalhistas na falência ou recuperação judicial.","enteIdentificador":"SF","id":8002332,"identificacao":"PL 5302/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8909130"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145617,"dataApresentacao":"2020-12-01","dataSituacaoAtual":"2022-08-04","ementa":"Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para excepcionar a regra relativa à revisão da prisão preventiva, a que alude o dispositivo, e prever a prévia oitiva do Ministério Público.","enteIdentificador":"SF","id":8002390,"identificacao":"PL 5305/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8909291"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145678,"dataApresentacao":"2020-12-03","dataSituacaoAtual":"2023-10-25","ementa":"Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.","enteIdentificador":"SF","id":8003283,"identificacao":"PL 5364/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8909902"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145683,"dataApresentacao":"2020-12-03","dataSituacaoAtual":"2021-09-30","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até as 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito.","enteIdentificador":"SF","id":8003581,"identificacao":"PL 5379/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8910163"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145719,"dataApresentacao":"2020-12-07","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-04T13:10:40.862","ementa":"Reserva 20% (vinte por cento) das funções comissionadas e dos cargos em comissão do Senado Federal para negros e pardos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8004142,"identificacao":"PRS 56/2020","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8910599"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145723,"dataApresentacao":"2020-12-07","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, classificando como crime qualificado e crime hediondo o homicídio ou feminicício praticados em razão de raça, cor ou etnia.","enteIdentificador":"SF","id":8004176,"identificacao":"PL 5404/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8910619"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145725,"dataApresentacao":"2020-12-07","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o horário preferencial para o exercício do direito de voto pelos eleitores idosos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8004194,"identificacao":"PL 5405/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8910640"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145741,"dataApresentacao":"2020-12-08","dataSituacaoAtual":"2023-08-29","ementa":"Altera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.","enteIdentificador":"SF","id":8004504,"identificacao":"PL 5427/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8910896"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145775,"dataApresentacao":"2020-12-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-19","ementa":"Estabelece os requisitos exigidos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8005217,"identificacao":"PLP 274/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8911435"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145776,"dataApresentacao":"2020-12-09","dataSituacaoAtual":"2024-07-02","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para acrescer dispositivo regulando a prisão especial dos profissionais de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":8005236,"identificacao":"PL 5448/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8911445"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145843,"dataApresentacao":"2020-12-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Altera os arts. 6º, 201, 212, 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer parâmetros éticos a serem observados pelas autoridades para a oitiva de vítimas e testemunhas e tornar obrigatória a gravação audiovisual de toda colheita de prova oral, além de garantir a sustentação oral nos julgamentos colegiados..","enteIdentificador":"SF","id":8006251,"identificacao":"PL 5483/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8912202"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145849,"dataApresentacao":"2020-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-17","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.","enteIdentificador":"SF","id":8006400,"identificacao":"PLP 276/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8912407"},{"autoria":"Ente Jurídico","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145981,"dataApresentacao":"2020-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"\"Estabelece medidas para o cumprimento pelos entes da Federação da Resolução 70/1 de 25 de Setembro de 2015 da Assembleia Geral da Organização das Nacões Unidas, intitulada 'Transformando Nosso Mundo: 2030 Agenda para o desenvolvimento sustentável', que aprovou os ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem assim as metas estabelecidas para essa finalidade\".","enteIdentificador":"CDH","id":8008668,"identificacao":"SUG 32/2020","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8914204"},{"autoria":"Senador Diego Tavares (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145927,"dataApresentacao":"2020-12-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Institui o Programa Social de Acesso às Telecomunicações.","enteIdentificador":"SF","id":8007860,"identificacao":"PL 5513/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8913624"},{"autoria":"Senador Diego Tavares (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145926,"dataApresentacao":"2020-12-15","dataSituacaoAtual":"2024-05-06","ementa":"Estabelece incentivo e financiamento à política de assistência social por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providenciais.","enteIdentificador":"SF","id":8007844,"identificacao":"PL 5512/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8913626"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145985,"dataApresentacao":"2020-12-15","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-26T16:40:50.266","ementa":"Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a divulgação na internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.","enteIdentificador":"SF","id":8008696,"identificacao":"PL 5525/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8914117"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145982,"dataApresentacao":"2020-12-15","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para especificar as atividades prioritárias a serem realizadas por meio do trabalho externo do condenado.","enteIdentificador":"SF","id":8008674,"identificacao":"PL 5522/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8914119"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145979,"dataApresentacao":"2020-12-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:09.466","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias.","enteIdentificador":"SF","id":8008650,"identificacao":"PL 5521/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8914121"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146031,"dataApresentacao":"2020-12-16","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 10.578 de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica.","enteIdentificador":"SF","id":8009528,"identificacao":"PDL 558/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8914928"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146042,"dataApresentacao":"2020-12-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T12:34:08.24","ementa":"Estabelece a imprescritibilidade das bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas vinculados a cartão de crédito.","enteIdentificador":"SF","id":8009736,"identificacao":"PL 5549/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8915056"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146045,"dataApresentacao":"2020-12-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias ou não sendo o reparo ocasionado por recall concluído no mesmo dia, automóvel reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo.","enteIdentificador":"SF","id":8009757,"identificacao":"PL 5551/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8915063"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146044,"dataApresentacao":"2020-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Altera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.","enteIdentificador":"SF","id":8009750,"identificacao":"PL 5550/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8915065"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146043,"dataApresentacao":"2020-12-16","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.","enteIdentificador":"SF","id":8009743,"identificacao":"PLP 280/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8915069"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146046,"dataApresentacao":"2020-12-16","dataSituacaoAtual":"2023-07-04","ementa":"Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.","enteIdentificador":"SF","id":8009767,"identificacao":"PL 5555/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8915095"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (DEM/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146052,"dataApresentacao":"2020-12-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.","enteIdentificador":"SF","id":8009887,"identificacao":"PL 5562/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8915182"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146077,"dataApresentacao":"2020-12-18","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.","enteIdentificador":"SF","id":8010388,"identificacao":"PL 5589/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8915562"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146083,"dataApresentacao":"2020-12-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T09:01:33.7","ementa":"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos.","enteIdentificador":"SF","id":8010425,"identificacao":"PL 5591/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8915566"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146111,"dataApresentacao":"2020-12-22","dataSituacaoAtual":"2023-03-22","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.","enteIdentificador":"SF","id":8011399,"identificacao":"PL 485/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8916491"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146112,"dataApresentacao":"2020-12-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, para limitar o seu alcance nos planos temporal e geográfico.","enteIdentificador":"SF","id":8011622,"identificacao":"PL 5652/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8916917"},{"autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146114,"dataApresentacao":"2020-12-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”, para prever, expressamente, o direito da realização de exame mamográfico para o rastreamento do câncer de mama, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, inclusive àquelas assintomáticas, independente de qualquer outra condicionante.","enteIdentificador":"SF","id":8011967,"identificacao":"PL 5656/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8917277"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146117,"dataApresentacao":"2020-12-23","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a previsão de cotas raciais e de gênero dentre os critérios para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8012348,"identificacao":"PL 5657/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8917478"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146367,"dataApresentacao":"2020-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-20T09:11:35.943","ementa":"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.","enteIdentificador":"SF","id":8012658,"identificacao":"PL 316/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8917856"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146120,"dataApresentacao":"2020-12-23","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.","enteIdentificador":"SF","id":8012672,"identificacao":"PDL 577/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8917860"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146234,"dataApresentacao":"2021-01-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para dispor sobre a oferta de imunossupressores utilizados em transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo humano no Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8017700,"identificacao":"PL 1/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8919434"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146236,"dataApresentacao":"2021-01-07","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a remuneração e a condição de funcionário público fantasma.","enteIdentificador":"SF","id":8017706,"identificacao":"PL 3/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8919598"},{"autoria":"Senadora Nailde Panta (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146237,"dataApresentacao":"2021-01-12","dataSituacaoAtual":"2024-03-26","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.","enteIdentificador":"SF","id":8017709,"identificacao":"PL 4/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8920023"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146239,"dataApresentacao":"2021-01-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.","enteIdentificador":"SF","id":8017715,"identificacao":"PL 6/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8920247"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146240,"dataApresentacao":"2021-01-20","dataSituacaoAtual":"2024-03-08","ementa":"Dispõe sobre as cores e símbolos oficiais dos entes federativos.","enteIdentificador":"SF","id":8017718,"identificacao":"PL 7/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8920367"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146243,"dataApresentacao":"2021-01-21","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","ementa":"Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950 para incluir o item 9 ao caput do art. 8º.","enteIdentificador":"SF","id":8017729,"identificacao":"PL 10/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8920471"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146244,"dataApresentacao":"2021-01-22","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Dispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.","enteIdentificador":"SF","id":8017732,"identificacao":"PL 11/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8920491"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146258,"dataApresentacao":"2021-01-22","dataSituacaoAtual":"2024-09-25","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a proibição de alocar recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência da lei orçamentária anual.","enteIdentificador":"SF","id":8017777,"identificacao":"PLP 2/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8920505"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146246,"dataApresentacao":"2021-01-25","dataSituacaoAtual":"2023-07-04","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a conduta de quem burla a ordem de vacinação durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8017738,"identificacao":"PL 13/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8920537"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146247,"dataApresentacao":"2021-01-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Altera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal.","enteIdentificador":"SF","id":8017741,"identificacao":"PL 14/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8920543"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146248,"dataApresentacao":"2021-01-26","dataSituacaoAtual":"2023-07-04","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a indevida antecipação de vacina durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8017744,"identificacao":"PL 15/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8920561"},{"autoria":"Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146260,"dataApresentacao":"2021-01-27","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T14:21:12.532","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para instituir, de forma permanente, o Sistema de Deliberação Remota.","enteIdentificador":"PLEN","id":8017864,"identificacao":"PRS 1/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8920631"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146251,"dataApresentacao":"2021-01-29","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-03T15:35:42.226","ementa":"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de bens supérfluos.","enteIdentificador":"SF","id":8017755,"identificacao":"PL 18/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8920671"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146253,"dataApresentacao":"2021-02-01","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-24T15:15:05.792","ementa":"Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.","enteIdentificador":"SF","id":8017762,"identificacao":"PL 20/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8920703"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146254,"dataApresentacao":"2021-02-01","dataSituacaoAtual":"2021-11-08","ementa":"Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, a fim de ressalvar as áreas de domínio privado que tenham sido perfectibilizados, a sua transferência, antes da Constituição Federal de 1946.","enteIdentificador":"SF","id":8017765,"identificacao":"PL 21/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8920707"},{"autoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146256,"dataApresentacao":"2021-02-02","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Altera os arts. 436 e 474 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a participação do intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais nas sessões do Tribunal do Júri.","enteIdentificador":"SF","id":8017771,"identificacao":"PL 23/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8921353"},{"autoria":"SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":147075,"dataApresentacao":"2021-02-04","dataSituacaoAtual":"2022-05-11","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) referente ao exercício de 2019.","enteIdentificador":"Mesa","id":8017983,"identificacao":"OFN 2/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatórios dos fundos constitucionais","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8922725"},{"autoria":"SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":147072,"dataApresentacao":"2021-02-04","dataSituacaoAtual":"2022-05-11","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao inciso IV do art. 14 da Lei 7.827/1989, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste referente ao exercício de 2021.","enteIdentificador":"Mesa","id":8017998,"identificacao":"OFN 1/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatórios dos fundos constitucionais","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8922735"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146286,"dataApresentacao":"2021-02-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Revoga o parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, para dispor sobre a aplicação à suplência da votação mínima individual.","enteIdentificador":"SF","id":8018286,"identificacao":"PL 223/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8922912"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146296,"dataApresentacao":"2021-02-04","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","ementa":"Considera com deficiência a pessoa com transtorno mental.","enteIdentificador":"SF","id":8018387,"identificacao":"PL 226/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8922971"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146298,"dataApresentacao":"2021-02-04","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Altera os arts. 112, 114, 115 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a concessão de progressão de regime da pena ao exercício de estudo e/ou de trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8018399,"identificacao":"PL 227/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8922973"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146349,"dataApresentacao":"2021-02-08","dataSituacaoAtual":"2021-02-09","ementa":"Altera o art. 91 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a participação da líder da bancada feminina no colégio de líderes com direito a voz e a voto.","enteIdentificador":"PLEN","id":8019249,"identificacao":"PRS 7/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8923602"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149279,"dataApresentacao":"2021-02-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Institui a Emenda das Oportunidades.","enteIdentificador":"SF","id":8113511,"identificacao":"PEC 22/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8923790"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146402,"dataApresentacao":"2021-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T14:15:03.288","ementa":"Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8019824,"identificacao":"PL 350/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8923978"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146491,"dataApresentacao":"2021-02-11","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para dispor sobre a inclusão de perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero nos questionários aplicados à população por ocasião do censo demográfico.","enteIdentificador":"SF","id":8021306,"identificacao":"PL 420/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8925306"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146523,"dataApresentacao":"2021-02-11","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para proibir em todo território nacional a fabricação, importação, comercialização e utilização de artigos pirotécnicos que produzam poluição sonora.","enteIdentificador":"SF","id":8021802,"identificacao":"PL 439/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8925637"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146522,"dataApresentacao":"2021-02-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":8021799,"identificacao":"PL 438/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8925639"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146521,"dataApresentacao":"2021-02-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o direito de lactentes e lactantes à amamentação em estabelecimentos comerciais e prever a prática abusiva de impedir ou constranger consumidora lactante no exercício de seu direito à amamentação dentro do estabelecimento comercial.","enteIdentificador":"SF","id":8021796,"identificacao":"PL 437/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8925641"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147613,"dataApresentacao":"2021-02-12","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.","enteIdentificador":"SF","id":8022186,"identificacao":"PL 27/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8926036"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146574,"dataApresentacao":"2021-02-17","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T15:40:01.185","ementa":"Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.” e o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, “que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.","enteIdentificador":"SF","id":8022294,"identificacao":"PDL 69/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8926162"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146551,"dataApresentacao":"2021-02-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T15:40:01.186","ementa":"Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.","enteIdentificador":"SF","id":8022347,"identificacao":"PDL 55/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8926230"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146555,"dataApresentacao":"2021-02-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T15:40:01.188","ementa":"Susta o Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.","enteIdentificador":"SF","id":8022351,"identificacao":"PDL 57/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8926232"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146556,"dataApresentacao":"2021-02-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T15:40:01.189","ementa":"Susta o Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.","enteIdentificador":"SF","id":8022355,"identificacao":"PDL 58/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8926234"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146557,"dataApresentacao":"2021-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997, para vedar doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais procedentes de pessoas físicas ligadas à indústria e comércio de armas e munições, clubes e associações de tiro.","enteIdentificador":"SF","id":8022446,"identificacao":"PL 479/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8926236"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146560,"dataApresentacao":"2021-02-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T15:40:01.19","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.","enteIdentificador":"SF","id":8022362,"identificacao":"PDL 61/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8926238"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146558,"dataApresentacao":"2021-02-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T15:40:01.192","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.","enteIdentificador":"SF","id":8022366,"identificacao":"PDL 59/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8926240"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146561,"dataApresentacao":"2021-02-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T15:40:01.193","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.","enteIdentificador":"SF","id":8022370,"identificacao":"PDL 62/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8926242"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146562,"dataApresentacao":"2021-02-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T15:40:01.194","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.","enteIdentificador":"SF","id":8022374,"identificacao":"PDL 63/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8926244"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146559,"dataApresentacao":"2021-02-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T15:40:01.195","ementa":"Susta o Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.","enteIdentificador":"SF","id":8022378,"identificacao":"PDL 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RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8926250"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146565,"dataApresentacao":"2021-02-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T15:40:01.199","ementa":"Susta o Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.","enteIdentificador":"SF","id":8022390,"identificacao":"PDL 66/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8926252"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146604,"dataApresentacao":"2021-02-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T15:40:01.2","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 2021.","enteIdentificador":"SF","id":8022749,"identificacao":"PDL 73/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8927011"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146613,"dataApresentacao":"2021-02-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T15:40:01.201","ementa":"Susta o Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.","enteIdentificador":"SF","id":8022962,"identificacao":"PDL 74/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8927474"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146618,"dataApresentacao":"2021-02-18","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","ementa":"Altera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8023083,"identificacao":"PL 490/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8927548"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146631,"dataApresentacao":"2021-02-19","dataSituacaoAtual":"2023-07-04","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir crime de fraude na inoculação de imunizante ou outro medicamento.","enteIdentificador":"SF","id":8023450,"identificacao":"PL 505/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8927833"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146639,"dataApresentacao":"2021-02-22","dataSituacaoAtual":"2025-03-13","ementa":"Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8023620,"identificacao":"PL 510/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8927996"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146673,"dataApresentacao":"2021-02-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe dobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para as pessoas idosas.","enteIdentificador":"SF","id":8024041,"identificacao":"PL 523/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8928132"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146664,"dataApresentacao":"2021-02-22","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","ementa":"Institui o Programa de Incentivo ao Exercício Profissional de Recém-Formados de Graduação da Área da Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8023881,"identificacao":"PL 518/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8928134"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146669,"dataApresentacao":"2021-02-22","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.","enteIdentificador":"SF","id":8023949,"identificacao":"PL 519/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8928136"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146671,"dataApresentacao":"2021-02-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","ementa":"Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automática a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do condenado a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.","enteIdentificador":"SF","id":8023996,"identificacao":"PL 521/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8928143"},{"autoria":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146674,"dataApresentacao":"2021-02-22","dataSituacaoAtual":"2023-03-31","ementa":"Acrescenta o Capítulo VII-A ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir proteção contra despedidas discriminatórias de empregados com doenças incuráveis ou estigmatizantes e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8024105,"identificacao":"PL 524/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8928320"},{"autoria":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146675,"dataApresentacao":"2021-02-22","dataSituacaoAtual":"2023-04-03","ementa":"Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de alimentos industrializados.","enteIdentificador":"SF","id":8024115,"identificacao":"PL 525/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8928329"},{"autoria":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146676,"dataApresentacao":"2021-02-22","dataSituacaoAtual":"2024-07-04","ementa":"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar a gratuidade da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres.","enteIdentificador":"SF","id":8024137,"identificacao":"PL 526/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8928331"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146700,"dataApresentacao":"2021-02-23","dataSituacaoAtual":"2024-06-20","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização da versão ampliada do teste do pezinho no âmbito da rede pública de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8024667,"identificacao":"PL 540/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8928833"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146706,"dataApresentacao":"2021-02-23","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder às seguradas com endometriose grave a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.","enteIdentificador":"SF","id":8024840,"identificacao":"PL 546/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8929013"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146707,"dataApresentacao":"2021-02-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.","enteIdentificador":"SF","id":8024849,"identificacao":"PL 547/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8929015"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146715,"dataApresentacao":"2021-02-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-04","ementa":"Susta a Resolução nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.","enteIdentificador":"SF","id":8024984,"identificacao":"PDL 87/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8929114"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146783,"dataApresentacao":"2021-02-24","dataSituacaoAtual":"2022-04-06","ementa":"Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 917285.","enteIdentificador":"PLEN","id":8026096,"identificacao":"OFS 2/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8930661"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146796,"dataApresentacao":"2021-02-24","dataSituacaoAtual":"2022-04-06","ementa":"Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 522897.","enteIdentificador":"PLEN","id":8026229,"identificacao":"OFS 3/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8930754"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146945,"dataApresentacao":"2021-02-25","dataSituacaoAtual":"2021-04-14","ementa":"Institui a Medalha Senador José Maranhão, destinada a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram no combate à pandemia da covid-19.","enteIdentificador":"PLEN","id":8036861,"identificacao":"PRS 14/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8932315"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146957,"dataApresentacao":"2021-02-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Acrescenta Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho remoto e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8038064,"identificacao":"PL 612/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8932990"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146958,"dataApresentacao":"2021-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T18:15:34.04","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.","enteIdentificador":"SF","id":8038070,"identificacao":"PL 613/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8933004"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146959,"dataApresentacao":"2021-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera os arts. 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a proteção da saúde do trabalhador contra os riscos biológicos presentes no ambiente de trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8038078,"identificacao":"PL 614/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8933006"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146961,"dataApresentacao":"2021-02-25","dataSituacaoAtual":"2022-05-29","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para disciplinar a expulsão do condômino ou possuidor antissocial do condomínio edilício.","enteIdentificador":"SF","id":8038152,"identificacao":"PL 616/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8933035"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146960,"dataApresentacao":"2021-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-22T19:15:32.172","ementa":"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.","enteIdentificador":"SF","id":8038117,"identificacao":"PL 615/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8933040"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146962,"dataApresentacao":"2021-02-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","ementa":"Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8038156,"identificacao":"PL 617/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8933057"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146963,"dataApresentacao":"2021-02-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-04","ementa":"Concede moratória aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e maio de 2021 em decorrência dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de covid-19.","enteIdentificador":"SF","id":8038160,"identificacao":"PLP 21/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8933064"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146964,"dataApresentacao":"2021-02-25","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","ementa":"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional.","enteIdentificador":"SF","id":8038164,"identificacao":"PL 618/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8933066"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146965,"dataApresentacao":"2021-02-25","dataSituacaoAtual":"2024-10-30","ementa":"Susta o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.”","enteIdentificador":"SF","id":8038047,"identificacao":"PDL 94/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8933068"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147005,"dataApresentacao":"2021-02-26","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatórias a realização do teste do pezinho ampliado no prazo que estipula e a comunicação sobre a sua realização.","enteIdentificador":"SF","id":8039923,"identificacao":"PL 619/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8934076"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147038,"dataApresentacao":"2021-02-26","dataSituacaoAtual":"2023-08-04","ementa":"Susta a Resolução nº 4 , de 22 de janeiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio – Funai - que define novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI.","enteIdentificador":"SF","id":8040197,"identificacao":"PDL 95/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8934239"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147047,"dataApresentacao":"2021-03-01","dataSituacaoAtual":"2025-05-09","ementa":"Susta a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8040972,"identificacao":"PDL 96/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8934430"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147069,"dataApresentacao":"2021-03-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a execução da sentença condenatória pela prática de violência doméstica e familiar, para fins de reparação civil à ofendida e a seus herdeiros.","enteIdentificador":"SF","id":8041927,"identificacao":"PL 650/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8935161"},{"autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147102,"dataApresentacao":"2021-03-02","ementa":"Oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PDL nº 96/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8042314,"identificacao":"RQS 725/2021","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8935459"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149082,"dataApresentacao":"2021-03-02","dataSituacaoAtual":"2022-02-16","ementa":"Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.","enteIdentificador":"SF","id":8104778,"identificacao":"PEC 20/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8935740"},{"autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147133,"dataApresentacao":"2021-03-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.","enteIdentificador":"SF","id":8042879,"identificacao":"PL 675/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8935868"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147135,"dataApresentacao":"2021-03-03","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":8042887,"identificacao":"PL 677/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8935872"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147136,"dataApresentacao":"2021-03-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Regulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, para estabelecer a participação da sociedade nas políticas sociais planejadas pelo Poder Público, e institui o sistema brasileiro participativo de proteção social.","enteIdentificador":"SF","id":8042891,"identificacao":"PL 678/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8935874"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147175,"dataApresentacao":"2021-03-03","dataSituacaoAtual":"2022-04-06","ementa":"Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 665134.","enteIdentificador":"PLEN","id":8043459,"identificacao":"OFS 4/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8936337"},{"autoria":"Cidadão Associação Nacional Dos Bacharéis - ANB","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147176,"dataApresentacao":"2021-03-04","ementa":"Oferece representação contra os 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8043937,"identificacao":"PET 2/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8936841"},{"autoria":"Cidadão Senador Jorge Kajuru","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147177,"dataApresentacao":"2021-03-04","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8043952,"identificacao":"PET 3/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8936849"},{"autoria":"Cidadão Deputado Estadual Lucinio Castelo de Assumção","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147178,"dataApresentacao":"2021-03-04","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8043960,"identificacao":"PET 4/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8936851"},{"autoria":"Cidadão Roberto Jeferson Monteiro Francisco, Cidadão Luiz Gustavo Pereira da Cunha","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147181,"dataApresentacao":"2021-03-04","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8043976,"identificacao":"PET 5/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8936857"},{"autoria":"Cidadão Luiz Antônio Magalhães, Cidadão Roque Z Roberto Vieira","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147182,"dataApresentacao":"2021-03-04","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8043990,"identificacao":"PET 6/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8936861"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147183,"dataApresentacao":"2021-03-04","dataSituacaoAtual":"2021-04-15","ementa":"Cria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública.","enteIdentificador":"SF","id":8044017,"identificacao":"PL 721/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8936882"},{"autoria":"Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147192,"dataApresentacao":"2021-03-04","dataSituacaoAtual":"2025-01-02","ementa":"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a identificação, na publicidade oficial de obras públicas, da autoria de emenda parlamentar inserida na Lei Orçamentária Anual.","enteIdentificador":"SF","id":8044239,"identificacao":"PL 747/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8937082"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147203,"dataApresentacao":"2021-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-18T12:12:23.133","ementa":"Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a apresentação de transcrição em sistema Braille de informações sobre produtos alimentícios apresentados ou ofertados ao consumidor.","enteIdentificador":"SF","id":8044398,"identificacao":"PL 757/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8937146"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147209,"dataApresentacao":"2021-03-05","dataSituacaoAtual":"2024-08-28","ementa":"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.","enteIdentificador":"SF","id":8044446,"identificacao":"PL 763/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8937152"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147204,"dataApresentacao":"2021-03-05","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","ementa":"Acrescenta o art. 326-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a paralisação injustificada de obra pública.","enteIdentificador":"SF","id":8044415,"identificacao":"PL 759/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8937156"},{"autoria":"SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":147201,"dataApresentacao":"2021-03-05","dataSituacaoAtual":"2022-05-10","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao estabelecido pelos §§ 4º e 52, art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 18 da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, o Relatório de Resultados e Impactos do exercício de 2019, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).","enteIdentificador":"Mesa","id":8044374,"identificacao":"OFN 3/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatórios dos fundos constitucionais","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8937158"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147206,"dataApresentacao":"2021-03-05","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal - para proibir a progressão de regime e a remição da pena após a terceira condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.","enteIdentificador":"SF","id":8044429,"identificacao":"PL 760/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8937160"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147207,"dataApresentacao":"2021-03-05","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera o art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de ampliar as hipóteses de alteração de assentamento no Registro Civil, independente de prévia autorização judicial.","enteIdentificador":"SF","id":8044434,"identificacao":"PL 761/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8937162"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fernando Collor (PROS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148410,"dataApresentacao":"2021-03-05","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8078289,"identificacao":"PEC 11/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8937240"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147235,"dataApresentacao":"2021-03-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o estabelecimento, pelas empresas, de sistemas de logística reversa para a reutilização e reciclagem das embalagens.","enteIdentificador":"SF","id":8044808,"identificacao":"PL 773/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8937544"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147250,"dataApresentacao":"2021-03-08","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a vinculação entre a educação escolar e as práticas familiares e prever o estudo da parentalidade responsável nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.","enteIdentificador":"SF","id":8045001,"identificacao":"PL 786/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8937674"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147251,"dataApresentacao":"2021-03-08","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o período de carência para concessão do auxílio-doença em caso de gestação de alto risco.","enteIdentificador":"SF","id":8045005,"identificacao":"PL 787/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8937676"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147252,"dataApresentacao":"2021-03-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o direito à estabilidade gravídica às trabalhadoras temporárias.","enteIdentificador":"SF","id":8045009,"identificacao":"PL 789/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8937678"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147253,"dataApresentacao":"2021-03-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o período de concessão obrigatória do intervalo para amamentação, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8045013,"identificacao":"PL 790/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8937680"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147254,"dataApresentacao":"2021-03-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para realizar ajustes redacionais em seu art. 395.","enteIdentificador":"SF","id":8045020,"identificacao":"PL 791/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8937682"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147255,"dataApresentacao":"2021-03-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para promover o direito à não discriminação da mulher trabalhadora em razão da maternidade e propiciar a distribuição igualitária do trabalho não remunerado entre mulheres e homens.","enteIdentificador":"SF","id":8045024,"identificacao":"PL 792/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8937684"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147296,"dataApresentacao":"2021-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Determina a instalação de infraestrutura para a recarga de veículos elétricos nas edificações de uso coletivo.","enteIdentificador":"SF","id":8045624,"identificacao":"PL 808/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8938129"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147295,"dataApresentacao":"2021-03-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-14","ementa":"Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para que se inclua na Carteira Nacional de Habilitação informações a respeito do tipo sanguíneo e do fator Rh do condutor de veículo automotor.","enteIdentificador":"SF","id":8045615,"identificacao":"PL 807/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8938134"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147305,"dataApresentacao":"2021-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.","enteIdentificador":"SF","id":8045847,"identificacao":"PL 816/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8938428"},{"autoria":"Cidadão Anfrísio Gomes Ferreira","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147320,"dataApresentacao":"2021-03-10","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, nos arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8046161,"identificacao":"PET 7/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8938729"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Fernando Collor (PROS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148397,"dataApresentacao":"2021-03-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.","enteIdentificador":"SF","id":8077867,"identificacao":"PEC 9/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8938785"},{"autoria":"Cidadão André de Oliveira Guimarães, Cidadão Maurício Marcondes","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147458,"dataApresentacao":"2021-03-10","ementa":"Recurso contra decisão do Senado Federal, proferida na Petição 6, de 2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8047153,"identificacao":"R.S 1/2021","tipoConteudo":"Recurso contra decisão do Presidente do Senado em Petição","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8938805"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147415,"dataApresentacao":"2021-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-02-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-12T11:24:52.889","ementa":"Institui ajuda emergencial aos menores de 18 anos órfãos de pai e mãe cuja causa morte tenha se dado em decorrência da Covid-19.","enteIdentificador":"SF","id":8047437,"identificacao":"PL 851/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8939614"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147423,"dataApresentacao":"2021-03-12","dataSituacaoAtual":"2021-11-08","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio.","enteIdentificador":"SF","id":8047634,"identificacao":"PL 860/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8939784"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147425,"dataApresentacao":"2021-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-02-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T17:34:10.495","ementa":"Declara o pequi, fruto do pequizeiro, típico da cultura dos Estados de Goiás e Tocantins, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8047654,"identificacao":"PL 862/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8939802"},{"autoria":"Cidadão Roberto Jefferson Monteiro Francisco, Cidadão Luiz Gustavo Pereira da Cunha","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147427,"dataApresentacao":"2021-03-12","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8047688,"identificacao":"PET 8/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8939867"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147428,"dataApresentacao":"2021-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que a União estimule a criação de hortas nas escolas públicas de educação básica; e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para explicitar que os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola podem ser usados na implantação e manutenção de hortas escolares.","enteIdentificador":"SF","id":8047704,"identificacao":"PL 866/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8939872"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147431,"dataApresentacao":"2021-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","ementa":"Altera o art. 184 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para destinar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC os bens empregados na prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação.","enteIdentificador":"SF","id":8047749,"identificacao":"PL 869/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8939874"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147429,"dataApresentacao":"2021-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","ementa":"Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 para tributá-la de acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","enteIdentificador":"SF","id":8047719,"identificacao":"PL 868/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8939876"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147432,"dataApresentacao":"2021-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:49:54.7","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.","enteIdentificador":"SF","id":8047758,"identificacao":"PL 870/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8939916"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147433,"dataApresentacao":"2021-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:50:15.025","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.","enteIdentificador":"SF","id":8047769,"identificacao":"PL 871/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8939918"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147435,"dataApresentacao":"2021-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-07-10","ementa":"Altera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a fim de possibilitar a escolha do foro mais favorável ao idoso nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis e nas ações que tratem dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso.","enteIdentificador":"SF","id":8047783,"identificacao":"PL 873/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8939922"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147436,"dataApresentacao":"2021-03-12","dataSituacaoAtual":"2023-10-31","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da despesa com aquisição de aparelhos auditivos.","enteIdentificador":"SF","id":8047790,"identificacao":"PL 874/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8939926"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147437,"dataApresentacao":"2021-03-12","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","ementa":"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir a responsabilização do Presidente da República após o término do mandato.","enteIdentificador":"SF","id":8047797,"identificacao":"PL 875/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8939929"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147441,"dataApresentacao":"2021-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-10-17","ementa":"Institui a Política Nacional de Promoção da Alimentação e dos Produtos da Sociobiodiversidade de Povos e Comunidades Tradicionais e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8047845,"identificacao":"PL 880/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8940143"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147446,"dataApresentacao":"2021-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, desde que não filiado a regime de previdência social, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).","enteIdentificador":"SF","id":8047976,"identificacao":"PL 887/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8940252"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147453,"dataApresentacao":"2021-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a não abrangência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.","enteIdentificador":"SF","id":8048128,"identificacao":"PLP 33/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8940394"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147454,"dataApresentacao":"2021-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-09-01","ementa":"Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003","enteIdentificador":"SF","id":8048113,"identificacao":"PDL 116/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8940396"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147459,"dataApresentacao":"2021-03-16","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8048276,"identificacao":"PET 9/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8940487"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147477,"dataApresentacao":"2021-03-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo para utilização dos recursos recebidos pelos entes subnacionais.","enteIdentificador":"SF","id":8048651,"identificacao":"PL 918/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8940771"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147517,"dataApresentacao":"2021-03-16","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros.","enteIdentificador":"SF","id":8048961,"identificacao":"PL 924/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8941010"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147541,"dataApresentacao":"2021-03-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a razoabilidade no esgotamento das tentativas de citação em processo de perda ou de suspensão do poder familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8049341,"identificacao":"PL 931/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8941058"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147538,"dataApresentacao":"2021-03-16","dataSituacaoAtual":"2023-08-18","ementa":"Institui a Frente Parlamentar de senadores por vacinas urgentes.","enteIdentificador":"PLEN","id":8049294,"identificacao":"PRS 18/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8941185"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147562,"dataApresentacao":"2021-03-17","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","ementa":"Inclui o § 2° no art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal para aperfeiçoar o procedimento de apresentação de destaques.","enteIdentificador":"PLEN","id":8049752,"identificacao":"PRS 19/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8941689"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147570,"dataApresentacao":"2021-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Institui a Semana Nacional de Mobilização, Conscientização e Estimulo à adoção da Campanha contra o Imposto Rosa, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 15 de abril.","enteIdentificador":"SF","id":8049971,"identificacao":"PL 950/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8941809"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147579,"dataApresentacao":"2021-03-18","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8050133,"identificacao":"PL 953/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8941993"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147590,"dataApresentacao":"2021-03-18","dataSituacaoAtual":"2021-08-18","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a separação, o divórcio e a extinção da união estável por ato unilateral e pela via extrajudicial, mesmo quando houver filho incapaz ou nascituro, e para atribuir ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais o serviço de intermediação na obtenção de nova Carteira de Identidade e na atualização do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.","enteIdentificador":"SF","id":8050285,"identificacao":"PL 957/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8942145"},{"autoria":"Cidadão Nelio dos Santos Barbosa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147596,"dataApresentacao":"2021-03-18","ementa":"Oferece representação contra a Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8050390,"identificacao":"PET 10/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8942271"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147606,"dataApresentacao":"2021-03-19","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-04T16:15:01.749","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.","enteIdentificador":"SF","id":8050568,"identificacao":"PL 974/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8942425"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147609,"dataApresentacao":"2021-03-19","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","ementa":"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar crime de responsabilidade contra o direito à saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8050718,"identificacao":"PL 981/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8942565"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147622,"dataApresentacao":"2021-03-19","dataSituacaoAtual":"2023-06-07","ementa":"Dá-se a denominação do espaço destinado à Comissão de Segurança Pública para Comissão Senador Major Olímpio.","enteIdentificador":"PLEN","id":8050936,"identificacao":"PRS 20/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8942802"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147627,"dataApresentacao":"2021-03-19","dataSituacaoAtual":"2023-07-04","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.","enteIdentificador":"SF","id":8051026,"identificacao":"PL 25/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8942908"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147632,"dataApresentacao":"2021-03-22","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Define os crimes contra a ordem política e social e o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8051169,"identificacao":"PL 993/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8943031"},{"autoria":"Cidadão Mauricio dos Santos Pereira","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147634,"dataApresentacao":"2021-03-22","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8051233,"identificacao":"PET 11/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8943145"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147671,"dataApresentacao":"2021-03-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).","enteIdentificador":"SF","id":8051596,"identificacao":"PL 999/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8943339"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147752,"dataApresentacao":"2021-03-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Zera a alíquota do Imposto de Importação para todos os insumos necessários para intubação de pacientes.","enteIdentificador":"SF","id":8053452,"identificacao":"PL 1023/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8944835"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147779,"dataApresentacao":"2021-03-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).","enteIdentificador":"SF","id":8053795,"identificacao":"PLP 44/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8945014"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147787,"dataApresentacao":"2021-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T13:09:36.853","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para atualizar os valores das multas pecuniárias aplicáveis em caso de infrações administrativas.","enteIdentificador":"SF","id":8053971,"identificacao":"PL 1057/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8945149"},{"autoria":"Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147792,"dataApresentacao":"2021-03-25","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a admissão de denúncias por crime de responsabilidade, em desfavor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral.","enteIdentificador":"PLEN","id":8054037,"identificacao":"PRS 22/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8945186"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147798,"dataApresentacao":"2021-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","ementa":"Regula o exercício da profissão de técnico em eletricidade e eletrotécnica e fixa seu piso salarial.","enteIdentificador":"SF","id":8054139,"identificacao":"PL 1071/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8945262"},{"autoria":"Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147800,"dataApresentacao":"2021-03-25","dataSituacaoAtual":"2022-10-20","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-23T11:33:45.211","ementa":"Altera o art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 19 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor que, para fins de apuração de ganho de capital do imóvel rural, considera-se, em qualquer hipótese, custo de aquisição e valor da venda o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.","enteIdentificador":"SF","id":8054183,"identificacao":"PL 1072/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8945301"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147802,"dataApresentacao":"2021-03-25","dataSituacaoAtual":"2021-08-18","ementa":"Dispõe sobre a convocação, mediante processo seletivo, de servidores das áreas da saúde, educação e segurança pública, inativos há menos de 5 (cinco) anos e voluntários, para prestação de tarefa por tempo certo até 31 de dezembro de 2022.","enteIdentificador":"SF","id":8054232,"identificacao":"PL 1075/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8945336"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147812,"dataApresentacao":"2021-03-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para aumentar as penas e estabelecer nova regra de competência para os crimes patrimoniais praticados com o auxílio de tecnologia que permita sua prática à distância.","enteIdentificador":"SF","id":8054344,"identificacao":"PL 1079/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8945410"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147814,"dataApresentacao":"2021-03-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","ementa":"Muda a denominação da “Ala Senador Filinto Müller”, do Senado Federal, para “Ala Memorial da Vida”.","enteIdentificador":"PLEN","id":8054361,"identificacao":"PRS 23/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8945428"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147852,"dataApresentacao":"2021-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:09:50.594","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para especificar recursos mínimos de acessibilidade nos sítios da internet.","enteIdentificador":"SF","id":8054699,"identificacao":"PL 1090/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8945646"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147865,"dataApresentacao":"2021-03-30","dataSituacaoAtual":"2025-08-26","ementa":"Revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas.","enteIdentificador":"SF","id":8055045,"identificacao":"PL 1115/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8946315"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147866,"dataApresentacao":"2021-03-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para incluir aos crimes capitulados no art. 20, a hipótese de apologia a ideologia ou ação de grupo supremacista branco, ou outro congênere, com causa de aumento de pena quando cometido por servidor público ou com finalidade de atentar contra as instituições democráticas.","enteIdentificador":"SF","id":8055049,"identificacao":"PL 1116/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8946317"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147872,"dataApresentacao":"2021-03-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia.","enteIdentificador":"SF","id":8055167,"identificacao":"PL 1122/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8946409"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147875,"dataApresentacao":"2021-03-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista ao Benefício de Prestação Continuada.","enteIdentificador":"SF","id":8055275,"identificacao":"PL 1129/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8946504"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147874,"dataApresentacao":"2021-03-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera o art. 51 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que regula a ação popular, para disciplinar a competência jurisdicional nas ações que contemplam o litisconsórcio passivo entre a União e os agentes públicos demandados.","enteIdentificador":"SF","id":8055266,"identificacao":"PL 1128/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8946506"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147892,"dataApresentacao":"2021-03-30","dataSituacaoAtual":"2023-07-04","ementa":"Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização.","enteIdentificador":"SF","id":8055689,"identificacao":"PL 1140/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8946729"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147898,"dataApresentacao":"2021-03-30","dataSituacaoAtual":"2024-05-15","ementa":"Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8055856,"identificacao":"PL 1145/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8946858"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147929,"dataApresentacao":"2021-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas de fabricação nacional adquiridas por mototaxistas e motoboys, para uso no trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8056852,"identificacao":"PL 1175/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8947616"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147935,"dataApresentacao":"2021-04-01","dataSituacaoAtual":"2023-09-01","ementa":"Susta a Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.","enteIdentificador":"SF","id":8056876,"identificacao":"PDL 143/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8947688"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147938,"dataApresentacao":"2021-04-05","dataSituacaoAtual":"2024-02-21","ementa":"Institui o Programa de Monitoramento da Competitividade Nacional - COMPETIR, que estabelece diretrizes para orientar a formulação e a avaliação de políticas públicas e ações governamentais voltadas a aprimorar o ambiente de negócios e desenvolver a competitividade da economia nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8057006,"identificacao":"PL 1177/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8947757"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148004,"dataApresentacao":"2021-04-05","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.","enteIdentificador":"SF","id":8056936,"identificacao":"PL 2474/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8947763"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150367,"dataApresentacao":"2021-04-05","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Com base nos arts. 102-A e 102-B, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), a aplicação de recursos para a compra de imunizantes no combate à Covid-19, a distribuição destes pelos entes federados e a aplicação das respectivas doses de acordo com o Plano Nacional de Vacinação.","enteIdentificador":"CTFC","id":8057109,"identificacao":"PFS 3/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8947923"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147947,"dataApresentacao":"2021-04-05","dataSituacaoAtual":"2023-08-29","ementa":"Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais","enteIdentificador":"SF","id":8057272,"identificacao":"PL 1212/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8948088"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148029,"dataApresentacao":"2021-04-05","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","ementa":"Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.","enteIdentificador":"SF","id":8060121,"identificacao":"PEC 7/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8948090"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147963,"dataApresentacao":"2021-04-06","dataSituacaoAtual":"2025-01-02","ementa":"Cria o Programa de Microcrédito ao Artesanato de Capim Dourado (Pró-Capim Dourado) e altera a da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, com o objetivo de estimular a produção e a comercialização do artesanato de capim dourado.","enteIdentificador":"SF","id":8058579,"identificacao":"PL 1238/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8949225"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147968,"dataApresentacao":"2021-04-06","dataSituacaoAtual":"2023-04-20","ementa":"Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para ampliar o alcance das transações resolutivas de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.","enteIdentificador":"SF","id":8058687,"identificacao":"PL 1242/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8949254"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147969,"dataApresentacao":"2021-04-06","dataSituacaoAtual":"2021-09-30","ementa":"Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para prever a substituição e a equiparação da assinatura autografa, para fins de prova.","enteIdentificador":"SF","id":8058691,"identificacao":"PL 1243/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8949268"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147970,"dataApresentacao":"2021-04-06","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para prever a notificação pessoal prévia obrigatória para a inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito, a reparação de dano e a sanção obrigatória de multa, em caso de inserção decorrente de fraude ou falsidade na contratação, além da necessidade de depósito prévio em juízo pelo fornecedor para propositura de ação judicial.","enteIdentificador":"SF","id":8058695,"identificacao":"PL 1244/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8949270"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147981,"dataApresentacao":"2021-04-06","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Altera a Lei nº 9.266, de 1996, para estabelecer a necessidade de aprovação pelo Senado Federal para nomeados para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8058941,"identificacao":"PL 1249/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8949423"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147980,"dataApresentacao":"2021-04-06","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T11:13:42.27","ementa":"Altera a Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir o trecho hidroviário que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8058936,"identificacao":"PL 1248/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ASSUNTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8949442"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":147990,"dataApresentacao":"2021-04-07","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor que as escusas absolutórias previstas nos arts. 181 e 182 não se aplicam se o crime é cometido em contexto de violência doméstica, ainda que a violência ou a grave ameaça não constitua elementar do tipo.","enteIdentificador":"SF","id":8059294,"identificacao":"PL 1284/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8949777"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PROS/AL)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":149877,"dataApresentacao":"2021-04-08","dataSituacaoAtual":"2021-09-20","ementa":"Dispõe sobre o rito especial de tramitação para a apreciação do Congresso Nacional sobre a Política de Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.","enteIdentificador":"Mesa","id":8059715,"identificacao":"PRN 2/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8950218"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148021,"dataApresentacao":"2021-04-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a inclusão de grupos de trabalhadores prioritários no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.","enteIdentificador":"SF","id":8059860,"identificacao":"PL 1326/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8950332"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148028,"dataApresentacao":"2021-04-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-28","ementa":"Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.","enteIdentificador":"SF","id":8060069,"identificacao":"PL 1333/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8950501"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148043,"dataApresentacao":"2021-04-12","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Susta o Decreto no 10.657, de 24 de março de 2021, que institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.","enteIdentificador":"SF","id":8060484,"identificacao":"PDL 152/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8950798"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148047,"dataApresentacao":"2021-04-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T13:47:59.747","ementa":"Dispõe sobre o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios – SIMPLES Municipal.","enteIdentificador":"SF","id":8060689,"identificacao":"PLP 51/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8950927"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148051,"dataApresentacao":"2021-04-13","dataSituacaoAtual":"2024-02-21","ementa":"Dispõe sobre a assistência médica e fisioterapêutica às pessoas recuperadas da infecção pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).","enteIdentificador":"SF","id":8060824,"identificacao":"PL 1357/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8951045"},{"autoria":"Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148053,"dataApresentacao":"2021-04-13","dataSituacaoAtual":"2025-05-23","ementa":"Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Egito e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8060860,"identificacao":"PRS 26/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8951104"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148052,"dataApresentacao":"2021-04-13","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Acrescenta §9º ao artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8060857,"identificacao":"PL 1363/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8951106"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148058,"dataApresentacao":"2021-04-13","dataSituacaoAtual":"2024-03-19","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.","enteIdentificador":"SF","id":8061064,"identificacao":"PL 1372/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8951257"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148074,"dataApresentacao":"2021-04-13","dataSituacaoAtual":"2023-06-07","ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Major Olimpio, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços na área da segurança pública e dos direitos humanos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8061518,"identificacao":"PRS 28/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8951595"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148080,"dataApresentacao":"2021-04-14","dataSituacaoAtual":"2025-05-22","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8061640,"identificacao":"PL 1397/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8951694"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148103,"dataApresentacao":"2021-04-15","dataSituacaoAtual":"2023-06-01","ementa":"Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, com vistas à criação de novos postos de trabalho para jovens entre dezoito e vinte e nove anos de idade.","enteIdentificador":"SF","id":8062325,"identificacao":"PL 1418/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8952215"},{"autoria":"Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148106,"dataApresentacao":"2021-04-15","dataSituacaoAtual":"2025-05-23","ementa":"Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Kuwait e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8062391,"identificacao":"PRS 29/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8952300"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148116,"dataApresentacao":"2021-04-15","dataSituacaoAtual":"2023-03-21","ementa":"Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.","enteIdentificador":"SF","id":8062589,"identificacao":"PL 1431/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8952451"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149421,"dataApresentacao":"2021-04-15","dataSituacaoAtual":"2025-05-05","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.","enteIdentificador":"SF","id":8062810,"identificacao":"PL 5222/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8952609"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148121,"dataApresentacao":"2021-04-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.","enteIdentificador":"SF","id":8062833,"identificacao":"PL 1434/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8952615"},{"autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148134,"dataApresentacao":"2021-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Dispõe sobre a criação dos Conselhos Nacional Federal dos Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Brasil (CONFTACSE/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (CORTACSE) e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8063220,"identificacao":"PL 1446/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8952989"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148137,"dataApresentacao":"2021-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-11-29","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação à realização de curso e de exame sobre a igualdade entre mulheres e homens no trânsito.","enteIdentificador":"SF","id":8063307,"identificacao":"PL 1467/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8953087"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148143,"dataApresentacao":"2021-04-20","dataSituacaoAtual":"2022-02-04","ementa":"Modifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.","enteIdentificador":"SF","id":8063546,"identificacao":"PL 1474/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8953324"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148156,"dataApresentacao":"2021-04-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação e o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8063784,"identificacao":"PL 1483/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8953524"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148166,"dataApresentacao":"2021-04-22","dataSituacaoAtual":"2024-10-17","ementa":"Dispõe sobre a autorização do uso da captação ambiental quando demonstrada a integridade da gravação.","enteIdentificador":"SF","id":8064021,"identificacao":"PL 1503/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8953743"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148171,"dataApresentacao":"2021-04-22","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.","enteIdentificador":"SF","id":8064092,"identificacao":"PL 5595/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8953800"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154330,"dataApresentacao":"2021-04-22","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8064100,"identificacao":"PL 1943/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8953804"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148173,"dataApresentacao":"2021-04-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para impor, no momento da contratação, às sociedades seguradoras, de qualquer natureza, o fornecimento de uma prévia detalhada da apólice, inclusive com as cláusulas de exclusão de cobertura.","enteIdentificador":"SF","id":8064134,"identificacao":"PL 1512/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8953813"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148175,"dataApresentacao":"2021-04-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-26T16:43:57.169","ementa":"Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso de alunos e professores da educação básica das redes públicas de ensino à internet, com fins educacionais; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução desta Lei Complementar.","enteIdentificador":"SF","id":8064163,"identificacao":"PLP 59/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8953878"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148179,"dataApresentacao":"2021-04-23","dataSituacaoAtual":"2024-07-11","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.","enteIdentificador":"SF","id":8064284,"identificacao":"PDL 174/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8955662"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148182,"dataApresentacao":"2021-04-26","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.42","ementa":"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, de maneira que o empregado público possa movimentar seus recursos do FGTS quando preencher os requisitos de aposentadoria.","enteIdentificador":"SF","id":8064450,"identificacao":"PL 1530/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8957855"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148537,"dataApresentacao":"2021-04-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T14:37:34.865","ementa":"Altera o art. 13 da Constituição Federal para incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8082738,"identificacao":"PEC 12/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8957935"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148583,"dataApresentacao":"2021-04-28","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para garantir isonomia entre homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8066820,"identificacao":"PL 1416/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8959626"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154331,"dataApresentacao":"2021-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-26T15:41:26.769","ementa":"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a sinalização de rodovias federais após a realização de obras.","enteIdentificador":"SF","id":8070395,"identificacao":"PL 1508/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8962237"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154332,"dataApresentacao":"2021-04-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","ementa":"Altera o § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, como temas transversais, nos currículos escolares da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.","enteIdentificador":"SF","id":8070443,"identificacao":"PL 2192/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8962261"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154333,"dataApresentacao":"2021-04-30","dataSituacaoAtual":"2024-07-04","ementa":"Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), a fim de estabelecer competência a autoridade metropolitana para exercer a governança interfederativa, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre serviços de transporte e sobre o transporte metropolitano.","enteIdentificador":"SF","id":8070459,"identificacao":"PL 2193/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8962269"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154334,"dataApresentacao":"2021-04-30","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de prever penas alternativas para infrações de trânsito.","enteIdentificador":"SF","id":8070465,"identificacao":"PL 2194/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8962273"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148473,"dataApresentacao":"2021-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T14:24:03.798","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buerarema, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8070562,"identificacao":"PDL 385/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8962349"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154335,"dataApresentacao":"2021-04-30","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dar preferência a projetos destinados à promoção e ao desenvolvimento do desporto educacional nas escolas públicas de educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8070568,"identificacao":"PL 2195/2022 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8962353"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154340,"dataApresentacao":"2021-05-03","dataSituacaoAtual":"2023-08-09","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.","enteIdentificador":"SF","id":8072126,"identificacao":"PL 2686/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8963950"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148482,"dataApresentacao":"2021-05-03","dataSituacaoAtual":"2024-03-01","ementa":"Denomina Passarela do Parque Jane - Embu das Artes a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8072159,"identificacao":"PL 1851/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8963966"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154336,"dataApresentacao":"2021-05-03","dataSituacaoAtual":"2025-05-21","ementa":"Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), para contemplar o desenvolvimento de práticas esportivas entre os estudantes na avaliação das instituições de educação superior.","enteIdentificador":"SF","id":8072175,"identificacao":"PL 805/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8963974"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154341,"dataApresentacao":"2021-05-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T19:17:42.801","ementa":"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a Carteira Digital de Vacinação.","enteIdentificador":"SF","id":8073073,"identificacao":"PL 468/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8965066"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148279,"dataApresentacao":"2021-05-03","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","ementa":"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que a reserva de vagas é considerada política pública de caráter permanente.","enteIdentificador":"SF","id":8073123,"identificacao":"PL 1676/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8965070"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148283,"dataApresentacao":"2021-05-04","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T03:00:10.241","ementa":"Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8073278,"identificacao":"PL 1678/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8965197"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148285,"dataApresentacao":"2021-05-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a aplicação das penas de reclusão e multa ao condutor que recusar ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.","enteIdentificador":"SF","id":8073335,"identificacao":"PL 1690/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8965238"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148286,"dataApresentacao":"2021-05-04","dataSituacaoAtual":"2024-12-02","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os radialistas e os publicitários sejam incluídos como microempreendedores individuais.","enteIdentificador":"SF","id":8073382,"identificacao":"PLP 68/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8965260"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148291,"dataApresentacao":"2021-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T14:15:28.52","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito da empregada gestante à licença-gestante e ao salário-gestante durante períodos de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecida pelo Poder Executivo Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8073563,"identificacao":"PL 1701/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8965401"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148293,"dataApresentacao":"2021-05-05","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","ementa":"Altera o art. 43 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre regras de concessão de licença aos Senadores adotantes.","enteIdentificador":"PLEN","id":8073662,"identificacao":"PRS 31/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8965487"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148295,"dataApresentacao":"2021-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:55:06.755","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8073696,"identificacao":"PL 1704/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8965499"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148313,"dataApresentacao":"2021-05-05","dataSituacaoAtual":"2023-09-28","ementa":"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991 para determinar que o reajuste dos contratos de locação comercial e residencial somente poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA com a anuência do locatário.","enteIdentificador":"SF","id":8074553,"identificacao":"PL 1716/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8966209"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154343,"dataApresentacao":"2021-05-05","dataSituacaoAtual":"2023-03-16","ementa":"Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a fim de estabelecer novos valores em moeda para o enquadramento de sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum como de grande porte.","enteIdentificador":"SF","id":8074507,"identificacao":"PL 2197/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8966236"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154344,"dataApresentacao":"2021-05-05","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o uso de faróis.","enteIdentificador":"SF","id":8074568,"identificacao":"PL 2198/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8966283"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154349,"dataApresentacao":"2021-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T14:00:23.267","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as despesas processuais das pessoas jurídicas de direito privado que atuam, sem fins lucrativos, no cuidado e tratamento, preventivo e combativo, da saúde humana e na área de assistência social.","enteIdentificador":"SF","id":8074618,"identificacao":"PL 2203/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8966344"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154350,"dataApresentacao":"2021-05-06","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.","enteIdentificador":"SF","id":8074650,"identificacao":"PL 2204/2022 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8966360"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148315,"dataApresentacao":"2021-05-06","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.","enteIdentificador":"SF","id":8074825,"identificacao":"PDL 183/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8966494"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148317,"dataApresentacao":"2021-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T13:38:26.691","ementa":"Acrescenta os §§ 1º a 5º ao art. 19 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para permitir a revisão do valor dos aluguéis dos imóveis urbanos em caso de epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural que causem graves impactos social e econômico em determinada localidade.","enteIdentificador":"SF","id":8074964,"identificacao":"PL 1723/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8966575"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148319,"dataApresentacao":"2021-05-06","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providências, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.","enteIdentificador":"SF","id":8075004,"identificacao":"PL 1725/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8966631"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154348,"dataApresentacao":"2021-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T15:04:23.723","ementa":"Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.760-B de 2010 do Senado Federal (PLS nº 210/2009 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que ‘define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências’, com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva”.","enteIdentificador":"SF","id":8075069,"identificacao":"PL 2202/2022 (Emenda-CD)","objetivo":"Emenda","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8966728"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154352,"dataApresentacao":"2021-05-06","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.","enteIdentificador":"SF","id":8075364,"identificacao":"PL 2206/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8967074"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148335,"dataApresentacao":"2021-05-07","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.","enteIdentificador":"SF","id":8075844,"identificacao":"PDL 190/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8967430"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148337,"dataApresentacao":"2021-05-07","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.","enteIdentificador":"SF","id":8075851,"identificacao":"PDL 191/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8967434"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150507,"dataApresentacao":"2021-05-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-25","ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8075995,"identificacao":"PL 3292/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8967548"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148340,"dataApresentacao":"2021-05-10","dataSituacaoAtual":"2024-07-11","ementa":"Susta os efeitos das Instruções Normativas Conjuntas nºs 1, de 12 de abril de 2021, e 2, de 26 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que regulamentam o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.","enteIdentificador":"SF","id":8076026,"identificacao":"PDL 194/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8967571"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148345,"dataApresentacao":"2021-05-10","dataSituacaoAtual":"2022-03-04","ementa":"Cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos e altera o Regimento Interno do Senado Federal para modificar o procedimento de avaliação de políticas públicas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8076176,"identificacao":"PRS 33/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8967707"},{"autoria":"Cidadão Robert de Jesus Dourado Filho, Cidadão Raquel de Jesus Almeida Dourado","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148372,"dataApresentacao":"2021-05-11","ementa":"Requer pedido de Impeachment em desfavor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: Edson Faccin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8076906,"identificacao":"PET 12/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8968247"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148378,"dataApresentacao":"2021-05-12","dataSituacaoAtual":"2023-09-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-23T00:17:10.725","ementa":"Requer que as operações de crédito externo para o financiamento de governos estrangeiros ou de projetos de infraestrutura em que a União for credora sejam submetidas à autorização prévia do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8077207,"identificacao":"PRS 34/2021","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8968490"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148964,"dataApresentacao":"2021-05-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.","enteIdentificador":"SF","id":8099954,"identificacao":"PEC 19/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8969070"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148414,"dataApresentacao":"2021-05-13","dataSituacaoAtual":"2024-03-08","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o § 4º ao art. 158, como causa de aumento de pena nos crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, quando essa condição for necessária para a obtenção da vantagem econômica, e quando a vantagem é obtida através de transação por meio bancário, pagamento eletrônico ou qualquer outro assemelhado.","enteIdentificador":"SF","id":8078480,"identificacao":"PL 1812/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8969453"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148415,"dataApresentacao":"2021-05-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.","enteIdentificador":"SF","id":8078491,"identificacao":"PDL 200/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8969471"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148431,"dataApresentacao":"2021-05-17","dataSituacaoAtual":"2024-10-17","ementa":"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8079050,"identificacao":"PL 1822/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8969889"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148435,"dataApresentacao":"2021-05-17","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"\"Incluir a carreira do professor como carreira de Estado na Constituição\".","enteIdentificador":"CDH","id":8079107,"identificacao":"SUG 5/2021","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8969938"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148438,"dataApresentacao":"2021-05-17","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-18T12:15:06.401","ementa":"\"Fim do Alistamento/Serviço Militar Obrigatório\".","enteIdentificador":"CDH","id":8079123,"identificacao":"SUG 8/2021","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8969945"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148440,"dataApresentacao":"2021-05-17","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"\"Rejeição total da PEC32/2020\".","enteIdentificador":"CDH","id":8079134,"identificacao":"SUG 10/2021","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8969949"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148441,"dataApresentacao":"2021-05-17","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"\"Retirar Correios do projeto de privatização para que seja obedecida a Constituição\".","enteIdentificador":"CDH","id":8079139,"identificacao":"SUG 11/2021","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8969951"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148450,"dataApresentacao":"2021-05-18","dataSituacaoAtual":"2023-11-22","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2021, do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8079660,"identificacao":"PDL 206/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8970316"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":149078,"dataApresentacao":"2021-05-18","dataSituacaoAtual":"2021-07-09","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão 846/2021– TCU – Plenário, nos autos dos autos do TC-006.748/2021-0, que trata de consulta formulada pelo Exmo. Ministro de Estado da Economia, versando sobre a caracterização de imprevisibilidade, para fins do disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, das despesas, discricionárias ou obrigatórias, consideradas relevantes e urgentes, as quais não podem ser realizadas por estarem condicionadas à aprovação do projeto de lei orçamentária anual e do projeto de lei específico que demanda aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":8079864,"identificacao":"AVN 11/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8970412"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148455,"dataApresentacao":"2021-05-18","dataSituacaoAtual":"2023-09-01","ementa":"Acrescenta-se o art. 74-A da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para tratar de transferência da aposentadoria, em caso de falecimento de ambos os pais, para os filhos, ficando sob a responsabilidade do tutor, até o filho completar 21 anos .","enteIdentificador":"SF","id":8079916,"identificacao":"PL 1843/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8970441"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148504,"dataApresentacao":"2021-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-10T17:46:06.581","ementa":"Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8080908,"identificacao":"PL 1871/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8971163"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148502,"dataApresentacao":"2021-05-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, para estabelecer a gratuidade de atos normativos, regulamentos técnicos e normas técnicas que se referem a aspectos relacionados à segurança de produtos, de processos e de serviços.","enteIdentificador":"SF","id":8080887,"identificacao":"PL 1870/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8971177"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153068,"dataApresentacao":"2021-05-19","dataSituacaoAtual":"2025-05-21","ementa":"Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.","enteIdentificador":"SF","id":8255099,"identificacao":"PEC 12/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8971406"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154354,"dataApresentacao":"2021-05-20","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.","enteIdentificador":"SF","id":8081785,"identificacao":"PL 1568/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8971806"},{"autoria":"Cidadão Cibele Carvalho Braga","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148528,"dataApresentacao":"2021-05-20","ementa":"Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8082183,"identificacao":"PET 13/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8972102"},{"autoria":"Cidadão Hugo Miguel Medeiros do Vale","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148530,"dataApresentacao":"2021-05-20","ementa":"Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8082209,"identificacao":"PET 14/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8972124"},{"autoria":"Senadora Simone Tebet (MDB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148531,"dataApresentacao":"2021-05-20","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8082270,"identificacao":"PL 1903/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8972127"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148536,"dataApresentacao":"2021-05-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para permitir a opção pela inclusão nos quadros federais em extinção dos professores do Estado de Rondônia, nas condições que menciona.","enteIdentificador":"SF","id":8082487,"identificacao":"PL 1913/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8972336"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148669,"dataApresentacao":"2021-05-24","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T13:19:24.001","ementa":"\"Isenção de imposto de renda para profissionais da Segurança Pública\".","enteIdentificador":"CDH","id":8087031,"identificacao":"SUG 14/2021","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8976251"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148548,"dataApresentacao":"2021-05-24","dataSituacaoAtual":"2026-04-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-03T03:00:04.565","ementa":"Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.","enteIdentificador":"SF","id":8083687,"identificacao":"PL 1918/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8973447"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148552,"dataApresentacao":"2021-05-24","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8083803,"identificacao":"PL 1928/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8973579"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148553,"dataApresentacao":"2021-05-24","dataSituacaoAtual":"2025-10-17","ementa":"\"Proibir a privatização da Eletrobras\".","enteIdentificador":"CDH","id":8083838,"identificacao":"SUG 13/2021","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8973607"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148564,"dataApresentacao":"2021-05-25","dataSituacaoAtual":"2024-05-15","ementa":"Altera a Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020, que “autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996”, para aumentar o prazo de prorrogação dos contratos temporários referidos.","enteIdentificador":"SF","id":8083974,"identificacao":"PL 1931/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8973691"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148573,"dataApresentacao":"2021-05-25","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.421","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de nascimento ou adoção.","enteIdentificador":"SF","id":8084330,"identificacao":"PL 1942/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8973902"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148628,"dataApresentacao":"2021-05-27","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","ementa":"Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para autorizar a utilização do incentivo fiscal do imposto sobre a renda relativo às doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso pelas pessoas físicas que utilizam o desconto simplificado e às pessoas jurídicas que apuram o imposto com base no lucro presumido ou arbitrado; e tornar padrão a opção pela doação aos fundos diretamente na Declaração de Ajuste Anual.","enteIdentificador":"SF","id":8085800,"identificacao":"PL 1981/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8975044"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148633,"dataApresentacao":"2021-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:31:08.693","ementa":"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8085855,"identificacao":"PL 1983/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8975078"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148933,"dataApresentacao":"2021-06-01","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses.","enteIdentificador":"SF","id":8097900,"identificacao":"PEC 17/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8976086"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148681,"dataApresentacao":"2021-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-16T11:15:06.282","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que “revoga a Instrução Normativa nº 1, de 31 de outubro de 2018”, da mesma Instituição.","enteIdentificador":"SF","id":8087317,"identificacao":"PDL 226/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8976540"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":149076,"dataApresentacao":"2021-06-04","dataSituacaoAtual":"2021-07-09","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre do exercício de 2021.","enteIdentificador":"Mesa","id":8087589,"identificacao":"AVN 9/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8976835"},{"autoria":"Cidadão Robert de Jesus Dourado Filho","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148703,"dataApresentacao":"2021-06-07","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8088725,"identificacao":"PET 16/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8977575"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148694,"dataApresentacao":"2021-06-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o corretor de imóveis seja incluído como microempreendedor individual.","enteIdentificador":"SF","id":8088345,"identificacao":"PLP 84/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8977339"},{"autoria":"Cidadão Eric Lins Grilo","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148698,"dataApresentacao":"2021-06-08","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, com fundamento no art. 39, item 2, Lei nº 1.079, de 1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8088447,"identificacao":"PET 15/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8977413"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154356,"dataApresentacao":"2021-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:56:04.811","ementa":"Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8088994,"identificacao":"PL 1234/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8977735"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153230,"dataApresentacao":"2021-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T08:59:43.944","ementa":"Altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento da ação popular e regulamentar aspectos de sua tramitação.","enteIdentificador":"SF","id":8089002,"identificacao":"PL 76/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8977739"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148713,"dataApresentacao":"2021-06-08","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Educacional e Ecológica Ibirajá de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8089014,"identificacao":"PDL 325/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8977745"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148717,"dataApresentacao":"2021-06-08","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","ementa":"Altera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar gratuita a instalação dos medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.","enteIdentificador":"SF","id":8089111,"identificacao":"PL 2077/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8977795"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148716,"dataApresentacao":"2021-06-08","dataSituacaoAtual":"2021-06-08","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar em face do Senador Luis Carlos Heinze, com fundamento no art. 55 da Constituição Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":8089090,"identificacao":"PCE 5/2021","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8977797"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148729,"dataApresentacao":"2021-06-09","dataSituacaoAtual":"2024-12-19","ementa":"Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.","enteIdentificador":"SF","id":8089413,"identificacao":"PL 2090/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8977984"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148726,"dataApresentacao":"2021-06-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o menor sob guarda equipara-se a filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte.","enteIdentificador":"SF","id":8089379,"identificacao":"PL 2087/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8977997"},{"autoria":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148730,"dataApresentacao":"2021-06-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-31","ementa":"Altera o art. 217-A do Decreto-Lei n º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de estupro de vulnerável praticado mediante emprego de violência ou grave ameaça.","enteIdentificador":"SF","id":8089472,"identificacao":"PL 2097/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8978097"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148735,"dataApresentacao":"2021-06-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Susta os efeitos da norma que consta da parte final do inciso IV do art. 2º da Portaria SGP/SEDGG/ME, nº 384, de 2021.","enteIdentificador":"SF","id":8089872,"identificacao":"PDL 230/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8978352"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148737,"dataApresentacao":"2021-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T08:30:40.593","ementa":"Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração.","enteIdentificador":"SF","id":8089903,"identificacao":"PL 2105/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8978354"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148761,"dataApresentacao":"2021-06-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para facultar às instituições de educação superior a adoção de critérios geográficos na seleção de estudantes.","enteIdentificador":"SF","id":8090601,"identificacao":"PL 2141/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8978813"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148770,"dataApresentacao":"2021-06-10","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para determinar que compromissos de investimento advindos da prorrogação de autorização de uso de radiofrequência contemplem a conexão à internet e o acesso a conteúdo com fins educativos por professores e alunos das redes públicas de ensino e para incrementar as receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.","enteIdentificador":"SF","id":8090754,"identificacao":"PL 2148/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8978920"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148779,"dataApresentacao":"2021-06-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o compartilhamento de registros de saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8091023,"identificacao":"PL 2154/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8979190"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148781,"dataApresentacao":"2021-06-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de reajustamento de aluguéis residenciais.","enteIdentificador":"SF","id":8091055,"identificacao":"PL 2157/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8979243"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148782,"dataApresentacao":"2021-06-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar até o seguinte dia útil o prazo de recolhimento de tributo ou encargo cujo vencimento cair em dia não útil, e condiciona a aplicação de multa de ofício por falta de entrega ou envio de declaração, demonstrativo, escrituração ou arquivo ao descumprimento da obrigação acessória após intimação do sujeito passivo.","enteIdentificador":"SF","id":8091064,"identificacao":"PLP 92/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8979245"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148784,"dataApresentacao":"2021-06-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Dispõe sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade devidos em caso de parto de natimorto, nas condições que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8091078,"identificacao":"PL 2158/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8979247"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148788,"dataApresentacao":"2021-06-11","dataSituacaoAtual":"2024-05-06","ementa":"Altera a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, para assegurar aos trabalhadores, anualmente, a reposição da inflação sobre os salários.","enteIdentificador":"SF","id":8091203,"identificacao":"PL 2161/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8979358"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148827,"dataApresentacao":"2021-06-14","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-11T06:56:15.178","ementa":"Institui a Política Nacional de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico da Cadeia Produtiva dos Minerais Componentes dos Elementos Terras-Raras – PADT.","enteIdentificador":"SF","id":8093019,"identificacao":"PL 2210/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8979630"},{"autoria":"Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":150461,"dataApresentacao":"2021-06-15","dataSituacaoAtual":"2021-11-08","ementa":"Altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, quanto às emendas de bancada.","enteIdentificador":"Mesa","id":8091832,"identificacao":"PRN 3/2021","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Jurídica - não categorizada","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8980053"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149758,"dataApresentacao":"2021-06-15","dataSituacaoAtual":"2022-06-01","ementa":"Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes.","enteIdentificador":"SF","id":8136536,"identificacao":"PEC 27/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8980122"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148801,"dataApresentacao":"2021-06-15","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T15:07:55.928","ementa":"Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.","enteIdentificador":"SF","id":8092108,"identificacao":"PL 2180/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8980163"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148850,"dataApresentacao":"2021-06-21","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para caracterizar a invasão de terras, quando praticada com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública, como ato de terrorismo.","enteIdentificador":"SF","id":8094634,"identificacao":"PL 2250/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8981855"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148880,"dataApresentacao":"2021-06-23","dataSituacaoAtual":"2021-08-18","ementa":"Altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para aumentar as penas mínimas previstas para o crime de estupro de vulnerável, vedar o direito à saída temporária do condenado que cumpra pena pela prática do crime de estupro de vulnerável e estabelecer que o condenado pela prática de estupro de vulnerável só poderá ter direito à progressão da pena quando tiver cumprido ao menos 70% da pena, vedado o livramento condicional.","enteIdentificador":"SF","id":8095690,"identificacao":"PL 2290/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8982545"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148882,"dataApresentacao":"2021-06-23","dataSituacaoAtual":"2023-11-23","ementa":"Dispõe sobre a concessão de pensão especial para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis tenham falecido em razão da infecção provocada pela Covid -19 (Órfãos da Covid).","enteIdentificador":"SF","id":8095724,"identificacao":"PL 2291/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8982557"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148894,"dataApresentacao":"2021-06-24","dataSituacaoAtual":"2026-04-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-03T03:00:11.119","ementa":"Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre o direito à educação da pessoa com transtorno mental.","enteIdentificador":"SF","id":8096418,"identificacao":"PL 2315/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8983093"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148896,"dataApresentacao":"2021-06-24","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8096499,"identificacao":"PL 2319/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8983161"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148902,"dataApresentacao":"2021-06-25","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros na oferta de produtos e serviços ao consumidor.","enteIdentificador":"SF","id":8096833,"identificacao":"PL 2326/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8983355"},{"autoria":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148904,"dataApresentacao":"2021-06-25","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T18:33:07.358","ementa":"Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.","enteIdentificador":"SF","id":8096847,"identificacao":"PL 2329/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8983357"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148906,"dataApresentacao":"2021-06-25","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Disciplina a atividade de relações institucionais e governamentais de representação de grupos de interesse perante a administração pública federal, estadual, distrital e municipal.","enteIdentificador":"SF","id":8097160,"identificacao":"PL 2338/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8983579"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148907,"dataApresentacao":"2021-06-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Lei da Desburocratização), a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras Federais), a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para modernizar a relação entre sociedade e Estado, instituir regras e instrumentos que assegurem a qualidade, a transparência e a consistência do processo decisório dos agentes públicos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8097166,"identificacao":"PL 2339/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8983581"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148908,"dataApresentacao":"2021-06-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para conceituar dolo e erro grosseiro, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir garantias ao gestor ou agente público que atue no processo de contratação direta ou mediante licitação.","enteIdentificador":"SF","id":8097170,"identificacao":"PL 2340/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8983583"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148909,"dataApresentacao":"2021-06-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação periódica de políticas públicas por órgãos e entidades da Administração Pública.","enteIdentificador":"SF","id":8097178,"identificacao":"PL 2341/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8983585"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148916,"dataApresentacao":"2021-06-28","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, o Código Penal Militar, para modificar o tipo penal de ato libidinoso e para incluir como circunstância agravante a motivação de discriminação por orientação sexual, entre outras.","enteIdentificador":"SF","id":8097504,"identificacao":"PL 2352/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8983840"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148918,"dataApresentacao":"2021-06-28","dataSituacaoAtual":"2026-03-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T18:00:44.777","ementa":"Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.617, 15 de maio de 2003, para vedar e punir condutas homofóbicas e transfóbicas.","enteIdentificador":"SF","id":8097522,"identificacao":"PL 2354/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8983844"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148925,"dataApresentacao":"2021-06-29","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar os pareceres sobre proposições que tramitam em conjunto.","enteIdentificador":"PLEN","id":8097751,"identificacao":"PRS 40/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8984007"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148936,"dataApresentacao":"2021-06-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer cronograma de expansão do mercado livre de energia elétrica.","enteIdentificador":"SF","id":8098016,"identificacao":"PL 2361/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8984181"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148937,"dataApresentacao":"2021-06-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia – ALCB e de Cruzeiro do Sul – ALCCS a outros Municípios do Acre.","enteIdentificador":"SF","id":8098097,"identificacao":"PL 2366/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8984245"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154360,"dataApresentacao":"2021-07-01","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T14:34:17.462","ementa":"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.","enteIdentificador":"SF","id":8099780,"identificacao":"PL 2210/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8985760"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154361,"dataApresentacao":"2021-07-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para modificar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).","enteIdentificador":"SF","id":8100066,"identificacao":"PL 2211/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8985975"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154362,"dataApresentacao":"2021-07-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:56:04.812","ementa":"Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).","enteIdentificador":"SF","id":8100816,"identificacao":"PL 226/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8986450"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149004,"dataApresentacao":"2021-07-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Institui a Contribuição Extraordinária sobre Grandes Fortunas para aliviar os efeitos da pandemia de Covid-19 que resultou na declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).","enteIdentificador":"SF","id":8100850,"identificacao":"PLP 101/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8986459"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149037,"dataApresentacao":"2021-07-06","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) para dispor sobre a responsabilidade de divulgação do balanço de massa dos resíduos sólidos por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.","enteIdentificador":"SF","id":8102163,"identificacao":"PL 2446/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8987614"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149039,"dataApresentacao":"2021-07-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T15:54:51.118","ementa":"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8102229,"identificacao":"PL 2454/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8987693"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149041,"dataApresentacao":"2021-07-06","dataSituacaoAtual":"2024-02-20","ementa":"Cria o Programa de Modernização Veicular e Mobilidade Elétrica – MoVE Brasil; dispõe sobre as medidas de incentivo à transição para um transporte não poluente e sobre a instalação de estações de recarga de veículos elétricos; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8102381,"identificacao":"PL 2461/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8987820"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (DEM/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149055,"dataApresentacao":"2021-07-07","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para instituir, excepcionalmente, linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) destinada a atender a agricultores familiares e aos setores produtivos que especifica nos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.","enteIdentificador":"SF","id":8103478,"identificacao":"PL 2487/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8988922"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149067,"dataApresentacao":"2021-07-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a oferta de Língua Brasileira de Sinais na realização do Exame de Ordem.","enteIdentificador":"SF","id":8104190,"identificacao":"PL 2494/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8989615"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149068,"dataApresentacao":"2021-07-08","dataSituacaoAtual":"2023-08-01","ementa":"Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.","enteIdentificador":"SF","id":8104207,"identificacao":"PL 2495/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8989628"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149080,"dataApresentacao":"2021-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para conceder garantias aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.","enteIdentificador":"SF","id":8104729,"identificacao":"PL 2503/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8989905"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Giordano (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149695,"dataApresentacao":"2021-07-12","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Altera o art. 196 da Constituição Federal, para determinar a gratuidade e o embasamento científico das ações e serviços públicos de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8133142,"identificacao":"PEC 26/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8990327"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149088,"dataApresentacao":"2021-07-12","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada e sobre o auxílio-inclusão.","enteIdentificador":"SF","id":8105282,"identificacao":"PL 2519/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8990391"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149091,"dataApresentacao":"2021-07-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismos efetivos de transparência, impessoalidade e moralidade na elaboração e execução dos orçamentos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8105420,"identificacao":"PLP 106/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8990506"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149094,"dataApresentacao":"2021-07-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-28T11:09:38.721","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a realização de procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia e de lipoaspiração em pacientes previamente submetidos a cirurgia bariátrica, bem como de mamoplastia redutora nos casos de hipertrofia mamária ou gigantomastia.","enteIdentificador":"SF","id":8105700,"identificacao":"PL 2532/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8990718"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149097,"dataApresentacao":"2021-07-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-03T03:00:07.4","ementa":"Dispõe sobre a cooperação federativa e entre Poderes para o fim dos supersalários e privilégios no âmbito de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8105844,"identificacao":"PLP 107/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8990789"},{"autoria":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149138,"dataApresentacao":"2021-07-14","dataSituacaoAtual":"2023-09-20","ementa":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":8107733,"identificacao":"PL 2562/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8991974"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149143,"dataApresentacao":"2021-07-14","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.","enteIdentificador":"SF","id":8107928,"identificacao":"PL 2569/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8992256"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149146,"dataApresentacao":"2021-07-15","dataSituacaoAtual":"2024-06-18","ementa":"Cria, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pacto Nacional para o Fortalecimento e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública.","enteIdentificador":"SF","id":8108049,"identificacao":"PL 2573/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8992429"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149150,"dataApresentacao":"2021-07-15","dataSituacaoAtual":"2021-07-15","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar c/c inquérito em face do Senador Renan Calheiros, com fundamento nos arts. 17 e 20 da Resolução 20/1993 c/c os arts. 25 e 32, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"CEDP","id":8108106,"identificacao":"PCE 6/2021","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8992481"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149159,"dataApresentacao":"2021-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T17:13:25.414","ementa":"\"Fim da cobrança da contribuição previdenciária do aposentado\".","enteIdentificador":"CDH","id":8108689,"identificacao":"SUG 17/2021","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8992966"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149160,"dataApresentacao":"2021-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T19:45:26.182","ementa":"\"Redução de Deputados Federais\".","enteIdentificador":"CDH","id":8108695,"identificacao":"SUG 18/2021","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8992971"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149262,"dataApresentacao":"2021-07-16","dataSituacaoAtual":"2023-11-17","ementa":"Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8108921,"identificacao":"PL 2721/2021 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8993098"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149164,"dataApresentacao":"2021-07-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Dispõe sobre a coordenação de ações dos três Poderes para o combate ao desperdício de recursos públicos e o fortalecimento da eficiência na gestão pública.","enteIdentificador":"SF","id":8108949,"identificacao":"PL 2599/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8993104"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149165,"dataApresentacao":"2021-07-16","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","ementa":"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para garantir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações poderão ser utilizados para promover a conectividade das famílias que estão inscritas em programas sociais.","enteIdentificador":"SF","id":8108956,"identificacao":"PL 2600/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8993106"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149186,"dataApresentacao":"2021-07-21","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T18:56:51.774","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8110313,"identificacao":"PL 2603/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8993397"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149188,"dataApresentacao":"2021-07-23","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","ementa":"Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.","enteIdentificador":"SF","id":8110338,"identificacao":"PL 2605/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8993434"},{"autoria":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149189,"dataApresentacao":"2021-07-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T10:50:42.3","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas dos crimes contra a Flora, previstos nos seus arts. 38, 38-A, 39, 41, 50, 50-A.","enteIdentificador":"SF","id":8110344,"identificacao":"PL 2606/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8993523"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149192,"dataApresentacao":"2021-07-27","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","ementa":"Acrescenta inciso VII ao art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, para estabelecer como requisito para habilitação a verificação do cumprimento das quotas de aprendizagem e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8110383,"identificacao":"PL 2607/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8993588"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149191,"dataApresentacao":"2021-07-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Autoriza a venda direta de etanol por cooperativas do agronegócio, por fornecedoras de cana-de-açúcar e por associações de produtores rurais a seus cooperados, membros e associados respectivamente.","enteIdentificador":"SF","id":8110358,"identificacao":"PL 2608/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8993680"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149190,"dataApresentacao":"2021-07-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera o Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar a denúncia leviana de fraude eleitoral por parte de funcionários públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8110350,"identificacao":"PL 2609/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8993754"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149197,"dataApresentacao":"2021-08-02","dataSituacaoAtual":"2023-03-21","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de habilitação em todas as categorias de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.","enteIdentificador":"SF","id":8110481,"identificacao":"PL 2634/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8994398"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149200,"dataApresentacao":"2021-08-03","dataSituacaoAtual":"2021-11-08","ementa":"Proíbe o uso de “linguagem neutra” nas situações especificadas.","enteIdentificador":"SF","id":8110842,"identificacao":"PL 2648/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8994681"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149202,"dataApresentacao":"2021-08-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos em razão de débitos tributários ou de multas.","enteIdentificador":"SF","id":8110903,"identificacao":"PL 2651/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8994727"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149208,"dataApresentacao":"2021-08-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez ou uso de droga psicoativa.","enteIdentificador":"SF","id":8111024,"identificacao":"PL 2665/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8994826"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149211,"dataApresentacao":"2021-08-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Estabelece mecanismos para aprimorar a atuação do Ministério Público Federal nos inquéritos e ações penais originárias dos Tribunais Superiores.","enteIdentificador":"SF","id":8111076,"identificacao":"PL 2667/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8994868"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149237,"dataApresentacao":"2021-08-04","dataSituacaoAtual":"2025-01-02","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para acrescentar o conceito das startups da sustentabilidade (startups verdes) e dar-lhes primazia na dotação de fundos e na contratação pelo poder público, bem como confere prioridade nas dotações do FNDCT às startups da sustentabilidade voltadas à Amazônia Legal.","enteIdentificador":"SF","id":8112661,"identificacao":"PL 2703/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8996176"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149247,"dataApresentacao":"2021-08-04","dataSituacaoAtual":"2023-04-13","ementa":"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse para o Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8112870,"identificacao":"PL 2713/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8996342"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149249,"dataApresentacao":"2021-08-04","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Altera o art. 44 da Lei nº 9.066, de 19 de setembro de 1995, para determinar o repasse dos recursos previstos no inciso V desse artigo, mês a mês, por parte do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em conta bancária exclusiva para essa finalidade, mantida pela organização partidária nacional responsável pela mobilização das mulheres.","enteIdentificador":"SF","id":8112909,"identificacao":"PL 2714/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8996376"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149358,"dataApresentacao":"2021-08-04","dataSituacaoAtual":"2025-03-13","ementa":"Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8112919,"identificacao":"PL 2633/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8996393"},{"autoria":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149274,"dataApresentacao":"2021-08-05","dataSituacaoAtual":"2023-04-03","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a administradora do cartão de débito ou crédito a informar ao consumidor o motivo para a negativa de autorização de operação financeira, bem como para o cancelamento do contrato de cartão de débito ou crédito.","enteIdentificador":"SF","id":8113378,"identificacao":"PL 2727/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8996838"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149286,"dataApresentacao":"2021-08-05","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal.","enteIdentificador":"SF","id":8113646,"identificacao":"PL 2734/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8997056"},{"autoria":"Cidadão Roberto Jeferson Monteiro Francisco","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149283,"dataApresentacao":"2021-08-05","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8113590,"identificacao":"PET 17/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8997083"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149295,"dataApresentacao":"2021-08-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-05T13:27:38.916","ementa":"Modifica o art. 160 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para dispor sobre a inspeção prévia do estabelecimento.","enteIdentificador":"SF","id":8113816,"identificacao":"PL 2739/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8997406"},{"autoria":"Senador Giordano (PSL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149305,"dataApresentacao":"2021-08-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8114264,"identificacao":"PL 2744/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8997813"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149312,"dataApresentacao":"2021-08-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir como hipótese de inelegibilidade a condenação pelo Tribunal Penal Internacional.","enteIdentificador":"SF","id":8114341,"identificacao":"PLP 114/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8997884"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149315,"dataApresentacao":"2021-08-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:02:56.909","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas.","enteIdentificador":"SF","id":8114442,"identificacao":"PL 2745/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8997937"},{"autoria":"Cidadão Paulo César Rodrigues de Faria","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149316,"dataApresentacao":"2021-08-09","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8117281,"identificacao":"PET 18/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8998067"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149320,"dataApresentacao":"2021-08-09","dataSituacaoAtual":"2025-01-02","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8117510,"identificacao":"PL 2751/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8998149"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149593,"dataApresentacao":"2021-08-10","dataSituacaoAtual":"2023-09-29","ementa":"Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.","enteIdentificador":"SF","id":8117688,"identificacao":"PL 591/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8998362"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149331,"dataApresentacao":"2021-08-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T16:55:47.759","ementa":"Altera o art. 19 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para conferir aos acionistas minoritários o direito de eleger um membro adicional no conselho de administração nas sociedades de economia mista e nas suas subsidiárias.","enteIdentificador":"SF","id":8117733,"identificacao":"PL 2754/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8998393"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149334,"dataApresentacao":"2021-08-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:35:43.008","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.","enteIdentificador":"SF","id":8117828,"identificacao":"PL 2758/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8998458"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149348,"dataApresentacao":"2021-08-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.","enteIdentificador":"SF","id":8119205,"identificacao":"PDL 383/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8999567"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149413,"dataApresentacao":"2021-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a intimidação sistemática (bullying) utilizando-se de violência física ou psicológica, mediante atos de humilhação ou discriminação.","enteIdentificador":"SF","id":8122599,"identificacao":"PL 2826/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9002415"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149414,"dataApresentacao":"2021-08-16","dataSituacaoAtual":"2024-02-07","ementa":"Altera os arts. 5º e 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território nacional, bem como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território estrangeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8122607,"identificacao":"PL 2827/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9002417"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149416,"dataApresentacao":"2021-08-16","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8122627,"identificacao":"PL 2829/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9002421"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149420,"dataApresentacao":"2021-08-16","dataSituacaoAtual":"2022-03-04","ementa":"Acrescenta o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o assédio virtual.","enteIdentificador":"SF","id":8123331,"identificacao":"PL 2840/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9002738"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149422,"dataApresentacao":"2021-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.","enteIdentificador":"SF","id":8123522,"identificacao":"PL 2842/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9003098"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149427,"dataApresentacao":"2021-08-17","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8124108,"identificacao":"PL 2847/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9003568"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149454,"dataApresentacao":"2021-08-18","ementa":"Audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o PL 70/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8125330,"identificacao":"RQS 1900/2021","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9004607"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149484,"dataApresentacao":"2021-08-19","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"\"Porte definitivo para o cac\".","enteIdentificador":"CDH","id":8126356,"identificacao":"SUG 20/2021","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9005522"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154365,"dataApresentacao":"2021-08-19","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para modificar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como a contagem dos prazos nesses Juizados.","enteIdentificador":"SF","id":8126373,"identificacao":"PL 2212/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9005551"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149486,"dataApresentacao":"2021-08-19","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"\"Aposentadoria por idade no INSS com menos de 15 anos de contribuição\".","enteIdentificador":"CDH","id":8126395,"identificacao":"SUG 22/2021","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9005565"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149711,"dataApresentacao":"2021-08-19","dataSituacaoAtual":"2022-03-04","ementa":"Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.","enteIdentificador":"SF","id":8126699,"identificacao":"PL 3914/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9005907"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149501,"dataApresentacao":"2021-08-20","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-05T08:36:59.859","ementa":"Dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8127073,"identificacao":"PL 2916/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9006231"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149504,"dataApresentacao":"2021-08-23","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8127205,"identificacao":"PL 2918/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9006371"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149507,"dataApresentacao":"2021-08-23","dataSituacaoAtual":"2023-10-11","ementa":"Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento, a igualdade de ocupação, o uso e a gestão de terras indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8127324,"identificacao":"PL 2922/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9006438"},{"autoria":"Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149508,"dataApresentacao":"2021-08-23","ementa":"Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8127526,"identificacao":"PET 19/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9006540"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149511,"dataApresentacao":"2021-08-23","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para dispor sobre o estudante ex-atleta.","enteIdentificador":"SF","id":8127583,"identificacao":"PL 2929/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9006569"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150368,"dataApresentacao":"2021-08-24","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, a falta de investimentos do Ministério da Educação para melhorar a conectividade dos alunos das escolas públicas com a internet, nos anos de 2020 e 2021, e preparar as escolas para voltarem às aulas de forma segura.","enteIdentificador":"CTFC","id":8127990,"identificacao":"PFS 4/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9006912"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149601,"dataApresentacao":"2021-08-24","ementa":"Audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 3962/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8128260,"identificacao":"RQS 1954/2021","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9007202"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149530,"dataApresentacao":"2021-08-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação específica para conduzir veículos automotores equipados com câmbio automático.","enteIdentificador":"SF","id":8128385,"identificacao":"PL 2955/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9007245"},{"autoria":"Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149535,"dataApresentacao":"2021-08-24","ementa":"Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8128810,"identificacao":"PET 21/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9007646"},{"autoria":"Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149536,"dataApresentacao":"2021-08-24","ementa":"Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8128831,"identificacao":"PET 22/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9007667"},{"autoria":"Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149537,"dataApresentacao":"2021-08-24","ementa":"Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8128837,"identificacao":"PET 23/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9007669"},{"autoria":"Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149538,"dataApresentacao":"2021-08-24","ementa":"Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8128843,"identificacao":"PET 24/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9007671"},{"autoria":"Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149546,"dataApresentacao":"2021-08-25","dataSituacaoAtual":"2021-08-25","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Randolfe Rodrigues, com fundamento no art. 55 da Constituição Federal; no art. 32 do Regimento Interno do Senado Federal; e no art. 17 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":8129163,"identificacao":"PCE 10/2021","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9007921"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149550,"dataApresentacao":"2021-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-20","ementa":"Inclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia.","enteIdentificador":"SF","id":8129269,"identificacao":"PL 2966/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9007955"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PROS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149571,"dataApresentacao":"2021-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Institui a Bolsa de Formação Musical.","enteIdentificador":"SF","id":8129999,"identificacao":"PL 2980/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9008553"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149579,"dataApresentacao":"2021-08-26","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.","enteIdentificador":"SF","id":8130131,"identificacao":"PLP 125/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9008686"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149582,"dataApresentacao":"2021-08-26","dataSituacaoAtual":"2023-07-06","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que \"Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte\".","enteIdentificador":"SF","id":8130254,"identificacao":"PLP 126/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9008774"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149583,"dataApresentacao":"2021-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que \"Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte\".","enteIdentificador":"SF","id":8130260,"identificacao":"PLP 127/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9008776"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149584,"dataApresentacao":"2021-08-26","dataSituacaoAtual":"2021-10-26","ementa":"Susta os efeitos de dispositivo da Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019.","enteIdentificador":"SF","id":8130225,"identificacao":"PDL 551/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9008778"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149590,"dataApresentacao":"2021-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-10-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T15:48:26.848","ementa":"Estabelece incentivo à doação de equipamentos de pesquisa a instituições públicas de ensino superior e a instituições científicas, tecnológicas e de inovação.","enteIdentificador":"SF","id":8130639,"identificacao":"PL 3000/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9009115"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149604,"dataApresentacao":"2021-08-27","dataSituacaoAtual":"2023-08-31","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia móvel a fornecer, de forma gratuita, acesso à Internet para todos os alunos de escolas públicas e para as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no Programa Auxílio Brasil e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8130859,"identificacao":"PL 3006/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9009346"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149607,"dataApresentacao":"2021-08-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, para ampliar as possibilidades de retribuição pecuniária dos docentes vinculados ao regime de dedicação exclusiva.","enteIdentificador":"SF","id":8131052,"identificacao":"PL 3007/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9009561"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149620,"dataApresentacao":"2021-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-03-21","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras\r\nprovidências, para tipificar como crime ambiental a introdução de espécime vegetal e de fungos no País, nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8131365,"identificacao":"PL 3011/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9009635"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150392,"dataApresentacao":"2021-08-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.","enteIdentificador":"SF","id":8154081,"identificacao":"PEC 36/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9009717"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149616,"dataApresentacao":"2021-08-30","ementa":"Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 2374/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8131287,"identificacao":"RQS 1964/2021","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9009762"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149624,"dataApresentacao":"2021-08-31","dataSituacaoAtual":"2024-08-21","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.","enteIdentificador":"SF","id":8131566,"identificacao":"PL 3018/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9010013"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149628,"dataApresentacao":"2021-08-31","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.","enteIdentificador":"SF","id":8131717,"identificacao":"PL 3024/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9010199"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149653,"dataApresentacao":"2021-08-31","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T18:44:29.784","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatório o ensino da língua espanhola no ensino fundamental e no ensino médio.","enteIdentificador":"SF","id":8132139,"identificacao":"PL 3036/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9010432"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149698,"dataApresentacao":"2021-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T18:44:29.79","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola.","enteIdentificador":"SF","id":8133318,"identificacao":"PL 3059/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9011368"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149730,"dataApresentacao":"2021-09-08","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8134759,"identificacao":"PL 2337/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9012669"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149727,"dataApresentacao":"2021-09-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação pelas escolas de cursos na modalidade de educação a distância oferecidos pelo Poder Público.","enteIdentificador":"SF","id":8134845,"identificacao":"PL 3082/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9012719"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149735,"dataApresentacao":"2021-09-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre vedação de fiança fidejussória na prestação de garantias.","enteIdentificador":"SF","id":8135210,"identificacao":"PL 3092/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9013007"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149736,"dataApresentacao":"2021-09-08","dataSituacaoAtual":"2022-11-07","ementa":"Proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8135268,"identificacao":"PL 3093/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9013062"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149741,"dataApresentacao":"2021-09-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Denomina Ponte Governador Lucídio Portella a ponte sobre o Rio Parnaíba que liga os Municípios de Santa Filomena, no Estado do Piauí, e Alto Parnaíba, no Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8135489,"identificacao":"PL 1803/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9013228"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149763,"dataApresentacao":"2021-09-10","dataSituacaoAtual":"2021-09-23","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o processo e o julgamento de crimes em detrimento de magistrados e membros do Ministério Público, em razão do exercício das funções.","enteIdentificador":"SF","id":8136689,"identificacao":"PL 3118/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9014375"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149765,"dataApresentacao":"2021-09-13","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8136776,"identificacao":"PLP 133/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9014431"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149805,"dataApresentacao":"2021-09-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera o art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições para a chefia do Poder Executivo, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta na primeira votação.","enteIdentificador":"SF","id":8138727,"identificacao":"PEC 29/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9014480"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149771,"dataApresentacao":"2021-09-13","ementa":"Audiência da CAS sobre o PL nº 3914/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8136895,"identificacao":"RQS 2022/2021","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9014487"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149770,"dataApresentacao":"2021-09-13","ementa":"Audiência da CCJ sobre o PL nº 3914/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8136892,"identificacao":"RQS 2021/2021","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9014485"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149769,"dataApresentacao":"2021-09-13","ementa":"Audiência da CDH sobre o PL nº 3914/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8136889,"identificacao":"RQS 2020/2021","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9014483"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149773,"dataApresentacao":"2021-09-13","dataSituacaoAtual":"2024-08-13","ementa":"Institui o auxílio moradia emergencial.","enteIdentificador":"SF","id":8136942,"identificacao":"PLP 134/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9014504"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149778,"dataApresentacao":"2021-09-13","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","ementa":"Altera o art. 48 da Resolução nº 43, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para dispor sobre impugnação de matérias estranhas em Medidas Provisórias.","enteIdentificador":"PLEN","id":8137192,"identificacao":"PRS 45/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9014663"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149781,"dataApresentacao":"2021-09-13","dataSituacaoAtual":"2024-04-16","ementa":"Altera o § 3º do art. 213 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para admitir a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial antes do trânsito em julgado.","enteIdentificador":"SF","id":8137378,"identificacao":"PL 3126/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9014774"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149790,"dataApresentacao":"2021-09-14","ementa":"Oitiva da CAE e da CRA sobre o PL nº 3093/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8137760,"identificacao":"RQS 2028/2021","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9015107"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149849,"dataApresentacao":"2021-09-16","dataSituacaoAtual":"2025-08-29","ementa":"Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.","enteIdentificador":"SF","id":8140340,"identificacao":"PLP 112/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"ENCERRADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9017420"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149864,"dataApresentacao":"2021-09-20","dataSituacaoAtual":"2023-08-31","ementa":"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda.","enteIdentificador":"SF","id":8141000,"identificacao":"PL 3214/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9018030"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149865,"dataApresentacao":"2021-09-20","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.","enteIdentificador":"SF","id":8141007,"identificacao":"PL 3215/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9018032"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149868,"dataApresentacao":"2021-09-20","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para autorizar a alienação antecipada da madeira apreendida no contexto da prática de infração administrativa ou crime ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":8141039,"identificacao":"PL 3217/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9018055"},{"autoria":"Cidadão Carlos Rocha, Cidadão Lourival Delfino, Cidadão José Neto Pinheiro","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149869,"dataApresentacao":"2021-09-20","ementa":"Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 39 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8141076,"identificacao":"PET 25/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9018096"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149870,"dataApresentacao":"2021-09-20","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","ementa":"Acrescenta art. 69-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” para dispor sobre a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8141127,"identificacao":"PL 3220/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9018104"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149889,"dataApresentacao":"2021-09-20","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para desvincular o licenciamento de veículo da quitação dos respectivos tributos e multas em casos específicos.","enteIdentificador":"SF","id":8141765,"identificacao":"PL 3238/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9018108"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149871,"dataApresentacao":"2021-09-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.","enteIdentificador":"SF","id":8141141,"identificacao":"PL 3221/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9018125"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149876,"dataApresentacao":"2021-09-20","dataSituacaoAtual":"2022-03-25","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, como efeito automático da condenação por crime contra a administração pública ou por ato de improbidade administrativa, a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública por trinta anos.","enteIdentificador":"SF","id":8141236,"identificacao":"PL 3224/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9018173"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149878,"dataApresentacao":"2021-09-20","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.","enteIdentificador":"SF","id":8141295,"identificacao":"PL 3226/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9018232"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149884,"dataApresentacao":"2021-09-21","dataSituacaoAtual":"2024-05-23","ementa":"Altera o art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para regulamentar os procedimentos que devem ser cumpridos quanto a elaboração do assento de óbito, nos casos em que o falecido deixou filho menor ou incapaz, acrescida da comunicação da orfandade bilateral acaso constatada pelo oficial de registro civil aos órgãos públicos de assistência social e de proteção da infância e da juventude.","enteIdentificador":"SF","id":8141611,"identificacao":"PL 3234/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9018683"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149901,"dataApresentacao":"2021-09-22","ementa":"Audiência da CAS para o PL nº 3914/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8142258,"identificacao":"RQS 2061/2021","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9019239"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149900,"dataApresentacao":"2021-09-22","ementa":"Audiência da CDH para o PL nº 3914/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8142254,"identificacao":"RQS 2060/2021","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9019236"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149916,"dataApresentacao":"2021-09-22","dataSituacaoAtual":"2023-10-16","ementa":"Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).","enteIdentificador":"SF","id":8142672,"identificacao":"PLP 143/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9019513"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149918,"dataApresentacao":"2021-09-22","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física.","enteIdentificador":"SF","id":8142703,"identificacao":"PL 3276/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9019534"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Dário Berger (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149925,"dataApresentacao":"2021-09-22","dataSituacaoAtual":"2021-09-23","ementa":"Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8143032,"identificacao":"PEC 30/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9019611"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150963,"dataApresentacao":"2021-09-22","dataSituacaoAtual":"2024-05-06","ementa":"Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.","enteIdentificador":"SF","id":8142898,"identificacao":"PL 1100/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9019692"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149934,"dataApresentacao":"2021-09-23","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Estabelece o Sistema Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (Simpacto) e institui a qualificação das Sociedades de Benefício.","enteIdentificador":"SF","id":8143148,"identificacao":"PL 3284/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9019871"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149947,"dataApresentacao":"2021-09-23","dataSituacaoAtual":"2024-06-13","ementa":"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e altera a Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, para prever alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas importações e sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de bicicletas com e sem motor e de suas partes, peças e acessórios.","enteIdentificador":"SF","id":8143654,"identificacao":"PL 3289/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9020133"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149948,"dataApresentacao":"2021-09-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias patronais dos municípios pertencentes à categoria “interior”, assim classificados de acordo com os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e cujos servidores estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).","enteIdentificador":"SF","id":8143723,"identificacao":"PL 3297/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9020495"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149959,"dataApresentacao":"2021-09-24","dataSituacaoAtual":"2024-06-18","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prenunciar a destinação de recursos para ações de prevenção e combate aos danos causados por desastres naturais e não naturais.","enteIdentificador":"SF","id":8144324,"identificacao":"PLP 146/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9020991"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149961,"dataApresentacao":"2021-09-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os consórcios públicos entre os possíveis beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento.","enteIdentificador":"SF","id":8144399,"identificacao":"PL 3312/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9021129"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149971,"dataApresentacao":"2021-09-27","dataSituacaoAtual":"2022-03-25","ementa":"Altera o Código Penal para prever como causa impeditiva de prescrição a interposição de recurso especial ou extraordinário.","enteIdentificador":"SF","id":8144807,"identificacao":"PL 3328/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9021460"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149978,"dataApresentacao":"2021-09-28","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"\"Propõe a permissão de desconto no IR de contribuições extras dos planos de previdência privada\".","enteIdentificador":"CDH","id":8145003,"identificacao":"SUG 23/2021","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9021730"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149981,"dataApresentacao":"2021-09-28","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"\"Propõe a inclusão na Constituição Federal do direito de propriedade sobre armas de fogo\".","enteIdentificador":"CDH","id":8145025,"identificacao":"SUG 25/2021","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9021745"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149982,"dataApresentacao":"2021-09-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-22T11:24:01.809","ementa":"\"Propõe a equiparação das remunerações e benefícios dos servidores TAES do MEC ao do Judiciário\".","enteIdentificador":"CDH","id":8145035,"identificacao":"SUG 26/2021","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9021754"},{"autoria":"Cidadão Wilson Koressawa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150029,"dataApresentacao":"2021-09-29","ementa":"Requer pedido de impeachment em face dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8146227,"identificacao":"PET 26/2021","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9022693"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150033,"dataApresentacao":"2021-09-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.","enteIdentificador":"SF","id":8146328,"identificacao":"PL 3369/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9022749"},{"autoria":"Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150036,"dataApresentacao":"2021-09-29","dataSituacaoAtual":"2023-12-21","ementa":"Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados pelos crimes que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8146376,"identificacao":"PL 3373/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9022781"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150073,"dataApresentacao":"2021-09-30","dataSituacaoAtual":"2022-06-22","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para facultar o direito de retirada da sociedade quando contratada com o agressor e excluir da isenção de pena a hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8147102,"identificacao":"PL 3393/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9023440"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150078,"dataApresentacao":"2021-10-01","dataSituacaoAtual":"2024-02-21","ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir, de forma gratuita, a pessoas transgêneros o direito à retificação de seu prenome e sexo, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8147243,"identificacao":"PL 3394/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9023593"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150080,"dataApresentacao":"2021-10-01","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Dá nova redação aos artigos 14, 82 e 83 da Lei nº 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal, para garantir direitos a pessoas transexuais e travestis no cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais.","enteIdentificador":"SF","id":8147349,"identificacao":"PL 3395/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9023674"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150087,"dataApresentacao":"2021-10-01","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Torna obrigatória a instalação de Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica nas Universidades Públicas Federais.","enteIdentificador":"SF","id":8147525,"identificacao":"PL 3397/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9023820"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150092,"dataApresentacao":"2021-10-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para permitir a adesão ao Novo Programa Especial de Regularização do Fies e suspender o pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de junho de 2022.","enteIdentificador":"SF","id":8147570,"identificacao":"PL 3403/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9023852"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150145,"dataApresentacao":"2021-10-05","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8148356,"identificacao":"PL 3427/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9024475"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150187,"dataApresentacao":"2021-10-05","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","ementa":"Modifica os arts. 66-C e 163 do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a prerrogativa da líder da bancada feminina de indicar proposição para integrar a Ordem do Dia.","enteIdentificador":"PLEN","id":8149030,"identificacao":"PRS 48/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9025017"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150190,"dataApresentacao":"2021-10-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-07T11:32:17.898","ementa":"Proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.","enteIdentificador":"SF","id":8149066,"identificacao":"PL 3450/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9025049"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150191,"dataApresentacao":"2021-10-05","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","ementa":"Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.","enteIdentificador":"SF","id":8149167,"identificacao":"PL 3452/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9025132"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154367,"dataApresentacao":"2021-10-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T17:36:10.242","ementa":"Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.","enteIdentificador":"SF","id":8149223,"identificacao":"PL 2750/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9025194"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150210,"dataApresentacao":"2021-10-06","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","ementa":"Assegura que nas audiências públicas realizadas no âmbito do Senado Federal terá a participação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) e o máximo de 75% (setenta e cinco por cento) para pessoas de cada sexo e de cada raça.","enteIdentificador":"PLEN","id":8149565,"identificacao":"PRS 51/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9025483"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150232,"dataApresentacao":"2021-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar de dois para quatro salários-mínimos o limite de renda para concessão de desconto no transporte coletivo interestadual aos idosos.","enteIdentificador":"SF","id":8150290,"identificacao":"PL 3494/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9026123"},{"autoria":"Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150383,"dataApresentacao":"2021-10-08","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato.","enteIdentificador":"SF","id":8153922,"identificacao":"PEC 34/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9026313"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150245,"dataApresentacao":"2021-10-13","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico, integrado pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.","enteIdentificador":"SF","id":8150773,"identificacao":"PLP 157/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9026486"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150391,"dataApresentacao":"2021-10-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera o § 4º e acrescenta o § 7º no art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente à sua incidência sobre combustíveis derivados de petróleo, gás de cozinha e energia elétrica.","enteIdentificador":"SF","id":8154053,"identificacao":"PEC 35/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9026714"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154368,"dataApresentacao":"2021-10-13","dataSituacaoAtual":"2024-07-04","ementa":"Acresce dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), a fim de estabelecer a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.","enteIdentificador":"SF","id":8151126,"identificacao":"PL 2213/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9026827"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150964,"dataApresentacao":"2021-10-13","dataSituacaoAtual":"2024-12-19","ementa":"Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.","enteIdentificador":"SF","id":8151173,"identificacao":"PL 537/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9026860"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154369,"dataApresentacao":"2021-10-13","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras e graves sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.","enteIdentificador":"SF","id":8151235,"identificacao":"PL 3219/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9026902"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150270,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.","enteIdentificador":"SF","id":8151373,"identificacao":"PL 3531/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027028"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153234,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2022-05-25","ementa":"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para modificar a metodologia de cálculo de multas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para dispor sobre aplicação de penas no caso de infração da ordem econômica e para prever o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de informações sobre os processos administrativos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8151476,"identificacao":"PL 1356/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027096"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154370,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:29.385","ementa":"Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer normas gerais de padronização a serem adotadas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8151486,"identificacao":"PL 2214/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027102"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150282,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8151646,"identificacao":"PL 3590/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027192"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":150413,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2021-10-22","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre de 2020.","enteIdentificador":"Mesa","id":8151741,"identificacao":"AVN 15/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027313"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150289,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.","enteIdentificador":"SF","id":8151822,"identificacao":"PL 3603/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027336"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150290,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2023-02-10","ementa":"Institui o Programa de Incentivo à Construção e Manutenção de Centros Esportivos de Modalidades Olímpicas (PCEMO) em universidades públicas e privadas e em institutos federais de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":8151829,"identificacao":"PL 3604/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027340"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150292,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.","enteIdentificador":"SF","id":8151841,"identificacao":"PL 3605/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027344"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150294,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2023-02-10","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre os casos em que o teto de financiamento será flexível ou dispensado.","enteIdentificador":"SF","id":8151855,"identificacao":"PL 3607/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027348"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150296,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2023-11-09","ementa":"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.","enteIdentificador":"SF","id":8151870,"identificacao":"PL 3608/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027350"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150297,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2024-06-12","ementa":"Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8151886,"identificacao":"PL 3609/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027352"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150298,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-31","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":8151893,"identificacao":"PL 3610/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027356"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150299,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T19:31:26.289","ementa":"Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":8151907,"identificacao":"PL 3611/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027397"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150301,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.64","ementa":"Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8151925,"identificacao":"PL 3612/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027400"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150302,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2023-09-21","ementa":"Concede prioridade de acesso a recursos do FNAC a empresa de transporte aéreo regular que destine passagens aéreas gratuitas para atletas olímpicos e paraolímpicos em formação.","enteIdentificador":"SF","id":8151933,"identificacao":"PL 3613/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027402"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150303,"dataApresentacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2021-11-17","ementa":"Estipula normas especiais para o arquivamento de proposições apresentadas por Senadores em exercício do mandato durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.","enteIdentificador":"PLEN","id":8151943,"identificacao":"PRS 54/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027416"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150310,"dataApresentacao":"2021-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.","enteIdentificador":"SF","id":8152166,"identificacao":"PL 3618/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9027569"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154371,"dataApresentacao":"2021-10-18","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.","enteIdentificador":"SF","id":8152489,"identificacao":"PL 2584/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9028029"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154372,"dataApresentacao":"2021-10-18","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera o art. 21 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para ampliar a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8152496,"identificacao":"PL 5872/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9028033"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150323,"dataApresentacao":"2021-10-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa de Aguaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguaí, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8152592,"identificacao":"PDL 298/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9028098"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154373,"dataApresentacao":"2021-10-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T14:05:44.343","ementa":"Dispõe sobre o uso de cães farejadores nas ações de vigilância e defesa agropecuária realizadas em portos, em aeroportos e em postos de fronteira internacional.","enteIdentificador":"SF","id":8152618,"identificacao":"PL 6028/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9028115"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150330,"dataApresentacao":"2021-10-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Institui diretrizes básicas para a organização da carreira dos profissionais médicos do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8152747,"identificacao":"PL 3645/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9028199"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150341,"dataApresentacao":"2021-10-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o trabalhador de baixa renda que exerça atividade de catador de materiais recicláveis, que integre família de baixa renda.","enteIdentificador":"SF","id":8152955,"identificacao":"PL 3661/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9028408"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150355,"dataApresentacao":"2021-10-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a necessidade de curador para os menores de 21 anos.","enteIdentificador":"SF","id":8153247,"identificacao":"PL 3676/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9028618"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150354,"dataApresentacao":"2021-10-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera o art. 81 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade entre as possibilidades de perpetuação da competência penal.","enteIdentificador":"SF","id":8153236,"identificacao":"PL 3675/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9028620"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150353,"dataApresentacao":"2021-10-19","dataSituacaoAtual":"2024-06-18","ementa":"Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.","enteIdentificador":"SF","id":8153221,"identificacao":"PL 3673/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9028622"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150382,"dataApresentacao":"2021-10-21","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","ementa":"Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros.","enteIdentificador":"SF","id":8153915,"identificacao":"PL 3697/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9029205"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150397,"dataApresentacao":"2021-10-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Destina ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza recursos decorrentes da desestatização de empresas estatais da União, para custear transferências de renda.","enteIdentificador":"SF","id":8154152,"identificacao":"PLP 173/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9029394"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150401,"dataApresentacao":"2021-10-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Regulamenta a aposentadoria especial das atividades de enfermagem, de que trata a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8154284,"identificacao":"PLP 174/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9029536"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150412,"dataApresentacao":"2021-10-21","dataSituacaoAtual":"2023-03-21","ementa":"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre os profissionais da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8154601,"identificacao":"PL 3709/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9029782"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150411,"dataApresentacao":"2021-10-21","dataSituacaoAtual":"2022-08-04","ementa":"Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre a prestação dos serviços notariais e registrais de modo totalmente remoto.","enteIdentificador":"SF","id":8154592,"identificacao":"PL 3707/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9029784"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150410,"dataApresentacao":"2021-10-21","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","ementa":"Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.","enteIdentificador":"SF","id":8154585,"identificacao":"PL 3706/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9029786"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150408,"dataApresentacao":"2021-10-21","dataSituacaoAtual":"2022-08-04","ementa":"Altera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).","enteIdentificador":"SF","id":8154570,"identificacao":"PL 3704/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9029788"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150409,"dataApresentacao":"2021-10-21","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","ementa":"Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.","enteIdentificador":"SF","id":8154577,"identificacao":"PL 3705/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9029790"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150432,"dataApresentacao":"2021-10-22","dataSituacaoAtual":"2023-08-04","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.","enteIdentificador":"SF","id":8155175,"identificacao":"PDL 828/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9030367"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150446,"dataApresentacao":"2021-10-26","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para instituir a possibilidade da realização de sessão semipresencial.","enteIdentificador":"PLEN","id":8155804,"identificacao":"PRS 58/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9030932"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150455,"dataApresentacao":"2021-10-26","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.","enteIdentificador":"SF","id":8156387,"identificacao":"PLP 176/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9031353"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150456,"dataApresentacao":"2021-10-26","dataSituacaoAtual":"2023-10-17","ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para definir o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8156404,"identificacao":"PL 3737/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9031360"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150539,"dataApresentacao":"2021-10-26","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.","enteIdentificador":"SF","id":8158286,"identificacao":"PEC 38/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9031448"},{"autoria":"Senador José Aníbal (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150463,"dataApresentacao":"2021-10-26","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Acrescenta dispositivos à Resolução SF nº 93, de 1970, que dá nova redação ao Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8156592,"identificacao":"PRS 59/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9031551"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150481,"dataApresentacao":"2021-10-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a aplicação de astreintes.","enteIdentificador":"SF","id":8156863,"identificacao":"PL 3765/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9031667"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150491,"dataApresentacao":"2021-10-27","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-23T15:01:19.675","ementa":"Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para dispor sobre o afastamento da minorante prevista no § 4º, do art. 33 com base em ato infracional.","enteIdentificador":"SF","id":8157181,"identificacao":"PL 3773/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9031979"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150492,"dataApresentacao":"2021-10-27","dataSituacaoAtual":"2022-04-28","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC), para permitir a cobrança de tarifas por serviços prestados como correspondente bancário.","enteIdentificador":"SF","id":8157188,"identificacao":"PLP 179/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9031981"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150493,"dataApresentacao":"2021-10-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI).","enteIdentificador":"SF","id":8157195,"identificacao":"PL 3774/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9031983"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150494,"dataApresentacao":"2021-10-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a condução de veículos automotores a partir dos dezesseis anos de idade.","enteIdentificador":"SF","id":8157218,"identificacao":"PL 3775/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9032015"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151268,"dataApresentacao":"2021-10-27","dataSituacaoAtual":"2023-09-14","ementa":"Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.","enteIdentificador":"SF","id":8157526,"identificacao":"PL 2633/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9032230"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150534,"dataApresentacao":"2021-10-28","dataSituacaoAtual":"2023-10-11","ementa":"Autoriza a liquidação ou o parcelamento de débitos de produtores rurais, detentores de posse ou de propriedade de imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8158139,"identificacao":"PL 3811/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9032754"},{"autoria":"CPI da Pandemia","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150543,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataSituacaoAtual":"2021-12-08","ementa":"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer que todas as espécies de bancos deverão conter o vocábulo banco em língua portuguesa, sendo vedada a utilização de vocábulo em língua estrangeira com sentido igual ou semelhante para qualquer outro tipo de pessoa jurídica ou sociedade despersonalizada.","enteIdentificador":"SF","id":8158499,"identificacao":"PLP 181/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033068"},{"autoria":"CPI da Pandemia","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150544,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.","enteIdentificador":"SF","id":8158512,"identificacao":"PL 3813/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033070"},{"autoria":"CPI da Pandemia","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150546,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T07:40:15.244","ementa":"Altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências, para coibir a criação e a disseminação de notícias falsas por meio da internet.","enteIdentificador":"SF","id":8158535,"identificacao":"PL 3814/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033072"},{"autoria":"CPI da Pandemia","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150547,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataSituacaoAtual":"2023-02-03","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer qualificadoras nos crimes contra Administração Pública, quando praticados em situação de calamidade pública ou de emergência em saúde pública de importância nacional, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8158544,"identificacao":"PL 3815/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033074"},{"autoria":"CPI da Pandemia","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150548,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataSituacaoAtual":"2023-02-03","ementa":"Define e pune o crime de extermínio.","enteIdentificador":"SF","id":8158549,"identificacao":"PL 3816/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033076"},{"autoria":"CPI da Pandemia","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150554,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-31","ementa":"Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8158589,"identificacao":"PL 3817/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033078"},{"autoria":"CPI da Pandemia","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150553,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-07-07","ementa":"Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS); altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que as ações e os serviços públicos de saúde serão gratuitos e embasados nas melhores evidências científicas disponíveis.","enteIdentificador":"SF","id":8158584,"identificacao":"PL 3823/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033091"},{"autoria":"CPI da Pandemia","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150552,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataSituacaoAtual":"2021-12-08","ementa":"Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8158579,"identificacao":"PL 3824/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033093"},{"autoria":"CPI da Pandemia","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150551,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataSituacaoAtual":"2021-12-08","ementa":"Acrescenta o art. 16-A e 43-A, e altera os arts. 19 e 44 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para dispor sobre a obrigação de se analisar, no prazo indicado, a denúncia por crime de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, de Ministros de Estado, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República.","enteIdentificador":"SF","id":8158562,"identificacao":"PL 3825/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033095"},{"autoria":"CPI da Pandemia","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150550,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataSituacaoAtual":"2021-12-15","ementa":"Altera o art. 6º-A da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público do relatório circunstanciado e suas conclusões pela Comissão Parlamentar de Inquérito.","enteIdentificador":"SF","id":8158557,"identificacao":"PL 3826/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033098"},{"autoria":"CPI da Pandemia","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150549,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataSituacaoAtual":"2021-12-08","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem às Juntas Comerciais e ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração os óbitos registrados, alterando a redação do parágrafo único do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dando outras providências, de forma a assegurar a autenticidade e segurança dos registros empresariais.","enteIdentificador":"SF","id":8158552,"identificacao":"PL 3827/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033101"},{"autoria":"CPI da Pandemia","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150545,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataSituacaoAtual":"2021-12-08","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, para estabelecer mecanismos de registro, controle e eficiência na aplicação de transferências federais, especialmente no âmbito da saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8158517,"identificacao":"PL 3828/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033104"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PROS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150561,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.","enteIdentificador":"SF","id":8158685,"identificacao":"PL 3835/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033309"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PROS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150562,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar o número de bolsas integrais do Programa Universidade para Todos (PROUNI).","enteIdentificador":"SF","id":8158697,"identificacao":"PL 3836/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033312"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150564,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataSituacaoAtual":"2023-03-31","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo.","enteIdentificador":"SF","id":8158758,"identificacao":"PL 3838/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033406"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150600,"dataApresentacao":"2021-11-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Dispõe sobre a responsabilidade civil referente aos investimentos em criptomoeda.","enteIdentificador":"SF","id":8159425,"identificacao":"PL 3876/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033897"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150601,"dataApresentacao":"2021-11-03","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","ementa":"Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de recursos de pessoas físicas e jurídicas.","enteIdentificador":"SF","id":8159432,"identificacao":"PL 3878/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9033899"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151730,"dataApresentacao":"2021-11-04","dataSituacaoAtual":"2022-08-31","ementa":"Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis, penais e militares, os bombeiros militares e suas famílias.","enteIdentificador":"SF","id":8199287,"identificacao":"PEC 2/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9034167"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150606,"dataApresentacao":"2021-11-04","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Dispõe sobre Proposta de Fiscalização e Controle, solicitando ao Tribunal de Contas da União auditoria operacional nos programas federais relacionados à defesa e promoção dos direitos de pessoas gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT+).","enteIdentificador":"CTFC","id":8159811,"identificacao":"PFS 5/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9034267"},{"autoria":"Cidadão Arthur Hermógenes Sampaio Junior","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150608,"dataApresentacao":"2021-11-04","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Davi Alcolumbre, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal; no art. 32, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal; na Resolução do Senado Federal 20, de 1993; e nos demais diplomas legais pertinentes.","enteIdentificador":"CEDP","id":8159829,"identificacao":"PCE 13/2021","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9034278"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150842,"dataApresentacao":"2021-11-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.","enteIdentificador":"SF","id":8167542,"identificacao":"PEC 43/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9034625"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150648,"dataApresentacao":"2021-11-05","dataSituacaoAtual":"2022-03-25","ementa":"Institui a obrigatoriedade de instalação de sistema de energia fotovoltaica nos imóveis utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, e nos imóveis contratados por meio do Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.","enteIdentificador":"SF","id":8160671,"identificacao":"PL 3907/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9034773"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150663,"dataApresentacao":"2021-11-05","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde.","enteIdentificador":"SF","id":8160933,"identificacao":"PL 3910/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9035034"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150664,"dataApresentacao":"2021-11-05","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Com amparo nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com a finalidade de avaliar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União, os impasses para a dispensação de imunoglobulinas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo informações de que dispomos, o País passa, atualmente, por um apagão no fornecimento desses imunobiológicos, configurando um agravamento do quadro de frequentes desabastecimentos que ocorreram nos últimos anos e deixaram muitos pacientes sem esse tratamento essencial para o controle de suas condições ou doenças.","enteIdentificador":"CTFC","id":8160979,"identificacao":"PFS 6/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9035088"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150666,"dataApresentacao":"2021-11-05","dataSituacaoAtual":"2022-05-17","ementa":"Com amparo nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com a finalidade de avaliar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União, o cumprimento dos preceitos e direitos à educação e seus consectários, estabelecidos na Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), para as pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"CTFC","id":8160982,"identificacao":"PFS 7/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9035092"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150667,"dataApresentacao":"2021-11-05","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, os gastos realizados pelo Ministério da Cidadania para impulsionar postagens na internet a respeito do Auxílio Emergencial.","enteIdentificador":"CTFC","id":8160985,"identificacao":"PFS 8/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9035094"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150672,"dataApresentacao":"2021-11-08","ementa":"Oitiva da CCT sobre o PL nº 4848/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8161083,"identificacao":"RQS 2229/2021","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9035201"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150677,"dataApresentacao":"2021-11-08","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"\"Propõe a regulamentar opções no campo sexo nos registros civis que não masculino ou feminino\".","enteIdentificador":"CDH","id":8161219,"identificacao":"SUG 27/2021","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9035371"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150678,"dataApresentacao":"2021-11-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T16:57:10.634","ementa":"\"Propõe a revogação da Lei 13.979/2020 no que se refere a vacinação compulsória\".","enteIdentificador":"CDH","id":8161226,"identificacao":"SUG 28/2021","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9035377"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150679,"dataApresentacao":"2021-11-08","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","ementa":"\"Propõe a isenção de IR para pais de filhos com deficiência\".","enteIdentificador":"CDH","id":8161234,"identificacao":"SUG 29/2021","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9035382"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150685,"dataApresentacao":"2021-11-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T17:45:24.152","ementa":"Estabelece diretrizes para programas de doação de medicamentos de uso humano para dispensação à população.","enteIdentificador":"SF","id":8161383,"identificacao":"PL 3917/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9035510"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150688,"dataApresentacao":"2021-11-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para disciplinar a substituição temporária nos cargos de Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral das Agências Reguladoras em caso de vacância.","enteIdentificador":"SF","id":8161496,"identificacao":"PL 3927/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9035596"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150701,"dataApresentacao":"2021-11-09","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","ementa":"Altera as Leis nºs 7.347, de 24 de julho de 1985, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.008, de 21 de março de 1995, para estabelecer a destinação vinculada de recursos da fiscalização do trabalho aos respectivos territórios.","enteIdentificador":"SF","id":8161863,"identificacao":"PL 3938/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9035902"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150702,"dataApresentacao":"2021-11-09","dataSituacaoAtual":"2023-09-01","ementa":"Susta o Decreto s/n de 5 de novembro de 2021, que tornou sem efeito o Decreto de 3 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021, Seção 1, página 239, na parte referente à admissão, na classe de Comendador da Ordem Nacional do Mérito Científico, de ADELE SCHWARTZ BENZAKEN, Diretora do Instituto Leônidas &Maria Deane da Fundação Oswaldo Cruz, e de MARCUS VINÍCIUS GUIMARÃES DE LACERDA, Médico da Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado..","enteIdentificador":"SF","id":8161853,"identificacao":"PDL 982/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9035904"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150722,"dataApresentacao":"2021-11-09","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","ementa":"Dispõe sobre a divulgação, independentemente de solicitação, de dados sobre despesas e contratos celebrados no âmbito do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8162277,"identificacao":"PRS 61/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9036320"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150723,"dataApresentacao":"2021-11-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a lavratura do auto de infração e o prazo para julgamento de recursos.","enteIdentificador":"SF","id":8162300,"identificacao":"PL 3966/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9036363"},{"autoria":"Senadora Maria Eliza (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150724,"dataApresentacao":"2021-11-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-25","ementa":"Institui a Política Nacional de Economia Circular e o Selo Produto Economicamente Circular.","enteIdentificador":"SF","id":8162307,"identificacao":"PL 3967/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9036366"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150728,"dataApresentacao":"2021-11-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-07T11:32:17.902","ementa":"Dispõe sobre os critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto e gás natural e seus derivados básicos.","enteIdentificador":"SF","id":8162770,"identificacao":"PL 3971/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9036733"},{"autoria":"Senador Telmário Mota (PROS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150732,"dataApresentacao":"2021-11-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Susta os atos normativos do Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018, que exigem escolaridade para servidor ou empregado exercer o direito de opção a que se refere.","enteIdentificador":"SF","id":8162887,"identificacao":"PDL 985/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9036916"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150734,"dataApresentacao":"2021-11-10","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8162931,"identificacao":"PDL 986/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9036964"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150752,"dataApresentacao":"2021-11-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Constituição Federal para criar o Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família e para dar transparência à execução das emendas parlamentares.","enteIdentificador":"SF","id":8163561,"identificacao":"PEC 41/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9037193"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150820,"dataApresentacao":"2021-11-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.","enteIdentificador":"SF","id":8166899,"identificacao":"PEC 42/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9037360"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PROS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150749,"dataApresentacao":"2021-11-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:44:06.517","ementa":"Concede isenção do Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de micro-ônibus para utilização no transporte coletivo de passageiros urbano e semiurbano, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8163402,"identificacao":"PL 3993/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9037406"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150783,"dataApresentacao":"2021-11-11","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-04T16:35:57.333","ementa":"Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para prorrogação do prazo de vigência de incentivos e acrescentar à relação de bens beneficiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8164672,"identificacao":"PL 4007/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9038299"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150805,"dataApresentacao":"2021-11-16","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","ementa":"Dispõe sobre a observância da paridade entre homens e mulheres na denominação, por motivos honoríficos, de espaços físicos do Complexo Arquitetônico do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8166228,"identificacao":"PRS 62/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9039039"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150831,"dataApresentacao":"2021-11-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para isentar de juros e multas os contratos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estejam em mora.","enteIdentificador":"SF","id":8167134,"identificacao":"PL 4038/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9039776"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PROS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150849,"dataApresentacao":"2021-11-17","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para instituir Novo Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).","enteIdentificador":"SF","id":8167706,"identificacao":"PL 4076/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9040226"},{"autoria":"Senadora Maria Eliza (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150874,"dataApresentacao":"2021-11-18","dataSituacaoAtual":"2023-11-22","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o regime híbrido de jornada de trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8168258,"identificacao":"PL 4098/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9040677"},{"autoria":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150878,"dataApresentacao":"2021-11-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que seja disponibilizado canal para apresentação de defesa prévia e de recursos via internet.","enteIdentificador":"SF","id":8168351,"identificacao":"PL 4101/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9040749"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150888,"dataApresentacao":"2021-11-19","ementa":"Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 3828/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8168600,"identificacao":"RQS 2279/2021","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9041048"},{"autoria":"Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":150890,"dataApresentacao":"2021-11-19","ementa":"Anteprojeto de Resolução apresentado pelo Senador Roberto Rocha (SF218846973732 ), que altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, quanto aos requisitos para as emendas de bancada.","enteIdentificador":"Mesa","id":8168870,"identificacao":"REQ 10/2021 - Mesa","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9041276"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150897,"dataApresentacao":"2021-11-22","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-04T13:02:22.684","ementa":"Modifica a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para garantir percentual de vagas de estágio para pessoas negras.","enteIdentificador":"SF","id":8169113,"identificacao":"PL 4116/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9041542"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150902,"dataApresentacao":"2021-11-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T11:28:04.251","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.","enteIdentificador":"SF","id":8169240,"identificacao":"PL 4122/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9041731"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150915,"dataApresentacao":"2021-11-23","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-23T00:19:23.538","ementa":"Altera a Resolução nº 42, de 2010, que cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal para dispor sobre a inclusão dos alunos do ensino médio vinculados à Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8169594,"identificacao":"PRS 65/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9042033"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150988,"dataApresentacao":"2021-11-23","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8171441,"identificacao":"PEC 45/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9042383"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150930,"dataApresentacao":"2021-11-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Susta o Parecer n. 00147/2021/PGFN/AGU.","enteIdentificador":"SF","id":8169941,"identificacao":"PDL 1071/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9042402"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150935,"dataApresentacao":"2021-11-23","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","ementa":"Modifica a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estabelece a aplicação das regras de acessibilidade nos editais de compras e contratações públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8170010,"identificacao":"PL 4132/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9042434"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153397,"dataApresentacao":"2021-11-23","dataSituacaoAtual":"2022-11-08","ementa":"Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8266998,"identificacao":"PEC 13/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9042475"},{"autoria":"Senador José Aníbal (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150939,"dataApresentacao":"2021-11-23","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","ementa":"Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.","enteIdentificador":"SF","id":8170089,"identificacao":"PLP 196/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9042494"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150941,"dataApresentacao":"2021-11-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T13:11:11.802","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940, para ampliar o alcance e agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8170160,"identificacao":"PL 4141/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9042525"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150946,"dataApresentacao":"2021-11-24","dataSituacaoAtual":"2023-06-01","ementa":"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT.","enteIdentificador":"SF","id":8170334,"identificacao":"PLP 197/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9042691"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154260,"dataApresentacao":"2021-11-24","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.","enteIdentificador":"SF","id":8293254,"identificacao":"PEC 20/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9042753"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150960,"dataApresentacao":"2021-11-24","dataSituacaoAtual":"2024-05-21","ementa":"Cria a Frente Parlamentar do ouro.","enteIdentificador":"PLEN","id":8170713,"identificacao":"PRS 66/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9043011"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150961,"dataApresentacao":"2021-11-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T14:24:52.309","ementa":"Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, para priorizar a formação profissional e a inserção no mercado de trabalho dos adolescentes e jovens assistidos e egressos de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, de que trata a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.","enteIdentificador":"SF","id":8170717,"identificacao":"PL 4164/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9043013"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154375,"dataApresentacao":"2021-11-24","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8170763,"identificacao":"PL 301/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9043050"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150974,"dataApresentacao":"2021-11-25","dataSituacaoAtual":"2023-07-04","ementa":"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a observância de percentuais mínimos para cada sexo na denominação de bens públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8171094,"identificacao":"PL 4176/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9043366"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":150975,"dataApresentacao":"2021-11-25","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","ementa":"Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, bem como institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.","enteIdentificador":"SF","id":8171144,"identificacao":"PL 4178/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9043427"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151008,"dataApresentacao":"2021-11-26","dataSituacaoAtual":"2025-12-18","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-18T18:01:23.395","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de despesas orçamentárias com bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.","enteIdentificador":"SF","id":8172087,"identificacao":"PLP 199/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9044294"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151017,"dataApresentacao":"2021-11-29","dataSituacaoAtual":"2024-12-06","ementa":"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar a alíquota, permitir a delegação da atribuição de fiscalização e definir o ponto de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.","enteIdentificador":"SF","id":8172562,"identificacao":"PL 4199/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9044959"},{"autoria":"Senador Telmário Mota (PROS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151018,"dataApresentacao":"2021-11-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Susta os Decretos, do Presidente da República, nº 9.285, do dia 15 de fevereiro de 2018, que reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela, e nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.","enteIdentificador":"SF","id":8172541,"identificacao":"PDL 1075/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9044969"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151024,"dataApresentacao":"2021-11-29","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da promoção e do incentivo à participação de alunos de escolas públicas de educação básica em competições desportivas e concursos estudantis.","enteIdentificador":"SF","id":8172765,"identificacao":"PL 4201/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9045038"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151028,"dataApresentacao":"2021-11-30","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T13:59:33.251","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018”.","enteIdentificador":"SF","id":8173001,"identificacao":"PDL 1076/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9045422"},{"autoria":"Senadora Maria Eliza (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151044,"dataApresentacao":"2021-11-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-23T15:55:45.006","ementa":"Institui o bônus creche para a matrícula de crianças em instituições privadas ou comunitárias de educação infantil.","enteIdentificador":"SF","id":8173795,"identificacao":"PL 4221/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9046067"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151047,"dataApresentacao":"2021-11-30","dataSituacaoAtual":"2025-04-23","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de despesas do Programa Cisternas.","enteIdentificador":"SF","id":8173887,"identificacao":"PLP 200/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9046322"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151070,"dataApresentacao":"2021-12-01","dataSituacaoAtual":"2024-11-01","ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tornar gratuita e online a emissão da segunda via da certidão de nascimento para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social.","enteIdentificador":"SF","id":8174634,"identificacao":"PL 4226/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9046908"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151071,"dataApresentacao":"2021-12-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre prazo de proposta de plano de reinvestimento de débitos referentes aos investimentos residuais pela empresa beneficiária.","enteIdentificador":"SF","id":8174644,"identificacao":"PL 4227/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9046910"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151076,"dataApresentacao":"2021-12-01","dataSituacaoAtual":"2024-07-04","ementa":"Altera a Lei Complementar n° 167, de 24 de abril de 2019 que instituiu a Empresa Simples de Crédito.","enteIdentificador":"SF","id":8175083,"identificacao":"PLP 202/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9047294"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151103,"dataApresentacao":"2021-12-02","dataSituacaoAtual":"2022-08-04","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de tornar impenhorável o benefício de prestação continuada de previdência privada de caráter complementar, inclusive as reservas financeiras que garantem o benefício contratado.","enteIdentificador":"SF","id":8176298,"identificacao":"PL 4260/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9048259"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151104,"dataApresentacao":"2021-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-10-22","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração.","enteIdentificador":"SF","id":8176307,"identificacao":"PL 4261/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9048261"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151105,"dataApresentacao":"2021-12-02","dataSituacaoAtual":"2022-08-04","ementa":"Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Qualidade do Ar e altera a Lei nº 10.257, de 7 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para incluir estimativas de emissões de poluentes atmosféricos e odores entre as questões a serem analisadas no âmbito dos Estudos de Impacto de Vizinhança.","enteIdentificador":"SF","id":8176339,"identificacao":"PL 4262/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9048263"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151112,"dataApresentacao":"2021-12-02","dataSituacaoAtual":"2023-10-03","ementa":"Altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências, para dispor sobre a certificação da Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde e sobre sua validade nas provas de títulos dos concursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.","enteIdentificador":"SF","id":8176502,"identificacao":"PL 4270/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9048382"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151124,"dataApresentacao":"2021-12-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação de estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes como cláusula obrigatória dos contratos administrativos.","enteIdentificador":"SF","id":8176798,"identificacao":"PL 4277/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9048736"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151125,"dataApresentacao":"2021-12-03","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","ementa":"Altera os arts. 93 e 94 do Código Penal para criar a reabilitação criminal de ofício.","enteIdentificador":"SF","id":8176802,"identificacao":"PL 4278/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9048738"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151128,"dataApresentacao":"2021-12-03","dataSituacaoAtual":"2025-05-22","ementa":"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011.","enteIdentificador":"SF","id":8176842,"identificacao":"PDL 1103/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9048788"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151221,"dataApresentacao":"2021-12-03","dataSituacaoAtual":"2023-02-15","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2021.","enteIdentificador":"Mesa","id":8177554,"identificacao":"AVN 17/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9049471"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151134,"dataApresentacao":"2021-12-03","dataSituacaoAtual":"2025-05-22","ementa":"Aprova, com cláusula interpretativa, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010.","enteIdentificador":"SF","id":8177278,"identificacao":"PDL 1107/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9049175"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151135,"dataApresentacao":"2021-12-06","dataSituacaoAtual":"2023-10-17","ementa":"Institui o Programa Pedagógico de Cooperação – Propeco.","enteIdentificador":"SF","id":8177488,"identificacao":"PL 4304/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9049383"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151136,"dataApresentacao":"2021-12-06","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências., para dispor sobre a veiculação pelas emissoras de radiodifusão de campanhas educativas destinadas a prevenir e a combater o uso de drogas.","enteIdentificador":"SF","id":8177523,"identificacao":"PL 4305/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9049424"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152090,"dataApresentacao":"2021-12-06","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.","enteIdentificador":"SF","id":8220747,"identificacao":"PEC 4/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9049479"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151151,"dataApresentacao":"2021-12-06","dataSituacaoAtual":"2022-03-04","ementa":"Altera os arts. 941 e 1.038 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para uniformizar regras sobre a contagem de votos divergentes nas decisões colegiadas e promover o expresso pronunciamento dos fundamentos determinantes em decisões de observância obrigatória.","enteIdentificador":"SF","id":8177788,"identificacao":"PL 4311/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9049650"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151153,"dataApresentacao":"2021-12-06","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir que os contratos de planos privados de saúde individuais e familiares sejam reajustados uma única vez a cada ano.","enteIdentificador":"SF","id":8177840,"identificacao":"PL 4312/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9049682"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151157,"dataApresentacao":"2021-12-06","dataSituacaoAtual":"2022-06-08","ementa":"Altera o art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar a infração de abandonar veículos nas vias públicas, ainda que regularmente estacionados.","enteIdentificador":"SF","id":8177877,"identificacao":"PL 4314/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9049741"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151160,"dataApresentacao":"2021-12-07","dataSituacaoAtual":"2023-06-15","ementa":"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, para dispensar de registro a importação de agrotóxicos do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL nas condições que estabelece.","enteIdentificador":"SF","id":8177997,"identificacao":"PL 4316/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9049847"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151162,"dataApresentacao":"2021-12-07","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências, para dispor sobre as medidas de enfrentamento a emergências em saúde pública, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8178060,"identificacao":"PL 4317/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9049919"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151168,"dataApresentacao":"2021-12-07","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; e dá outras providências, para dispor sobre embaraço a instrução de ação judicial.","enteIdentificador":"SF","id":8178301,"identificacao":"PL 4319/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9050145"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151169,"dataApresentacao":"2021-12-07","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","ementa":"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre a segurança jurídica nos contratos de concessão de serviço público.","enteIdentificador":"SF","id":8178314,"identificacao":"PL 4320/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9050147"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151171,"dataApresentacao":"2021-12-07","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","ementa":"Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre a competência da Anvisa para adotar as medidas de controle sanitário em situações de emergência em saúde pública.","enteIdentificador":"SF","id":8178337,"identificacao":"PL 4321/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9050153"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151174,"dataApresentacao":"2021-12-07","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer impedimento à composição de comissão parlamentar de inquérito.","enteIdentificador":"PLEN","id":8178404,"identificacao":"PRS 69/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9050247"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151183,"dataApresentacao":"2021-12-07","dataSituacaoAtual":"2025-05-12","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os Atos de Assentimento Prévio nºs 42, 86, 108, 111, 115, 121, 125, 133, 147, 153, 164, 165, 206, 211, 215, 236, 240, 249, 253, 255 e 257, todos de 2021, do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República.","enteIdentificador":"SF","id":8178792,"identificacao":"PDL 1113/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9050642"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151185,"dataApresentacao":"2021-12-07","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de agosto de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades da Administração Pública elaborarem e implementarem Programa de Integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção nas contratações públicas.","enteIdentificador":"SF","id":8178871,"identificacao":"PL 4334/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9050716"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151202,"dataApresentacao":"2021-12-08","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","ementa":"Institui o Selo Nacional ASG, conferido as empresas que investem em ações e projetos de motivação ambiental, social e de governança.","enteIdentificador":"SF","id":8179546,"identificacao":"PL 4363/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9051299"},{"autoria":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151356,"dataApresentacao":"2021-12-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para impor as penalidades de multa, cassação do direito de dirigir e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir, bem como determinar a realização de exames como condição para que o condutor volte a dirigir, nos casos de cometimento dos crimes que menciona.","enteIdentificador":"SF","id":8185219,"identificacao":"PL 4482/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9051430"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151210,"dataApresentacao":"2021-12-08","dataSituacaoAtual":"2021-12-22","ementa":"Dispõe sobre a instituição de regras para a indicação de candidato a Ministro do Tribunal de Contas da União.","enteIdentificador":"PLEN","id":8179756,"identificacao":"PRS 70/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9051489"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151239,"dataApresentacao":"2021-12-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para adiar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento pelos estados dos limites de despesas acordados com a União, alterar a destinação de parcela dos dividendos distribuídos pelas instituições financeiras estaduais aos seus controladores e permitir que as operações de crédito internas dos entes subnacionais indexadas à Euribor e à Libor possam ser aditadas da mesma forma que as operações externas .","enteIdentificador":"SF","id":8181200,"identificacao":"PLP 209/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9052830"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151240,"dataApresentacao":"2021-12-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Dispõe sobre critérios para a aferição dos requisitos constitucionais da idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício de determinados cargos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8181207,"identificacao":"PL 4379/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9052922"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151249,"dataApresentacao":"2021-12-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Vale do Rio dos Bois para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre de Goiás, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8181580,"identificacao":"PDL 437/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9053332"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151262,"dataApresentacao":"2021-12-13","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T07:30:18.02","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.","enteIdentificador":"SF","id":8182348,"identificacao":"PL 4400/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9053957"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151265,"dataApresentacao":"2021-12-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para prorrogar seu prazo de vigência por cinco anos.","enteIdentificador":"SF","id":8182445,"identificacao":"PL 4402/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9054032"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151290,"dataApresentacao":"2021-12-14","dataSituacaoAtual":"2022-03-23","ementa":"Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.","enteIdentificador":"SF","id":8183002,"identificacao":"PDL 1123/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Convocação de referendo ou plebiscito","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9054518"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151294,"dataApresentacao":"2021-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estipular que o passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual deverá ser disponibilizado em qualquer categoria de serviço ofertado.","enteIdentificador":"SF","id":8183440,"identificacao":"PL 4439/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9054885"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154376,"dataApresentacao":"2021-12-14","dataSituacaoAtual":"2024-07-02","ementa":"Altera a categoria da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, para Parque Nacional e modifica sua denominação para Parque Nacional Marinho do Arvoredo; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8183418,"identificacao":"PL 2215/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9054888"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154377,"dataApresentacao":"2021-12-14","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-02T14:07:22.093","ementa":"Altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, para proibir a exportação de bens culturais bibliográficos brasileiros.","enteIdentificador":"SF","id":8183527,"identificacao":"PL 2216/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9054981"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151295,"dataApresentacao":"2021-12-14","dataSituacaoAtual":"2024-01-30","ementa":"Denomina Ponte Dom Moacyr Grechi a ponte sobre o Rio Abunã, localizada na BR-364, que interliga os Estados de Rondônia e Acre.","enteIdentificador":"SF","id":8183535,"identificacao":"PL 3704/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9054985"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154380,"dataApresentacao":"2021-12-14","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, à manutenção e à atualização de bibliotecas públicas e escolares, e as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 12.462, de 4 de agosto de 2011.","enteIdentificador":"SF","id":8183567,"identificacao":"PL 2219/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9055001"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151299,"dataApresentacao":"2021-12-15","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio - Nordeste Goiano (ACOPPAMNGO) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8183838,"identificacao":"PDL 443/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9055303"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151305,"dataApresentacao":"2021-12-15","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.","enteIdentificador":"SF","id":8183977,"identificacao":"PL 4445/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9055359"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151313,"dataApresentacao":"2021-12-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas.","enteIdentificador":"SF","id":8184331,"identificacao":"PL 4452/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9055772"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151318,"dataApresentacao":"2021-12-15","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes).","enteIdentificador":"SF","id":8184500,"identificacao":"PL 4464/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9055909"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151317,"dataApresentacao":"2021-12-15","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T17:32:33.097","ementa":"Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8184491,"identificacao":"PL 4465/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9055911"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151320,"dataApresentacao":"2021-12-15","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Dispõe sobre a destinação de recursos a programas, projetos e pesquisas de imunobiológicos, com vistas a fomentar a autonomia brasileira na produção de vacinas.","enteIdentificador":"SF","id":8184534,"identificacao":"PL 4467/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9055937"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151321,"dataApresentacao":"2021-12-15","dataSituacaoAtual":"2023-11-29","ementa":"Altera a Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). para dispor sobre medidas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8184544,"identificacao":"PL 4468/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9055955"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151326,"dataApresentacao":"2021-12-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para atualizar o conceito de comunicação social visando à inclusão das redes sociais e aplicativos de mensagem.","enteIdentificador":"SF","id":8184583,"identificacao":"PL 4469/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9055978"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151329,"dataApresentacao":"2021-12-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T12:23:40.743","ementa":"Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tipos penais qualificados para o crime de resistência.","enteIdentificador":"SF","id":8184708,"identificacao":"PL 4475/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9056061"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151330,"dataApresentacao":"2021-12-15","dataSituacaoAtual":"2025-09-12","ementa":"Altera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de submeter menor de 14 (catorze) anos a presenciar evento cultural ou artístico que contenha nudez ou simule atos de lascívia ou sexo explícito.","enteIdentificador":"SF","id":8184721,"identificacao":"PL 4476/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9056066"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151331,"dataApresentacao":"2021-12-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Dispõe sobre a governança do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.","enteIdentificador":"SF","id":8184737,"identificacao":"PL 4477/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9056116"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151348,"dataApresentacao":"2021-12-16","ementa":"Requer adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.826, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).","enteIdentificador":"PLEN","id":8185073,"identificacao":"RQS 2404/2021","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9056502"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151349,"dataApresentacao":"2021-12-16","ementa":"Requer adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.826, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Segurança Pública (CSP).","enteIdentificador":"PLEN","id":8185083,"identificacao":"RQS 2405/2021","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9056508"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151374,"dataApresentacao":"2021-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-05-14","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8185952,"identificacao":"PL 4506/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9057188"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151376,"dataApresentacao":"2021-12-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.","enteIdentificador":"SF","id":8185978,"identificacao":"PL 4508/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9057202"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151377,"dataApresentacao":"2021-12-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.","enteIdentificador":"SF","id":8185982,"identificacao":"PL 4509/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9057204"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151378,"dataApresentacao":"2021-12-16","dataSituacaoAtual":"2022-06-09","ementa":"Institui o Prêmio de Integridade Anadyr de Mendonça, a ser conferido, anualmente, pelo Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8185988,"identificacao":"PRS 73/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9057217"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151379,"dataApresentacao":"2021-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","ementa":"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para explicitar a competência da ANS de fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8186030,"identificacao":"PL 4510/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9057260"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151384,"dataApresentacao":"2021-12-17","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T17:22:32.868","ementa":"Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade submeter a autoridade pública o subordinado a assédio moral.","enteIdentificador":"SF","id":8186183,"identificacao":"PL 4525/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9057407"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151385,"dataApresentacao":"2021-12-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Regulamenta o salário-família, altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8186216,"identificacao":"PL 4527/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9057433"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151386,"dataApresentacao":"2021-12-17","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","ementa":"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.","enteIdentificador":"SF","id":8186245,"identificacao":"PL 4528/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9057456"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151387,"dataApresentacao":"2021-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.","enteIdentificador":"SF","id":8186252,"identificacao":"PL 4529/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9057458"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151388,"dataApresentacao":"2021-12-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8186333,"identificacao":"PL 4535/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9057535"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151389,"dataApresentacao":"2021-12-17","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-03T15:36:33.307","ementa":"Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.","enteIdentificador":"SF","id":8186337,"identificacao":"PL 4536/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9057537"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151402,"dataApresentacao":"2021-12-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre prioridade e condições favorecidas na concessão de crédito para empreendedores e profissionais liberais negros.","enteIdentificador":"SF","id":8187338,"identificacao":"PLP 215/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9058539"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151404,"dataApresentacao":"2021-12-20","dataSituacaoAtual":"2022-04-06","ementa":"Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 159180.","enteIdentificador":"PLEN","id":8187365,"identificacao":"OFS 21/2021","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9058561"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151405,"dataApresentacao":"2021-12-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.","enteIdentificador":"SF","id":8187392,"identificacao":"PL 4577/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9058564"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154381,"dataApresentacao":"2021-12-22","dataSituacaoAtual":"2023-06-15","ementa":"Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8188454,"identificacao":"PL 4778/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9059235"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154382,"dataApresentacao":"2021-12-22","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais.","enteIdentificador":"SF","id":8188470,"identificacao":"PL 2220/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9059243"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154383,"dataApresentacao":"2021-12-22","dataSituacaoAtual":"2025-05-21","ementa":"Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada.","enteIdentificador":"SF","id":8188478,"identificacao":"PL 4092/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9059247"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154397,"dataApresentacao":"2021-12-22","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar a utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8188487,"identificacao":"PL 3290/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9059251"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151432,"dataApresentacao":"2021-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-04T16:00:12.486","ementa":"Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8188511,"identificacao":"PL 4590/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9059259"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154398,"dataApresentacao":"2021-12-22","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Institui a profissão e as relações de trabalho do executivo de futebol.","enteIdentificador":"SF","id":8188594,"identificacao":"PL 2232/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9059358"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151439,"dataApresentacao":"2021-12-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","ementa":"Altera a Lei nº 12.305, de 2 agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incentivar a recuperação energética dos resíduos sólidos como forma destinação e disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos e de rejeitos.","enteIdentificador":"SF","id":8188759,"identificacao":"PL 4603/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9059458"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151507,"dataApresentacao":"2022-01-07","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T07:37:05.234","ementa":"Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004, para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ( COFINS-Importação).","enteIdentificador":"SF","id":8191506,"identificacao":"PL 4/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9060985"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151509,"dataApresentacao":"2022-01-11","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T13:35:15.335","ementa":"Estabelece Programa Emergencial de Apoio aos Entes Subnacionais para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.","enteIdentificador":"SF","id":8191525,"identificacao":"PL 6/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9061139"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151510,"dataApresentacao":"2022-01-14","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-24T19:31:44.061","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.","enteIdentificador":"SF","id":8190542,"identificacao":"PDL 1/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9061389"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151511,"dataApresentacao":"2022-01-17","dataSituacaoAtual":"2022-07-18","ementa":"Modifica o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a designação dos membros de Comissão Parlamentar de Inquérito.","enteIdentificador":"PLEN","id":8191551,"identificacao":"PRS 1/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9061422"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151512,"dataApresentacao":"2022-01-18","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2022.","enteIdentificador":"SF","id":8191565,"identificacao":"PL 7/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9061435"},{"autoria":"Senadora Mailza Gomes (PP/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151513,"dataApresentacao":"2022-01-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-25","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), para conceder anistia a dívidas de estudantes junto ao Fies nas condições que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8191573,"identificacao":"PL 8/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9061448"},{"autoria":"Senador Giordano (MDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151516,"dataApresentacao":"2022-02-02","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Altera a lei nº 7.505 de 21 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda, para incluir a assistência social entre as áreas beneficiadas, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8191700,"identificacao":"PL 9/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9062400"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151524,"dataApresentacao":"2022-02-02","dataSituacaoAtual":"2023-11-10","ementa":"Altera as Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.","enteIdentificador":"SF","id":8192136,"identificacao":"PL 11/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9062739"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151529,"dataApresentacao":"2022-02-02","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para incluir a bomba de infusão de insulina nas suas disposições.","enteIdentificador":"SF","id":8192210,"identificacao":"PL 12/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9062785"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151530,"dataApresentacao":"2022-02-02","dataSituacaoAtual":"2022-05-06","ementa":"Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8192223,"identificacao":"PL 14/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9062825"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151531,"dataApresentacao":"2022-02-02","dataSituacaoAtual":"2022-02-17","ementa":"Susta a aplicação do disposto no art. 254 da Resolução nº 23.669, de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8192229,"identificacao":"PDL 2/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9062832"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151534,"dataApresentacao":"2022-02-02","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T17:10:48.194","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o transporte rodoviário interestadual ou internacional clandestino de passageiros.","enteIdentificador":"SF","id":8192274,"identificacao":"PL 36/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9062840"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151535,"dataApresentacao":"2022-02-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a importunação sexual praticada por médicos ou profissionais da saúde no exercício de suas atividades.","enteIdentificador":"SF","id":8192281,"identificacao":"PL 39/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9062842"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151536,"dataApresentacao":"2022-02-02","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","ementa":"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a interrupção das operações e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8192288,"identificacao":"PL 42/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9062844"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151549,"dataApresentacao":"2022-02-03","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Altera a Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8192955,"identificacao":"PL 126/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9063383"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151557,"dataApresentacao":"2022-02-03","dataSituacaoAtual":"2024-12-13","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.","enteIdentificador":"SF","id":8193932,"identificacao":"PL 133/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9064317"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151573,"dataApresentacao":"2022-02-04","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira Nova, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8194957,"identificacao":"PDL 415/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9065332"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151567,"dataApresentacao":"2022-02-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.708","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Manoel Paes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejão, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8195005,"identificacao":"PDL 357/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9065356"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151576,"dataApresentacao":"2022-02-04","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer novo piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e imputar à União o pagamento de parcela desse piso.","enteIdentificador":"SF","id":8195161,"identificacao":"PL 138/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9065402"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151577,"dataApresentacao":"2022-02-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Dispõe sobre a ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade e sobre o direito de opção dos pais e mães à livre distribuição, entre si, do tempo das referidas licenças.","enteIdentificador":"SF","id":8195168,"identificacao":"PL 139/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9065404"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PROS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151584,"dataApresentacao":"2022-02-04","dataSituacaoAtual":"2023-10-03","ementa":"Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para tornar obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda inseridas no Programa Casa Verde e Amarela.","enteIdentificador":"SF","id":8195419,"identificacao":"PL 147/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9065640"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151589,"dataApresentacao":"2022-02-07","dataSituacaoAtual":"2026-02-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-12T11:11:00.658","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre o enquadramento dos startups, mecanismos de fomento à inovação e de estímulo à performance em startups, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8195659,"identificacao":"PLP 2/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9065939"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151617,"dataApresentacao":"2022-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T15:47:53.407","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Rádio Comunitária Camará FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8196460,"identificacao":"PDL 681/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9067095"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151619,"dataApresentacao":"2022-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T15:36:59.248","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Jarinu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jarinu, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8196476,"identificacao":"PDL 654/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9067103"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153680,"dataApresentacao":"2022-02-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","ementa":"Altera os arts. 1.862, 1.864, 1.876 e 1.881 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).","enteIdentificador":"SF","id":8196484,"identificacao":"PL 5820/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9067107"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154399,"dataApresentacao":"2022-02-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera os arts. 1.335 e 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade da emissão da declaração de quitação anual de débitos nas relações condominiais.","enteIdentificador":"SF","id":8196492,"identificacao":"PL 451/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9067111"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151627,"dataApresentacao":"2022-02-09","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar condutas associadas à promoção do nazismo e do fascismo.","enteIdentificador":"SF","id":8196704,"identificacao":"PL 175/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9067245"},{"autoria":"Senadora Simone Tebet (MDB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151635,"dataApresentacao":"2022-02-09","dataSituacaoAtual":"2023-04-27","ementa":"Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a apologia ao nazismo, a prática de saudações nazistas e a negação, a diminuição, a justificação ou a aprovação do holocausto.","enteIdentificador":"SF","id":8196849,"identificacao":"PL 192/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9067363"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151653,"dataApresentacao":"2022-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:41:56.198","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8197182,"identificacao":"PDL 362/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9067571"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151655,"dataApresentacao":"2022-02-10","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Zabelê FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Remanso, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8197198,"identificacao":"PDL 348/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9067579"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151657,"dataApresentacao":"2022-02-10","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Altaneira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altaneira, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8197214,"identificacao":"PDL 360/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9067587"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151670,"dataApresentacao":"2022-02-10","dataSituacaoAtual":"2023-12-14","ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para aumentar o percentual de recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, que deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.","enteIdentificador":"SF","id":8197402,"identificacao":"PL 212/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9067653"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151673,"dataApresentacao":"2022-02-10","dataSituacaoAtual":"2023-04-20","ementa":"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial.","enteIdentificador":"SF","id":8197418,"identificacao":"PLP 3/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9067657"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151675,"dataApresentacao":"2022-02-10","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-24T19:31:44.073","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8197340,"identificacao":"PDL 27/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9067663"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151837,"dataApresentacao":"2022-02-10","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Solicita ao Tribunal de Contas da União auditoria operacional no programa de\r\nprevenção e combate à HIV/Aids.","enteIdentificador":"CTFC","id":8197343,"identificacao":"PFS 1/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9067666"},{"autoria":"Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151669,"dataApresentacao":"2022-02-10","ementa":"Requer pedido de impeachment em face da Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmem Lúcia Antunes Rocha, com fundamento no art. 39º, item 3, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e art. 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8197391,"identificacao":"PET 1/2022","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9067697"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151695,"dataApresentacao":"2022-02-10","dataSituacaoAtual":"2024-06-12","ementa":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":8197866,"identificacao":"PL 219/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9068044"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151703,"dataApresentacao":"2022-02-11","dataSituacaoAtual":"2026-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-18T15:48:52.967","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Ofício Circular Interno nº 18/2021/CGMT/DPT, de 29 de dezembro de 2021, da Fundação Nacional do Índio.","enteIdentificador":"SF","id":8198666,"identificacao":"PDL 29/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9068890"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151705,"dataApresentacao":"2022-02-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir entre as vacinações obrigatórias aquelas destinadas ao controle de epidemias e pandemias, e a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para caracterizar como infração sanitária o descumprimento de exigência de vacinação obrigatória.","enteIdentificador":"SF","id":8198799,"identificacao":"PL 228/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9068916"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151714,"dataApresentacao":"2022-02-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Monte Santo de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8198916,"identificacao":"PDL 395/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9069053"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151715,"dataApresentacao":"2022-02-11","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo Grande Recife PE ARCAMG - Tropical FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8198924,"identificacao":"PDL 394/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9069057"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151716,"dataApresentacao":"2022-02-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.72","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8198932,"identificacao":"PDL 393/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9069061"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151718,"dataApresentacao":"2022-02-11","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Radiovida de Botuporã (ACRB) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8198948,"identificacao":"PDL 365/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9069069"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151721,"dataApresentacao":"2022-02-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-17","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.725","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima - ACECAL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8198979,"identificacao":"PDL 373/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9069085"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151723,"dataApresentacao":"2022-02-11","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rancho Verde Viva - RVV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8198995,"identificacao":"PDL 391/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9069093"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151724,"dataApresentacao":"2022-02-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.","enteIdentificador":"SF","id":8199199,"identificacao":"PL 232/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9069366"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151725,"dataApresentacao":"2022-02-14","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","ementa":"Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.","enteIdentificador":"SF","id":8199207,"identificacao":"PL 233/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9069368"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151726,"dataApresentacao":"2022-02-14","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:51:20.871","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.","enteIdentificador":"SF","id":8199231,"identificacao":"PL 234/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9069383"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151727,"dataApresentacao":"2022-02-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.","enteIdentificador":"SF","id":8199238,"identificacao":"PL 235/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9069387"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151728,"dataApresentacao":"2022-02-14","dataSituacaoAtual":"2024-05-15","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.","enteIdentificador":"SF","id":8199253,"identificacao":"PL 237/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9069402"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151729,"dataApresentacao":"2022-02-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T17:20:58.278","ementa":"Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.","enteIdentificador":"SF","id":8199264,"identificacao":"PL 238/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9069404"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151944,"dataApresentacao":"2022-02-14","dataSituacaoAtual":"2022-05-10","ementa":"Encaminha cópia da Ata nº 17 de 19/5/2021 (Sessão Telepresencial do Plenário), no sentido de acolher proposição do Ministro Raimundo Carreiro efetuada na sessão plenária de 19 de maio de 2021, no sentido de orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU (Segecex) para que, em ações de fiscalização envolvendo transferências voluntárias, especiais ou com finalidade definida, as instruções obrigatoriamente contenham informação a respeito da origem do recurso e, se oriundo de emenda parlamentar, do respectivo identificador da emenda (RP 6, 7, 8 ou 9), bem como do parlamentar /bancada /comissão ou relator-geral responsável pela sua indicação.","enteIdentificador":"Mesa","id":8199314,"identificacao":"AVN 4/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9069462"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151732,"dataApresentacao":"2022-02-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:53:39.729","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet.","enteIdentificador":"SF","id":8199354,"identificacao":"PL 247/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9069516"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151750,"dataApresentacao":"2022-02-15","dataSituacaoAtual":"2022-03-25","ementa":"Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis em domingos, feriados e dias úteis das 20 (vinte) horas às 6 (seis) horas.","enteIdentificador":"SF","id":8199821,"identificacao":"PL 271/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9069894"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151759,"dataApresentacao":"2022-02-16","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer específica pena de multa na hipótese de cancelamento de contrato de prestação de serviço de telefonia sem pedido ou concordância do consumidor.","enteIdentificador":"SF","id":8200134,"identificacao":"PL 287/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9070242"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151773,"dataApresentacao":"2022-02-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.734","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária 29 de Dezembro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8200582,"identificacao":"PDL 433/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9071028"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151772,"dataApresentacao":"2022-02-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural A Gazeta de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8200590,"identificacao":"PDL 431/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9071032"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151776,"dataApresentacao":"2022-02-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e de Defesa do Ecossistema do Rio Araguaia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aruanã, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8200640,"identificacao":"PDL 435/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9071063"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151777,"dataApresentacao":"2022-02-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ideal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boituva, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8200658,"identificacao":"PDL 446/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9071074"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151792,"dataApresentacao":"2022-02-17","dataSituacaoAtual":"2023-12-14","ementa":"Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800).","enteIdentificador":"SF","id":8201145,"identificacao":"PL 300/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9071503"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151793,"dataApresentacao":"2022-02-17","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","ementa":"Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.","enteIdentificador":"SF","id":8201152,"identificacao":"PL 301/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9071505"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151814,"dataApresentacao":"2022-02-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-24T19:31:44.092","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).","enteIdentificador":"SF","id":8201930,"identificacao":"PDL 44/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9072127"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151821,"dataApresentacao":"2022-02-18","dataSituacaoAtual":"2022-05-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:42:13.487","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, informações sobre os gastos da Presidência da República com os Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF). Mais especificamente, requerem-se informações detalhadas sobre todos os gastos realizados entre 2019 e 2021 com este meio de pagamento, incluindo nome/CPF do portador, responsável por autorizar o gasto, nome/CNPJ do favorecido, e valor pago.","enteIdentificador":"CTFC","id":8202402,"identificacao":"REQ 6/2022 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9072625"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151823,"dataApresentacao":"2022-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Firminópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Firminópolis, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8202449,"identificacao":"PDL 408/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9072655"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151822,"dataApresentacao":"2022-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.739","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8202457,"identificacao":"PDL 407/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9072659"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151824,"dataApresentacao":"2022-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Ambientalista de Marilândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":8202472,"identificacao":"PDL 410/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9072664"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151832,"dataApresentacao":"2022-02-21","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simolândia, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8202760,"identificacao":"PDL 450/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9073047"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151847,"dataApresentacao":"2022-02-21","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever sanções administrativas, civis e penais para entidades de tiro desportivo e caça e seus dirigentes ou sócios, quando seus filiados, com seu conhecimento, adquirirem ou desviarem armas e munições para organizações criminosas.","enteIdentificador":"SF","id":8203120,"identificacao":"PL 325/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9073277"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151851,"dataApresentacao":"2022-02-21","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Inhumas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhumas, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8203143,"identificacao":"PDL 320/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9073307"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151849,"dataApresentacao":"2022-02-21","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Rianápolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rianápolis, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8203159,"identificacao":"PDL 305/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9073315"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151848,"dataApresentacao":"2022-02-21","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:00:24.73","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Rolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolândia, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8203167,"identificacao":"PDL 264/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9073319"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151856,"dataApresentacao":"2022-02-21","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa São Simão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Simão, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8203255,"identificacao":"PDL 282/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9073380"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151857,"dataApresentacao":"2022-02-21","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Mutunopolitana de Radiodifusão Comunitária de Mutunópolis/Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8203268,"identificacao":"PDL 299/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9073387"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151862,"dataApresentacao":"2022-02-21","dataSituacaoAtual":"2025-09-24","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica.","enteIdentificador":"SF","id":8203316,"identificacao":"PL 330/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9073408"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152121,"dataApresentacao":"2022-02-22","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Altera os art. 10 e 25 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a conversão do tempo especial em tempo comum para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.","enteIdentificador":"SF","id":8221418,"identificacao":"PEC 5/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9073730"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151868,"dataApresentacao":"2022-02-22","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Requer abertura de procedimento disciplinar e inquérito em face do Senador Randolfe Rodrigues, com fundamento nos arts. 25 e 32 do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 20 da Resolução do Senado Federal 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":8203714,"identificacao":"PCE 1/2022","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9073845"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151888,"dataApresentacao":"2022-02-22","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Engenheiro Caldas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8204178,"identificacao":"PDL 475/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9074216"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151891,"dataApresentacao":"2022-02-22","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.744","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Miguel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8204236,"identificacao":"PDL 482/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9074246"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151892,"dataApresentacao":"2022-02-22","dataSituacaoAtual":"2023-08-30","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta de cursos de graduação combinada.","enteIdentificador":"SF","id":8204262,"identificacao":"PL 352/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9074257"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151896,"dataApresentacao":"2022-02-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências, para instituir o Benefício de Erradicação da Fome, a ser pago enquanto houver insegurança alimentar leve, moderada ou grave no país, e a décima terceira parcela dos benefícios financeiros e dos incentivos ao esforço individual e à emancipação produtiva do Programa Auxílio Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8204314,"identificacao":"PL 354/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9074292"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151898,"dataApresentacao":"2022-02-22","dataSituacaoAtual":"2023-08-23","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a unificação das datas de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa ou equiparado.","enteIdentificador":"SF","id":8204399,"identificacao":"PL 357/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9074323"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151897,"dataApresentacao":"2022-02-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Dispõe sobre a depreciação acelerada incentivada, para efeito de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que exerçam as atividades que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8204392,"identificacao":"PL 356/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9074325"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151899,"dataApresentacao":"2022-02-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.","enteIdentificador":"SF","id":8204409,"identificacao":"PL 358/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9074364"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151902,"dataApresentacao":"2022-02-23","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","ementa":"Altera os arts. 28, 50, 87, 92 e 197-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar prioritário o cadastro de interessados na adoção compartilhada de grupo de irmãos.","enteIdentificador":"SF","id":8204547,"identificacao":"PL 362/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9074555"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151903,"dataApresentacao":"2022-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:33:55.779","ementa":"Dispõe sobre a herança digital.","enteIdentificador":"SF","id":8204579,"identificacao":"PL 365/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9074562"},{"autoria":"Senador Telmário Mota (PROS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151906,"dataApresentacao":"2022-02-23","dataSituacaoAtual":"2025-12-04","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T21:00:35.49","ementa":"Cria a Política Nacional de Segurança dos Povos Indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8204683,"identificacao":"PL 366/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9074618"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151908,"dataApresentacao":"2022-02-23","dataSituacaoAtual":"2025-02-21","ementa":"Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos servidores, inclusive aposentados e pensionistas no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangidos por regime próprio de previdência social e acerca da comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.","enteIdentificador":"SF","id":8204736,"identificacao":"PL 372/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9074667"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151923,"dataApresentacao":"2022-02-23","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8204843,"identificacao":"PEC 3/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9074749"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151924,"dataApresentacao":"2022-02-23","dataSituacaoAtual":"2025-03-12","ementa":"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para prever a aplicabilidade das disposições referentes à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência ao produtor rural, às associações, às fundações e às cooperativas, excetuadas as de crédito, que exerçam atividade econômica, independente de inscrição ou natureza empresária.","enteIdentificador":"SF","id":8205116,"identificacao":"PL 383/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9074972"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151927,"dataApresentacao":"2022-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T14:28:37.499","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de difamação contra os mortos nas situações em que o ofensor tenha, entre suas motivações, o preconceito contra a pessoa ou grupo de pessoas; e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para implementar os mandados de criminalização de condutas discriminatórias definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da Federal e para criminalizar a prática, indução ou incitação ao ódio, à intolerância e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência, classe ou origem social, situação migratória ou de refugiado, sexo, identidade ou expressão de gênero ou orientação sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8205169,"identificacao":"PL 385/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9075051"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151928,"dataApresentacao":"2022-02-23","dataSituacaoAtual":"2024-12-19","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para permitir a criação de certificações privadas de seguros para prestadores de serviços.","enteIdentificador":"SF","id":8205219,"identificacao":"PL 386/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9075079"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151946,"dataApresentacao":"2022-02-24","dataSituacaoAtual":"2022-06-14","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que a regulação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não excluirá a obrigação de as operadoras de planos privados de assistência à saúde cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários à melhor atenção à saúde do consumidor ou beneficiário e outros.","enteIdentificador":"SF","id":8205594,"identificacao":"PL 396/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9075392"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151947,"dataApresentacao":"2022-02-24","dataSituacaoAtual":"2022-07-18","ementa":"Modifica o art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, para reduzir o número de membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.","enteIdentificador":"PLEN","id":8205604,"identificacao":"PRS 3/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9075398"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151951,"dataApresentacao":"2022-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-07T11:32:45.19","ementa":"Concede isenção do Imposto sobre Importação para veículos elétricos e híbridos.","enteIdentificador":"SF","id":8205915,"identificacao":"PL 403/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9075803"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151953,"dataApresentacao":"2022-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.748","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão de Inconfidentes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8205944,"identificacao":"PDL 557/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9075921"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151954,"dataApresentacao":"2022-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.752","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Claraval para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Claraval, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8205952,"identificacao":"PDL 543/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9075925"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151955,"dataApresentacao":"2022-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Shalon para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8205960,"identificacao":"PDL 535/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9075929"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151957,"dataApresentacao":"2022-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.756","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Indianova - FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8205976,"identificacao":"PDL 502/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9075937"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151958,"dataApresentacao":"2022-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Nepomuceno para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8205984,"identificacao":"PDL 522/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9075941"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151959,"dataApresentacao":"2022-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária América para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8205992,"identificacao":"PDL 542/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9075945"},{"autoria":"Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151966,"dataApresentacao":"2022-02-25","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8206188,"identificacao":"PLP 11/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9076160"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151968,"dataApresentacao":"2022-02-25","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8206250,"identificacao":"PL 414/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9076213"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152157,"dataApresentacao":"2022-03-03","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.","enteIdentificador":"SF","id":8222502,"identificacao":"PEC 6/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9076502"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151973,"dataApresentacao":"2022-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-16T16:23:27.887","ementa":"Abertura prazo indicações para o Diploma Bertha Lutz.","enteIdentificador":"CDBL","id":8206440,"identificacao":"PRM 1/2022","tipoConteudo":"Diplomas, condecorações e premiações","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9076588"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151975,"dataApresentacao":"2022-03-03","dataSituacaoAtual":"2025-12-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-05T14:45:03.822","ementa":"Dispõe sobre o direito ao registro, na ocorrência policial, da informação de que a infração penal foi motivada por discriminação ou preconceito à identidade, expressão de gênero ou orientação sexual da vítima.","enteIdentificador":"SF","id":8206470,"identificacao":"PL 435/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9076660"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151989,"dataApresentacao":"2022-03-07","dataSituacaoAtual":"2025-03-31","ementa":"Dispõe sobre o Programa de Incentivo para a Maturidade Digital de Micro e Pequenas Empresas.","enteIdentificador":"SF","id":8207189,"identificacao":"PL 442/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9077408"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154401,"dataApresentacao":"2022-03-07","dataSituacaoAtual":"2025-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-05T15:26:00.046","ementa":"Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).","enteIdentificador":"SF","id":8207152,"identificacao":"PL 2234/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9077412"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151993,"dataApresentacao":"2022-03-07","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para inserir o combate à corrupção no objeto da Lei, mencionar expressamente as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos como sujeitos passíveis de responsabilização e estabelecer que as sanções serão aplicadas proporcionalmente aos parâmetros definidos pela Lei.","enteIdentificador":"SF","id":8207365,"identificacao":"PL 449/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9077605"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151998,"dataApresentacao":"2022-03-07","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para adequá-lo aos princípios gerais do processo administrativo e do processo civil garantidores dos contribuintes, bem como disciplina o processo administrativo fiscal digital.","enteIdentificador":"SF","id":8207554,"identificacao":"PL 450/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9077759"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152005,"dataApresentacao":"2022-03-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T19:53:04.412","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8207627,"identificacao":"PDL 629/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9077822"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152029,"dataApresentacao":"2022-03-08","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a meta de resultado primário.","enteIdentificador":"SF","id":8208351,"identificacao":"PLP 13/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9078511"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152034,"dataApresentacao":"2022-03-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T09:34:42.994","ementa":"Institui o Auxílio Combustível Brasileiro (ACB) destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda.","enteIdentificador":"SF","id":8208495,"identificacao":"PL 471/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9078644"},{"autoria":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152031,"dataApresentacao":"2022-03-08","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8208461,"identificacao":"PL 469/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9078647"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152042,"dataApresentacao":"2022-03-09","dataSituacaoAtual":"2025-02-25","ementa":"Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.","enteIdentificador":"SF","id":8219776,"identificacao":"PL 486/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9085546"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153305,"dataApresentacao":"2022-03-09","dataSituacaoAtual":"2022-05-26","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2021.","enteIdentificador":"Mesa","id":8219800,"identificacao":"AVN 10/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9085595"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152050,"dataApresentacao":"2022-03-09","dataSituacaoAtual":"2024-04-23","ementa":"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para instituir a reavaliação periódica de agrotóxicos, seus componentes e afins.","enteIdentificador":"SF","id":8219910,"identificacao":"PL 494/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9085619"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152055,"dataApresentacao":"2022-03-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T18:19:53.588","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Miguelopolense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8219872,"identificacao":"PDL 322/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9085651"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152310,"dataApresentacao":"2022-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas.","enteIdentificador":"SF","id":8228548,"identificacao":"PEC 7/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9085776"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PROS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152068,"dataApresentacao":"2022-03-09","dataSituacaoAtual":"2022-08-31","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências para limitar o estabelecimento de contribuições extraordinárias e para permitir ao participante aposentar-se segundo as regras vigentes no momento da adesão ao plano de benefícios.","enteIdentificador":"SF","id":8220191,"identificacao":"PLP 15/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9085865"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152073,"dataApresentacao":"2022-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-04-10","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre quantidades máximas de armas de fogo, porte de trânsito e recarga e marcação de munição para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).","enteIdentificador":"SF","id":8220226,"identificacao":"PL 513/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9085917"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152079,"dataApresentacao":"2022-03-09","dataSituacaoAtual":"2025-02-25","ementa":"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas.","enteIdentificador":"SF","id":8220441,"identificacao":"PL 519/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9086078"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152080,"dataApresentacao":"2022-03-09","dataSituacaoAtual":"2024-09-03","ementa":"Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal), e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.","enteIdentificador":"SF","id":8220448,"identificacao":"PL 520/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9086083"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152081,"dataApresentacao":"2022-03-09","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 14.131, de 2021 para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.","enteIdentificador":"SF","id":8220455,"identificacao":"PL 521/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9086085"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152083,"dataApresentacao":"2022-03-09","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito do idoso ao acesso à justiça e a serviços, públicos ou privados, sem a intermediação de plataformas digitais.","enteIdentificador":"SF","id":8220516,"identificacao":"PL 523/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9086147"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154403,"dataApresentacao":"2022-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","enteIdentificador":"SF","id":8220523,"identificacao":"PL 2235/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9086153"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154405,"dataApresentacao":"2022-03-10","dataSituacaoAtual":"2024-04-11","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.","enteIdentificador":"SF","id":8220555,"identificacao":"PLP 110/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9086194"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154404,"dataApresentacao":"2022-03-10","dataSituacaoAtual":"2024-05-21","ementa":"Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.","enteIdentificador":"SF","id":8220563,"identificacao":"PL 321/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9086198"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152108,"dataApresentacao":"2022-03-10","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T10:13:33.183","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação - Rádio Comunitária Muaná FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muaná, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8221129,"identificacao":"PDL 353/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9086554"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152114,"dataApresentacao":"2022-03-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Trabalhadores de Guimarânia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guimarânia, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8221236,"identificacao":"PDL 436/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9086618"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152118,"dataApresentacao":"2022-03-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.771","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Nova Missão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8221297,"identificacao":"PDL 450/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9086649"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153157,"dataApresentacao":"2022-03-10","dataSituacaoAtual":"2022-05-27","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a utilização de código de barras bidimensional (código QR) nos processos judiciais eletrônicos.","enteIdentificador":"SF","id":8221465,"identificacao":"PL 1643/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9086792"},{"autoria":"Senador Reguffe (PODEMOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152126,"dataApresentacao":"2022-03-10","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T14:15:57.365","ementa":"Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a fim de facultar aos participantes de planos de previdência privada a opção de alteração do regime de tributação (de progressiva para regressiva) a qualquer tempo, e não apenas quando de seu ingresso, como estabelece a legislação em vigor.","enteIdentificador":"SF","id":8221576,"identificacao":"PL 541/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9086856"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152128,"dataApresentacao":"2022-03-11","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.","enteIdentificador":"SF","id":8221691,"identificacao":"PL 546/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9087066"},{"autoria":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152131,"dataApresentacao":"2022-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T15:13:04.761","ementa":"Estabelece o direito à cota em dobro para mães solo nos benefícios do Auxílio Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8221722,"identificacao":"PL 547/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9087092"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152134,"dataApresentacao":"2022-03-11","dataSituacaoAtual":"2024-08-06","ementa":"Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providências","enteIdentificador":"SF","id":8221828,"identificacao":"PL 550/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9087153"},{"autoria":"Senador Reguffe (PODEMOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152148,"dataApresentacao":"2022-03-14","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Ficam revogados os benefícios concedidos aos ex-Presidentes da República previstos na Lei n.º 7.474, de 1986, quais sejam: oito servidores públicos à disposição, além de dois veículos oficiais, com despesas integralmente custeadas pelos cofres públicos, de maneira vitalícia.","enteIdentificador":"SF","id":8222212,"identificacao":"PL 558/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9087513"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152150,"dataApresentacao":"2022-03-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Dispõe sobre a realização dos Censos Demográficos, Econômicos e de Vitimização pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).","enteIdentificador":"SF","id":8222395,"identificacao":"PL 564/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9087604"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152171,"dataApresentacao":"2022-03-14","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Acultural de Galiléia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Galiléia, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8222707,"identificacao":"PDL 529/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9087874"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152174,"dataApresentacao":"2022-03-15","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Artística e Produção de Radiodifusão do Bairro Cidade Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8222818,"identificacao":"PDL 576/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9087976"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152176,"dataApresentacao":"2022-03-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Verde Vale de Rádio, Educação e Cultura da Cidade de Divinolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8222826,"identificacao":"PDL 568/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9087980"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152177,"dataApresentacao":"2022-03-15","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.775","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Serrana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8222834,"identificacao":"PDL 564/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9087984"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152181,"dataApresentacao":"2022-03-15","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Mensagem FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":8222866,"identificacao":"PDL 556/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9088000"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152185,"dataApresentacao":"2022-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crime praticado mediante a utilização de veículo automotor.","enteIdentificador":"SF","id":8223030,"identificacao":"PL 573/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9088147"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152184,"dataApresentacao":"2022-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.","enteIdentificador":"SF","id":8223027,"identificacao":"PL 575/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9088149"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152191,"dataApresentacao":"2022-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).","enteIdentificador":"SF","id":8223209,"identificacao":"PL 579/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9088315"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152192,"dataApresentacao":"2022-03-15","dataSituacaoAtual":"2022-07-18","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para prever a possibilidade da apresentação, nas comissões de requerimento de adiamento de votação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8223365,"identificacao":"PRS 5/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9088514"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152193,"dataApresentacao":"2022-03-15","dataSituacaoAtual":"2022-07-18","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar que conste da pauta das reuniões das comissões o relatório das matérias a serem apreciadas e que a votação de matéria extra pauta somente pode ser autorizada mediante votação nominal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8223376,"identificacao":"PRS 6/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9088516"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152195,"dataApresentacao":"2022-03-15","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8223411,"identificacao":"PL 583/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9088563"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154408,"dataApresentacao":"2022-03-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T21:22:06.875","ementa":"Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.","enteIdentificador":"SF","id":8223754,"identificacao":"PL 1529/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9088973"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152209,"dataApresentacao":"2022-03-16","dataSituacaoAtual":"2023-04-20","ementa":"Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8224154,"identificacao":"PLP 24/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9089373"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152210,"dataApresentacao":"2022-03-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para dispor sobre acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2022.","enteIdentificador":"SF","id":8224167,"identificacao":"PL 598/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9089375"},{"autoria":"Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152215,"dataApresentacao":"2022-03-16","ementa":"Requer pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.","enteIdentificador":"PLEN","id":8224286,"identificacao":"PET 2/2022","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9089475"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152220,"dataApresentacao":"2022-03-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Acrescenta o Título V à Parte Segunda da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para regulamentar a Defensoria Pública Eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":8224489,"identificacao":"PL 608/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9089537"},{"autoria":"Cidadão Paulo Fernando Alves Maffioletti","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152218,"dataApresentacao":"2022-03-16","ementa":"Requer pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fulcro no Art. 41 c/c Art. 39 números 3 e 5 da lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8224448,"identificacao":"PET 3/2022","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9089650"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (MDB/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152221,"dataApresentacao":"2022-03-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.","enteIdentificador":"SF","id":8224559,"identificacao":"PL 610/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9089700"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (MDB/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152224,"dataApresentacao":"2022-03-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Torna obrigatória a identificação de usuários em veículos de comunicação social e provedores de notícias em redes sociais.","enteIdentificador":"SF","id":8224622,"identificacao":"PL 613/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9089704"},{"autoria":"Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152716,"dataApresentacao":"2022-03-16","dataSituacaoAtual":"2022-05-06","ementa":"Projeto de Resolução que Cria a Comissão Permanente Mista de Igualdade Racial","enteIdentificador":"Mesa","id":8224564,"identificacao":"PRN 2/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9089734"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152232,"dataApresentacao":"2022-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:21:06.513","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Palestina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palestina, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8224848,"identificacao":"PDL 672/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9089969"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152233,"dataApresentacao":"2022-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:25:25.596","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educadora de Comunicação Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapiaçu, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8224856,"identificacao":"PDL 671/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9089973"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152234,"dataApresentacao":"2022-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural dos Moradores e Amigos do Bairro São Jorge para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8224864,"identificacao":"PDL 625/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9089977"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152235,"dataApresentacao":"2022-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.783","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8224872,"identificacao":"PDL 624/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9089981"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152237,"dataApresentacao":"2022-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Educativa e Cultural Arinense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8224880,"identificacao":"PDL 616/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9089985"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152240,"dataApresentacao":"2022-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Kobu FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gouveia, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8224896,"identificacao":"PDL 586/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9089993"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152241,"dataApresentacao":"2022-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.79","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Serrana de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serro, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8224904,"identificacao":"PDL 592/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9089997"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152364,"dataApresentacao":"2022-03-17","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.","enteIdentificador":"SF","id":8230006,"identificacao":"PEC 8/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9090072"},{"autoria":"Cidadão Ildo Miola Júnior","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153265,"dataApresentacao":"2022-03-17","ementa":"Oferece representação contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8262368,"identificacao":"PET 4/2022","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9162845"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152265,"dataApresentacao":"2022-03-18","dataSituacaoAtual":"2023-08-04","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a tomada do depoimento da mulher vitimada ou de suas testemunhas e informantes nas causas cíveis e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8226246,"identificacao":"PL 628/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9091371"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152274,"dataApresentacao":"2022-03-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Dispõe sobre os requisitos de funcionamento dos provedores de rede social e mensageria instantânea.","enteIdentificador":"SF","id":8227265,"identificacao":"PL 635/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9092440"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152279,"dataApresentacao":"2022-03-21","dataSituacaoAtual":"2022-07-18","ementa":"Acrescenta o art. 168-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a disponibilização de psicólogo em empresas que possuírem cem ou mais empregados.","enteIdentificador":"SF","id":8227470,"identificacao":"PL 642/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9092604"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152280,"dataApresentacao":"2022-03-21","dataSituacaoAtual":"2022-07-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para tributar a distribuição de dividendos pelo Imposto sobre a Renda e revogar a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8227495,"identificacao":"PL 643/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9092623"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152283,"dataApresentacao":"2022-03-21","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre fraude bancária.","enteIdentificador":"SF","id":8227759,"identificacao":"PL 650/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9092877"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152284,"dataApresentacao":"2022-03-21","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8227769,"identificacao":"PL 651/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9092881"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152292,"dataApresentacao":"2022-03-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:17.493","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Iguatu para o Desenvolvimento e Assistência Social (FIDA) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatu, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8227862,"identificacao":"PDL 369/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9092958"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152295,"dataApresentacao":"2022-03-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Benevente de Moradores para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anchieta, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":8227886,"identificacao":"PDL 318/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9092970"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152296,"dataApresentacao":"2022-03-22","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8227894,"identificacao":"PDL 311/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9092974"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152305,"dataApresentacao":"2022-03-22","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o trabalho noturno de aprendizes.","enteIdentificador":"SF","id":8228330,"identificacao":"PL 660/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9093315"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152313,"dataApresentacao":"2022-03-22","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para possibilitar o recolhimento domiciliar do condenado que cumpre pena em regime aberto.","enteIdentificador":"SF","id":8228650,"identificacao":"PL 664/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9093651"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152334,"dataApresentacao":"2022-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T13:15:35.8","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão - ACVR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8229185,"identificacao":"PDL 510/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9094119"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152333,"dataApresentacao":"2022-03-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.803","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Morada do Sol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8229193,"identificacao":"PDL 493/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9094123"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152331,"dataApresentacao":"2022-03-23","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraipaba, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8229209,"identificacao":"PDL 438/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9094131"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152337,"dataApresentacao":"2022-03-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o sensor de colisão lateral – alerta de ponto cego.","enteIdentificador":"SF","id":8229398,"identificacao":"PL 673/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9094216"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152338,"dataApresentacao":"2022-03-23","dataSituacaoAtual":"2025-07-24","ementa":"Institui o Fundo de Amparo ao Emprego, Qualificação e Empreendedorismo da Mulher (FEE-Mulher) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.","enteIdentificador":"SF","id":8229409,"identificacao":"PL 674/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9094218"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152339,"dataApresentacao":"2022-03-23","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","ementa":"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas das entidades federais de ensino e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8229420,"identificacao":"PL 675/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9094220"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152340,"dataApresentacao":"2022-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T15:50:54.481","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.","enteIdentificador":"SF","id":8229427,"identificacao":"PLP 35/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9094231"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152353,"dataApresentacao":"2022-03-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Bom Samaritano para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angelândia, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8229765,"identificacao":"PDL 524/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9094468"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152354,"dataApresentacao":"2022-03-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.807","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Filhos e Amigos de Cametá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cametá, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8229773,"identificacao":"PDL 523/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9094472"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152355,"dataApresentacao":"2022-03-23","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Banabuiú, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8229781,"identificacao":"PDL 519/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9094476"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152359,"dataApresentacao":"2022-03-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Cachoeira Alta - GO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8229887,"identificacao":"PDL 563/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9094597"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152360,"dataApresentacao":"2022-03-23","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura - Rádio Comunitária Interlagos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8229895,"identificacao":"PDL 548/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9094601"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152373,"dataApresentacao":"2022-03-24","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais.","enteIdentificador":"SF","id":8230379,"identificacao":"PL 700/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9095061"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152397,"dataApresentacao":"2022-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Montessionense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8231057,"identificacao":"PDL 566/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9095680"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152395,"dataApresentacao":"2022-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Boa Nova FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8231073,"identificacao":"PDL 582/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9095688"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152394,"dataApresentacao":"2022-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.819","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Igarapava para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapava, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8231081,"identificacao":"PDL 584/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9095692"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152391,"dataApresentacao":"2022-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.824","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Radiodifusão de Carvalho de Brito para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8231105,"identificacao":"PDL 600/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9095704"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152403,"dataApresentacao":"2022-03-25","dataSituacaoAtual":"2022-07-18","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8231404,"identificacao":"PRS 8/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9095970"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152469,"dataApresentacao":"2022-03-28","dataSituacaoAtual":"2023-02-15","ementa":"Encaminha cópia do acórdão n. 333/2022, proferido nos autos TC-037.193/2020-1, que trata do acompanhamento para avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e de criação ou expansão das renúncias de receitas, no que concerne às disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 e da LDO/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8231787,"identificacao":"AVN 6/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9096538"},{"autoria":"Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152413,"dataApresentacao":"2022-03-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:41:44.85","ementa":"Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável.","enteIdentificador":"SF","id":8231892,"identificacao":"PL 725/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9096572"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152415,"dataApresentacao":"2022-03-28","dataSituacaoAtual":"2023-11-22","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para assegurar o acesso à acomodação adequada para a pessoa em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal durante o período em que estiver sob tratamento ambulatorial continuado.","enteIdentificador":"SF","id":8231964,"identificacao":"PL 727/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9096628"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152416,"dataApresentacao":"2022-03-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T14:33:08.139","ementa":"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, para determinar a instalação de banheiros públicos de uso gratuito em municípios com mais de 300 mil habitantes.","enteIdentificador":"SF","id":8231967,"identificacao":"PL 728/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9096630"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152418,"dataApresentacao":"2022-03-28","dataSituacaoAtual":"2022-07-18","ementa":"Altera o § 1º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a aceitação de pedido de vista quando houver alteração promovida pelo relator no voto proferido.","enteIdentificador":"PLEN","id":8231972,"identificacao":"PRS 9/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9096636"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152417,"dataApresentacao":"2022-03-28","dataSituacaoAtual":"2023-08-23","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prioridade na oferta de vagas de creche para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); a criação do Portal Nacional de Boas Práticas na Educação; programas direcionados ao envolvimento ativo da família; o monitoramento contínuo e periódico do progresso dos alunos na aprendizagem; os componentes obrigatórios da educação infantil; e requisitos para o ingresso na atividade docente.","enteIdentificador":"SF","id":8231970,"identificacao":"PL 729/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9096639"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152425,"dataApresentacao":"2022-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Abadia de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8232121,"identificacao":"PDL 615/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9096794"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152429,"dataApresentacao":"2022-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arealva, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8232137,"identificacao":"PDL 620/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9096802"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152433,"dataApresentacao":"2022-03-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:01:14.5","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Marmeleiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marmeleiro, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8232161,"identificacao":"PDL 649/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9096814"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152437,"dataApresentacao":"2022-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T13:12:58.65","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Ecológica de Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8232185,"identificacao":"PDL 655/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9096827"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152438,"dataApresentacao":"2022-03-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:00:52.557","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de Vera Cruz do Oeste - ACEVE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8232193,"identificacao":"PDL 664/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9096831"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152449,"dataApresentacao":"2022-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Ecológica Rio dos Bois para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8232233,"identificacao":"PDL 656/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9096852"},{"autoria":"Comissão de Educação e Cultura","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152426,"dataApresentacao":"2022-03-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T18:21:31.539","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Educação (MEC) informações sobre os indícios de irregularidades que afirmou ter tomado conhecimento em 2021 sobre processo de liberação de verbas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e em eventos realizados pelo MEC.","enteIdentificador":"CE","id":8232284,"identificacao":"REQ 17/2022 - CE","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9096885"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152465,"dataApresentacao":"2022-03-29","dataSituacaoAtual":"2023-04-26","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 10.948, de 26 de janeiro de 2022, que “cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor”, publicado no Diário Oficial da União Edição nº 19 – Ano CLX, Seção 1, p. 1-2, em 27 de janeiro de 2022.","enteIdentificador":"SF","id":8232605,"identificacao":"PDL 70/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9097135"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152486,"dataApresentacao":"2022-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial.","enteIdentificador":"SF","id":8233171,"identificacao":"PL 745/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9097577"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152490,"dataApresentacao":"2022-03-29","dataSituacaoAtual":"2022-07-18","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar a aplicação às federações partidárias de todas as normas incidentes sobre partidos políticos relativas ao funcionamento parlamentar e ao processo legislativo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8233279,"identificacao":"PRS 10/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9097656"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152493,"dataApresentacao":"2022-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Altera o art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que as audiências de custódia devem ser realizadas, preferencialmente, por videoconferência.","enteIdentificador":"SF","id":8233348,"identificacao":"PL 748/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9097696"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152494,"dataApresentacao":"2022-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T07:32:36.137","ementa":"Acrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.","enteIdentificador":"SF","id":8233370,"identificacao":"PL 749/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9097698"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152495,"dataApresentacao":"2022-03-29","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Altera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.","enteIdentificador":"SF","id":8233384,"identificacao":"PL 750/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9097700"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152496,"dataApresentacao":"2022-03-29","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","ementa":"Acrescenta o art. 352-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime o dano a dispositivo de monitoração eletrônica.","enteIdentificador":"SF","id":8233391,"identificacao":"PL 751/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9097702"},{"autoria":"Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152497,"dataApresentacao":"2022-03-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T09:06:16.316","ementa":"Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.","enteIdentificador":"SF","id":8233316,"identificacao":"PDL 72/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9097706"},{"autoria":"Cidadão Daniel Lúcio da Silveira","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153270,"dataApresentacao":"2022-03-29","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento nos arts. nºs 39, 41 e 80 da Lei nº 1.079, de 1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8262486,"identificacao":"PET 5/2022","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9162954"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152509,"dataApresentacao":"2022-03-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Constelação Associação Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8233621,"identificacao":"PDL 697/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9098079"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PL/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152511,"dataApresentacao":"2022-03-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos (de transporte remunerado privado individual de passageiros), mototaxistas e motoboys.","enteIdentificador":"SF","id":8233804,"identificacao":"PL 759/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9098156"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152514,"dataApresentacao":"2022-03-30","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Destina-se a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, a diminuição dos investimentos do Ministério da Saúde na cobertura vacinal, de acordo com o Programa Nacional de Imunização (PNI).","enteIdentificador":"CTFC","id":8233863,"identificacao":"PFS 2/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9098232"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Reguffe (UNIÃO/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Lasier Martins (PODEMOS/RS), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152555,"dataApresentacao":"2022-03-30","dataSituacaoAtual":"2022-05-04","ementa":"Propõe Sessão de Debates, com a participação do Ministro Alexandre de Moraes, a fim de esclarecer aos senadores questões atinentes aos inquéritos nº 4.828 e nº 4781, que investigam respectivamente a promoção de atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário, ambos da relatoria do Eminente convidado.","enteIdentificador":"PLEN","id":8234248,"identificacao":"RQS 242/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Realização de sessão de debates temáticos ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9124295"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152715,"dataApresentacao":"2022-03-30","dataSituacaoAtual":"2023-10-04","ementa":"Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.","enteIdentificador":"SF","id":8242831,"identificacao":"PEC 10/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9125193"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152532,"dataApresentacao":"2022-03-30","dataSituacaoAtual":"2026-04-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-03T03:00:05.461","ementa":"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar.","enteIdentificador":"SF","id":8234694,"identificacao":"PL 775/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9125309"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152533,"dataApresentacao":"2022-03-30","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","ementa":"Altera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.","enteIdentificador":"SF","id":8234705,"identificacao":"PL 777/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9125311"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152536,"dataApresentacao":"2022-03-30","dataSituacaoAtual":"2024-05-08","ementa":"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre as receitas provenientes da venda de plásticos biodegradáveis e concede crédito presumido de Cofins, PIS/Pasep e Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) sobre as operações de aquisição de plásticos biodegradáveis.","enteIdentificador":"SF","id":8234818,"identificacao":"PL 780/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9125355"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152539,"dataApresentacao":"2022-03-30","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T10:51:11.438","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre atendimento individualizado periódico na educação especial.","enteIdentificador":"SF","id":8234986,"identificacao":"PL 781/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9125552"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152546,"dataApresentacao":"2022-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T10:18:27.399","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Quissamã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8235447,"identificacao":"PDL 706/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9126048"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152545,"dataApresentacao":"2022-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:09:29.867","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Machado para Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8235455,"identificacao":"PDL 707/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9126052"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152543,"dataApresentacao":"2022-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Clube da Vida - Vida FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussara, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8235471,"identificacao":"PDL 711/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9126060"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152542,"dataApresentacao":"2022-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-09-25","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social Metrópole para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andradina, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8235479,"identificacao":"PDL 714/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9126064"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152552,"dataApresentacao":"2022-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-04-28","ementa":"Dispõe, em caráter excepcional, sobre a gestação por substituição envolvendo gestantes que vieram ao Brasil no contexto do conflito armado entre a Ucrânia e a Rússia no ano de 2022.","enteIdentificador":"SF","id":8235654,"identificacao":"PL 787/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9126159"},{"autoria":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152553,"dataApresentacao":"2022-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a fixação da alíquota máxima a ser aplicada aos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos.","enteIdentificador":"SF","id":8235661,"identificacao":"PL 788/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9126161"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152556,"dataApresentacao":"2022-03-31","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo de vedação, ao dirigente de agência reguladora, do exercício de atividade profissional no setor regulado, bem como sobre causa de impedimento.","enteIdentificador":"SF","id":8235934,"identificacao":"PL 794/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9126486"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152557,"dataApresentacao":"2022-03-31","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Cria a Instituição Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Inade).","enteIdentificador":"SF","id":8235945,"identificacao":"PL 795/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9126490"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152562,"dataApresentacao":"2022-04-01","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8236113,"identificacao":"PL 798/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9126730"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152566,"dataApresentacao":"2022-04-01","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador de plataforma de serviços de intermediação digital.","enteIdentificador":"SF","id":8236164,"identificacao":"PL 800/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9126785"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152574,"dataApresentacao":"2022-04-04","dataSituacaoAtual":"2024-12-03","ementa":"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.","enteIdentificador":"SF","id":8236703,"identificacao":"PL 811/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9127124"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153304,"dataApresentacao":"2022-04-04","dataSituacaoAtual":"2022-05-26","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2021.","enteIdentificador":"Mesa","id":8236768,"identificacao":"AVN 9/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9127172"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152615,"dataApresentacao":"2022-04-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T19:08:39.403","ementa":"Modifica a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para garantir a inclusão de livros paradidáticos e de literatura infantil nas salas de aula da pré-escola até o terceiro ano do ensino fundamental.","enteIdentificador":"SF","id":8238099,"identificacao":"PL 826/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9128393"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152622,"dataApresentacao":"2022-04-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T10:21:59.713","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Mão Amiga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Italva, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8238122,"identificacao":"PDL 756/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9128426"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152618,"dataApresentacao":"2022-04-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:10:37.731","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cajuruense - ASCOA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8238154,"identificacao":"PDL 722/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9128443"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152626,"dataApresentacao":"2022-04-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T12:09:02.374","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes.","enteIdentificador":"SF","id":8238386,"identificacao":"PL 828/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9128550"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152627,"dataApresentacao":"2022-04-05","dataSituacaoAtual":"2023-12-12","ementa":"Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o parentesco civil na causa de aumento de pena de lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, bem como para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra parentes por afinidade dos referidos agentes ou autoridades.","enteIdentificador":"SF","id":8238396,"identificacao":"PL 829/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9128552"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152628,"dataApresentacao":"2022-04-05","dataSituacaoAtual":"2023-12-06","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.","enteIdentificador":"SF","id":8238435,"identificacao":"PL 830/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9128584"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152640,"dataApresentacao":"2022-04-06","dataSituacaoAtual":"2022-04-06","ementa":"Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 576967.","enteIdentificador":"PLEN","id":8239329,"identificacao":"OFS 6/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9129557"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152643,"dataApresentacao":"2022-04-06","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.422","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir aos optantes pela modalidade saque-aniversário o saque do saldo do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa.","enteIdentificador":"SF","id":8239412,"identificacao":"PL 868/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9129618"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152658,"dataApresentacao":"2022-04-07","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 715, de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).”","enteIdentificador":"SF","id":8240159,"identificacao":"PDL 80/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9130393"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152666,"dataApresentacao":"2022-04-07","dataSituacaoAtual":"2022-04-07","ementa":"Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 581947.","enteIdentificador":"PLEN","id":8240777,"identificacao":"OFS 7/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9131076"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152667,"dataApresentacao":"2022-04-07","dataSituacaoAtual":"2022-04-07","ementa":"Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 561836.","enteIdentificador":"PLEN","id":8240786,"identificacao":"OFS 8/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9131082"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PL/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152669,"dataApresentacao":"2022-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:51:41.861","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.","enteIdentificador":"SF","id":8240885,"identificacao":"PL 879/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9131241"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154411,"dataApresentacao":"2022-04-08","dataSituacaoAtual":"2023-09-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T12:14:50.832","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.","enteIdentificador":"SF","id":8241476,"identificacao":"PL 2236/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9131727"},{"autoria":"Cidadão Arthur Hermógenes Sampaio Junior","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152688,"dataApresentacao":"2022-04-11","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Requer instauração de processo disciplinar em face do Senador Randolfe Rodrigues, com fundamento no art. 171 do Código Penal e nos arts. 4º e 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.","enteIdentificador":"CEDP","id":8241789,"identificacao":"PCE 3/2022","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9131979"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152712,"dataApresentacao":"2022-04-12","dataSituacaoAtual":"2022-04-19","ementa":"Encaminha cópia do Despacho de 01/11/2021, nos autos do TC-017.470/2016-1, que tratam de Representação apartada e conexa ao TC-034.365/2014-1, autuado por determinação do subitem 9.2.1 do Acórdão nº 1.413/2016-TCU-Plenário, com objetivo de analisar operações de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar a exportação de serviços de engenharia, relacionados à construção de portos e estaleiros em entes públicos estrangeiros.","enteIdentificador":"Mesa","id":8242697,"identificacao":"AVN 7/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9132627"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152714,"dataApresentacao":"2022-04-12","dataSituacaoAtual":"2022-04-19","ementa":"Encaminha cópia do Despacho de 7/12/2021, nos autos do TC-017.475/2016-3, autuado conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão nº 1.413/2016-TCU-Plenário, com o escopo de analisar operações de financiamentos a ente público estrangeiro concedidos pelo BNDES para apoiar serviços de engenharia relacionados à construção de gasodutos.","enteIdentificador":"Mesa","id":8242791,"identificacao":"AVN 8/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9132679"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152719,"dataApresentacao":"2022-04-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","ementa":"Susta o parágrafo único do art. 66 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.","enteIdentificador":"SF","id":8243072,"identificacao":"PDL 89/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9132935"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152741,"dataApresentacao":"2022-04-18","dataSituacaoAtual":"2023-04-27","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer quarentena, na entrada e na saída, por 12 (doze) meses, para membros da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8243741,"identificacao":"PLP 56/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9133521"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152755,"dataApresentacao":"2022-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 596, de 22 de março 2022, do Ministério da Saúde que revoga a Seção XII do Capítulo III do Título VIII, art. 1049 até art. 1062, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo III, art. 64 até art. 74, e os anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.","enteIdentificador":"SF","id":8244146,"identificacao":"PDL 92/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9133904"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152758,"dataApresentacao":"2022-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de parteira tradicional.","enteIdentificador":"SF","id":8244265,"identificacao":"PL 955/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9134003"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152768,"dataApresentacao":"2022-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-02-10","ementa":"Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para elevar o percentual de redução do Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros incidente na aquisição de insumos de origem estrangeira empregados nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.","enteIdentificador":"SF","id":8244436,"identificacao":"PL 963/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9134128"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152769,"dataApresentacao":"2022-04-19","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para reduzir as exigências de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação beneficiadas pelos incentivos fiscais e financeiros previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.","enteIdentificador":"SF","id":8244447,"identificacao":"PL 964/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9134130"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152774,"dataApresentacao":"2022-04-19","dataSituacaoAtual":"2022-07-18","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para prever que os membros de uma comissão possam convocar reunião e indicar proposição a ser deliberada.","enteIdentificador":"PLEN","id":8244536,"identificacao":"PRS 12/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9134147"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152773,"dataApresentacao":"2022-04-19","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","ementa":"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir o esporte dentre as atividades previstas como pressuposto para dispensa de chamamento público.","enteIdentificador":"SF","id":8244533,"identificacao":"PL 969/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9134202"},{"autoria":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152776,"dataApresentacao":"2022-04-20","dataSituacaoAtual":"2026-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-23T18:38:49.769","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para determinar a disponibilidade de, pelo menos, um profissional médico-veterinário nos aeroportos em que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8244609,"identificacao":"PL 972/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9134282"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152780,"dataApresentacao":"2022-04-20","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:39:33.697","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade em aplicações de internet.","enteIdentificador":"SF","id":8244726,"identificacao":"PL 981/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9134351"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152782,"dataApresentacao":"2022-04-20","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de fixar critério de paridade de gênero na elaboração, pelos Conselhos Federal e Seccionais, de listas constitucionalmente previstas para o preenchimento de cargos nos tribunais judiciários.","enteIdentificador":"SF","id":8244753,"identificacao":"PL 985/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9134376"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Carlos Viana (PL/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (UNIÃO/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152795,"dataApresentacao":"2022-04-22","dataSituacaoAtual":"2024-12-25","ementa":"Estabelece a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8245114,"identificacao":"PRS 13/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Fixação de alíquotas de impostos","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9134672"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152824,"dataApresentacao":"2022-04-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T10:59:29.45","ementa":"Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para incluir o acompanhamento de saúde bucal entre as condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8245873,"identificacao":"PL 1015/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9135393"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152828,"dataApresentacao":"2022-04-26","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, apresenta esta Proposta de Fiscalização e Controle no âmbito da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em que termos de fato e de direito vêm ocorrendo as perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde o reconhecimento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, em 6 de fevereiro de 2020.","enteIdentificador":"CTFC","id":8245956,"identificacao":"PFS 3/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9135461"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152831,"dataApresentacao":"2022-04-26","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-03T15:36:45.794","ementa":"Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8246011,"identificacao":"PL 1017/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9135484"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152832,"dataApresentacao":"2022-04-26","dataSituacaoAtual":"2023-03-31","ementa":"Institui o Regime Especial de Fomento à Indústria de Fertilizantes (REFFERT).","enteIdentificador":"SF","id":8246019,"identificacao":"PL 1018/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9135486"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152830,"dataApresentacao":"2022-04-26","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-03T15:37:16.537","ementa":"Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.","enteIdentificador":"SF","id":8245999,"identificacao":"PLP 61/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9135488"},{"autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152833,"dataApresentacao":"2022-04-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-17T15:15:45.06","ementa":"Regula o exercício da profissão de cozinheiro e gastrônomo, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8246044,"identificacao":"PL 1020/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9135529"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152834,"dataApresentacao":"2022-04-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:42:13.752","ementa":"Institui a Frente Parlamentar Ampla de Apoio à Mineração nos Estados Amazônicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8246062,"identificacao":"PRS 14/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9135540"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152853,"dataApresentacao":"2022-04-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o planejamento, o preparo e a ameaça de massacre de pessoas, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o novo tipo penal no rol de crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":8246895,"identificacao":"PL 1043/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9136171"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152857,"dataApresentacao":"2022-04-27","dataSituacaoAtual":"2023-12-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:56:45.617","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Extorsão Digital.","enteIdentificador":"SF","id":8247120,"identificacao":"PL 1049/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9136360"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152863,"dataApresentacao":"2022-04-28","dataSituacaoAtual":"2024-02-22","ementa":"Institui o evento Hackathon – Senado Federal e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8247429,"identificacao":"PRS 15/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9136660"},{"autoria":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152866,"dataApresentacao":"2022-04-28","dataSituacaoAtual":"2022-07-18","ementa":"Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas para a preservação do patrimônio artístico e cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação dessas despesas, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).","enteIdentificador":"SF","id":8247658,"identificacao":"PLP 66/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9136789"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152867,"dataApresentacao":"2022-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:00:59.476","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem pratica crime contra a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou ainda tentativa de crime contra a vida, enquanto perdurar o período de convalescência da vítima.","enteIdentificador":"SF","id":8247692,"identificacao":"PL 1052/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9136860"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152873,"dataApresentacao":"2022-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T13:27:26.814","ementa":"Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências, para introduzir a disponibilidade de creches para filhos e tutelados de estudantes, professores e demais funcionários, como um dos critérios de avaliação das instituições de educação superior.","enteIdentificador":"SF","id":8248061,"identificacao":"PL 1062/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9137086"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152884,"dataApresentacao":"2022-05-02","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-05T11:37:34.618","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.","enteIdentificador":"SF","id":8248575,"identificacao":"PL 1075/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9137541"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152885,"dataApresentacao":"2022-05-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a implementação, nos cursos de graduação em Direito, a disciplina do Direito do Trânsito.","enteIdentificador":"SF","id":8248584,"identificacao":"PL 1076/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9137543"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152886,"dataApresentacao":"2022-05-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Acresce o art. 73-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a qualquer cidadão ou entidade civil representar, para defesa de interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, à Defensoria Pública e ao Ministério Público em matéria de trânsito.","enteIdentificador":"SF","id":8248591,"identificacao":"PL 1077/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9137545"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152890,"dataApresentacao":"2022-05-02","dataSituacaoAtual":"2023-04-26","ementa":"Modifica a denominação da Sala do Municipalismo para “Sala do Municipalismo – Senador Juvêncio da Fonseca”.","enteIdentificador":"PLEN","id":8248787,"identificacao":"PRS 16/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9137704"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152905,"dataApresentacao":"2022-05-03","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes possuam Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).","enteIdentificador":"SF","id":8249366,"identificacao":"PL 1096/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9138039"},{"autoria":"Senador Giordano (MDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152910,"dataApresentacao":"2022-05-03","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Dispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega.","enteIdentificador":"SF","id":8249453,"identificacao":"PL 1098/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9138088"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152928,"dataApresentacao":"2022-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:43:18.455","ementa":"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.022, de 12 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Energisa Mato Grosso – Distribuidora S.A.-EMT, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8250324,"identificacao":"PDL 116/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9138776"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152933,"dataApresentacao":"2022-05-04","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.423","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de transtorno do espectro autista (TEA).","enteIdentificador":"SF","id":8250544,"identificacao":"PL 1113/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9138917"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152934,"dataApresentacao":"2022-05-04","dataSituacaoAtual":"2022-08-04","ementa":"Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir vedação à violação de prerrogativas da advocacia.","enteIdentificador":"SF","id":8250569,"identificacao":"PL 1114/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9138950"},{"autoria":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152938,"dataApresentacao":"2022-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T13:38:10.604","ementa":"Institui a Política Nacional de Controle e Erradicação do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE).","enteIdentificador":"SF","id":8250772,"identificacao":"PL 1115/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9139115"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152955,"dataApresentacao":"2022-05-05","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.641","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios.","enteIdentificador":"SF","id":8251263,"identificacao":"PL 1136/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9139521"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152961,"dataApresentacao":"2022-05-05","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Altera os artigos 7º e 28, da Lei nº 9.985, de 12 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para garantir a exploração de recursos minerais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável.","enteIdentificador":"SF","id":8251424,"identificacao":"PL 1140/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9139599"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152978,"dataApresentacao":"2022-05-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever o passe livre para estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).","enteIdentificador":"SF","id":8252875,"identificacao":"PL 1162/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9155311"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152985,"dataApresentacao":"2022-05-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente de trânsito fatal causado por motorista sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.","enteIdentificador":"SF","id":8252997,"identificacao":"PL 1164/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9155414"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153020,"dataApresentacao":"2022-05-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta da disciplina lógica de programação no currículo do ensino fundamental.","enteIdentificador":"SF","id":8253608,"identificacao":"PL 1171/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9155887"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153037,"dataApresentacao":"2022-05-11","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.","enteIdentificador":"SF","id":8254094,"identificacao":"PL 1187/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9156264"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153038,"dataApresentacao":"2022-05-11","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente da quantidade de pena imposta.","enteIdentificador":"SF","id":8254108,"identificacao":"PL 1192/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9156266"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153039,"dataApresentacao":"2022-05-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de admitir a flexibilização do prazo para a formalização, perante a autoridade judicial, do casamento nuncupativo.","enteIdentificador":"SF","id":8254123,"identificacao":"PL 1193/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9156268"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153040,"dataApresentacao":"2022-05-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T14:08:13.958","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário, e em premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes.","enteIdentificador":"SF","id":8254140,"identificacao":"PL 1194/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9156270"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153042,"dataApresentacao":"2022-05-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo e para estender as parcelas dedutíveis da base tributável.","enteIdentificador":"SF","id":8254242,"identificacao":"PL 1198/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9156391"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153046,"dataApresentacao":"2022-05-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e sobre a acumulação desse adicional com o de periculosidade quando devido ao empregado.","enteIdentificador":"SF","id":8254491,"identificacao":"PL 1204/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9156586"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153047,"dataApresentacao":"2022-05-11","dataSituacaoAtual":"2023-11-30","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-23T11:17:56.914","ementa":"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para estabelecer o caráter ressarcitório da despesa com combustível pelas Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC.","enteIdentificador":"SF","id":8254506,"identificacao":"PL 1205/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9156610"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153049,"dataApresentacao":"2022-05-11","dataSituacaoAtual":"2023-04-26","ementa":"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8254500,"identificacao":"PDL 136/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9156613"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153050,"dataApresentacao":"2022-05-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Estabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias no âmbito do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8254601,"identificacao":"PL 1207/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9156647"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153051,"dataApresentacao":"2022-05-11","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:43:36.359","ementa":"Susta os efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.","enteIdentificador":"SF","id":8254540,"identificacao":"PDL 137/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9156671"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153056,"dataApresentacao":"2022-05-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a realização de técnicas e tratamentos que possam resguardar a capacidade reprodutiva do paciente com câncer.","enteIdentificador":"SF","id":8254647,"identificacao":"PL 1208/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9156677"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153054,"dataApresentacao":"2022-05-11","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para determinar a disponibilização do ordenamento jurídico brasileiro sob formato acessível às pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8254633,"identificacao":"PL 1210/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9156694"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154413,"dataApresentacao":"2022-05-11","dataSituacaoAtual":"2024-06-12","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.","enteIdentificador":"SF","id":8254694,"identificacao":"PL 2237/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9156769"},{"autoria":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153061,"dataApresentacao":"2022-05-11","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a inserção, nas embalagens e nos rótulos de bebidas alcoólicas, de advertências para informar, com dados de morbidade e mortalidade, sobre os riscos associados ao consumo de álcool nas diferentes faixas etárias, especialmente na faixa menor de 18 anos.","enteIdentificador":"SF","id":8254813,"identificacao":"PL 1222/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9156858"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153066,"dataApresentacao":"2022-05-12","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Institui a política de valorização do salário mínimo de longo prazo.","enteIdentificador":"SF","id":8255003,"identificacao":"PL 1231/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9156931"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153078,"dataApresentacao":"2022-05-12","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para conceder ajuda de custo aos pacientes que realizarem tratamento de saúde fora do município de residência.","enteIdentificador":"SF","id":8255484,"identificacao":"PL 1240/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9157367"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153080,"dataApresentacao":"2022-05-13","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso.","enteIdentificador":"SF","id":8255786,"identificacao":"PL 499/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9157697"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153084,"dataApresentacao":"2022-05-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Institui isenção de taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8255903,"identificacao":"PL 1248/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9157767"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153095,"dataApresentacao":"2022-05-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T08:50:07.708","ementa":"Regulamenta as profissões de tanatopraxista e técnico em tanatopraxia.","enteIdentificador":"SF","id":8256294,"identificacao":"PL 1261/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9158070"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153100,"dataApresentacao":"2022-05-16","dataSituacaoAtual":"2025-07-18","ementa":"Altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que os agentes públicos divulguem informações relativas a operações de crédito destinadas a empresas privadas e realizadas com recursos públicos, ainda que garantidas por fundo garantidor em que o Poder Público aporte recursos, contendo inclusive o objetivo da operação, o benefício econômico a ser auferido e uma avaliação dos resultados alcançados.","enteIdentificador":"SF","id":8256414,"identificacao":"PLP 68/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9158142"},{"autoria":"Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153125,"dataApresentacao":"2022-05-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir o período de transição da nova sistemática de rateio das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).","enteIdentificador":"SF","id":8257141,"identificacao":"PL 1271/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9158661"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154414,"dataApresentacao":"2022-05-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:51:58.317","ementa":"Estabelece as informações que devem constar das páginas na internet de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas físicas que exerçam atividades empresariais na rede; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8257438,"identificacao":"PL 2238/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9158883"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154417,"dataApresentacao":"2022-05-17","dataSituacaoAtual":"2023-11-23","ementa":"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir situações de vulnerabilidade temporária de que trata o caput do referido artigo.","enteIdentificador":"SF","id":8257461,"identificacao":"PL 2240/2022 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9158897"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154420,"dataApresentacao":"2022-05-17","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-17T10:49:53.647","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.","enteIdentificador":"SF","id":8257487,"identificacao":"PL 3346/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9158916"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154421,"dataApresentacao":"2022-05-17","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T12:09:53.831","ementa":"Dispõe sobre a utilização da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS) devidas à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).","enteIdentificador":"SF","id":8257495,"identificacao":"PL 1989/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9158920"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154396,"dataApresentacao":"2022-05-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguir habeas corpus ou lhe negar seguimento.","enteIdentificador":"SF","id":8257505,"identificacao":"PL 2231/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9158926"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153986,"dataApresentacao":"2022-05-17","dataSituacaoAtual":"2022-07-07","ementa":"Dispõe sobre reunião de ações judiciais em face da identificação de demanda opressiva.","enteIdentificador":"SF","id":8257537,"identificacao":"PL 90/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9158942"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154423,"dataApresentacao":"2022-05-17","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir dispositivo de rastreamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais ou a serviço do poder público, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para garantir o acesso aos dados relativos ao uso desses veículos.","enteIdentificador":"SF","id":8257569,"identificacao":"PL 2243/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9158958"},{"autoria":"Cidadão Kenedy Amorim de Araújo","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153282,"dataApresentacao":"2022-05-18","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8262707,"identificacao":"PET 7/2022","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9163028"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153135,"dataApresentacao":"2022-05-18","dataSituacaoAtual":"2025-07-03","ementa":"Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a audiência de custódia apenas nos casos em que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes.","enteIdentificador":"SF","id":8257667,"identificacao":"PL 1286/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9159038"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153138,"dataApresentacao":"2022-05-18","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"\"Torna obrigatória a reposição inflacionária anual do salário dos servidores públicos\".","enteIdentificador":"CDH","id":8257786,"identificacao":"SUG 5/2022","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9159135"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153153,"dataApresentacao":"2022-05-18","dataSituacaoAtual":"2024-11-05","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação para o trânsito nos currículos da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8258243,"identificacao":"PL 1304/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9159521"},{"autoria":"Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153159,"dataApresentacao":"2022-05-18","dataSituacaoAtual":"2023-06-23","ementa":"Dispõe sobre a prova da atividade de garimpagem junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).","enteIdentificador":"SF","id":8258480,"identificacao":"PL 1311/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9159661"},{"autoria":"Senador Elmano Férrer (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153160,"dataApresentacao":"2022-05-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos federais furtados ou roubados.","enteIdentificador":"SF","id":8258487,"identificacao":"PL 1312/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9159686"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153162,"dataApresentacao":"2022-05-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Dispõe sobre a aquisição de passagens aéreas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como sobre a destinação específica dos benefícios gerados por essa aquisição a atletas de baixa renda do esporte amador.","enteIdentificador":"SF","id":8258524,"identificacao":"PL 1313/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9159749"},{"autoria":"Cidadão Arthur Hermógenes Sampaio Junior","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154067,"dataApresentacao":"2022-05-19","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Requer instauração de processo disciplinar (Denúncia) em face do Senador Rodrigo Pacheco, com fundamento na Resolução do Senado Federal 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":8287834,"identificacao":"PCE 4/2022","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9184670"},{"autoria":"Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153172,"dataApresentacao":"2022-05-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a periodicidade e a assistência técnica aos exames de avaliação da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8259148,"identificacao":"PL 1317/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9160275"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153194,"dataApresentacao":"2022-05-19","dataSituacaoAtual":"2025-10-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T10:11:02.347","ementa":"Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8259245,"identificacao":"PL 1338/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9160375"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153176,"dataApresentacao":"2022-05-20","dataSituacaoAtual":"2022-07-18","ementa":"Acrescenta novo art. 35-B à Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer as condições de exame do pleito de operação de crédito externo de interesse do consócio público municipal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8259326,"identificacao":"PRS 17/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regulamentação Interna ao Poder legislativo","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9160439"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153179,"dataApresentacao":"2022-05-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8259607,"identificacao":"PL 1322/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9160664"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153185,"dataApresentacao":"2022-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas homologadas ou em processo de demarcação.","enteIdentificador":"SF","id":8259859,"identificacao":"PL 1331/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9160935"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153190,"dataApresentacao":"2022-05-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental.","enteIdentificador":"SF","id":8260101,"identificacao":"PL 1337/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9161141"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153195,"dataApresentacao":"2022-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.846","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8260245,"identificacao":"PDL 447/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9161272"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153200,"dataApresentacao":"2022-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Araújos - ACCA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araújos, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8260317,"identificacao":"PDL 463/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9161306"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153207,"dataApresentacao":"2022-05-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a nomenclatura filho, de modo a alcançar a filiação biológica, adotiva e socioafetiva.","enteIdentificador":"SF","id":8260452,"identificacao":"PL 1342/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9161378"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153210,"dataApresentacao":"2022-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-01-29","ementa":"Cria cadastro informatizado de obras públicas custeadas com recursos federais.","enteIdentificador":"SF","id":8260481,"identificacao":"PL 1343/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9161420"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153214,"dataApresentacao":"2022-05-24","ementa":"Oitiva da Comissão de Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 1018/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8260715,"identificacao":"RQS 366/2022","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9161518"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153248,"dataApresentacao":"2022-05-25","dataSituacaoAtual":"2023-12-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T10:19:33.711","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.","enteIdentificador":"SF","id":8262047,"identificacao":"PLP 77/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9162591"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153250,"dataApresentacao":"2022-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T19:16:36.08","ementa":"Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.","enteIdentificador":"SF","id":8262066,"identificacao":"PL 1365/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9162593"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153249,"dataApresentacao":"2022-05-25","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","ementa":"Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para dispor sobre o registro de boletim de ocorrência e a solicitação de medida protetiva de urgência para criança, adolescente, mulher ou pessoa idosa por meio de sítio eletrônico na internet ou de telefone.","enteIdentificador":"SF","id":8262050,"identificacao":"PL 1364/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9162599"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153272,"dataApresentacao":"2022-05-26","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto - MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8262512,"identificacao":"PDL 531/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9162985"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153284,"dataApresentacao":"2022-05-26","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Alterar a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o setor de prestação de serviços de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8262801,"identificacao":"PL 1378/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9163099"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153307,"dataApresentacao":"2022-05-26","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","ementa":"Institui incentivos para o aumento da produção no âmbito do Programa Alimenta Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8263387,"identificacao":"PL 1383/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9163626"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153309,"dataApresentacao":"2022-05-26","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para incluir a recarga de um botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de treze quilogramas, de uso doméstico, nas cestas básicas entregues no âmbito desse sistema.","enteIdentificador":"SF","id":8263443,"identificacao":"PL 1384/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9163659"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153312,"dataApresentacao":"2022-05-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Concede indenização e pensão especial vitalícia a Maria Fabiana dos Santos e pensão especial temporária a Enzo de Jesus Santos.","enteIdentificador":"SF","id":8263960,"identificacao":"PL 1388/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9164240"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153313,"dataApresentacao":"2022-05-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-25","ementa":"Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8264063,"identificacao":"PL 1393/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9164294"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153314,"dataApresentacao":"2022-05-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento).","enteIdentificador":"SF","id":8264056,"identificacao":"PDL 177/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9164296"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153321,"dataApresentacao":"2022-05-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.851","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Caravaggio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8264227,"identificacao":"PDL 728/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9164466"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153326,"dataApresentacao":"2022-05-30","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:24:51.475","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Salinas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8264267,"identificacao":"PDL 754/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9164486"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153328,"dataApresentacao":"2022-05-30","dataSituacaoAtual":"2022-07-18","ementa":"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer prazo para o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade.","enteIdentificador":"SF","id":8264403,"identificacao":"PL 1401/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9164530"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153329,"dataApresentacao":"2022-05-30","dataSituacaoAtual":"2025-07-07","ementa":"Dispõe sobre a concessão de descontos por agentes financeiros do Fies a contratos de financiamento adimplentes.","enteIdentificador":"SF","id":8264554,"identificacao":"PL 1407/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9164652"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153330,"dataApresentacao":"2022-05-30","dataSituacaoAtual":"2022-12-16","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor varejista, que comercializa o produto diretamente com o consumidor em pequena quantidade, no âmbito do comércio eletrônico, a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).","enteIdentificador":"SF","id":8264640,"identificacao":"PL 1409/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9164693"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153331,"dataApresentacao":"2022-05-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a emissão de declaração anual, pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, com os montantes de energia elétrica ativa consumida e injetada pelas unidades consumidoras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.","enteIdentificador":"SF","id":8264724,"identificacao":"PL 1417/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9164803"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153332,"dataApresentacao":"2022-05-30","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T10:04:41.619","ementa":"Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos.","enteIdentificador":"SF","id":8264883,"identificacao":"PL 1420/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9164954"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153336,"dataApresentacao":"2022-05-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, para tornar a atual regra de remuneração dos depósitos de poupança em piso remuneratório dessa aplicação financeira.","enteIdentificador":"SF","id":8264919,"identificacao":"PL 1422/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9165001"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153337,"dataApresentacao":"2022-05-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta da disciplina educação para a cidadania no currículo do ensino fundamental.","enteIdentificador":"SF","id":8264926,"identificacao":"PL 1423/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9165003"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153345,"dataApresentacao":"2022-05-31","dataSituacaoAtual":"2024-03-18","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais em transmissões televisivas de jogo ou de competição desportiva.","enteIdentificador":"SF","id":8265476,"identificacao":"PL 1426/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9165525"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153346,"dataApresentacao":"2022-05-31","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para que seja exigida garantia financeira caso haja risco médio ou alto de dano potencial associado a atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.","enteIdentificador":"SF","id":8265500,"identificacao":"PL 1427/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9165546"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153354,"dataApresentacao":"2022-05-31","dataSituacaoAtual":"2024-11-28","ementa":"Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o pagamento de pensão alimentícia mensal à família da vítima ou à vítima, em caso de morte ou lesão corporal por crime de trânsito, provocada por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.","enteIdentificador":"SF","id":8265768,"identificacao":"PL 1433/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9165786"},{"autoria":"Cidadão Paulo Fernando Alves Maffioletti, Cidadão Daniel Luis Moura, Cidadão Gessica Roberta de Almeida Araujo, Cidadão Paulo César Rodrigues de Faria","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153358,"dataApresentacao":"2022-05-31","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento nos Art. 41 c/c Art. 39 números 3 e 5 da Lei Nº 1.079, de 1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8266003,"identificacao":"PET 8/2022","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9165962"},{"autoria":"Senadora Kátia Abreu (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153366,"dataApresentacao":"2022-05-31","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, dando nova redação ao artigo 23-A, para prorrogar a permanência dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos para o Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8266180,"identificacao":"PL 1440/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9166058"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153378,"dataApresentacao":"2022-06-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aumentar a multa cobrada, do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência de infração de trânsito por estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, e para instituir pagamento de indenização por dano moral difuso.","enteIdentificador":"SF","id":8266349,"identificacao":"PL 1445/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9166185"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153381,"dataApresentacao":"2022-06-01","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de isentar do pagamento de custas e emolumentos os atos registrais de interesse das associações de moradores.","enteIdentificador":"SF","id":8266398,"identificacao":"PL 1451/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9166230"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153385,"dataApresentacao":"2022-06-01","dataSituacaoAtual":"2025-09-25","ementa":"Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para estabelecer a composição da faixa de fronteira em duas subfaixas, a fim de promover o desenvolvimento dessas áreas.","enteIdentificador":"SF","id":8266588,"identificacao":"PL 1455/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9166343"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153405,"dataApresentacao":"2022-06-01","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.","enteIdentificador":"SF","id":8267282,"identificacao":"PL 1465/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9166959"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153408,"dataApresentacao":"2022-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-09-11","ementa":"Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8267402,"identificacao":"PL 1472/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9167075"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154426,"dataApresentacao":"2022-06-02","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a fixação equitativa de honorários advocatícios quando a causa possuir valor líquido ou liquidável.","enteIdentificador":"SF","id":8267406,"identificacao":"PL 2365/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9167101"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154427,"dataApresentacao":"2022-06-02","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária.","enteIdentificador":"SF","id":8267435,"identificacao":"PL 551/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9167167"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153424,"dataApresentacao":"2022-06-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.","enteIdentificador":"SF","id":8267762,"identificacao":"PL 1477/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9167360"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153434,"dataApresentacao":"2022-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de doze anos, e especificar critérios de separação de internos por idade.","enteIdentificador":"SF","id":8267964,"identificacao":"PL 1481/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9167571"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153433,"dataApresentacao":"2022-06-02","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais, para estabelecer a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento nesses veículos.","enteIdentificador":"SF","id":8267959,"identificacao":"PL 1482/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9167608"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153436,"dataApresentacao":"2022-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-24","ementa":"\"Não ao passaporte sanitário e vacina obrigatória\".","enteIdentificador":"CDH","id":8267994,"identificacao":"SUG 7/2022","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9167656"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154424,"dataApresentacao":"2022-06-02","dataSituacaoAtual":"2024-03-21","ementa":"Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","enteIdentificador":"SF","id":8268120,"identificacao":"PLP 49/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9167857"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153443,"dataApresentacao":"2022-06-03","ementa":"Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 579/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8268236,"identificacao":"RQS 427/2022","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9167982"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153457,"dataApresentacao":"2022-06-06","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para prever a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que houver homologado os cálculos contábeis em liquidação de sentença nos Juizados Especiais.","enteIdentificador":"SF","id":8268745,"identificacao":"PL 1496/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9168449"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153462,"dataApresentacao":"2022-06-06","dataSituacaoAtual":"2024-10-17","ementa":"Estabelece os mecanismos de estímulo ao desenvolvimento e fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde brasileiro no âmbito da Política Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8268881,"identificacao":"PL 1505/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9168561"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153475,"dataApresentacao":"2022-06-07","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil, para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo.","enteIdentificador":"SF","id":8269275,"identificacao":"PL 1522/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9168916"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153476,"dataApresentacao":"2022-06-07","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Altera a Lei 14.284 de 29 de dezembro de 2021 para instituir o Benefício Combustível (BC) destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda","enteIdentificador":"SF","id":8269396,"identificacao":"PL 1527/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9169105"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154429,"dataApresentacao":"2022-06-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-11","ementa":"Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.","enteIdentificador":"PLEN","id":8269484,"identificacao":"PL 3677/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9169230"},{"autoria":"Cidadão Paulo Fernando Garcia","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153481,"dataApresentacao":"2022-06-08","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento nos Art. 41, da Lei Nº 1.079, de 1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8269603,"identificacao":"PET 9/2022","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9169340"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153483,"dataApresentacao":"2022-06-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Dispõe sobre as Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, institui política de reserva de cargos, em sociedades empresárias, para jovens acolhidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para garantir aos jovens atendidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+ vagas nas instituições federais de ensino superior.","enteIdentificador":"SF","id":8269698,"identificacao":"PL 1540/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9169389"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153486,"dataApresentacao":"2022-06-08","dataSituacaoAtual":"2022-07-18","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de o relator de escolha de autoridade manifestar-se sobre denúncia apresentada contra o indicado.","enteIdentificador":"PLEN","id":8269810,"identificacao":"PRS 19/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9169487"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153490,"dataApresentacao":"2022-06-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Regulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, que assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação das políticas sociais.","enteIdentificador":"SF","id":8269893,"identificacao":"PL 1547/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9169563"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153492,"dataApresentacao":"2022-06-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 56, caput, da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2021.","enteIdentificador":"Mesa","id":8269914,"identificacao":"AVN 12/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminhamento de prestação de contas","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9169599"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153497,"dataApresentacao":"2022-06-08","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para explicitar a obrigação do SUS de oferecer ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.","enteIdentificador":"SF","id":8270027,"identificacao":"PL 1551/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9169683"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153500,"dataApresentacao":"2022-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T13:23:50.36","ementa":"Esta Lei dispõe sobre o uso do Cadastro Positivo para concessão de descontos e benefícios pecuniários para os cidadãos que são adimplentes em seus financiamentos que usam recursos públicos e já amortizaram mais de 75% da dívida total.","enteIdentificador":"SF","id":8270166,"identificacao":"PL 1558/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9169784"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153507,"dataApresentacao":"2022-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T16:03:43.378","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Radiodifusores e Movimento Popular de Rádio Comunitária de Pedro Leopoldo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8270246,"identificacao":"PDL 769/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9169832"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153509,"dataApresentacao":"2022-06-08","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.865","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8270262,"identificacao":"PDL 770/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9169840"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154433,"dataApresentacao":"2022-06-09","dataSituacaoAtual":"2023-12-12","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8270503,"identificacao":"PLP 111/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9170011"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153642,"dataApresentacao":"2022-06-09","dataSituacaoAtual":"2022-06-14","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2022.","enteIdentificador":"Mesa","id":8271128,"identificacao":"AVN 14/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9170654"},{"autoria":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153559,"dataApresentacao":"2022-06-13","dataSituacaoAtual":"2023-09-11","ementa":"Zera as alíquotas do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8272972,"identificacao":"PL 1606/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9171859"},{"autoria":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153560,"dataApresentacao":"2022-06-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8272976,"identificacao":"PLP 89/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9171861"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153567,"dataApresentacao":"2022-06-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Dispõe sobre o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de entrega de mercadorias ou transporte individual ou compartilhado privado e estabelece limites e regras para a realização dessas modalidades de trabalho e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8273375,"identificacao":"PL 1615/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9172117"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153602,"dataApresentacao":"2022-06-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-28","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores da Comunidade São Francisco de Assis da Pirauíra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8273789,"identificacao":"PDL 802/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9172398"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153604,"dataApresentacao":"2022-06-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8273815,"identificacao":"PDL 805/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9172411"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153627,"dataApresentacao":"2022-06-14","dataSituacaoAtual":"2024-03-08","ementa":"Institui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8274589,"identificacao":"PL 1635/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9172622"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153628,"dataApresentacao":"2022-06-14","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:18.231","ementa":"Torna crime de injúria o ato que envolva discriminação contra a pessoa em razão de sua condição de pobreza, assim denominada aporofobia, além de qualificar o crime de homicídio e majorar o crime de lesão corporal praticado pela mesma razão.","enteIdentificador":"SF","id":8274594,"identificacao":"PL 1636/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9172626"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153616,"dataApresentacao":"2022-06-14","dataSituacaoAtual":"2025-11-25","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Esportiva e Turística de Igaratá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaratá, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8274125,"identificacao":"PDL 870/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9172650"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153621,"dataApresentacao":"2022-06-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T12:19:27.686","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Veranópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8274468,"identificacao":"PDL 880/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9172897"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153623,"dataApresentacao":"2022-06-14","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T16:03:48.662","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itaquerê de Comunicação de Nova Europa - ITA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Europa, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8274489,"identificacao":"PDL 813/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9172907"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153625,"dataApresentacao":"2022-06-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:18.638","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alto do Rio Grande para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8274506,"identificacao":"PDL 830/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9172915"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153655,"dataApresentacao":"2022-06-15","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.089/2021), que \"Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8275386,"identificacao":"VET 30/2022","normaGerada":"Lei nº 14.368 de 14/06/2022","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9173827"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153685,"dataApresentacao":"2022-06-20","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T16:12:03.703","ementa":"Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Bruno Araújo Pereira.","enteIdentificador":"SF","id":8276411,"identificacao":"PL 1683/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9174394"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153687,"dataApresentacao":"2022-06-20","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T16:12:03.704","ementa":"Inscreve os nomes de Bruno Araújo Pereira e Dominic Mark Phillips (Dom Phillips) no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8276417,"identificacao":"PL 1685/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9174398"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153672,"dataApresentacao":"2022-06-20","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T10:14:17.324","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Centro de Vitória de Santo Antão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8276024,"identificacao":"PDL 903/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9174444"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153673,"dataApresentacao":"2022-06-20","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:18.872","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rádio e TV de Luminárias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luminárias, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8276040,"identificacao":"PDL 995/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9174452"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153703,"dataApresentacao":"2022-06-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8276687,"identificacao":"PLP 92/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9174845"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153708,"dataApresentacao":"2022-06-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:23:32.094","ementa":"Estabelece diretrizes para política de emergência transitória de preços de combustíveis fósseis.","enteIdentificador":"SF","id":8276981,"identificacao":"PL 1704/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9175146"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153712,"dataApresentacao":"2022-06-21","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T09:18:20.62","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facultar às empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, para fins de cumprimento do disposto no art. 93, contratar atletas paradesportivos.","enteIdentificador":"SF","id":8277236,"identificacao":"PL 1711/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9175308"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153716,"dataApresentacao":"2022-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","ementa":"Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar a suspensão da execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8277386,"identificacao":"PL 1718/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9175415"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153724,"dataApresentacao":"2022-06-21","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T21:22:06.881","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais.","enteIdentificador":"SF","id":8277475,"identificacao":"PL 1722/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9175474"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153725,"dataApresentacao":"2022-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar gravíssima a condução de veículos com dispositivos de alarme sonoro e luz vermelha intermitente, sem a devida autorização.","enteIdentificador":"SF","id":8277482,"identificacao":"PL 1723/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9175478"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153745,"dataApresentacao":"2022-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2012.","enteIdentificador":"PLEN","id":8277562,"identificacao":"AVN 16/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminhamento de prestação de contas","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9175571"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153748,"dataApresentacao":"2022-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2013.","enteIdentificador":"PLEN","id":8277565,"identificacao":"AVN 17/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminhamento de prestação de contas","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9175573"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153750,"dataApresentacao":"2022-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2014.","enteIdentificador":"PLEN","id":8277568,"identificacao":"AVN 18/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminhamento de prestação de contas","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9175575"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153751,"dataApresentacao":"2022-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":8277572,"identificacao":"AVN 19/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminhamento de prestação de contas","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9175577"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153752,"dataApresentacao":"2022-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2016.","enteIdentificador":"PLEN","id":8277576,"identificacao":"AVN 20/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminhamento de prestação de contas","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9175579"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153753,"dataApresentacao":"2022-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2017.","enteIdentificador":"PLEN","id":8277580,"identificacao":"AVN 21/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminhamento de prestação de contas","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9175581"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153754,"dataApresentacao":"2022-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":8277584,"identificacao":"AVN 22/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminhamento de prestação de contas","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9175583"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153755,"dataApresentacao":"2022-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8277588,"identificacao":"AVN 23/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminhamento de prestação de contas","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9175585"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153761,"dataApresentacao":"2022-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8277597,"identificacao":"AVN 24/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminhamento de prestação de contas","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9175590"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153740,"dataApresentacao":"2022-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T17:12:40.722","ementa":"Tramitação conjunta dos PL nºs 4239/2019, 6299/2019, 485/2020, 3605/2021; e 2187/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8277797,"identificacao":"RQS 489/2022","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9175810"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154435,"dataApresentacao":"2022-06-22","dataSituacaoAtual":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-05T10:47:14.674","ementa":"Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou a restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.","enteIdentificador":"SF","id":8278608,"identificacao":"PL 5634/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9176593"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153774,"dataApresentacao":"2022-06-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T11:18:03","ementa":"Institui o Dia Nacional do Artista Plástico.","enteIdentificador":"SF","id":8278817,"identificacao":"PL 1743/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9176739"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153933,"dataApresentacao":"2022-06-24","dataSituacaoAtual":"2023-10-18","ementa":"Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.","enteIdentificador":"SF","id":8279371,"identificacao":"PL 196/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9177357"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154436,"dataApresentacao":"2022-06-27","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os limites da multa administrativa aplicável ao proprietário, ao empresário, ao gerente ou ao responsável pelo estabelecimento que violar a proibição de venda de bebidas alcoólicas a criança ou adolescente, bem como para prever, em caso de reincidência dessa conduta, o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.","enteIdentificador":"SF","id":8279652,"identificacao":"PL 2245/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9177608"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154438,"dataApresentacao":"2022-06-27","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de policiais penais.","enteIdentificador":"SF","id":8279676,"identificacao":"PL 2247/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9177620"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154440,"dataApresentacao":"2022-06-27","dataSituacaoAtual":"2024-10-17","ementa":"Inclui no calendário turístico oficial do País a Feira Internacional do Cooperativismo (Feicoop), realizada no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8279692,"identificacao":"PL 2249/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9177628"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154443,"dataApresentacao":"2022-06-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-18T17:45:10.121","ementa":"Inclui a consulta preventiva de oftalmologia como parte da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS); e assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo SUS a crianças e a pessoas idosas.","enteIdentificador":"SF","id":8279716,"identificacao":"PL 2521/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9177640"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154444,"dataApresentacao":"2022-06-27","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para definir, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8279733,"identificacao":"PL 2585/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9177648"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153803,"dataApresentacao":"2022-06-27","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8280115,"identificacao":"PDL 1005/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9177884"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153813,"dataApresentacao":"2022-06-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a fraude na divulgação de pesquisa eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":8280271,"identificacao":"PL 1772/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9178001"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153822,"dataApresentacao":"2022-06-28","dataSituacaoAtual":"2025-09-03","ementa":"Institui a Política Nacional de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes (PNCSCA).","enteIdentificador":"SF","id":8280417,"identificacao":"PL 1773/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9178088"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153827,"dataApresentacao":"2022-06-28","dataSituacaoAtual":"2023-11-10","ementa":"Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.","enteIdentificador":"SF","id":8280937,"identificacao":"PL 1779/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9178524"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153841,"dataApresentacao":"2022-06-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:51:46.84","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos do Memorial do Conselheiro Pedro Batista (AAMEPB) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Brígida, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8281506,"identificacao":"PDL 881/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9178918"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153842,"dataApresentacao":"2022-06-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.886","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária FM Cidade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8281514,"identificacao":"PDL 912/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9178922"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153857,"dataApresentacao":"2022-06-29","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para definir a remuneração das plataformas de intermediação de transporte remunerado individual de passageiro.","enteIdentificador":"SF","id":8282083,"identificacao":"PL 1807/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9179396"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153874,"dataApresentacao":"2022-06-30","dataSituacaoAtual":"2023-08-04","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.","enteIdentificador":"SF","id":8282783,"identificacao":"PL 1836/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9179997"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153888,"dataApresentacao":"2022-06-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8283026,"identificacao":"PDL 812/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180265"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153898,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T18:20:35.641","ementa":"Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB).","enteIdentificador":"SF","id":8283559,"identificacao":"PL 1855/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180606"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153899,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-27","ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para possibilitar o acesso a crédito para a promoção de atividades econômicas que utilizem, de modo racional e sustentável, a diversidade biológica.","enteIdentificador":"SF","id":8283566,"identificacao":"PL 1856/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180608"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153902,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2024-10-17","ementa":"Institui normas gerais para a rastreabilidade social, ambiental e sanitária de produtos de cadeias produtivas da agropecuária, e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, e 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o\r\nconceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos, para coibir o desmatamento ilegal e o\r\ndescumprimento da legislação trabalhista e sanitária.","enteIdentificador":"SF","id":8283604,"identificacao":"PL 1858/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180610"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153903,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T14:08:14.912","ementa":"Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e\r\nseus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar\r\nseus objetivos e princípios, para estabelecer competências do Poder Público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que\r\nespecifica.","enteIdentificador":"SF","id":8283611,"identificacao":"PL 1859/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180612"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153904,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2023-10-19","ementa":"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para dispor sobre o estímulo à inovação e às\r\ntecnologias sociais voltadas para o aumento da produtividade da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais.","enteIdentificador":"SF","id":8283621,"identificacao":"PL 1860/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180614"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153905,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-10-06","ementa":"Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, para criar modalidade de crédito para o fortalecimento da\r\nagricultura familiar e de empreendimentos familiares rurais, para a garantia de recursos suficientes para o seu financiamento e para a dispensa de jovens rurais da apresentação de garantias.","enteIdentificador":"SF","id":8283628,"identificacao":"PL 1861/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180616"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153906,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para garantir a contratação e cobertura integral de perdas, pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar – PROAGRO Mais, de quaisquer culturas, contempladas ou não por zoneamento agrícola de risco climático.","enteIdentificador":"SF","id":8283638,"identificacao":"PL 1862/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180618"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153907,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2024-06-07","ementa":"Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de produtos agroindustriais.","enteIdentificador":"SF","id":8283651,"identificacao":"PL 1863/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180620"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153900,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-27","ementa":"Dispõe sobre normas gerais para políticas públicas em agrobiodiversidade e institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO.","enteIdentificador":"SF","id":8283578,"identificacao":"PL 1857/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180622"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153908,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-08-07","ementa":"Altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para fortalecer ações\r\nvoltadas aos povos e comunidades tradicionais e aos agricultores familiares.","enteIdentificador":"SF","id":8283661,"identificacao":"PL 1864/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180624"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153909,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2024-05-15","ementa":"Dispõe sobre a integração dos sistemas de cadastro de terras rurais e ambiental rural com os sistemas de registros públicos, e altera as Leis nºs 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 12.651, de 25 de maio de 2012, para obter melhor conhecimento da realidade agrária e ambiental rural do País e aprimoramento das políticas públicas pertinentes.","enteIdentificador":"SF","id":8283671,"identificacao":"PL 1865/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180626"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153910,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma\r\nagrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para modificar os conceitos relativos à adequada utilização dos recursos\r\nnaturais disponíveis e de preservação do meio ambiente, voltados ao cumprimento da função social da propriedade.","enteIdentificador":"SF","id":8283678,"identificacao":"PL 1866/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180628"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153911,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T12:58:43.136","ementa":"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR” e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, para aperfeiçoar a legislação ambiental e prever medidas de incentivo ao seu cumprimento.","enteIdentificador":"SF","id":8283685,"identificacao":"PL 1867/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180630"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153912,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2024-04-11","ementa":"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para atualizar e aprimorar seus fundamentos e diretrizes, incluir como conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos prioridade para outorga de direitos de uso de recursos hídricos, considerada a realidade de acesso à água por populações vulneráveis rurais e urbanas, garantir procedimento simplificado e políticas de subsídios para a outorga de uso de recursos hídricos a agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais e demais beneficiários previstos na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e incluir critérios ambientais para a fixação de valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos.","enteIdentificador":"SF","id":8283693,"identificacao":"PL 1868/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180632"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153913,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-08-26","ementa":"Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a existência de cinturões verdes nos projetos de ampliação do perímetro urbano; 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima em projetos desenvolvidos em cinturões verdes; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer a resiliência e a adaptação das cidades como objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima; 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer medidas associadas à criação de cinturões verdes; e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para inserir os cinturões verdes no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.","enteIdentificador":"SF","id":8283698,"identificacao":"PL 1869/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180634"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153914,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Institui o Programa Nacional de Garantia de Empregos Verdes Urbanos e Rurais e altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para\r\nincluir a atividade de execução de programas e projetos intensivos em mão de obra destinados a ações de conservação ambiental entre aquelas definidas como necessidade temporária de excepcional interesse público; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir nova diretriz na Política Nacional sobre Mudança do Clima e prever planos subnacionais de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima; e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estabelecer requisito às transferências da União para ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres.","enteIdentificador":"SF","id":8283705,"identificacao":"PL 1870/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180636"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153915,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2023-06-07","ementa":"Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar o alcance do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e adequá-lo a objetivos de mitigação e adaptação à mudança do clima e de geração de renda em atividades sustentáveis nos meios urbano e rural.","enteIdentificador":"SF","id":8283715,"identificacao":"PL 1871/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180638"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153916,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências, para instituir a Política Nacional de Cofinanciamento Ambiental e Climático.","enteIdentificador":"SF","id":8283719,"identificacao":"PL 1872/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180640"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153917,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2023-11-28","ementa":"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá\r\noutras providências, para estabelecer temas que devem ser abordados no âmbito da educação ambiental; para incluir, dentre os princípios da\r\neducação ambiental, a conscientização acerca das mudanças climáticas; para prever a criação de programa nacional de promoção das escolas sustentáveis; e para garantir espaços semanais interdisciplinares que tratem de educação ambiental, na grade curricular da educação\r\nbásica.","enteIdentificador":"SF","id":8283723,"identificacao":"PL 1873/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180642"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153919,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que sejam deduzidos do lucro líquido para fins tributários os dispêndios com\r\npesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para projetos de sustentabilidade.","enteIdentificador":"SF","id":8283738,"identificacao":"PL 1875/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180646"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153920,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na\r\ngestão fiscal e dá outras providências, para instituir o Regime Fiscal Verde.","enteIdentificador":"SF","id":8283745,"identificacao":"PL 1876/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180648"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153921,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para autorizar a apropriação imediata de\r\ncréditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da entrada no estabelecimento de bens de capital “verdes”\r\ndestinados ao ativo permanente.","enteIdentificador":"SF","id":8283756,"identificacao":"PL 1877/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180650"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153923,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","ementa":"Cria a Política que regula a produção e usos para fins energéticos do Hidrogênio Verde.","enteIdentificador":"SF","id":8283768,"identificacao":"PL 1878/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180652"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153924,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2024-10-31","ementa":"Cria a Política de Produção e Uso do Biogás e do Biometano, e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.","enteIdentificador":"SF","id":8283772,"identificacao":"PL 1879/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180654"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153925,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:44:16.597","ementa":"Cria programa de incentivos para a produção em escala de células de combustível, aproveitando o potencial das cadeias de valor\r\ndo hidrogênio, etanol e biogás.","enteIdentificador":"SF","id":8283782,"identificacao":"PL 1880/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180656"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153893,"dataApresentacao":"2022-07-01","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","ementa":"Altera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.","enteIdentificador":"SF","id":8283471,"identificacao":"PL 1851/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180658"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153927,"dataApresentacao":"2022-07-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T12:59:34.906","ementa":"Altera o art. 14 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar a realização de pesquisas em saúde junto à população infantil.","enteIdentificador":"SF","id":8283798,"identificacao":"PL 1881/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180702"},{"autoria":"Senadora Simone Tebet (MDB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153928,"dataApresentacao":"2022-07-04","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre a Ouvidoria da Mulher, como forma de prevenir e combater o assédio e a violência contra a mulher no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.","enteIdentificador":"SF","id":8283813,"identificacao":"PL 1882/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9180896"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153941,"dataApresentacao":"2022-07-05","dataSituacaoAtual":"2024-11-01","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para disciplinar a divulgação do desaparecimento de crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8284290,"identificacao":"PL 1889/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9181328"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154446,"dataApresentacao":"2022-07-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T09:19:00.61","ementa":"Aprova o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006.","enteIdentificador":"SF","id":8284504,"identificacao":"PL 409/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9181538"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153950,"dataApresentacao":"2022-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o direito dos alunos a pelo menos duas refeições diárias completas, atendendo-se, integralmente, à ingestão diária recomendada de proteína, vitaminas e minerais para cada faixa etária contemplada.","enteIdentificador":"SF","id":8284761,"identificacao":"PL 1901/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9181768"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153951,"dataApresentacao":"2022-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","ementa":"Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer novas faixas de trabalho e repouso de empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, quando a temperatura nas referidas câmaras for inferior a 0º (zero grau).","enteIdentificador":"SF","id":8284774,"identificacao":"PL 1903/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9181775"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153955,"dataApresentacao":"2022-07-06","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Institui a Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça - FPO.","enteIdentificador":"PLEN","id":8284938,"identificacao":"PRS 21/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9181988"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153958,"dataApresentacao":"2022-07-06","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","ementa":"Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências, para condicionar a assistência financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a critérios objetivos e universais, que priorizem, no que couber, o desempenho em relação a metas estabelecidas, o atendimento no exercício anterior e a vulnerabilidade socioeconômica.","enteIdentificador":"SF","id":8285017,"identificacao":"PL 1910/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9182100"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153980,"dataApresentacao":"2022-07-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:15.634","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Maria Rosa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8285447,"identificacao":"PDL 765/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9182441"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153983,"dataApresentacao":"2022-07-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T16:24:30.404","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8285463,"identificacao":"PDL 521/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9182450"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153985,"dataApresentacao":"2022-07-06","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.891","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8285479,"identificacao":"PDL 775/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9182458"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153987,"dataApresentacao":"2022-07-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Maria Pinto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8285487,"identificacao":"PDL 782/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9182462"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153990,"dataApresentacao":"2022-07-06","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social Betuel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morrinhos, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8285511,"identificacao":"PDL 561/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9182474"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153992,"dataApresentacao":"2022-07-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:09:52.773","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASVIP - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro São Vicente de Paula para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8285527,"identificacao":"PDL 713/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9182482"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153995,"dataApresentacao":"2022-07-06","dataSituacaoAtual":"2025-11-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T13:10:53.996","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8285551,"identificacao":"PDL 807/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9182494"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154006,"dataApresentacao":"2022-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:11:18.77","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8286185,"identificacao":"PDL 811/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9182961"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154008,"dataApresentacao":"2022-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:14.953","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8286201,"identificacao":"PDL 832/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9182969"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154010,"dataApresentacao":"2022-07-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-28","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Cruz, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8286217,"identificacao":"PDL 835/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9182977"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154012,"dataApresentacao":"2022-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T10:06:29.563","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Lima Campense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8286233,"identificacao":"PDL 844/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9182985"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rafael Tenório (MDB/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Dra. Eudócia (PSB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156273,"dataApresentacao":"2022-07-07","dataSituacaoAtual":"2023-08-14","ementa":"Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.","enteIdentificador":"SF","id":8386303,"identificacao":"PEC 4/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9184048"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154448,"dataApresentacao":"2022-07-07","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, de tecnologia e de inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).","enteIdentificador":"SF","id":8287206,"identificacao":"PL 2252/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9184095"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154049,"dataApresentacao":"2022-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:26:16.515","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Solidariedade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8287309,"identificacao":"PDL 892/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9184185"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154053,"dataApresentacao":"2022-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-11-17","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itatiaiuçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8287341,"identificacao":"PDL 866/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9184201"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154055,"dataApresentacao":"2022-07-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para garantir, como direito social, o acesso ao saneamento básico, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8287499,"identificacao":"PL 1952/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9184273"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154065,"dataApresentacao":"2022-07-11","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","ementa":"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios para autodeclarados pretos, pardos e indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8287811,"identificacao":"PL 1957/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9184651"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154070,"dataApresentacao":"2022-07-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Acrescenta o inciso X ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.","enteIdentificador":"SF","id":8287871,"identificacao":"PL 1962/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9184685"},{"autoria":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154069,"dataApresentacao":"2022-07-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio quando praticado por questões de intolerância política ou partidária, ou outro motivo relacionado a divergência de opinião.","enteIdentificador":"SF","id":8287864,"identificacao":"PL 1961/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9184689"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154081,"dataApresentacao":"2022-07-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e de Promoção Social Ludwilg Zankl para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bariri, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8288254,"identificacao":"PDL 900/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9184963"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154082,"dataApresentacao":"2022-07-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.911","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural da Área Itaqui - Bacanga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8288272,"identificacao":"PDL 904/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9184972"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154089,"dataApresentacao":"2022-07-11","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Monte Sinai para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8288355,"identificacao":"PDL 1033/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9185013"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154092,"dataApresentacao":"2022-07-11","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-21T08:06:21.682","ementa":"Altera a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, a fim de conferir ao contratante de serviços de engenharia transparência acerca dos valores recolhidos a título de taxa de registro da “Anotação de Responsabilidade Técnica”.","enteIdentificador":"SF","id":8288419,"identificacao":"PL 1968/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9185060"},{"autoria":"Senador Giordano (MDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154094,"dataApresentacao":"2022-07-12","dataSituacaoAtual":"2025-11-17","ementa":"Altera o item 9 do Anexo II da Lei nº 9.872/1999, que “Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e dá outras providências”.","enteIdentificador":"SF","id":8288598,"identificacao":"PL 1974/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9185240"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154096,"dataApresentacao":"2022-07-12","dataSituacaoAtual":"2025-12-04","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T21:00:35.338","ementa":"Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Estatuto do Índio”, para instituir princípios gerais de acesso à justiça por índios e comunidades indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8288689,"identificacao":"PL 1977/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9185372"},{"autoria":"Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154201,"dataApresentacao":"2022-07-12","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Inclui o art. 37-A na Constituição Federal, a fim de dispor sobre a instituição da Ouvidoria Nacional da Mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8291388,"identificacao":"PEC 19/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9185818"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154109,"dataApresentacao":"2022-07-12","dataSituacaoAtual":"2023-08-07","ementa":"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a extensão do passe livre estudantil ao responsável do menor.","enteIdentificador":"SF","id":8289307,"identificacao":"PL 1993/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9186035"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154116,"dataApresentacao":"2022-07-12","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre as pesquisas de intenção de voto.","enteIdentificador":"SF","id":8289446,"identificacao":"PL 1996/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9186093"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154122,"dataApresentacao":"2022-07-12","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Altera o Código Penal para prever agravamento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e dano quando forem praticados por motivo de divergência ou intolerância política.","enteIdentificador":"SF","id":8289597,"identificacao":"PL 1997/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9186171"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154132,"dataApresentacao":"2022-07-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para regular o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meio telefônico ao idoso beneficiário de seguro ou plano de saúde privado.","enteIdentificador":"SF","id":8289719,"identificacao":"PL 2001/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9186367"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154135,"dataApresentacao":"2022-07-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera o art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar como crime contra a ordem econômica o não repasse ao consumidor de valores referentes à redução de tributos incidentes sobre combustíveis praticado por refinaria ou o aumento de seu preço sem justificativa.","enteIdentificador":"SF","id":8289771,"identificacao":"PL 2006/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9186417"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154136,"dataApresentacao":"2022-07-13","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a interrupção da gravidez e a instituição das medidas necessárias à preservação da vida do feto viável, nos casos de aborto legal.","enteIdentificador":"SF","id":8289783,"identificacao":"PL 2007/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9186419"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154144,"dataApresentacao":"2022-07-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-24","ementa":"Cria incentivos para a contratação de jovens com idade entre 18 e 24 anos de idade, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8289885,"identificacao":"PL 2013/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9186478"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154191,"dataApresentacao":"2022-07-14","dataSituacaoAtual":"2023-12-13","ementa":"Altera os arts. 153, 154 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de criar tipos penais qualificados para quando a informação sigilosa diz respeito a processo de adoção ou envolva menor de 14 (quatorze) anos.","enteIdentificador":"SF","id":8290967,"identificacao":"PL 2043/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9187369"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154211,"dataApresentacao":"2022-07-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Acrescenta art. 114-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar isentos do pagamento de emolumentos notariais e de registro os hospitais filantrópicos, as Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos.","enteIdentificador":"SF","id":8291624,"identificacao":"PL 2061/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9187830"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154204,"dataApresentacao":"2022-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T10:13:51.294","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Taquaritinga do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8291502,"identificacao":"PDL 390/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9187910"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154205,"dataApresentacao":"2022-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T15:33:20.791","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8291510,"identificacao":"PDL 708/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9187914"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154212,"dataApresentacao":"2022-07-15","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","ementa":"Altera a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar com registro de ocorrência policial no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, no Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – Senai, e nos Institutos Federais.","enteIdentificador":"SF","id":8291628,"identificacao":"PL 2062/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9187958"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154220,"dataApresentacao":"2022-07-18","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Modifica a Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996, para dispor sobre uso de captação ambiental para investigação ou instrução criminal, bem como possibilitar a sua realização por quem tenha dever de cuidado.","enteIdentificador":"SF","id":8292107,"identificacao":"PL 2077/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9188534"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154236,"dataApresentacao":"2022-07-20","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para o custo efetivo total anual a ser cobrado pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado que tenham como tomadores beneficiários de programas federais de transferência de renda ou de benefício de prestação continuada da assistência social, e para vedar o marketing ativo por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.","enteIdentificador":"SF","id":8292622,"identificacao":"PL 2081/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9188830"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154237,"dataApresentacao":"2022-07-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tipificar a violência obstétrica como crime e estabelecer procedimentos para sua prevenção.","enteIdentificador":"SF","id":8292626,"identificacao":"PL 2082/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9188864"},{"autoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154239,"dataApresentacao":"2022-07-25","dataSituacaoAtual":"2023-09-26","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre limites de dimensões para veículos articulados.","enteIdentificador":"SF","id":8292634,"identificacao":"PL 2084/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9188940"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154240,"dataApresentacao":"2022-07-28","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução tributária, pelo empregador, do custeio de despesas com educação dos empregados.","enteIdentificador":"SF","id":8292638,"identificacao":"PL 2085/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9189081"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154241,"dataApresentacao":"2022-07-29","dataSituacaoAtual":"2023-08-24","ementa":"Altera o art. 41-B da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos, bem como para qualificar o referido delito quando houver a efetiva utilização de arma, bomba caseira ou qualquer outro instrumento ou artefato que possa causar dano à incolumidade física de outrem.","enteIdentificador":"SF","id":8292642,"identificacao":"PL 2086/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9189141"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154247,"dataApresentacao":"2022-08-01","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a participação em, pelo menos, três debates nas emissoras de rádio e televisão de candidatos e candidatas à Presidência da República e ao Governo dos Estados e do Distrito Federal e à Prefeitura de Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil habitantes).","enteIdentificador":"SF","id":8292953,"identificacao":"PL 2108/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9189363"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154255,"dataApresentacao":"2022-08-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir o Cadastro Nacional de Motoristas de Aplicativos Digitais.","enteIdentificador":"SF","id":8293058,"identificacao":"PL 2109/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9189469"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154259,"dataApresentacao":"2022-08-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies), para conceder bônus aos beneficiários adimplentes junto ao Fies.","enteIdentificador":"SF","id":8293162,"identificacao":"PL 2115/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9189585"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":154830,"dataApresentacao":"2022-08-03","dataSituacaoAtual":"2022-10-07","ementa":"Aviso n. 930/2022-GP/TCU e Acórdão n. 1585/2022 - TCU - Plenário - Apreciação dos autos do TC-012.887/2021-8, que trata de “Relatório de Auditoria Operacional no Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) com o objetivo de avaliar a sua governança e gestão, compreender o processo de tomada de decisão de investimentos e\r\nverificar se têm sido atingidos os seus objetivos”.","enteIdentificador":"PLEN","id":8293477,"identificacao":"AVN 25/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9189812"},{"autoria":"Senador Telmário Mota (PROS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154315,"dataApresentacao":"2022-08-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:52:14.015","ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a divulgação, pela internet, de conteúdo que induza, instigue ou constranja alguém a atentar contra sua incolumidade física, psicológica ou a de outrem","enteIdentificador":"SF","id":8295263,"identificacao":"PL 2184/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9189854"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154292,"dataApresentacao":"2022-08-03","dataSituacaoAtual":"2023-12-13","ementa":"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.","enteIdentificador":"SF","id":8294215,"identificacao":"PL 2147/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9190325"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154450,"dataApresentacao":"2022-08-04","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.","enteIdentificador":"SF","id":8294321,"identificacao":"PL 643/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9190457"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154298,"dataApresentacao":"2022-08-04","dataSituacaoAtual":"2025-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T16:03:26.122","ementa":"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8294467,"identificacao":"PLP 105/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9190531"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PTB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154299,"dataApresentacao":"2022-08-04","dataSituacaoAtual":"2024-02-21","ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar como bens essenciais os itens componentes da cesta básica.","enteIdentificador":"SF","id":8294576,"identificacao":"PLP 106/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9190657"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154304,"dataApresentacao":"2022-08-05","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o atendimento de pessoa com deficiência, pelas Operadoras e Planos Privados de Assistência à Saúde, sem limitação de prazo e quantidade.","enteIdentificador":"SF","id":8294853,"identificacao":"PL 2170/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9190893"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154307,"dataApresentacao":"2022-08-08","dataSituacaoAtual":"2024-11-13","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem.","enteIdentificador":"SF","id":8294991,"identificacao":"PL 2175/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9191051"},{"autoria":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154314,"dataApresentacao":"2022-08-09","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Institui regime voltado à responsabilidade social na elaboração, condução e aplicação de políticas públicas que visem ao desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8295234,"identificacao":"PLP 108/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9191237"},{"autoria":"Senador Telmário Mota (PROS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154318,"dataApresentacao":"2022-08-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir cadastro e identificação dos usuários de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros, e dispõe sobre atualização e suspensão de cadastros de usuários.","enteIdentificador":"SF","id":8295345,"identificacao":"PL 2187/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9191312"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154317,"dataApresentacao":"2022-08-09","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","ementa":"Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, a aplicação dos recursos do Fundo Amazônia desde que foi bloqueado.","enteIdentificador":"CTFC","id":8295326,"identificacao":"PFS 4/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9191340"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154386,"dataApresentacao":"2022-08-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Estabelece normas a serem adotadas até 31 de dezembro de 2026, com vistas à recuperação das perdas educacionais decorrentes da pandemia de COVID-19.","enteIdentificador":"SF","id":8295936,"identificacao":"PL 2222/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9191722"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154387,"dataApresentacao":"2022-08-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para ampliar para cinco dias o prazo para oposição de embargos de declaração.","enteIdentificador":"SF","id":8295952,"identificacao":"PL 2223/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9191726"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154390,"dataApresentacao":"2022-08-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Dispõe sobre o fornecimento de autotestes para detecção de antígeno do SARS-CoV-2 pelo Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8295979,"identificacao":"PL 2224/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9191731"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154391,"dataApresentacao":"2022-08-10","dataSituacaoAtual":"2026-02-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-12T11:20:20.132","ementa":"Reconhece a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais.","enteIdentificador":"SF","id":8295982,"identificacao":"PL 2225/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9191734"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154389,"dataApresentacao":"2022-08-10","dataSituacaoAtual":"2023-10-25","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”","enteIdentificador":"SF","id":8295958,"identificacao":"PDL 319/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9191742"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154388,"dataApresentacao":"2022-08-10","dataSituacaoAtual":"2024-12-29","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tratar da reserva de veículos acessíveis à pessoa com deficiência por empresas prestadoras de serviços eletrônicos na área de transporte urbano.","enteIdentificador":"SF","id":8295968,"identificacao":"PL 2226/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9191744"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154454,"dataApresentacao":"2022-08-10","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de intimidação violenta; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).","enteIdentificador":"SF","id":8296044,"identificacao":"PL 5365/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9191808"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154453,"dataApresentacao":"2022-08-10","dataSituacaoAtual":"2025-10-15","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T13:23:44.113","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":8296052,"identificacao":"PL 2254/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9191812"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154464,"dataApresentacao":"2022-08-11","dataSituacaoAtual":"2023-04-10","ementa":"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar a execução do Hino Nacional antes ou após a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.","enteIdentificador":"SF","id":8297289,"identificacao":"PL 2267/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9192808"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154465,"dataApresentacao":"2022-08-11","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T15:40:01.202","ementa":"Susta, nos termos do inciso quinto do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021.","enteIdentificador":"SF","id":8297306,"identificacao":"PDL 326/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9192847"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154471,"dataApresentacao":"2022-08-12","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8297445,"identificacao":"PLP 113/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9192990"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154476,"dataApresentacao":"2022-08-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o recurso de embargos de divergência em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.","enteIdentificador":"SF","id":8297599,"identificacao":"PL 2284/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9193114"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154477,"dataApresentacao":"2022-08-15","dataSituacaoAtual":"2025-02-25","ementa":"Institui o Estatuto da Gestante.","enteIdentificador":"SF","id":8297606,"identificacao":"PL 2285/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9193116"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154478,"dataApresentacao":"2022-08-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a fração da renda mensal do consumidor considerada mínimo existencial.","enteIdentificador":"SF","id":8297613,"identificacao":"PL 2286/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9193118"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154481,"dataApresentacao":"2022-08-15","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Novos Tempos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8297721,"identificacao":"PDL 1049/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9193233"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154484,"dataApresentacao":"2022-08-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:48:45.916","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Mutirão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8297737,"identificacao":"PDL 1051/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9193238"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154491,"dataApresentacao":"2022-08-15","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Institui datas nacionais de conscientização do exercício da ética, da cidadania e do combate à corrupção.","enteIdentificador":"SF","id":8297747,"identificacao":"PL 222/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9193247"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154487,"dataApresentacao":"2022-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","ementa":"Prorroga o prazo de execução da LCP nº 195/2022 e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8297834,"identificacao":"PLP 114/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9193321"},{"autoria":"Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154488,"dataApresentacao":"2022-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Acrescenta o parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para prever que a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento.","enteIdentificador":"SF","id":8297907,"identificacao":"PL 2300/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9193373"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154490,"dataApresentacao":"2022-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-04-10","ementa":"Acrescenta artigo à Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para incriminar o desrespeito aos Símbolos Nacionais.","enteIdentificador":"SF","id":8297924,"identificacao":"PL 2303/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9193386"},{"autoria":"Senadora Maria das Vitórias (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154502,"dataApresentacao":"2022-08-18","dataSituacaoAtual":"2025-02-25","ementa":"Dispõe sobre o amparo da gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8298362,"identificacao":"PL 2313/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9193764"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154512,"dataApresentacao":"2022-08-19","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Institui a Lei de Atração e Captação de Investimentos Internacionais para o Futebol (L.A.C.I.F.) e dispõe sobre normas de observância para obtenção de recursos financeiros para o desenvolvimento da atividade futebolística.","enteIdentificador":"SF","id":8298620,"identificacao":"PL 2317/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9193987"},{"autoria":"Comissão Temporária Externa para investigar, \"in loco\", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154535,"dataApresentacao":"2022-08-22","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","ementa":"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização.","enteIdentificador":"SF","id":8299097,"identificacao":"PL 2326/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9194171"},{"autoria":"Comissão Temporária Externa para investigar, \"in loco\", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154536,"dataApresentacao":"2022-08-22","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T11:05:58.636","ementa":"Altera o art. 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena na hipótese de infrações cometidas em terras indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8299113,"identificacao":"PL 2327/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9194173"},{"autoria":"Comissão Temporária Externa para investigar, \"in loco\", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154537,"dataApresentacao":"2022-08-22","dataSituacaoAtual":"2023-08-10","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para dispor sobre a competência subsidiária das Forças Armadas para atuar na prevenção e repressão de delitos que atentem contra direitos transindividuais de coletividades indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8299119,"identificacao":"PLP 117/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Jovem Senador Ana Luiza Valadares, Jovem Senador Domingas Pereira, Jovem Senador Erick Gabriel da Silva, Jovem Senador Gabriela Guadagnin, Jovem Senador Guilherme de Souza, Jovem Senador Manoel David da Silva, Jovem Senador Ravan Andrade, Jovem Senador Renata Rebelo, Jovem Senador Rhilary Feitosa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154530,"dataApresentacao":"2022-08-23","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Dispõe sobre a criação do “Dia Nacional da Coragem Civil” e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8298990,"identificacao":"SUG 12/2022","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9194268"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Maria das Vitórias (PSD/AC), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rafael Tenório (MDB/AL), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154748,"dataApresentacao":"2022-08-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.","enteIdentificador":"SF","id":8305239,"identificacao":"PEC 21/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9194561"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154547,"dataApresentacao":"2022-08-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Institui a Política Nacional de Educação para o Emprego.","enteIdentificador":"SF","id":8299333,"identificacao":"PL 2333/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9194565"},{"autoria":"Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154549,"dataApresentacao":"2022-08-23","dataSituacaoAtual":"2024-11-28","ementa":"Cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública.","enteIdentificador":"SF","id":8299361,"identificacao":"PLP 119/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9194578"},{"autoria":"Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154551,"dataApresentacao":"2022-08-23","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a inserção de advertência acerca dos malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas, em livros didáticos e paradidáticos distribuídos nas escolas públicas; e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para ampliar o escopo das atividades de prevenção ao uso de drogas.","enteIdentificador":"SF","id":8299394,"identificacao":"PL 2335/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9194599"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155188,"dataApresentacao":"2022-08-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Insere o art. 203-A na Constituição e o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar a renda básica de cidadania.","enteIdentificador":"SF","id":8319791,"identificacao":"PEC 29/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9194706"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154563,"dataApresentacao":"2022-08-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio, de 1990, com o objetivo de tornar inelegíveis para todos os cargos os que formularem, replicarem e divulgarem de forma reiterada, sem indícios e evidências críveis, acusações e suspeitas relativas à integridade das urnas eletrônicas e do processo eleitoral como um todo.","enteIdentificador":"SF","id":8299678,"identificacao":"PLP 120/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9194839"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154565,"dataApresentacao":"2022-08-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Estabelece a obrigação de advertência em casas de apostas, poker, loterias, outros jogos de azar ou atividades similares nos quais os fatores aleatoriedade e sorte definem o resultado final, ainda que exista algum tipo de habilidade ou conhecimento por parte do jogador ou apostador.","enteIdentificador":"SF","id":8299795,"identificacao":"PL 2350/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9194911"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154567,"dataApresentacao":"2022-08-25","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada.","enteIdentificador":"SF","id":8299871,"identificacao":"PL 2352/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9194982"},{"autoria":"Supremo Tribunal Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154568,"dataApresentacao":"2022-08-25","dataSituacaoAtual":"2022-08-25","ementa":"Encaminha cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 1063187.","enteIdentificador":"PLEN","id":8299865,"identificacao":"OFS 12/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9194984"},{"autoria":"Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154571,"dataApresentacao":"2022-08-26","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 41, caput, da Lei nº 1.079, de 1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8300052,"identificacao":"PET 11/2022","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9195088"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154575,"dataApresentacao":"2022-08-29","dataSituacaoAtual":"2023-11-06","ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade.","enteIdentificador":"SF","id":8300128,"identificacao":"PL 2356/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9195169"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154600,"dataApresentacao":"2022-08-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, os encargos correspondentes à contratação e qualificação de jovens ou desempregados de longa duração para atuar nas áreas que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8300881,"identificacao":"PL 2369/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9195757"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154601,"dataApresentacao":"2022-08-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a pessoa com deficiência mental internada ou em observação em hospitais públicos ou particulares e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8300888,"identificacao":"PL 2370/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9195759"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154870,"dataApresentacao":"2022-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-05-06","ementa":"Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.","enteIdentificador":"SF","id":8309893,"identificacao":"PEC 24/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9196184"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154623,"dataApresentacao":"2022-08-30","dataSituacaoAtual":"2022-08-30","ementa":"Altera a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas produtoras de sementes para permitir a dedução integral das despesas com royalties.","enteIdentificador":"SF","id":8301416,"identificacao":"PL 2376/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9196190"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PTB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154648,"dataApresentacao":"2022-09-01","dataSituacaoAtual":"2024-04-03","ementa":"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir a utilização do benefício fiscal a taxistas, independentemente da propriedade prévia de automóvel utilizado na categoria de aluguel (táxi), e para permitir a alienação do automóvel, com dispensa do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, no caso de falecimento do motorista profissional no período de dois anos, contado da data de sua aquisição.","enteIdentificador":"SF","id":8302548,"identificacao":"PL 2398/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197065"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154657,"dataApresentacao":"2022-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:19:23.359","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8302812,"identificacao":"PDL 1019/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197389"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154659,"dataApresentacao":"2022-09-01","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Cultura de Brasília de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8302828,"identificacao":"PDL 1026/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197397"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154660,"dataApresentacao":"2022-09-01","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Posse - ADEPE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Posse, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8302836,"identificacao":"PDL 1056/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197401"},{"autoria":"Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155136,"dataApresentacao":"2022-09-02","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T08:58:21.612","ementa":"Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":8318028,"identificacao":"PEC 28/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197633"},{"autoria":"Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154669,"dataApresentacao":"2022-09-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":8303188,"identificacao":"PL 2406/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197635"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154668,"dataApresentacao":"2022-09-02","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a finalidade de incluir as despesas com o cuidado de filhos menores de doze anos das candidatas na relação de gastos eleitorais.","enteIdentificador":"SF","id":8303181,"identificacao":"PL 2405/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197637"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154679,"dataApresentacao":"2022-09-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T17:49:13.561","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8303424,"identificacao":"PDL 516/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197846"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154680,"dataApresentacao":"2022-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Artística e Cultural de Ouvidor - GO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouvidor, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8303449,"identificacao":"PDL 374/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197857"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154681,"dataApresentacao":"2022-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8303466,"identificacao":"PDL 401/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197863"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154682,"dataApresentacao":"2022-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.93","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8303491,"identificacao":"PDL 569/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197869"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154684,"dataApresentacao":"2022-09-05","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:26:30.256","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer de Guaimbê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaimbê, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8303525,"identificacao":"PDL 1150/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197889"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154685,"dataApresentacao":"2022-09-05","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio em vias concedidas e da tarifa em serviços de travessia aquaviária por ambulâncias.","enteIdentificador":"SF","id":8303550,"identificacao":"PL 2420/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197901"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154687,"dataApresentacao":"2022-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura de Bom Jardim de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8303580,"identificacao":"PDL 767/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197921"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154696,"dataApresentacao":"2022-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 23 e 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o direito de propriedade de arma de fogo, prever requisitos de idoneidade para aquisição de arma de fogo, definir a quantidade e espécies de armas permitidas à posse e porte, regulamentar o uso de arma para defesa e dar interpretação a artigos da Lei 10.826.","enteIdentificador":"SF","id":8303859,"identificacao":"PL 2424/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9198152"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154702,"dataApresentacao":"2022-09-08","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8304165,"identificacao":"PL 2436/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9198347"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PTB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154710,"dataApresentacao":"2022-09-09","dataSituacaoAtual":"2023-08-31","ementa":"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para incluir os taxistas entre os beneficiários de financiamentos do Pronampe na aquisição de veículos novos.","enteIdentificador":"SF","id":8304282,"identificacao":"PL 2444/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9198447"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154715,"dataApresentacao":"2022-09-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T18:30:07.527","ementa":"Decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).","enteIdentificador":"SF","id":8304532,"identificacao":"PL 2449/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9198627"},{"autoria":"Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154722,"dataApresentacao":"2022-09-13","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 41, caput, da Lei nº 1.079, de 1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8304697,"identificacao":"PET 12/2022","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9198790"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154724,"dataApresentacao":"2022-09-13","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8304722,"identificacao":"PLP 123/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9198800"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154729,"dataApresentacao":"2022-09-14","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável.","enteIdentificador":"SF","id":8304842,"identificacao":"PL 2471/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9198900"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154732,"dataApresentacao":"2022-09-15","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8304968,"identificacao":"PL 2474/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9198996"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154735,"dataApresentacao":"2022-09-16","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).","enteIdentificador":"SF","id":8305093,"identificacao":"PL 2481/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9199080"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154747,"dataApresentacao":"2022-09-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, para prever recursos financeiros para o pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.","enteIdentificador":"SF","id":8305225,"identificacao":"PL 2482/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9199082"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154738,"dataApresentacao":"2022-09-16","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8305129,"identificacao":"PL 2483/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9199084"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154742,"dataApresentacao":"2022-09-16","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8305141,"identificacao":"PL 2488/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9199099"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154745,"dataApresentacao":"2022-09-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Concede desconto por pontualidade de pagamento aos estudantes que possuem contratos de financiamento adimplentes junto ao FIES.","enteIdentificador":"SF","id":8305208,"identificacao":"PL 2491/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9199167"},{"autoria":"Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154751,"dataApresentacao":"2022-09-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.","enteIdentificador":"SF","id":8305429,"identificacao":"PL 2499/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9200797"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154752,"dataApresentacao":"2022-09-20","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T14:00:11.559","ementa":"Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer prioridade na aquisição pela administração pública federal de alimentos produzidos por agricultores familiares e por empreendimentos familiares rurais.","enteIdentificador":"SF","id":8305442,"identificacao":"PL 2500/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9200799"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Julio Ventura (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154786,"dataApresentacao":"2022-09-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.","enteIdentificador":"SF","id":8306962,"identificacao":"PEC 23/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9200844"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154763,"dataApresentacao":"2022-09-21","dataSituacaoAtual":"2023-08-31","ementa":"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tratar das obrigações do titular da patente ou do pedido de patente nos casos de licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade em situações emergenciais ou de interesse público.","enteIdentificador":"SF","id":8305820,"identificacao":"PL 2505/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9201272"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154764,"dataApresentacao":"2022-09-21","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T03:00:09.98","ementa":"Acrescenta o inciso VII-A no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra fiscais ambientais, bem como contra ativistas de proteção e preservação do meio ambiente ou de povos indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8305986,"identificacao":"PL 2507/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9201438"},{"autoria":"Senador Julio Ventura (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154779,"dataApresentacao":"2022-09-22","dataSituacaoAtual":"2023-03-10","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para instituir Parâmetros da gestão de qualidade do processo legislativo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8306581,"identificacao":"PRS 44/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9201943"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154781,"dataApresentacao":"2022-09-23","dataSituacaoAtual":"2022-09-23","ementa":"Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS), para facultar a permanência da inscrição dos servidores comissionados exonerados, nas condições que estabelece.","enteIdentificador":"PLEN","id":8306663,"identificacao":"PRS 45/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9201980"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154784,"dataApresentacao":"2022-09-23","dataSituacaoAtual":"2025-08-26","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estimular a recuperação de áreas degradadas, principalmente na Amazônia Legal, através do repasse de recursos financeiros.","enteIdentificador":"SF","id":8306809,"identificacao":"PL 2511/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9202096"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154789,"dataApresentacao":"2022-09-26","dataSituacaoAtual":"2023-10-30","ementa":"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à venda de materiais recicláveis à pessoa jurídica que apure o Imposto sobre a Renda pelo lucro real.","enteIdentificador":"SF","id":8307091,"identificacao":"PL 2522/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9202320"},{"autoria":"Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154790,"dataApresentacao":"2022-09-27","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","ementa":"Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.","enteIdentificador":"SF","id":8307137,"identificacao":"PL 2524/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9202362"},{"autoria":"Senador Guaracy Silveira (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154792,"dataApresentacao":"2022-09-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para incluir a aquisição de combustíveis por embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), inclusive para navegação de cabotagem, como operação de exportação.","enteIdentificador":"SF","id":8307308,"identificacao":"PL 2528/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9202540"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154794,"dataApresentacao":"2022-09-27","dataSituacaoAtual":"2022-11-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-05T18:37:04.406","ementa":"Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Associação Santa Casa de Ibiporã – Hospital Cristo Rei.","enteIdentificador":"SF","id":8307366,"identificacao":"PDL 339/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Jurídica - não categorizada","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9202587"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154798,"dataApresentacao":"2022-10-03","ementa":"Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de auxílio-alimentação, aos empregados, pelos estabelecimentos ou empresas com 100 (cem) ou mais empregados e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8307845,"identificacao":"PL 2548/2022","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9203201"},{"autoria":"Senador Guaracy Silveira (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154804,"dataApresentacao":"2022-10-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à informação clara e adequada na hipótese de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.","enteIdentificador":"SF","id":8308197,"identificacao":"PL 2551/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9203456"},{"autoria":"Senador Guaracy Silveira (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154803,"dataApresentacao":"2022-10-04","dataSituacaoAtual":"2024-08-07","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação preferencial de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, às vítimas de desastres naturais de grandes proporções, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal como estado de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":8308190,"identificacao":"PL 2550/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9203458"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154805,"dataApresentacao":"2022-10-04","dataSituacaoAtual":"2023-12-13","ementa":"Dispõe sobre a rampa de acesso a calçadas.","enteIdentificador":"SF","id":8308204,"identificacao":"PL 2552/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9203460"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154812,"dataApresentacao":"2022-10-05","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar penalização às entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos com resultados fora das margens de erro estabelecidas.","enteIdentificador":"SF","id":8308364,"identificacao":"PL 2558/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9203623"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154814,"dataApresentacao":"2022-10-05","dataSituacaoAtual":"2023-04-10","ementa":"Altera o art. 175 da Lei nº 4.747, de 15 de julho de 1965, para determinar a nulidade dos votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, inclusive nos casos em que a decisão de inelegibilidade ou de indeferimento ou cancelamento do registro for posterior à realização da eleição.","enteIdentificador":"SF","id":8308480,"identificacao":"PL 2560/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9203720"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154821,"dataApresentacao":"2022-10-05","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a redação do caput do art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para restringir a obrigatoriedade de a emissora de rádio ou televisão convidar candidato a participar de debate eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":8308580,"identificacao":"PL 2564/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9203788"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154829,"dataApresentacao":"2022-10-06","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para estender o prazo de validade da certificação das entidades beneficentes e para estabelecer prazo máximo para a autoridade federal responsável apreciar o requerimento de concessão ou de renovação da certificação.","enteIdentificador":"SF","id":8308814,"identificacao":"PLP 131/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9203985"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154842,"dataApresentacao":"2022-10-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer regras sobre a realização e divulgação de pesquisas eleitorais.","enteIdentificador":"SF","id":8309377,"identificacao":"PL 2574/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9204648"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154852,"dataApresentacao":"2022-10-11","dataSituacaoAtual":"2023-09-01","ementa":"Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Santa Casa de Misericórdia de Cambé, no Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8309483,"identificacao":"PDL 355/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Jurídica - não categorizada","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9204756"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154853,"dataApresentacao":"2022-10-11","dataSituacaoAtual":"2023-09-01","ementa":"Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Irmandade da Santa Casa de Londrina, no Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8309487,"identificacao":"PDL 356/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Jurídica - não categorizada","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9204758"},{"autoria":"Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154855,"dataApresentacao":"2022-10-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8309526,"identificacao":"PL 2582/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9204776"},{"autoria":"Senador Guaracy Silveira (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154857,"dataApresentacao":"2022-10-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, a fim de vedar a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação no ano do pleito eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":8309540,"identificacao":"PL 2583/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9204782"},{"autoria":"Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154860,"dataApresentacao":"2022-10-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde o atendimento oftalmológico na atenção primária à saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8309626,"identificacao":"PL 2585/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9204836"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154944,"dataApresentacao":"2022-10-11","dataSituacaoAtual":"2025-05-21","ementa":"Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, de pós-graduação, de pesquisa e de extensão; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8309664,"identificacao":"PL 2670/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9204893"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154868,"dataApresentacao":"2022-10-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Dispõe sobre a redução de alíquota da contribuição social patronal sobre a folha salarial do setor de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8309841,"identificacao":"PL 2595/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205034"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154871,"dataApresentacao":"2022-10-13","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52 da Constituição Federal, no art. 41, caput, da Lei nº 1.079, de 1950 e no Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8309898,"identificacao":"PET 13/2022","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205157"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154878,"dataApresentacao":"2022-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Itapoã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8310090,"identificacao":"PDL 1066/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205256"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154895,"dataApresentacao":"2022-10-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a oferta de serviços de acupuntura e homeopatia pelo Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8310334,"identificacao":"PL 2609/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205398"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154896,"dataApresentacao":"2022-10-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.","enteIdentificador":"SF","id":8310343,"identificacao":"PDL 361/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205415"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154905,"dataApresentacao":"2022-10-19","dataSituacaoAtual":"2025-05-19","ementa":"Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, por idade, dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, nos termos do § 16 do art. 201 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8310662,"identificacao":"PL 2635/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205679"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154908,"dataApresentacao":"2022-10-19","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Dispõe sobre as empresas de prestação de serviços de treinamento para capacitação de profissionais de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":8310717,"identificacao":"PL 2638/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205710"},{"autoria":"Senador Guaracy Silveira (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154910,"dataApresentacao":"2022-10-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","ementa":"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para substituir na representação das Armas Nacionais, o ramo de fumo florido, por um ramo florido da planta de soja e milho.","enteIdentificador":"SF","id":8310800,"identificacao":"PL 2642/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205772"},{"autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154911,"dataApresentacao":"2022-10-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares.","enteIdentificador":"SF","id":8310821,"identificacao":"PL 2643/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205788"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154917,"dataApresentacao":"2022-10-19","dataSituacaoAtual":"2025-05-21","ementa":"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.","enteIdentificador":"SF","id":8310849,"identificacao":"PL 449/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205816"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154915,"dataApresentacao":"2022-10-19","dataSituacaoAtual":"2024-04-16","ementa":"Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para aperfeiçoar o instituto da indisponibilidade de bens, a fim de garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.","enteIdentificador":"SF","id":8310865,"identificacao":"PL 4483/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205824"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154914,"dataApresentacao":"2022-10-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T17:29:06.964","ementa":"Dispõe sobre a cooficialização das línguas indígenas nos Municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8310873,"identificacao":"PL 3074/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205828"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154913,"dataApresentacao":"2022-10-19","dataSituacaoAtual":"2024-05-29","ementa":"Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Córneas.","enteIdentificador":"SF","id":8310881,"identificacao":"PL 278/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205832"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154920,"dataApresentacao":"2022-10-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T13:38:09.18","ementa":"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a Subclasse Rural por Autogestão na classificação de consumidores de energia elétrica.","enteIdentificador":"SF","id":8310889,"identificacao":"PL 2648/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205836"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154919,"dataApresentacao":"2022-10-19","dataSituacaoAtual":"2023-08-31","ementa":"Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o desconto de honorários advocatícios dos benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).","enteIdentificador":"SF","id":8310897,"identificacao":"PL 4830/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205840"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154918,"dataApresentacao":"2022-10-19","dataSituacaoAtual":"2025-10-15","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a fim de incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre as prioridades da política agrícola.","enteIdentificador":"SF","id":8310905,"identificacao":"PL 2647/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205844"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154921,"dataApresentacao":"2022-10-19","dataSituacaoAtual":"2024-12-17","ementa":"Dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8310917,"identificacao":"PL 4758/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205851"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154923,"dataApresentacao":"2022-10-19","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Acrescenta artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil perante o poder público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.","enteIdentificador":"SF","id":8310933,"identificacao":"PL 2649/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205859"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154927,"dataApresentacao":"2022-10-19","dataSituacaoAtual":"2022-10-19","ementa":"Denomina Dr. Silas Faleiro o trevo do Município de Carmópolis de Minas na BR-381, Estado de Minas Gerais, incluído o viaduto situado no km 585 da rodovia.","enteIdentificador":"SF","id":8310959,"identificacao":"PL 2651/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9205873"},{"autoria":"Senador Guaracy Silveira (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154933,"dataApresentacao":"2022-10-20","dataSituacaoAtual":"2022-10-20","ementa":"Altera o Anexo VI da Resolução nº 13, de 25 de junho de 2018, (Regulamento do Sistema Integrado de Saúde - SIS), para facultar que servidores comissionados exonerados permaneçam inscritos, conforme condições que estabelece.","enteIdentificador":"PLEN","id":8311309,"identificacao":"PRS 49/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206165"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154937,"dataApresentacao":"2022-10-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para considerar pessoa com deficiência a pessoa com fibrose pulmonar.","enteIdentificador":"SF","id":8311411,"identificacao":"PL 2661/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206240"},{"autoria":"Senador Julio Ventura (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154938,"dataApresentacao":"2022-10-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Estabelece incentivo para que as novas construções de prédios, shopping centers e afins tenham instalação elétrica nas garagens para carregamento de veículos elétricos.","enteIdentificador":"SF","id":8311418,"identificacao":"PL 2662/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206242"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154939,"dataApresentacao":"2022-10-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Susta os efeitos da Resolução nº 23.714 , de 20 de outubro de 2022, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":8311463,"identificacao":"PDL 371/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206297"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154941,"dataApresentacao":"2022-10-24","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T09:36:10.094","ementa":"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos e aumentar os valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos.","enteIdentificador":"SF","id":8311524,"identificacao":"PL 2668/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206337"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154952,"dataApresentacao":"2022-10-25","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T15:37:12.459","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio São Thomé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8311843,"identificacao":"PDL 1086/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206559"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154954,"dataApresentacao":"2022-10-25","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Florence, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8311869,"identificacao":"PDL 1094/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206571"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154955,"dataApresentacao":"2022-10-25","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Pereira Barreto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8311882,"identificacao":"PDL 642/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206577"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154956,"dataApresentacao":"2022-10-25","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Amiga dos Moradores da Vila Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macatuba, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8311895,"identificacao":"PDL 793/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206583"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154959,"dataApresentacao":"2022-10-25","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:52:10.591","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8311934,"identificacao":"PDL 902/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206602"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154961,"dataApresentacao":"2022-10-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:41:45.942","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Abaíra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaíra, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8311952,"identificacao":"PDL 905/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206610"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154960,"dataApresentacao":"2022-10-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos Vilaboenses - ACAV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Boa, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8311960,"identificacao":"PDL 1137/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206614"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154963,"dataApresentacao":"2022-10-25","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mensageiros da Paz de Iepê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iepê, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8312015,"identificacao":"PDL 143/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206645"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154964,"dataApresentacao":"2022-10-25","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T10:27:54.678","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Cristinense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristina, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8312023,"identificacao":"PDL 1000/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206649"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154965,"dataApresentacao":"2022-10-25","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8312031,"identificacao":"PDL 1045/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206653"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154967,"dataApresentacao":"2022-10-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:11:49.223","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8312047,"identificacao":"PDL 146/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206661"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154968,"dataApresentacao":"2022-10-25","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajati, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8312055,"identificacao":"PDL 150/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206665"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154976,"dataApresentacao":"2022-10-26","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","ementa":"Dispõe sobre emissão, intermediação, custódia, liquidação de ativos virtuais pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8312415,"identificacao":"PL 2681/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9206977"},{"autoria":"Senador Guaracy Silveira (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154978,"dataApresentacao":"2022-10-26","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei da Eleições), para extinguir o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.","enteIdentificador":"SF","id":8312495,"identificacao":"PL 2684/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9207046"},{"autoria":"Senador Guaracy Silveira (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154995,"dataApresentacao":"2022-11-01","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Modifica o art.233-A da Lei 4737 de 1965 para estabelecer regras da votação em trânsito para caminhoneiros, aeronautas e tripulantes de embarcações e navios que estão fora do domicílio eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":8312904,"identificacao":"PL 2696/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9207437"},{"autoria":"Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154996,"dataApresentacao":"2022-11-01","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para agravar a pena no caso de manuseio de telefone celular ao volante.","enteIdentificador":"SF","id":8312915,"identificacao":"PL 2699/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9207452"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154997,"dataApresentacao":"2022-11-01","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para ampliar, conforme à Constituição Federal, os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8312925,"identificacao":"PLP 136/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9207461"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155000,"dataApresentacao":"2022-11-01","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Altera o art. 109 do Regimento Interno do Senado Federal para estipular prazo máximo de trinta minutos para a complementação de quórum na hipótese de não atingimento do quórum mínimo necessário para a realização das deliberações nas comissões.","enteIdentificador":"PLEN","id":8312969,"identificacao":"PRS 50/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9207502"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155016,"dataApresentacao":"2022-11-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Estabelece cotas eleitorais femininas no Poder Legislativo.","enteIdentificador":"SF","id":8313426,"identificacao":"PL 2716/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9207880"},{"autoria":"Senador Guaracy Silveira (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155022,"dataApresentacao":"2022-11-04","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","ementa":"Modifica o art. 261 da Lei nº 9503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para determinar o limite de 120 pontos para suspensão de dirigir dos caminhoneiros.","enteIdentificador":"SF","id":8313493,"identificacao":"PL 2720/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9207973"},{"autoria":"Senador Guaracy Silveira (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155023,"dataApresentacao":"2022-11-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito com base nos critérios que menciona.","enteIdentificador":"SF","id":8313497,"identificacao":"PL 2721/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9207979"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155025,"dataApresentacao":"2022-11-04","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, a fim de estender até 2024 o prazo das aplicações do FGTS em operações de crédito que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8313529,"identificacao":"PL 2722/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9208008"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155030,"dataApresentacao":"2022-11-07","ementa":"Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 366/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8313697,"identificacao":"RQS 707/2022","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9208253"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155032,"dataApresentacao":"2022-11-07","ementa":"Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 7/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8313709,"identificacao":"RQS 709/2022","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9208261"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155036,"dataApresentacao":"2022-11-07","ementa":"Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3093/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8313733,"identificacao":"RQS 713/2022","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9208278"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155054,"dataApresentacao":"2022-11-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8314084,"identificacao":"PL 2735/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9208544"},{"autoria":"Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155059,"dataApresentacao":"2022-11-08","dataSituacaoAtual":"2023-03-10","ementa":"Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal (Regimento Interno do Senado Federal), para incluir o procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita.","enteIdentificador":"PLEN","id":8314359,"identificacao":"PRS 51/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9208880"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155060,"dataApresentacao":"2022-11-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Insere disposições nas Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":8314397,"identificacao":"PL 2744/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9208976"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155081,"dataApresentacao":"2022-11-09","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"\"Dispõe sobre o piso salarial para profissionais formados em biomedicina\"","enteIdentificador":"CDH","id":8315382,"identificacao":"SUG 15/2022","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9209958"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155082,"dataApresentacao":"2022-11-09","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"\"Dispõe sobre a unificação do valor de auxílio-alimentação no serviço público Federal\"","enteIdentificador":"CDH","id":8315396,"identificacao":"SUG 16/2022","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9209999"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155092,"dataApresentacao":"2022-11-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para enquadrar o assédio sexual como ato de improbidade administrativa.","enteIdentificador":"SF","id":8315887,"identificacao":"PL 2763/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9210626"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155101,"dataApresentacao":"2022-11-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que “Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013”, e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que “Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica”.","enteIdentificador":"SF","id":8316009,"identificacao":"PDL 365/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9210782"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155103,"dataApresentacao":"2022-11-11","dataSituacaoAtual":"2024-10-30","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o bloqueio de motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros pela plataforma de aplicativo.","enteIdentificador":"SF","id":8316507,"identificacao":"PL 2772/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9211179"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155105,"dataApresentacao":"2022-11-11","dataSituacaoAtual":"2026-02-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-12T11:15:47.495","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista e síndrome de down.","enteIdentificador":"SF","id":8316522,"identificacao":"PL 2774/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9211185"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155106,"dataApresentacao":"2022-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-05-06","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas.","enteIdentificador":"SF","id":8316529,"identificacao":"PL 2775/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9211188"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155107,"dataApresentacao":"2022-11-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, para instituir passe livre no transporte coletivo interestadual e no transporte coletivo interestadual semiurbano em datas de eleições.","enteIdentificador":"SF","id":8316540,"identificacao":"PL 2776/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9211191"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155130,"dataApresentacao":"2022-11-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8316792,"identificacao":"PL 2801/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9211353"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155115,"dataApresentacao":"2022-11-14","dataSituacaoAtual":"2022-11-14","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar, no âmbito das comissões permanentes, sistema de monitoramento de indicadores nacionais voltados para promover o desenvolvimento econômico e social do país.","enteIdentificador":"PLEN","id":8317010,"identificacao":"PRS 52/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9211556"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155116,"dataApresentacao":"2022-11-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":8317017,"identificacao":"PLP 140/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9211562"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155118,"dataApresentacao":"2022-11-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-06T18:24:58.199","ementa":"Institui a Semana Nacional da Previdência Social.","enteIdentificador":"SF","id":8317234,"identificacao":"PL 2783/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9211754"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155119,"dataApresentacao":"2022-11-14","dataSituacaoAtual":"2024-05-21","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre os exames periciais criminais.","enteIdentificador":"SF","id":8317270,"identificacao":"PL 2784/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9211781"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155120,"dataApresentacao":"2022-11-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para ampliar a obrigação de cobertura de despesas de acompanhante, conforme as hipóteses que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8317465,"identificacao":"PL 2787/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9211969"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155121,"dataApresentacao":"2022-11-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Acrescenta art. 16-A à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para garantir a possibilidade de parcelamento judicial de débitos relacionados a execução fiscal.","enteIdentificador":"SF","id":8317473,"identificacao":"PL 2788/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9211972"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155122,"dataApresentacao":"2022-11-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências, para dispor sobre o transporte nacional e internacional necessário para atividades relativas à transição governamental.","enteIdentificador":"SF","id":8317585,"identificacao":"PL 2793/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9212154"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155123,"dataApresentacao":"2022-11-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T10:50:01.489","ementa":"Institui o Dia Nacional do Registro de Imóveis do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8317606,"identificacao":"PL 2794/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9212180"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Viana (PL/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155507,"dataApresentacao":"2022-11-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a redação dos arts. 96, 98 e 103-B, da Constituição Federal para instituir o Sistema de Integridade do Poder Judiciário e determinar a criação de juízos especializados em crimes contra a Administração Pública.","enteIdentificador":"SF","id":8331055,"identificacao":"PEC 44/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9212263"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155126,"dataApresentacao":"2022-11-17","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-18T12:15:57.785","ementa":"Institui a Política Nacional do Cuidado, dispõe sobre os serviços socioassistenciais e modifica a Lei nº 8.212, de 21 julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.","enteIdentificador":"SF","id":8317827,"identificacao":"PL 2797/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9212358"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155128,"dataApresentacao":"2022-11-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de carregadores utilizados em telefones celulares e dispositivos com funcionalidade de telecomunicações.","enteIdentificador":"SF","id":8317863,"identificacao":"PL 2799/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9212403"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155150,"dataApresentacao":"2022-11-17","dataSituacaoAtual":"2022-11-18","ementa":"Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.","enteIdentificador":"SF","id":8318114,"identificacao":"PLP 17/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9212611"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155149,"dataApresentacao":"2022-11-18","ementa":"Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PDL 365/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8318626,"identificacao":"RQS 743/2022","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9213135"},{"autoria":"Senador Guaracy Silveira (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155152,"dataApresentacao":"2022-11-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir que o adotante seja escolhido pelos detentores do poder familiar (adoção intuitu personae).","enteIdentificador":"SF","id":8318696,"identificacao":"PL 2813/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9213185"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155156,"dataApresentacao":"2022-11-21","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Torna obrigatório o exame de glicemia em todos os alunos matriculados no ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares.","enteIdentificador":"SF","id":8318819,"identificacao":"PL 2815/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9213343"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155157,"dataApresentacao":"2022-11-21","dataSituacaoAtual":"2023-09-19","ementa":"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8318833,"identificacao":"PL 2816/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9213366"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155169,"dataApresentacao":"2022-11-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir disseminação de conteúdos que incitem o ódio, a discriminação ou o preconceito nas redes sociais e nas plataformas de busca.","enteIdentificador":"SF","id":8318958,"identificacao":"PL 2821/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9213447"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155170,"dataApresentacao":"2022-11-21","dataSituacaoAtual":"2023-07-04","ementa":"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para assegurar a doação de órgãos duplos como hipótese de remição de pena.","enteIdentificador":"SF","id":8318968,"identificacao":"PL 2822/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9213455"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155184,"dataApresentacao":"2022-11-22","dataSituacaoAtual":"2025-07-15","ementa":"Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União no caso de morte ou invalidez de agente de segurança pública em serviço.","enteIdentificador":"SF","id":8319573,"identificacao":"PL 2834/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9214060"},{"autoria":"Senador Julio Ventura (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155183,"dataApresentacao":"2022-11-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, e 13.303, de 30 de junho de 2016, para acrescentar a previsão de índices de produtividade, metas físicas e financeiras, políticas e práticas de governança corporativa, padrões mínimos de investimento, além de sanções no caso de seu descumprimento, na gestão das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, nos contratos de concessão de serviços públicos e nas privatizações.","enteIdentificador":"SF","id":8319562,"identificacao":"PL 2833/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9214083"},{"autoria":"Senador Guaracy Silveira (PP/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155185,"dataApresentacao":"2022-11-22","dataSituacaoAtual":"2023-08-10","ementa":"Anistia a imposição de multas a transportadores e caminhoneiros decorrentes de atos administrativos em poder de polícia, após o anúncio das eleições 2022.","enteIdentificador":"SF","id":8319616,"identificacao":"PL 2836/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9214138"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155190,"dataApresentacao":"2022-11-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-02T03:00:08.138","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para estipular redução gradual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas cidades que tiverem redução populacional atestada pelo Censo Demográfico.","enteIdentificador":"SF","id":8319840,"identificacao":"PLP 143/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9214395"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155191,"dataApresentacao":"2022-11-22","dataSituacaoAtual":"2023-07-03","ementa":"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial.","enteIdentificador":"SF","id":8319848,"identificacao":"PL 2837/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9214410"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155192,"dataApresentacao":"2022-11-22","dataSituacaoAtual":"2023-06-15","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de tratamento de resíduos sólidos, de reciclagem ou de comercialização de produtos reciclados.","enteIdentificador":"SF","id":8319901,"identificacao":"PLP 144/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9214453"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155210,"dataApresentacao":"2022-11-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, no que tange aos servidores dos ex-Territórios Federais e autoriza reabertura do prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento; dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; dos servidores que exerciam funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia; dispõe sobre a carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata o art. 1º, I, da Lei nº 11.539, de 8 de novembro 2007; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8320526,"identificacao":"PL 2850/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9214963"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155209,"dataApresentacao":"2022-11-23","dataSituacaoAtual":"2023-08-04","ementa":"Altera o art. 33 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer que a reposição florestal seja efetivada em área com características ecológicas semelhantes às da área em que foi extraída a matéria-prima utilizada e em quantidade nunca inferior à supressão efetuada, na área total dos estados integrantes da Amazônia Legal.","enteIdentificador":"SF","id":8320514,"identificacao":"PL 2849/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9214973"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155211,"dataApresentacao":"2022-11-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para aumentar o valor monetário e reduzir o intervalo para pagamento do auxílio Gás dos Brasileiros.","enteIdentificador":"SF","id":8320530,"identificacao":"PL 2851/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9214978"},{"autoria":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155215,"dataApresentacao":"2022-11-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.","enteIdentificador":"SF","id":8320782,"identificacao":"PEC 30/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9215044"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155212,"dataApresentacao":"2022-11-23","dataSituacaoAtual":"2024-03-08","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para incluir um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade","enteIdentificador":"SF","id":8320557,"identificacao":"PL 2852/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9215060"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155218,"dataApresentacao":"2022-11-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o tempo como um bem jurídico, aperfeiçoar a reparação integral dos danos e prevenir o desvio produtivo do consumidor.","enteIdentificador":"SF","id":8320941,"identificacao":"PL 2856/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9215357"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155254,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário o direito do voto em trânsito nas eleições nacionais.","enteIdentificador":"SF","id":8322048,"identificacao":"PL 2870/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216462"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155255,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever prazo de três anos de garantia nas situações em que houver vício oculto.","enteIdentificador":"SF","id":8322128,"identificacao":"PL 2871/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216465"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155263,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2022-11-29","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o prazo de deliberação sobre denúncia por crime de responsabilidade.","enteIdentificador":"PLEN","id":8322226,"identificacao":"PRS 54/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216481"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155257,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera o art. 630 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de instituir o sistema de responsabilidade civil tarifada para os casos de erros do Estado praticados na persecução criminal.","enteIdentificador":"SF","id":8322141,"identificacao":"PL 2872/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216493"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155259,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a violação do sigilo nas hipóteses de realização de aborto legal e de entrega de filho à adoção.","enteIdentificador":"SF","id":8322194,"identificacao":"PL 2873/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216496"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155260,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação, no processo penal, do favorecimento à acusação em caso de dúvidas, em desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.","enteIdentificador":"SF","id":8322207,"identificacao":"PL 2874/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216500"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155262,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de crimes contra a fauna.","enteIdentificador":"SF","id":8322219,"identificacao":"PL 2875/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216512"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155264,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2022-11-29","ementa":"Altera o inciso II do art. 102 e o caput e § 3º do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a realização de sessões especiais de comemoração de homenagens.","enteIdentificador":"PLEN","id":8322229,"identificacao":"PRS 55/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216652"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155371,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.","enteIdentificador":"SF","id":8326366,"identificacao":"PEC 38/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216688"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PL/MG), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155471,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8329085,"identificacao":"PEC 40/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216718"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155284,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T15:37:25.254","ementa":"Susta os §§ 3º e 4º do art. 8º do Anexo da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020, da Anatel, que “Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares”.","enteIdentificador":"SF","id":8322538,"identificacao":"PDL 1112/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216903"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155304,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","ementa":"Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.","enteIdentificador":"SF","id":8323670,"identificacao":"PEC 35/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216983"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155280,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","ementa":"Define os crimes de intolerância política e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8322641,"identificacao":"PL 2885/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216990"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155279,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2022-12-19","ementa":"Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 1965.","enteIdentificador":"SF","id":8322637,"identificacao":"PL 2884/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216993"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155278,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2024-03-08","ementa":"Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo.","enteIdentificador":"SF","id":8322633,"identificacao":"PL 2883/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216996"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155277,"dataApresentacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2022-12-19","ementa":"Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997.","enteIdentificador":"SF","id":8322629,"identificacao":"PL 2882/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9216999"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155307,"dataApresentacao":"2022-11-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T14:21:56.846","ementa":"Veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8322845,"identificacao":"PL 4606/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9217202"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155313,"dataApresentacao":"2022-12-01","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T08:59:20.904","ementa":"Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8324078,"identificacao":"PL 2905/2022 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9218637"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155324,"dataApresentacao":"2022-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T14:35:19.23","ementa":"Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.","enteIdentificador":"SF","id":8324574,"identificacao":"PL 2914/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9219164"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155322,"dataApresentacao":"2022-12-02","dataSituacaoAtual":"2023-06-06","ementa":"Estabelece o transporte gratuito em dias de eleições gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8324610,"identificacao":"PL 2912/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9219192"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PL/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155334,"dataApresentacao":"2022-12-06","dataSituacaoAtual":"2022-12-16","ementa":"Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor público de qualquer dos entes federados, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8324991,"identificacao":"PL 2920/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9219766"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155339,"dataApresentacao":"2022-12-06","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T13:40:39.76","ementa":"Acrescenta os arts. 433-A e 433-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de jovens nas empresas com mais de cinquenta empregados, nas condições que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8325134,"identificacao":"PL 2921/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9219946"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155372,"dataApresentacao":"2022-12-07","dataSituacaoAtual":"2023-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T16:20:34.216","ementa":"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).","enteIdentificador":"SF","id":8325969,"identificacao":"PL 2703/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9220986"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155361,"dataApresentacao":"2022-12-07","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar os candidatos a apresentarem propostas e observarem os critérios de pertinência temática, bem como as regras de decoro nos debates realizados durante as campanhas eleitorais.","enteIdentificador":"SF","id":8326074,"identificacao":"PL 2943/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9221009"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155362,"dataApresentacao":"2022-12-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T14:00:22.13","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o superendividamento de consumidores.","enteIdentificador":"SF","id":8326081,"identificacao":"PL 2944/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9221057"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155374,"dataApresentacao":"2022-12-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T16:18:32.715","ementa":"Altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 6.259, de 30 de outubro de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.","enteIdentificador":"SF","id":8326330,"identificacao":"PL 2847/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9221399"},{"autoria":"Senador Roberto Rocha (PTB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155378,"dataApresentacao":"2022-12-12","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de assegurar que recursos de emendas parlamentares sejam prioritariamente destinados a investimentos em andamento.","enteIdentificador":"SF","id":8326868,"identificacao":"PLP 152/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9222144"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155405,"dataApresentacao":"2022-12-13","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T10:50:01.493","ementa":"Institui o Dia Nacional Registro de Imóveis do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8327708,"identificacao":"PL 2968/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9222939"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155402,"dataApresentacao":"2022-12-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Modifica a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir no rol de organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à ação social.","enteIdentificador":"SF","id":8327674,"identificacao":"PL 2967/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9223074"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155413,"dataApresentacao":"2022-12-13","dataSituacaoAtual":"2022-12-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T16:13:33.342","ementa":"Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o PL nº 2703/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8327879,"identificacao":"RQS 799/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9223322"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155457,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2026-02-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T16:02:53.921","ementa":"Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para facultar a inclusão de símbolo gráfico nos rótulos e nas embalagens dos alimentos industrializados livres de glúten e criar o selo Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca.","enteIdentificador":"SF","id":8328097,"identificacao":"PL 2484/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9223620"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155441,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade acerca de cuidados médicos a serem submetidos os pacientes nas situações especificadas.","enteIdentificador":"SF","id":8328564,"identificacao":"PL 2986/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224122"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155449,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2025-09-24","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para tornar dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas as despesas com vacinas.","enteIdentificador":"SF","id":8328649,"identificacao":"PL 2992/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224203"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155448,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2022-12-14","ementa":"Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.","enteIdentificador":"SF","id":8328641,"identificacao":"PL 2991/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224206"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155445,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Dispõe sobre direitos dos ex-Presidentes da República.","enteIdentificador":"SF","id":8328615,"identificacao":"PL 2989/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224212"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155450,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2022-12-14","ementa":"Altera o Regimento Interno para estabelecer o voto aberto nas eleições.","enteIdentificador":"PLEN","id":8328657,"identificacao":"PRS 64/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224229"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155458,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2022-12-29","ementa":"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.","enteIdentificador":"SF","id":8328661,"identificacao":"PL 2896/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224259"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155451,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.","enteIdentificador":"SF","id":8328720,"identificacao":"PLP 155/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224312"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155453,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Institui novo piso da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.","enteIdentificador":"SF","id":8328739,"identificacao":"PL 2995/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224315"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155452,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:41:06.424","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.","enteIdentificador":"SF","id":8328732,"identificacao":"PL 2994/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224324"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155454,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor que os substitutos dos chefes do Poder Executivo não ficarão inelegíveis para outros cargos em caso de substituição por até quinze dias nos últimos seis meses anteriores ao pleito.","enteIdentificador":"SF","id":8328752,"identificacao":"PLP 156/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224357"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155456,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties.","enteIdentificador":"SF","id":8328784,"identificacao":"PL 2996/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224407"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155460,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2025-02-21","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8328808,"identificacao":"PL 2997/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224410"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155461,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8328833,"identificacao":"PL 2998/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224457"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Luiz Carlos do Carmo (PSC/GO), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Carlos Viana (PL/MG), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155568,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Altera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais.","enteIdentificador":"SF","id":8332695,"identificacao":"PEC 45/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224461"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155464,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera o art. 131 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.","enteIdentificador":"SF","id":8328887,"identificacao":"PL 3000/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224490"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155465,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2025-02-21","ementa":"Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para deixar expressa a aplicabilidade da isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do mesmo artigo nos casos de resgate de contribuições à previdência privada, a Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), por beneficiários portadores das moléstias arroladas no inciso XIV e no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.","enteIdentificador":"SF","id":8328914,"identificacao":"PL 3001/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224498"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155466,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2022-12-14","ementa":"Audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 2896/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8328928,"identificacao":"RQS 805/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224552"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155467,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2022-12-14","ementa":"Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 2896/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8328952,"identificacao":"RQS 806/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224581"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155468,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2022-12-14","ementa":"Audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 2896/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8328959,"identificacao":"RQS 807/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224590"},{"autoria":"Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155469,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-11-23","ementa":"Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao Exercício de 2009.","enteIdentificador":"Mesa","id":8328975,"identificacao":"PDN 1/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224611"},{"autoria":"Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155470,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-11-23","ementa":"Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2010.","enteIdentificador":"Mesa","id":8328988,"identificacao":"PDN 2/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224633"},{"autoria":"Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155473,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-11-23","ementa":"Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2011.","enteIdentificador":"Mesa","id":8329105,"identificacao":"PDN 3/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224709"},{"autoria":"Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155474,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-11-23","ementa":"Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2012.","enteIdentificador":"Mesa","id":8329111,"identificacao":"PDN 4/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224718"},{"autoria":"Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155475,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-11-23","ementa":"Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2013.","enteIdentificador":"Mesa","id":8329116,"identificacao":"PDN 5/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224721"},{"autoria":"Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155476,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-11-23","ementa":"Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2016.","enteIdentificador":"Mesa","id":8329129,"identificacao":"PDN 6/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224729"},{"autoria":"Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155477,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-11-23","ementa":"Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2018.","enteIdentificador":"Mesa","id":8329144,"identificacao":"PDN 7/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224748"},{"autoria":"Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155478,"dataApresentacao":"2022-12-14","dataSituacaoAtual":"2023-11-23","ementa":"Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2019.","enteIdentificador":"Mesa","id":8329148,"identificacao":"PDN 8/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9224751"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155485,"dataApresentacao":"2022-12-15","dataSituacaoAtual":"2022-12-15","ementa":"Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 2896/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8329577,"identificacao":"RQS 810/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9225221"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155486,"dataApresentacao":"2022-12-15","dataSituacaoAtual":"2022-12-15","ementa":"Audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 2896/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8329582,"identificacao":"RQS 811/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9225228"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155487,"dataApresentacao":"2022-12-15","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T22:35:58.405","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira.","enteIdentificador":"SF","id":8329610,"identificacao":"PLP 159/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9225255"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":156875,"dataApresentacao":"2022-12-16","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","ementa":"Encaminha, Acórdão 2527/2022-TCU/Plenário, nos autos do TC-038.365/2019-7, que trata de Relatório de Inspeção, tendo por objeto apurar indícios de execução irregular de despesas a título de exercícios anteriores.","enteIdentificador":"PLEN","id":8330579,"identificacao":"AVN 6/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9226364"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155510,"dataApresentacao":"2022-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T16:08:26.865","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Científica Joseline Pereira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8331113,"identificacao":"PDL 636/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9226941"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155509,"dataApresentacao":"2022-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T15:33:16.922","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itapagipe para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8331121,"identificacao":"PDL 637/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9226946"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155513,"dataApresentacao":"2022-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:15.793","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Renascer Aquidauanense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8331145,"identificacao":"PDL 191/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9226962"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155518,"dataApresentacao":"2022-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T16:22:45.586","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8331199,"identificacao":"PDL 1138/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9227000"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155523,"dataApresentacao":"2022-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T17:57:50.54","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Cláudia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":8331239,"identificacao":"PDL 277/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9227025"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155537,"dataApresentacao":"2022-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T17:13:04.849","ementa":"Regula a profissão de bugueiro turístico; altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8331515,"identificacao":"PL 3025/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9227407"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155544,"dataApresentacao":"2022-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T15:27:32.672","ementa":"Dispõe sobre a posse responsável dos animais de estimação no caso de dissolução da união estável e do vínculo conjugal de seus possuidores; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8331562,"identificacao":"PL 62/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9227451"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155543,"dataApresentacao":"2022-12-19","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T16:19:51.621","ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para obrigar as autoridades a envidar os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.","enteIdentificador":"SF","id":8331607,"identificacao":"PL 3706/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9227495"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155573,"dataApresentacao":"2022-12-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.","enteIdentificador":"SF","id":8331760,"identificacao":"PL 4438/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9227833"},{"autoria":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155560,"dataApresentacao":"2022-12-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a corregulação.","enteIdentificador":"SF","id":8332347,"identificacao":"PL 3034/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9228369"},{"autoria":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155561,"dataApresentacao":"2022-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","ementa":"Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma escalonada, e autoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL quando da extinção da pessoa jurídica.","enteIdentificador":"SF","id":8332391,"identificacao":"PL 3036/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9228441"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155576,"dataApresentacao":"2022-12-20","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com recursos próprios ou do Tesouro Nacional, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil, até o fim da existência de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no País.","enteIdentificador":"SF","id":8332887,"identificacao":"PLP 163/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9229036"},{"autoria":"Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155582,"dataApresentacao":"2022-12-21","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para compatibilizar esse benefício à tecnologia de bilhetagem digital.","enteIdentificador":"SF","id":8333118,"identificacao":"PL 3049/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9229198"},{"autoria":"Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155601,"dataApresentacao":"2022-12-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-27T21:54:26.942","ementa":"Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.","enteIdentificador":"SF","id":8334051,"identificacao":"PLP 164/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9232284"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155606,"dataApresentacao":"2022-12-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-05T16:18:10.945","ementa":"Altera os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para prever a vinculação de serviços notariais e de registro deficitários como sucursais de outras serventias.","enteIdentificador":"SF","id":8334478,"identificacao":"PL 3068/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9232519"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155611,"dataApresentacao":"2022-12-22","dataSituacaoAtual":"2024-04-23","ementa":"Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL); e altera as Leis nºs 12.669, de 19 de junho de 2012, e 13.860, de 18 de julho de 2019.","enteIdentificador":"SF","id":8340173,"identificacao":"PL 3071/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9232676"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155614,"dataApresentacao":"2022-12-22","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.","enteIdentificador":"SF","id":8345897,"identificacao":"PL 201/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9232741"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155615,"dataApresentacao":"2022-12-22","dataSituacaoAtual":"2025-05-22","ementa":"Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.","enteIdentificador":"SF","id":8346436,"identificacao":"PL 4783/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9232747"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155616,"dataApresentacao":"2022-12-22","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Altera o Decreto sem número, de 22 de agosto de 2002, que cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, para criar o Distrito Parque de Vila Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8347039,"identificacao":"PL 3087/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9232805"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155626,"dataApresentacao":"2022-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:45:36.441","ementa":"Extingue a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados e revoga os Decretos nº 89404, de 24 de fevereiro de 1984, e nº 92107 de 10 de dezembro de 1985 e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8347327,"identificacao":"PL 3101/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9233045"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155624,"dataApresentacao":"2022-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T23:00:35.412","ementa":"Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.","enteIdentificador":"SF","id":8347274,"identificacao":"PL 565/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9233146"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":156876,"dataApresentacao":"2022-12-23","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","ementa":"Encaminha os Acórdãos nº 2705/2022 e nº 2759/2022 - TCU- Plenário, nos autos do TC-005.457/2019-0, que \r\ntrata de representação sobre legalidade, importância e operacionalização do Orçamento da Autoridade Monetária (OAM).","enteIdentificador":"PLEN","id":8359265,"identificacao":"AVN 7/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9248737"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155732,"dataApresentacao":"2022-12-27","dataSituacaoAtual":"2025-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:11:01.913","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.","enteIdentificador":"SF","id":8361297,"identificacao":"PL 74/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9234439"},{"autoria":"Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155642,"dataApresentacao":"2022-12-28","dataSituacaoAtual":"2023-11-23","ementa":"Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2014.","enteIdentificador":"Mesa","id":8348307,"identificacao":"PDN 9/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9234911"},{"autoria":"Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155643,"dataApresentacao":"2022-12-28","dataSituacaoAtual":"2023-11-23","ementa":"Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2015.","enteIdentificador":"Mesa","id":8348312,"identificacao":"PDN 10/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9234935"},{"autoria":"Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155644,"dataApresentacao":"2022-12-28","dataSituacaoAtual":"2023-12-05","ementa":"Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2017.","enteIdentificador":"Mesa","id":8348317,"identificacao":"PDN 11/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9234939"},{"autoria":"Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155645,"dataApresentacao":"2022-12-28","dataSituacaoAtual":"2023-12-05","ementa":"Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2020.","enteIdentificador":"Mesa","id":8348322,"identificacao":"PDN 12/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9234948"},{"autoria":"Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155646,"dataApresentacao":"2022-12-28","dataSituacaoAtual":"2023-12-05","ementa":"Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2021.","enteIdentificador":"Mesa","id":8348344,"identificacao":"PDN 13/2022","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9235017"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155734,"dataApresentacao":"2023-01-02","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:10:47.834","ementa":"Institui o Dia Nacional do Futebol.","enteIdentificador":"SF","id":8361309,"identificacao":"PL 76/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9235777"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155735,"dataApresentacao":"2023-01-03","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer multa para profissionais que discriminarem ou permitirem, no âmbito de sua responsabilidade, que pessoas com transtorno do espectro autista sejam discriminadas.","enteIdentificador":"SF","id":8361313,"identificacao":"PL 77/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9236123"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155756,"dataApresentacao":"2023-01-03","dataSituacaoAtual":"2023-06-19","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.","enteIdentificador":"SF","id":8355950,"identificacao":"PDL 7/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9236407"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155749,"dataApresentacao":"2023-01-04","dataSituacaoAtual":"2023-06-19","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.","enteIdentificador":"SF","id":8356146,"identificacao":"PDL 8/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9236549"},{"autoria":"Cidadão Daniel Luis Nascimento Moura, Cidadão Paulo César Rodrigues de Faria, Cidadão Lúcia Erika de Oliveria Barreto, Cidadão Paulo Fernando Alves Maffioletti, Cidadão Cíntia de Jesus Aires, Cidadão Marco Aurélio Bacelar de Souza","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155658,"dataApresentacao":"2023-01-05","dataSituacaoAtual":"2023-09-27","ementa":"Requer pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 41, da Lei Federal 1.079/1950, combinada com os Arts. 5º, XXXV e 133, da CF-88, o Art. 2º, da Lei 8.906/94, e observados os Arts. 52, II e 102, I, ‘b’, da CF.","enteIdentificador":"PLEN","id":8356168,"identificacao":"PET 1/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9236566"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155750,"dataApresentacao":"2023-01-06","dataSituacaoAtual":"2023-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:50:03.64","ementa":"Susta os efeitos do Artigo 47, II, do Decreto 11.328/23 do Governo Federal, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.","enteIdentificador":"SF","id":8356290,"identificacao":"PDL 9/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9237070"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155751,"dataApresentacao":"2023-01-09","dataSituacaoAtual":"2023-02-03","ementa":"Susta os efeitos dos Artigos 23, I e 24, I, do Decreto 11.362/23 do Governo Federal, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.","enteIdentificador":"SF","id":8356467,"identificacao":"PDL 10/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9244323"},{"autoria":"JORNAL CIDADE DE RIO CLARO LTDA.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156083,"dataApresentacao":"2023-01-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:45:15.768","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao artigo 4° da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, que regulamenta o art. 222 da Constituição Federal, a Declaração de Composição do Capital Social do JORNAL CIDADE DE RIO CLARO LTDA, bem como cópia da última alteração contratual.","enteIdentificador":"PLEN","id":8356512,"identificacao":"OFS 1/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Alteração de controle societário de empresas jornalísticas ou de radiodifusão","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9244366"},{"autoria":"Cidadão ROBERT LEONARDO PETTY CARDOSO","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155680,"dataApresentacao":"2023-01-09","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52 da Constituição Federal, no art. 41, caput, da Lei nº 1.079, de 1950 e no Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8356574,"identificacao":"PET 2/2023","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9244381"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155676,"dataApresentacao":"2023-01-09","dataSituacaoAtual":"2023-01-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:05:00.602","ementa":"Voto de Aplauso aos Policiais Legislativos pelo excelente trabalho em defesa da integridade do patrimônio público do Congresso Nacional, contra os ataques antidemocráticos aos Poderes da República, ocorrido em 08/01/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8356604,"identificacao":"RQS 3/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9244448"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155737,"dataApresentacao":"2023-01-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Institui o “Dia Nacional da Resistência Democrática”.","enteIdentificador":"SF","id":8361333,"identificacao":"PL 79/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9244580"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155738,"dataApresentacao":"2023-01-11","dataSituacaoAtual":"2024-02-20","ementa":"Cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares.","enteIdentificador":"SF","id":8361358,"identificacao":"PL 80/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9248019"},{"autoria":"Cidadão Deputada Federal eleita Silvia Nobre Lopes (Silvia Waiãpi)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155691,"dataApresentacao":"2023-01-16","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Requer instauração de processo disciplinar (Representação) em face do Senador Randolfe Rodrigues.","enteIdentificador":"CEDP","id":8358578,"identificacao":"PCE 1/2023","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9248216"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155700,"dataApresentacao":"2023-01-20","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:30:47.893","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Marco Edson Gonçalves Dias, informações e documentos a respeito do envio de alertas sobre os atos de 8/1/2023 pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), via Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).","enteIdentificador":"PLEN","id":8359112,"identificacao":"RQS 6/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9248574"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155699,"dataApresentacao":"2023-01-20","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:49:32.237","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, informações sobre as ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) diante dos alertas da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) quanto à possibilidade de ocupação e depredação de prédios públicos nos atos de 8/1/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8359109,"identificacao":"RQS 5/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9248571"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155740,"dataApresentacao":"2023-01-20","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.","enteIdentificador":"SF","id":8361366,"identificacao":"PL 82/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9248583"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155701,"dataApresentacao":"2023-01-20","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:44:13.723","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre empréstimos concedidos pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento EconômSocial à empresa Americanas S.A - AMER3.","enteIdentificador":"PLEN","id":8359122,"identificacao":"RQS 7/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9248586"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155702,"dataApresentacao":"2023-01-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:00:25.03","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Marco Edson Gonçalves Dias, informações sobre o envio de alertas sobre os atos de 8/1/2023 pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), via Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), a vários órgãos e Ministérios.","enteIdentificador":"PLEN","id":8359195,"identificacao":"RQS 8/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9248666"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155709,"dataApresentacao":"2023-01-23","dataSituacaoAtual":"2023-01-23","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal e do art. 154, § 7º, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam convidadas a comparecer ao Plenário, a fim de prestar informações sobre o rombo inicialmente anunciado de R$ 20 bilhões no balanço das Lojas Americanas que provocou a renúncia do presidente, Sergio Rial, e do diretor de relações com investidores da empresa, André Covre,","enteIdentificador":"CAE","id":8359256,"identificacao":"REQ 1/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9248730"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155741,"dataApresentacao":"2023-01-23","dataSituacaoAtual":"2023-10-25","ementa":"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a motivação política como elemento subjetivo do terrorismo.","enteIdentificador":"SF","id":8361370,"identificacao":"PL 83/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9248770"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161120,"dataApresentacao":"2023-01-24","dataSituacaoAtual":"2023-11-16","ementa":"Aviso n. 1570-GP/TCU - Resposta ao Ofício Pres. nº 178/2022/CMO, referente à Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2021.","enteIdentificador":"Mesa","id":8359502,"identificacao":"AVN 23/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9248989"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155742,"dataApresentacao":"2023-01-24","dataSituacaoAtual":"2025-02-24","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre medidas de prevenção contra a violência obstétrica.","enteIdentificador":"SF","id":8361374,"identificacao":"PL 84/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9249059"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155712,"dataApresentacao":"2023-01-27","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:43:40.433","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, informações sobre o histórico de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras no exterior.","enteIdentificador":"PLEN","id":8360038,"identificacao":"RQS 10/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9249217"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155744,"dataApresentacao":"2023-01-30","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:57:14.956","ementa":"Altera o Código Penal para prever o crime de sequestro de dados pessoais.","enteIdentificador":"SF","id":8361382,"identificacao":"PL 86/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9249282"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155745,"dataApresentacao":"2023-01-31","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8361386,"identificacao":"PL 87/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9249497"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155752,"dataApresentacao":"2023-02-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-03","ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, o Memorial em Homenagem à resistência democrática.","enteIdentificador":"PLEN","id":8361475,"identificacao":"PRS 3/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9249569"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155753,"dataApresentacao":"2023-02-01","dataSituacaoAtual":"2023-07-05","ementa":"Cria a Instituição Independente de Monitoramento das Políticas Relativas às Mudanças Climáticas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8361478,"identificacao":"PRS 4/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9249572"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155746,"dataApresentacao":"2023-02-01","dataSituacaoAtual":"2024-09-17","ementa":"Dispõe sobre a responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública.","enteIdentificador":"SF","id":8361390,"identificacao":"PL 88/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9249647"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155747,"dataApresentacao":"2023-02-02","dataSituacaoAtual":"2025-07-03","ementa":"Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.","enteIdentificador":"SF","id":8361394,"identificacao":"PL 89/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9251014"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155748,"dataApresentacao":"2023-02-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Altera os arts. 24 e 65 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que modifica “a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins”, entre outras providências, para vedar a discriminação no tratamento tributário do ágio quando a empresa adquirente tiver domicílio no país.","enteIdentificador":"SF","id":8361402,"identificacao":"PL 90/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9251493"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155730,"dataApresentacao":"2023-02-02","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","ementa":"Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a votação aberta nas eleições da Mesa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8361180,"identificacao":"PRS 1/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9251500"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155731,"dataApresentacao":"2023-02-02","dataSituacaoAtual":"2023-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:11:39.275","ementa":"Constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 11 (onze) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes, para, no prazo de 120 cento e vinte) dias, instruir o PLS nº 236, de 2012, que trata da reforma do Código Penal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8361183,"identificacao":"RQS 24/2023","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9251510"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155754,"dataApresentacao":"2023-02-02","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T09:00:27.875","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Proteção Integral à Criança e Adolescente.","enteIdentificador":"PLEN","id":8361481,"identificacao":"PRS 5/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9251516"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155765,"dataApresentacao":"2023-02-03","dataSituacaoAtual":"2023-07-03","ementa":"Dispõe sobre a quitação de operações de crédito ofertadas por meio de cartão de crédito, cheque especial e outras linhas de crédito pessoal de curto prazo não garantidas nas hipóteses em que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8362336,"identificacao":"PL 217/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9252749"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155766,"dataApresentacao":"2023-02-03","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93, de 1970, para prever hipóteses de deliberação remota.","enteIdentificador":"PLEN","id":8362365,"identificacao":"PRS 6/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9252774"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155778,"dataApresentacao":"2023-02-06","dataSituacaoAtual":"2023-05-24","ementa":"Acrescenta o § 4º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.","enteIdentificador":"SF","id":8363957,"identificacao":"PL 298/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9254305"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155779,"dataApresentacao":"2023-02-06","dataSituacaoAtual":"2024-04-23","ementa":"Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria.","enteIdentificador":"SF","id":8363980,"identificacao":"PL 299/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9254308"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155785,"dataApresentacao":"2023-02-07","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção do meio ambiente do trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8364199,"identificacao":"PL 304/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9254488"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155786,"dataApresentacao":"2023-02-07","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as comissões para mediar as desocupações coletivas em razão de cumprimento de ordens de reintegração de posse.","enteIdentificador":"SF","id":8364267,"identificacao":"PL 316/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9254500"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155789,"dataApresentacao":"2023-02-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T15:25:20.748","ementa":"Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de poluição e de exploração mineral ilegal, quando as condutas são praticadas em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8364450,"identificacao":"PL 344/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9254653"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155794,"dataApresentacao":"2023-02-07","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Costa Macêdo, informações sobre o impacto orçamentário-financeiro e o formato da participação da sociedade civil no Conselho de Participação Social, instituído pelo Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8364586,"identificacao":"RQS 36/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9254780"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155928,"dataApresentacao":"2023-02-08","dataSituacaoAtual":"2023-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:16:01.344","ementa":"Desarquivamento do PLS nº 208/2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":8364703,"identificacao":"RQS 79/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Desarquivamento de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9254882"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155795,"dataApresentacao":"2023-02-08","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de lesão corporal e ameaça a bordo de aeronaves, e o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para incluir no rol das contravenções referentes à paz pública a promoção de tumulto ou perturbação a bordo de aeronave.","enteIdentificador":"SF","id":8364722,"identificacao":"PL 361/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9254888"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155800,"dataApresentacao":"2023-02-08","dataSituacaoAtual":"2023-02-08","ementa":"Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.","enteIdentificador":"SF","id":8364939,"identificacao":"PDL 28/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9255066"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155806,"dataApresentacao":"2023-02-08","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Susta os subitens 2 e 11 do item IV do Termo de Compromisso Individual Anexo à Portaria Conjunta Funai/Sesai nº 1, de 30 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS Nº 28, de 20 de janeiro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8365174,"identificacao":"PDL 30/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9255416"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155807,"dataApresentacao":"2023-02-08","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília.","enteIdentificador":"SF","id":8365330,"identificacao":"PL 382/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9255510"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155810,"dataApresentacao":"2023-02-08","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por si só, não descaracteriza o trabalho em condições especiais que justifiquem a concessão de aposentadoria especial e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8365513,"identificacao":"PL 385/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9255635"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155815,"dataApresentacao":"2023-02-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:43:52.344","ementa":"Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para acrescentar equipamentos utilizados para geração de energia eólica e solar ao rol de bens ou insumos com redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.","enteIdentificador":"SF","id":8365536,"identificacao":"PL 387/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9255638"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155816,"dataApresentacao":"2023-02-08","dataSituacaoAtual":"2025-04-23","ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8365547,"identificacao":"PL 388/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9255641"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155819,"dataApresentacao":"2023-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-19T00:57:34.454","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de que postos de abastecimento tenham pontos de recarga de carros elétricos.","enteIdentificador":"SF","id":8365822,"identificacao":"PL 392/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9255881"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155820,"dataApresentacao":"2023-02-09","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Altera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8365830,"identificacao":"PL 393/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9255888"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155829,"dataApresentacao":"2023-02-09","dataSituacaoAtual":"2025-08-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-12T15:20:26.811","ementa":"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.","enteIdentificador":"SF","id":8366268,"identificacao":"PL 426/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9256371"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155831,"dataApresentacao":"2023-02-09","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:56:23.46","ementa":"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8366286,"identificacao":"PL 427/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9256386"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155832,"dataApresentacao":"2023-02-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:32:37.08","ementa":"Altera o art. 104-C do Regimento Interno, para incluir, entre as competências da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, os assuntos relacionados à agência reguladora do setor de telecomunicações","enteIdentificador":"PLEN","id":8366292,"identificacao":"PRS 7/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9256395"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155845,"dataApresentacao":"2023-02-09","dataSituacaoAtual":"2023-02-09","ementa":"Acrescenta dispositivo à Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal, para prever a necessidade de autorização para concessão de garantia da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal, em operações de crédito à exportação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8366664,"identificacao":"PRS 8/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9256763"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155857,"dataApresentacao":"2023-02-10","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera os artigos 72, 77 e 104-G do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 93, de 1970, para incluir como Comissão Permanente a Comissão da Amazônia e dos Povos Indígenas e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8367324,"identificacao":"PRS 9/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9257307"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155858,"dataApresentacao":"2023-02-10","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-23T00:16:30.098","ementa":"Dá nova redação à Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992, para reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) quando se tratar de doação destinada a atividade fim de instituição beneficente sem fins lucrativos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8367351,"identificacao":"PRS 10/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Fixação de alíquotas de impostos","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9257470"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155861,"dataApresentacao":"2023-02-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Concede incentivos fiscais para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8367433,"identificacao":"PL 455/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9257544"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155863,"dataApresentacao":"2023-02-13","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Acrescenta § 2º ao art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal para estipular que o Senador que se afastar para assumir um dos cargos referidos no inciso II do mesmo artigo e retornar ao mandato somente poderá afastar-se novamente para assumir um desses cargos após decorrido um ano do retorno.","enteIdentificador":"PLEN","id":8367744,"identificacao":"PRS 12/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9257839"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155866,"dataApresentacao":"2023-02-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-04T15:27:33.303","ementa":"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.","enteIdentificador":"SF","id":8367856,"identificacao":"PL 476/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9257910"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155868,"dataApresentacao":"2023-02-14","dataSituacaoAtual":"2023-06-15","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para prever isenção de pena para o agente com baixo grau de instrução ou escolaridade e que tenha cometido o crime por subordinação a ordem superior.","enteIdentificador":"SF","id":8368120,"identificacao":"PL 486/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9258149"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156089,"dataApresentacao":"2023-02-14","dataSituacaoAtual":"2023-03-08","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do SenadoFederal, o desarquivamento das seguintes proposições:- RQS 332/2022- PEC 19/2018- PLS 433/2018- PLS 315/2017- PLS 125/2017- PLS 446/2016- PLS 52/2015- PLS 53/2015- PLS 54/2015- PLS 148/2015- PLS 151/2015- PLS 150/2015- PLS 250/2015- PLS 424/2015- PLS 425/2015- PLS 705/2015- PEC 145/2015- PLS 15/2016- PLS 344/2016- PLS 365/2016","enteIdentificador":"PLEN","id":8368194,"identificacao":"RQS 135/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Desarquivamento de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9258231"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155870,"dataApresentacao":"2023-02-14","dataSituacaoAtual":"2024-05-08","ementa":"Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.","enteIdentificador":"SF","id":8368364,"identificacao":"PL 496/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9258365"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155871,"dataApresentacao":"2023-02-14","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Acrescenta o § 2º ao art. 299 do Dec. Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir no crime de falsidade ideológica a conduta de inserir dados falsos, ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.","enteIdentificador":"SF","id":8368371,"identificacao":"PL 497/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9258371"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155894,"dataApresentacao":"2023-02-14","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Acrescenta item 11 à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a condenação pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos no Título XII do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol daqueles que dão ensejo à inelegibilidade para qualquer cargo.","enteIdentificador":"SF","id":8369674,"identificacao":"PLP 28/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9258374"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155872,"dataApresentacao":"2023-02-14","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:08:26.102","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Jader Barbalho Filho, informações sobre a retomada do Programa Minha Casa Minha Vida, anunciada pelo Senhor Presidente da República.","enteIdentificador":"PLEN","id":8368388,"identificacao":"RQS 60/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9258402"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155876,"dataApresentacao":"2023-02-14","dataSituacaoAtual":"2025-03-12","ementa":"Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.8484, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem pratica crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher, bem como impedir, nessas hipóteses, a sua assunção no prazo de até cinco anos após o cumprimento da pena.","enteIdentificador":"SF","id":8368472,"identificacao":"PL 499/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9258415"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155877,"dataApresentacao":"2023-02-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T17:30:48.847","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.","enteIdentificador":"SF","id":8368586,"identificacao":"PL 501/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9258554"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155879,"dataApresentacao":"2023-02-14","dataSituacaoAtual":"2023-02-14","ementa":"Altera a Resolução nº 48, de 2007, para estabelecer ao Senado Federal a competência de autorizar previamente as operações de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais que envolvam Estado estrangeiro, concedida pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.","enteIdentificador":"PLEN","id":8368638,"identificacao":"PRS 13/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9258601"},{"autoria":"Cidadão Arthur Hermógenes Sampaio Junior","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155881,"dataApresentacao":"2023-02-14","ementa":"Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, II da Constituição Federal, no art. 39, itens 2, 4 e 5, art. 41 da Lei nº 1078/1950 e no art. 377 do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8368687,"identificacao":"PET 3/2023","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9258659"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155884,"dataApresentacao":"2023-02-14","dataSituacaoAtual":"2023-12-14","ementa":"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.","enteIdentificador":"SF","id":8368984,"identificacao":"PL 511/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9258861"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155952,"dataApresentacao":"2023-02-15","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.","enteIdentificador":"SF","id":8373076,"identificacao":"PEC 1/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9259275"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155890,"dataApresentacao":"2023-02-15","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Altera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena nos crimes contra a honra, quando for cometido por cliente contra empregado durante o atendimento.","enteIdentificador":"SF","id":8369504,"identificacao":"PL 536/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9259281"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155892,"dataApresentacao":"2023-02-15","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.","enteIdentificador":"SF","id":8369538,"identificacao":"PDL 44/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9259343"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155898,"dataApresentacao":"2023-02-15","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar o crime de esbulho possessório qualificado.","enteIdentificador":"SF","id":8369804,"identificacao":"PL 552/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9259557"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155899,"dataApresentacao":"2023-02-15","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Altera a Lei dos Crimes Hediondos para considerar hediondo o roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.","enteIdentificador":"SF","id":8369829,"identificacao":"PL 556/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9259588"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155901,"dataApresentacao":"2023-02-16","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Permite que sejam excluídas do cálculo do limite de endividamento de entes subnacionais as operações de crédito com recursos do FGTS destinadas a investimentos em saneamento e habitação.","enteIdentificador":"SF","id":8369951,"identificacao":"PL 566/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9259690"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155903,"dataApresentacao":"2023-02-16","dataSituacaoAtual":"2023-04-10","ementa":"Modifica as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8370207,"identificacao":"PL 584/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9259886"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155904,"dataApresentacao":"2023-02-16","dataSituacaoAtual":"2023-03-31","ementa":"Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e a Lei nº13.105, de 16 de março de 2015, para dispor acerca dos efeitos de decisões de controle de constitucionalidade de normas sobre coisa julgada preexistente.","enteIdentificador":"SF","id":8370375,"identificacao":"PL 588/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9260005"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155905,"dataApresentacao":"2023-02-16","dataSituacaoAtual":"2023-03-31","ementa":"Altera o Código de Processo Civil Brasileiro para reafirmar a autoridade da coisa julgada, estabelecendo claramente que a decisão judicial alcançada pelos efeitos da coisa julgada material não pode ser alterada ou relativizada por nenhum juízo ou tribunal, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, a não ser por meio de ação rescisória específica.","enteIdentificador":"SF","id":8370441,"identificacao":"PL 589/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9260062"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156534,"dataApresentacao":"2023-02-17","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Desarquivamento do PLS nº 226/2016 e PLS nº 168/2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":8370517,"identificacao":"RQS 242/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Desarquivamento de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9260146"},{"autoria":"Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156418,"dataApresentacao":"2023-02-17","dataSituacaoAtual":"2023-03-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:40:59.996","ementa":"Desarquivamento da PEC nº 8/2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":8370603,"identificacao":"RQS 213/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Desarquivamento de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9260230"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155906,"dataApresentacao":"2023-02-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.643","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.","enteIdentificador":"SF","id":8370660,"identificacao":"PL 592/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9260258"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155907,"dataApresentacao":"2023-02-17","dataSituacaoAtual":"2023-04-25","ementa":"Convite presidente BACEN","enteIdentificador":"CAE","id":8370717,"identificacao":"REQ 2/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9260348"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155909,"dataApresentacao":"2023-02-17","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispor sobre a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação para os estagiários.","enteIdentificador":"SF","id":8370786,"identificacao":"PL 595/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9260395"},{"autoria":"Cidadão Luís Eduardo Granjeiro Girão, Cidadão Lasier Costa Martins, Cidadão Eann Styvensons Valentim Mendes, Cidadão Luís Carlos Heinze, Cidadão Francisco Plínio Valério Tomaz, Cidadão Carlos Alberto Dias Viana","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155910,"dataApresentacao":"2023-02-17","ementa":"Requer pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento nos art. 52, II, da CF/88, arts. 2º, 39, 41, 43, 44 e 80, da Lei Federal 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8370870,"identificacao":"PET 4/2023","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9260483"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155911,"dataApresentacao":"2023-02-17","dataSituacaoAtual":"2025-06-18","ementa":"Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.","enteIdentificador":"SF","id":8370960,"identificacao":"PL 596/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9260515"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155914,"dataApresentacao":"2023-02-17","dataSituacaoAtual":"2023-09-19","ementa":"Altera os arts. 29, 30 e 33 do Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a oferta de jogos não expressamente autorizados pela legislação por parte das empresas que a exploram; excluir do mercado empresas que aliciam atletas, árbitros e treinadores para o cometimento de fraudes; direcionar recursos para mitigar danos sociais e aprimorar a fiscalização e o controle dessa atividade; e estabelecer limites às suas ações de publicidade, propaganda e patrocínio.","enteIdentificador":"SF","id":8371302,"identificacao":"PL 600/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9260899"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155916,"dataApresentacao":"2023-02-23","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.","enteIdentificador":"SF","id":8371720,"identificacao":"PL 618/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9261295"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160163,"dataApresentacao":"2023-02-23","dataSituacaoAtual":"2023-09-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:20:54.147","ementa":"Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.","enteIdentificador":"SF","id":8549385,"identificacao":"PEC 49/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9261307"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155917,"dataApresentacao":"2023-02-23","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de excluir a idade como fator de inimputabilidade penal.","enteIdentificador":"SF","id":8371750,"identificacao":"PL 621/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9261320"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155918,"dataApresentacao":"2023-02-23","dataSituacaoAtual":"2025-02-20","ementa":"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos se resultar em morte.","enteIdentificador":"SF","id":8371754,"identificacao":"PL 622/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9261323"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155919,"dataApresentacao":"2023-02-23","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","ementa":"Proíbe a utilização de logomarca diversa do Brasão da República Federativa do Brasil na publicidade oficial da administração pública federal.","enteIdentificador":"SF","id":8371777,"identificacao":"PL 623/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9261343"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155921,"dataApresentacao":"2023-02-23","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, informações sobre a criação do grupo de trabalho instituída pela Portaria nº 129, de 17 de fevereiro de 2023, que instituiu Grupo de Trabalho para apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo, e para a proposição de políticas públicas em direitos humanos sobre o tema.","enteIdentificador":"PLEN","id":8371946,"identificacao":"RQS 74/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9261504"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155926,"dataApresentacao":"2023-02-24","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a alta abusiva de preços de produtos e serviços quando reconhecido o estado de calamidade pública ou a situação de emergência.","enteIdentificador":"SF","id":8372242,"identificacao":"PL 650/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9261752"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155927,"dataApresentacao":"2023-02-24","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, para incluir, entre as atribuições do Observatório da Mulher Contra a Violência, a de reunir e analisar dados estatísticos relacionados a denúncias de violência recebidas pelos gabinetes parlamentares no Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8372268,"identificacao":"PRS 15/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9261782"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155930,"dataApresentacao":"2023-02-27","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tipificar o crime de elevação de preços sem justa causa em situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.","enteIdentificador":"SF","id":8372390,"identificacao":"PL 658/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9261909"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155932,"dataApresentacao":"2023-02-27","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Cria o Programa Escola sem Partido, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novos princípios, diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8372443,"identificacao":"PL 660/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9261915"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155931,"dataApresentacao":"2023-02-27","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o crime de elevação de preços, por ocasião de estado de calamidade, situação de emergência ou desastre ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":8372436,"identificacao":"PL 659/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9261917"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155933,"dataApresentacao":"2023-02-27","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Dispõe sobre a indicação de brasileiros aos cargos de presidente e de diretor em instituições financeiras ou de desenvolvimento, bilaterais ou multilaterais, das quais a República Federativa do Brasil seja membro fundador ou possua capital subscrito, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8372450,"identificacao":"PL 661/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9261921"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155938,"dataApresentacao":"2023-02-28","dataSituacaoAtual":"2023-06-15","ementa":"Altera os limites e a área do Parque Nacional de Aparados da Serra, criado pelo Decreto nº 47.446, de 17 de dezembro de 1959.","enteIdentificador":"SF","id":8372721,"identificacao":"PL 698/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9262164"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155942,"dataApresentacao":"2023-02-28","dataSituacaoAtual":"2023-02-28","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para fixar prazo para a distribuição das matérias às comissões.","enteIdentificador":"PLEN","id":8372820,"identificacao":"PRS 17/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9262228"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155941,"dataApresentacao":"2023-02-28","dataSituacaoAtual":"2023-02-28","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para prever a apreciação pelo Plenário de requerimentos apresentados por Senadores.","enteIdentificador":"PLEN","id":8372808,"identificacao":"PRS 16/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9262225"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155943,"dataApresentacao":"2023-02-28","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e determinados crimes praticados em licitações ou contratos administrativos, quando for cometido em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social.","enteIdentificador":"SF","id":8372831,"identificacao":"PL 703/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9262247"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156559,"dataApresentacao":"2023-02-28","ementa":"Desarquivamento dos PLSs nº 225/2015, nº 227/2015 e nº 411/2017.","enteIdentificador":"PLEN","id":8372922,"identificacao":"RQS 250/2023","tipoConteudo":"Desarquivamento de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9262343"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157895,"dataApresentacao":"2023-02-28","dataSituacaoAtual":"2024-08-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:13:18.889","ementa":"Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8466340,"identificacao":"PEC 28/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9262528"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155959,"dataApresentacao":"2023-02-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T16:25:11.594","ementa":"Dispõe sobre o regime jurídico do trabalho com apoio das pessoas com deficiência ou com doenças raras que apresentem alguma incapacidade física, sensorial, mental ou intelectual.","enteIdentificador":"SF","id":8373356,"identificacao":"PL 732/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9262692"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155964,"dataApresentacao":"2023-03-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","ementa":"Altera o Plano de Benefícios da Previdência Social, para suprimir a previsão de desconto de benefícios e de inscrição em dívida ativa no caso de cessação de benefício por revogação de decisão judicial.","enteIdentificador":"SF","id":8373745,"identificacao":"PL 744/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9268177"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155968,"dataApresentacao":"2023-03-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","ementa":"Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em favor de pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda.","enteIdentificador":"SF","id":8374089,"identificacao":"PL 762/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9276754"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155969,"dataApresentacao":"2023-03-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Susta os subitens 2 e 11 do item IV do Termo de Compromisso Individual anexo à Portaria Conjunta Funai/Sesai nº 1, de 30 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS Nº 28, de 20 de janeiro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8374145,"identificacao":"PDL 55/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9276805"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155971,"dataApresentacao":"2023-03-01","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","ementa":"Dispõe sobre regras de transição para a ocupação dos Gabinetes Parlamentares e a utilização de recursos administrativos pelos novos Senadores eleitos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8374374,"identificacao":"PRS 18/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9276935"},{"autoria":"Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158722,"dataApresentacao":"2023-03-01","dataSituacaoAtual":"2023-07-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:45:07.075","ementa":"Encaminha o Ofício nº 046PR/COM/2022, que encaminha estudo sobre a constitucionalidade, legalidade e conveniência do Decreto n° 11.150/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8374430,"identificacao":"OFS 14/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Manifestação de entidade externa/cidadão","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9276991"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157144,"dataApresentacao":"2023-03-02","dataSituacaoAtual":"2023-04-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:20:04.606","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para instituir, entre as comissões permanentes, a Comissão de Defesa dos Biomas Brasileiros.","enteIdentificador":"PLEN","id":8436631,"identificacao":"PRS 52/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9277236"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":156872,"dataApresentacao":"2023-03-02","dataSituacaoAtual":"2023-04-14","ementa":"Encaminha, o Acórdão n. 162/2023 - TCU/Plénario, nos autos do TC-002.088/2022-3 que trata de acompanhamento da execução orçamentária e financeira da dívida pública federal relativo ao exercício de 2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8374721,"identificacao":"AVN 3/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9277261"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":156873,"dataApresentacao":"2023-03-02","dataSituacaoAtual":"2023-04-14","ementa":"Encaminha Acórdão n. 163/2023 - TCU/Plénario, nos autos do TC-025.956/2021-3, que trata de acompanhamento referente à avaliação da execução orçamentária e financeira da dívida pública federal no 1º semestre de 2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8374733,"identificacao":"AVN 4/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9277271"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156551,"dataApresentacao":"2023-03-02","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Desarquivamento do SCD nº 6/2016, PLC nº 30/2015 e PLC nº 12/2016.","enteIdentificador":"PLEN","id":8374742,"identificacao":"RQS 246/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Desarquivamento de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9277277"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155976,"dataApresentacao":"2023-03-02","dataSituacaoAtual":"2024-06-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:58:31.747","ementa":"Altera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.","enteIdentificador":"SF","id":8374790,"identificacao":"PL 789/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9277302"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155977,"dataApresentacao":"2023-03-02","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:05:34.21","ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer que a decisão judicial em matéria tributária alcançada pelos efeitos da coisa julgada material, mesmo em relações tributárias de trato sucessivo, não pode ser alterada por nenhum juízo ou tribunal, a não ser por meio de ação rescisória específica.","enteIdentificador":"SF","id":8374921,"identificacao":"PLP 34/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9277391"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155978,"dataApresentacao":"2023-03-02","dataSituacaoAtual":"2023-03-02","ementa":"Estabelece que as concessões de garantia pela União, direta ou indiretamente, em operações de crédito à exportação de valor superior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), deverão ser previamente autorizadas pelo Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8375211,"identificacao":"PRS 19/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9277510"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155980,"dataApresentacao":"2023-03-02","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:54:47.112","ementa":"Altera os arts. 3º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária entre as ações aptas a receber recursos incentivados.","enteIdentificador":"SF","id":8375260,"identificacao":"PL 801/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9277644"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155984,"dataApresentacao":"2023-03-02","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:34:45.848","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada da trabalhadora, vítima de violência física ou psicológica na família, no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).","enteIdentificador":"SF","id":8375336,"identificacao":"PL 807/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9277713"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155985,"dataApresentacao":"2023-03-02","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:07:52.251","ementa":"Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a decadência e prescrição no âmbito da previdência social.","enteIdentificador":"SF","id":8375363,"identificacao":"PL 808/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9277740"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155989,"dataApresentacao":"2023-03-02","dataSituacaoAtual":"2024-03-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:53:02.954","ementa":"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.","enteIdentificador":"SF","id":8375779,"identificacao":"PL 836/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9278074"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155993,"dataApresentacao":"2023-03-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-03","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Sílvio Almeida, informações sobre a redução no número de servidores da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNDPD), bem como outras informações sobre as condições de funcionamento da SNDPD neste ano e no próximo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8375871,"identificacao":"RQS 104/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9278228"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155997,"dataApresentacao":"2023-03-02","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Advogado-Geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, informações sobre a manifestação dessa Advocacia Geral da União nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.335.","enteIdentificador":"PLEN","id":8375901,"identificacao":"RQS 108/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9278253"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156004,"dataApresentacao":"2023-03-03","dataSituacaoAtual":"2023-09-19","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.","enteIdentificador":"SF","id":8376158,"identificacao":"PL 845/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9278405"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156008,"dataApresentacao":"2023-03-03","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:11:54.03","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir que débitos de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido sejam cobradas do proprietário anterior à transferência.","enteIdentificador":"SF","id":8376422,"identificacao":"PL 851/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9278574"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156010,"dataApresentacao":"2023-03-03","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:27:05.56","ementa":"Acrescenta os §§ 5º-A, 5º-B e 5º C ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acréscimo ao salário-de-benefício a ser concedido ao aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que permanecer em atividade ou a ela retornar, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8376455,"identificacao":"PL 852/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9278595"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156011,"dataApresentacao":"2023-03-03","dataSituacaoAtual":"2023-08-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:03:48.029","ementa":"Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.","enteIdentificador":"SF","id":8376467,"identificacao":"PL 853/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9278609"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156015,"dataApresentacao":"2023-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:10:29.943","ementa":"Dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas jurídicas de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes, revoga os artigos 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 19-B e 19-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, o art. 2º da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, e o art. 2º da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8376538,"identificacao":"PL 859/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9278728"},{"autoria":"Conselho Indígena de Roraima","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156033,"dataApresentacao":"2023-03-06","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Requer medidas para apurar a visita do Senador Chico Rodrigues à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS n. 28, de 20 de janeiro de 2023","enteIdentificador":"CEDP","id":8378707,"identificacao":"PCE 6/2023","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9280495"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156018,"dataApresentacao":"2023-03-06","dataSituacaoAtual":"2025-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:52:41.91","ementa":"Altera a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.","enteIdentificador":"SF","id":8377639,"identificacao":"PL 882/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9279428"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156022,"dataApresentacao":"2023-03-06","dataSituacaoAtual":"2023-03-06","ementa":"Altera a Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, que dispõe sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno, para prever avaliação prévia do Senado Federal em operações de crédito externo realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) superiores a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares).","enteIdentificador":"PLEN","id":8377974,"identificacao":"PRS 20/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9279727"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156027,"dataApresentacao":"2023-03-06","dataSituacaoAtual":"2025-08-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:36:55.834","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a utilização da linguagem neutra nos sistemas de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":8378263,"identificacao":"PL 899/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9280079"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156028,"dataApresentacao":"2023-03-06","dataSituacaoAtual":"2024-11-13","ementa":"Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, nas Terras Indígenas Toldo Chimbangue Toldo Chimbangue II, no Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8378273,"identificacao":"PDL 61/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Exploração de recursos em terras indígenas","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9280091"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156029,"dataApresentacao":"2023-03-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:24:43.983","ementa":"Acrescenta art. 71-A ao Estatuto do Idoso e altera os artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil e o art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão do idoso com fundamento em obrigação alimentícia subsidiária.","enteIdentificador":"SF","id":8378607,"identificacao":"PL 900/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9280394"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156034,"dataApresentacao":"2023-03-07","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:27:25.061","ementa":"Dispõe sobre o fomento ao empreendedorismo feminino e altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever prioridade de atendimento a negócios controlados por mulheres.","enteIdentificador":"SF","id":8378784,"identificacao":"PL 904/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9280548"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156038,"dataApresentacao":"2023-03-07","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T17:45:03.299","ementa":"Altera o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal para fixar prazo para encaminhamento de requerimento de informações.","enteIdentificador":"PLEN","id":8379019,"identificacao":"PRS 22/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9280746"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156039,"dataApresentacao":"2023-03-07","dataSituacaoAtual":"2023-10-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:10:44.836","ementa":"Estabelece as obrigações do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento dos pacientes com síndrome pós-covid-19, e altera a Lei nº 14.305, de 23 de fevereiro de 2022, que cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19, para definir o prazo de duração do programa.","enteIdentificador":"SF","id":8379034,"identificacao":"PL 917/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9280760"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156042,"dataApresentacao":"2023-03-07","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:38:16.491","ementa":"Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.","enteIdentificador":"SF","id":8379314,"identificacao":"PL 930/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9280992"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156043,"dataApresentacao":"2023-03-07","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8379468,"identificacao":"PL 933/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9281134"},{"autoria":"Cidadão PAULO FERNANDO ALVES MAFFIOLETTI, Cidadão LÚCIA ERIKA DE OLIVEIRA BARRETO, Cidadão PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA, Cidadão CÍNTIA DE JESUS AIRES, Cidadão MARCO AURÉLIO BACELAR DE SOUZA, Cidadão RENAN RICO DINIZ, Cidadão DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156045,"dataApresentacao":"2023-03-07","ementa":"Requer pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 41, da Lei Federal 1.079/1950, combinada com os Arts. 5º, XXXV e 133, da CF-88, o Art. 2º, da Lei 8.906/94, e observados os Arts. 52, II e 102, I, ‘b’, da CF.","enteIdentificador":"PLEN","id":8379581,"identificacao":"PET 5/2023","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9281264"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156052,"dataApresentacao":"2023-03-07","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:52:30.619","ementa":"Altera os arts. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de comparecimento a programas de recuperação e reeducação e prever medida cautelar de suspensão de conta em redes sociais, inclusive aplicativo de mensagens, no caso de cometimento do crime descrito naquele dispositivo.","enteIdentificador":"SF","id":8379843,"identificacao":"PL 944/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9281464"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156053,"dataApresentacao":"2023-03-07","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para assegurar a representação proporcional de Senadoras e Senadores na distribuição dos cargos na Mesa e impor a reabertura de prazo para registro de candidatura feminina avulsa em caso de inobservância dessa norma pelas representações partidárias e blocos parlamentares.","enteIdentificador":"PLEN","id":8379871,"identificacao":"PRS 23/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9281504"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156054,"dataApresentacao":"2023-03-07","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:31:22.435","ementa":"Altera o art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que configura crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.","enteIdentificador":"SF","id":8379924,"identificacao":"PL 949/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9281554"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156062,"dataApresentacao":"2023-03-07","dataSituacaoAtual":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:53:45.575","ementa":"Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres; e altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990.","enteIdentificador":"SF","id":8379988,"identificacao":"PL 1883/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9281649"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156056,"dataApresentacao":"2023-03-07","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:11:18.947","ementa":"Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e nº 14.134, de 8 de abril de 2021.","enteIdentificador":"SF","id":8380046,"identificacao":"PL 956/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9281687"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156057,"dataApresentacao":"2023-03-08","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:57:40.729","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.","enteIdentificador":"SF","id":8380168,"identificacao":"PL 964/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9281782"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156059,"dataApresentacao":"2023-03-08","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:12:20.538","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no rol dos temas transversais da educação básica, os dispositivos constitucionais relacionados aos direitos e garantias fundamentais.","enteIdentificador":"SF","id":8380185,"identificacao":"PL 966/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9281791"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156058,"dataApresentacao":"2023-03-08","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:27:37.053","ementa":"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estabelecer prazo para que o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informe e envie ao Ministério Público Federal documentos sobre indícios de crimes de Colarinho Branco.","enteIdentificador":"SF","id":8380181,"identificacao":"PL 965/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9281794"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156067,"dataApresentacao":"2023-03-08","dataSituacaoAtual":"2023-03-08","ementa":"Requer a retirada do REQ 1/2023 - CAE, que “requeiro, nostermos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal e do art. 154, §7º, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam convidadas a comparecer ao Plenário, a fimde prestar informações sobre o rombo inicialmente anunciado de R$20 bilhões no balanço das Lojas Americanas que provocou a renúncia do presidente,Sergio Rial,e do diretor de relações com investidores da empresa, André Covre,”será substituído por um novo requerimento, em momento oportuno.","enteIdentificador":"CAE","id":8380309,"identificacao":"REQ 3/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9281911"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156078,"dataApresentacao":"2023-03-08","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","ementa":"Institui a Curadoria Parlamentar da Biblioteca do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8380889,"identificacao":"PRS 25/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9282168"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156080,"dataApresentacao":"2023-03-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:51:41.794","ementa":"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para promover a proteção e a valorização de mulheres que trabalham como catadoras e classificadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis.","enteIdentificador":"SF","id":8380921,"identificacao":"PL 995/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9282213"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156093,"dataApresentacao":"2023-03-08","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:24:01.931","ementa":"Acrescenta os arts. 461-A a 461-E à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer regras de transparência remuneratória, objetivando a isonomia entre homens e mulheres.","enteIdentificador":"SF","id":8381370,"identificacao":"PL 1012/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9282569"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156094,"dataApresentacao":"2023-03-08","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:58:29.885","ementa":"Altera os arts. 216-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de ocorrência do crime de assédio sexual e dispor sobre as causas de aumento de pena.","enteIdentificador":"SF","id":8381404,"identificacao":"PL 1013/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9282590"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156103,"dataApresentacao":"2023-03-09","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:00:12.961","ementa":"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que pessoa jurídica possa deduzir do imposto de renda doação a entidade sem fins lucrativos de proteção aos animais.","enteIdentificador":"SF","id":8381631,"identificacao":"PL 1030/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9282786"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156104,"dataApresentacao":"2023-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:48:14.286","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de determinar novas regras para a manutenção, em caso de aposentadoria, da condição de titular de plano de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8381717,"identificacao":"PL 1031/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9282830"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156111,"dataApresentacao":"2023-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal e doart. 154, § 7º, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam convidadas acomparecer ao Plenário, a fim de prestar informações sobre a dívida, inicialmente,anunciado de R$ 20 bilhões, no balanço das Lojas Americanas, as pessoas abaixo:• o Senhor Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez;• a Senhora Anna Christina Ramos Saicali, ex-diretora das AmericanasS/A;• o Senhor José Timotheo de Barros, ex-diretor das Americanas S/A;• o Senhor Marcio Cruz Merelles, ex-diretor das Americanas S/A;• o Senhor Sergio Rial, ex-CEO das Americanas S/A;• o Senhor Isaac Sidney Menezes Ferreira, presidente da FEBRABAN.","enteIdentificador":"CAE","id":8382044,"identificacao":"REQ 4/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9283128"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156112,"dataApresentacao":"2023-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-09","ementa":"Requer a criação de Subcomissão de Proteção às Crianças e aos Adolescentes","enteIdentificador":"CDH","id":8382118,"identificacao":"REQ 1/2023 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9283190"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156114,"dataApresentacao":"2023-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-08-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:08:58.005","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dispõe sobre a dedução do Imposto sobre a Renda pelas pessoas físicas e jurídicas das doações efetuadas às comunidades terapêuticas.","enteIdentificador":"SF","id":8382223,"identificacao":"PL 1044/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9283286"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156122,"dataApresentacao":"2023-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-04-25","ementa":"Requerimento para convite do presidente do Banco Central do Brasil a prestar a fim de prestar informações sobre erro ocorrido na série de câmbio contratado das estatísticas do setor externo do Banco Central, no período de outubro de 2021 a dezembro de 2022, em magnitude total de US$ 14,5 bilhões (quatorze bilhões e quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).","enteIdentificador":"CAE","id":8382517,"identificacao":"REQ 5/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9283558"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156123,"dataApresentacao":"2023-03-09","dataSituacaoAtual":"2023-03-10","ementa":"Criação de Subcomissão Temporária, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, debater e avaliar o Ensino Médio no Brasil, seus desafios e perspectivas.","enteIdentificador":"CE","id":8382532,"identificacao":"REQ 5/2023 - CE","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9283568"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PL/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156131,"dataApresentacao":"2023-03-10","dataSituacaoAtual":"2023-11-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:54:19.509","ementa":"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que \"Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal\", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8382745,"identificacao":"PLP 46/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9283772"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156132,"dataApresentacao":"2023-03-10","dataSituacaoAtual":"2024-11-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T12:20:03.409","ementa":"Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para incluir a distribuição de conteúdo audiovisual pela internet como mecanismo de promoção da pluralidade de fontes de produção e distribuição de conteúdo e de garantia de espaços de exibição de produções regionais e independentes.","enteIdentificador":"SF","id":8382760,"identificacao":"PL 1054/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9283784"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156146,"dataApresentacao":"2023-03-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:58:09.679","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Juscelino Filho, informações sobre denúncias divulgadas na imprensa de utilização de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para viagens particulares, utilização de viagens oficiais para participação em leilão de cavalo, uso de recursos públicos para pagamento de diárias hoteleiras do ministro, ambos para compromissos com finalidades particulares, entre 25 de janeiro e 31 de janeiro, ocultamento de patrimônio de R$ 2,2 milhões em equinos de raça na declaração entregue ao TSE para fins de registro de candidatura e uso de orçamento público para asfaltamento de estrada para uso particular.","enteIdentificador":"PLEN","id":8382975,"identificacao":"RQS 149/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9284054"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156150,"dataApresentacao":"2023-03-10","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:52:47.61","ementa":"Altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":8383025,"identificacao":"PL 1060/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9284155"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156151,"dataApresentacao":"2023-03-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado do Esporte, Ana Moser, informações sobre as ações do Ministério do Esporte para as mulheres atletas no ano de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8383063,"identificacao":"RQS 151/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9284217"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156152,"dataApresentacao":"2023-03-10","dataSituacaoAtual":"2023-09-01","ementa":"Institui a Frente Parlamentar Mista do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família.","enteIdentificador":"PLEN","id":8383072,"identificacao":"PRS 26/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9284223"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156155,"dataApresentacao":"2023-03-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.643","ementa":"Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.","enteIdentificador":"SF","id":8383375,"identificacao":"PL 1070/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9284430"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156158,"dataApresentacao":"2023-03-13","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:04:34.34","ementa":"Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8383488,"identificacao":"PL 1078/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9284547"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156165,"dataApresentacao":"2023-03-13","dataSituacaoAtual":"2023-07-05","ementa":"Cria a Instituição Ambiental Independente no âmbito do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8383581,"identificacao":"PRS 27/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9284565"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156159,"dataApresentacao":"2023-03-13","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:17:17.998","ementa":"Dispõe sobre o exercício da atividade de Psicopedagogia.","enteIdentificador":"SF","id":8383508,"identificacao":"PL 1079/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9284568"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156161,"dataApresentacao":"2023-03-13","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:46:58.029","ementa":"Altera os arts. 121, 129, 141, 147 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio, lesão corporal, contra a honra, ameaça e dano quando cometidos contra profissional de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.","enteIdentificador":"SF","id":8383525,"identificacao":"PL 1080/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9284589"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156162,"dataApresentacao":"2023-03-13","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:51:28.066","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para definir que, no mínimo, 20% dos financiamentos concedidos deverão beneficiar estudantes negros.","enteIdentificador":"SF","id":8383543,"identificacao":"PL 1081/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9284602"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156163,"dataApresentacao":"2023-03-13","dataSituacaoAtual":"2023-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:24:03.048","ementa":"Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre a população LGBTQIA+ pelos censos e outros levantamentos periódicos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).","enteIdentificador":"SF","id":8383553,"identificacao":"PL 1082/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9284616"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156242,"dataApresentacao":"2023-03-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:55:06.004","ementa":"Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8383642,"identificacao":"PL 4534/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9284693"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157258,"dataApresentacao":"2023-03-13","dataSituacaoAtual":"2023-10-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:25:50.944","ementa":"Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":8442337,"identificacao":"PEC 22/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9284770"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156183,"dataApresentacao":"2023-03-13","dataSituacaoAtual":"2024-06-20","ementa":"Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS”.","enteIdentificador":"SF","id":8383860,"identificacao":"PDL 71/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9284918"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156190,"dataApresentacao":"2023-03-14","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:58:18.578","ementa":"Dispõe sobre o apoio ao empreendedorismo feminino e dá outras providências, altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para determinar prioridade de atendimento a negócios controlados por mulheres, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8383933,"identificacao":"PL 1098/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9285037"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156373,"dataApresentacao":"2023-03-14","dataSituacaoAtual":"2024-12-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:36:49.231","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.851/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8383961,"identificacao":"RQS 207/2023","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9285060"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156193,"dataApresentacao":"2023-03-14","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Requer que seja aditado o REQ 4/2023 - CAE para estender o convite ao Senhor João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.","enteIdentificador":"CAE","id":8384027,"identificacao":"REQ 6/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9285095"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156200,"dataApresentacao":"2023-03-14","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Presidente da Petróleo Brasileiro S.A., Senhor Jean Paul Prates, informações sobre a venda da refinaria Landulpho Alves, pertencente à empresa acima referida, para a Mubadala Capital, um fundo de investimentos de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, pelo valor de 1,65 bilhão de reais.","enteIdentificador":"CTFC","id":8384156,"identificacao":"REQ 1/2023 - CTFC","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9285292"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156204,"dataApresentacao":"2023-03-14","dataSituacaoAtual":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:34:38.489","ementa":"Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para permitir a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.","enteIdentificador":"SF","id":8384217,"identificacao":"PL 1099/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9285338"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156651,"dataApresentacao":"2023-03-14","dataSituacaoAtual":"2023-04-25","ementa":"Altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8406896,"identificacao":"PEC 15/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9285510"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156206,"dataApresentacao":"2023-03-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:04.519","ementa":"Cria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública.","enteIdentificador":"SF","id":8384303,"identificacao":"PL 1103/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9285529"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156208,"dataApresentacao":"2023-03-14","dataSituacaoAtual":"2024-02-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:28:38.593","ementa":"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial.","enteIdentificador":"SF","id":8384343,"identificacao":"PL 1105/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9285597"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156210,"dataApresentacao":"2023-03-14","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:02:17.603","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para obrigar a adaptação de semáforos às pessoas com discromatopsia.","enteIdentificador":"SF","id":8384389,"identificacao":"PL 1108/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9285656"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156213,"dataApresentacao":"2023-03-14","dataSituacaoAtual":"2024-10-08","ementa":"Dispõe sobe a criação do Prêmio Meninas Olímpicas, conferido pelo Senado Federal, objetivando fomentar a participação de meninas em olimpíada de Conhecimento a fim de ampliar suas áreas de atuação no mercado de trabalho.","enteIdentificador":"PLEN","id":8384530,"identificacao":"PRS 28/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9285773"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156391,"dataApresentacao":"2023-03-14","dataSituacaoAtual":"2023-03-21","ementa":"Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.","enteIdentificador":"SF","id":8392917,"identificacao":"PEC 8/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9286048"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156219,"dataApresentacao":"2023-03-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:21:04.661","ementa":"Acrescenta o art. 443-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 14-B à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar a comunicação ao sindicato da categoria profissional e ao Ministério do Trabalho e Emprego da contratação temporária coletiva que exceder dez empregados.","enteIdentificador":"SF","id":8384794,"identificacao":"PL 1132/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9286141"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156222,"dataApresentacao":"2023-03-14","dataSituacaoAtual":"2025-11-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:10:38.791","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8384897,"identificacao":"PL 1138/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9286259"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156227,"dataApresentacao":"2023-03-14","dataSituacaoAtual":"2023-03-14","ementa":"Constituição de Comissão Temporária Interna composta de 9 (nove) membros titulares para, no prazo de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias, relembrar e enaltecer a importância do Senado Federal ao longo dos seus quase 200 anos de história.","enteIdentificador":"PLEN","id":8385041,"identificacao":"RQS 170/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9286441"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156228,"dataApresentacao":"2023-03-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:07:08.665","ementa":"Proíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos; define seu uso como maus-tratos; estabelece sanções administrativas e medidas cautelares ao descumprimento da proibição; e altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar condutas como crime ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":8385068,"identificacao":"PL 1146/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9286463"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156243,"dataApresentacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-03-15","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, para realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com o objetivo de debater as principais medidas econômicas que estão sendo anunciadas pela Pasta e seus impactos para a economia do País.","enteIdentificador":"CAE","id":8385288,"identificacao":"REQ 7/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9286666"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156252,"dataApresentacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-09-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:24:27.7","ementa":"Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor acerca da concessão de financiamento ou qualquer modalidade de empréstimo, inclusive mediante concessão de garantias, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES às organizações internacionais, Estados estrangeiros ou entidades privadas por estes controladas direta ou indiretamente.","enteIdentificador":"SF","id":8385546,"identificacao":"PL 1156/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9286897"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156255,"dataApresentacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:08:57.103","ementa":"Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix – pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil – e adota outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8385565,"identificacao":"PL 1157/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9286907"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156254,"dataApresentacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-03-15","ementa":"Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 5624/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8385554,"identificacao":"RQS 175/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9286909"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156257,"dataApresentacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:24:30.738","ementa":"Dispõe sobre a divulgação do direito do proprietário de veículo automotor à indenização por danos causados em virtude de más condições das vias terrestres do território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8385592,"identificacao":"PL 1159/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9286939"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156258,"dataApresentacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:46:01.633","ementa":"Dispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica.","enteIdentificador":"SF","id":8385604,"identificacao":"PL 1160/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9286949"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156571,"dataApresentacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-04-25","ementa":"Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":8402530,"identificacao":"PEC 12/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9286967"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156260,"dataApresentacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-03-21","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, aditamento do Req nº 4- CAE, para que sejam incluídas as seguintes pessoas abaixo: • Representante Price Watrehouse Coopers - PwC; • Sr. Moacir de Almeida Reis, Diretor de Operações da Forte Minas e • Sr. João Wanderley de Oliveira Junior, Diretor Comercial da Forte Minas","enteIdentificador":"CAE","id":8385631,"identificacao":"REQ 8/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9286986"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156264,"dataApresentacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2024-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:47:21.607","ementa":"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para priorizar a destinação de recursos de fundos ambientais climáticos para projetos e iniciativas da bioeconomia.","enteIdentificador":"SF","id":8385822,"identificacao":"PL 1162/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9287240"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156268,"dataApresentacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T17:37:45.383","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para estabelecer requisitos mínimos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Diretoria-Executiva de entidades fechadas de previdência complementar.","enteIdentificador":"SF","id":8386215,"identificacao":"PLP 58/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9287661"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156271,"dataApresentacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-03-15","ementa":"Oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL nº 3713/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8386255,"identificacao":"RQS 184/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9287724"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156274,"dataApresentacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Requer que sejam prestadas informações, pela Exma. Sra. Ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, sobre a designação da senhora Elisa Maria Anibal Silva para participar da 67ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher, no período de 8 a 18 de março de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8386320,"identificacao":"RQS 186/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9287781"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156275,"dataApresentacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Requer que sejam prestadas informações, pelo Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre a designação da senhora Elisa Maria Anibal Silva para participar da 67ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher, no período de 8 a 18 de março de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8386325,"identificacao":"RQS 187/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9287784"},{"autoria":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156278,"dataApresentacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T18:20:44.092","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, e pelo seu subordinado Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), na pessoa do Sr. Diretor-Adjunto da Abin, o Sr. Alessandro Moretti, informações relativas ao suposto uso, durante o governo Jair Bolsonaro, de programa secreto para monitorar ilegalmente a localização de pessoas por meio do aparelho celular.","enteIdentificador":"CRE","id":8386463,"identificacao":"REQ 2/2023 - CRE","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9287958"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156424,"dataApresentacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2024-05-08","ementa":"Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.","enteIdentificador":"SF","id":8394295,"identificacao":"PEC 10/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9288028"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156284,"dataApresentacao":"2023-03-16","dataSituacaoAtual":"2023-11-16","ementa":"Requer que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresente Indicação sugerindo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a convocação de Cúpula Extraordinária dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), com participação de representante da Ucrânia como convidado(a), podendo ser realizada inclusive por videoconferência, a fim de discutir medidas concretas para se alcançar imediato cessar-fogo entre Rússia e Ucrânia, bem como o estabelecimento de meios diplomáticos ou políticos efetivos capazes de superar as divergências e garantir a paz no longo prazo.","enteIdentificador":"CRE","id":8386625,"identificacao":"REQ 5/2023 - CRE","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9288103"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156285,"dataApresentacao":"2023-03-16","dataSituacaoAtual":"2023-03-16","ementa":"Requer, nos termos do art. 50 e 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 90, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidada a Senhora SONIA BONE DE SOUZA SILVA SANTOS, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar as diretrizes, implementação e perspectivas futuras das políticas públicas inerentes à Pasta.","enteIdentificador":"CAS","id":8386659,"identificacao":"REQ 8/2023 - CAS","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9288116"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156293,"dataApresentacao":"2023-03-16","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Requer que sejam prestadas informações, pelo Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a respeito da viagem realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, a Argentina e Uruguai, utilizando de um voo da Força Aérea Brasileira (FAB), para compromissos oficiais, entre os dias 22 a 25 de janeiro de2023, com despesas pagas pela União.","enteIdentificador":"PLEN","id":8386766,"identificacao":"RQS 192/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9288219"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156306,"dataApresentacao":"2023-03-16","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:43:37.259","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado, Fernando Haddad, informações acerca do processo de seleção e indicação do Senhor João Luiz Fukunaga, para assumir a presidência da Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A.","enteIdentificador":"CAE","id":8387095,"identificacao":"REQ 9/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9288505"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156314,"dataApresentacao":"2023-03-16","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:00:36.316","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano.","enteIdentificador":"SF","id":8387321,"identificacao":"PL 1191/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9288706"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156319,"dataApresentacao":"2023-03-16","dataSituacaoAtual":"2024-02-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:24:57.978","ementa":"Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.","enteIdentificador":"SF","id":8387749,"identificacao":"PL 1199/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9289067"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156321,"dataApresentacao":"2023-03-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:17:37.43","ementa":"Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8387898,"identificacao":"PL 1202/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9289192"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156323,"dataApresentacao":"2023-03-16","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Requer a convocação do Exmo. Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a edição da Portaria Normativa AGU nº 83, de 14 de março de 2023, que revoga a Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, que regulamentava os procedimentos a serem adotados para a utilização de precatórios em pagamentos para órgãos e entidades públicas federais.","enteIdentificador":"CAE","id":8388046,"identificacao":"REQ 10/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9289299"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156327,"dataApresentacao":"2023-03-17","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:24:57.268","ementa":"Acrescenta § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer restrições ao alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz para a efetivação da tutela judicial.","enteIdentificador":"SF","id":8388757,"identificacao":"PL 1208/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9289971"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156328,"dataApresentacao":"2023-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:43:08.208","ementa":"Altera o art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a anulabilidade de negócios jurídicos celebrados por indígenas com pessoas alheias aos seus povos que se aproveitem dos costumes ou do desconhecimento das leis para se arrogarem a propriedade, a posse ou o uso de terras ou do patrimônio indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8388796,"identificacao":"PL 1209/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9289993"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156329,"dataApresentacao":"2023-03-17","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:08:17.027","ementa":"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para determinar que o cônjuge que optar pela realização de esterilização cirúrgica comunique a sua decisão ao seu parceiro conjugal.","enteIdentificador":"SF","id":8388819,"identificacao":"PL 1210/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9290011"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156437,"dataApresentacao":"2023-03-17","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.","enteIdentificador":"SF","id":8394951,"identificacao":"PEC 11/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9290162"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156338,"dataApresentacao":"2023-03-17","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para substituir o voto de censura pela moção de repúdio.","enteIdentificador":"PLEN","id":8389531,"identificacao":"PRS 30/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9290403"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156334,"dataApresentacao":"2023-03-17","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de dialogar acerca da dispensa de forma unilateral, vistos de visita, a Comunidade da Austrália, do Canada, Dos Estados Unidos da América e do Japão.","enteIdentificador":"CAE","id":8389259,"identificacao":"REQ 11/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9290407"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Comissão de Segurança Pública","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156337,"dataApresentacao":"2023-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:46:21.961","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Estado de Justiça e Segurança, Flávio Dino, informações sobre quais pareceres jurídicos e técnicos, estudos e dados estatísticos fundamentaram a mudança normativa que orientou a edição do Decreto 11.366 de janeiro de 2023.","enteIdentificador":"CSP","id":8389507,"identificacao":"REQ 2/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9290572"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156339,"dataApresentacao":"2023-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:11:10.607","ementa":"Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil.","enteIdentificador":"SF","id":8389932,"identificacao":"PL 1217/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9290793"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156341,"dataApresentacao":"2023-03-17","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Requer o convite do Sr. João Luiz Fukunaga, Presidente da PREVI, para comparecimento à Comissão de Assuntos Econômicos.","enteIdentificador":"CAE","id":8390183,"identificacao":"REQ 12/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9290918"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156343,"dataApresentacao":"2023-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:47:25.861","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informações a respeito das ações adotadas pela Pasta e, em especial, pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) a ela vinculada, para assegurar a implementação das regras de integridade e de políticas antissuborno previstas nos arts. 4º-A, 4º-B e 4º-C, da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, com a redação da Lei nº 13.964/2019.","enteIdentificador":"CTFC","id":8390323,"identificacao":"REQ 4/2023 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9291107"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156354,"dataApresentacao":"2023-03-20","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Requer a criação de Subcomissão Permanente da Pessoa Idosa para propor iniciativas para promoção e defesa dos direitos e da inclusão da pessoa idosa, notadamente nos aspectos da saúde, trabalho, previdência social, entre outras áreas sociais afetas a esse importante segmento da sociedade brasileira, bem como fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos aos direitos da pessoa idosa e à efetivação de seu regime jurídico.","enteIdentificador":"CAS","id":8391233,"identificacao":"REQ 11/2023 - CAS","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9291819"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156356,"dataApresentacao":"2023-03-20","dataSituacaoAtual":"2023-03-20","ementa":"Requer realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de debater as pautas propositivas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Acordo Comercial Mercosul-União Europeia.","enteIdentificador":"CMA","id":8391322,"identificacao":"REQ 14/2023 - CMA","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9291877"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156667,"dataApresentacao":"2023-03-20","dataSituacaoAtual":"2023-04-25","ementa":"Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.","enteIdentificador":"SF","id":8407865,"identificacao":"PEC 16/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9291934"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156367,"dataApresentacao":"2023-03-20","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","ementa":"Institui a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral.","enteIdentificador":"PLEN","id":8391696,"identificacao":"PRS 33/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9292043"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156379,"dataApresentacao":"2023-03-21","dataSituacaoAtual":"2026-02-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:34:12.668","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Massoterapeuta e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8392227,"identificacao":"PL 1262/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9292565"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156382,"dataApresentacao":"2023-03-21","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:23:15.357","ementa":"Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8392348,"identificacao":"PL 1269/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9292688"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156383,"dataApresentacao":"2023-03-21","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:07:06.075","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime do art. 308-A – adulteração maliciosa de vídeos ou áudios.","enteIdentificador":"SF","id":8392401,"identificacao":"PL 1272/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9292769"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156388,"dataApresentacao":"2023-03-21","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:11:33.798","ementa":"Isenta de custas cartoriais o devedor de tributos federais que foi objeto de protesto tributário em cartório e aderiu a programa de renegociação ou de parcelamento de dívidas tributárias","enteIdentificador":"SF","id":8392549,"identificacao":"PL 1282/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9292896"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156389,"dataApresentacao":"2023-03-21","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal,aditamento do Req nº 10- CAE, para que seja incluído entre os convidados, o Sr.Bruno Bianco, ex-advogado Geral da União.","enteIdentificador":"CAE","id":8392685,"identificacao":"REQ 13/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9293049"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156397,"dataApresentacao":"2023-03-22","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as irregularidades operacionais e administrativas detectadas no Ministério da Saúde durante nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, gestão de Jair Messias Bolsonaro, especificamente no tocante ao planejamento, estimativa e gestão do estoque dos medicamentos e insumos voltados ao tratamento de doenças graves, tendo em vista o perdimento de uma série de medicamentos de alto custo por expiração do prazo de validade, cujo prejuízo foi estimado em R$ 13,5 milhões.","enteIdentificador":"CTFC","id":8393310,"identificacao":"PFS 1/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9293688"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156404,"dataApresentacao":"2023-03-22","dataSituacaoAtual":"2023-09-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:50:28.926","ementa":"Dispõe sobre o Auxílio Emergencial Estudantil, destinado aos estudantes que necessitem de apoio para viabilizar as condições de mobilidade para o ingresso, as despesas básicas e a permanência inicial.","enteIdentificador":"SF","id":8393449,"identificacao":"PL 1312/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9293805"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156403,"dataApresentacao":"2023-03-22","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:52:10.308","ementa":"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre a gestão democrática do ensino na distribuição de recursos do Fundo.","enteIdentificador":"SF","id":8393442,"identificacao":"PL 1311/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9293811"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156405,"dataApresentacao":"2023-03-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:45:22.572","ementa":"Institui a Política Nacional de Proteção e Assistência dos Profissionais de Segurança Pública e seus Familiares.","enteIdentificador":"SF","id":8393488,"identificacao":"PL 1313/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9293848"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156406,"dataApresentacao":"2023-03-22","dataSituacaoAtual":"2025-09-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:51:01.91","ementa":"Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais e demais organizações da sociedade civil definidas no inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que celebrem contrato, convênio ou instrumentos congêneres com as Administrações Públicas diretas, indiretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8393548,"identificacao":"PL 1316/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9293905"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156407,"dataApresentacao":"2023-03-22","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:37:22.669","ementa":"Dispõe sobre o recebimento de presentes e condecorações pelo Presidente da República e por seu cônjuge.","enteIdentificador":"SF","id":8393567,"identificacao":"PL 1318/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9293927"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156413,"dataApresentacao":"2023-03-22","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","ementa":"Requer a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar, com absoluta prioridade, a implementação de políticas de assistência social e de saúde destinadas às famílias e às crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"CAS","id":8393803,"identificacao":"REQ 16/2023 - CAS","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9294158"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156414,"dataApresentacao":"2023-03-22","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:15:36.58","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza.","enteIdentificador":"SF","id":8393897,"identificacao":"PL 1328/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9294288"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156417,"dataApresentacao":"2023-03-22","dataSituacaoAtual":"2023-03-22","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 5970/2019, que “dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo edá outras providências”.","enteIdentificador":"CDH","id":8394038,"identificacao":"REQ 19/2023 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9294406"},{"autoria":"Partido Socialista Brasileiro","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156423,"dataApresentacao":"2023-03-22","dataSituacaoAtual":"2023-03-22","ementa":"Requer instauração de processo disciplinar (Representação) em face dos Senadores Flávio Bolsonaro e Marcos do Val, com fundamento nos arts. 1º e 2º, II e III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal (Resolução n. 20/1993).","enteIdentificador":"CEDP","id":8394270,"identificacao":"PCE 7/2023","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9294827"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156426,"dataApresentacao":"2023-03-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 2313/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8394463,"identificacao":"RQS 216/2023","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9295043"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156428,"dataApresentacao":"2023-03-22","dataSituacaoAtual":"2023-03-22","ementa":"Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLS nº 357/2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":8394489,"identificacao":"RQS 218/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9295068"},{"autoria":"Senador Giordano (MDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156432,"dataApresentacao":"2023-03-23","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.646","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer cláusulas obrigatórias nos contratos de seguro e dar outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8394762,"identificacao":"PL 1351/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9295359"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156436,"dataApresentacao":"2023-03-23","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8394938,"identificacao":"PRS 35/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9295369"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156435,"dataApresentacao":"2023-03-23","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:21:25.722","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que as Senadoras gestantes, bem como àquelas que retornam da licença à gestante, possam participar de forma remota dos trabalhos da Casa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8394922,"identificacao":"PRS 34/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9295475"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156441,"dataApresentacao":"2023-03-23","dataSituacaoAtual":"2025-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:10:11.053","ementa":"Estabelece normas gerais sobre a criação e funcionamento das organizações da sociedade civil de bombeiros voluntários.","enteIdentificador":"SF","id":8395165,"identificacao":"PL 1355/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9295796"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156447,"dataApresentacao":"2023-03-23","dataSituacaoAtual":"2023-08-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:49:33.01","ementa":"Dispõe sobre a utilização de aeronaves oficiais pelo Presidente da República e respectivas comitivas em viagens nacionais e internacionais.","enteIdentificador":"SF","id":8395349,"identificacao":"PL 1369/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9295963"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156449,"dataApresentacao":"2023-03-23","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Dá nova redação ao § 1º do art. 108 do Regimento Interno do Senado Federal para ampliar de dois para cinco dias úteis o prazo mínimo para a divulgação da pauta da reunião de Comissão.","enteIdentificador":"PLEN","id":8395424,"identificacao":"PRS 36/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9295996"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156452,"dataApresentacao":"2023-03-23","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Dá nova redação ao § 2º do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer prazo para numeração e publicação de requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito.","enteIdentificador":"PLEN","id":8395458,"identificacao":"PRS 37/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9295999"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156450,"dataApresentacao":"2023-03-23","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:55:55.848","ementa":"Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para obrigar as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais.","enteIdentificador":"SF","id":8395434,"identificacao":"PL 1371/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9296024"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156451,"dataApresentacao":"2023-03-23","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:28:15.563","ementa":"Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental.","enteIdentificador":"SF","id":8395444,"identificacao":"PL 1372/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9296033"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156453,"dataApresentacao":"2023-03-23","dataSituacaoAtual":"2023-03-23","ementa":"Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de até 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, discutir e analisar questões relativas à Reforma Tributária, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.","enteIdentificador":"CAE","id":8395539,"identificacao":"REQ 14/2023 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9296183"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156455,"dataApresentacao":"2023-03-23","dataSituacaoAtual":"2023-08-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:37:47.334","ementa":"Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico.","enteIdentificador":"SF","id":8395693,"identificacao":"PLP 70/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9296322"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156473,"dataApresentacao":"2023-03-23","dataSituacaoAtual":"2023-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:43:53.83","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8395866,"identificacao":"PL 50/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9296589"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156458,"dataApresentacao":"2023-03-23","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:09:46.601","ementa":"Altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e de ativos da União decorrentes de crédito rural inscritos em Dívida Ativa da União e em cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou Advocacia-Geral da União (AGU); e a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, que define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos, para dispor sobre a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural na área de abrangência da SUDENE, da SUDECO e da SUDAM; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8396037,"identificacao":"PL 1387/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9296809"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156460,"dataApresentacao":"2023-03-23","dataSituacaoAtual":"2025-12-08","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T18:44:33.905","ementa":"Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.","enteIdentificador":"SF","id":8396067,"identificacao":"PL 1388/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9296846"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156466,"dataApresentacao":"2023-03-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:25:44.081","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que “Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências”, para isentar de seu pagamento veículos particulares que transportem, para tratamento fora de seu domicílio, pessoas com doença grave ou degenerativa.","enteIdentificador":"SF","id":8396570,"identificacao":"PL 1391/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9297529"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156467,"dataApresentacao":"2023-03-24","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:15:29.731","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de deixar o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de fixar cartaz em local visível divulgando a infração prevista no art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":8396574,"identificacao":"PL 1392/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9297532"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156479,"dataApresentacao":"2023-03-24","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para analisar a situação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam, entender as necessidades orçamentárias para o fortalecimento dos dois programas em conjunto com o Ministério da Defesa no sentido de garantir eficiência e maior capacidade de atuação, bem como ouvir os planos para o melhoramento na vigilância das fronteiras brasileiras no sentido de coibir, sobretudo, o tráfico de armas e drogas.","enteIdentificador":"CSP","id":8397053,"identificacao":"REQ 4/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9298090"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156482,"dataApresentacao":"2023-03-24","dataDeliberacao":"2023-04-27","dataSituacaoAtual":"2024-10-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:39:40.529","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie o Programa Calha Norte (PCN), no exercício de 2023.","enteIdentificador":"CRE","id":8397193,"identificacao":"REQ 7/2023 - CRE","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9298238"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156486,"dataApresentacao":"2023-03-27","dataSituacaoAtual":"2024-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:25:54.557","ementa":"Altera a Lei nª 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer o inventário das ferramentas tecnológicas de inteligência adquiridas e utilizadas pelos órgãos estatais de inteligência e vigilância","enteIdentificador":"SF","id":8397598,"identificacao":"PL 1402/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9298707"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156489,"dataApresentacao":"2023-03-27","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Solicita tornar e disponibilizar o código fonte do software das urnas eletrônicas em código aberto.","enteIdentificador":"CDH","id":8397680,"identificacao":"SUG 2/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9298839"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156499,"dataApresentacao":"2023-03-27","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Segurança Pública, com o objetivo de debater as alterações no comércio legal de armas promovidas pelo Decreto nº 11.366/2023, que “Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.","enteIdentificador":"CSP","id":8397993,"identificacao":"REQ 5/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9299196"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156501,"dataApresentacao":"2023-03-27","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:53:00.948","ementa":"Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem mensagens sobre prevenção de drogas e maus-tratos infantil.","enteIdentificador":"SF","id":8398077,"identificacao":"PL 1433/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9299248"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156509,"dataApresentacao":"2023-03-27","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Dispõe sobre a transparência das companhias ou sociedades anônimas de capital aberto e medidas de proteção ao sistema financeiro contra fraudes contábeis.","enteIdentificador":"SF","id":8398247,"identificacao":"PL 1440/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9299386"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156508,"dataApresentacao":"2023-03-27","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:32:08.901","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Perdigão Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8398235,"identificacao":"PDL 133/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9299390"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156514,"dataApresentacao":"2023-03-28","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Solicita à Ministra de Estado da Cultura, Margareth Menezes da Purificação Costa, esclarecimentos e informações acerca do abandono dos prédios e casarões históricos localizados na cidade de Goiás, especialmente os particulares.","enteIdentificador":"PLEN","id":8398649,"identificacao":"RQS 237/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9299772"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158725,"dataApresentacao":"2023-03-28","dataSituacaoAtual":"2023-07-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:48:47.433","ementa":"Encaminha o Oficio nº 42/2023 – GSSTHRON, contendo ponderações acerca do Oficio enviado ao Senado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre situações de superendividamento em dívidas de consumo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8398670,"identificacao":"OFS 15/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Solicitação de esclarecimentos/Informações","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9299788"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156515,"dataApresentacao":"2023-03-28","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:40:05.13","ementa":"Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior à vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8398747,"identificacao":"PL 1460/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9299847"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156516,"dataApresentacao":"2023-03-28","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos.","enteIdentificador":"CSP","id":8398772,"identificacao":"REQ 6/2023 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9299883"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156517,"dataApresentacao":"2023-03-28","dataSituacaoAtual":"2023-03-28","ementa":"Requer a convocação do Exmo. Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as medidas estabelecidas no Decreto n° 11.366, de 2023","enteIdentificador":"CSP","id":8398805,"identificacao":"REQ 7/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9299899"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156519,"dataApresentacao":"2023-03-28","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:03:16.908","ementa":"Acrescenta o art. 160-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a corrupção entre particulares.","enteIdentificador":"SF","id":8399062,"identificacao":"PL 1469/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9300107"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156522,"dataApresentacao":"2023-03-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:47:36.747","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como efeito da condenação pelo crime do art. 247, inciso IV dessa lei, o cancelamento de benefício da assistência social.","enteIdentificador":"SF","id":8399132,"identificacao":"PL 1472/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9300221"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156530,"dataApresentacao":"2023-03-28","dataSituacaoAtual":"2023-08-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:51:10.238","ementa":"Institui a Frente Parlamentar do Material de Construção.","enteIdentificador":"PLEN","id":8399815,"identificacao":"PRS 38/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9300745"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156531,"dataApresentacao":"2023-03-28","dataSituacaoAtual":"2024-10-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:13:41.333","ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Meninas Olímpicas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8399894,"identificacao":"PRS 39/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9300799"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156538,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Requer audiência pública para debater a implantação do Programa \"Desenrola\"","enteIdentificador":"CAE","id":8400393,"identificacao":"REQ 15/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9301220"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156540,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T09:40:38.902","ementa":"Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 1915/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8400512,"identificacao":"RQS 244/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9301373"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156546,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2023-09-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-30T14:08:31.657","ementa":"Estende por dois anos após o óbito de pessoa com deficiência a concessão de seu benefício de prestação continuada à sua família.","enteIdentificador":"SF","id":8400707,"identificacao":"PL 1497/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9301534"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156547,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:13:01.815","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8400723,"identificacao":"PL 1498/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9301553"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156555,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2023-03-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:11:27.38","ementa":"Oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL nº 5295/ 2019","enteIdentificador":"PLEN","id":8401464,"identificacao":"RQS 247/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9302150"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156564,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-26T16:42:56.763","ementa":"Institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico.","enteIdentificador":"SF","id":8401979,"identificacao":"PLP 77/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9302695"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156565,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2023-04-27","ementa":"Requer a convocação do Senhor SAULO MOURA DA CUNHA, ex-Diretor Adjunto da ABIN, a fim de prestar informações sobre o cenário que antecedeu o dia 08 de janeiro de 2023, período que o convocado era titular daquela agência, em que manifestantes invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o STF e o Palácio do Planalto, em Brasília.","enteIdentificador":"CRE","id":8402213,"identificacao":"REQ 8/2023 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9302936"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156573,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 1244/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8402652,"identificacao":"RQS 257/2023","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9303348"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156580,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.","enteIdentificador":"SF","id":8403373,"identificacao":"PEC 13/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9303508"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156581,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2024-02-08","ementa":"Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8403380,"identificacao":"PEC 14/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9303515"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156616,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:59:44.075","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8403180,"identificacao":"PDL 314/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9303751"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156617,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:05:39.792","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Liberdade Acreunense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acreúna, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8403188,"identificacao":"PDL 442/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9303756"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156619,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:16:21.347","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8403196,"identificacao":"PDL 578/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9303761"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156578,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:04:05.738","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jabuticabal de Hidrolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8403215,"identificacao":"PDL 747/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9303775"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156621,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Itapirapuã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8403401,"identificacao":"PDL 957/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9304008"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156622,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:04:11.417","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara para executar, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaiguara, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8403412,"identificacao":"PDL 999/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9304023"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156627,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:46:11.574","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Município de Jandaia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaia, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8403448,"identificacao":"PDL 198/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9304051"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156628,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:17:52.542","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8403464,"identificacao":"PDL 251/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9304059"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156603,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:07:50.116","ementa":"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres por ocasião da solicitação da Carteira de Identidade.","enteIdentificador":"SF","id":8403480,"identificacao":"PL 1534/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9304072"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156602,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2025-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:26:21.745","ementa":"Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias.","enteIdentificador":"SF","id":8403493,"identificacao":"PL 1533/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9304083"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156601,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:28:13.726","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção.","enteIdentificador":"SF","id":8403517,"identificacao":"PL 3315/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9304093"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156600,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:29:22.896","ementa":"Dispõe sobre Emprego Apoiado; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.","enteIdentificador":"SF","id":8403525,"identificacao":"PL 1532/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9304097"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156586,"dataApresentacao":"2023-03-29","dataDeliberacao":"2023-04-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:40:57.781","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da Política de Desenvolvimento de Biotecnologia, Política Nacional de Atividades Nucleares e a Política Espacial Brasileira.","enteIdentificador":"CRE","id":8403547,"identificacao":"REQ 9/2023 - CRE","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9304124"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156597,"dataApresentacao":"2023-03-30","dataSituacaoAtual":"2023-04-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:59:49.180217","ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.","enteIdentificador":"SF","id":8404814,"identificacao":"PL 399/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9305297"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156599,"dataApresentacao":"2023-03-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:54:29.750015","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.","enteIdentificador":"SF","id":8404874,"identificacao":"PL 249/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9305310"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156604,"dataApresentacao":"2023-03-30","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:04:50.38","ementa":"Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes.","enteIdentificador":"SF","id":8405082,"identificacao":"PL 1536/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9305533"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156605,"dataApresentacao":"2023-03-30","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, inciso V, da Constituição Federal (CF), que seja convidado o Senhor Aloizio Mercadante, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a comparecer a esta Comissão, a fim de esclarecer o posicionamento oficial do BNDES ao fomento do Agro brasileiro e explicar aos Parlamentares da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal quais seriam as estratégicas de curto, médio e longo prazos para o setor.","enteIdentificador":"CRA","id":8405096,"identificacao":"REQ 6/2023 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9305553"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156606,"dataApresentacao":"2023-03-30","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Jorge Viana, presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre críticas ao agronegócio brasileiro em visita oficial à China e explicar aos Parlamentares da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal supostos problemas ambientais na produção de grãos e na pecuária do Brasil.","enteIdentificador":"CRA","id":8405104,"identificacao":"REQ 7/2023 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9305562"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156624,"dataApresentacao":"2023-03-30","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.","enteIdentificador":"SF","id":8405668,"identificacao":"PL 1548/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9306165"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156629,"dataApresentacao":"2023-03-30","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:05:37.292","ementa":"Solicita ao Ministro de Estado de Relações Exteriores, Embaixador Mauro Luiz Vieira Iecker Vieira, um relatório contendo todos os bens e cópias dos registros de todos os presentes enviados por governos de outros países e organismos internacionais ao Estado Brasileiro e ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8405716,"identificacao":"RQS 268/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9306219"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156630,"dataApresentacao":"2023-03-30","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Costa Macêdo, um relatório contendo todos os bens e cópias dos registros de todos os presentes enviados por governos de outros países e organismos internacionais ao Estado Brasileiro e ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8405769,"identificacao":"RQS 269/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9306273"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156631,"dataApresentacao":"2023-03-30","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:18:04.95","ementa":"Permite a prorrogação, até 31 de dezembro de 2042, do prazo de vigência e validade das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento de atividades econômicas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8405945,"identificacao":"PLP 79/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9306448"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156639,"dataApresentacao":"2023-03-30","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:10:58.712","ementa":"Dispõe sobre a emissão de moeda soberana no formato digital.","enteIdentificador":"SF","id":8406436,"identificacao":"PLP 80/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9306873"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156650,"dataApresentacao":"2023-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:14:08.899","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar que as empresas que ofereçam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros instalem equipamentos de monitoramento nos veículos de seus colaboradores.","enteIdentificador":"SF","id":8406868,"identificacao":"PL 1565/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9307377"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156654,"dataApresentacao":"2023-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:13:18.291","ementa":"Cria o Programa de Aproveitamento dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas (PARUH) para a geração de energia elétrica a partir de painéis solares fotovoltaicos.","enteIdentificador":"SF","id":8407113,"identificacao":"PL 1566/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9307618"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156663,"dataApresentacao":"2023-04-03","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:26:32.024","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o porte de arma de fogo no interior de órgão ou entidade de proteção e defesa do consumidor onde haja atendimento ao público.","enteIdentificador":"SF","id":8407739,"identificacao":"PL 1573/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9308297"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156664,"dataApresentacao":"2023-04-03","dataDeliberacao":"2023-04-12","dataSituacaoAtual":"2023-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:55:01.626","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie a política de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde, com ênfase nos itens voltados à atenção das pessoas com deficiência, no exercício de 2023.","enteIdentificador":"CAS","id":8407792,"identificacao":"REQ 25/2023 - CAS","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9308318"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156668,"dataApresentacao":"2023-04-03","dataSituacaoAtual":"2023-04-03","ementa":"Requer a retirada da Emenda nº 3-T apresentada ao PL nº 2484/2022, que “dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal”.","enteIdentificador":"CAE","id":8407873,"identificacao":"REQ 16/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de emenda","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9308398"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156679,"dataApresentacao":"2023-04-03","dataSituacaoAtual":"2024-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:57:30.709","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para impor responsabilidade solidária às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros em caso de danos causados por pessoas físicas e jurídicas durante a execução do serviço de transporte à título de parceria com essas empresas.","enteIdentificador":"SF","id":8408341,"identificacao":"PL 1598/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9308820"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":156683,"dataApresentacao":"2023-04-03","dataSituacaoAtual":"2023-12-14","ementa":"Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2022.","enteIdentificador":"Mesa","id":8408486,"identificacao":"MCN 1/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminha prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9308986"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156687,"dataApresentacao":"2023-04-04","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, informações sobre a compra de títulos privados para combater os efeitos da pandemia durante o estado de calamidade pública nacional, em decorrência da Emenda Constitucional(EC) nº 106, de 7 de maio de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8408653,"identificacao":"RQS 288/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9309119"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156688,"dataApresentacao":"2023-04-04","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, informações sobre os depósitos voluntários, de que trata a Lei nº 14.185, de 14 de julho de 2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8408656,"identificacao":"RQS 289/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9309122"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156702,"dataApresentacao":"2023-04-05","dataDeliberacao":"2023-04-27","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:41:55.38","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da política brasileira de exploração da área espacial, no exercício de 2023","enteIdentificador":"CRE","id":8409887,"identificacao":"REQ 10/2023 - CRE","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9310318"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156703,"dataApresentacao":"2023-04-05","dataDeliberacao":"2023-04-27","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:44:54.403","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da política brasileira de inteligência com impacto na Defesa Nacional e nas Relações Exteriores, no exercício de 2023.","enteIdentificador":"CRE","id":8409892,"identificacao":"REQ 11/2023 - CRE","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9310328"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156704,"dataApresentacao":"2023-04-05","dataDeliberacao":"2023-04-27","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:46:32.345","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da Política de Defesa Cibernética brasileira, no exercício de 2023.","enteIdentificador":"CRE","id":8409899,"identificacao":"REQ 12/2023 - CRE","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9310366"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156706,"dataApresentacao":"2023-04-05","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:33:54.871","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com prótese da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF).","enteIdentificador":"SF","id":8410132,"identificacao":"PL 1634/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9310875"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156710,"dataApresentacao":"2023-04-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:14:01.486","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo.","enteIdentificador":"SF","id":8410191,"identificacao":"PL 1639/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9310974"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156712,"dataApresentacao":"2023-04-05","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-23T00:19:45.336","ementa":"Altera a Resolução nº 9, de 25 de março de 2013, para incluir, entre as atribuições da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, a de incentivar a criação de órgãos semelhantes nas estruturas das casas legislativas estaduais, municipais e distrital.","enteIdentificador":"PLEN","id":8410199,"identificacao":"PRS 40/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9310983"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156713,"dataApresentacao":"2023-04-05","dataSituacaoAtual":"2023-10-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:31:54.078","ementa":"Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para assegurar estabilidade no emprego para testemunhas, informantes e colaboradores que noticiem crime cometido por seus empregadores.","enteIdentificador":"SF","id":8410212,"identificacao":"PL 1640/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9310999"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156715,"dataApresentacao":"2023-04-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:49:48.982","ementa":"Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para determinar a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada pela mulher, incluindo casos de aborto autoprovocado.","enteIdentificador":"SF","id":8410240,"identificacao":"PL 1648/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311050"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156717,"dataApresentacao":"2023-04-05","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:21:27.888","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações sobre o tratamento da endometriose e a atenção prestada às pacientes com a doença no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"PLEN","id":8410265,"identificacao":"RQS 294/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311083"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156718,"dataApresentacao":"2023-04-05","dataSituacaoAtual":"2024-11-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:26:51.282","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar que recursos de multas sejam utilizados para contratar policiais civis aposentados e policiais militares da reserva realizar ações de segurança pública no ambiente escolar.","enteIdentificador":"SF","id":8410293,"identificacao":"PL 1657/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311127"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156722,"dataApresentacao":"2023-04-05","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:26:54.496","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.","enteIdentificador":"SF","id":8410340,"identificacao":"PL 1665/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311168"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156723,"dataApresentacao":"2023-04-05","dataSituacaoAtual":"2024-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:12:42.864","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":8410350,"identificacao":"PL 1667/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311178"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156724,"dataApresentacao":"2023-04-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:42:02.962","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8410357,"identificacao":"PL 1668/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311184"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156725,"dataApresentacao":"2023-04-05","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:02:01.357","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas em que possam ocorrer intimidades corporais com adolescentes privados de liberdade.","enteIdentificador":"SF","id":8410376,"identificacao":"PL 1669/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311200"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156726,"dataApresentacao":"2023-04-05","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:12:40.309","ementa":"Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8410379,"identificacao":"PL 1670/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311202"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156731,"dataApresentacao":"2023-04-10","dataSituacaoAtual":"2024-11-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:26:40.262","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, que assegurem a incolumidade das comunidades escolares dos respectivos sistemas de ensino, nas condições que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8410453,"identificacao":"PL 1676/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311367"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156732,"dataApresentacao":"2023-04-10","dataSituacaoAtual":"2025-08-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:50:10.545","ementa":"Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.","enteIdentificador":"SF","id":8410463,"identificacao":"PL 1677/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311376"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156733,"dataApresentacao":"2023-04-10","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:29:35.526","ementa":"Modifica os arts. 61, 121, 129, 146 e 147 e inclui o art. 250-A no Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de coibir a violência praticada no âmbito de estabelecimentos de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":8410477,"identificacao":"PL 1678/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311388"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156734,"dataApresentacao":"2023-04-10","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para debater os violentos ataques a escolas no Brasil. Discutir possíveis causas e buscar sugestões via legislação ou mudanças na atuação de agentes públicos e privados visando a prevenção a tais ataques, de possíveis alterações legais no sentido de agravar penas ou para prevenir e auxiliar a sociedade no enfrentamento deste grave problema.","enteIdentificador":"CSP","id":8410496,"identificacao":"REQ 10/2023 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311399"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156735,"dataApresentacao":"2023-04-10","dataSituacaoAtual":"2023-07-27","ementa":"Requer, nos termos regimentais, a realização de ciclo de audiências públicas, em conjunto com a CCJ, CE, CDH, com o objetivo de debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino.","enteIdentificador":"CSP","id":8410501,"identificacao":"REQ 11/2023 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311407"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156741,"dataApresentacao":"2023-04-10","dataSituacaoAtual":"2024-04-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:49:16.547","ementa":"Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Equador.","enteIdentificador":"PLEN","id":8410584,"identificacao":"PRS 41/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311455"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156745,"dataApresentacao":"2023-04-10","dataSituacaoAtual":"2023-04-10","ementa":"Requer adição de assinatura ao REQ 11/2023 - CAE, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.","enteIdentificador":"CAE","id":8410714,"identificacao":"REQ 17/2023 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Confirmação de assinatura de proposição legislativa","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311616"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156746,"dataApresentacao":"2023-04-10","dataSituacaoAtual":"2023-04-10","ementa":"Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 6028/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8410732,"identificacao":"RQS 295/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311631"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156749,"dataApresentacao":"2023-04-10","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:55:56.631","ementa":"Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8410757,"identificacao":"PL 1726/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311650"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156755,"dataApresentacao":"2023-04-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:42:34.351","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável seguido de morte.","enteIdentificador":"SF","id":8410922,"identificacao":"PL 1728/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311819"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156762,"dataApresentacao":"2023-04-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Camilo Sobreira de Santana, informações sobre a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8410957,"identificacao":"RQS 301/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311865"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156764,"dataApresentacao":"2023-04-10","dataSituacaoAtual":"2024-11-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:11:23.382","ementa":"Proíbe a apresentação de logotipos, slogans, divisas e motes de governo em instalações, veículos, livros, apostilas e equipamentos públicos da União.","enteIdentificador":"SF","id":8410996,"identificacao":"PL 1731/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9311895"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156773,"dataApresentacao":"2023-04-10","dataDeliberacao":"2023-04-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:47:33.501","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie o Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança, no exercício de 2023.","enteIdentificador":"CRE","id":8411158,"identificacao":"REQ 13/2023 - CRE","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9312072"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156775,"dataApresentacao":"2023-04-10","dataDeliberacao":"2023-04-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:48:23.235","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie os impactos e os benefícios da acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, no exercício de 2023.","enteIdentificador":"CRE","id":8411195,"identificacao":"REQ 14/2023 - CRE","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9312118"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156786,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:10:53.867","ementa":"Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para dispor sobre a responsabilidade daquele que defende, estimula, induz ou incita a prática de crimes.","enteIdentificador":"SF","id":8411503,"identificacao":"PL 1749/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9312498"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156789,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:53:31.589","ementa":"Aumenta as penas previstas nos arts. 299, 300 e 301 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":8411525,"identificacao":"PL 1752/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9312521"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156790,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:48:31.551","ementa":"Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio e estabelecer causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando o delito for praticado por motivação ou intolerância política.","enteIdentificador":"SF","id":8411535,"identificacao":"PL 1753/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9312527"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156791,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:44:36.866","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender a posse e o porte de arma de fogo dos indiciados em inquérito policial, dos réus em ação penal e dos presos domiciliares.","enteIdentificador":"SF","id":8411545,"identificacao":"PL 1754/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9312539"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156792,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:00:42.932","ementa":"Altera o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o crime de dano quando a conduta recair sobre bem ou documento de valor histórico.","enteIdentificador":"SF","id":8411552,"identificacao":"PL 1755/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9312545"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156793,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:38:47.726","ementa":"Dispõe sobre o combate ao assédio eleitoral nas relações laborais.","enteIdentificador":"SF","id":8411565,"identificacao":"PL 1756/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9312548"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156794,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2023-10-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:35:35.084","ementa":"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para tornar compulsória a notificação de uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa por criança ou adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":8411577,"identificacao":"PL 1757/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9312569"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156796,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2023-06-14","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca da pertinência e atual viabilidade da competência legislativa concorrente sobre consumo.","enteIdentificador":"CTFC","id":8411655,"identificacao":"REQ 5/2023 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9312667"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156797,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2024-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:34:36.374","ementa":"Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (PRONIES).","enteIdentificador":"SF","id":8411827,"identificacao":"PL 1766/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9312859"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156798,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2025-03-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:43:32.977","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.","enteIdentificador":"SF","id":8411831,"identificacao":"PL 1767/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9312865"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156799,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:13:54.969","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.","enteIdentificador":"SF","id":8411946,"identificacao":"PL 1770/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9312925"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156810,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2024-03-06","ementa":"Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.","enteIdentificador":"SF","id":8412320,"identificacao":"PEC 17/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9313035"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156802,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2023-04-13","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater \"Os futuros de jovens e adolescentes no Brasil\".","enteIdentificador":"CDH","id":8412150,"identificacao":"REQ 23/2023 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9313052"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156807,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de comemorar \"10 Anos da Emenda Constitucional 72 - Direitos Iguais aos Trabalhadores Domésticos\".","enteIdentificador":"CDH","id":8412256,"identificacao":"REQ 25/2023 - CDH","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9313132"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156809,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2024-06-11","ementa":"Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Infraestrutura, com o objetivo de debater a implantação da rodovia Binacional Brasil-Bolívia.","enteIdentificador":"CRE","id":8412296,"identificacao":"REQ 15/2023 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9313151"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156812,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2024-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:27:52.14","ementa":"Altera o art. 35-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV), para dispor que também no caso de morte do marido ou companheiro, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.","enteIdentificador":"SF","id":8412401,"identificacao":"PL 1776/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9313223"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156815,"dataApresentacao":"2023-04-11","dataSituacaoAtual":"2023-04-11","ementa":"Requer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Senhor Juliano Alcântara Noman, informações sobre a concessão do aeroportos localizados nas cidades de Manaus, Tefé, e Tabatinga, no Amazonas; Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre; Porto Velho, em Rondônia; e Boa Vista, em Roraima, para a Concessionária dos Aeroportos da Amazônia (CAAM), integrante da empresa francesa Vinci Airports, especialmente em relação ao aeroporto de Manaus (atualmente “Manaus Airport”).","enteIdentificador":"CTFC","id":8412537,"identificacao":"REQ 8/2023 - CTFC","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9313409"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156817,"dataApresentacao":"2023-04-12","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T12:00:42.709","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição, instalação e manutenção de equipamentos de segurança residencial.","enteIdentificador":"SF","id":8412708,"identificacao":"PL 1794/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9313547"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156819,"dataApresentacao":"2023-04-12","dataSituacaoAtual":"2023-04-25","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 1496, de 2021, que \"altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.","enteIdentificador":"CSP","id":8412811,"identificacao":"REQ 12/2023 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9313603"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156828,"dataApresentacao":"2023-04-12","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória, nas dependências das escolas, a instalação de alarmes conectados com os serviços públicos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8412898,"identificacao":"PL 1795/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9313679"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156830,"dataApresentacao":"2023-04-12","dataSituacaoAtual":"2023-04-12","ementa":"Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública.","enteIdentificador":"CSP","id":8412912,"identificacao":"REQ 13/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9313702"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156833,"dataApresentacao":"2023-04-12","dataSituacaoAtual":"2023-04-12","ementa":"Requer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Procurador Geral da República, Senhor Augusto Aras, informações sobre as nomeações de novos servidores para o Ministério Público da União, em especial para o estado do Amazonas.","enteIdentificador":"CTFC","id":8412974,"identificacao":"REQ 9/2023 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9313766"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156834,"dataApresentacao":"2023-04-12","dataSituacaoAtual":"2023-04-12","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3713/2019, que “altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.","enteIdentificador":"CCJ","id":8412993,"identificacao":"REQ 2/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9313791"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156839,"dataApresentacao":"2023-04-12","dataSituacaoAtual":"2023-04-12","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de audiências\r\npúblicas, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Comissão de Segurança Pública (CSP) e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com o objetivo de debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da\r\nviolência em estabelecimentos de ensino.","enteIdentificador":"CCJ","id":8413107,"identificacao":"REQ 4/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9313932"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156842,"dataApresentacao":"2023-04-12","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Juscelino Filho, Ministro das Comunicações, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a contratação de servidores fantasmas na Câmara dos Deputados.","enteIdentificador":"CTFC","id":8413207,"identificacao":"REQ 10/2023 - CTFC","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9314062"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156851,"dataApresentacao":"2023-04-12","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:12:31.533","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer regras de apreensão de bens utilizados nas infrações penais e administrativas, medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens apreendidos e sanção administrativa de perdimento.","enteIdentificador":"SF","id":8413561,"identificacao":"PL 1832/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9314488"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156854,"dataApresentacao":"2023-04-12","dataSituacaoAtual":"2023-05-04","ementa":"Susta o art. 3º e as alíneas “c”, “f”, e “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor","enteIdentificador":"SF","id":8413665,"identificacao":"PDL 120/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9314617"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156857,"dataApresentacao":"2023-04-12","dataSituacaoAtual":"2024-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:27:07.622","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.","enteIdentificador":"SF","id":8413757,"identificacao":"PL 1838/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9314717"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156860,"dataApresentacao":"2023-04-13","dataSituacaoAtual":"2023-04-25","ementa":"Requer a Inclusão de convidados ao REQ 12/2023 - CSP, que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 1496, de 2021, que \"altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.","enteIdentificador":"CSP","id":8413941,"identificacao":"REQ 14/2023 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9314903"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156866,"dataApresentacao":"2023-04-13","dataSituacaoAtual":"2023-07-27","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na Audiência Pública objeto do REQ 11/2023 – CSP, seja incluída a Comissão de Assuntos Sociais, seja retirada a participação da Comissão de Educação Cultura e Esporte e indica convidados.","enteIdentificador":"CSP","id":8414265,"identificacao":"REQ 15/2023 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9315355"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156871,"dataApresentacao":"2023-04-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:27:42.599","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Casa Civil, Rui Costa, informações sobre os gastos do Palácio da Alvorada, do Palácio do Planalto e do Jaburu e com diárias no Hotel Meliá usufruídas por Lula e Janja no mês de janeiro e fevereiro.","enteIdentificador":"PLEN","id":8414407,"identificacao":"RQS 315/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9315528"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PL/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156879,"dataApresentacao":"2023-04-14","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:29:00.642","ementa":"Disciplina os mandatos de membros de entidades de classe e de organizações de interesse público.","enteIdentificador":"SF","id":8414896,"identificacao":"PL 1882/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9315995"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156882,"dataApresentacao":"2023-04-14","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:33:44.85","ementa":"Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, para tratar, entre outros temas, da ampliação do acesso à internet e do uso de tecnologias.","enteIdentificador":"SF","id":8414931,"identificacao":"PL 1884/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9316027"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156884,"dataApresentacao":"2023-04-14","dataSituacaoAtual":"2023-04-26","ementa":"Requer aditamento ao REQ. 22 de 2023/CDH","enteIdentificador":"CDH","id":8414961,"identificacao":"REQ 31/2023 - CDH","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9316076"},{"autoria":"Cidadão Antônio Biagio Vespoli","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156903,"dataApresentacao":"2023-04-14","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","ementa":"Requer instauração de processo disciplinar (Representação) em face do Senador Marcos do Val.","enteIdentificador":"CEDP","id":8415555,"identificacao":"PCE 8/2023","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9316742"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156886,"dataApresentacao":"2023-04-14","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:27:39.679","ementa":"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para desburocratizar o apoio do Governo Federal às ações de resposta face a situações de emergência e de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":8415060,"identificacao":"PL 1896/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9316242"},{"autoria":"Cidadão Cláudia Almeida Tarrega","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156908,"dataApresentacao":"2023-04-14","dataSituacaoAtual":"2023-04-17","ementa":"Requer instauração de processo disciplinar (Denúncia) em face do Senador Chico Rodrigues.","enteIdentificador":"CEDP","id":8415673,"identificacao":"PCE 9/2023","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9316869"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156887,"dataApresentacao":"2023-04-14","dataSituacaoAtual":"2023-04-27","ementa":"Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer piso salarial de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para uma jornada de trabalho de trinta horas semanais, em favor dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.","enteIdentificador":"SF","id":8415143,"identificacao":"PL 1904/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9316297"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156891,"dataApresentacao":"2023-04-17","dataSituacaoAtual":"2024-07-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:24:44.025","ementa":"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o dever de motivação dos atos administrativos de caráter normativo no âmbito da Administração Pública federal.","enteIdentificador":"SF","id":8415345,"identificacao":"PL 1914/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9316526"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156902,"dataApresentacao":"2023-04-17","dataSituacaoAtual":"2023-04-25","ementa":"Requer a inclusão de convidado ao REQ 12/2023 - CSP, que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 1496, de 2021, que \"altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.","enteIdentificador":"CSP","id":8415514,"identificacao":"REQ 16/2023 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9316702"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156905,"dataApresentacao":"2023-04-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T18:12:17.521","ementa":"Acrescenta art. 239-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de realização de eleições.","enteIdentificador":"SF","id":8415601,"identificacao":"PL 1932/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9316775"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156909,"dataApresentacao":"2023-04-17","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Requer a inclusão de convidados ao REQ 10/2023-CSP, que requer a realização de Audiência Pública para debater os violentos ataques a escolas no Brasil, discutir possíveis causas e buscar sugestões via legislação ou mudanças na atuação de agentes públicos e privados visando a prevenção a tais ataques, de possíveis alterações legais no sentido de agravar penas ou para prevenir e auxiliar a sociedade no enfrentamento deste grave problema.","enteIdentificador":"CSP","id":8415702,"identificacao":"REQ 17/2023 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9316891"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156910,"dataApresentacao":"2023-04-17","dataSituacaoAtual":"2023-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:17:47.047","ementa":"Estabelece direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades dos prestadores de serviços independentes de transporte remunerado privado individual de passageiros ou serviço remunerado de entregas, cria mecanismos de inclusão previdenciária e disciplina a relação jurídica entre esses prestadores e as operadoras de plataformas tecnológicas de intermediação.","enteIdentificador":"SF","id":8415726,"identificacao":"PLP 90/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9316906"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156911,"dataApresentacao":"2023-04-17","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:27:47.717","ementa":"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Camilo Sobreira de Santana, informações acerca das obras - pactuadas por municípios goianos com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - que estão paralisadas, bem como dos projetos que foram cancelados.","enteIdentificador":"PLEN","id":8415731,"identificacao":"RQS 322/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9316918"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156912,"dataApresentacao":"2023-04-17","dataSituacaoAtual":"2023-11-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:47:03.012","ementa":"Institui incentivo financeiro denominado Bolsa Futuro, destinado aos estudantes de baixa renda concluintes da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8415741,"identificacao":"PL 1942/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9316924"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156914,"dataApresentacao":"2023-04-17","dataSituacaoAtual":"2025-03-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:27:56.995","ementa":"Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).","enteIdentificador":"SF","id":8415779,"identificacao":"PL 1945/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9316962"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156918,"dataApresentacao":"2023-04-18","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T10:00:04.89969","ementa":"Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.","enteIdentificador":"SF","id":8415856,"identificacao":"PL 1947/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9317066"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156919,"dataApresentacao":"2023-04-18","dataSituacaoAtual":"2023-12-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:43:36.648","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.","enteIdentificador":"SF","id":8415870,"identificacao":"PLP 91/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9317075"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156920,"dataApresentacao":"2023-04-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:09:25.779","ementa":"Dispõe sobre a publicação de débitos em atraso através de notificação ao contribuinte, em sites e aplicativos oficiais, referentes ao IPVA, DPVAT, e o CRLV.","enteIdentificador":"SF","id":8415947,"identificacao":"PL 1948/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9317115"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156922,"dataApresentacao":"2023-04-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:17:07.666","ementa":"Assegura os estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8415962,"identificacao":"PL 1949/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9317130"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156923,"dataApresentacao":"2023-04-18","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:20:22.849","ementa":"Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar facultativa a adesão ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres pelos segurados que declarar possuir seguro automotivo privado.","enteIdentificador":"SF","id":8415972,"identificacao":"PL 1950/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9317136"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156932,"dataApresentacao":"2023-04-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:36:45.035","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar municípios a contribuir à seguridade social sobre percentual de suas respectivas receitas correntes líquidas.","enteIdentificador":"SF","id":8416375,"identificacao":"PL 1955/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9317390"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156935,"dataApresentacao":"2023-04-18","dataSituacaoAtual":"2023-04-18","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2023 - CTFC, com o objetivo de instruir o PL 2914/2022, que “dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivaras garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações” sejam incluídos os seguintes convidados: o Senhor Representante do Tribunal de Contas da União – TCU; o Senhor Representante da Controladoria-Geral da União – CGU; o Senhor Representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI; o Senhor Representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; o Senhor Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; o Senhor Representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF; o Exmo. Sr. Deputado Augusto Coutinho, relator original da matéria na Câmara dos Deputados, Deputado Federal; o Exmo. Sr. Deputado Lafayette de Andrada, relator do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, Deputado Federal; o Senhor Representante do Conselho Federal de Contabilidade – CFC; o Senhor Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; o Senhor Representante da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais – ABRIG; o Senhor Representante do Instituto Democracia e Sustentabilidade/Ethos/Transparência Brasil; o Senhor Representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; o Senhor Representante da Confederação Nacional dos Municípios- CNM.","enteIdentificador":"CTFC","id":8416435,"identificacao":"REQ 12/2023 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9317512"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156936,"dataApresentacao":"2023-04-18","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:34:29.927","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os gastos com a compra de móveis sem licitação no Palácio da Alvorada.","enteIdentificador":"CTFC","id":8416455,"identificacao":"REQ 13/2023 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9317535"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156938,"dataApresentacao":"2023-04-18","dataSituacaoAtual":"2023-06-14","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Jorge Viana, Presidente da Apex Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações a respeito dos processos seletivos de admissão do Sr. Madson Willander Melo de Sá - indicado para a Diretoria de Negócios; do Sr. Antonio Siqueira e Silva - indicado para a Assessoria da Presidência; e do Sr. Aarão Prado Bayma - indicado para a Assessoria da Presidência.","enteIdentificador":"CTFC","id":8416470,"identificacao":"REQ 15/2023 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9317552"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156947,"dataApresentacao":"2023-04-18","dataSituacaoAtual":"2023-04-28","ementa":"Altera o inciso VII do art. 5º da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, e a ela acrescenta o art. 11-A, para atualizar as atribuições do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e fixar piso salarial em prol dos referidos trabalhadores e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).","enteIdentificador":"SF","id":8416740,"identificacao":"PL 1969/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9318010"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156960,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T12:05:53.403","ementa":"Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8417726,"identificacao":"PL 1989/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9319093"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156962,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:07:54.447","ementa":"Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.","enteIdentificador":"SF","id":8417769,"identificacao":"PDL 132/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9319145"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156971,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Requer que sejam prestadas as informações sobre sua própria indicação e sobre os processos seletivos de admissão do Sr. Madson Willander Melo de Sá - indicado para a Diretoria de Negócios; do Sr. Antonio Siqueira e Silva - indicado para a Assessoria da Presidência e do Sr. Aarão Prado Bayma - indicado para a Assessoria da Presidência.","enteIdentificador":"CAE","id":8417979,"identificacao":"REQ 20/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9319436"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156972,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, informações a respeito do processo de indicação de assessores da ApexBrasil.","enteIdentificador":"CAE","id":8417994,"identificacao":"REQ 21/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9319472"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156974,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil Rui Costa, informações referente à compra de um sofá e uma cama adquiridos pelo Palácio da Alvorada, por dispensa de licitação, com valor superior a R$100.000,00.","enteIdentificador":"PLEN","id":8418077,"identificacao":"RQS 331/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9319561"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156976,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:28:13.857","ementa":"Concede o benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, aos trabalhadores da pesca artesanal, que exerçam sua atividade na confecção e reparos de embarcações e petrechos, na captura ou coleta de caranguejos, mariscos, algas ou outros frutos do mar, fluviais ou lacustres, no seu processamento e aos demais trabalhadores que contribuem diretamente para o exercício da pesca, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8418186,"identificacao":"PL 1998/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9319658"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156978,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2024-11-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:29:37.164","ementa":"Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Assistência Social da Segurança Alimentar.","enteIdentificador":"PLEN","id":8418209,"identificacao":"PRS 48/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9319704"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156980,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-04-19","ementa":"Requer convocação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Marco Edson Gonçalves Dias, a fim de prestar esclarecimentos sobre sua atuação no dia dos atos de 8 de janeiro de 2023.","enteIdentificador":"CSP","id":8418247,"identificacao":"REQ 18/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9319725"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156983,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2024-12-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:19:03.062","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 9/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8418302,"identificacao":"RQS 333/2023","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9319776"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156985,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-10-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:54:05.86","ementa":"Altera os Arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 para prorrogar até dezembro de 2028 os incentivos fiscais regionais nas áreas de abrangência da Sudam e Sudene.","enteIdentificador":"SF","id":8418351,"identificacao":"PL 2006/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9319842"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156987,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:31:16.855","ementa":"Permite ao titular da propriedade privada invadida ou esbulhada e ao detentor da posse direta requisitar auxílio policial para fazer cessar a turbação ou reintegrar o imóvel invadido.","enteIdentificador":"SF","id":8418400,"identificacao":"PL 2009/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9319908"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156989,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:19:17.241","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dispor sobre os esclarecimentos a serem prestados ao Senado Federal pelo Presidente do Banco Central do Brasil nas situações em que houver aumentos substanciais da taxa básica de juros.","enteIdentificador":"SF","id":8418567,"identificacao":"PLP 96/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9319998"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156991,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:08:51.109","ementa":"Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para determinar ao Tribunal de Contas da União o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de cópia do inteiro teor das respostas às consultas que lhe sejam formuladas a respeito de dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares.","enteIdentificador":"SF","id":8418575,"identificacao":"PL 2014/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9320001"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156993,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:05:15.188","ementa":"Altera o Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 12.529, de 30 de novembro de 2011, 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tipificar a conduta de uso intencional e estratégico dos instrumentos legais para causar dano (lawfare), ampliar as garantias ao réu no processo penal e aperfeiçoar as previsões legais acerca da celebração dos acordos de não persecução; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8418581,"identificacao":"PL 2015/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9320004"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156994,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:56:57.304","ementa":"Altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 13.105, de 16 de março de 2016 (Código de Processo Civil), a fim de prever medidas de combate à prática do lawfare em prejuízo à economia e a pessoas jurídicas nacionais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8418585,"identificacao":"PL 2016/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9320012"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156990,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:46:54.541","ementa":"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para garantir o funcionamento de creches no dia da eleição.","enteIdentificador":"SF","id":8418571,"identificacao":"PL 2013/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9320020"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":156998,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:09:05.822","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para aperfeiçoar a sistemática de segurança e educação de trânsito.","enteIdentificador":"SF","id":8418609,"identificacao":"PL 2018/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9320027"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157000,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:50:32.431","ementa":"Muda a denominação da Ala Senador Filinto Müller para Ala Senadora Laélia de Alcântara.","enteIdentificador":"PLEN","id":8418650,"identificacao":"PRS 49/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9320098"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157005,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:28:29.998","ementa":"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a proposta de homicídio ou feminicídio.","enteIdentificador":"SF","id":8418859,"identificacao":"PL 2025/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9320334"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157006,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:49:53.831","ementa":"Altera os arts. 121, § 2º, 129, §§ 1º, 2º e 3º, 146, 147 e 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a reprimenda contra crimes violentos cometidos em estabelecimentos de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":8418863,"identificacao":"PL 2026/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9320337"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157008,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, informações sobre o volume de recursos disponíveis nas linhas de fomento dos bancos de desenvolvimento multinacionais, a programação do MPOG para contratar operações de crédito por meio de projetos apresentados por autarquias, fundações e empresas estatais federais e a orientação e a divulgação dadas pelo MPOG aos entes subnacionais a respeito dessas linhas de fomento.","enteIdentificador":"PLEN","id":8418980,"identificacao":"RQS 340/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9320358"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157011,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2023-10-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:41:04.282","ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Danilo Doneda.","enteIdentificador":"PLEN","id":8419184,"identificacao":"PRS 50/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9320514"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157013,"dataApresentacao":"2023-04-19","dataSituacaoAtual":"2025-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:50:18.539","ementa":"Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8419253,"identificacao":"PL 2036/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9320582"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157014,"dataApresentacao":"2023-04-20","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Marco Edson Gonçalves Dias, informações sobre sua presença nas dependências do Palácio do Planalto durante os atos praticados no dia 8 de janeiro, de 2023, em Brasília, que resultaram na depredação de diversas instalações dos prédios dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.","enteIdentificador":"PLEN","id":8419455,"identificacao":"RQS 342/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9320844"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157020,"dataApresentacao":"2023-04-20","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:28:52.961","ementa":"Altera o art. 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e o art. 1º da Lei n° 8.072. de 25 de julho de 1990, para prever esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8419840,"identificacao":"PL 2049/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9321354"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157021,"dataApresentacao":"2023-04-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:53:16.68","ementa":"Altera o art. 2° da Lei n° 13.260, de março de 2016 abrangendo o conceito de ato terrorista.","enteIdentificador":"SF","id":8419847,"identificacao":"PL 2050/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9321358"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157022,"dataApresentacao":"2023-04-20","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:00:11.616","ementa":"Altera a lei 8245, de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a eles pertinentes.","enteIdentificador":"SF","id":8419868,"identificacao":"PL 2051/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9321394"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157023,"dataApresentacao":"2023-04-20","dataSituacaoAtual":"2025-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:44:52.39","ementa":"Dispõe sobre a criação da guarda escolar e/ou segurança armada nas instituições de ensino da rede pública ou privada e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8419879,"identificacao":"PL 2052/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9321408"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157028,"dataApresentacao":"2023-04-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:12:36.935","ementa":"Cria o Estatuto do Animal Doméstico e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8420316,"identificacao":"PL 2070/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9321868"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157032,"dataApresentacao":"2023-04-24","dataSituacaoAtual":"2023-04-24","ementa":"Oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL nº 3817/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8420575,"identificacao":"RQS 347/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9322388"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157033,"dataApresentacao":"2023-04-24","dataSituacaoAtual":"2023-04-24","ementa":"Oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL nº 3817/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8420583,"identificacao":"RQS 348/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9322393"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157035,"dataApresentacao":"2023-04-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","ementa":"Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público","enteIdentificador":"PLEN","id":8420703,"identificacao":"PRS 51/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9322492"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157038,"dataApresentacao":"2023-04-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 11/2023, sejam incluídos os seguintes convidados: Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e Sr. Guilherme Alves, Gerente de projetos da SaferNet Brasil e mestre em Tecnologia e Sociedade pela UFPR.","enteIdentificador":"CSP","id":8420751,"identificacao":"REQ 19/2023 - CSP","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9322558"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157039,"dataApresentacao":"2023-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:13:32.982","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre as execuções dos programas de reforma agrária, e de regularização fundiária no período de 1995 a 2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8420762,"identificacao":"RQS 349/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9322570"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157044,"dataApresentacao":"2023-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações sobre as multas aplicadas no país em decorrência das infrações ambientais especificadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8420829,"identificacao":"RQS 354/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9322658"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157048,"dataApresentacao":"2023-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T17:35:38.212","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Previdência Social, informações sobre o Seguro Defeso.","enteIdentificador":"PLEN","id":8420849,"identificacao":"RQS 358/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9322680"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157049,"dataApresentacao":"2023-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:10:24.43","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Fazenda, informações sobre os estímulos tributários aos insumos agroquímicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8420854,"identificacao":"RQS 359/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9322686"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157077,"dataApresentacao":"2023-04-24","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:19:55.299","ementa":"Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).","enteIdentificador":"SF","id":8421011,"identificacao":"PL 268/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9322876"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157080,"dataApresentacao":"2023-04-24","dataSituacaoAtual":"2024-10-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:29:37.943","ementa":"Altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC), e 12.249, de 11 de junho de 2010.","enteIdentificador":"SF","id":8421032,"identificacao":"PL 2118/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9322888"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157057,"dataApresentacao":"2023-04-24","dataSituacaoAtual":"2026-05-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:10:37.449","ementa":"Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.","enteIdentificador":"SF","id":8421107,"identificacao":"PL 2091/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9322955"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157058,"dataApresentacao":"2023-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:49:17.645","ementa":"Cria a Política Nacional de Prevenção de Ataques Violentos a Instituições de Ensino.","enteIdentificador":"SF","id":8421117,"identificacao":"PL 2092/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9322962"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157063,"dataApresentacao":"2023-04-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:55:44.004","ementa":"Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a prática de procedimento médico ou dentário não consentido pelo paciente.","enteIdentificador":"SF","id":8432590,"identificacao":"PL 2097/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9338182"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157064,"dataApresentacao":"2023-04-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:21:23.235","ementa":"Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o crime de “redução a condição análoga à de escravo” imprescritível.","enteIdentificador":"SF","id":8432594,"identificacao":"PL 2098/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9338185"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157065,"dataApresentacao":"2023-04-25","dataSituacaoAtual":"2023-11-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:29:06.795","ementa":"Altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.","enteIdentificador":"SF","id":8432607,"identificacao":"PL 2099/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9338200"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157068,"dataApresentacao":"2023-04-25","dataSituacaoAtual":"2025-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:19:53.383","ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências, para vedar a cobrança de componentes do serviço de esgotamento sanitário não colocados à disposição do usuário.","enteIdentificador":"SF","id":8432813,"identificacao":"PL 2100/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9338259"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157069,"dataApresentacao":"2023-04-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:43:16.942","ementa":"Altera o Código Penal para prever que o ato preparatório no crime de massa é punível em caso de crime que implique lesão ou morte de três ou mais pessoas.","enteIdentificador":"SF","id":8432884,"identificacao":"PL 2109/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9338324"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157085,"dataApresentacao":"2023-04-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:30:17.497","ementa":"Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar hipótese qualificada para o crime de ameaça, quando ela for proferida de forma difusa ou contra um grupo de pessoas.","enteIdentificador":"SF","id":8433165,"identificacao":"PL 2126/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9338638"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157089,"dataApresentacao":"2023-04-25","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 334, de 2023, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos","enteIdentificador":"CAE","id":8433312,"identificacao":"REQ 24/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9338803"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157097,"dataApresentacao":"2023-04-26","dataSituacaoAtual":"2023-04-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:52:55.692","ementa":"Requer audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o PL 5276/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8433934,"identificacao":"RQS 370/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9339445"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157098,"dataApresentacao":"2023-04-26","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:09:05.691","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, interino, Ricardo Cappelli, informações sobre as imagens divulgadas pela CNN Brasil que mostram o general Gonçalves Dias, ex-Ministro-Chefe deste Gabinete de Segurança Institucional, no Palácio do Planalto durante ataques de 8 de janeiro.","enteIdentificador":"PLEN","id":8433940,"identificacao":"RQS 371/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9339450"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157111,"dataApresentacao":"2023-04-26","dataSituacaoAtual":"2023-04-26","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2023 - CCJ, sejam incluídos os seguintes convidados: Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e Sr. Guilherme Alves, Gerente de projetos da Safer Net Brasil e mestre em Tecnologia eSociedade pela UFPR.","enteIdentificador":"CCJ","id":8434386,"identificacao":"REQ 6/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9339952"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157112,"dataApresentacao":"2023-04-26","dataSituacaoAtual":"2023-04-26","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2023 – CCJ, seja incluída a Comissão de Assuntos Sociais e seja retirada a participação da Comissão de Educação Cultura e Esporte.","enteIdentificador":"CCJ","id":8434391,"identificacao":"REQ 7/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9339958"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157118,"dataApresentacao":"2023-04-26","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:12:37.555","ementa":"Altera os arts. 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a incitação ou o induzimento da prática dos crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou em outros locais que possam resultar perigo comum.","enteIdentificador":"SF","id":8434799,"identificacao":"PL 2170/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9340576"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PL/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157132,"dataApresentacao":"2023-04-27","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:31:08.259","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir mecanismos de inclusão das famílias responsáveis pelos cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista.","enteIdentificador":"SF","id":8435995,"identificacao":"PL 2198/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9341585"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157133,"dataApresentacao":"2023-04-27","dataSituacaoAtual":"2024-06-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:09:07.843","ementa":"Proíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou análogo a escravidão.","enteIdentificador":"SF","id":8436058,"identificacao":"PL 2203/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9341630"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157134,"dataApresentacao":"2023-04-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","ementa":"Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.","enteIdentificador":"SF","id":8436103,"identificacao":"PEC 18/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9341645"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157137,"dataApresentacao":"2023-04-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:08:24.696","ementa":"Altera o art. 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para o encaminhamento, ao Tribunal de Contas de União, de atos sujeitos a registro, bem como para a apreciação de sua legalidade pela Corte.","enteIdentificador":"SF","id":8436278,"identificacao":"PL 2212/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9341856"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157141,"dataApresentacao":"2023-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:04.278","ementa":"Altera o Decreto Lei nº 2848 de 7, de dezembro, de 1940.","enteIdentificador":"SF","id":8436377,"identificacao":"PL 2214/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9341939"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157146,"dataApresentacao":"2023-04-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:26:07.355","ementa":"Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.","enteIdentificador":"SF","id":8436730,"identificacao":"PEC 19/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9342232"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157153,"dataApresentacao":"2023-04-27","dataSituacaoAtual":"2023-05-03","ementa":"Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.","enteIdentificador":"SF","id":8437557,"identificacao":"PEC 20/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9342448"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157150,"dataApresentacao":"2023-04-28","dataSituacaoAtual":"2023-10-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:04:22.669","ementa":"Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.","enteIdentificador":"SF","id":8437230,"identificacao":"PL 2235/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9342903"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157152,"dataApresentacao":"2023-04-28","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:08:24.551","ementa":"Altera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ela acrescenta o art. 452-B, para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8437538,"identificacao":"PL 2243/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9343202"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157181,"dataApresentacao":"2023-05-02","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:33:43.603","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar.","enteIdentificador":"SF","id":8438844,"identificacao":"PL 2264/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9344765"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157186,"dataApresentacao":"2023-05-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:35:15.383","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino o gasto com ações de segurança escolar e incluir no rol de profissionais da educação básica, para efeito de remuneração por meio do Fundeb, os profissionais em exercício de função de segurança escolar.","enteIdentificador":"SF","id":8439202,"identificacao":"PL 2281/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9345155"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157192,"dataApresentacao":"2023-05-02","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:29:06.395","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações sobre emissão de passaportes.","enteIdentificador":"PLEN","id":8439466,"identificacao":"RQS 388/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9345370"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157196,"dataApresentacao":"2023-05-02","dataSituacaoAtual":"2024-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:29:33.382","ementa":"Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e das aldeias indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8439557,"identificacao":"PL 2289/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9345473"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157200,"dataApresentacao":"2023-05-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:11:17.571","ementa":"Acrescenta dispositivo ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para prever a possibilidade de o contribuinte requerer reparação por dano moral e material contra o ente federativo por ação improcedente da Fazenda Pública em face do contribuinte.","enteIdentificador":"SF","id":8439645,"identificacao":"PLP 102/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9345712"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157202,"dataApresentacao":"2023-05-02","dataSituacaoAtual":"2024-08-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T12:21:50.269","ementa":"Altera o art. 127-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima.","enteIdentificador":"SF","id":8439667,"identificacao":"PL 2293/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9345744"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157206,"dataApresentacao":"2023-05-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-02","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a situação atual do Estado Democrático de Direito, as liberdades e garantias individuais na Venezuela.","enteIdentificador":"CRE","id":8439885,"identificacao":"REQ 19/2023 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9346003"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157207,"dataApresentacao":"2023-05-03","dataSituacaoAtual":"2025-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:35:17.029","ementa":"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar os percentuais dessa compensação incidentes sobre o ouro e o ferro.","enteIdentificador":"SF","id":8439921,"identificacao":"PL 2307/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9346144"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157210,"dataApresentacao":"2023-05-03","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:36:06.529","ementa":"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para incluir municípios não confrontantes na distribuição das participações governamentais decorrentes da produção offshore de petróleo e gás natural no regime de concessão.","enteIdentificador":"SF","id":8440281,"identificacao":"PL 2310/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9346227"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157219,"dataApresentacao":"2023-05-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:48:14.644","ementa":"Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.","enteIdentificador":"SF","id":8440723,"identificacao":"PEC 21/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9346910"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157222,"dataApresentacao":"2023-05-03","dataSituacaoAtual":"2025-11-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T12:21:01.795","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.","enteIdentificador":"SF","id":8440793,"identificacao":"PL 2325/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9346986"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR), Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157283,"dataApresentacao":"2023-05-04","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:54:53.021","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações, em caráter de urgência, sobre a atual situação no Território Yanomami quanto à segurança pública, com elucidações específicas sobre os recentes conflitos armados envolvendo indígenas, garimpeiros e agentes públicos nas regiões de Waikás e Uxiu, noticiadas a partir de 29 de abril de 2023, bem como quais as ações concretas efetivamente providenciada pela Pasta e suas instituições subordinadas para a imediata interrupção dos conflitos e a garantia da integridade física da população local.","enteIdentificador":"CTEYANOMAMI","id":8441966,"identificacao":"REQ 23/2023 - CTEYANOMAMI","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9348258"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157255,"dataApresentacao":"2023-05-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:54:00.574","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir o Sistema Nacional da Casa Lar da Pessoa com Deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8442151,"identificacao":"PL 2359/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9348423"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157256,"dataApresentacao":"2023-05-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:19:14.322","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para vedar a limitação do número de consultas ou de sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, enfermeiro obstétrico e obstetriz, ou de psicoterapia, assim como de procedimentos de reeducação e reabilitação física; e dispor sobre a cobertura assistencial de recursos terapêuticos complementares não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.","enteIdentificador":"SF","id":8442158,"identificacao":"PL 2360/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9348436"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157257,"dataApresentacao":"2023-05-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:22:20.846","ementa":"Altera o art. 332 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal – para determinar o prosseguimento de tramitação de proposições de autoria de Senadores reeleitos, sem limite de legislatura.","enteIdentificador":"PLEN","id":8442179,"identificacao":"PRS 54/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9348464"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157268,"dataApresentacao":"2023-05-04","dataSituacaoAtual":"2023-06-15","ementa":"Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para acompanhar a política pública relacionada à defesa cibernética, conforme o Parecer aprovado nesta Comissão relativo ao Requerimento nº 24, de 2019.","enteIdentificador":"CRE","id":8442526,"identificacao":"REQ 20/2023 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9348790"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157269,"dataApresentacao":"2023-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:29:48.035","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os rendimentos do trabalho percebidos pelos contribuintes acometidos por câncer.","enteIdentificador":"SF","id":8442536,"identificacao":"PL 2368/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9348793"},{"autoria":"Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158721,"dataApresentacao":"2023-05-04","dataSituacaoAtual":"2023-07-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:59:20.738","ementa":"Encaminha o Ofício n° 121PR/COM/2023, contendo parecer sobre a correta interpretação do art. 142, caput, da Constituição Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8443037,"identificacao":"OFS 13/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Manifestação de entidade externa/cidadão","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9349388"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157277,"dataApresentacao":"2023-05-05","dataSituacaoAtual":"2024-05-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:31:57.604","ementa":"Institui a Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aéreo Nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":8443384,"identificacao":"PRS 55/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9349987"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157278,"dataApresentacao":"2023-05-05","dataSituacaoAtual":"2024-07-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:45:21.01","ementa":"Institui a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Indústria Aeroespacial Brasileira.","enteIdentificador":"PLEN","id":8443390,"identificacao":"PRS 56/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9349993"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157282,"dataApresentacao":"2023-05-05","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública destinada a instruir o PL 1303 de 2022.","enteIdentificador":"CAE","id":8443535,"identificacao":"REQ 27/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9350193"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157295,"dataApresentacao":"2023-05-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Requer realização de Audiência Pública para discutir \"pulverização aérea por agrotóxicos e as violações de direitos humanos à saúde, alimentação e meio ambiente\".","enteIdentificador":"CDH","id":8444096,"identificacao":"REQ 38/2023 - CDH","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9350940"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157296,"dataApresentacao":"2023-05-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-08","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública sobre o Dia Nacional da Luta Antimanicomial","enteIdentificador":"CDH","id":8444101,"identificacao":"REQ 39/2023 - CDH","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9350946"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":157371,"dataApresentacao":"2023-05-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-11","ementa":"Recurso do Senador Rogério Marinho contra decisão do Presidente do Congresso Nacional acerca da questão de ordem suscitada na 5ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 26/04/2023.","enteIdentificador":"Mesa","id":8444526,"identificacao":"R.C 1/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Recurso em razão de decisão da Mesa sobre Questão de Ordem","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9351570"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157299,"dataApresentacao":"2023-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:19:56.518","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para instituir a conciliação ambiental nos processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas ambientais.","enteIdentificador":"SF","id":8444545,"identificacao":"PL 2405/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9351587"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157302,"dataApresentacao":"2023-05-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:58:51.009","ementa":"Altera a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8445386,"identificacao":"PL 2420/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9352456"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157306,"dataApresentacao":"2023-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:52:24.814","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, informações, a serem solicitadas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a respeito da Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 357/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8445621,"identificacao":"RQS 429/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9352788"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157307,"dataApresentacao":"2023-05-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:42:18.357","ementa":"Requer audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 196/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8445726,"identificacao":"RQS 430/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9352922"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157308,"dataApresentacao":"2023-05-09","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:34:51.6","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.","enteIdentificador":"SF","id":8445764,"identificacao":"PLP 106/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9352944"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157312,"dataApresentacao":"2023-05-09","dataSituacaoAtual":"2023-10-06","ementa":"Requer a realização de audiências públicas com o objetivo de debater o cumprimento da Meta 7 do Plano Nacional de Educação, para a avaliação da política pública de qualificação da educação básica.","enteIdentificador":"CE","id":8446043,"identificacao":"REQ 43/2023 - CE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9353276"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157321,"dataApresentacao":"2023-05-10","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:10:07.318","ementa":"Altera a Lei no 4.478, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para prevenir fraudes contra seus investidores e possibilitar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes, com a criação de novos mecanismos de rastreio e identificação dos atores envolvidos e dos valores investidos e responsabilização dos sócios das empresas corretoras e plataformas digitais de investimento (exchanges).","enteIdentificador":"SF","id":8446837,"identificacao":"PL 2451/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9354181"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157324,"dataApresentacao":"2023-05-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência”","enteIdentificador":"CCJ","id":8446955,"identificacao":"REQ 10/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9354375"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157331,"dataApresentacao":"2023-05-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:06:28.36","ementa":"Altera a Lei nº 9504 de, 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições.","enteIdentificador":"SF","id":8447153,"identificacao":"PL 2468/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9354933"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157330,"dataApresentacao":"2023-05-10","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:44:09.112","ementa":"Dispõe sobre a emissão e a uniformização de passes livres para idosos e pessoas com deficiência física válida em todo território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8447149,"identificacao":"PL 2467/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9354936"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157343,"dataApresentacao":"2023-05-10","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:50:43.186","ementa":"Requer a tramitação conjunta do PL 2504/2019 com o PL 1969/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8447604,"identificacao":"RQS 444/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9355726"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157356,"dataApresentacao":"2023-05-11","dataSituacaoAtual":"2025-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:11:37.829","ementa":"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para restringir a propaganda de bebidas alcoólicas à parte interna dos locais de venda, impor restrições de conteúdo para as peças publicitárias e obrigar a exibição de advertências sobre a venda e o consumo de bebida alcoólica.","enteIdentificador":"SF","id":8447909,"identificacao":"PL 2502/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9356197"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157369,"dataApresentacao":"2023-05-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:36:14.47","ementa":"Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências” e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8448185,"identificacao":"PL 2505/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9356587"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157372,"dataApresentacao":"2023-05-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:32:07.306","ementa":"Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.","enteIdentificador":"SF","id":8448291,"identificacao":"PEC 24/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9356672"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157373,"dataApresentacao":"2023-05-11","dataSituacaoAtual":"2024-06-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:11:03.733","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.","enteIdentificador":"SF","id":8448353,"identificacao":"PL 2522/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9356851"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157375,"dataApresentacao":"2023-05-11","dataSituacaoAtual":"2023-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:16:47.872","ementa":"Estabelece restrições ao alcance das medidas gerais de garantia de efetivação da tutela judicial, para vedar restrição ao direito de dirigir e de livre locomoção.","enteIdentificador":"SF","id":8448596,"identificacao":"PL 2528/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9357151"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157377,"dataApresentacao":"2023-05-11","dataSituacaoAtual":"2023-08-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:58:06.372","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.505, de 28 de abril de 2023, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Rio dos Índios, localizada no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8448627,"identificacao":"PDL 148/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9357188"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157382,"dataApresentacao":"2023-05-12","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:36:45.272","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, nos casos de cassação de registro, diploma ou mandato que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8449193,"identificacao":"PL 2538/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9357902"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157389,"dataApresentacao":"2023-05-12","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:05:31.569","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para a aquisição de insumos utilizados em construções ou reformas, independentemente de sua natureza ou função.","enteIdentificador":"SF","id":8449511,"identificacao":"PL 2550/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9358286"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157392,"dataApresentacao":"2023-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:38:01.389","ementa":"Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para criar linha de crédito especial para o financiamento da abertura e do funcionamento de micro e pequenas empresas por pessoas com deficiência, seus parentes de 1º grau ou responsáveis legais.","enteIdentificador":"SF","id":8449928,"identificacao":"PL 2555/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9359097"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157395,"dataApresentacao":"2023-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:48:05.517","ementa":"Estabelece diretrizes e parâmetros para a gestão democrática na educação básica pública.","enteIdentificador":"SF","id":8449981,"identificacao":"PL 2556/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9359135"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157399,"dataApresentacao":"2023-05-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-15","ementa":"Requer ... Realização de Audiência Pública PLP 90/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8450152,"identificacao":"REQ 28/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9359439"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157403,"dataApresentacao":"2023-05-15","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública destinada a instruir o PL 3754/2020 e o PLP 90/2023.","enteIdentificador":"CAE","id":8450177,"identificacao":"REQ 29/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9359462"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157408,"dataApresentacao":"2023-05-16","dataSituacaoAtual":"2023-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:18:22.305","ementa":"Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.","enteIdentificador":"SF","id":8450247,"identificacao":"PDL 152/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9359568"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157410,"dataApresentacao":"2023-05-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Requer aditamento ao REQ 24/2023 do Sr. Fernando Silvério - TUPY","enteIdentificador":"CAE","id":8450264,"identificacao":"REQ 30/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9359601"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157413,"dataApresentacao":"2023-05-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5154/2019, que “proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis não compostáveis”","enteIdentificador":"CAE","id":8450285,"identificacao":"REQ 31/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9359623"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157415,"dataApresentacao":"2023-05-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Requer audiência pública com o Sr. Jean Paul Prates, presidente da Petrobras, a fim de que a empresa explique sua nova política de preços de combustíveis.","enteIdentificador":"CAE","id":8450355,"identificacao":"REQ 32/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9359680"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157421,"dataApresentacao":"2023-05-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-16","ementa":"Requer a tramitação conjunta do PLS 213/2017 com o PL 2234/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8450647,"identificacao":"RQS 465/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9359831"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157422,"dataApresentacao":"2023-05-16","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater as condições de trabalho e o seu respectivo impacto na saúde mental das forças de segurança pública no Brasil.","enteIdentificador":"CSP","id":8450673,"identificacao":"REQ 22/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9359857"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157424,"dataApresentacao":"2023-05-16","dataSituacaoAtual":"2023-08-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:09:32.948","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o acolhimento emergencial de pessoas em situação de rua ou que precisem abandonar sua residência devido a graves ameaças à sua vida e à sua integridade física.","enteIdentificador":"SF","id":8450729,"identificacao":"PL 2583/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9359910"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157445,"dataApresentacao":"2023-05-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:54:33.773","ementa":"Altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para estabelecer que 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos relativos a operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão direcionados a pequenas e microempresas.","enteIdentificador":"SF","id":8451345,"identificacao":"PL 2592/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9360622"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157449,"dataApresentacao":"2023-05-16","dataSituacaoAtual":"2023-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:28:09.145","ementa":"Altera a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.","enteIdentificador":"SF","id":8451455,"identificacao":"PL 2597/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9360707"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157461,"dataApresentacao":"2023-05-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Requer inclusão de convidado - Audiência Pública CAE","enteIdentificador":"CAE","id":8451701,"identificacao":"REQ 35/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9361125"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157838,"dataApresentacao":"2023-05-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-31","ementa":"Requer os termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2023 - CCJ, para instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência” seja incluído representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP).S","enteIdentificador":"CCJ","id":8451724,"identificacao":"REQ 13/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9361149"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157463,"dataApresentacao":"2023-05-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 2898/2019 que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco).","enteIdentificador":"CAE","id":8451803,"identificacao":"REQ 36/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9361197"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157467,"dataApresentacao":"2023-05-17","dataSituacaoAtual":"2024-06-04","ementa":"Requer sejam convidadas autoridades para Audiência Pública destinada à instrução do Projeto de Lei nº 2.775 de 2022 que \"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas\".","enteIdentificador":"CSP","id":8451895,"identificacao":"REQ 23/2023 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9361321"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157472,"dataApresentacao":"2023-05-17","dataSituacaoAtual":"2023-06-14","ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Vinícius Marques de Carvalho, Ministro da CGU - Controladoria Geral da União, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar a política de transparência do governo federal.","enteIdentificador":"CTFC","id":8452246,"identificacao":"REQ 18/2023 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9362061"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157475,"dataApresentacao":"2023-05-17","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:16:06.386","ementa":"Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para estabelecer medidas destinadas a evitar a ocorrência de desastres em áreas de risco.","enteIdentificador":"SF","id":8452337,"identificacao":"PL 2645/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9362139"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157477,"dataApresentacao":"2023-05-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:49:24.961","ementa":"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir expressamente as pessoas com Síndrome de Down como beneficiárias da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o seu art. 1º.","enteIdentificador":"SF","id":8452345,"identificacao":"PL 2647/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9362145"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157478,"dataApresentacao":"2023-05-17","dataSituacaoAtual":"2025-03-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:11:00.506","ementa":"Dispõe sobre a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público, de forma a se dispensar a reiterada comprovação da deficiência permanente.","enteIdentificador":"SF","id":8452383,"identificacao":"PL 2648/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9362176"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157479,"dataApresentacao":"2023-05-17","dataSituacaoAtual":"2023-10-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:26:47.19","ementa":"Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.","enteIdentificador":"SF","id":8452401,"identificacao":"PL 2649/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9362190"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157480,"dataApresentacao":"2023-05-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:55:38.684","ementa":"Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.","enteIdentificador":"SF","id":8452412,"identificacao":"PL 2650/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9362195"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157484,"dataApresentacao":"2023-05-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:05:36.488","ementa":"Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8452509,"identificacao":"PLP 115/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9362332"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157486,"dataApresentacao":"2023-05-18","dataSituacaoAtual":"2024-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:31:41.812","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte automático de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores – CACs.","enteIdentificador":"SF","id":8452585,"identificacao":"PL 2666/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9362545"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157487,"dataApresentacao":"2023-05-18","dataSituacaoAtual":"2023-10-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:38:00.45","ementa":"Acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, se der com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.","enteIdentificador":"SF","id":8452691,"identificacao":"PL 2667/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9362674"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157497,"dataApresentacao":"2023-05-18","dataSituacaoAtual":"2023-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:10:21.853","ementa":"Acrescenta o § 5º ao art. 84 do Regimento Interno do Senado Federal para precisar a ordem de suplência nas comissões técnicas da Casa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8452976,"identificacao":"PRS 59/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9363174"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157503,"dataApresentacao":"2023-05-18","dataSituacaoAtual":"2023-11-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:38:34.578","ementa":"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos elétricos ultracompactos de fabricação nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8453647,"identificacao":"PL 2696/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9363857"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157508,"dataApresentacao":"2023-05-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-19","ementa":"Requer audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 2898/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8453965,"identificacao":"RQS 488/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9364167"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157510,"dataApresentacao":"2023-05-19","dataSituacaoAtual":"2023-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:08:38.854","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a responsabilidade pelas despesas com missões oficiais desempenhados por Senadores em nome das comissões.","enteIdentificador":"PLEN","id":8454042,"identificacao":"PRS 60/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9364252"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157529,"dataApresentacao":"2023-05-19","dataSituacaoAtual":"2024-05-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:03:41.173","ementa":"Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.","enteIdentificador":"SF","id":8454068,"identificacao":"PL 5708/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9364282"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157537,"dataApresentacao":"2023-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:00:00.05","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).","enteIdentificador":"SF","id":8454105,"identificacao":"PL 507/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9364324"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157533,"dataApresentacao":"2023-05-19","dataSituacaoAtual":"2023-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:31:04.512476","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a assistência ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8454195,"identificacao":"PL 3630/2021 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9364432"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157520,"dataApresentacao":"2023-05-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-24","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema \"Os fertilizantes no Brasil\". \r\nProponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: \r\n- representante do Grupo Fertipar; \r\n- representante da Companhia Unigel; \r\n- representante da CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;\r\n- representante do MAPA - Ministério da Agricultura e Pecuária.","enteIdentificador":"CRA","id":8454690,"identificacao":"REQ 16/2023 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9365130"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157531,"dataApresentacao":"2023-05-22","dataSituacaoAtual":"2023-05-22","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora María del Mar Fernández-Palacios Carmona, Embaixadora da Espanha no Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o ato coletivo de racismo contra o jogador de futebol brasileiro, Vinícius Júnior, atacado por parte da torcida do Valencia, que proferiu xingamento com palavras e gestos impróprios no estádio de Mestalla, na Espanha, neste último domingo, 21, em partida contra o Real Madrid.","enteIdentificador":"CRE","id":8454896,"identificacao":"REQ 21/2023 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9365464"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157534,"dataApresentacao":"2023-05-22","dataSituacaoAtual":"2023-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:38:31.595","ementa":"Dispõe sobre a publicidade das listas de espera dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8454948,"identificacao":"PL 2712/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9365505"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157540,"dataApresentacao":"2023-05-22","dataSituacaoAtual":"2024-05-07","ementa":"Requer a realização de audiência pública para debater sobre a Resolução nº 487/23 do CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.","enteIdentificador":"CSP","id":8455089,"identificacao":"REQ 24/2023 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9365659"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157546,"dataApresentacao":"2023-05-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 31/2023 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 5154/2019, que “proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis não compostáveis” seja incluído o seguinte convidado: o Senhor Emanuel Martins, Presidente da Associação Brasileira de Biopolímeros Compostáveis e Compostagem (ABICOM).","enteIdentificador":"CAE","id":8455553,"identificacao":"REQ 37/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9366247"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157549,"dataApresentacao":"2023-05-23","dataSituacaoAtual":"2023-05-23","ementa":"Requer a realização de audiência pública afim de instruir o PL 4783/2020.","enteIdentificador":"CAE","id":8455577,"identificacao":"REQ 38/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9366275"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157555,"dataApresentacao":"2023-05-23","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:09:13.644","ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Alzira Soriano.","enteIdentificador":"PLEN","id":8455652,"identificacao":"PRS 61/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9366327"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157587,"dataApresentacao":"2023-05-23","dataSituacaoAtual":"2023-06-15","ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o valor do grupo “Alimentos e Bebidas” do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como parâmetro a ser utilizado para o cálculo do reajuste anual, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).","enteIdentificador":"SF","id":8456462,"identificacao":"PL 2754/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9367226"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157596,"dataApresentacao":"2023-05-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-24","ementa":"Requer a retirada de tramitação do REQ 10/2023 - CTFC.","enteIdentificador":"CTFC","id":8456687,"identificacao":"REQ 19/2023 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9367482"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157597,"dataApresentacao":"2023-05-24","dataSituacaoAtual":"2023-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:42:00.019","ementa":"Dispõe sobre a criação de Delegacias de Polícia Especializadas na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeatos (DCRAs).","enteIdentificador":"SF","id":8456694,"identificacao":"PL 2772/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9367478"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157600,"dataApresentacao":"2023-05-24","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:17:53.788","ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras não havendo produto similar no país e devidamente prescrito por profissional de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8456952,"identificacao":"PL 2776/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9367701"},{"autoria":"Cidadão Cidadão Pierpaolo Cruz Bottini e outros","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157616,"dataApresentacao":"2023-05-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-24","ementa":"Requer instauração de processo disciplinar (Denúncia) em face do Senador Magno Malta, com fundamento no art. 17, do Código de Ética e Decoro Parlamentar c.c no art. 55, inciso II, da Constituição da República, art. 32, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, art. 11, também do Código de Ética e Decoro Parlamentar.","enteIdentificador":"CEDP","id":8457720,"identificacao":"PCE 10/2023","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9368432"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157617,"dataApresentacao":"2023-05-24","dataSituacaoAtual":"2023-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:28:42.457","ementa":"Altera a Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para dispor sobre a competência para processar e julgar, originariamente e em nível recursal, o mandado de injunção.","enteIdentificador":"SF","id":8457738,"identificacao":"PL 2785/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9368453"},{"autoria":"Partido Socialismo e Liberdade","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157623,"dataApresentacao":"2023-05-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-24","ementa":"Requer instauração de processo disciplinar (Representação) em face do Senador Magno Malta, com fundamento na Constituição Federal, art. 55, II; no art. 32, II, do Regimento Interno do Senado Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20, 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":8457800,"identificacao":"PCE 11/2023","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9368549"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":157688,"dataApresentacao":"2023-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.121","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que \"Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8459761,"identificacao":"VET 9/2023","normaGerada":"Lei nº 14.590 de 24/05/2023","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9370473"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PL/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157736,"dataApresentacao":"2023-05-26","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:32:18.852","ementa":"Altera o artigo 43 da Lei nº lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, para adicionar o profissional zootecnista na jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Médico, Médico Veterinário e Médico-Área do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.","enteIdentificador":"SF","id":8461022,"identificacao":"PL 2817/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9371650"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157764,"dataApresentacao":"2023-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:24:34.799","ementa":"Institui o Auxílio às Famílias que vivem no Isolamento Energético Brasileiro (AFIEB), destinado a atenuar os custos da energia, dos combustíveis e do gás de cozinha para as famílias de baixa renda que vivem em localidades que não estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).","enteIdentificador":"SF","id":8462039,"identificacao":"PL 2826/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9372520"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157766,"dataApresentacao":"2023-05-29","dataSituacaoAtual":"2023-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:19:35.222","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever pena de confisco nos crimes praticados na direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e que resultem em morte ou lesão corporal de natureza grave.","enteIdentificador":"SF","id":8462110,"identificacao":"PL 2828/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9372596"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157768,"dataApresentacao":"2023-05-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:29:07.338","ementa":"Requer a tramitação conjunta do PL 588/2023 com o PL 589/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8462173,"identificacao":"RQS 517/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9372705"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157772,"dataApresentacao":"2023-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:47:54.779","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a dedução de contribuições a projetos culturais que contenham conotação sexual, erótica ou discriminatória envolvendo ou direcionados a crianças e adolescentes do imposto de renda das pessoas físicas.","enteIdentificador":"SF","id":8462265,"identificacao":"PL 2835/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9372810"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157790,"dataApresentacao":"2023-05-30","dataSituacaoAtual":"2023-08-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:59:28.915","ementa":"Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a destinação dos prêmios não reclamados da Loteria Federal para programa de treinamento dos profissionais da Educação em Psicologia Escolar para atuarem na prevenção da violência contra as comunidades escolares.","enteIdentificador":"SF","id":8462730,"identificacao":"PL 2841/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9373469"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157780,"dataApresentacao":"2023-05-30","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:23:02.384","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Jader Barbalho Filho, informações sobre ações judiciais em que a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo e nas quais se discuta vício de construção de imóvel subsidiado pelos programas Casa Verde e Amarela e Programa Minha Casa, Minha Vida.","enteIdentificador":"PLEN","id":8462499,"identificacao":"RQS 522/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9373129"},{"autoria":"Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157782,"dataApresentacao":"2023-05-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Requer Destaque,para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 1085/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8462513,"identificacao":"REQ 40/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9373144"},{"autoria":"Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157783,"dataApresentacao":"2023-05-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Requer DESTAQUE, para votação em separado, da Emenda nº 02 - CDH, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, ao PL 1085/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8462520,"identificacao":"REQ 41/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9373149"},{"autoria":"Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157784,"dataApresentacao":"2023-05-30","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Requer DESTAQUE, para votação em separado, da Emenda nº 06 - CDH, de autoria do Senador Carlos Viana, ao PL 1085/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8462527,"identificacao":"REQ 42/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9373157"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157786,"dataApresentacao":"2023-05-30","dataSituacaoAtual":"2023-07-14","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a respeito das prisões realizadas em virtude dos atos do dia 08 de janeiro, bem como o violação às prerrogativas dos advogados que estão atuando nos casos supracitados.","enteIdentificador":"CSP","id":8462607,"identificacao":"REQ 25/2023 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9373288"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157807,"dataApresentacao":"2023-05-30","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:42:35.428","ementa":"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas de pós-doutorado, das entidades de ensino e pesquisa e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8462951,"identificacao":"PL 2849/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9373717"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157827,"dataApresentacao":"2023-05-31","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Torna crime a manifestação e propagação de ódio (Misandria) contra homens em nosso país.","enteIdentificador":"CDH","id":8463570,"identificacao":"SUG 6/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9374343"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157830,"dataApresentacao":"2023-05-31","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:54:10.757","ementa":"Altera a lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para saneamento básico.","enteIdentificador":"SF","id":8463644,"identificacao":"PL 2868/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9374407"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157831,"dataApresentacao":"2023-05-31","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:42:32.324","ementa":"Altera o Capítulo III, do Título II, da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de seus crimes, alterar os requisitos do tipo de esbulho possessório e readequar suas penas de modo a coibir as invasões de terra, bem como para criar causa especial de aumento de pena quando os crimes se derem em áreas rurais ou locais ermos.","enteIdentificador":"SF","id":8463661,"identificacao":"PL 2869/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9374421"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157832,"dataApresentacao":"2023-05-31","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:54:18.195","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o ensino de noções de defesa civil entre os conteúdos obrigatórios do ensino fundamental e do ensino médio.","enteIdentificador":"SF","id":8463676,"identificacao":"PL 2870/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9374435"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157841,"dataApresentacao":"2023-05-31","dataSituacaoAtual":"2023-08-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:22:13.148","ementa":"Altera o art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever novo tipo penal do crime de assédio sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8463804,"identificacao":"PL 2874/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9374570"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157844,"dataApresentacao":"2023-05-31","dataSituacaoAtual":"2025-03-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:57:55.995","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor que, para inscrição em concurso, terá validade indeterminada o laudo que ateste deficiência permanente.","enteIdentificador":"SF","id":8463901,"identificacao":"PL 2876/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9374636"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157851,"dataApresentacao":"2023-05-31","dataSituacaoAtual":"2023-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:57:28.534","ementa":"Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.","enteIdentificador":"SF","id":8464225,"identificacao":"PL 2881/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9375043"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157852,"dataApresentacao":"2023-05-31","dataSituacaoAtual":"2023-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:43:04.189","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a misoginia.","enteIdentificador":"SF","id":8464235,"identificacao":"PL 2882/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9375071"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157858,"dataApresentacao":"2023-05-31","dataSituacaoAtual":"2023-11-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:17:51.564","ementa":"Altera a lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor.","enteIdentificador":"SF","id":8464532,"identificacao":"PL 2889/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9375396"},{"autoria":"Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157859,"dataApresentacao":"2023-05-31","dataSituacaoAtual":"2023-06-07","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 16/2023 - CRA, que visa debater o tema \"Os fertilizantes no Brasil\", proponho a inclusão dos seguintes convidados no debate:\r\n• Sr. José Carlos Polidoro, Pesquisador da Embrapa Solos;\r\n• Sr. André Passos Cordeiro, Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Indústria Química- ABIQUIM;\r\n• Sr. Ricardo Tortorella, Diretor Executivo da Associação Nacional para Difusão de Adubos – ANDA;\r\n• Sr. Bernardo Silva, Diretor Executivo do Sindicato Nacional da Indústria de Matérias Primas para Fertilizantes – SINPRIFERT.","enteIdentificador":"CRA","id":8464570,"identificacao":"REQ 18/2023 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9375452"},{"autoria":"Presidente de Comissão","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157915,"dataApresentacao":"2023-06-01","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","ementa":"Com fundamento no art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional c/c art. 101, V, do Regimento Interno do Senado Federal, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento do Congresso Nacional nº 1, de 2023, encaminha consulta deste colegiado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal sobre tema de natureza jurídica concernente na possibilidade de eleição de 2º Vice-Presidente em CPMI, conforme notas taquigráficas transcritas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8467231,"identificacao":"CON 1/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Solicitação de esclarecimentos/Informações","tipoDocumento":"CONSULTA (SF)","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9377879"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157898,"dataApresentacao":"2023-06-01","dataSituacaoAtual":"2023-06-01","ementa":"Requer inserção em ata de voto de repúdio ao Presidente e Ditador da Venezuela Nicolás Maduro, pelos graves crimes contra os direitos humanos perpetrados contra o povo venezuelano.","enteIdentificador":"PLEN","id":8466435,"identificacao":"RQS 545/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Voto de censura ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9377111"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":158121,"dataApresentacao":"2023-06-01","dataSituacaoAtual":"2023-06-14","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2023.","enteIdentificador":"Mesa","id":8467151,"identificacao":"AVN 9/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9377717"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157905,"dataApresentacao":"2023-06-02","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:37:31.325","ementa":"Cria o Sistema Nacional de Segurança nas Escolas.","enteIdentificador":"SF","id":8467182,"identificacao":"PL 2912/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9377832"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157906,"dataApresentacao":"2023-06-02","dataSituacaoAtual":"2023-11-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:56:42.866","ementa":"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região Metropolitana de Macapá e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8467193,"identificacao":"PL 2913/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9377841"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157907,"dataApresentacao":"2023-06-02","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:59:49.142","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de valores dispendidos com aluguel residencial de até R$ 1.500,00 mensais da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.","enteIdentificador":"SF","id":8467203,"identificacao":"PL 2914/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9377850"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157984,"dataApresentacao":"2023-06-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.","enteIdentificador":"SF","id":8468173,"identificacao":"PL 2257/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9382353"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157939,"dataApresentacao":"2023-06-05","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:40:52.065","ementa":"Prevê metas para redução da pobreza e da pobreza extrema, e institui o Programa de Responsabilidade Social.","enteIdentificador":"SF","id":8468241,"identificacao":"PL 2934/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9382391"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157981,"dataApresentacao":"2023-06-06","dataSituacaoAtual":"2023-06-13","ementa":"Requerimento para abrir ciclo de debates tematicos para debater o sistema tributário nacional","enteIdentificador":"CAE","id":8469044,"identificacao":"REQ 45/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de grupo de trabalho","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9383138"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157985,"dataApresentacao":"2023-06-06","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:19:12.012","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que independerá de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado com síndrome do pseudotumor cerebral.","enteIdentificador":"SF","id":8469124,"identificacao":"PL 2944/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9383228"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157990,"dataApresentacao":"2023-06-06","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:08:11.241","ementa":"Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o prazo de internação nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":8469331,"identificacao":"PL 2953/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9383490"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157996,"dataApresentacao":"2023-06-06","dataSituacaoAtual":"2023-08-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:51:27.555","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência.","enteIdentificador":"SF","id":8469454,"identificacao":"PL 2959/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9383627"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158008,"dataApresentacao":"2023-06-06","dataSituacaoAtual":"2023-06-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:22:15.485","ementa":"Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.","enteIdentificador":"PLEN","id":8469799,"identificacao":"PRS 66/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Fixação de alíquotas de impostos","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9383970"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158011,"dataApresentacao":"2023-06-06","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:47:37.156","ementa":"Estabelece a obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) de oferecer ao paciente submetido a procedimento cirúrgico para tratamento da obesidade assistência multiprofissional, tratamento pós-cirúrgico integral e fornecimento de medicamentos, suplementos e fórmulas alimentares, inclusive de uso contínuo, prescritos por médicos e nutricionistas.","enteIdentificador":"SF","id":8469873,"identificacao":"PL 2967/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9384066"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158012,"dataApresentacao":"2023-06-06","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:00:23.421","ementa":"Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito.","enteIdentificador":"SF","id":8469892,"identificacao":"PLP 127/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9384075"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158017,"dataApresentacao":"2023-06-07","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:06:27.934","ementa":"Dispõe sobre o bônus de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação em instituições federais de ensino superior.","enteIdentificador":"SF","id":8470140,"identificacao":"PL 2970/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9384336"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158018,"dataApresentacao":"2023-06-07","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:33:19.86","ementa":"Altera o Código de Processo Penal para prever a possibilidade de se usar o habeas corpus para restituição de bens bloqueados ou apreendidos, nas searas penal e civil, em razão do prazo excessivo.","enteIdentificador":"SF","id":8470153,"identificacao":"PL 2971/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9384350"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158021,"dataApresentacao":"2023-06-07","dataSituacaoAtual":"2024-04-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:09:17.146","ementa":"Altera a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa.","enteIdentificador":"SF","id":8470240,"identificacao":"PL 2973/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9384450"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158030,"dataApresentacao":"2023-06-07","dataSituacaoAtual":"2023-06-07","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1871/2022. \r\nProponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: \r\n• Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária;\r\n• Representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; \r\n• Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento; \r\n• Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária - CNA; \r\n• a Senhora Fernanda Fernandes, Representante do Instituto Agropecuário da Bahia - IAGRO; \r\n• o Senhor Enéas Porto, Representante da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia, Instituto AIBA; \r\n• o Senhor Luiz Pedro Poletti Bier, Representante da Instituto Ação Verde.","enteIdentificador":"CRA","id":8470417,"identificacao":"REQ 19/2023 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9384692"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158048,"dataApresentacao":"2023-06-12","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:07:39.587","ementa":"Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para permitir o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na aquisição e instalação de sistema de produção de energia elétrica limpa e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8470805,"identificacao":"PL 2986/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9385174"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158051,"dataApresentacao":"2023-06-12","dataSituacaoAtual":"2023-07-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:30:42.682","ementa":"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para instituir no Procedimento Administrativo Fiscal, antes da lavratura do auto de infração ou notificação, Termo Circunstanciado das Infração Verificadas e do Débito Apurado, para fins de defesa prévia do sujeito passivo e opção de pagamento ou parcelamento do débito que considerar incontroverso, com os acréscimos legais de juros e multa de mora.","enteIdentificador":"SF","id":8470965,"identificacao":"PL 2991/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9385386"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158053,"dataApresentacao":"2023-06-12","dataSituacaoAtual":"2024-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:59:45.781","ementa":"Institui o Programa Banco Nacional de Perfis Auríferos (BANPA).","enteIdentificador":"SF","id":8470987,"identificacao":"PL 2993/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9385408"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158063,"dataApresentacao":"2023-06-12","dataSituacaoAtual":"2023-06-27","ementa":"Requer Realização de Audiência Pública para instruir o PL 2311/2019","enteIdentificador":"CAE","id":8471169,"identificacao":"REQ 50/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9385617"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158065,"dataApresentacao":"2023-06-12","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:43:09.074","ementa":"Estabelece regras para a prevenção e o tratamento de fraudes financeiras e bancárias e aperfeiçoa as hipóteses de responsabilidade civil e criminal das instituições financeiras e dos fraudadores.","enteIdentificador":"SF","id":8471209,"identificacao":"PL 2999/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9385675"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158073,"dataApresentacao":"2023-06-12","dataSituacaoAtual":"2023-06-14","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar os senhores Rodrigo Tacla Duran e Antônio Celso Garcia para, em audiência nesta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, se manifestarem e esclarecerem as gravíssimas denúncias de extorsão e pagamentos de “taxa de proteção” no âmbito da operação lava-jato, conforme matérias divulgadas na mídia.","enteIdentificador":"CTFC","id":8471378,"identificacao":"REQ 21/2023 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9385868"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158095,"dataApresentacao":"2023-06-13","dataSituacaoAtual":"2023-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:51:03.842","ementa":"Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.","enteIdentificador":"SF","id":8472168,"identificacao":"PEC 29/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9386685"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158097,"dataApresentacao":"2023-06-13","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:02.408","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 77/2022.","enteIdentificador":"CAE","id":8472218,"identificacao":"REQ 51/2023 - CAE","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9386777"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158101,"dataApresentacao":"2023-06-13","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:21:37.22","ementa":"Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.","enteIdentificador":"SF","id":8472529,"identificacao":"PL 3020/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9387127"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158107,"dataApresentacao":"2023-06-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:03:32.353","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos financeiros que sofram alterações à revelia de seu titular, promovidas pela instituição que os administre.","enteIdentificador":"SF","id":8472676,"identificacao":"PL 3027/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9387320"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158114,"dataApresentacao":"2023-06-13","dataSituacaoAtual":"2024-02-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:35:04.480722","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.","enteIdentificador":"SF","id":8472910,"identificacao":"PL 3039/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9387581"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158115,"dataApresentacao":"2023-06-13","dataSituacaoAtual":"2023-09-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:23:50.912","ementa":"Concede benefício especial a adotante de criança maior de três anos.","enteIdentificador":"SF","id":8472920,"identificacao":"PL 3040/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9387590"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158117,"dataApresentacao":"2023-06-14","dataSituacaoAtual":"2023-06-14","ementa":"Requer aditamento de convidado ao REQ 46/2023.","enteIdentificador":"CDH","id":8473161,"identificacao":"REQ 47/2023 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9387889"},{"autoria":"REDE SUSTENTABILIDADE - REDE, CIDADANIA","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158150,"dataApresentacao":"2023-06-14","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Chico Rodrigues com fundamento no art. 55 da Constituição Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":8474218,"identificacao":"REP 1/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Conteúdo de representação - não categorizado","tipoDocumento":"Representação","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9389072"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158118,"dataApresentacao":"2023-06-14","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:18.81","ementa":"Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.","enteIdentificador":"SF","id":8473269,"identificacao":"PL 3054/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9388003"},{"autoria":"Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158127,"dataApresentacao":"2023-06-14","dataSituacaoAtual":"2023-06-15","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Cid Gomes, com base no art. 17 da Resolução do Senado 20/1993 e no art. 55 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"CEDP","id":8473675,"identificacao":"DEN 1/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Denúncia (não categorizada)","tipoDocumento":"Denúncia","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9388317"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158129,"dataApresentacao":"2023-06-14","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:14:41.455","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre a realização do Foro de São Paulo, em Brasília, nos dias 29 de junho a 2 de julho.","enteIdentificador":"PLEN","id":8473700,"identificacao":"RQS 584/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9388533"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158130,"dataApresentacao":"2023-06-14","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:15:39.3","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Casa Civil, Rui Costa, informações sobre a realização do Foro de São Paulo, em Brasília, nos dias 29 de junho a 2 de julho.","enteIdentificador":"PLEN","id":8473704,"identificacao":"RQS 585/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9388536"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158133,"dataApresentacao":"2023-06-15","dataSituacaoAtual":"2023-06-15","ementa":"Requer a realização de diligência externa da CDH no Complexo Penitenciário da Papuda e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PCDF) - Colmeia.","enteIdentificador":"CDH","id":8473839,"identificacao":"REQ 48/2023 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de diligência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9388702"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158134,"dataApresentacao":"2023-06-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T14:24:52.32","ementa":"Acrescenta o § 4º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes que estejam em regime de acolhimento familiar ou institucional.","enteIdentificador":"SF","id":8473855,"identificacao":"PL 3093/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9388712"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158144,"dataApresentacao":"2023-06-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T10:06:21.044","ementa":"Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passíveis de tokenização.","enteIdentificador":"SF","id":8474085,"identificacao":"PL 3095/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9388936"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158146,"dataApresentacao":"2023-06-15","dataSituacaoAtual":"2023-06-15","ementa":"Requer a tramitação conjunta do PL 227/2020 com o PL 2776/2022 e o PL 2912/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8474130,"identificacao":"RQS 587/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9388974"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158147,"dataApresentacao":"2023-06-15","dataSituacaoAtual":"2023-07-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:09:36.406","ementa":"Institui incentivos a locação de longo prazo de automóveis para pessoas físicas.","enteIdentificador":"SF","id":8474176,"identificacao":"PL 3098/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9388997"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158201,"dataApresentacao":"2023-06-15","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:10:12.397","ementa":"Altera as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aprimorar a defesa dos direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência para as pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.","enteIdentificador":"SF","id":8474222,"identificacao":"PL 4438/2021 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9389085"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158154,"dataApresentacao":"2023-06-15","dataSituacaoAtual":"2024-02-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:46:07.092","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as forças policiais adquiram armas de fogo e munições sem autorização do Comando do Exército.","enteIdentificador":"SF","id":8474273,"identificacao":"PL 3101/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9389128"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158153,"dataApresentacao":"2023-06-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:43:03.758","ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro – Oeste – FCO, para autorizar a utilização de percentual de recursos no Programa Nacional de Crédito Fundiário.","enteIdentificador":"SF","id":8474269,"identificacao":"PL 3100/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9389131"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158152,"dataApresentacao":"2023-06-15","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:07:26.678","ementa":"Altera o art. 20 e revoga os arts. 20-A a 20-D e o Anexo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir o saque incondicionado e integral do saldo das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); bem como revoga as Leis nº 8.922, de 25 de julho de 1994 e nº 10.878, de 8 de julho de 2004, e o art. 9º da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019.","enteIdentificador":"SF","id":8474265,"identificacao":"PL 3099/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9389134"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":158163,"dataApresentacao":"2023-06-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.122","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que \"Institui a Lei Geral do Esporte\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8474650,"identificacao":"VET 14/2023","normaGerada":"Lei nº 14.597 de 14/06/2023","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9389617"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158198,"dataApresentacao":"2023-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:36:54.829","ementa":"Institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8475203,"identificacao":"PL 3113/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9390276"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158231,"dataApresentacao":"2023-06-16","dataSituacaoAtual":"2023-06-16","ementa":"Requer a inserção em ata de voto de repúdio aos atos de violência praticados contra a vereadora IREUDA SILVA, durante a sessão legislativa da Câmara Municipal de Salvador, Bahia, em 13 de junho de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8475624,"identificacao":"RQS 593/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9390744"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158263,"dataApresentacao":"2023-06-19","dataSituacaoAtual":"2023-06-19","ementa":"Requer a inclusão de convidados na audiência solicitada por meio do REQ 38/2023 da CAE - Comissão de Assuntos Econômicos","enteIdentificador":"CAE","id":8476463,"identificacao":"REQ 56/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9391487"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158264,"dataApresentacao":"2023-06-19","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:43:32.562","ementa":"Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.","enteIdentificador":"SF","id":8476477,"identificacao":"PL 3135/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9391495"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158303,"dataApresentacao":"2023-06-20","dataSituacaoAtual":"2023-09-12","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a situação atual do Estado Democrático de Direito, as liberdades e garantias individuais na Venezuela e o reflexo dessa instabilidade na segurança pública.","enteIdentificador":"CSP","id":8477144,"identificacao":"REQ 28/2023 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9392045"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158306,"dataApresentacao":"2023-06-20","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.","enteIdentificador":"SF","id":8477226,"identificacao":"PEC 30/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9392070"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158315,"dataApresentacao":"2023-06-20","dataSituacaoAtual":"2023-06-20","ementa":"Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do PL 1678/2023 (que tramita com PL 1657/2023, PL 1676/2023 e PL 1795/2023), que “modifica os arts. 61, 121, 129, 146 e 147 e inclui o art. 250-A no Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de coibir a violência praticada no âmbito de estabelecimentos de ensino”, por tratar de matéria diversa das demais proposições.","enteIdentificador":"CSP","id":8477361,"identificacao":"REQ 29/2023 - CSP","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Desapensamento de matérias ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9392229"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158319,"dataApresentacao":"2023-06-20","dataSituacaoAtual":"2025-08-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:33:06.801","ementa":"Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), para destinar as taxas cobradas para emissão de passaporte exclusivamente para a prestação desse serviço.","enteIdentificador":"SF","id":8477604,"identificacao":"PL 3155/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9392406"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158329,"dataApresentacao":"2023-06-20","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:31:06.494","ementa":"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir diabetes mellitus entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentaria.","enteIdentificador":"SF","id":8477813,"identificacao":"PL 3157/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9392673"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158333,"dataApresentacao":"2023-06-20","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:43:31.75","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar as regras sobre remoção de veículo em caso de estacionamento proibido.","enteIdentificador":"SF","id":8477968,"identificacao":"PL 3165/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9392818"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158340,"dataApresentacao":"2023-06-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:30:38.508","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.","enteIdentificador":"SF","id":8478054,"identificacao":"PL 3171/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9392882"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158341,"dataApresentacao":"2023-06-20","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:25:27.437","ementa":"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 10% das verbas de propagandas institucionais do Governo Federal para o financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas.","enteIdentificador":"SF","id":8478061,"identificacao":"PL 3172/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9392885"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158342,"dataApresentacao":"2023-06-20","dataSituacaoAtual":"2024-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:48:49.475","ementa":"Cria o Prohidroverde – Programa Nacional do Hidrogênio Verde, destinado a fomentar a produção, distribuição e utilização de hidrogênio gerado a partir de fontes renováveis de energia.","enteIdentificador":"SF","id":8478065,"identificacao":"PL 3173/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9392888"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158343,"dataApresentacao":"2023-06-20","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T11:42:50.399","ementa":"Dispõe sobre a composição e forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.","enteIdentificador":"SF","id":8478089,"identificacao":"PL 3174/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9392936"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158345,"dataApresentacao":"2023-06-20","dataSituacaoAtual":"2023-06-20","ementa":"Consulta sobre a possibilidade de que um Senador, quando afastado do exercício do mandato para assumir a função de Ministro de Estado, ocupe uma vaga em Conselho de Administração ou Fiscal de empresa estatal ou com participação da União.","enteIdentificador":"PLEN","id":8478117,"identificacao":"CON 2/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Conteúdo Informacional não categorizado","tipoDocumento":"CONSULTA (SF)","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9392965"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158351,"dataApresentacao":"2023-06-20","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:39:08.785","ementa":"Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8478236,"identificacao":"PL 2720/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9393090"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":159042,"dataApresentacao":"2023-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-08-10","ementa":"Encaminha ao Congresso Nacional, o Aviso n. 458-GP/TCU e Acórdão n. 985/2023, referente ao acompanhamento permanente da Dívida Pública Federal relativo ao exercício de 2022, em atenção à Resolução-TCU 322/2020 e visando subsidiar a elaboração do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República, referente ao exercício de 2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8478527,"identificacao":"AVN 11/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9393315"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158370,"dataApresentacao":"2023-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:42:33.257","ementa":"Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.","enteIdentificador":"SF","id":8478914,"identificacao":"PL 3208/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9393844"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158369,"dataApresentacao":"2023-06-21","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:57:35.635","ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados móvel.","enteIdentificador":"SF","id":8478910,"identificacao":"PL 3207/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9393847"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158368,"dataApresentacao":"2023-06-21","dataSituacaoAtual":"2024-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:12:51.132","ementa":"Dispõe sobre páginas eletrônicas de Transparência nas instituições hospitalares filantrópicas que utilizam recursos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8478905,"identificacao":"PL 3206/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9393850"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158374,"dataApresentacao":"2023-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:03:58.606","ementa":"Revoga a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.","enteIdentificador":"SF","id":8478949,"identificacao":"PL 3211/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9393879"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158373,"dataApresentacao":"2023-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-07-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:44:48.36","ementa":"Revoga o inciso VII do art. 3º da lei n° 8009 de 29 de março de 1990, e o art. 82 da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício de impenhorabilidade de bem de família ao imóvel residencial do fiador.","enteIdentificador":"SF","id":8478945,"identificacao":"PL 3210/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9393882"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158372,"dataApresentacao":"2023-06-21","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T17:34:00.271","ementa":"Altera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.","enteIdentificador":"SF","id":8478941,"identificacao":"PL 3209/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9393885"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158379,"dataApresentacao":"2023-06-21","dataSituacaoAtual":"2023-06-21","ementa":"Requer a criação de Subcomissão Permanente com o objetivo de acompanhar processos de reconhecimento, garantia e promoção dos direitos das pessoas idosas.","enteIdentificador":"CDH","id":8479026,"identificacao":"REQ 52/2023 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9393981"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158384,"dataApresentacao":"2023-06-21","dataSituacaoAtual":"2025-08-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:10:41.187","ementa":"Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos do FNDCT sejam destinados para popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação – C,T&I.","enteIdentificador":"SF","id":8479143,"identificacao":"PL 3218/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9394106"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158402,"dataApresentacao":"2023-06-22","dataSituacaoAtual":"2023-11-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:43:56.345","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir as Patrulhas ou Rondas Henry Borel em âmbito nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8479612,"identificacao":"PL 3225/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9394647"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158404,"dataApresentacao":"2023-06-22","dataSituacaoAtual":"2023-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:06:06.653","ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para ampliar a transparência sobre aspectos quantitativos e qualitativos da água potável servida.","enteIdentificador":"SF","id":8479725,"identificacao":"PL 3228/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9394803"},{"autoria":"Câmara Municipal de Guaíba - RS","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158735,"dataApresentacao":"2023-06-22","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:42:48.31","ementa":"Encaminha dossiê sobre problemas com a poluição do Arroio Passo Fundo, no Município de Guaíba - RS.","enteIdentificador":"PLEN","id":8479777,"identificacao":"OFS 16/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Manifestação de entidade externa/cidadão","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9394841"},{"autoria":"Partido dos Trabalhadores","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158411,"dataApresentacao":"2023-06-22","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","ementa":"Requer instauração de processo disciplinar (Representação) em face do Senador Marcos do Val, nos termos do art. 17 da Resolução nº 20/1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":8480241,"identificacao":"PCE 13/2023","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9395927"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158413,"dataApresentacao":"2023-06-22","dataSituacaoAtual":"2023-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:53:13.373","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as fronteiras terrestres brasileiras.","enteIdentificador":"CRE","id":8480318,"identificacao":"REQ 25/2023 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9396006"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158414,"dataApresentacao":"2023-06-22","dataSituacaoAtual":"2023-06-22","ementa":"Requer, em aditamento ao Requerimento nº 22/2023-CSP, do Senador Eduardo Girão, seja indicado o Senhor RAFAEL GUEDES DA SILVA, militar integrante da Polícia Rodoviária Federal, como expositor na audiência pública sobre impacto na saúde mental das forças de segurança pública no Brasil.","enteIdentificador":"CSP","id":8480323,"identificacao":"REQ 30/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9396011"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158415,"dataApresentacao":"2023-06-23","dataSituacaoAtual":"2023-08-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:02:24.77","ementa":"Modifica a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 para incluir a possibilidade de fornecimento de merenda escolar à Rede Pública de Ensino, também aos finais de semana e períodos de férias escolares.","enteIdentificador":"SF","id":8480372,"identificacao":"PL 3241/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9396037"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158419,"dataApresentacao":"2023-06-23","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, Luiz Paulo Teixeira, informações sobre os resultados obtidos com o Convênio nº 121/PGE-2020 do INCRA com o Governo do Estado de Rondônia.\r\nNesses termos, requisita-se: \r\n1. Plano de trabalho; \r\n2. O parecer técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio; \r\n3. Relatório de execução físico/financeiro, destacando o desembolso de recursos financeiros por parte da União;\r\n4. Relação dos bens e serviços produzidos ou construídos com os elementos recebidos do Estado.","enteIdentificador":"CRA","id":8480415,"identificacao":"REQ 22/2023 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO INFORMAÇÕES","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9396117"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158422,"dataApresentacao":"2023-06-23","dataSituacaoAtual":"2023-08-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:14:20.944","ementa":"Altera as alíneas a e c ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de cabimento de recurso de revista referente à lesão ou inobservância aos tratados internacionais.","enteIdentificador":"SF","id":8480470,"identificacao":"PL 3242/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9396152"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158442,"dataApresentacao":"2023-06-23","dataSituacaoAtual":"2023-06-27","ementa":"Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Senhor Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o desempenho e os objetivos do Banco Central do Brasil, precipuamente em relação às taxas de juros.","enteIdentificador":"CAE","id":8482548,"identificacao":"REQ 62/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9396890"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158451,"dataApresentacao":"2023-06-26","dataSituacaoAtual":"2023-08-08","ementa":"Requer a inclusão de convidados na audiência solicitada por meio do REQ 38/2023 da CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.","enteIdentificador":"CAE","id":8483205,"identificacao":"REQ 63/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9397435"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158452,"dataApresentacao":"2023-06-26","dataSituacaoAtual":"2023-06-27","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o desempenho e os objetivos do Banco Central do Brasil, especialmente sobre a política monetária e a definição da taxa básica de juros da economia, nos termos do art. 99, §§ 1º e 2ºdo RISF.","enteIdentificador":"CAE","id":8483247,"identificacao":"REQ 64/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9397446"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158455,"dataApresentacao":"2023-06-26","dataSituacaoAtual":"2023-06-27","ementa":"Convida o presidente do BACEN - CAE","enteIdentificador":"CAE","id":8483285,"identificacao":"REQ 65/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9397482"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158457,"dataApresentacao":"2023-06-26","dataSituacaoAtual":"2023-06-27","ementa":"Requer , nos termos do art. 58,§2º, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Roberto Campos Neto, Presidente do BACEN","enteIdentificador":"CAE","id":8483300,"identificacao":"REQ 66/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9397498"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":159044,"dataApresentacao":"2023-06-27","dataSituacaoAtual":"2023-08-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-26T18:00:55.812","ementa":"Encaminha ao Congresso Nacional, o Aviso n. 493 - GP/TCU e Acórdão n. 1221/2023, referente à Auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar, no âmbito do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8483741,"identificacao":"AVN 12/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9397957"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158474,"dataApresentacao":"2023-06-27","dataSituacaoAtual":"2023-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:19:12.074","ementa":"Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a opção pela doação a projetos desportivos e paradesportivos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.","enteIdentificador":"SF","id":8484551,"identificacao":"PL 3270/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9398828"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158478,"dataApresentacao":"2023-06-27","dataSituacaoAtual":"2023-06-27","ementa":"Requer a tramitação conjunta do PLS 277/2016 com o PL 1235/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8484948,"identificacao":"RQS 627/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9399109"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158482,"dataApresentacao":"2023-06-27","dataSituacaoAtual":"2023-06-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:13:35.554","ementa":"Requer oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 1222/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8485055,"identificacao":"RQS 629/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9399221"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158483,"dataApresentacao":"2023-06-27","dataSituacaoAtual":"2023-07-11","ementa":"Requer a realização de audiência pública destinada a discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo no Brasil e seus efeitos na sociedade.","enteIdentificador":"CSP","id":8485131,"identificacao":"REQ 31/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9399338"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158485,"dataApresentacao":"2023-06-28","dataSituacaoAtual":"2023-06-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T12:07:23.023","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para prever que o DataSenado realize pesquisa anual, quantitativa e qualitativa, sobre a fome e a pobreza no Brasil, como forma de subsidiar as comissões permanentes da Casa em sua prerrogativa de avaliar políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8485290,"identificacao":"PRS 70/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9399561"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158487,"dataApresentacao":"2023-06-28","dataSituacaoAtual":"2025-04-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:20:38.766","ementa":"Susta os efeitos do item “a” da condicionante específica nº 2.6 da Licença de Operação nº 1.317/2015, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.","enteIdentificador":"SF","id":8485545,"identificacao":"PDL 177/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9399897"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158488,"dataApresentacao":"2023-06-28","dataSituacaoAtual":"2023-09-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:49:09.554","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir a entrega de recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do conceito de transferência voluntária.","enteIdentificador":"SF","id":8485580,"identificacao":"PLP 134/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9399993"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158489,"dataApresentacao":"2023-06-28","dataSituacaoAtual":"2023-07-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:01:28.05","ementa":"Isenta do pagamento da taxa de pedágio, em rodovias, todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.","enteIdentificador":"SF","id":8485624,"identificacao":"PL 3287/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9400017"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158499,"dataApresentacao":"2023-06-28","dataSituacaoAtual":"2023-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:37:07.048","ementa":"Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8486458,"identificacao":"PL 3293/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9400673"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158500,"dataApresentacao":"2023-06-28","dataSituacaoAtual":"2023-07-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:44:32.926","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providencias.","enteIdentificador":"SF","id":8486506,"identificacao":"PL 3294/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9400727"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158504,"dataApresentacao":"2023-06-29","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:00:22.579","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória no transporte aéreo regular doméstico a disponibilização de assentos com dimensões especiais.","enteIdentificador":"SF","id":8486651,"identificacao":"PL 3295/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9400946"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158507,"dataApresentacao":"2023-06-29","dataSituacaoAtual":"2023-07-11","ementa":"Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 31/ 2023 - CSP.","enteIdentificador":"CSP","id":8487088,"identificacao":"REQ 32/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9401340"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158509,"dataApresentacao":"2023-06-29","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:09:21.825","ementa":"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a campanha Doar é Legal, em favor da doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.","enteIdentificador":"SF","id":8487187,"identificacao":"PL 3303/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9401422"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158518,"dataApresentacao":"2023-06-29","dataSituacaoAtual":"2023-07-11","ementa":"Requer o aditamento de participantes da audiência pública objeto do REQ 31/ 2023 - CSP","enteIdentificador":"CSP","id":8487307,"identificacao":"REQ 33/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9401618"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158521,"dataApresentacao":"2023-06-29","dataSituacaoAtual":"2023-06-29","ementa":"Requer oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 2374/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8487312,"identificacao":"RQS 638/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9401622"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158519,"dataApresentacao":"2023-06-29","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:44:19.995","ementa":"Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir menção à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo, e para incluir na publicidade de órgãos públicos a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, das vítimas de discriminação racial e das pessoas LGBTQIA+.","enteIdentificador":"SF","id":8487323,"identificacao":"PL 3305/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9401626"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158520,"dataApresentacao":"2023-06-29","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:44:46.104","ementa":"Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.","enteIdentificador":"SF","id":8487327,"identificacao":"PL 3306/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9401629"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158529,"dataApresentacao":"2023-06-30","dataSituacaoAtual":"2023-08-09","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a urgente revisão, dos valores da tabela SUS aplicável aos serviços de hemodiálise, em todo o Brasil, com vistas a adotar uma política contínua de equilíbrio de forma a permitir a retomada dos investimentos, garantindo a sustentabilidade financeira dos serviços conveniados ao SUS. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante Ministério da Saúde; representante Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; representante Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante - ABCDT; representante Sociedade Brasileira de Nefrologia - SBN; representante Associação dos Renais Crônicos de Alagoas - Arcal; representante Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass; representante Procuradoria Geral da República - PGR; e representante Defensoria Pública da União - DPU.","enteIdentificador":"CTFC","id":8487783,"identificacao":"REQ 23/2023 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9402048"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158530,"dataApresentacao":"2023-06-30","dataSituacaoAtual":"2023-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:44:51.511","ementa":"Altera a Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995, para, com fundamento no art. 48, VIII, da Constituição Federal, anistiar os candidatos a presidente e vice-presidente da República que, nas eleições gerais de 2022, tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícitos previstos na legislação eleitoral em vigor, restabelecendo-se os respectivos direitos políticos.","enteIdentificador":"SF","id":8487811,"identificacao":"PL 3316/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9402093"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158548,"dataApresentacao":"2023-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:09:54.719","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.","enteIdentificador":"SF","id":8488284,"identificacao":"PL 3334/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9402529"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158551,"dataApresentacao":"2023-07-03","dataSituacaoAtual":"2023-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:11:09.725","ementa":"Altera a Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995, para, anistiar os candidatos a presidente e vice-presidente da República que, nas eleições gerais de 2022, tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícitos previstos na legislação eleitoral em vigor, restabelecendo-se os respectivos direitos políticos.","enteIdentificador":"SF","id":8488324,"identificacao":"PL 3338/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9402565"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158556,"dataApresentacao":"2023-07-03","dataSituacaoAtual":"2023-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:30:53.337","ementa":"Requer oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PRS 4/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8488411,"identificacao":"RQS 642/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9402670"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158564,"dataApresentacao":"2023-07-04","dataSituacaoAtual":"2023-11-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:28:32.881","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo referido Fundo.","enteIdentificador":"SF","id":8488552,"identificacao":"PL 3358/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9402853"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158568,"dataApresentacao":"2023-07-04","dataSituacaoAtual":"2023-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:19:43.979","ementa":"Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.","enteIdentificador":"SF","id":8488781,"identificacao":"PEC 31/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9403178"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158569,"dataApresentacao":"2023-07-04","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:28:27.328","ementa":"Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de recursos de pessoas físicas e jurídicas.","enteIdentificador":"SF","id":8488796,"identificacao":"PL 3364/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9403201"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158570,"dataApresentacao":"2023-07-04","dataSituacaoAtual":"2023-12-05","ementa":"Requer que sejam prestadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informações com o objetivo de instruir Plano de Trabalho destinado a avaliar a Justiça criminal no Brasil.","enteIdentificador":"CSP","id":8488809,"identificacao":"REQ 34/2023 - CSP","situacaoAtual":"PROVIDÊNCIA CONCLUÍDA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9403230"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158574,"dataApresentacao":"2023-07-04","dataSituacaoAtual":"2023-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:42:01.173","ementa":"Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8488965,"identificacao":"PEC 32/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9403327"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158576,"dataApresentacao":"2023-07-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:06:03.767","ementa":"Transfere a sede do governo federal para a cidade de Salvador, na Bahia, anualmente, por ocasião do dia 2 de julho.","enteIdentificador":"SF","id":8489049,"identificacao":"PL 3373/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9403465"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158579,"dataApresentacao":"2023-07-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:28:32.818","ementa":"Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e o § 4º do art. 51 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre o apoio técnico, financeiro e operacional entre os entes federativos na análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sobre a natureza autodeclaratória do Cadastro.","enteIdentificador":"SF","id":8489168,"identificacao":"PL 3375/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9403590"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158584,"dataApresentacao":"2023-07-04","dataSituacaoAtual":"2023-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:02:33.952","ementa":"Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8489404,"identificacao":"PEC 33/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9403789"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158596,"dataApresentacao":"2023-07-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:59:58.812","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível.","enteIdentificador":"SF","id":8489810,"identificacao":"PLP 145/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9404231"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158597,"dataApresentacao":"2023-07-05","dataSituacaoAtual":"2023-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:44:18.031","ementa":"Dispõe sobre a vedação de utilização de recursos públicos em eventos com a presença de representantes de países não democráticos.","enteIdentificador":"SF","id":8489829,"identificacao":"PL 3392/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9404240"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158598,"dataApresentacao":"2023-07-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:18:36.687","ementa":"Dispõe sobre a digitalização de documentos definidos no Código Brasileiro de Trânsito e a gratuidade de serviços digitais.","enteIdentificador":"SF","id":8489833,"identificacao":"PL 3393/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9404243"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158599,"dataApresentacao":"2023-07-05","dataSituacaoAtual":"2024-11-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:52:01.442","ementa":"Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de Julho de 1991, e Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.","enteIdentificador":"SF","id":8489837,"identificacao":"PL 3394/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9404246"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158600,"dataApresentacao":"2023-07-05","dataSituacaoAtual":"2023-07-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:52:17.335","ementa":"Dispõe sobre o piso remuneratório dos servidores policiais ativos integrantes dos órgãos relacionados no Art. 144 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8489841,"identificacao":"PL 3395/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9404249"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158601,"dataApresentacao":"2023-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:01:48.726","ementa":"Altera a lei nº 4.117, de 27 de agosto, de 1962, para dispor sobre a obrigatoriedade da retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.","enteIdentificador":"SF","id":8489845,"identificacao":"PL 3396/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9404252"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158618,"dataApresentacao":"2023-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:29:23.67","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre os altos gastos públicos com diárias e hospedagem em hotéis de luxo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8490445,"identificacao":"RQS 651/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9404750"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158619,"dataApresentacao":"2023-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:56:27.914","ementa":"Veda a utilização de quaisquer meios de pagamentos no Brasil para a realização de transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos ilícitos.","enteIdentificador":"SF","id":8490471,"identificacao":"PL 3403/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9404759"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158620,"dataApresentacao":"2023-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:48:26.263","ementa":"Altera o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir incentivos ou qualquer tipo de bônus aplicáveis à primeira aposta.","enteIdentificador":"SF","id":8490475,"identificacao":"PL 3404/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9404762"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158621,"dataApresentacao":"2023-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:14:01.027","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.","enteIdentificador":"SF","id":8490479,"identificacao":"PL 3405/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9404765"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172368,"dataApresentacao":"2023-07-05","dataSituacaoAtual":"2026-01-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-16T10:54:13.867","ementa":"Requer licença para tratamento de saúde","enteIdentificador":"CDIR","id":8490592,"identificacao":"REQ 721/2023 - CDIR","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Licença Saúde (até a 120 dias)","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9404909"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158628,"dataApresentacao":"2023-07-05","dataSituacaoAtual":"2023-09-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:40:44.568","ementa":"Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que “dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº s 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.","enteIdentificador":"SF","id":8490737,"identificacao":"PL 3419/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9405066"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158631,"dataApresentacao":"2023-07-05","dataSituacaoAtual":"2023-07-18","ementa":"Altera o Código Penal para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.","enteIdentificador":"SF","id":8490839,"identificacao":"PL 3422/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9405176"},{"autoria":"Cidadão Felipe dos Santos Fontes","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158635,"dataApresentacao":"2023-07-05","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","ementa":"Requer pedido de impeachment em face do Ministro Gilmar Mendes, com fundamento no art. 39, 4, da Lei nº 1.079, de 1950, combinado com o art. 52, II, da Constituição Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8490890,"identificacao":"PET 6/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9405243"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158638,"dataApresentacao":"2023-07-06","dataSituacaoAtual":"2023-08-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:35:31.96","ementa":"Altera o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro para prever a anulação de autuações e o cancelamento de multas em casos de situação de emergência ou estado de necessidade.","enteIdentificador":"SF","id":8491123,"identificacao":"PL 3439/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9405462"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158647,"dataApresentacao":"2023-07-06","dataSituacaoAtual":"2023-08-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:10:58.549","ementa":"Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir a acumulação da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público com outra conferida com base em outros diplomas legais, em entes federativos distintos.","enteIdentificador":"SF","id":8491634,"identificacao":"PL 3460/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9406041"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158648,"dataApresentacao":"2023-07-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:30:20.796","ementa":"Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8491644,"identificacao":"PL 3461/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9406050"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158649,"dataApresentacao":"2023-07-07","dataSituacaoAtual":"2024-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:45:18.327","ementa":"Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir nas ações passíveis de receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos a reparação dos danos causados aos animais, bem como permitir a promoção de atividades e eventos que contribuam para a proteção de seus direitos.","enteIdentificador":"SF","id":8491698,"identificacao":"PL 3467/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9406109"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158652,"dataApresentacao":"2023-07-07","dataSituacaoAtual":"2025-09-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:35:06.024","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregadores domésticos para o Programa de Integração Social - PIS.","enteIdentificador":"SF","id":8491824,"identificacao":"PLP 147/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9406281"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158657,"dataApresentacao":"2023-07-07","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Autoriza a transferência dos empregados públicos em caso de privatização desde 2019 em diante","enteIdentificador":"CDH","id":8491972,"identificacao":"SUG 7/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9406424"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158671,"dataApresentacao":"2023-07-07","dataSituacaoAtual":"2023-10-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:54:50.518","ementa":"Institui o Prêmio Alysson Paolinelli, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal a pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem por iniciativas e práticas de produção sustentável de alimentos e que contribuam para a segurança alimentar no Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8492260,"identificacao":"PRS 73/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9406749"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158708,"dataApresentacao":"2023-07-11","dataSituacaoAtual":"2025-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:55:25.293","ementa":"Institui o Programa Nacional de incentivos ao uso de aquecedores solares de água para uso em residências.","enteIdentificador":"SF","id":8493380,"identificacao":"PL 3492/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9407878"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158707,"dataApresentacao":"2023-07-11","dataSituacaoAtual":"2023-08-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:46:52.573","ementa":"Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":8493376,"identificacao":"PL 3491/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9407881"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158706,"dataApresentacao":"2023-07-11","dataSituacaoAtual":"2023-08-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:45:17.435","ementa":"Dispõe sobre a instituição do Fundo para Enfrentamento de Pandemia e Epidemia.","enteIdentificador":"SF","id":8493372,"identificacao":"PL 3490/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9407884"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158705,"dataApresentacao":"2023-07-11","dataSituacaoAtual":"2024-08-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:24:29.314","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, quando a conduta tiver impacto sobre ações de enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.","enteIdentificador":"SF","id":8493368,"identificacao":"PL 3489/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9407887"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158709,"dataApresentacao":"2023-07-11","dataSituacaoAtual":"2023-07-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:24:11.341","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a tramitação em conjunto de proposições.","enteIdentificador":"PLEN","id":8493409,"identificacao":"PRS 74/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9407928"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158712,"dataApresentacao":"2023-07-11","dataSituacaoAtual":"2023-08-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:56:15.366","ementa":"Altera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1967, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":8493495,"identificacao":"PL 3494/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9407986"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158715,"dataApresentacao":"2023-07-11","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:45:46.087","ementa":"Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulam os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8493535,"identificacao":"PL 3495/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9408029"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158732,"dataApresentacao":"2023-07-11","dataSituacaoAtual":"2023-08-01","ementa":"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, para aperfeiçoar os procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados.","enteIdentificador":"SF","id":8493991,"identificacao":"PLP 150/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9408671"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158747,"dataApresentacao":"2023-07-12","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:55:01.193","ementa":"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que se encontram em gozo do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.","enteIdentificador":"SF","id":8494713,"identificacao":"PL 3524/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9409544"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158748,"dataApresentacao":"2023-07-12","dataSituacaoAtual":"2023-08-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:45:41.432","ementa":"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto de Renda sobre Pessoa Física.","enteIdentificador":"SF","id":8494730,"identificacao":"PL 3525/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9409563"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158750,"dataApresentacao":"2023-07-12","dataSituacaoAtual":"2023-08-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:22:07.719","ementa":"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto de Renda sobre Pessoa Física.","enteIdentificador":"SF","id":8494781,"identificacao":"PL 3526/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9409609"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158754,"dataApresentacao":"2023-07-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:01:24.361","ementa":"Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.","enteIdentificador":"SF","id":8494807,"identificacao":"PL 3528/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9409638"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158755,"dataApresentacao":"2023-07-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:46:13.008","ementa":"Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para condicionar a contratação de funcionários de creches ou similares e de instituições de ensino fundamental à prévia avaliação psicossocial que ateste a aptidão mental do contratado e à inexistência de antecedentes criminais relativos a crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.","enteIdentificador":"SF","id":8494823,"identificacao":"PL 3529/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9409655"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158756,"dataApresentacao":"2023-07-12","dataSituacaoAtual":"2025-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:23:42.415","ementa":"Altera a Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), para excluir a delimitação de tempo e estender o direito a todas as crianças atingidas pela doença.","enteIdentificador":"SF","id":8494833,"identificacao":"PL 3530/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9409664"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158758,"dataApresentacao":"2023-07-12","dataSituacaoAtual":"2023-08-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:09:49.75","ementa":"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes cometidos contra professores e síndicos.","enteIdentificador":"SF","id":8494978,"identificacao":"PL 3533/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9409861"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158763,"dataApresentacao":"2023-07-12","dataSituacaoAtual":"2023-08-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:21:18.131","ementa":"Institui a Comenda Carlos Chagas de Ciência e Tecnologia, destinada a agraciar personalidades com contribuição relevante na área de ciência e tecnologia.","enteIdentificador":"PLEN","id":8495055,"identificacao":"PRS 75/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9409950"},{"autoria":"SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL – SIMERS,","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158764,"dataApresentacao":"2023-07-12","dataSituacaoAtual":"2023-07-12","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T16:29:04.566","ementa":"Requer instauração de processo disciplinar (Representação) em face do Senador Alan Rick, na forma dos arts. 17 a 21 do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.","enteIdentificador":"CEDP","id":8495164,"identificacao":"PCE 15/2023","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9410047"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158766,"dataApresentacao":"2023-07-12","dataSituacaoAtual":"2025-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:42:48.938","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas atinentes ao atendimento, à defesa e à proteção das crianças e dos adolescentes custeadas com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":8495267,"identificacao":"PLP 151/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9410171"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158769,"dataApresentacao":"2023-07-12","dataSituacaoAtual":"2023-08-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:08:12.676","ementa":"Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.","enteIdentificador":"SF","id":8495338,"identificacao":"PLP 152/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9410272"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158774,"dataApresentacao":"2023-07-13","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:46:39.548","ementa":"Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Assédio Moral, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre o assédio moral praticado nas relações trabalhistas.","enteIdentificador":"SF","id":8495520,"identificacao":"PL 3553/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9410551"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158779,"dataApresentacao":"2023-07-13","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:18:03.796","ementa":"Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública.","enteIdentificador":"SF","id":8495627,"identificacao":"PL 3555/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9410680"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158780,"dataApresentacao":"2023-07-13","dataSituacaoAtual":"2024-06-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:46:35.704","ementa":"Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para reduzir o valor máximo a ser cobrado para a realização da segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).","enteIdentificador":"SF","id":8495695,"identificacao":"PL 3560/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9410795"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158797,"dataApresentacao":"2023-07-13","dataSituacaoAtual":"2023-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:10:22.296","ementa":"Requer a tramitação conjunta do PL 3066/2019 com o PL 3112/2019, o PL 4135/2019 e o PL 5593/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8495991,"identificacao":"RQS 673/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9411224"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158798,"dataApresentacao":"2023-07-13","dataSituacaoAtual":"2023-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:33:20.263","ementa":"Requer a tramitação conjunta do PL 989/2019 com o PL 2502/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8496032,"identificacao":"RQS 674/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9411253"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158799,"dataApresentacao":"2023-07-13","dataSituacaoAtual":"2023-08-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:20:39.875","ementa":"Promove fomento e o fortalecimento às Escolas Cívico-Militares - Ecim.","enteIdentificador":"SF","id":8496054,"identificacao":"PL 3568/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9411261"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":158800,"dataApresentacao":"2023-07-14","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que \"Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8496258,"identificacao":"VET 18/2023","normaGerada":"Lei nº 14.620 de 13/07/2023","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9411494"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158803,"dataApresentacao":"2023-07-14","dataSituacaoAtual":"2024-07-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:46:43.929","ementa":"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.","enteIdentificador":"SF","id":8496351,"identificacao":"PL 3579/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9411576"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158804,"dataApresentacao":"2023-07-14","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:47:22.586","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8496361,"identificacao":"PL 3580/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9411585"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158806,"dataApresentacao":"2023-07-17","dataSituacaoAtual":"2025-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:46:37.594","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.","enteIdentificador":"SF","id":8496626,"identificacao":"PLP 154/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9411653"},{"autoria":"Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158810,"dataApresentacao":"2023-07-18","dataSituacaoAtual":"2024-12-02","ementa":"Estabelece procedimento para certificação de ouro produzido com padrões de sustentabilidade socioambiental, regula a compra, venda e transporte de ouro como ativo financeiro, institui o sistema de rastreamento da produção de ouro em\r\nterritório nacional e cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos.","enteIdentificador":"SF","id":8496848,"identificacao":"PL 3587/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9411895"},{"autoria":"Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158811,"dataApresentacao":"2023-07-18","dataSituacaoAtual":"2026-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-04T12:23:22.128","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de discriminação, preconceito e intolerância.","enteIdentificador":"SF","id":8496854,"identificacao":"PL 3588/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9411902"},{"autoria":"Federação Médica Brasileira - FMB","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158812,"dataApresentacao":"2023-07-18","dataSituacaoAtual":"2023-07-18","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T16:29:33.641","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Alan Rick, com fundamento nos art. 17 a 21 da Resolução nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":8496977,"identificacao":"PCE 16/2023","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9412010"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158817,"dataApresentacao":"2023-07-19","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:47:23.42","ementa":"Altera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências","enteIdentificador":"SF","id":8497253,"identificacao":"PL 3594/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9412200"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158820,"dataApresentacao":"2023-07-20","dataSituacaoAtual":"2023-07-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:07:21.82","ementa":"Requer a tramitação conjunta do PL 3403/2023com o PLS 213/2017.","enteIdentificador":"PLEN","id":8497470,"identificacao":"RQS 676/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9412381"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158823,"dataApresentacao":"2023-07-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:48:44.447","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.","enteIdentificador":"SF","id":8498284,"identificacao":"PDL 190/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9412835"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158826,"dataApresentacao":"2023-07-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T08:40:12.104","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.","enteIdentificador":"SF","id":8498642,"identificacao":"PDL 193/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9413141"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158828,"dataApresentacao":"2023-07-25","dataSituacaoAtual":"2025-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:48:07.443","ementa":"Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excetuar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para definição da elegibilidade ao Programa Bolsa Família.","enteIdentificador":"SF","id":8498674,"identificacao":"PL 3619/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9413152"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158829,"dataApresentacao":"2023-07-25","dataSituacaoAtual":"2023-07-25","ementa":"Requer a retirada de tramitação do PL 4203/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8498780,"identificacao":"RQS 679/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9413244"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158833,"dataApresentacao":"2023-07-27","dataSituacaoAtual":"2023-08-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:48:59.813","ementa":"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, para assegurar porte de arma de fogo de uso permitido para vigilantes fora de serviço, incluir a previsão da prerrogativa de porte de arma na Carteira Nacional de Vigilante, atualizar as armas que podem ser utilizadas, e incluir requisitos mínimos nos cursos de formação e reciclagem de vigilantes.","enteIdentificador":"SF","id":8499153,"identificacao":"PL 3631/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9413452"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158834,"dataApresentacao":"2023-07-27","dataSituacaoAtual":"2023-08-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:47:58.506","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impor a obrigação de prestação de serviços de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":8499163,"identificacao":"PL 3632/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9413461"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158851,"dataApresentacao":"2023-08-01","dataSituacaoAtual":"2025-03-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:48:36.017","ementa":"Dispõe sobre a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.","enteIdentificador":"SF","id":8500650,"identificacao":"PL 3649/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9415030"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158853,"dataApresentacao":"2023-08-01","dataSituacaoAtual":"2023-08-15","ementa":"Realização de AP sobre reforma tributária","enteIdentificador":"CAE","id":8500665,"identificacao":"REQ 84/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9415049"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158854,"dataApresentacao":"2023-08-01","dataSituacaoAtual":"2023-08-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:14:58.678","ementa":"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para definir regras de publicação da íntegra de suas reuniões, quando decorridos cinco anos da data de encerramento da reunião respectiva.","enteIdentificador":"SF","id":8500833,"identificacao":"PLP 161/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9415249"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158857,"dataApresentacao":"2023-08-01","dataSituacaoAtual":"2024-02-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:34:05.333","ementa":"Dispõe sobre o perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para os devedores com atrasos até a data da publicação desta lei.","enteIdentificador":"SF","id":8500885,"identificacao":"PL 3652/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9415326"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158859,"dataApresentacao":"2023-08-01","dataSituacaoAtual":"2024-10-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:19:01.057","ementa":"Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.","enteIdentificador":"SF","id":8500960,"identificacao":"PDL 203/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9415403"},{"autoria":"Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158871,"dataApresentacao":"2023-08-01","dataSituacaoAtual":"2025-03-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:48:29.865","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).","enteIdentificador":"SF","id":8501553,"identificacao":"PL 3670/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9416055"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158872,"dataApresentacao":"2023-08-01","dataSituacaoAtual":"2023-10-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:50:16.066","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde) para dispor sobre a segurança dos trabalhadores de serviços de saúde públicos e privados.","enteIdentificador":"SF","id":8501567,"identificacao":"PL 3671/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9416067"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158877,"dataApresentacao":"2023-08-01","dataSituacaoAtual":"2023-08-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:34:17.218","ementa":"Determina que o Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como as respectivas comitivas, somente poderão, em missões e viagens internacionais a serviço, hospedar-se em Embaixada ou Consulado-Geral da República Federativa do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8501621,"identificacao":"PL 3672/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9416123"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158892,"dataApresentacao":"2023-08-02","dataSituacaoAtual":"2024-08-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:37:14.007","ementa":"Institui o Selo Município Amigo da Mulher.","enteIdentificador":"PLEN","id":8502511,"identificacao":"PRS 76/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9417027"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158895,"dataApresentacao":"2023-08-02","dataSituacaoAtual":"2023-08-02","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações sobre as supostas agressões ao Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal e sua família, no aeroporto de Fiumicino, em Roma, no dia 14/07/2023.","enteIdentificador":"CSP","id":8502598,"identificacao":"REQ 40/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9417145"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158897,"dataApresentacao":"2023-08-02","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:27:03.548","ementa":"Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.","enteIdentificador":"SF","id":8502624,"identificacao":"PL 3701/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9417160"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158918,"dataApresentacao":"2023-08-03","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:57:14.196","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), até o limite anual que especifica, os gastos com o tratamento veterinário de animais de estimação.","enteIdentificador":"SF","id":8503284,"identificacao":"PL 3714/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9417821"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158922,"dataApresentacao":"2023-08-03","dataSituacaoAtual":"2023-08-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:58:29.737","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para dispor sobre as penalidades aplicáveis aos magistrados que procederem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.","enteIdentificador":"SF","id":8503355,"identificacao":"PLP 164/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9417893"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158929,"dataApresentacao":"2023-08-03","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:48:32.83","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações a entidades e organizações sem fins lucrativos dedicadas à proteção de animais sejam dedutíveis do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) devido.","enteIdentificador":"SF","id":8503488,"identificacao":"PL 3726/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9418040"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158936,"dataApresentacao":"2023-08-04","dataSituacaoAtual":"2024-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:31:19.156","ementa":"Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para incluir a promoção gratuita de atividades desportivas entre as atividades passíveis de serem realizadas pelas entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.","enteIdentificador":"SF","id":8503954,"identificacao":"PL 3739/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9418460"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158937,"dataApresentacao":"2023-08-04","dataSituacaoAtual":"2023-08-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:54:34.405","ementa":"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam destinados a finalização de obras paralisadas em seus respectivos estados.","enteIdentificador":"SF","id":8504030,"identificacao":"PLP 166/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9418577"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158938,"dataApresentacao":"2023-08-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:27:46.658","ementa":"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.","enteIdentificador":"SF","id":8504041,"identificacao":"PL 3743/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9418589"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158939,"dataApresentacao":"2023-08-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:49:35.666","ementa":"Acrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização de órtese e próteses.","enteIdentificador":"SF","id":8504055,"identificacao":"PL 3744/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9418605"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158940,"dataApresentacao":"2023-08-04","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:13:19.337","ementa":"Acrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.","enteIdentificador":"SF","id":8504065,"identificacao":"PL 3745/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9418614"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158941,"dataApresentacao":"2023-08-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T12:02:24.421","ementa":"Acrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização no mercado interno de cadeira de rodas motorizadas.","enteIdentificador":"SF","id":8504075,"identificacao":"PL 3746/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9418623"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158942,"dataApresentacao":"2023-08-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T18:30:08.379","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces.","enteIdentificador":"SF","id":8504089,"identificacao":"PL 3748/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9418636"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158943,"dataApresentacao":"2023-08-04","dataSituacaoAtual":"2024-12-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:48:59.786","ementa":"Altera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.","enteIdentificador":"SF","id":8504101,"identificacao":"PL 3749/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9418645"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158947,"dataApresentacao":"2023-08-04","dataSituacaoAtual":"2023-08-04","ementa":"Requer a realização de diligências de acompanhamento, quanto ao controle dos atos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito da devida fiscalização da evidenciação de informações dos passivos ambientais da Braskem S.A. decorrentes dos severos danos causados em Alagoas.","enteIdentificador":"CAE","id":8504189,"identificacao":"REQ 89/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de diligência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9418759"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158951,"dataApresentacao":"2023-08-07","dataSituacaoAtual":"2023-08-09","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais da Pasta.","enteIdentificador":"CCDD","id":8509457,"identificacao":"REQ 2/2023 - CCDD","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9425721"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158954,"dataApresentacao":"2023-08-07","dataSituacaoAtual":"2023-08-07","ementa":"Requerem, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Nísia Trindade, Ministra da Saúde, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a homologação, pelo Ministério da Saúde, da Resolução 715 de 20 de julho de 2023, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde, que prevê a legalização do aborto e da maconha.","enteIdentificador":"CSP","id":8509704,"identificacao":"REQ 41/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9425930"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158957,"dataApresentacao":"2023-08-07","dataSituacaoAtual":"2023-08-07","ementa":"Requer a realização de diligências de acompanhamento das avaliações de impactos financeiros na Petrobrás decorrentes da incorreta evidenciação de informações de passivos ambientais da Braskem S.A.","enteIdentificador":"CAE","id":8509738,"identificacao":"REQ 90/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de diligência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9425953"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158958,"dataApresentacao":"2023-08-07","dataSituacaoAtual":"2025-01-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:49:01.748","ementa":"Institui a Bolsa Permanência no âmbito da Educação Básica Pública, destinada a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com a finalidade de contribuir para sua permanência na escola.","enteIdentificador":"SF","id":8509771,"identificacao":"PL 3756/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9426004"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158959,"dataApresentacao":"2023-08-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:49:29.929","ementa":"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para estabelecer o compartilhamento gratuito de infraestruturas para emissoras de radiodifusão educativa de instituições públicas.","enteIdentificador":"SF","id":8509781,"identificacao":"PL 3757/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9426013"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161105,"dataApresentacao":"2023-08-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-16","ementa":"Encaminha, para apreciação, o Acórdão 1409/2023-TCU-Plenário, que trata de auditoria operacional referente à tributação sobre o consumo na União, em especial quanto às medidas consideradas como necessárias para a adoção de Imposto sobre Valor Agregado no País.","enteIdentificador":"Mesa","id":8509796,"identificacao":"AVN 14/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9426029"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158961,"dataApresentacao":"2023-08-07","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:06:21.247","ementa":"Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.","enteIdentificador":"SF","id":8509831,"identificacao":"PDL 213/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9426067"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158967,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2025-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:46:50.769","ementa":"Dispõe sobre a Licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã).","enteIdentificador":"SF","id":8510114,"identificacao":"PL 3773/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9426279"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158982,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2023-08-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:33:12.53","ementa":"Dispõe sobre o prazo e condições de cobrança de novo honorário em consulta médica.","enteIdentificador":"SF","id":8510293,"identificacao":"PL 3782/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9426419"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158981,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T16:27:51.174","ementa":"Altera a Lei Nº 9.998 de 17 de agosto de 2000 que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para revogar a contribuição do consumidor de telefonia ao FUST.","enteIdentificador":"SF","id":8510289,"identificacao":"PL 3781/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9426422"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158984,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:27:37.344","ementa":"Altera a Lei Nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar a remuneração ao cotista.","enteIdentificador":"SF","id":8510308,"identificacao":"PL 3783/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9426439"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158987,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T12:01:27.604","ementa":"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.","enteIdentificador":"SF","id":8510338,"identificacao":"PL 3784/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9426474"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158988,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2023-08-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:17:09.641","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Mineração.","enteIdentificador":"PLEN","id":8510347,"identificacao":"PRS 77/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9426483"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":158989,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:10:46.225","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8510358,"identificacao":"PL 3787/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9426494"},{"autoria":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159006,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2023-09-27","ementa":"Req._CAE Audiência Pública_Reforma_Tributária_Consórcio Nordeste","enteIdentificador":"CAE","id":8510890,"identificacao":"REQ 103/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9427098"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159007,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2023-08-09","ementa":"Nos termos do art. 58, § 2º, incisos II e V da Constituição Federal, combinado com os art. 90, inciso II, V, IX e XIII e art. 102-A, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja convidado o Presidente da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), Sr. Jean Paul Prates, para comparecer, em 15 de agosto de 2023, nesta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as providências da Estatal quanto às diligências de: i) efetiva apuração de passivos, sobretudo os de natureza ambiental, da Braskem, em decorrência dos danos causados às famílias, municípios e Governo do Estado de Alagoas; ii) apuração dos impactos financeiros e reputacionais na Petrobrás, em razão da inadequada apuração desses passivos da Braskem S/A; iii) acompanhamento de acordos em curso da Braskem S/A e avaliação de riscos para a Petrobrás de posterior invalidação judicial dos mesmos e iv) de omissão de informações contábeis e financeiras da Braskem e seus impactos na Petrobrás.","enteIdentificador":"CTFC","id":8510954,"identificacao":"REQ 25/2023 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9427144"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159013,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:12:45.476","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.","enteIdentificador":"SF","id":8511146,"identificacao":"PLP 167/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9427361"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159015,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2023-08-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T10:00:24.802","ementa":"Requer a tramitação conjunta da PEC 20/2023 com a PEC 4/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8511167,"identificacao":"RQS 699/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9427395"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159017,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2025-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:47:51.032","ementa":"Institui o Grupo Parlamentar de Prevenção e Combate à Fraude e à Corrupção.","enteIdentificador":"PLEN","id":8511230,"identificacao":"PRS 79/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9427437"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159019,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:36:27.509","ementa":"Cria o Grupo Parlamentar em Defesa da Segurança Pública e Políticas Públicas de Segurança.","enteIdentificador":"PLEN","id":8511256,"identificacao":"PRS 80/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9427466"},{"autoria":"Cidadão RENAN JOSÉ LIMA DOS SANTOS","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159021,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","ementa":"Requer pedido de impeachment em face do Ministro Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 39 da Lei nº 1.079/50.","enteIdentificador":"PLEN","id":8511267,"identificacao":"PET 7/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9427479"},{"autoria":"Cidadão Kelmon Luís da Silva Souza, Cidadão João Alberto da Cunha Filho","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159026,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","ementa":"Requer pedido de impeachment em face do Ministro Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 39, da Lei nº 1.079/1950","enteIdentificador":"PLEN","id":8511335,"identificacao":"PET 8/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9427535"},{"autoria":"Cidadão Ivanilson Portela Leão","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159027,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","ementa":"Requer pedido de impeachment em face do Conselheiro do CNMP Moacyr Rey Filho.","enteIdentificador":"PLEN","id":8511353,"identificacao":"PET 9/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9427551"},{"autoria":"Cidadão Gidelvânio Ilso dos Santos Diniz","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159029,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","ementa":"Requer pedido de impeachment em face do Ministro Luís Roberto Barroso, com fundamento nos art. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8511367,"identificacao":"PET 10/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9427562"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG), Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG), Deputada Federal Clarissa Tércio (PP/PE), Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT), Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES), Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA), 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Marco Feliciano (PL/SP), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS), Deputado Federal Delegado Fabio Costa (PP/AL), Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES), Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC), Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR), Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM), Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS), Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC), Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG), Deputado Federal Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), Deputado Federal Delegado Palumbo (MDB/SP), Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR), Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), Deputado Federal José Medeiros (PL/MT), Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC), Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP), Deputado Federal Pastor Eurico (PL/PE), Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS), Deputado Federal General Girão (PL/RN), Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE), Deputada Federal Amália Barros (PL/MT), Deputado Federal Sargento Gonçalves (PL/RN), Deputado Federal André Fernandes (PL/CE), Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP), Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG), Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), Deputada Federal Chris Tonietto (PL/RJ), Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC), Deputado Federal Coronel Telhada (PP/SP), Deputado Federal Marcio Alvino (PL/SP), Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO), Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP), Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES), Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS), Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF), Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR), Deputado Federal Mario Frias (PL/SP), Deputado Federal Pezenti (MDB/SC), Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160145,"dataApresentacao":"2023-08-08","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-27T12:30:33.31","ementa":"Requer pedido de impeachment em face do Ministro Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal, no art. 41, da Lei nº 1.079/950 e no Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8511440,"identificacao":"PET 11/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9427621"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159035,"dataApresentacao":"2023-08-09","dataSituacaoAtual":"2024-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:57:31.263","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer prazo para medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, quando aplicada em face de detentor de cargo eletivo.","enteIdentificador":"SF","id":8511640,"identificacao":"PL 3819/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9427783"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159181,"dataApresentacao":"2023-08-09","dataSituacaoAtual":"2023-08-16","ementa":"Requer realização de audiência pública para debater a PEC 45/2019","enteIdentificador":"CCJ","id":8511667,"identificacao":"REQ 15/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9427800"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159038,"dataApresentacao":"2023-08-09","dataSituacaoAtual":"2023-08-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:10:01.084","ementa":"Dispõe sobre a utilização de reconhecimento facial ou de biometria digital na abertura de conta de depósito bancário.","enteIdentificador":"SF","id":8511795,"identificacao":"PL 3822/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9427885"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159053,"dataApresentacao":"2023-08-09","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:47:32.812","ementa":"Altera a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da companhia fechada que tenha receita bruta anual de até setenta e oito milhões de reais.","enteIdentificador":"SF","id":8512222,"identificacao":"PL 3832/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9428373"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159055,"dataApresentacao":"2023-08-09","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:49:24.668","ementa":"Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a participação nos lucros e resultados auferidas pelos trabalhadores e para aumentar em um ponto percentual a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).","enteIdentificador":"SF","id":8512439,"identificacao":"PL 3848/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9428635"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159061,"dataApresentacao":"2023-08-09","dataSituacaoAtual":"2023-08-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:08:00.838","ementa":"Altera a Resolução (SF) nº 93, de 1970, que aprova o Regimento Interno do Senado Federal, para modificar o horário das reuniões da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":8512702,"identificacao":"PRS 81/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9428947"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159070,"dataApresentacao":"2023-08-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:07:43.234","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística Joaquim Pereira Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8513337,"identificacao":"PDL 994/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9429773"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159077,"dataApresentacao":"2023-08-10","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T16:03:54.898","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8513399,"identificacao":"PDL 897/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9429836"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159074,"dataApresentacao":"2023-08-10","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:20:38.372","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8513434,"identificacao":"PDL 876/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9429860"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161107,"dataApresentacao":"2023-08-10","dataSituacaoAtual":"2023-11-16","ementa":"Encaminha, para apreciação, o Acórdão nº 1408/2023-TCU-Plenário, prolatado ao apreciar os autos do TC-006.253/2022-9, que trata de auditoria operacional coordenada referente à tributação sobre o consumo na União, nos Estados e nos Municípios.","enteIdentificador":"Mesa","id":8513489,"identificacao":"AVN 15/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9429917"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161108,"dataApresentacao":"2023-08-10","dataSituacaoAtual":"2023-11-16","ementa":"Encaminha, para apreciação, o Acórdão 1476/2023-TCU-Plenário, proferido ao apreciar os autos do TC-038.225/2021-2, que trata de Representação com o objetivo de “avaliar os reais impactos e riscos orçamentários, financeiros e fiscais” da PEC 23/2021, denominada “PEC dos Precatórios”, geradora das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021.","enteIdentificador":"Mesa","id":8513498,"identificacao":"AVN 16/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9429921"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159081,"dataApresentacao":"2023-08-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:43:36.934","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Serviço de Assistência Social - SAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8513536,"identificacao":"PDL 1004/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9429951"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159084,"dataApresentacao":"2023-08-10","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:18:41.525","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária, Educativa e Cultural Integração do Vale do Jaguari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8513554,"identificacao":"PDL 1042/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9429963"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159083,"dataApresentacao":"2023-08-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:25:43.654","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8513570,"identificacao":"PDL 1028/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9429973"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159087,"dataApresentacao":"2023-08-10","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T10:01:08.318","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Nova Trento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8513573,"identificacao":"PDL 1046/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9429975"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159089,"dataApresentacao":"2023-08-10","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:01:45.024","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8513625,"identificacao":"PDL 1001/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9430018"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159093,"dataApresentacao":"2023-08-10","dataSituacaoAtual":"2023-09-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:19:47.803","ementa":"Altera o Sistema Tributário Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8513795,"identificacao":"PEC 35/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9430147"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159094,"dataApresentacao":"2023-08-10","dataSituacaoAtual":"2023-08-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:33:16.126","ementa":"Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.","enteIdentificador":"SF","id":8513844,"identificacao":"PEC 36/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9430176"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159095,"dataApresentacao":"2023-08-10","dataSituacaoAtual":"2023-08-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:58:59.43","ementa":"Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.","enteIdentificador":"SF","id":8513893,"identificacao":"PEC 37/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9430198"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159127,"dataApresentacao":"2023-08-10","dataSituacaoAtual":"2024-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:37:25.001","ementa":"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar o rol dos prestadores de serviços turísticos e para vedar a divulgação ou promoção de prestadores de serviços turísticos não cadastrados no Ministério do Turismo.","enteIdentificador":"SF","id":8513935,"identificacao":"PL 4339/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9430244"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159126,"dataApresentacao":"2023-08-10","dataSituacaoAtual":"2025-04-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:09:09.678","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a relação de equipamentos de uso obrigatório destinados às bicicletas.","enteIdentificador":"SF","id":8513945,"identificacao":"PL 1504/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9430249"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159100,"dataApresentacao":"2023-08-11","dataSituacaoAtual":"2023-08-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:45:14.491","ementa":"Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir que municípios extrapolem o limite de despesa de pessoal em decorrência de leis nacionais ou estaduais que obriguem o aumento dessa despesa.","enteIdentificador":"SF","id":8514477,"identificacao":"PLP 170/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9430699"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159132,"dataApresentacao":"2023-08-14","dataSituacaoAtual":"2023-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:35:27.199","ementa":"Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica no âmbito do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8515529,"identificacao":"PRS 82/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9431447"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159133,"dataApresentacao":"2023-08-14","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:46:36.248","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, informações sobre as atuais ações, projetos, programas e políticas públicas para a juventude.","enteIdentificador":"PLEN","id":8515537,"identificacao":"RQS 710/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9431460"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159144,"dataApresentacao":"2023-08-15","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","ementa":"Requer que na realização das Audiências Públicas do GT da reforma tributária, nessa Comissão, seja incluído representante da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA), Sr. Marcos Ferraz, na discussão da Proposta de Emenda à Constituição 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.","enteIdentificador":"CAE","id":8515901,"identificacao":"REQ 116/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9432095"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159154,"dataApresentacao":"2023-08-15","dataSituacaoAtual":"2025-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:55:25.85","ementa":"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.","enteIdentificador":"SF","id":8516273,"identificacao":"PL 3922/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9432454"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159160,"dataApresentacao":"2023-08-15","dataSituacaoAtual":"2023-08-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:09:29.946","ementa":"Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do PL 2467/2023 (que tramita com PL 2188/2019), que “dispõe sobre a emissão e a uniformização de passes livres para idosos e pessoas com deficiência física válida em todo território nacional”, por tratar de matéria diversa das demais proposições.","enteIdentificador":"PLEN","id":8516442,"identificacao":"RQS 723/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Desapensamento de matérias ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9432566"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159163,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:13:07.295","ementa":"Dispõe sobre o tratamento do climatério e menopausa pelo sistema único de saúde e institui a Semana Nacional de conscientização para mulheres na menopausa ou em climatério.","enteIdentificador":"SF","id":8516759,"identificacao":"PL 3933/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9432941"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159164,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:56:33.582","ementa":"Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros para finalidades específicas promovida por agentes ou ex-agentes públicos por intermédio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, com o objetivo de estabelecer parâmetros e sanções ao seu descumprimento, e altera a redação das Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei do Marco Civil da Internet).","enteIdentificador":"SF","id":8516769,"identificacao":"PL 3934/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9432950"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159171,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-09-01","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Resolução do Senado n° 26, de 2023, que \"institui a Frente Parlamentar Mista do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família.\"","enteIdentificador":"CDH","id":8516819,"identificacao":"REQ 66/2023 - CDH","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9432997"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159172,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-08-17","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. MAURO LUIZ LECKER VIEIRA GOMM, Ministro das Relações Exteriores do Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a atualização do ANEXO C do TRATADO de ITAIPU e sobre seus reflexos na composição da tarifa aplicada à energia elétrica comercializada pela Usina Hidrelétrica de Itaipu, decorrente do acordo bilateral Brasil/Paraguai.","enteIdentificador":"CRE","id":8516845,"identificacao":"REQ 27/2023 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433020"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159175,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-08-30","ementa":"Requer audiência pública de debates - Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019","enteIdentificador":"CAE","id":8516857,"identificacao":"REQ 118/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433032"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159174,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019 - ABSOLAR","enteIdentificador":"CAE","id":8516852,"identificacao":"REQ 117/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433027"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159185,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-08-16","ementa":"Requeiro a convocação da Exma. Sra. Maria Osmarina Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o licenciamento ambiental da PETROBRAS, objetivando a prospecção de gás e petróleo, na costa do Amapá.","enteIdentificador":"CI","id":8517146,"identificacao":"REQ 64/2023 - CI","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433301"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159195,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-08-16","ementa":"Requer a realização de audiência pública para instruir a PEC 3/2022.","enteIdentificador":"CCJ","id":8517182,"identificacao":"REQ 24/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433349"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159189,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-08-16","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 196/2020, que “altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico”.","enteIdentificador":"CCJ","id":8517191,"identificacao":"REQ 19/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433363"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159199,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-10-04","ementa":"Requer a inclusão de convidados.","enteIdentificador":"CAE","id":8517413,"identificacao":"REQ 119/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433659"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159201,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que para a realização de audiência pública nesta Comissão de Assuntos Econômicos destinada a discutir a PEC nº 45, de 2019, que trata da Reforma Tributária, seja convidado o sr. Marcos Aurélio Ribeiro, Diretor Jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística.","enteIdentificador":"CAE","id":8517423,"identificacao":"REQ 121/2023 - CAE","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433670"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159202,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-09-12","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que para as audiências públicas que serão realizadas por esta Comissão de Assuntos Econômicos destinadas a discutir a PEC nº 45, de 2019, que trata da Reforma Tributária, sejam convidados os senhores Thales Freitas Alves, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Vilson Antônio Romero - Presidente Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), além de um representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.(Sindifisco Nacional)","enteIdentificador":"CAE","id":8517428,"identificacao":"REQ 122/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433675"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159200,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que para a realização de audiência pública nesta Comissão de Assuntos Econômicos destinada a discutir a PEC nº 45, de 2019, que trata da Reforma Tributária, seja convidado representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC.","enteIdentificador":"CAE","id":8517418,"identificacao":"REQ 120/2023 - CAE","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433665"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159213,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:49:05.954","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Rádio FM Comunitária Tropical para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8517662,"identificacao":"PDL 279/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433886"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159215,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:26:02.007","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura em Barra de Cima para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8517684,"identificacao":"PDL 247/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433904"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159217,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:23:01.537","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pardinho, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8517719,"identificacao":"PDL 231/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433930"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159218,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:08:23.314","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Resende Costa, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8517739,"identificacao":"PDL 837/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433947"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159219,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:07:27.744","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8517760,"identificacao":"PDL 804/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433962"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159221,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:11:35.138","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Bom Princípio do Piauí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Princípio do Piauí, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":8517791,"identificacao":"PDL 800/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9433983"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159222,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:18:14.033","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rimidia Gayoso de Sousa - FRGS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Teresinha, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8517861,"identificacao":"PDL 221/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434061"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159224,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Parque Piauí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":8517890,"identificacao":"PDL 219/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434092"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159226,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:21:47.27","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Terra de Getulina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Getulina, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8517922,"identificacao":"PDL 197/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434120"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159227,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:28:56.365","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8517935,"identificacao":"PDL 201/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434131"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159228,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:50:02.552","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico “Amiga” de Registro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Registro, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8517948,"identificacao":"PDL 203/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434143"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159229,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:50:44.054","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8517961,"identificacao":"PDL 205/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434157"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159230,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:46:34.984","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educação Ambiental de Fartura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fartura, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8517982,"identificacao":"PDL 388/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434180"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159233,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:26:02.03","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural Rádio Sucesso FM de Mário Campos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mário Campos, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8518041,"identificacao":"PDL 417/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434239"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159234,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:26:49.783","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8518054,"identificacao":"PDL 460/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434250"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159235,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:28:11.24","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de União, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":8518067,"identificacao":"PDL 466/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434261"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159236,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:21:01.541","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Melos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8518080,"identificacao":"PDL 481/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434272"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159237,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:18:29.138","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Movimentos Populares de Diamantina - AMPODI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8518094,"identificacao":"PDL 798/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434283"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159239,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:32:18.508","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8518120,"identificacao":"PDL 496/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434305"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159240,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T11:11:51.699","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8518133,"identificacao":"PDL 751/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434316"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159241,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:28:58.04","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracema, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8518146,"identificacao":"PDL 513/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434328"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159242,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:58:06.243","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nova Lima FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8518159,"identificacao":"PDL 547/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434339"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159244,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:55:37.845","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":8518185,"identificacao":"PDL 683/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434361"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159245,"dataApresentacao":"2023-08-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:52:19.892","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Manguense de Cultura e Arte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manga, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8518204,"identificacao":"PDL 562/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434380"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159254,"dataApresentacao":"2023-08-17","dataSituacaoAtual":"2025-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:47:46.617","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.","enteIdentificador":"SF","id":8518492,"identificacao":"PL 3975/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9434710"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159264,"dataApresentacao":"2023-08-17","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019- FENAINFO","enteIdentificador":"CAE","id":8518854,"identificacao":"REQ 123/2023 - CAE","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9435154"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159267,"dataApresentacao":"2023-08-17","dataSituacaoAtual":"2023-08-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:16:45.72","ementa":"Cria o Programa “Poupança Jovem”, que prevê o pagamento de bolsa aos jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos oriundos do ensino médio público que integrem programa destinado ao primeiro emprego ou ao empreendedorismo jovem previsto em lei.","enteIdentificador":"SF","id":8519010,"identificacao":"PL 3990/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9435286"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159270,"dataApresentacao":"2023-08-17","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Jean Paul Prates, Presidente da Petrobras, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre sobre a política de preços da Petrobrás, o impacto inflacionário da medida, o eventual prejuízo ao setor público quanto aos impostos e dividendos por ele recebidos, bem como sobre o impacto na dívida pública.","enteIdentificador":"CTFC","id":8519128,"identificacao":"REQ 27/2023 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9435343"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159271,"dataApresentacao":"2023-08-18","dataSituacaoAtual":"2023-08-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:27:22.631","ementa":"Acresce o inciso XI ao art. 4º da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para dispor sobre a isenção de custas judiciais.","enteIdentificador":"SF","id":8519167,"identificacao":"PL 3994/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9435381"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159272,"dataApresentacao":"2023-08-18","dataSituacaoAtual":"2023-08-18","ementa":"Requer participação do Senhor Jean Paul Prates, presidente da Petrobras, para explicações a respeito da política de preços da empresa.","enteIdentificador":"CAE","id":8519214,"identificacao":"REQ 124/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9435434"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159274,"dataApresentacao":"2023-08-18","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","ementa":"Requer realização de audiência pública, no âmbito da CAE, com o objetivo de discutir o PL nº 3.696, de 2023.","enteIdentificador":"CAE","id":8519244,"identificacao":"REQ 125/2023 - CAE","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9435515"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159279,"dataApresentacao":"2023-08-18","dataSituacaoAtual":"2023-08-29","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 1237/2019.","enteIdentificador":"CE","id":8519345,"identificacao":"REQ 88/2023 - CE","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9435619"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159288,"dataApresentacao":"2023-08-18","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:06:00.313","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Guaratinguetá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8519670,"identificacao":"PDL 461/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9435889"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159294,"dataApresentacao":"2023-08-21","dataSituacaoAtual":"2023-08-21","ementa":"Requer apoiamento ao Requerimento 125/2023, registrado no SEDOL SF/23554.22969-18","enteIdentificador":"CAE","id":8520110,"identificacao":"REQ 126/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9436467"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159295,"dataApresentacao":"2023-08-21","dataSituacaoAtual":"2023-09-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:56:25.85","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o sigilo das informações pessoais da vítima de violência doméstica e familiar nos bancos de dados públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8520198,"identificacao":"PL 4024/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9436528"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159297,"dataApresentacao":"2023-08-22","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","ementa":"Requer a participação de representante COFECI - Conselho Federal dos Corretores de Imóveis para debater a PEC 45/2019.","enteIdentificador":"CAE","id":8520368,"identificacao":"REQ 128/2023 - CAE","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9436743"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159299,"dataApresentacao":"2023-08-22","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","ementa":"Requer Destaque à Emenda 05 ao PL 2384/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8520380,"identificacao":"REQ 130/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9436755"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159298,"dataApresentacao":"2023-08-22","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","ementa":"Requer Destaque à Emenda 18 ao PL 2384/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8520375,"identificacao":"REQ 129/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9436750"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159300,"dataApresentacao":"2023-08-22","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","ementa":"Requer Destaque a emenda 07 ao pl 2384/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8520385,"identificacao":"REQ 131/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9436760"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159304,"dataApresentacao":"2023-08-22","dataSituacaoAtual":"2023-08-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:33:45.001","ementa":"Requer a tramitação conjunta do PL 933/2023 com o PL 5278/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8520457,"identificacao":"RQS 733/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9436795"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159315,"dataApresentacao":"2023-08-22","dataSituacaoAtual":"2025-01-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:35:34.748","ementa":"Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a responsabilização das instituições de ensino públicas e privadas pela articulação com o mundo do trabalho, no âmbito da educação profissional e tecnológica; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, para promover alterações no contrato de aprendizagem; e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir os encargos sobre o contrato de trabalhador jovem.","enteIdentificador":"SF","id":8520659,"identificacao":"PL 4041/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9436967"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159323,"dataApresentacao":"2023-08-22","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","ementa":"Nos termos do art. 71, IV da Constituição Federal e do art. 102, I, “e” do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU -, com o objetivo de avaliar a regularidade da vigente política de preços da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.","enteIdentificador":"CTFC","id":8520912,"identificacao":"REQ 28/2023 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9437220"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159325,"dataApresentacao":"2023-08-22","dataSituacaoAtual":"2023-08-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:44:52.972","ementa":"Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.","enteIdentificador":"SF","id":8520995,"identificacao":"PEC 39/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9437242"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159326,"dataApresentacao":"2023-08-22","dataSituacaoAtual":"2024-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:29:34.135166","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 80/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8521033,"identificacao":"RQS 737/2023","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9437268"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159327,"dataApresentacao":"2023-08-22","dataSituacaoAtual":"2024-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:00:44.881","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2801/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8521097,"identificacao":"RQS 738/2023","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9437328"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159329,"dataApresentacao":"2023-08-22","dataSituacaoAtual":"2023-08-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:13:12.144","ementa":"Institui a Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares.","enteIdentificador":"PLEN","id":8521216,"identificacao":"PRS 86/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9437385"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159330,"dataApresentacao":"2023-08-22","dataSituacaoAtual":"2023-09-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:11:27.325","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para extinguir a Permissão Para Dirigir (PPD).","enteIdentificador":"SF","id":8521235,"identificacao":"PL 4055/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9437406"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159336,"dataApresentacao":"2023-08-22","dataSituacaoAtual":"2025-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:49:57.114416","ementa":"Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8521328,"identificacao":"PL 4063/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9437519"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159341,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2023-08-23","ementa":"Requer votação em separado à Emenda 22 do PL 2384/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8521632,"identificacao":"REQ 135/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9437903"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159350,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2023-08-23","ementa":"Requer a inclusão de novo convidado na Audiência Pública destinada a debater o PL 196 de 2020.","enteIdentificador":"CCJ","id":8521745,"identificacao":"REQ 25/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9438033"},{"autoria":"Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159353,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2023-08-23","ementa":"Requer destaque da Emenda n. 3-CAE ao PL 2384/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8521792,"identificacao":"REQ 140/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9438071"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159364,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2025-12-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:07:29.737","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).","enteIdentificador":"SF","id":8521931,"identificacao":"PLP 143/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9438204"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159368,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:35:08.051","ementa":"Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoofilia.","enteIdentificador":"SF","id":8521963,"identificacao":"PL 1494/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9438228"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159370,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2024-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:15:10.164","ementa":"Institui a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas.","enteIdentificador":"SF","id":8521983,"identificacao":"PL 1482/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9438242"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159411,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:56:39.646","ementa":"Institui a campanha Março Borgonha, com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo.","enteIdentificador":"SF","id":8522007,"identificacao":"PL 2364/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9438257"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159376,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2023-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T12:03:13.135","ementa":"Altera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8522049,"identificacao":"PL 4090/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9438280"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159373,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2023-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T12:22:37.021","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em lei ou regulamento; altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para possibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica; altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para permitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido; e revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.","enteIdentificador":"SF","id":8522065,"identificacao":"PL 4043/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9438296"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159371,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2024-06-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:04:46.881","ementa":"Institui programa de apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com o objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior; e acrescenta o art. 16-A à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias federais na forma que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8522073,"identificacao":"PL 1050/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9438302"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159387,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T18:32:25.354","ementa":"Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet) e 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados) para dispor sobre a soberania digital e dar outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8522663,"identificacao":"PL 4097/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9438836"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159389,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:17:29.338","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Professora Elzita Santana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nerópolis, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8522696,"identificacao":"PDL 287/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9438872"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159390,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:54:00.547","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Santana da Vargem para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8522709,"identificacao":"PDL 347/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9438883"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159393,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:32:17.826","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.","enteIdentificador":"SF","id":8522748,"identificacao":"PDL 591/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9438917"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159397,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:15.474","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Periperi e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetité, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8522800,"identificacao":"PDL 858/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9438962"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159398,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2025-10-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:03:15.052","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8522825,"identificacao":"PDL 891/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9438988"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159409,"dataApresentacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:14:21.178","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Pr. Valdo Martins Arruda para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguá, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8522848,"identificacao":"PDL 955/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9439032"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159408,"dataApresentacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T18:10:14.936","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Urtigão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Urtiga, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8522856,"identificacao":"PDL 964/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9439037"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159406,"dataApresentacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:21:53.891","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Aurora para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8522872,"identificacao":"PDL 998/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9439047"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159404,"dataApresentacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:00:03.063","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Caçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçu, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8522888,"identificacao":"PDL 1024/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9439057"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159400,"dataApresentacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:44:59.568","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Cruz das Armas FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8522920,"identificacao":"PDL 225/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9439077"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159421,"dataApresentacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:10:07.942","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira Grande para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8523231,"identificacao":"PDL 420/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9439487"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159419,"dataApresentacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:03:04.671","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8523249,"identificacao":"PDL 421/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9439497"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159426,"dataApresentacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T16:26:02.664","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente do Vale do Curu - ABVC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8523257,"identificacao":"PDL 431/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9439504"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159427,"dataApresentacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:20:43.594","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé - ACCCI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8523299,"identificacao":"PDL 379/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9439534"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159429,"dataApresentacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:32:36.911","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"SF","id":8523324,"identificacao":"PDL 388/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9439557"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159428,"dataApresentacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:15:25.75","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8523332,"identificacao":"PDL 390/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9439562"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159433,"dataApresentacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2025-10-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:21:51.435","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Amparo Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anagé, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8523412,"identificacao":"PDL 907/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9439629"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159435,"dataApresentacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2023-08-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:29:55.396648","ementa":"Requer a tramitação conjunta do PL 2495/2021 com o PL 3878/2021 e o PL 3364/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8523521,"identificacao":"RQS 750/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9439778"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159436,"dataApresentacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:28:51.922","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações sobre o Programa Mais Médicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8523533,"identificacao":"RQS 751/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9439791"},{"autoria":"Cidadão Manoel Gomes e outros","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159447,"dataApresentacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2023-08-24","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Marcos do Val com fundamento no art. 17 da Resolução nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":8523769,"identificacao":"PCE 17/2023","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9440045"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159453,"dataApresentacao":"2023-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:37:08.995","ementa":"Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir Bolsa de Iniciação Científica Estudantil, a ser concedida a estudantes da educação básica, integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que se destacarem em competições acadêmicas e científicas de abrangência nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8523922,"identificacao":"PL 4142/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9440187"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159454,"dataApresentacao":"2023-08-25","dataSituacaoAtual":"2023-08-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:18:13.783","ementa":"Dispõe sobre as assinaturas de requerimentos de criação de comissão parlamentar de inquérito.","enteIdentificador":"PLEN","id":8523928,"identificacao":"PRS 87/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9440193"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159469,"dataApresentacao":"2023-08-25","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:27:49.793","ementa":"Acrescenta art. 109-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para especificar as pessoas a quem pode ser outorgada procuração para atuar perante os órgãos da Previdência Social.","enteIdentificador":"SF","id":8524216,"identificacao":"PL 4148/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9440494"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159464,"dataApresentacao":"2023-08-25","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:53:06.187","ementa":"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.","enteIdentificador":"SF","id":8524256,"identificacao":"PL 810/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9440519"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159487,"dataApresentacao":"2023-08-25","dataSituacaoAtual":"2025-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:53:28.553","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade da aferição da pressão arterial (teste do bracinho) em crianças a partir de três anos de idade.","enteIdentificador":"SF","id":8524383,"identificacao":"PL 4274/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9440651"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159486,"dataApresentacao":"2023-08-25","dataSituacaoAtual":"2023-12-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:38:28.807","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a sinalização das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência ou às pessoas idosas.","enteIdentificador":"SF","id":8524391,"identificacao":"PL 4838/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9440657"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159483,"dataApresentacao":"2023-08-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:50:28.810581","ementa":"Altera a Lei nº 12.135, de 18 de dezembro de 2009, para modificar a data do Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.","enteIdentificador":"SF","id":8524415,"identificacao":"PL 4172/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9440673"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159482,"dataApresentacao":"2023-08-25","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:31:51.954","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a exposição de crianças a tratamento vexatório ou constrangedor no acesso ao transporte coletivo urbano.","enteIdentificador":"SF","id":8524423,"identificacao":"PL 2152/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9440679"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159478,"dataApresentacao":"2023-08-25","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:55:07.461","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil.","enteIdentificador":"SF","id":8524456,"identificacao":"PL 590/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9440700"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159488,"dataApresentacao":"2023-08-25","dataSituacaoAtual":"2023-10-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:25:48.882","ementa":"Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.013-B de 2019 do Senado Federal (PLS nº 142/2018 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos”.","enteIdentificador":"SF","id":8524505,"identificacao":"PL 6013/2019 (Emenda-CD)","objetivo":"Emenda","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9440745"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159494,"dataApresentacao":"2023-08-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:39:45.104","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, para instituir a nulidade do aval dado em cédula de crédito rural.","enteIdentificador":"SF","id":8524830,"identificacao":"PL 4154/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9440957"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159493,"dataApresentacao":"2023-08-28","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:36:20.296","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para prever a criação de programas de amparo às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa duração.","enteIdentificador":"SF","id":8524838,"identificacao":"PL 4153/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9440962"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159491,"dataApresentacao":"2023-08-28","dataSituacaoAtual":"2023-09-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:25:25.682","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8524854,"identificacao":"PL 1361/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9440972"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159489,"dataApresentacao":"2023-08-28","dataSituacaoAtual":"2024-04-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:35:23.63","ementa":"Institui a Frente Parlamentar Mista em favor das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento.","enteIdentificador":"PLEN","id":8524864,"identificacao":"PRS 88/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9440977"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159501,"dataApresentacao":"2023-08-28","dataSituacaoAtual":"2023-10-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:30:55.068","ementa":"Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dá outras providências, para dispor sobre o teto de financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.","enteIdentificador":"SF","id":8525283,"identificacao":"PL 4161/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9441468"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159502,"dataApresentacao":"2023-08-28","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:25:29.49","ementa":"Prevê a divulgação, por meio de cartazes preferivelmente afixados nos banheiros de uso coletivo dos estabelecimentos comerciais que especifica, de informações úteis para o combate à violência contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8525359,"identificacao":"PL 4162/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9441484"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172367,"dataApresentacao":"2023-08-28","dataSituacaoAtual":"2026-01-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-16T10:53:14.4","ementa":"Requer licença para desempenho de atividade parlamentar sem ônus para o Senado","enteIdentificador":"CDIR","id":8525472,"identificacao":"REQ 720/2023 - CDIR","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Missão política ou cultural de interesse parlamentar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9441613"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159509,"dataApresentacao":"2023-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:25:26.419","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde.","enteIdentificador":"SF","id":8525607,"identificacao":"PL 4167/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9441714"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159522,"dataApresentacao":"2023-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T18:10:51.138","ementa":"Altera as leis 9.610 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a execução de obras protegidas e a veiculação de publicidade pelas prestadoras de serviços de radiodifusão comunitárias nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8526137,"identificacao":"PL 4182/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9442300"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159523,"dataApresentacao":"2023-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:28:08.006","ementa":"Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.","enteIdentificador":"SF","id":8526209,"identificacao":"PL 4187/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9442359"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159524,"dataApresentacao":"2023-08-29","dataSituacaoAtual":"2023-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:39:35.957","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer gratuidade de passagens aéreas em voos domésticos para passageiros carentes, em tratamento de doenças crônicas.","enteIdentificador":"SF","id":8526218,"identificacao":"PL 4188/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9442368"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159526,"dataApresentacao":"2023-08-29","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:30:58.055","ementa":"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para estabelecer prioridade de outorga a usuários que implementem planos de redução de perdas de água, monitorem e reportem seus resultados.","enteIdentificador":"SF","id":8526405,"identificacao":"PL 4199/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9442524"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159528,"dataApresentacao":"2023-08-29","dataSituacaoAtual":"2023-08-29","ementa":"Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de realizar análises e discutir proposições que poderão nortear as diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o Plano Nacional de Educação (PNE), de que trata o art. 214 da Constituição Federal, tendo especial atenção ao processo de organização e mobilização das distintas etapas da Conferência Nacional Extraordinária de Educação 2024 (Conaee 2024).","enteIdentificador":"CE","id":8526596,"identificacao":"REQ 94/2023 - CE","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9442748"},{"autoria":"Programa Jovem Senador","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159530,"dataApresentacao":"2023-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Estabelece a obrigatoriedade da avaliação auditiva e oftalmológica ao ingressar no ensino fundamental.","enteIdentificador":"PLEN","id":8526622,"identificacao":"SUG 8/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9442772"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159531,"dataApresentacao":"2023-08-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:51:39.826","ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o incentivo à criação de hortas comunitárias suspensas em estabelecimentos de ensino e unidades de atendimento de assistência social.","enteIdentificador":"SF","id":8526641,"identificacao":"PL 4206/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9442783"},{"autoria":"Programa Jovem Senador","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159533,"dataApresentacao":"2023-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-08-01","ementa":"Institui a Semana Nacional de Paz nas Escolas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8526657,"identificacao":"SUG 10/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9442806"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161110,"dataApresentacao":"2023-08-29","dataSituacaoAtual":"2023-11-16","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre de 2023.","enteIdentificador":"Mesa","id":8526796,"identificacao":"AVN 18/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9442948"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159543,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:12:55.303","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedreiras, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8526906,"identificacao":"PDL 418/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443044"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159542,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:54:28.01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Quinze de Agosto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8526914,"identificacao":"PDL 415/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443049"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159540,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:35:54.645","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Guidoval para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guidoval, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8526930,"identificacao":"PDL 410/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443059"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159553,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:52:06.984","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação L'Hermitage para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Silvânia, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8526991,"identificacao":"PDL 394/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443111"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159555,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:03:26.881","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural e Educativa Carlos Roberto da Silva Pimenta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urutaí, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8527021,"identificacao":"PDL 378/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443125"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159557,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:04:53.799","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Americana, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8527041,"identificacao":"PDL 380/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443139"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159558,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:16:24.616","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Desterro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Desterro, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8527051,"identificacao":"PDL 249/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443146"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159559,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:18:54.743","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Race FM - Rádio Comunitária Educadora FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8527061,"identificacao":"PDL 244/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443153"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159561,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:21:24.689","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Picuiense Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Picuí, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8527076,"identificacao":"PDL 226/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443165"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159563,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:08:18.169","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarabira, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8527094,"identificacao":"PDL 222/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443177"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159564,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:18:36.416","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8527104,"identificacao":"PDL 218/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443184"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159567,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:32:49.715","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Dimensão - ARCOD para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8527130,"identificacao":"PDL 151/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443208"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159569,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:52:49.651","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Agricultores do Capibaribe Mirim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8527155,"identificacao":"PDL 206/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443222"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159573,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2024-06-12","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a proteção regulatória do dossiê de testes (PRDT) para produtos farmacêuticos destinados ao uso humano.","enteIdentificador":"CCT","id":8527311,"identificacao":"REQ 27/2023 - CCT","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443388"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159578,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2023-08-30","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 66/2023 - CDH, sejam incluídos as convidados que especifica.","enteIdentificador":"CDH","id":8527410,"identificacao":"REQ 73/2023 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443484"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159582,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2024-07-03","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as ações do PROCON e da Secretaria Nacional do Consumidor face aos cancelamentos de pacotes de viagens das empresas HURB e 123Milhas.","enteIdentificador":"CTFC","id":8527505,"identificacao":"REQ 30/2023 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443601"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159583,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2023-08-30","ementa":"Requer realização de três audiências públicas ao PL 1388/2023.","enteIdentificador":"CCJ","id":8527530,"identificacao":"REQ 27/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443619"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159584,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2023-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:32:40.11","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.","enteIdentificador":"SF","id":8527540,"identificacao":"PL 4218/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443626"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159586,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2023-09-20","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública com convite de autoridade.","enteIdentificador":"CAE","id":8527654,"identificacao":"REQ 149/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443808"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159588,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2026-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T12:09:21.803","ementa":"Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, ou seja, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8527693,"identificacao":"PL 4221/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443873"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159591,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:51:19.922","ementa":"Altera a Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976 que dispõe sobre o programa de alimentação do trabalhador para autorizar pagamento em pecúnia.","enteIdentificador":"SF","id":8527820,"identificacao":"PL 4222/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9443990"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159597,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:20:45.497","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8527962,"identificacao":"PDL 318/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444133"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159599,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:35:55.404","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Frutal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8527982,"identificacao":"PDL 149/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444149"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159600,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:38:26.343","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vila Alzira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8527992,"identificacao":"PDL 617/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444156"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159605,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:41:43.452","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luis Correia, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":8528045,"identificacao":"PDL 1136/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444206"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159607,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:42:31.13","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Barro Duro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro Duro, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":8528065,"identificacao":"PDL 1087/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444225"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159609,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:48:16.745","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Araçá FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mari, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8528086,"identificacao":"PDL 1079/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444240"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159610,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T18:11:34.179","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Cidadania do Barro Vermelho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crato, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8528096,"identificacao":"PDL 416/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444247"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159612,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:12:27.728","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Social e Beneficente de Alagoinhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8528119,"identificacao":"PDL 366/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444268"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159614,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:13.022","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunicação e Cultura de Monsenhor Gil para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":8528139,"identificacao":"PDL 873/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444284"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159616,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:20:31.919","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Preservação Ambiental Entre Rios para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipameri, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8528159,"identificacao":"PDL 838/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444298"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159617,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:25:35.718","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":8528169,"identificacao":"PDL 354/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444305"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159618,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:32:15.574","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaí, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8528179,"identificacao":"PDL 781/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444312"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159620,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:44:30.662","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Itapuranga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapuranga, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8528199,"identificacao":"PDL 749/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444327"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159621,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:24:02.466","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cidadania para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de José de Freitas, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":8528209,"identificacao":"PDL 313/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444334"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159622,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:54:40.491","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pró-Cidadania Avareense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avaré, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8528219,"identificacao":"PDL 284/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444341"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159628,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Requer Audiência Pública para instruir o PL 1365/2022 (Piso dos Médicos e Cirurgiões Dentistas)","enteIdentificador":"CAE","id":8528275,"identificacao":"REQ 150/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444388"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159629,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:19.879","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8528344,"identificacao":"PDL 166/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444466"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159630,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:21:31.012","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8528360,"identificacao":"PDL 310/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444478"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159631,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T16:26:49.795","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castro Alves, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8528376,"identificacao":"PDL 156/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444490"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159635,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2023-08-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:22:56.132","ementa":"Requer oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 3210/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8528508,"identificacao":"RQS 768/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444649"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159637,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:53:07.899","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8528601,"identificacao":"PDL 282/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444789"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159639,"dataApresentacao":"2023-08-30","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:51:26.426","ementa":"Dispõe sobre a convocação de audiências públicas promovidas pelas distribuidoras de energia elétrica e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).","enteIdentificador":"SF","id":8528618,"identificacao":"PL 4238/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9444809"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159643,"dataApresentacao":"2023-08-31","dataSituacaoAtual":"2023-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:31:49.021","ementa":"Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, a fim de fixar prazo para realização do exame pericial a cargo do INSS.","enteIdentificador":"SF","id":8528961,"identificacao":"PL 4245/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9445113"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159642,"dataApresentacao":"2023-08-31","dataSituacaoAtual":"2023-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:51:58.283","ementa":"Determina a colocação de dispositivos eletrônicos denominados “Pedagiômetros” em local estratégico nos postos de pedágios.","enteIdentificador":"SF","id":8528957,"identificacao":"PL 4244/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9445116"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159651,"dataApresentacao":"2023-08-31","dataSituacaoAtual":"2023-08-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:30:18.037577","ementa":"Requer a tramitação conjunta do PLS 236/2012 com o PLS 160/2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":8529274,"identificacao":"RQS 769/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9445354"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159656,"dataApresentacao":"2023-08-31","dataSituacaoAtual":"2023-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:53:08.87","ementa":"Altera o art. 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incriminar a tentativa de Golpe de Estado não-violenta.","enteIdentificador":"SF","id":8529495,"identificacao":"PL 4260/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9445597"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159662,"dataApresentacao":"2023-08-31","dataSituacaoAtual":"2023-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:24:12.341","ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, a Semana Comemorativa dos 200 Anos do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8529829,"identificacao":"PRS 89/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9445914"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159665,"dataApresentacao":"2023-08-31","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:53:20.374","ementa":"Requerimento nº 773, de 2023, do Senador Jader Barbalho, de informações ao Ministro de de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira sobre o aumento elevado na tarifa de energia elétrica no Pará, que chegaria a 18%, caso o Governo do Estado do Pará não interviesse.","enteIdentificador":"PLEN","id":8529957,"identificacao":"RQS 773/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9446095"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159667,"dataApresentacao":"2023-08-31","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:28:59.668","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, via Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, informações referentes ao número de estabelecimentos rurais que constam nos dados administrados por aquele órgão.","enteIdentificador":"PLEN","id":8529989,"identificacao":"RQS 774/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9446126"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159668,"dataApresentacao":"2023-09-01","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:46:21.074","ementa":"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de obras musicais e literomusicais pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.","enteIdentificador":"SF","id":8530052,"identificacao":"PL 4270/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9446197"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159669,"dataApresentacao":"2023-09-01","dataSituacaoAtual":"2023-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:44:35.813","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para modificar o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Município em que domiciliado o tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN dos serviços acima descritos; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA); e dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN.","enteIdentificador":"SF","id":8530059,"identificacao":"PLP 179/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9446203"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159670,"dataApresentacao":"2023-09-01","dataSituacaoAtual":"2023-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:11:57.372","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a concessão de urgência às proposições reservadas à competência terminativa das comissões.","enteIdentificador":"PLEN","id":8530065,"identificacao":"PRS 90/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9446209"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159930,"dataApresentacao":"2023-09-01","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Realização de Audiência Pública CCJ PL da 5384, e 2020","enteIdentificador":"CCJ","id":8530594,"identificacao":"REQ 28/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9446639"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159676,"dataApresentacao":"2023-09-01","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:53:06.103","ementa":"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para dispor sobre o prazo pelo qual perdura a condição de pessoa exposta politicamente.","enteIdentificador":"SF","id":8530606,"identificacao":"PL 4274/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9446728"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159690,"dataApresentacao":"2023-09-01","dataSituacaoAtual":"2023-09-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:37:01.226","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o atendimento educacional diferenciado a mães, gestantes e lactantes e a adotantes no período inicial da adoção; e revoga a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.","enteIdentificador":"SF","id":8530647,"identificacao":"PL 254/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9447005"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159691,"dataApresentacao":"2023-09-01","dataSituacaoAtual":"2023-10-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:08:53.727","ementa":"Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de assegurar o acompanhamento integral para educandos com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD).","enteIdentificador":"SF","id":8530675,"identificacao":"PL 3050/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9447125"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159678,"dataApresentacao":"2023-09-01","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:58:54.646","ementa":"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para aprimorar os mecanismos de governança na indicação de conselheiros por empresas estatais em sociedades privadas.","enteIdentificador":"SF","id":8530696,"identificacao":"PL 4280/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9447185"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159679,"dataApresentacao":"2023-09-01","dataSituacaoAtual":"2023-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:59:05.577","ementa":"Requer a tramitação conjunta do PL 2548/2022 com o PL 4222/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8530704,"identificacao":"RQS 775/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9447198"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159681,"dataApresentacao":"2023-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:58:47.11","ementa":"Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos casos de condenação a pena cujo cumprimento inicial seja em regime aberto, pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, se não houver, nos termos da lei, estabelecimento adequado para o cumprimento da pena.","enteIdentificador":"SF","id":8530756,"identificacao":"PL 4283/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9447295"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159702,"dataApresentacao":"2023-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:40:11.207","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grêmio do Projeto Cultural e Criativo Alternativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8531722,"identificacao":"PDL 312/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9448354"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159706,"dataApresentacao":"2023-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:14:09.167","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Salto Veloso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8531762,"identificacao":"PDL 663/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9448374"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159712,"dataApresentacao":"2023-09-04","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:19.507","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Santana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8531810,"identificacao":"PDL 898/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9448404"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159713,"dataApresentacao":"2023-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:10:39.185","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Carmo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ituverava, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8531818,"identificacao":"PDL 1030/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9448409"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159717,"dataApresentacao":"2023-09-04","dataSituacaoAtual":"2023-09-27","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019- CACB","enteIdentificador":"CAE","id":8532026,"identificacao":"REQ 151/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9448668"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159724,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:52:31.805","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário de Jataúba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jataúba, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8532291,"identificacao":"PDL 1081/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9449019"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159726,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:01:32.033","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Itainópolis - ACCI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itainópolis, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":8532307,"identificacao":"PDL 1088/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9449029"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159728,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:15:22.233","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Buíque FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buíque, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8532323,"identificacao":"PDL 193/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9449039"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159730,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:04:31.913","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Técnico Científico para o Desenvolvimento Comunitário de Alhandra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alhandra, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8532339,"identificacao":"PDL 227/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9449049"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159731,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:16:36.164","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8532347,"identificacao":"PDL 228/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto 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Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9449059"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159734,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:23:56.145","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos do Portal do Alvorada - Salgado de São Félix - PB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8532363,"identificacao":"PDL 232/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9449064"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159735,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:28:05.166","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São José para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8532371,"identificacao":"PDL 242/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9449069"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159736,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:09:53.32","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8532379,"identificacao":"PDL 243/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9449074"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159737,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:19:30.876","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Juripiranga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juripiranga, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8532387,"identificacao":"PDL 250/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9449079"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159740,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T17:35:56.393","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagamar, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8532411,"identificacao":"PDL 419/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9449094"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159746,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:25:56.606","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8532459,"identificacao":"PDL 443/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9449124"},{"autoria":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159733,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2023-09-05","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 403/2022,que “concede isenção do Imposto sobre Importação para veículos elétricos e híbridos”","enteIdentificador":"CAE","id":8532489,"identificacao":"REQ 152/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9449152"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159749,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-12-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:36:40.06","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, \"e\", do mesmo diploma.","enteIdentificador":"SF","id":8532800,"identificacao":"PL 4300/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9449483"},{"autoria":"Cidadão Silvinei Vasques","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159875,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2023-09-12","ementa":"Requer a abertura de investigação para apurar a autoria dos vazamentos pela CPMI do dia 8 de janeiro de dados do autor.","enteIdentificador":"CEDP","id":8537518,"identificacao":"PCE 18/2023","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9454380"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159753,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2023-09-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T12:17:25.683","ementa":"Requer a tramitação conjunta do PL 1388/2023 com o PL 1401/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8533028,"identificacao":"RQS 781/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9449809"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159754,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:14:49.095","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8533146,"identificacao":"PDL 382/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9449902"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159760,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:31:25.243","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.","enteIdentificador":"SF","id":8533383,"identificacao":"PL 4314/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9450174"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159763,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-10-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T12:10:08.555","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.","enteIdentificador":"SF","id":8533453,"identificacao":"PLP 187/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9450228"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159765,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2023-09-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:11:55.858","ementa":"Requer a tramitação conjunta do PLS 236/2012 com o PLS 206/2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":8533527,"identificacao":"RQS 785/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9450301"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159785,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:21:51.602","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal","enteIdentificador":"SF","id":8533567,"identificacao":"PL 4361/2023 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9450339"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159769,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:37:54.728","ementa":"Altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar percentual da cota de aprendizes das empresas a ser destinado aos adolescentes que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos, e o art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para fixar percentual de estagiários a serem contratados pela entidade concedente.","enteIdentificador":"SF","id":8533603,"identificacao":"PL 4328/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9450349"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159780,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:52:04.591","ementa":"Revoga o inciso I do caput do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.","enteIdentificador":"SF","id":8533610,"identificacao":"PL 4247/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9450386"},{"autoria":"Cidadão Ignacio Arsuaga","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159770,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","ementa":"Requer pedido de impeachment em face de Ministro do Supremo Tribunal Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8533637,"identificacao":"PET 13/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9450418"},{"autoria":"Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159771,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:03:56.198","ementa":"Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função.","enteIdentificador":"SF","id":8533707,"identificacao":"PL 4336/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9450493"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159773,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:06:59.407","ementa":"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a fabricação, a importação, a comercialização e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.","enteIdentificador":"SF","id":8533809,"identificacao":"PL 4356/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9450637"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159787,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:40:41.819","ementa":"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar as fontes de financiamento da Conta de Desenvolvimento Energético.","enteIdentificador":"SF","id":8534167,"identificacao":"PL 4363/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451083"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159788,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2024-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:16:30.902","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 11/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8534176,"identificacao":"RQS 786/2023","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451184"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159790,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T10:01:44.359","ementa":"Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para aperfeiçoar o conceito de ativos virtuais e especificar o ecossistema e atores participantes do mercado de ativos virtuais.","enteIdentificador":"SF","id":8534285,"identificacao":"PL 4365/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451296"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159794,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:07:44.996","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo.","enteIdentificador":"SF","id":8534511,"identificacao":"PL 4368/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451599"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159795,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2023-09-06","ementa":"Requer adição de assinatura ao REQ 152/2023 - CAE, de autoria do Senador Fernando Farias.","enteIdentificador":"CAE","id":8534570,"identificacao":"REQ 155/2023 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Confirmação de assinatura de proposição legislativa","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451674"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159796,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2023-09-19","ementa":"Requer, os termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 152/2023 - CAEseja incluído o seguinte convidado:• O Senhor Representante da Associação Brasileira de Fundição(ABIFA).","enteIdentificador":"CAE","id":8534610,"identificacao":"REQ 156/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451711"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159812,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:13:02.153","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Madre FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Madre de Deus, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8534695,"identificacao":"PDL 446/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451800"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159811,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:05:54.228","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Sales, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8534724,"identificacao":"PDL 444/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451828"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159814,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:15:15.645","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaúbas, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8534776,"identificacao":"PDL 455/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451880"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159815,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:44:34.77","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial da Chapada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Utinga, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8534784,"identificacao":"PDL 456/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451885"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159813,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:36:18.237","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Líder de Ação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8534795,"identificacao":"PDL 449/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451894"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159800,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:37:52.739","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Aracatiense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8534811,"identificacao":"PDL 570/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451904"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159806,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:19.067","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Dona Maria Vergentina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8534825,"identificacao":"PDL 799/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451917"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159807,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:01:17.208185","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Escola de Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Beberibe, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8534845,"identificacao":"PDL 953/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451936"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159802,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:48:55.058","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8534869,"identificacao":"PDL 640/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451954"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159809,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:20:52.832","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8534877,"identificacao":"PDL 1011/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451959"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159803,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:19:46.114","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Popular de Jaguaruana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8534894,"identificacao":"PDL 665/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451974"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159804,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:10:41.29","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Cooperação e Desenvolvimento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8534910,"identificacao":"PDL 780/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9451990"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159816,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2023-09-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:52:58.825","ementa":"Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda, em favor da União, do imóvel, embarcação, aeronave e veículo utilizado para a prática do delito descrito no art. 149-A do Código Penal.","enteIdentificador":"SF","id":8535076,"identificacao":"PL 4369/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9452202"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159819,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:33:16.892","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sócio-Cultural Hermes Fontes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boquim, Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"SF","id":8535483,"identificacao":"PDL 497/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9452761"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159820,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:19:21.779","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacaraú, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8535496,"identificacao":"PDL 574/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9452772"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159821,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:52:15.021","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8535509,"identificacao":"PDL 599/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9452796"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159822,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:48:38.377","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Três Corações para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8535525,"identificacao":"PDL 217/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9452807"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159823,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:52:33.385","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assunção, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8535538,"identificacao":"PDL 618/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9452818"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159826,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:28:08.55","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social José Paulino para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8535577,"identificacao":"PDL 967/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9452851"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159830,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:00:48.237","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação João Kennedy Gomes Batista - FJKGB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Emas, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8535632,"identificacao":"PDL 1084/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9452958"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159831,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:59:44.752","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":8535645,"identificacao":"PDL 398/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9452969"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159833,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:03:30.273","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Oliveirense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8535671,"identificacao":"PDL 192/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9452991"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159834,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:05:12.583","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os decretos nºs 11.683, 11.684 e 11.685, todos datados de 05 de setembro de 2023, que ampliam o Parque Nacional do Viruá, localizado no Município de Caracaraí e a Estação Ecológica de Maracá, localizada nos Municípios de Alto Alegre e Amajari e cria a Floresta Nacional do Parima, localizada no Município de Amajari, no estado de Roraima.","enteIdentificador":"SF","id":8535680,"identificacao":"PDL 316/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9452998"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159836,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:05:49.136","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8535706,"identificacao":"PDL 199/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9453021"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159838,"dataApresentacao":"2023-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:13:42.299","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8535732,"identificacao":"PDL 451/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9453043"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159850,"dataApresentacao":"2023-09-11","dataSituacaoAtual":"2023-09-20","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Mauro Pires, informações sobre a atuação de agente do ICMBio que apontou sua arma de fogo na direção de um motorista de turismo e de turistas durante fiscalização no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses ocorrida no último domingo, dia 10 de setembro.","enteIdentificador":"CMA","id":8536631,"identificacao":"REQ 52/2023 - CMA","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9453568"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159863,"dataApresentacao":"2023-09-12","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:53:57.876","ementa":"Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória de casos de exploração sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8537142,"identificacao":"PL 4385/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9454185"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159864,"dataApresentacao":"2023-09-12","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:54:14.051","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláusula de vedação à sua mitigação por via judiciária.","enteIdentificador":"SF","id":8537146,"identificacao":"PL 4386/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9454188"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159878,"dataApresentacao":"2023-09-12","dataSituacaoAtual":"2024-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:36:14.329","ementa":"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para permitir a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para subsidiar a aquisição do querosene de aviação comercializado em aeroportos localizados na Região Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8537568,"identificacao":"PL 4388/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9454416"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159883,"dataApresentacao":"2023-09-12","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:19:36.004","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, informações sobre a noticiada decisão da PETROBRAS de adquirir créditos de carbono. ","enteIdentificador":"PLEN","id":8537635,"identificacao":"RQS 794/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9454463"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159891,"dataApresentacao":"2023-09-12","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:37:30.592","ementa":"Altera a lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.","enteIdentificador":"SF","id":8537790,"identificacao":"PL 4395/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9454615"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159898,"dataApresentacao":"2023-09-12","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:47:08.787","ementa":"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para impor, às pessoas que especifica, período de desincompatibilização para indicação aos cargos de administrador e conselheiro fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista.","enteIdentificador":"SF","id":8538000,"identificacao":"PL 4399/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9454809"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159900,"dataApresentacao":"2023-09-12","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:54:08.227","ementa":"Altera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para estabelecer novo prazo para deferimento ou indeferimento de requerimento de informações.","enteIdentificador":"SF","id":8538062,"identificacao":"PL 4403/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9454886"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159901,"dataApresentacao":"2023-09-12","dataSituacaoAtual":"2023-09-19","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federale do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização deaudiência pública, com o objetivo de incluir nas discussões sobre a PEC nº 45/2019(Reforma Tributária), o nome do sr. ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR, presidenteda Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR e da AssociaçãoNacional dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg-BR.","enteIdentificador":"CAE","id":8538109,"identificacao":"REQ 158/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9454960"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159903,"dataApresentacao":"2023-09-12","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T17:34:23.352","ementa":"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a suspensão do processo nos Juizados Especiais Cíveis, quando não for encontrado o devedor ou bens penhoráveis.","enteIdentificador":"SF","id":8538188,"identificacao":"PL 4404/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9455047"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159909,"dataApresentacao":"2023-09-12","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:12:29.421","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).","enteIdentificador":"SF","id":8538431,"identificacao":"PL 4413/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9455359"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159910,"dataApresentacao":"2023-09-12","dataSituacaoAtual":"2023-09-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:45:34.324","ementa":"Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008, para vedar transferências para a realização de obras públicas no âmbito do PAC quando houver obras paralisadas ou inacabadas com a mesma finalidade.","enteIdentificador":"SF","id":8538446,"identificacao":"PL 4414/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9455372"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159912,"dataApresentacao":"2023-09-12","dataSituacaoAtual":"2023-09-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:30:19.116242","ementa":"Requer audiência da Comissão de Esporte sobre o PL 1711/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8538501,"identificacao":"RQS 802/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9455441"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159924,"dataApresentacao":"2023-09-12","dataSituacaoAtual":"2023-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:32:15.415","ementa":"Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8538765,"identificacao":"PEC 40/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9455689"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159933,"dataApresentacao":"2023-09-13","dataSituacaoAtual":"2023-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:20:14.125","ementa":"Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.","enteIdentificador":"SF","id":8539271,"identificacao":"PEC 41/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9456322"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159940,"dataApresentacao":"2023-09-13","dataSituacaoAtual":"2024-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:48:48.209","ementa":"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a equalização tarifária das distribuidoras de energia elétrica e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8539452,"identificacao":"PL 4445/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9456593"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159941,"dataApresentacao":"2023-09-13","dataSituacaoAtual":"2023-09-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:44:37.472","ementa":"Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.","enteIdentificador":"SF","id":8539459,"identificacao":"PL 4446/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9456602"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159942,"dataApresentacao":"2023-09-13","dataSituacaoAtual":"2023-09-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:42:51.567","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a aplicação de suas disposições aos partidos políticos.","enteIdentificador":"SF","id":8539616,"identificacao":"PL 4450/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9456757"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159946,"dataApresentacao":"2023-09-13","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","ementa":"Convida o Ministro da Agricultura e Pecuária para prestar informações sobre a situação atual do setor da agropecuária, debater as soluções através da prorrogação do prazo de pagamento dos financiamentos rurais e outros assuntos correlatos.","enteIdentificador":"CRA","id":8539711,"identificacao":"REQ 29/2023 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9456874"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159949,"dataApresentacao":"2023-09-13","dataSituacaoAtual":"2023-09-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:04:25.375","ementa":"Requer reexame pela CAS do PLS 235/2018","enteIdentificador":"PLEN","id":8539904,"identificacao":"RQS 804/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9457060"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159952,"dataApresentacao":"2023-09-13","dataSituacaoAtual":"2023-09-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:12:28.03","ementa":"Modifica o art. 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para facultar ao poder público instituir servidões administrativas em casos de interesse público, tendo em vista a função social da propriedade.","enteIdentificador":"SF","id":8539940,"identificacao":"PL 4456/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9457091"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159961,"dataApresentacao":"2023-09-13","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:24:43.427","ementa":"Institui a Frente Parlamentar Mista de Combate à Violência Política de Gênero.","enteIdentificador":"PLEN","id":8540180,"identificacao":"PRS 92/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9457354"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159964,"dataApresentacao":"2023-09-13","dataSituacaoAtual":"2025-03-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:54:48.431","ementa":"Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.","enteIdentificador":"SF","id":8540294,"identificacao":"PEC 42/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9457446"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159966,"dataApresentacao":"2023-09-14","dataSituacaoAtual":"2023-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:20:31.196","ementa":"Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.","enteIdentificador":"SF","id":8540424,"identificacao":"PEC 43/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9457586"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159974,"dataApresentacao":"2023-09-14","dataSituacaoAtual":"2023-09-27","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública com convite de autoridade.","enteIdentificador":"CAE","id":8540614,"identificacao":"REQ 159/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9457761"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159976,"dataApresentacao":"2023-09-14","dataSituacaoAtual":"2023-09-20","ementa":"Requer criação de Subcomissão que viabilize o surgimento dos Juizados Especiais de Crimes Cibernéticos.","enteIdentificador":"CCDD","id":8540677,"identificacao":"REQ 9/2023 - CCDD","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9457844"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159988,"dataApresentacao":"2023-09-14","dataSituacaoAtual":"2023-09-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:42:25.347","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar a instalação de vídeo vigilância no transporte remunerado privado individual de passageiros.","enteIdentificador":"SF","id":8541164,"identificacao":"PL 4489/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9458314"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160098,"dataApresentacao":"2023-09-14","dataSituacaoAtual":"2023-09-20","ementa":"Requer realização de audiência pública para debater o marco temporal - PL 2903/23","enteIdentificador":"CCJ","id":8541544,"identificacao":"REQ 30/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9458705"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160373,"dataApresentacao":"2023-09-14","dataSituacaoAtual":"2023-10-04","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 3045/2022.","enteIdentificador":"CCJ","id":8541549,"identificacao":"REQ 34/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9458713"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159994,"dataApresentacao":"2023-09-15","dataSituacaoAtual":"2023-09-19","ementa":"Requer a criação da Subcomissão Municipalista no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).","enteIdentificador":"CAE","id":8541692,"identificacao":"REQ 160/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9458904"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160000,"dataApresentacao":"2023-09-15","dataSituacaoAtual":"2023-11-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:31:46.133","ementa":"Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em caso de prejuízo por queda nos preços dos produtos vinculados a atividade rural financiada.","enteIdentificador":"SF","id":8542078,"identificacao":"PL 4507/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9459326"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160097,"dataApresentacao":"2023-09-15","dataSituacaoAtual":"2023-09-20","ementa":"Requer realização de Audiência Pública para instruir o PL 2903/2023.","enteIdentificador":"CCJ","id":8542316,"identificacao":"REQ 29/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9459684"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160013,"dataApresentacao":"2023-09-18","dataSituacaoAtual":"2024-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:07:28.786","ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar produtos de alimentação animal bens essenciais.","enteIdentificador":"SF","id":8542394,"identificacao":"PLP 195/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9459851"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160028,"dataApresentacao":"2023-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T12:18:25.258","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional de estabelecimento de ensino comunicar informação de que seja sabedor sobre violação, ou iminência de violação, de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":8543353,"identificacao":"PL 4521/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9460639"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160029,"dataApresentacao":"2023-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:55:26.64","ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8543358,"identificacao":"PL 4522/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9460642"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161111,"dataApresentacao":"2023-09-18","dataSituacaoAtual":"2023-11-17","ementa":"Encaminha, para apreciação, o Acórdão nº 1691/2023, nos autos do processo TC-043.192/2021-1, que trata de Acompanhamento com objetivo de avaliar, no âmbito do exercício de 2021, a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCCs), de criação ou expansão das renúncias de receitas tributárias, bem como o controle e o acompanhamento desses benefícios, no que concerne às disposições da Constituição Federal (CF/1988), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).","enteIdentificador":"PLEN","id":8543562,"identificacao":"AVN 19/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9460748"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161119,"dataApresentacao":"2023-09-18","dataSituacaoAtual":"2023-11-17","ementa":"Encaminha, para apreciação , o Acórdão nº 1808/2023 – TCU, prolatado ao apreciar os autos do TC-038.587/2021-1, sobre a auditoria operacional realizada na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) com objetivo de avaliar a eficiência e eficácia nos principais processos fiscalizatórios daquela Entidade.","enteIdentificador":"PLEN","id":8543572,"identificacao":"AVN 22/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9460756"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160035,"dataApresentacao":"2023-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:55:52.524","ementa":"Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.","enteIdentificador":"SF","id":8543695,"identificacao":"PL 4530/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9460888"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160040,"dataApresentacao":"2023-09-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T12:12:00.864","ementa":"Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade.","enteIdentificador":"SF","id":8543813,"identificacao":"PL 4531/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9461130"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160041,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2023-09-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 42/2023 - CSP, com o objetivo de instruir o PL 2253/2022, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária”, seja incluído convidado.","enteIdentificador":"CSP","id":8543843,"identificacao":"REQ 45/2023 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9461234"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160047,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2023-09-19","ementa":"Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/23242.64753-04, de autoria do Senador Eduardo Gomes.","enteIdentificador":"CAE","id":8543961,"identificacao":"REQ 162/2023 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Confirmação de assinatura de proposição legislativa","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9461355"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160049,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2023-10-04","ementa":"Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de representantes, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito desta Comissão referente ao texto da Reforma Tributária, em conformidade ao Requerimento nº 45/2023-CAE.","enteIdentificador":"CAE","id":8543978,"identificacao":"REQ 163/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9461362"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160051,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2024-04-09","ementa":"Requer a realização de audiência pública para instrução do PL 3214/2023.","enteIdentificador":"CAE","id":8544049,"identificacao":"REQ 164/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9461465"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160052,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:56:28.66","ementa":"Dispõe sobre o reconhecimento da insalubridade do trabalho dos profissionais que limpam banheiros públicos ou coletivos de grande circulação e estabelece medidas de segurança, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8544089,"identificacao":"PL 4534/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9461492"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160065,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2023-09-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:00:55.865","ementa":"Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":8544376,"identificacao":"PL 4438/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9461880"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160071,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:02:17.35","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Comunicadores do Distrito Stela Dubois para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8544707,"identificacao":"PDL 1148/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9462154"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160070,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:03:31.186","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Entre Rios FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8544725,"identificacao":"PDL 1152/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9462172"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160061,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:58:03.958","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8544748,"identificacao":"PDL 190/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9462207"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160062,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:18.049","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetinga, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8544760,"identificacao":"PDL 387/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9462230"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160064,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:15:28.341","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santo Amaro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8544786,"identificacao":"PDL 438/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9462254"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160066,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:04:42.402","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro II, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":8544805,"identificacao":"PDL 1012/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9462273"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160076,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2023-09-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:30:53.310452","ementa":"Requer adiamento de discussão do PLP 188/2019","enteIdentificador":"PLEN","id":8544901,"identificacao":"RQS 819/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9462374"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160083,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2023-09-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:07:05.432","ementa":"Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.","enteIdentificador":"SF","id":8545103,"identificacao":"PEC 46/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9462569"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160085,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2023-11-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:29:04.834","ementa":"Dispõe sobre a promoção conjunta, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de ações de acolhimento de refugiados em âmbito nacional, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8545179,"identificacao":"PLP 197/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9462630"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160086,"dataApresentacao":"2023-09-19","dataSituacaoAtual":"2023-10-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:55:58.718","ementa":"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a publicação da pauta de julgamento dos órgãos colegiados do processo administrativo fiscal, assegurar ao procurador do sujeito passivo a possibilidade de assistir ao julgamento do processo, exigir idêntica quantidade de votos de conselheiros representantes dos contribuintes e de conselheiros representantes da Fazenda Nacional no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e atribuir competência ao relator do processo na segunda instância para decidir sobre a realização de perícias ou diligências.","enteIdentificador":"SF","id":8545246,"identificacao":"PL 4550/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9462731"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160096,"dataApresentacao":"2023-09-20","dataSituacaoAtual":"2023-11-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:33:30.704","ementa":"Dispõe sobre a regulação da aviação comercial.","enteIdentificador":"SF","id":8545931,"identificacao":"PL 4567/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9463351"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160099,"dataApresentacao":"2023-09-20","dataSituacaoAtual":"2025-08-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:22:33.416","ementa":"Cria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global.","enteIdentificador":"SF","id":8546085,"identificacao":"PL 4569/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9463430"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160109,"dataApresentacao":"2023-09-20","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Requer inclusão de convidados na Audiência Pública para instruir o PL 1365/2022.","enteIdentificador":"CAE","id":8546546,"identificacao":"REQ 165/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9464005"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160056,"dataApresentacao":"2023-09-20","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:20:26.377","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tanque Novo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tanque Novo, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8544559,"identificacao":"PDL 372/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9462029"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160115,"dataApresentacao":"2023-09-20","dataSituacaoAtual":"2023-09-27","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater \"Uma visão sobre a Dívida Pública\".","enteIdentificador":"CDH","id":8546721,"identificacao":"REQ 83/2023 - CDH","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9464181"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160123,"dataApresentacao":"2023-09-20","dataSituacaoAtual":"2023-10-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:41:22.732","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a expressão “companheiro” em todos os dispositivos penais que fazem referência ao cônjuge.","enteIdentificador":"SF","id":8547043,"identificacao":"PL 4589/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9464569"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160126,"dataApresentacao":"2023-09-20","dataSituacaoAtual":"2024-04-16","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre diversas denúncias envolvendo seu nome.","enteIdentificador":"CTFC","id":8547312,"identificacao":"REQ 32/2023 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9464963"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160128,"dataApresentacao":"2023-09-21","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:17:36.532","ementa":"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8547749,"identificacao":"PL 4605/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9465339"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160129,"dataApresentacao":"2023-09-21","dataSituacaoAtual":"2026-03-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:25:09.8","ementa":"Susta os efeitos da Resolução nº 510 de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).","enteIdentificador":"SF","id":8547782,"identificacao":"PDL 327/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9465387"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160141,"dataApresentacao":"2023-09-21","dataSituacaoAtual":"2023-10-25","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 85/2023 - CAS, seja incluída como oradora a Senhora Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima.","enteIdentificador":"CAS","id":8548225,"identificacao":"REQ 107/2023 - CAS","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9465799"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160143,"dataApresentacao":"2023-09-21","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:55:54.504","ementa":"Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB.","enteIdentificador":"SF","id":8548253,"identificacao":"PL 4622/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9465818"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160147,"dataApresentacao":"2023-09-21","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:51:42.833","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, informações sobre a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 956, de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8548440,"identificacao":"RQS 832/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9466028"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160158,"dataApresentacao":"2023-09-21","dataSituacaoAtual":"2025-03-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:35:29.973","ementa":"Dispõe sobre a capacitação das equipes de todos os níveis de atenção à saúde em procedimentos especializados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência.","enteIdentificador":"SF","id":8548494,"identificacao":"PL 309/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9466056"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160170,"dataApresentacao":"2023-09-25","dataSituacaoAtual":"2023-09-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:58:28.766","ementa":"Estabelece normas gerais nacionais relativas à natureza, funções e processos do sistema de controle interno previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8549551,"identificacao":"PLP 199/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9467259"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160171,"dataApresentacao":"2023-09-25","dataSituacaoAtual":"2023-12-05","ementa":"Requer audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública para debater os impactos e consequências de eventual rejeição ao Veto n.º 46.21, de 2021, aposto ao PL n.º 2.108, de 2021, em especial no que tange a atuação das forças de segurança pública.","enteIdentificador":"CSP","id":8549561,"identificacao":"REQ 46/2023 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9467275"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160178,"dataApresentacao":"2023-09-26","dataSituacaoAtual":"2024-10-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:56:27.823","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios que mantenham guarda municipal.","enteIdentificador":"SF","id":8549910,"identificacao":"PL 4654/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9467690"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160191,"dataApresentacao":"2023-09-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:12:43.798","ementa":"Susta disposições da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CNLGBTQIA+, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.","enteIdentificador":"SF","id":8550282,"identificacao":"PDL 342/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9468093"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160194,"dataApresentacao":"2023-09-26","dataSituacaoAtual":"2024-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:59:10.437","ementa":"Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.","enteIdentificador":"SF","id":8550424,"identificacao":"PDL 343/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convocação de referendo ou plebiscito","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9468177"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160201,"dataApresentacao":"2023-09-26","dataSituacaoAtual":"2024-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:32:32.638","ementa":"Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas (os) de pais vítimas de crimes dolosos contra à vida.","enteIdentificador":"SF","id":8550838,"identificacao":"PL 4664/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9468389"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160204,"dataApresentacao":"2023-09-26","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:41:52.105","ementa":"Dispõe sobre a concessão de assistência financeira temporária aos artesãos.","enteIdentificador":"SF","id":8550922,"identificacao":"PL 4673/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9468436"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160205,"dataApresentacao":"2023-09-27","dataSituacaoAtual":"2025-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:26:45.727","ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para proporcionar a conclusão, a legalização e a entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Oferta Pública, às famílias beneficiárias.","enteIdentificador":"SF","id":8551188,"identificacao":"PL 4686/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9468728"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160206,"dataApresentacao":"2023-09-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:12:24.109","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.","enteIdentificador":"SF","id":8551217,"identificacao":"PL 4687/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9468754"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160232,"dataApresentacao":"2023-09-28","dataSituacaoAtual":"2023-10-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:57:06.829","ementa":"Acrescenta o art. 513-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a cobrança de quaisquer valores de membros de categorias profissionais e econômicas que se desfiliarem dos respectivos sindicatos, bem como exercerem o direito de oposição ao pagamento de contribuições previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8552121,"identificacao":"PL 4736/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9469656"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160233,"dataApresentacao":"2023-09-28","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:57:34.251","ementa":"Altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários.","enteIdentificador":"SF","id":8552125,"identificacao":"PL 4737/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9469659"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160239,"dataApresentacao":"2023-09-28","dataSituacaoAtual":"2023-10-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:53:46.049","ementa":"Institui o Programa de Patrocínio para Alunos da Educação Superior e da Educação Profissional e Tecnológica (PAESP) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”, Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Lei nº 11.438, 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o incentivo fiscal relativo ao Programa.","enteIdentificador":"SF","id":8552520,"identificacao":"PL 4744/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9470029"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160241,"dataApresentacao":"2023-09-28","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:51:53.764","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Defesa, informações sobre uso indevido dos aviões da Força Aérea Brasileira.","enteIdentificador":"PLEN","id":8552685,"identificacao":"RQS 858/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9470230"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160243,"dataApresentacao":"2023-09-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T07:27:48.615","ementa":"Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.","enteIdentificador":"SF","id":8552906,"identificacao":"PL 4748/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9470374"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160253,"dataApresentacao":"2023-09-29","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:16:47.238","ementa":"Requer informações sobre eventual formação de cartel na indústria de proteína animal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8553274,"identificacao":"RQS 867/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9470722"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160261,"dataApresentacao":"2023-09-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:55:16.941","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Fraternal de Quixadá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixadá, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8553491,"identificacao":"PDL 506/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9470943"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160263,"dataApresentacao":"2023-09-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:16:31.914","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri-ABO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8553542,"identificacao":"PDL 207/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9470980"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160265,"dataApresentacao":"2023-10-02","dataSituacaoAtual":"2023-10-02","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, informações sobre a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 956, de 2023.","enteIdentificador":"CAE","id":8555122,"identificacao":"REQ 173/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9471119"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160275,"dataApresentacao":"2023-10-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:52:47.366","ementa":"Institui a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação, Segurança Cibernética e Combate à Desinformação (Frente Parlamentar da Segurança Digital).","enteIdentificador":"PLEN","id":8555615,"identificacao":"PRS 93/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9471365"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160289,"dataApresentacao":"2023-10-02","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:49:33.156","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.","enteIdentificador":"SF","id":8556191,"identificacao":"PL 4772/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9471838"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160291,"dataApresentacao":"2023-10-02","dataSituacaoAtual":"2023-10-02","ementa":"Requer presença do Governador Mauro Mendes na audiência pública do dia 4/10/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8556269,"identificacao":"REQ 174/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9471895"},{"autoria":"Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160297,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2023-10-04","ementa":"Requer a inclusão do Governador Mauro Mendes do Estado do Mato Grosso no Ciclo de Debates da Reforma Tributária (PEC 45/2019) na CAE.","enteIdentificador":"CAE","id":8556702,"identificacao":"REQ 175/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9472101"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160303,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:57:05.632","ementa":"Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8556916,"identificacao":"PL 4781/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9472284"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160302,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:22:17.633","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de dezembro de 2003, dispondo sobre os critérios para a aquisição de armas de uso permitido.","enteIdentificador":"SF","id":8556912,"identificacao":"PL 4780/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9472287"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160308,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2023-10-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:57:35.302","ementa":"Altera a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009, para estabelecer isenção de custas cartorárias, na hipótese que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8557257,"identificacao":"PL 4786/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9472774"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160309,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2023-10-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:58:00.837","ementa":"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a movimentação das contas vinculadas para pagamento e extinção de débitos tributários dos seus titulares.","enteIdentificador":"SF","id":8557261,"identificacao":"PL 4787/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9472777"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160310,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:51:36.66","ementa":"Disciplina o transporte aéreo de autoridades em aeronaves de propriedade da União e suas entidades ou por elas fretadas.","enteIdentificador":"SF","id":8557268,"identificacao":"PL 4788/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9472781"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160320,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2024-08-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:58:38.1","ementa":"Altera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fixar a competência do foro do domicílio da pessoa idosa economicamente hipossuficiente, quando figurar na condição de autora, nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.","enteIdentificador":"SF","id":8557939,"identificacao":"PL 4800/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9473218"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160312,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2023-10-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:46:22.345","ementa":"Modifica a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências para reduzir os encargos sobre o contrato de trabalho da pessoa idosa.","enteIdentificador":"SF","id":8557582,"identificacao":"PL 4791/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9473221"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160321,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:41:31.338","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para conferir à autoridade policial a prerrogativa de requisitar aos serviços públicos de saúde e assistência social a adoção das diligências necessárias à proteção e à defesa da pessoa idosa em situação de risco atual ou iminente, impor às entidades de atendimento a obrigação de comunicar ao Ministério Público e à autoridade policial, para a adoção das medidas cabíveis, a notícia de fato que caracterize situação de risco ou infração penal contra a pessoa idosa, bem como para incluir a autoridade policial no tipo penal de impedimento ou embaraço ao exercício das atividades funcionais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8557949,"identificacao":"PL 4801/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9473227"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160322,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2025-09-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:59:18.824","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar à pessoa idosa titular de bens móveis ou imóveis disponíveis o acesso ao mercado de crédito e de financiamentos.","enteIdentificador":"SF","id":8557959,"identificacao":"PL 4802/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9473230"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160323,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:47:52.519","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento telefônico a idosos por operadoras de Plano Privados de Assistência à Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8557990,"identificacao":"PL 4803/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9473233"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160317,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:39:25.655","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a formação de cuidadores de idosos, sobre instituições de longa permanência e sua fiscalização, sobre a qualificação de profissionais que atendam a pessoa idosa, sobre a divulgação de direitos, bem como sobre prioridades do financiamento realizado pelo Fundo Nacional do Idoso.","enteIdentificador":"SF","id":8557887,"identificacao":"PL 4797/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9473242"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160316,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:37:28.517","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aprimorar o direito à moradia, ao transporte e ao conhecimento sobre direitos.","enteIdentificador":"SF","id":8557874,"identificacao":"PL 4795/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9473248"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160319,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:11:51.151","ementa":"Altera as Leis n°s 13.667, de 17 de maio de 2018 e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a qualificação profissional e promoção da empregabilidade da pessoa idosa.","enteIdentificador":"SF","id":8557925,"identificacao":"PL 4799/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9473251"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160313,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2025-12-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:58:19.196","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prever o direito da pessoa idosa à inclusão digital.","enteIdentificador":"SF","id":8557619,"identificacao":"PL 4792/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9473258"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160314,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:16:59.981","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e agressor, associado a “botão do pânico”, e prever medidas urgentes de proteção aplicáveis aos casos de violência doméstica contra a pessoa idosa.","enteIdentificador":"SF","id":8557646,"identificacao":"PL 4793/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9473268"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160329,"dataApresentacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2024-09-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:02:22.311","ementa":"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir no rol de coberturas obrigatórias insumos e tecnologias aprovados pela Anvisa para tratamento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.","enteIdentificador":"SF","id":8558335,"identificacao":"PL 4809/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9473896"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160346,"dataApresentacao":"2023-10-04","dataSituacaoAtual":"2023-10-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:56:02.683","ementa":"Institui o Prêmio de Excelência em Gestão Pública, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal a órgãos públicos federais que se destaquem na adoção de práticas de uso eficiente de recursos públicos, transparência nos gastos e inovação pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":8559380,"identificacao":"PRS 96/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9474483"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160354,"dataApresentacao":"2023-10-04","dataSituacaoAtual":"2023-10-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:10:24.516","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal sobre o Projeto de Lei nº 3649/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8559676,"identificacao":"RQS 881/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9475364"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160357,"dataApresentacao":"2023-10-04","dataSituacaoAtual":"2023-10-04","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema \"Aplicações da Inteligência Artificial e Inovação\", constante na Seção V do Plano de Trabalho desta Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.","enteIdentificador":"CTIA","id":8559791,"identificacao":"REQ 5/2023 - CTIA","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9475461"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160363,"dataApresentacao":"2023-10-04","dataSituacaoAtual":"2023-10-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:58:49.445","ementa":"Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para obrigar a afixação de etiquetas nos automóveis contendo a classificação de segurança dos ocupantes dos veículos em caso de colisão.","enteIdentificador":"SF","id":8560138,"identificacao":"PL 4834/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9475810"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160366,"dataApresentacao":"2023-10-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:12:06.815","ementa":"Dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8560390,"identificacao":"PLP 207/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9476129"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160367,"dataApresentacao":"2023-10-04","dataSituacaoAtual":"2023-10-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:44:25.017","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária.","enteIdentificador":"SF","id":8560410,"identificacao":"PL 4835/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9476166"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160369,"dataApresentacao":"2023-10-04","dataSituacaoAtual":"2023-10-04","ementa":"Requer convocação da Excelentíssima Ministra do Planejamento e Orçamento","enteIdentificador":"CAE","id":8560636,"identificacao":"REQ 178/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9476350"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160371,"dataApresentacao":"2023-10-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:38:54.336","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.","enteIdentificador":"SF","id":8560828,"identificacao":"PLP 209/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9476637"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160374,"dataApresentacao":"2023-10-04","dataSituacaoAtual":"2023-10-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:22:05.053","ementa":"Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.","enteIdentificador":"SF","id":8560990,"identificacao":"PEC 51/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9476857"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160376,"dataApresentacao":"2023-10-04","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:25:35.012","ementa":"Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.","enteIdentificador":"SF","id":8561086,"identificacao":"PL 4850/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9476945"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160380,"dataApresentacao":"2023-10-05","dataSituacaoAtual":"2023-12-12","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os riscos de ressurgimento da poliomielite no Brasil.","enteIdentificador":"CAS","id":8561962,"identificacao":"REQ 109/2023 - CAS","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9477640"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160383,"dataApresentacao":"2023-10-05","dataSituacaoAtual":"2023-10-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:25:12.517","ementa":"Acrescenta dispositivos nas Leis nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.","enteIdentificador":"SF","id":8562156,"identificacao":"PL 4868/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9477900"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160392,"dataApresentacao":"2023-10-06","dataSituacaoAtual":"2025-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:57:23.533","ementa":"Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.","enteIdentificador":"SF","id":8563075,"identificacao":"PEC 52/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9478400"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160391,"dataApresentacao":"2023-10-06","dataSituacaoAtual":"2023-10-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:59:17.463","ementa":"Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar agravante genérica para o caso de o crime ser cometido com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público ocupado pelo agente.","enteIdentificador":"SF","id":8563071,"identificacao":"PL 4879/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9478404"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160396,"dataApresentacao":"2023-10-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T16:56:42.881","ementa":"Altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal.","enteIdentificador":"SF","id":8563281,"identificacao":"PL 4881/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9478606"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160400,"dataApresentacao":"2023-10-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:08:58.58","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacaré, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8563379,"identificacao":"PDL 1147/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9478713"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160399,"dataApresentacao":"2023-10-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:16.501","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Nova Trento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8563387,"identificacao":"PDL 282/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9478718"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160406,"dataApresentacao":"2023-10-09","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:06:41.715","ementa":"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre propaganda da Petrobras veiculada na Globo, no valor de 4 milhões de reais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8563608,"identificacao":"RQS 891/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9478919"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160407,"dataApresentacao":"2023-10-09","dataSituacaoAtual":"2023-10-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:34:35.49","ementa":"Regulamenta o inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, que fixa a competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.","enteIdentificador":"SF","id":8563650,"identificacao":"PDL 347/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regulamentação de competência do Congresso Nacional","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9478941"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160411,"dataApresentacao":"2023-10-09","dataSituacaoAtual":"2023-10-09","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre sua fala na Comissão de Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional (CN), referente à liberação de empréstimo de US$ 1 bilhão à Argentina pela CAF.","enteIdentificador":"CAE","id":8563831,"identificacao":"REQ 179/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479031"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160413,"dataApresentacao":"2023-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-11-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:29:37.703","ementa":"Altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei.","enteIdentificador":"SF","id":8563864,"identificacao":"PL 4889/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479047"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160414,"dataApresentacao":"2023-10-09","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:28:22.097","ementa":"Estabelece incentivos fiscais e medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência, bem como determina obrigações relacionadas à acessibilidade nos locais de trabalho, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8563868,"identificacao":"PL 4890/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479050"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160420,"dataApresentacao":"2023-10-09","dataSituacaoAtual":"2023-10-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:35:54.916","ementa":"Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, a fim de que as despesas com pessoal de poder ou órgão que estejam acima do limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, referente aos exercícios de 2022 e 2023, também possam se enquadrar até o termino do exercício de 2032.","enteIdentificador":"SF","id":8564049,"identificacao":"PLP 216/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479223"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160423,"dataApresentacao":"2023-10-10","dataSituacaoAtual":"2023-10-10","ementa":"Requer convite aos ministros das relações exteriores e defesa nacional para comparecer a CRE para esclarecer o posicionamento do Brasil em relação ao conflito que esta ocorrendo no estado de Israel","enteIdentificador":"CRE","id":8564080,"identificacao":"REQ 31/2023 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479292"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160428,"dataApresentacao":"2023-10-10","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:43:01.5","ementa":"Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.","enteIdentificador":"SF","id":8564199,"identificacao":"PL 4921/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479412"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160429,"dataApresentacao":"2023-10-10","dataSituacaoAtual":"2024-07-10","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Silvio Luiz de Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o silêncio deste Ministério quanto ao ataque terrorista sofrido por Israel pelo grupo extremista Hamas.","enteIdentificador":"CSP","id":8564219,"identificacao":"REQ 48/2023 - CSP","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479444"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160432,"dataApresentacao":"2023-10-10","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a autorização de empréstimo de US$ 1 bilhão do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) à Argentina.","enteIdentificador":"CTFC","id":8564290,"identificacao":"REQ 33/2023 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479496"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160436,"dataApresentacao":"2023-10-10","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:47:49.451","ementa":"Acrescenta o art. 26-A à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento de contribuições aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.","enteIdentificador":"SF","id":8564320,"identificacao":"PL 4926/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479535"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160438,"dataApresentacao":"2023-10-10","dataSituacaoAtual":"2023-10-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:07:18.02","ementa":"Requer a tramitação conjunta do PLS 258 de 2016 (que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica) e do PL 4567 de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8564335,"identificacao":"RQS 898/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479575"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160442,"dataApresentacao":"2023-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:07:38.161","ementa":"Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a concessão, pelo Governo Federal, do Parque Nacional de Jericoacoara, no estado do Ceará.","enteIdentificador":"PLEN","id":8564410,"identificacao":"RQS 901/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479640"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160443,"dataApresentacao":"2023-10-10","dataSituacaoAtual":"2023-10-10","ementa":"Requer a inclusão de convidado para participação na Audiência Pública objeto do REQ 150/2023 - CAE.","enteIdentificador":"CAE","id":8564435,"identificacao":"REQ 180/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479674"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160472,"dataApresentacao":"2023-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:53:18.6","ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de cerimonialista.","enteIdentificador":"SF","id":8564554,"identificacao":"PL 4967/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479789"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160469,"dataApresentacao":"2023-10-10","dataSituacaoAtual":"2023-10-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:26:03.612","ementa":"Acrescenta inciso VI ao caput do art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade das locadoras de bens móveis pelos danos causados pelos locatários no uso da coisa locada.","enteIdentificador":"SF","id":8564584,"identificacao":"PL 2464/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479810"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160471,"dataApresentacao":"2023-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:13:32.975","ementa":"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador relacionada ao contrato de locação.","enteIdentificador":"SF","id":8564601,"identificacao":"PL 3595/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479822"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160473,"dataApresentacao":"2023-10-10","dataSituacaoAtual":"2023-10-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:46:54.663","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais.","enteIdentificador":"SF","id":8564642,"identificacao":"PL 1092/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479863"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160455,"dataApresentacao":"2023-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:30:52.257357","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Relações Institucionais, informações sobre sua relação com o grupo terrorista Hamas, no âmbito do atual governo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8564710,"identificacao":"RQS 905/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9479956"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160458,"dataApresentacao":"2023-10-11","dataSituacaoAtual":"2024-07-10","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o fato de ter recebido em plena sede do Poder Executivo Federal, declarado apoiador do grupo terrorista Hamas, bem como de esclarecer o fato de ter, em 2021, subscrito carta em que se posiciona contra o termo terrorista para o grupo Hamas, numa clara manifestação de apoio à esse grupo extremista.","enteIdentificador":"CSP","id":8564965,"identificacao":"REQ 50/2023 - CSP","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9480243"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160475,"dataApresentacao":"2023-10-11","dataSituacaoAtual":"2023-10-11","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Silvio Luiz de Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o silêncio deste Ministério quanto ao ataque terrorista sofrido por Israel pelo grupo extremista Hamas.","enteIdentificador":"CDH","id":8565343,"identificacao":"REQ 90/2023 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9480758"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160477,"dataApresentacao":"2023-10-11","dataSituacaoAtual":"2023-10-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:01:04.268","ementa":"Susta dispositivos da Resolução Gecex nº 353, de 23 de maio de 2022, que “Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.","enteIdentificador":"SF","id":8565428,"identificacao":"PDL 351/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9480910"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160493,"dataApresentacao":"2023-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:58:32.052","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer novo regramento sobre a estruturação das leis.","enteIdentificador":"SF","id":8565662,"identificacao":"PLP 219/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9481133"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160492,"dataApresentacao":"2023-10-16","dataSituacaoAtual":"2023-10-18","ementa":"Requer a inclusão do Embaixador Celso Amorim como convidado para a 20ª Sessão Deliberativa Extraordinária da CRE.","enteIdentificador":"CRE","id":8565652,"identificacao":"REQ 32/2023 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9481157"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160500,"dataApresentacao":"2023-10-16","dataSituacaoAtual":"2024-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:01:36.784","ementa":"Cria o Memorial em Homenagem à Democracia brasileira no âmbito do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8565997,"identificacao":"PRS 97/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9481394"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160507,"dataApresentacao":"2023-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:00:33.681","ementa":"Reconhece o Hamas como grupo terrorista.","enteIdentificador":"SF","id":8566122,"identificacao":"PL 4991/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9481546"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160509,"dataApresentacao":"2023-10-16","dataSituacaoAtual":"2023-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:45:19.008","ementa":"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.","enteIdentificador":"SF","id":8566208,"identificacao":"PL 4997/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9481667"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160518,"dataApresentacao":"2023-10-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:01:06.845","ementa":"Institui a Política Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – PNGIRD, o Sistema Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – SINGIRD e o Sistema de Informações sobre Gestão Integral de Riscos de Desastres – SIGIRD e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8566354,"identificacao":"PL 5002/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9481855"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160519,"dataApresentacao":"2023-10-17","dataSituacaoAtual":"2023-10-19","ementa":"Requer os termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3626/2023, que “dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências”.","enteIdentificador":"CAE","id":8566383,"identificacao":"REQ 181/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9481908"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160523,"dataApresentacao":"2023-10-17","dataSituacaoAtual":"2024-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T17:41:31.074","ementa":"Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8566420,"identificacao":"PL 5008/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9481949"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160541,"dataApresentacao":"2023-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:31:05.294944","ementa":"Requer informações a Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o empréstimo contraído pelo Brasil junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), o ‘Banco dos BRICS’.","enteIdentificador":"PLEN","id":8567241,"identificacao":"RQS 920/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9482887"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160546,"dataApresentacao":"2023-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:33:58.681","ementa":"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências, para, no âmbito do PERS, priorizar as regiões da Amazônia atendidas por sistemas elétricos isolados e prever a instalação de sistemas fotovoltaicos em residências rurais de baixa renda.","enteIdentificador":"SF","id":8567430,"identificacao":"PL 5029/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9483082"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160558,"dataApresentacao":"2023-10-18","dataSituacaoAtual":"2023-10-31","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a PEC 45, de 2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco,","enteIdentificador":"CCJ","id":8567613,"identificacao":"REQ 35/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9483298"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160561,"dataApresentacao":"2023-10-18","dataSituacaoAtual":"2024-03-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:01:14.731","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo para policiais penais.","enteIdentificador":"SF","id":8568036,"identificacao":"PL 5046/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9483678"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160560,"dataApresentacao":"2023-10-18","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:34:00.628","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de sinalização pictográfica em faixas de pedestres com grande fluxo de pessoas com transtorno do espectro autista.","enteIdentificador":"SF","id":8568032,"identificacao":"PL 5045/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9483681"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160573,"dataApresentacao":"2023-10-18","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:36:37.134","ementa":"Requer informações a Jader Fontenelle Barbalho Filho, Ministro de Estado das Cidades, sobre sobre as manifestações do Ministério das Cidades que subsidiaram o Presidente da República para a tomada de decisão sobre a sanção, com aposição de veto parcial, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023, derivado da Medida Provisória nº 1.154, de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8568941,"identificacao":"RQS 928/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO INFORMAÇÕES","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9484717"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160575,"dataApresentacao":"2023-10-19","dataSituacaoAtual":"2024-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:55:14.996","ementa":"Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8569013,"identificacao":"PL 5064/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9484846"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160581,"dataApresentacao":"2023-10-19","dataSituacaoAtual":"2023-10-24","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir e acompanhar a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, instituída pelo Governo Federal.\r\nPropõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: a Senhora Ana Úngari dal Fabbro, Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação na Educação Básica do Ministério da Educação; a Senhora Cristiene Castilhos, CEO da MegaEdu; o Senhor Frederico de Siqueira Filho, Presidente da Telebrás; o Senhor Nelson Simões da Silva, Presidente da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP); a Senhora Paula Martins, CEO da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas; o Senhor Pedro Lucas da Cruz Pereira Araújo, Diretor do Departamento de Investimento e Inovação do Ministério das Comunicações; o Senhor Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro Diretor da Anatel e Presidente do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE).","enteIdentificador":"CE","id":8569138,"identificacao":"REQ 121/2023 - CE","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9485067"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160583,"dataApresentacao":"2023-10-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:58:39.87","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Trindade, Ministra de Estado da Saúde, sobre a contratação de agência de publicidade investigada pela CGU no valor de R$ 215 milhões.","enteIdentificador":"PLEN","id":8569167,"identificacao":"RQS 930/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9485119"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160587,"dataApresentacao":"2023-10-19","dataSituacaoAtual":"2024-02-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:50:18.66","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para prever o direito de opção ao policial militar ferido em serviço.","enteIdentificador":"SF","id":8569216,"identificacao":"PL 5070/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9485184"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160593,"dataApresentacao":"2023-10-19","dataSituacaoAtual":"2023-10-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:42:54.664","ementa":"Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.","enteIdentificador":"SF","id":8569449,"identificacao":"PEC 53/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9485357"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160591,"dataApresentacao":"2023-10-19","dataSituacaoAtual":"2025-08-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:58:59.114","ementa":"Estabelece expressamente a necessidade de eleições diretas para os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8569436,"identificacao":"PL 5081/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9485411"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160595,"dataApresentacao":"2023-10-19","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T12:12:36.775","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2023 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever garantias à pessoa idosa sob interdição, total ou parcial, que venha a contrair empréstimos.","enteIdentificador":"SF","id":8569506,"identificacao":"PL 5084/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9485473"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160596,"dataApresentacao":"2023-10-19","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:34:04.718","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, para dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura em meio físico, pela pessoa idosa economicamente hipossuficiente, de contrato de crédito de qualquer espécie.","enteIdentificador":"SF","id":8569510,"identificacao":"PL 5085/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9485485"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160602,"dataApresentacao":"2023-10-20","dataSituacaoAtual":"2023-10-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:00:49.675","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 4605/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8569754,"identificacao":"RQS 935/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9485811"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160607,"dataApresentacao":"2023-10-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:49:54.394","ementa":"Revogam-se o Capítulo II (Dos Crimes contra as Instituições Democráticas), o Capítulo III (Dos Crimes contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral) e Capítulo IV (Dos crimes contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais) do Título XII (Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito) da Parte Especial do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","enteIdentificador":"SF","id":8569880,"identificacao":"PL 5089/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9485941"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160608,"dataApresentacao":"2023-10-20","dataSituacaoAtual":"2023-10-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:57:32.74","ementa":"Acrescenta § 3º e 4º ao art. 150 do Regimento Interno do Senado Federal, para garantir, em comissão parlamentar de inquérito, o mesmo tempo de leitura do relatório do relator para a leitura de cada um dos relatórios de eventuais votos em separado e para estipular prazo mínimo entre a apresentação de relatório, ainda que parcial, e sua votação pelo colegiado.","enteIdentificador":"PLEN","id":8569897,"identificacao":"PRS 99/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9485954"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160609,"dataApresentacao":"2023-10-20","dataSituacaoAtual":"2023-11-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:40:30.891","ementa":"Dispõe acerca do regime de teletrabalho e do regime híbrido de jornada de trabalho e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.","enteIdentificador":"SF","id":8569915,"identificacao":"PL 5090/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9485974"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160622,"dataApresentacao":"2023-10-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:03:44.027","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever o incentivo à adoção de jogos eletrônicos educativos na prática pedagógica.","enteIdentificador":"SF","id":8570490,"identificacao":"PL 5106/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9486483"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160693,"dataApresentacao":"2023-10-23","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Obriga a reposição da inflação anual na remuneração dos servidores\r\npúblicos.","enteIdentificador":"CDH","id":8572988,"identificacao":"SUG 14/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9489673"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160627,"dataApresentacao":"2023-10-24","dataSituacaoAtual":"2023-10-24","ementa":"Requer audiência pública sobre o PL3626/ 2023","enteIdentificador":"CAE","id":8570682,"identificacao":"REQ 183/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9486821"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160628,"dataApresentacao":"2023-10-24","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:07:04.781","ementa":"Requer informações a Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre ligação da Ministra com a ONG Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).","enteIdentificador":"PLEN","id":8570720,"identificacao":"RQS 941/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9486873"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160642,"dataApresentacao":"2023-10-24","dataSituacaoAtual":"2023-11-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:01:48.125","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Marajó.","enteIdentificador":"SF","id":8571427,"identificacao":"PL 5126/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9487773"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160643,"dataApresentacao":"2023-10-24","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:57:12.084","ementa":"Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defesa pessoal dos Membros do Congresso Nacional e sobre o registro, a posse, o porte, os cadastros junto ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8571448,"identificacao":"PL 5127/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9487789"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160652,"dataApresentacao":"2023-10-24","dataSituacaoAtual":"2023-10-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:12:05.952","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5585/2019 com o Projeto de Lei nº 1199/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8571684,"identificacao":"RQS 949/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9488051"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160658,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:36:35.835","ementa":"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.","enteIdentificador":"SF","id":8571935,"identificacao":"PDL 554/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9488274"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160659,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:44:27.846","ementa":"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel de Previdência Social, assinado em Jerusalém, em 27 de fevereiro de 2018.","enteIdentificador":"SF","id":8571943,"identificacao":"PDL 742/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9488279"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160672,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2024-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:02:30.463","ementa":"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.","enteIdentificador":"SF","id":8572101,"identificacao":"PL 5150/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9488410"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160671,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2024-04-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:02:29.613","ementa":"Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.","enteIdentificador":"SF","id":8572097,"identificacao":"PL 5149/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9488413"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160670,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2023-11-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:01:47.232","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para limitar em 20% (vinte por cento) o percentual do Fundo Partidário recebido pelo partido político que pode ser repassado para a respectiva fundação ou instituto de pesquisa e de doutrinação e educação política.","enteIdentificador":"SF","id":8572093,"identificacao":"PL 5148/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9488419"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160669,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2023-11-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:34:30.706","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a possibilidade de parcelamento de multas e dívidas a fim de permitir a emissão do CRV (Certificado do Registro do Veículo), sem a quitação total dos débitos.","enteIdentificador":"SF","id":8572089,"identificacao":"PL 5147/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9488422"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160673,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:25:13.39","ementa":"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou quaisquer bens semelhantes, para fins de divulgação de grupo ou de pessoas consideradas terroristas.","enteIdentificador":"SF","id":8572133,"identificacao":"PL 5151/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9488470"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160674,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T16:03:26.123","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a concessão de empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros.","enteIdentificador":"SF","id":8572157,"identificacao":"PLP 225/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9488489"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160677,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre a exposição “O Grito”, em exibição na Galeria Principal da CAIXA Cultural Brasília de 17 de outubro a 17 de dezembro.","enteIdentificador":"PLEN","id":8572207,"identificacao":"RQS 953/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9488580"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160684,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:36:59.476","ementa":"Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8572569,"identificacao":"PEC 54/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9489038"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160692,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2023-10-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:44:18.579","ementa":"Recurso em resposta à decisão da Presidência acerca da Questão de Ordem formulada na sessão do dia 4 de outubro de 2023, em face do Requerimento nº 952, de 2023, que requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no País, Caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8572964,"identificacao":"R.S 14/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Recurso em razão de decisão da Mesa sobre Questão de Ordem","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9489324"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160689,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2025-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T12:00:29.615","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir que pessoas com deficiência tenham o direito de suspender, cancelar ou desistir de cursos de capacitação em instituições públicas ou privadas sem que haja incidência de multas contratuais ou custos financeiros adicionais.","enteIdentificador":"SF","id":8572847,"identificacao":"PL 5172/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9489501"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160714,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2023-11-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:43:53.445","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer a contagem em dias úteis dos prazos para a interposição de recursos contra autuações e penalidades aplicadas a infrações da lei de trânsito.","enteIdentificador":"SF","id":8572921,"identificacao":"PL 1446/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9489599"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160713,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:06:18.142","ementa":"Assegura a emissão de documentos e de certidões de registro civil com aposição de ferramenta tecnológica que garanta acessibilidade às pessoas com deficiência visual.","enteIdentificador":"SF","id":8572934,"identificacao":"PL 2750/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9489607"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160712,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:56:52.53","ementa":"Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e de fiscalização do orçamento público no âmbito da primeira infância.","enteIdentificador":"SF","id":8572942,"identificacao":"PL 6524/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9489613"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160710,"dataApresentacao":"2023-10-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:43:29.605","ementa":"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para prever a transparência e a ampla publicidade das pesquisas clínicas autorizadas e em desenvolvimento no território nacional que envolvam medicamentos para o tratamento do câncer.","enteIdentificador":"SF","id":8572957,"identificacao":"PL 4615/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9489641"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160703,"dataApresentacao":"2023-10-26","dataSituacaoAtual":"2023-11-29","ementa":"Requer a realização de audiência pública para debater possíveis violações às determinações do CADE.","enteIdentificador":"CAE","id":8573343,"identificacao":"REQ 187/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9490132"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160707,"dataApresentacao":"2023-10-26","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:22:29.304","ementa":"Requer a criação de Comissão Externa composta por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para acompanhar, fiscalizar, avaliar e sugerir providências necessárias e urgentes para cessar os conflitos ocorrentes quando das ações de desocupação de áreas interditadas no Estado do Pará sujeitas à criação de terras indígenas e no processo de desintrusão de áreas já homologadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8573537,"identificacao":"RQS 958/2023","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9490299"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160715,"dataApresentacao":"2023-10-26","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:17:11.523","ementa":"Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Verde Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8573677,"identificacao":"PL 5209/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9490415"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160719,"dataApresentacao":"2023-10-26","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:31:52.069","ementa":"Requer informações a Jader Barbalho Filho, Ministro das Cidades, sobre graves falhas em pregão de registro de preços na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).","enteIdentificador":"PLEN","id":8573759,"identificacao":"RQS 959/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO INFORMAÇÕES","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9490520"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160720,"dataApresentacao":"2023-10-26","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T10:00:15.651","ementa":"Requer informações a Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre gastos relacionados às despesas de Lula e Janja na residência do Palácio da Alvorada.","enteIdentificador":"PLEN","id":8573762,"identificacao":"RQS 960/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9490523"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160721,"dataApresentacao":"2023-10-26","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:45:54.304","ementa":"Requer informações a Marcos Antônio Amaro dos Santos, Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre gastos relacionados às despesas de Lula e Janja na residência do Palácio da Alvorada.","enteIdentificador":"PLEN","id":8573765,"identificacao":"RQS 961/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9490526"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160725,"dataApresentacao":"2023-10-26","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:05:39.526","ementa":"Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8573873,"identificacao":"PDL 382/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Jurídica - não categorizada","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9490627"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160724,"dataApresentacao":"2023-10-26","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:50:02.313","ementa":"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017, a Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a apologia a atos terroristas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8573975,"identificacao":"PL 5232/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9490681"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160727,"dataApresentacao":"2023-10-30","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:18:34.4","ementa":"Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8574075,"identificacao":"PDL 384/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Jurídica - não categorizada","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9490870"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160728,"dataApresentacao":"2023-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:21:10.993","ementa":"Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.","enteIdentificador":"SF","id":8574119,"identificacao":"PEC 55/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9490879"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160729,"dataApresentacao":"2023-10-30","dataSituacaoAtual":"2024-11-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T10:00:51.009","ementa":"Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.","enteIdentificador":"SF","id":8574132,"identificacao":"PL 5243/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9490892"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160731,"dataApresentacao":"2023-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:36:27.485","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativa aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão alcança as pessoas com cegueira monocular ou binocular.","enteIdentificador":"SF","id":8574283,"identificacao":"PL 5246/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9491026"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160736,"dataApresentacao":"2023-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T13:54:41.614","ementa":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol de crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":8574581,"identificacao":"PL 5255/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9491259"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160737,"dataApresentacao":"2023-10-30","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T12:04:09.902","ementa":"Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na comercialização de produção minerária, bem como dos direitos a ela associada, com vistas a combater a extração ou produção não autorizada de minérios, a sonegação, a evasão de recursos, bem como a valorização dos recursos minerais como bens da União, na forma do inciso IX do art. 20 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8574698,"identificacao":"PL 5263/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9491427"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160741,"dataApresentacao":"2023-10-31","dataSituacaoAtual":"2023-10-31","ementa":"Requer audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PLP 46/2023.","enteIdentificador":"CAE","id":8574994,"identificacao":"REQ 188/2023 - CAE","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9491738"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160742,"dataApresentacao":"2023-10-31","dataSituacaoAtual":"2023-10-31","ementa":"Requer AP instrução PLP 46/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8574999,"identificacao":"REQ 189/2023 - CAE","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9491774"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160744,"dataApresentacao":"2023-10-31","dataSituacaoAtual":"2023-12-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:01:57.154","ementa":"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a nomeação de membros dos órgãos que especifica de empresas estatais seja reservada a servidores públicos estáveis da Administração Pública Direta Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8575028,"identificacao":"PL 5280/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9491887"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160753,"dataApresentacao":"2023-10-31","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:55:14.142","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8576054,"identificacao":"PDL 589/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9492980"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160756,"dataApresentacao":"2023-10-31","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:28:03.975","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Educadora Patuense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patu, Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8576108,"identificacao":"PDL 1053/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9493044"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160759,"dataApresentacao":"2023-10-31","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:05:18.528","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiúva, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8576181,"identificacao":"PDL 155/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9493147"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160763,"dataApresentacao":"2023-10-31","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:46:09.415","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8576496,"identificacao":"PDL 447/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9493447"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160764,"dataApresentacao":"2023-10-31","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:10:36.368","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ana Roberto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8576511,"identificacao":"PDL 159/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9493458"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160774,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2026-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:24:22.81","ementa":"Dispõe sobre a profissão de cuidador de crianças e de cuidador de idosos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8576849,"identificacao":"PL 5300/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9493946"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160779,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2023-11-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:27:44.318","ementa":"Dispõe sobre a responsabilidade, do empregador, pela realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8576917,"identificacao":"PL 5304/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494036"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160806,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:42:16.724","ementa":"Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade.","enteIdentificador":"SF","id":8576921,"identificacao":"PL 4817/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494044"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160807,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:29:55.162","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8576937,"identificacao":"PL 2749/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494055"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160811,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2026-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:52:15.247","ementa":"Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta.","enteIdentificador":"SF","id":8577099,"identificacao":"PL 5333/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494296"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160814,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2023-11-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:09:35.405","ementa":"Regulamenta a profissão de educador social.","enteIdentificador":"SF","id":8577105,"identificacao":"PL 2941/2019 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494301"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160812,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:03:03.147","ementa":"Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no inciso XVII do caput do art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).","enteIdentificador":"SF","id":8577115,"identificacao":"PL 5334/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494309"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160813,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:35:53.181","ementa":"Altera o art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as ações de alimentos entre aquelas com prioridade de tramitação.","enteIdentificador":"SF","id":8577123,"identificacao":"PL 2748/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494314"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160789,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:08:26.32","ementa":"Estabelece prioridade para as indústrias que produzem fármacos no território nacional nas compras realizadas por laboratórios públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8577131,"identificacao":"PL 5328/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494319"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160792,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2024-12-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:21:19.093","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a prática dos crimes nela previstos pode ensejar, como efeitos da condenação ou como medida cautelar, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição da sua obtenção.","enteIdentificador":"SF","id":8577147,"identificacao":"PL 3125/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494329"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160793,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2024-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:28:57.347","ementa":"Institui o Dia Nacional da Síndrome Cornelia de Lange.","enteIdentificador":"SF","id":8577155,"identificacao":"PL 5330/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494334"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160794,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2024-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:45:03.752","ementa":"Institui no âmbito nacional a campanha Dezembro Verde, destinada a ações de conscientização contra o abandono de animais e de incentivo à guarda responsável de animais.","enteIdentificador":"SF","id":8577163,"identificacao":"PL 5481/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494339"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160796,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2024-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:56:10.045","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos apreendidos ou objeto de perdimento às redes públicas de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":8577179,"identificacao":"PL 1906/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494349"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160799,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2023-11-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:13:06.04","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para modificar o prazo de suspensão da execução quando não localizados o executado nem bens penhoráveis.","enteIdentificador":"SF","id":8577203,"identificacao":"PL 129/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494364"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160802,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2024-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:48:02.007","ementa":"Institui o selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial destinada aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.","enteIdentificador":"SF","id":8577232,"identificacao":"PL 1357/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494384"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160803,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:12:02.703","ementa":"Altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, para instituir a campanha Junho Lilás e estabelecer ações de conscientização sobre a importância do teste do pezinho.","enteIdentificador":"SF","id":8577240,"identificacao":"PL 949/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494389"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160805,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2023-11-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:44:45.817","ementa":"Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal.","enteIdentificador":"SF","id":8577256,"identificacao":"PL 49/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494399"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160809,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:05:17.122","ementa":"Dispõe sobre o fornecimento de dados aos candidatos a cargos de direção em condomínios, em agremiações desportistas, em entidades de classe, em sindicatos e em associações diversas; e altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).","enteIdentificador":"SF","id":8577267,"identificacao":"PL 327/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494407"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160817,"dataApresentacao":"2023-11-06","dataSituacaoAtual":"2023-11-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:58:54.004","ementa":"Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 200, para incluir normas sobre concessão de uso especial para fins de moradia e concede aos possuidores irregulares de imóveis urbanos até 80 m2 (oitenta metros quadrados) em terreno da União, do Estado ou Município, o título definitivo de propriedade do bem, na forma que dispõe.","enteIdentificador":"SF","id":8577717,"identificacao":"PL 5335/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9495039"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160828,"dataApresentacao":"2023-11-06","dataSituacaoAtual":"2025-03-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:04:22.516","ementa":"Altera as Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o poder público local assegure às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a completa fruição das praias urbanas, inclusive o acesso à faixa de areia e ao mar.","enteIdentificador":"SF","id":8577774,"identificacao":"PL 5364/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9495112"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160919,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2024-08-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:49:56.352461","ementa":"Dispõe sobre a oferta do profissional de apoio escolar em instituições públicas e privadas de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":8578318,"identificacao":"PL 4050/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9495805"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160831,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-08","ementa":"Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o CONVITE ao Exmo. Sr. Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da politização das provas do Enem de 2023, em especial sobre a discriminação do setor agropecuário brasileiro, com destaque da região Centro-Oeste e seus habitantes.","enteIdentificador":"CRA","id":8578423,"identificacao":"REQ 31/2023 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9495940"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160898,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer votação em separado da Emenda 164 à PEC 45/2019","enteIdentificador":"CCJ","id":8578680,"identificacao":"REQ 75/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496262"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160899,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque para votação em separado da Emenda 105 à PEC 45/2019.","enteIdentificador":"CCJ","id":8578701,"identificacao":"REQ 76/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496287"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160897,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque para votação em separado da emenda 503 à PEC 45/2019.","enteIdentificador":"CCJ","id":8578704,"identificacao":"REQ 74/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496291"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160896,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque para votação em separado da emenda 498 à PEC 45/2019.","enteIdentificador":"CCJ","id":8578707,"identificacao":"REQ 73/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496295"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160895,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque a Emenda 108 à PEC 45/2019","enteIdentificador":"CCJ","id":8578710,"identificacao":"REQ 72/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496299"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160894,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque para a Emenda nº 759-CCJ, apresentada à PEC 45/2019.","enteIdentificador":"CCJ","id":8578716,"identificacao":"REQ 71/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496307"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160903,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer Destaque CCJ Emenda 736 à PEC 45/2019","enteIdentificador":"CCJ","id":8578720,"identificacao":"REQ 79/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496316"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160893,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer votação em separado da Emenda 238 à PEC 45/20149","enteIdentificador":"CCJ","id":8578723,"identificacao":"REQ 70/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496320"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160892,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer votação em separado da Emenda 750 à PEC 45/2019","enteIdentificador":"CCJ","id":8578726,"identificacao":"REQ 69/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496324"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160891,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque p votação em separado da Emenda 228 à PEC 45/2019.","enteIdentificador":"CCJ","id":8578729,"identificacao":"REQ 68/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496328"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160890,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque para a Emenda 66","enteIdentificador":"CCJ","id":8578732,"identificacao":"REQ 67/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496332"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160889,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque para a Emenda n° 24","enteIdentificador":"CCJ","id":8578735,"identificacao":"REQ 66/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496336"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160888,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque para votação em separado da emenda 386 apresentada à PEC 435/2019","enteIdentificador":"CCJ","id":8578738,"identificacao":"REQ 65/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496340"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160885,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer Destaque para EMD 117 à PEC 45/19","enteIdentificador":"CCJ","id":8578747,"identificacao":"REQ 63/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496351"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160886,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer .Destaque da EMD 128 à PEC 45/19","enteIdentificador":"CCJ","id":8578744,"identificacao":"REQ 64/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496347"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160883,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 70 à PEC 45/2019.","enteIdentificador":"CCJ","id":8578762,"identificacao":"REQ 61/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496372"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160882,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 705 à PEC 45/2019.","enteIdentificador":"CCJ","id":8578777,"identificacao":"REQ 60/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496390"},{"autoria":"Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160902,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer Destaque Votação em separado emenda 714","enteIdentificador":"CCJ","id":8578807,"identificacao":"REQ 78/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496449"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160879,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque para votação em separado da emenda nº 86 à PEC 45/2019.","enteIdentificador":"CCJ","id":8578843,"identificacao":"REQ 57/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496510"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160880,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 59 à PEC 45/2019.","enteIdentificador":"CCJ","id":8578840,"identificacao":"REQ 58/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496506"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160881,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque da Emenda nº 777 à PEC 45/2019.","enteIdentificador":"CCJ","id":8578837,"identificacao":"REQ 59/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496502"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160878,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque da EMD à PEC 45/2019","enteIdentificador":"CCJ","id":8578882,"identificacao":"REQ 56/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496570"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160876,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque para emenda nº 286 - Emenda do emprego","enteIdentificador":"CCJ","id":8578963,"identificacao":"REQ 55/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496666"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160871,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque da Emenda 595","enteIdentificador":"CCJ","id":8579058,"identificacao":"REQ 51/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496854"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160870,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer Destaque da Emenda 785.","enteIdentificador":"CCJ","id":8579061,"identificacao":"REQ 50/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496858"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160872,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer Destaque da Emenda 696 - PEC 45/2019","enteIdentificador":"CCJ","id":8579055,"identificacao":"REQ 52/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496850"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160874,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer Destaque da Emenda nº 001.","enteIdentificador":"CCJ","id":8579052,"identificacao":"REQ 53/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496846"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160875,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer Destaque da Emenda nº 697.","enteIdentificador":"CCJ","id":8579046,"identificacao":"REQ 54/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496838"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160869,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer votação em da emenda 698, apresentada a PEC nº45, de 2019, \"altera o sistema tributária nacional\".","enteIdentificador":"CCJ","id":8579119,"identificacao":"REQ 49/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496943"},{"autoria":"Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160900,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque da Emenda n. 702 na PEC 45/2019.","enteIdentificador":"CCJ","id":8579149,"identificacao":"REQ 77/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496974"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160868,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer Destaque da Emenda 710 - PEC 45/2019 - CCJ","enteIdentificador":"CCJ","id":8579146,"identificacao":"REQ 48/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496970"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160867,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer votação em separado da emenda 782 da PEC 45/2019","enteIdentificador":"CCJ","id":8579159,"identificacao":"REQ 47/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496988"},{"autoria":"Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160905,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque para votação em separado da emenda nº 783 à PEC nº 45 de 2019.","enteIdentificador":"CCJ","id":8579163,"identificacao":"REQ 80/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9496992"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160866,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque para aprovação completa da Emenda nº 227-CCJ, acatada parcialmente pelo Relator.","enteIdentificador":"CCJ","id":8579222,"identificacao":"REQ 46/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9497061"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160864,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque da emenda 488.","enteIdentificador":"CCJ","id":8579229,"identificacao":"REQ 44/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9497069"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160860,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque da emenda 742","enteIdentificador":"CCJ","id":8579232,"identificacao":"REQ 41/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9497073"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160865,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer destaque meenda 491","enteIdentificador":"CCJ","id":8579226,"identificacao":"REQ 45/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9497065"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160855,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2024-02-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:21:40.715","ementa":"Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para exigir, nos contratos de concessão de exploração de rodovias, a construção de bases de descanso para caminhoneiros, nas condições que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8579241,"identificacao":"PL 5380/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9497076"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160856,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:27:31.263","ementa":"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, para vedar a concessão de incentivo a projetos culturais em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos.","enteIdentificador":"SF","id":8579252,"identificacao":"PL 5381/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9497083"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160863,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer votação em separado da Emenda 578 da PEC 45/2019 do senador Vanderlan Cardoso","enteIdentificador":"CCJ","id":8579283,"identificacao":"REQ 43/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9497131"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160862,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2023-11-07","ementa":"Requer votação em separado da Emenda 761 da PEC 45/2019, de autoria do Senador Angelo Coronel","enteIdentificador":"CCJ","id":8579286,"identificacao":"REQ 42/2023 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9497135"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160924,"dataApresentacao":"2023-11-07","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:23:31.473","ementa":"Institui, em âmbito nacional, o Agosto Azul e Vermelho como mês dedicado a informar a população sobre os cuidados com a saúde vascular e a incentivar a prevenção e o tratamento de doenças vasculares.","enteIdentificador":"SF","id":8579717,"identificacao":"PL 3060/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9497621"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160920,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2023-11-08","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Jean Paul Terra Prates, Presidente da Petrobras, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pela empresa para prevenir casos de corrupção e esclarecer sobre acontecimentos específicos ligados à estrutura de comando.","enteIdentificador":"CSP","id":8580224,"identificacao":"REQ 55/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9499098"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160926,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:10:35.505","ementa":"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para estabelecer critérios para a concessão de empréstimo consignado a pessoas idosas.","enteIdentificador":"SF","id":8580276,"identificacao":"PL 5396/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9499150"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160927,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2023-12-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T12:03:16.293","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer desconto no valor cobrado pela realização do exame de aptidão física e mental para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.","enteIdentificador":"SF","id":8580280,"identificacao":"PL 5397/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9499153"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160933,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2023-11-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:09:55.781","ementa":"Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.","enteIdentificador":"SF","id":8580579,"identificacao":"PEC 56/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9499711"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160940,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2023-11-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:55:07.87","ementa":"Disciplina os processos de incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8580969,"identificacao":"PLP 238/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9500018"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160941,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2023-11-08","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a importâcia da aviação agrícola para o país, legislações vigentes e ações judiciais que questionam a pulverização aérea.\r\nProponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\r\n• a Senhora Hoana Almeida Santos, presidente do Conselho de Administração do SINDAG;\r\n• o Senhor Fabrício Rosa, diretor Executivo da Aprosoja;\r\n• o Senhor Márcio Portocarrero, diretor Executivo da Abrapa;\r\n• o Senhor Alexandre Velho, presidente da Federarroz;\r\n• o Senhor Paulo Sérgio de Marco Leal, presidente Feplana;\r\n• o Senhor José Victor Torres, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária;\r\n• a Senhora Silvia Maria Fonseca Silveira Massruhá, presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;\r\n• o Senhor Roberto Rodrigues, ex-ministro da Agricultura e Pecuária;\r\n• o Senhor Blairo Maggi, ex-ministro da Agricultura e Pecuária;\r\n• o Senhor Diego Camelo, representante da Indústria Brasileira de Árvores - IBA.","enteIdentificador":"CRA","id":8581013,"identificacao":"REQ 33/2023 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9500048"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160944,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2023-11-08","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre as razões técnicas e sobre os eventuais riscos para a cacauicultura brasileira em decorrência da edição da instrução normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que atualizou os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\r\n• a Senhora Vanuza Lima Barroso, Presidente ANPC;\r\n• o Doutor Jadergudson Pereira, Mestre em Fitopatologia;\r\n• a Senhora Maria Goretti, FAEPA;\r\n• o Senhor Paulo Albuquerque, Fitopatologista da CEPLAC;\r\n• o Senhor Representante, Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas (Abicab).","enteIdentificador":"CRA","id":8581038,"identificacao":"REQ 35/2023 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9500079"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160952,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2024-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:14:21.856","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a recusa à contratação, assim como a suspensão, rescisão, ou não renovação unilateral do contrato nas hipóteses em que o consumidor ou familiar esteja em tratamento oncológico ou seja pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).","enteIdentificador":"SF","id":8581560,"identificacao":"PL 5412/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9500511"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160956,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2024-07-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:52:27.641","ementa":"Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.","enteIdentificador":"SF","id":8582100,"identificacao":"PEC 58/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9500865"},{"autoria":"Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161053,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2023-11-13","ementa":"Altera a Resolução nº 2, de 2013-CN, que “Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.”","enteIdentificador":"Mesa","id":8582238,"identificacao":"PRN 1/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9500915"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160997,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2024-02-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:14:22.242","ementa":"Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.","enteIdentificador":"SF","id":8582438,"identificacao":"PL 3072/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9501116"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161002,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:13:08.873","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.","enteIdentificador":"SF","id":8582460,"identificacao":"PL 2975/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9501132"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160960,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2023-11-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:14:54.724","ementa":"Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8582557,"identificacao":"PEC 59/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9501187"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160961,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:45:37.392","ementa":"Institui o Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Epidermólise Bolhosa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8582622,"identificacao":"PL 5435/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9501233"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160962,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2023-12-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:38:06.74","ementa":"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer que o atleta condenado por dopagem somente terá suspenso o pagamento da Bolsa-Atleta após sentença transitada em julgado imposta por Tribunal de Justiça Esportiva.","enteIdentificador":"SF","id":8582626,"identificacao":"PL 5436/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9501236"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160963,"dataApresentacao":"2023-11-08","dataSituacaoAtual":"2024-12-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:52:26.159","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para acrescentar parágrafo determinando a convocação de candidatos deficientes em concursos públicos, independentemente da existência de aprovados no certame regular.","enteIdentificador":"SF","id":8582630,"identificacao":"PL 5437/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9501239"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160975,"dataApresentacao":"2023-11-09","dataSituacaoAtual":"2023-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:26:18.021","ementa":"Dispõe sobre a voluntariedade da vacinação contra a covid-19 em crianças de zero a doze anos de idade incompletos e sobre a não punição de famílias beneficiárias de programas sociais em situação de descumprimento de condicionalidades relativas ao Calendário Nacional de Vacinação de Crianças.","enteIdentificador":"SF","id":8582934,"identificacao":"PL 5450/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9501719"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160976,"dataApresentacao":"2023-11-09","dataSituacaoAtual":"2023-11-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:23:57.422","ementa":"Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.","enteIdentificador":"SF","id":8582970,"identificacao":"PEC 60/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9501732"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160981,"dataApresentacao":"2023-11-09","dataSituacaoAtual":"2025-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:42:33.468","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Ouro Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8583080,"identificacao":"PDL 700/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9501817"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160982,"dataApresentacao":"2023-11-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:11:15.007","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Rio das Pedras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8583096,"identificacao":"PDL 583/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9501876"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160983,"dataApresentacao":"2023-11-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:22:42.005","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação São José Operário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matão, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8583109,"identificacao":"PDL 596/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de 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Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9501918"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160994,"dataApresentacao":"2023-11-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:17:57.594","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro do Santo Antônio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8583155,"identificacao":"PDL 400/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9501972"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160988,"dataApresentacao":"2023-11-09","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:21:12.356","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedreira, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8583193,"identificacao":"PDL 321/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9501996"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161006,"dataApresentacao":"2023-11-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T12:12:54.805","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Bocaiuvense pela Cidadania (ABC) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8583498,"identificacao":"PDL 997/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9502453"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161009,"dataApresentacao":"2023-11-09","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:14:19.129","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Ecológica de Planalto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8583554,"identificacao":"PDL 973/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9502500"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161010,"dataApresentacao":"2023-11-09","dataSituacaoAtual":"2023-11-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:33:51.186","ementa":"Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.","enteIdentificador":"SF","id":8583613,"identificacao":"PEC 61/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9502514"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161022,"dataApresentacao":"2023-11-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:27:48.817","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com transtorno do espectro autista nas instituições públicas e conveniadas, bem como sobre o direito à educação inclusiva e a profissional de apoio escolar.","enteIdentificador":"SF","id":8584113,"identificacao":"PL 5473/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9503081"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161027,"dataApresentacao":"2023-11-13","dataSituacaoAtual":"2023-11-13","ementa":"Requer o comparecimento de Marcio Pochmann, presidente do IBGE, a Comissão de Assuntos Econômicos","enteIdentificador":"CAE","id":8584232,"identificacao":"REQ 201/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9503281"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161031,"dataApresentacao":"2023-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:27:36.633","ementa":"Requer informações ao Sr. Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre exposição na FURG (Universidade Federal do Rio Grande), no Rio Grande do Sul, alcunhada pela sociedade de “árvore de abortos”.","enteIdentificador":"PLEN","id":8584330,"identificacao":"RQS 1009/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9503469"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161032,"dataApresentacao":"2023-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:02:10.289","ementa":"Requer informações ao Exmo. Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre as audiências realizadas nos dias 16 de março e 2 de maio entre a senhora Luciane Barbosa Faras e secretários da pasta.","enteIdentificador":"PLEN","id":8584663,"identificacao":"RQS 1010/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9503656"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161036,"dataApresentacao":"2023-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:02:29.8","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Livre Comunitária de Capoeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8584956,"identificacao":"PDL 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161041,"dataApresentacao":"2023-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:09:18.333","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis - FSRCDI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8584996,"identificacao":"PDL 233/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9503866"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161042,"dataApresentacao":"2023-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:06:20.393","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Ambiental, Social, Cultural, Artístico, Educativo e Econômico de Brejo dos Santos-PB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo dos Santos, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8585004,"identificacao":"PDL 235/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9503871"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161043,"dataApresentacao":"2023-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:59:19.038","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade Terceiro Milênio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8585012,"identificacao":"PDL 245/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9503876"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161044,"dataApresentacao":"2023-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:25:02.481","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Prata FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8585023,"identificacao":"PDL 246/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9503884"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161045,"dataApresentacao":"2023-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-09-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:47:22.906","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Voz Serrana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8585031,"identificacao":"PDL 297/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9503889"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161047,"dataApresentacao":"2023-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:16:55.107","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Itagibá FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagibá, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8585047,"identificacao":"PDL 423/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9503899"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161048,"dataApresentacao":"2023-11-13","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:04:00.341","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Geração Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":8585058,"identificacao":"PDL 156/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9503904"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161059,"dataApresentacao":"2023-11-14","dataSituacaoAtual":"2023-11-14","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública- instrução PL 3878/2021- Drex","enteIdentificador":"CAE","id":8585442,"identificacao":"REQ 202/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9504196"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161060,"dataApresentacao":"2023-11-14","dataSituacaoAtual":"2023-12-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:25:03.387","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder o direito ao benefício de prestação continuada à mulher provedora de família monoparental com filho com deficiência falecido.","enteIdentificador":"SF","id":8585477,"identificacao":"PL 5496/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9504203"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161065,"dataApresentacao":"2023-11-14","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:04:09.019","ementa":"Requer informações ao Senhor Silvio Luiz de Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre reunião do Ministério de Direitos Humanos com esposa de líder do Comando Vermelho.","enteIdentificador":"PLEN","id":8585675,"identificacao":"RQS 1015/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9504381"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161066,"dataApresentacao":"2023-11-14","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:03:31.981","ementa":"Requer informações ao Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre reuniões da pasta com esposa de líder do Comando Vermelho.","enteIdentificador":"PLEN","id":8585687,"identificacao":"RQS 1016/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9504392"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161067,"dataApresentacao":"2023-11-14","dataSituacaoAtual":"2023-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:19:08.653","ementa":"Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8585713,"identificacao":"PL 5500/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9504417"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161070,"dataApresentacao":"2023-11-14","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:23:45.034","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre os investimentos em educação e alfabetização no Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8585779,"identificacao":"RQS 1017/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9504506"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161073,"dataApresentacao":"2023-11-14","dataSituacaoAtual":"2023-11-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:57:51.833","ementa":"Altera a Resolução nº 14, de 2022, que institui a Medalha de Mérito Educacional Darcy Ribeiro e o Prêmio de Eficiência Educacional Florestan Fernandes, a fim de criar o Conselho da Medalha de Mérito Educacional Darcy Ribeiro e do Prêmio de Eficiência Educacional Florestan Fernandes.","enteIdentificador":"PLEN","id":8585909,"identificacao":"PRS 109/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9504595"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161075,"dataApresentacao":"2023-11-14","dataSituacaoAtual":"2023-11-14","ementa":"Requer a realização de diligência externa no território indígena Yanomami, no Estado de Roraima, com o objetivo de visitar as comunidades indígenas Yanomami, Ye’kwana e Sanöma da região de Auaris.","enteIdentificador":"CDH","id":8585954,"identificacao":"REQ 98/2023 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9504642"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161076,"dataApresentacao":"2023-11-14","dataSituacaoAtual":"2023-11-14","ementa":"Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Silvio Almeida, Ministro de Direitos Humanos, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre reunião do Ministério de Direitos Humanos com esposa de líder do Comando Vermelho.","enteIdentificador":"CDH","id":8585961,"identificacao":"REQ 99/2023 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9504647"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161077,"dataApresentacao":"2023-11-14","dataSituacaoAtual":"2023-11-14","ementa":"Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/23074.95535-99, de autoria do Senador Fabiano Contarato.","enteIdentificador":"CDH","id":8585969,"identificacao":"REQ 100/2023 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Confirmação de assinatura de proposição legislativa","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9504656"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161085,"dataApresentacao":"2023-11-14","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:29:21.763","ementa":"Altera a Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para estabelecer limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos.","enteIdentificador":"SF","id":8586309,"identificacao":"PL 5510/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9505015"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161086,"dataApresentacao":"2023-11-14","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:20:40.563","ementa":"Dispõe sobre cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de Cannabis, de medicamentos à base de Cannabis e de produtos de Cannabis para fins medicinais, de usos humano e veterinário, bem como sobre o cânhamo industrial e seus produtos, e altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei de criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Políticas sobre Drogas).","enteIdentificador":"SF","id":8586325,"identificacao":"PL 5511/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9505034"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161093,"dataApresentacao":"2023-11-16","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:06:31.461","ementa":"Susta a Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.","enteIdentificador":"SF","id":8586910,"identificacao":"PDL 404/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9505854"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161096,"dataApresentacao":"2023-11-16","dataSituacaoAtual":"2023-11-21","ementa":"Requer a convocação do Exmo Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.","enteIdentificador":"CAE","id":8587010,"identificacao":"REQ 204/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9505978"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161101,"dataApresentacao":"2023-11-16","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:04:59.746","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II - Comércio, do Anexo IV, bem como altera o subitem 14, do item II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.","enteIdentificador":"SF","id":8587157,"identificacao":"PDL 409/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9506195"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161102,"dataApresentacao":"2023-11-16","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:28:46.528","ementa":"Susta os efeitos da portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.","enteIdentificador":"SF","id":8587225,"identificacao":"PDL 410/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9506243"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161106,"dataApresentacao":"2023-11-16","dataSituacaoAtual":"2025-08-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:34:22.707","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 atualiza as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949 e nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, de forma a estabelecer o descanso semanal renumerado preferencialmente aos domingos e autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados, com remuneração em dobro, exceto se determinado outro dia de folga compensatória na mesma semana de trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8587356,"identificacao":"PL 5516/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9506374"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161139,"dataApresentacao":"2023-11-20","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:07:16.892","ementa":"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8588959,"identificacao":"PL 5559/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9508304"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161142,"dataApresentacao":"2023-11-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:27:16.374","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8589035,"identificacao":"PL 5562/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9508381"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161145,"dataApresentacao":"2023-11-20","dataSituacaoAtual":"2023-11-20","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para discutir as restrições impostas pela União Europeia e que deveriam ser incorporados ao acordo com o Mercosul","enteIdentificador":"CRE","id":8589272,"identificacao":"REQ 33/2023 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9508633"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161150,"dataApresentacao":"2023-11-21","dataSituacaoAtual":"2023-11-21","ementa":"Requer a retirada da emenda nº 0031, do PL 2331/2022.","enteIdentificador":"CAE","id":8589511,"identificacao":"REQ 205/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de emenda","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9508943"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161155,"dataApresentacao":"2023-11-21","dataSituacaoAtual":"2023-12-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:02:04.033","ementa":"Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para determinar que os órgãos que receberem relatório final apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito, e o utilizarem para instruir investigações, denúncia ou outra ação judicial, comuniquem esse fato formalmente à respectiva Casa do Congresso Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8589620,"identificacao":"PL 5579/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9509065"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161162,"dataApresentacao":"2023-11-21","dataSituacaoAtual":"2025-07-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:31:08.847","ementa":"Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade, com foco na promoção da inclusão, proteção da saúde e dos direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e inserção no mercado de trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8589794,"identificacao":"PL 5586/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9509312"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161171,"dataApresentacao":"2023-11-21","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:53:30.789","ementa":"Altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever que o Ministério Público e os órgãos de polícia judiciária assegurarão a seus integrantes proteção contra retaliações e a isenção de qualquer responsabilidade administrativa e disciplinar durante a condução de procedimentos de persecução penal, até o respectivo trânsito em julgado na justiça, de crimes de corrupção, contra a Administração Pública, contra a ordem econômica, financeira e tributária, e de lavagem de dinheiro.","enteIdentificador":"SF","id":8590022,"identificacao":"PL 5597/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9509603"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161172,"dataApresentacao":"2023-11-21","dataSituacaoAtual":"2025-08-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:39:01.088","ementa":"Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para dar maior praticidade operacional e resguardo ao instituto do informante do bem.","enteIdentificador":"SF","id":8590029,"identificacao":"PL 5598/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9509611"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161221,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2025-11-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:27:26.916","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar que a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.","enteIdentificador":"SF","id":8590742,"identificacao":"PL 5204/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9510363"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161223,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:37:38.573","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.","enteIdentificador":"SF","id":8590758,"identificacao":"PL 4801/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9510373"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161224,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2023-12-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:16:25.086","ementa":"Obriga os órgãos de proteção ambiental no âmbito municipal, estadual e federal a disponibilizar publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.","enteIdentificador":"SF","id":8590766,"identificacao":"PL 3887/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9510378"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161228,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2025-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:36:26.569","ementa":"Torna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos prédios dos órgãos de segurança pública previstos no caput do art. 144 da Constituição Federal e nos estabelecimentos prisionais estaduais e federais.","enteIdentificador":"SF","id":8590798,"identificacao":"PL 5664/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9510398"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161229,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:42:02.122","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8590806,"identificacao":"PL 2748/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9510403"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161180,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T12:06:38.646","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8590910,"identificacao":"PDL 445/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9510468"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161179,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:50:36.97","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Cachoeira FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8590918,"identificacao":"PDL 323/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9510474"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161196,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2024-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:26:45.043","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, informações sobre a disponibilização de implante de drenagem oftalmológico para o tratamento do glaucoma primário no Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"PLEN","id":8591061,"identificacao":"RQS 1043/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9510610"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161197,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2023-11-22","ementa":"Requer o adiamento da discussão do PL 3626/ 2023","enteIdentificador":"CAE","id":8591088,"identificacao":"REQ 210/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9510672"},{"autoria":"Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161198,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2023-11-22","ementa":"Requer destaque ao PL 3626/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8591094,"identificacao":"REQ 211/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9510678"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161199,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2023-11-22","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 91 ao PL 3626/2023.","enteIdentificador":"CAE","id":8591106,"identificacao":"REQ 212/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9510690"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161202,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2023-11-22","ementa":"Requer Destaque Emenda 56 PL 2331/2022","enteIdentificador":"CAE","id":8591292,"identificacao":"REQ 214/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9510862"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161208,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2023-11-22","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 35/2023 - CRA, “com o objetivo de debater sobre as razões técnicas e sobre os eventuais riscos para a cacauicultura brasileira em decorrência da edição da instrução normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que atualizou os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim”, sejam incluídos os seguintes convidados:\r\n• Anna Paula Losi, presidente-executiva da Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau (AIPC); e\r\n• Representante do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura (MAPA).","enteIdentificador":"CRA","id":8591603,"identificacao":"REQ 36/2023 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9511324"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161209,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2023-11-22","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a moratória da soja.\r\nOs convidados serão indicados posteriormente à presente Comissão.","enteIdentificador":"CRA","id":8591708,"identificacao":"REQ 37/2023 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9511448"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161211,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:13:32.921","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8591796,"identificacao":"PDL 1017/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9511559"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161213,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataSituacaoAtual":"2024-02-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:58:53.163","ementa":"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a possibilidade de o empregado e o servidor público federal se ausentarem do serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente, o filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 14 (quatorze) anos de idade; ou os pais, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que possuam incapacidade locomotora ou intelectual, devidamente comprovada mediante atestado médico.","enteIdentificador":"SF","id":8591937,"identificacao":"PL 5647/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9511669"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161241,"dataApresentacao":"2023-11-23","dataSituacaoAtual":"2023-11-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:33:38.497","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o pagamento do abono anual no âmbito do Benefício de Prestação Continuada.","enteIdentificador":"SF","id":8592925,"identificacao":"PL 5684/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9513026"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161244,"dataApresentacao":"2023-11-23","dataSituacaoAtual":"2023-11-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:17:11.263","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.","enteIdentificador":"SF","id":8593022,"identificacao":"PLP 246/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9513139"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161249,"dataApresentacao":"2023-11-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:19:14.02","ementa":"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos Procons por meio da internet.","enteIdentificador":"SF","id":8593101,"identificacao":"PL 5689/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9513295"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161252,"dataApresentacao":"2023-11-23","dataSituacaoAtual":"2023-12-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:24:39.77","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes relativo a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, ou partilha realizada por escritura pública.","enteIdentificador":"SF","id":8593125,"identificacao":"PL 35/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9513313"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161260,"dataApresentacao":"2023-11-24","dataSituacaoAtual":"2023-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:11:22.738","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1716/2019 com os Projetos de Lei nº 5542/2019, 5654/2019 e 5099/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8593378,"identificacao":"RQS 1053/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9513693"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161263,"dataApresentacao":"2023-11-24","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T17:36:24.392","ementa":"Estabelece diretrizes para a implementação de política de ressocialização e reeducação de pessoa condenada pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8593442,"identificacao":"PL 5704/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9513772"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161264,"dataApresentacao":"2023-11-24","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:03:06.958","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8593446,"identificacao":"PL 5705/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9513775"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161266,"dataApresentacao":"2023-11-24","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:07:10.918","ementa":"Institui o Prêmio Maria da Penha de Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com Perspectiva de Gênero e Raça ou Etnia.","enteIdentificador":"PLEN","id":8593457,"identificacao":"PRS 113/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9513794"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161268,"dataApresentacao":"2023-11-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T12:56:43.277","ementa":"Regulamenta o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.","enteIdentificador":"SF","id":8593501,"identificacao":"PL 5706/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9513900"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161269,"dataApresentacao":"2023-11-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:23:53.73","ementa":"Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.","enteIdentificador":"SF","id":8593552,"identificacao":"PEC 65/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9513909"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161293,"dataApresentacao":"2023-11-27","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:46:56.696","ementa":"Disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável.","enteIdentificador":"SF","id":8593967,"identificacao":"PL 5720/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9514392"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161295,"dataApresentacao":"2023-11-27","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:52:46.188","ementa":"Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.","enteIdentificador":"SF","id":8593997,"identificacao":"PL 5721/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9514427"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161296,"dataApresentacao":"2023-11-27","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:26:45.255","ementa":"Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo","enteIdentificador":"SF","id":8594007,"identificacao":"PL 5722/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9514436"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161297,"dataApresentacao":"2023-11-28","dataSituacaoAtual":"2024-11-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:45:21.213","ementa":"Institui a Política Nacional de Economia Circular, o Sistema Nacional de Arranjos Produtivos Locais de Recuperação de Valor da Cadeia Produtiva de Produtos e Materiais Derivados de Resíduos ou Pós-Consumo, e o Programa de Incentivo à Economia Circular em âmbito federal.","enteIdentificador":"SF","id":8594045,"identificacao":"PL 5723/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9514519"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161302,"dataApresentacao":"2023-11-28","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","ementa":"Requer Inclusão de participante no RQS 88/2023","enteIdentificador":"CI","id":8594137,"identificacao":"REQ 92/2023 - CI","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9514608"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161318,"dataApresentacao":"2023-11-28","dataSituacaoAtual":"2023-11-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T12:04:53.698","ementa":"Requer oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL 2234/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8594692,"identificacao":"RQS 1061/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9515116"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161317,"dataApresentacao":"2023-11-28","dataSituacaoAtual":"2023-11-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:10:36.727","ementa":"Requer oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 2234/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8594653,"identificacao":"RQS 1060/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9515113"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161316,"dataApresentacao":"2023-11-28","dataSituacaoAtual":"2023-11-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:32:46.799","ementa":"Requer oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 2234/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8594612,"identificacao":"RQS 1059/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9515110"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161322,"dataApresentacao":"2023-11-28","dataSituacaoAtual":"2024-06-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:38:33.447","ementa":"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para atualizar o valor máximo de receita bruta total para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido.","enteIdentificador":"SF","id":8594870,"identificacao":"PL 5739/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9515286"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161323,"dataApresentacao":"2023-11-28","dataSituacaoAtual":"2023-12-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:32:29.968","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar prazo máximo para a operadora efetivar a contratação de plano privado de assistência à saúde quando solicitada para beneficiário idoso ou com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8594879,"identificacao":"PL 5740/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9515289"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161334,"dataApresentacao":"2023-11-28","dataSituacaoAtual":"2023-12-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:58:17.673","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.","enteIdentificador":"SF","id":8595140,"identificacao":"PL 5752/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9515663"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161337,"dataApresentacao":"2023-11-28","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:50:57.741","ementa":"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei dos Transplantes), para conferir prioridade na alocação de tecidos, órgãos e partes do corpo às pessoas que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8595174,"identificacao":"PL 5753/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9515700"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161339,"dataApresentacao":"2023-11-28","dataSituacaoAtual":"2024-09-04","ementa":"Requer debater a gravíssima situação dos presos do dia 08 de janeiro, que culminou no falecimento do senhor Cleriston Pereira da Cunha","enteIdentificador":"CDH","id":8595196,"identificacao":"REQ 103/2023 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9515747"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161342,"dataApresentacao":"2023-11-29","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente ao processo de renovação da autorização outorgada à Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Aparecida de Goiânia, estado de Goiás, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8595504,"identificacao":"REQ 19/2023 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9516191"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163213,"dataApresentacao":"2023-11-29","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2234/2022, que “dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)”","enteIdentificador":"CCJ","id":8595515,"identificacao":"REQ 6/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9516208"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161393,"dataApresentacao":"2023-11-29","dataSituacaoAtual":"2024-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T08:00:44.391","ementa":"Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8595626,"identificacao":"PL 1768/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9516379"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161349,"dataApresentacao":"2023-11-29","dataSituacaoAtual":"2025-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:20:36.139","ementa":"Altera a Resolução nº 9, de 2013, para dispor sobre a eleição da Procuradora Especial da Mulher.","enteIdentificador":"PLEN","id":8596018,"identificacao":"PRS 114/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9516871"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161350,"dataApresentacao":"2023-11-29","dataSituacaoAtual":"2025-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:13:06.661","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para ampliar de seis para doze meses o prazo para o exercício do cargo de líder e vice-líder da bancada feminina e explicitar que a escolha se dará mediante eleição.","enteIdentificador":"PLEN","id":8596021,"identificacao":"PRS 115/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9516874"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161365,"dataApresentacao":"2023-11-30","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T15:02:14.273","ementa":"Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.","enteIdentificador":"SF","id":8596345,"identificacao":"PL 5790/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9517303"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161449,"dataApresentacao":"2023-11-30","dataSituacaoAtual":"2023-12-05","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2023.","enteIdentificador":"Mesa","id":8596809,"identificacao":"AVN 25/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9517852"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161373,"dataApresentacao":"2023-11-30","dataSituacaoAtual":"2023-11-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:34:58.479","ementa":"Requer voto de repúdio à Venezuela pelo escalonamento da tensão ora existente entre a Venezuela e a Guiana por força da disputa territorial envolvendo região de Essequibo, buscando respeito aos tratados internacionais, à integridade territorial da Guiana e clamando por uma solução política, consensual, pacífica e duradoura para o conflito.","enteIdentificador":"PLEN","id":8596918,"identificacao":"RQS 1080/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Voto de censura ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9517960"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161387,"dataApresentacao":"2023-12-01","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:42:09.509","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural Comunitária Educar para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8597439,"identificacao":"PDL 573/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9518664"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161385,"dataApresentacao":"2023-12-01","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:57:16.254","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8597487,"identificacao":"PDL 457/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9518694"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161386,"dataApresentacao":"2023-12-01","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:06:45.678","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária NSP Socorro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macapá, Estado do Amapá.","enteIdentificador":"SF","id":8597495,"identificacao":"PDL 271/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9518699"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161389,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T10:43:19.794","ementa":"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar que organizações esportivas veiculem a marca de pessoas jurídicas que explorem atividade econômica relativas a anúncios de serviços de profissionais do sexo em seus eventos, uniformes de competições e produtos disponíveis ao público em geral.","enteIdentificador":"SF","id":8597586,"identificacao":"PL 5831/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9518840"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161390,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:17:27.268","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que o preso monitorado eletronicamente poderá sair do perímetro geográfico permitido exclusivamente para atender a culto religioso com o fim de professar sua fé, desde que comunique previamente ao servidor responsável pela monitoração eletrônica.","enteIdentificador":"SF","id":8597590,"identificacao":"PL 5832/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9518843"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161395,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:11:54.193","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores de Lagedo do Tabocal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8597783,"identificacao":"PDL 906/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9519118"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161398,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:48:13.449","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro de Serviços Socioeducativos e Técnico-Científicos para o Desenvolvimento Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solânea, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8597810,"identificacao":"PDL 225/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9519134"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161399,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2023-12-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:12:54.872","ementa":"Estabelece programa de renegociação de dívidas contraídas por pessoas físicas junto a instituições financeiras durante o período da pandemia.","enteIdentificador":"SF","id":8597889,"identificacao":"PL 5842/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9519163"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161401,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:08:45.446","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Rádio Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8597836,"identificacao":"PDL 231/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9519166"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161403,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:41:50.511","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Pantaneira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8597852,"identificacao":"PDL 234/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9519176"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161400,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:18:06.319","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Club FM “A Voz de Nazaré” para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas.","enteIdentificador":"SF","id":8597892,"identificacao":"PDL 270/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9519206"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161407,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:17:29.929","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracás, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8597949,"identificacao":"PDL 424/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9519274"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161408,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:26:25.553","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8597957,"identificacao":"PDL 423/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9519279"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161409,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:57:01.855","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores e Amigos da Comunidade Integrada das Mercês para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João del Rei, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8597965,"identificacao":"PDL 448/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9519284"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161411,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:35:42.245","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8598021,"identificacao":"PDL 507/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9519343"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161412,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:01:59.812","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial Lar da Paz - FALP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8598029,"identificacao":"PDL 508/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9519348"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161413,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:38:25.109","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local – Panorama FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Custódia, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8598037,"identificacao":"PDL 571/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9519353"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161429,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:48:00.773","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência ou de beneficiários reabilitados da Previdência Social.","enteIdentificador":"SF","id":8598122,"identificacao":"PL 626/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9519466"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161430,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2023-12-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:46:41.027","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer aspectos a serem observados pelos entes federados na definição de regras específicas acerca do acesso à informação e para permitir a emissão de orientações sobre a interpretação dessa Lei pela Controladoria-Geral da União.","enteIdentificador":"SF","id":8598147,"identificacao":"PL 561/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9519512"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161431,"dataApresentacao":"2023-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:02:32.05","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever serviço de policiamento especializado no enfrentamento à violência contra as mulheres, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.","enteIdentificador":"SF","id":8598169,"identificacao":"PL 5852/2023 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9519532"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161428,"dataApresentacao":"2023-12-05","dataSituacaoAtual":"2023-12-05","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, Alex Braga Muniz, informações sobre o posicionamento da ANCINE acerca do que, para essa agência reguladora, é enquadrado é enquadrado como empresa que fornece serviço de vídeo sob demanda (streaming), ou serviço que seja enquadrado como tal, ambos para efeito de cobrança de CONDECINE.","enteIdentificador":"CAE","id":8598588,"identificacao":"REQ 219/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9520051"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161434,"dataApresentacao":"2023-12-05","dataSituacaoAtual":"2025-01-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:58:38.514","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa , a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","enteIdentificador":"SF","id":8598683,"identificacao":"PL 5853/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9520176"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161439,"dataApresentacao":"2023-12-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:35:04.021","ementa":"Susta os efeitos do § 9º do Art. 12 do Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, que Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e susta os efeitos do Ofício Circular nº 1296/2023/DF/SEDE/INCRA- INCRA, em 05 de outubro de 2023, com orientações acerca das alterações na regularização fundiária, ocorridas devido à edição do Decreto 11.688, de 05 de setembro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8598781,"identificacao":"PDL 467/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9520352"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161448,"dataApresentacao":"2023-12-05","dataSituacaoAtual":"2023-12-05","ementa":"Requer a retirada da Emenda nº 61-S ao PL nº 2331/2022, que “altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE”.","enteIdentificador":"CAE","id":8599201,"identificacao":"REQ 222/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de emenda","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9520786"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161450,"dataApresentacao":"2023-12-05","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:17:24.439","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora da Conceição de Euclides da Cunha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8599234,"identificacao":"PDL 217/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9520825"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161451,"dataApresentacao":"2023-12-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:18.444","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Karababá de Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carauari, Estado do Amazonas.","enteIdentificador":"SF","id":8599259,"identificacao":"PDL 222/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9520845"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161453,"dataApresentacao":"2023-12-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:46:00.766","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Educativo de Belém do Brejo do Cruz - ARCBELEM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8599274,"identificacao":"PDL 223/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9520857"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161462,"dataApresentacao":"2023-12-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:13.567","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":8599421,"identificacao":"PDL 285/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9520974"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161468,"dataApresentacao":"2023-12-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:46:37.972","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Clube Jornal Meia Ponte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirenópolis, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8599491,"identificacao":"PDL 297/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9521029"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161469,"dataApresentacao":"2023-12-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:50:18.591","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Newton Bello, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8599504,"identificacao":"PDL 298/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9521039"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161470,"dataApresentacao":"2023-12-06","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:58:23.907746","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajobi, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8599565,"identificacao":"PDL 301/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9521123"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161477,"dataApresentacao":"2023-12-06","dataSituacaoAtual":"2023-12-06","ementa":"Audiência Pública com o objetivo de discutir e esclarecer, ao Senado e à Sociedade Brasileira, as graves informações divulgadas em veículo da imprensa (https://obastidor.com.br/justica/a-anistia-do-cartel-das-empreiteiras-6529), sobre suposta anistia - com aval da Presidência da República - que resultará, segundo a fonte jornalística, no calote de aproximadamente R$ 7 (sete) bilhões de reais, que contemplará, de acordo com informações do referido veículo, seis construtoras integrantes do cartel revelado pela operação Lava Jato.","enteIdentificador":"CSP","id":8599625,"identificacao":"REQ 61/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9521197"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161479,"dataApresentacao":"2023-12-06","dataSituacaoAtual":"2024-01-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:18:26.103","ementa":"Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para destinar recursos obtidos com a compensação ambiental para ações voltadas à proteção e à melhoria da qualidade do meio ambiente urbano no município afetado.","enteIdentificador":"SF","id":8599684,"identificacao":"PL 5883/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9521261"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161481,"dataApresentacao":"2023-12-06","dataSituacaoAtual":"2025-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:47:37.771","ementa":"Acrescenta art. 21-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de tornar obrigatória a disponibilização de certidões de nascimento e casamento no portal único “gov.br” da internet, instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019.","enteIdentificador":"SF","id":8599721,"identificacao":"PL 5885/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9521307"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161486,"dataApresentacao":"2023-12-06","dataSituacaoAtual":"2024-08-28","ementa":"Requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à outorga da autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CARAVAGGIO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 728, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8599990,"identificacao":"REQ 22/2023 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9521571"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161490,"dataApresentacao":"2023-12-06","dataSituacaoAtual":"2023-12-06","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 77/2022.","enteIdentificador":"CCDD","id":8600112,"identificacao":"REQ 24/2023 - CCDD","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9521723"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161493,"dataApresentacao":"2023-12-06","dataSituacaoAtual":"2023-12-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:29:18.032","ementa":"Altera a Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 2023, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para prever o sistema de ensino cívico-militar no âmbito da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8600233,"identificacao":"PL 5896/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9521909"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161494,"dataApresentacao":"2023-12-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:11:54.767","ementa":"Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.","enteIdentificador":"SF","id":8600341,"identificacao":"PEC 67/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9522000"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161495,"dataApresentacao":"2023-12-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:22:48.875","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para integrar e articular os procedimentos de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais, e dar publicidade e transparência a esse processo.","enteIdentificador":"SF","id":8600382,"identificacao":"PL 5901/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9522018"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161498,"dataApresentacao":"2023-12-06","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:04:08.25","ementa":"Requer informações ao Senhor Rafael Vitale Rodrigues, Diretor Geral da Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT, sobre a última minuta de resolução, que dispõe sobre a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.","enteIdentificador":"PLEN","id":8600626,"identificacao":"RQS 1087/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9522248"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161503,"dataApresentacao":"2023-12-07","dataSituacaoAtual":"2023-12-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:35:53.74","ementa":"Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.849/2023 do Projeto de Lei nº 675/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8600831,"identificacao":"RQS 1088/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Desapensamento de matérias ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9522459"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161505,"dataApresentacao":"2023-12-07","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:03:42.045","ementa":"Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8601629,"identificacao":"PL 5927/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9523133"},{"autoria":"Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161507,"dataApresentacao":"2023-12-07","dataSituacaoAtual":"2023-12-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:21:09.355","ementa":"Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever que a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderá atuar de ofício, por determinação do Ministro de Estado da Justiça, dentro do perímetro situado a 33 m (trinta e três metros) da delimitação externa dos edifícios públicos federais, exclusivamente para proteção de bens e de pessoas dentro dessa região.","enteIdentificador":"SF","id":8601746,"identificacao":"PL 5930/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9523169"},{"autoria":"Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161506,"dataApresentacao":"2023-12-08","dataSituacaoAtual":"2023-12-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:43:28.132","ementa":"Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para excluir determinados documentos dos acervos descritos no caput do referido artigo, independentemente do valor.","enteIdentificador":"SF","id":8601670,"identificacao":"PL 5928/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9523094"},{"autoria":"Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161508,"dataApresentacao":"2023-12-08","dataSituacaoAtual":"2023-12-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:25:07.626","ementa":"Veda a concessão de crédito, por instituição financeira pública, a pessoa jurídica cujo sócio administrador, sócio majoritário ou sócio controlador tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato antidemocrático, e veda a sua participação em licitações ou de execução de contratos.","enteIdentificador":"SF","id":8601750,"identificacao":"PLP 258/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9523189"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161985,"dataApresentacao":"2023-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-02-07","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 2371/2023-TCU-Plenário, nos autos TC-005.260/2022-1, que trata de possível interferência de agentes privados em prol do direcionamento de transferências voluntárias do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para determinados entes federados, no período compreendido entre julho de 2020 e março de 2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8602215,"identificacao":"AVN 3/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9523864"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161517,"dataApresentacao":"2023-12-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:04:28.157","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever o estudo da educação moral e cívica nas escolas de educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8602370,"identificacao":"PL 5949/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9524023"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161518,"dataApresentacao":"2023-12-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:13:46.52","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação e administração financeira nos currículos da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8602374,"identificacao":"PL 5950/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9524028"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161519,"dataApresentacao":"2023-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:05:41.852","ementa":"Criminaliza a fabricação, o transporte, o uso e a venda indevidos de linhas ou materiais cortantes e o ato de empinar pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes, utilizando linhas cortantes.","enteIdentificador":"SF","id":8602381,"identificacao":"PL 5951/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9524032"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161522,"dataApresentacao":"2023-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:23:17.873","ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 7 membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 120 dias, acompanhar \"in loco\" as tratativas para a resolução pacífica e amigável, entre os países Venezuela e Guiana, sobre a disputa da região do Essequibo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8602445,"identificacao":"RQS 1093/2023","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9524129"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161553,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:05:40.055","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar jornada de trabalho diferenciada para mães que tenham encerrado o período de licença maternidade.","enteIdentificador":"SF","id":8603206,"identificacao":"PL 5971/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525157"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161554,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T10:01:31.81","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a Portaria nº 1.838/2023, que trata da Consulta pública - Proposta de alteração da Portaria Normativa nº 11/2017 - do Ministério da Educação, em dispositivos relativos à oferta de cursos de graduação na modalidade de educação a distância.","enteIdentificador":"PLEN","id":8603237,"identificacao":"RQS 1095/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525189"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161593,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:25:28.413","ementa":"Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir a utilização do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como elemento de verificação da existência de risco à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8603247,"identificacao":"PL 1213/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525197"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161595,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:34:37.685","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.","enteIdentificador":"SF","id":8603256,"identificacao":"PL 5253/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525202"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161596,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:50:33.834738","ementa":"Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8603270,"identificacao":"PL 4186/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525211"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161602,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:13:28.794","ementa":"Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.","enteIdentificador":"SF","id":8603278,"identificacao":"PL 6008/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525217"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161598,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:55:28.002","ementa":"Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.","enteIdentificador":"SF","id":8603294,"identificacao":"PL 883/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525235"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161591,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-02-07","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros.","enteIdentificador":"SF","id":8603312,"identificacao":"PL 3964/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525245"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161600,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:59:24.539","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).","enteIdentificador":"SF","id":8603574,"identificacao":"PL 5781/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525545"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161601,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:18:58.931","ementa":"Altera a alínea a, do inciso II, do caput do art. 9º, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.","enteIdentificador":"SF","id":8603590,"identificacao":"PL 2117/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525559"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161604,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:30:41.823","ementa":"Altera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes neles previstos.","enteIdentificador":"SF","id":8603646,"identificacao":"PL 2144/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525636"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161564,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:08:19.399","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dentre outros assuntos, para permitir, excepcionalmente, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, que os recursos da saúde possam ser utilizados para o pagamento da folha salarial e encargos sociais de outros órgãos da administração pública estadual, distrital ou municipal.","enteIdentificador":"SF","id":8603674,"identificacao":"PLP 260/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525664"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161572,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:17:25.1","ementa":"Altera o art. 103 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo de prescrição da pretensão para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.","enteIdentificador":"SF","id":8603840,"identificacao":"PL 5988/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525902"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161571,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:36:16.828","ementa":"Institui o Conselho de Proteção à Pessoa Idosa.","enteIdentificador":"SF","id":8603836,"identificacao":"PL 5987/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525905"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161576,"dataApresentacao":"2023-12-13","dataSituacaoAtual":"2025-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:36:16.154","ementa":"Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8603994,"identificacao":"PL 5993/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9526164"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161578,"dataApresentacao":"2023-12-13","dataSituacaoAtual":"2024-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:28:01.403","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de vilipêndio a cadáver cometido mediante ato sexual ou libidinoso.","enteIdentificador":"SF","id":8604002,"identificacao":"PL 5995/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9526170"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161582,"dataApresentacao":"2023-12-13","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:02:56.606","ementa":"Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para implementar medidas que impeçam o contato psicológico prejudicial do autor do fato com crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, durante o depoimento especial.","enteIdentificador":"SF","id":8604131,"identificacao":"PL 5997/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9526355"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161586,"dataApresentacao":"2023-12-13","dataSituacaoAtual":"2024-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:56:45.62","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1049/2022, que “altera o Decreto-Leinº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentara o rol de crimes o Crime de Extorsão Digital”.","enteIdentificador":"CCDD","id":8604277,"identificacao":"REQ 29/2023 - CCDD","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9526610"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161618,"dataApresentacao":"2023-12-13","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:10:31.848","ementa":"Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes com doença renal crônica.","enteIdentificador":"SF","id":8604853,"identificacao":"PL 4581/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9527204"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161608,"dataApresentacao":"2023-12-13","dataSituacaoAtual":"2024-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:18:59.351","ementa":"Altera a Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015.","enteIdentificador":"SF","id":8604897,"identificacao":"PL 6011/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9527243"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161610,"dataApresentacao":"2023-12-13","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:06:09.735","ementa":"Dá poder liberatório aos precatórios da União, nas circunstâncias que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8604999,"identificacao":"PL 6016/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9527390"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161612,"dataApresentacao":"2023-12-13","dataSituacaoAtual":"2025-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:10:55.641","ementa":"Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para destinar parte do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda à família da vítima do ato ilícito praticado pelo segurado.","enteIdentificador":"SF","id":8605088,"identificacao":"PL 6024/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9527488"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161619,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2025-09-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T17:37:00.665","ementa":"Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir a doença inflamatória intestinal entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.","enteIdentificador":"SF","id":8605330,"identificacao":"PL 6031/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9527900"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161621,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:51:15.871","ementa":"Permite apuração justa do Imposto de Renda incidente sobre as famílias brasileiras.","enteIdentificador":"SF","id":8605355,"identificacao":"PL 6033/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9527921"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161622,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2024-05-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T12:01:27.864","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta para fins enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para os efeitos da Lei.","enteIdentificador":"SF","id":8605365,"identificacao":"PLP 261/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9527935"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161645,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2024-02-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:23:12.74","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.","enteIdentificador":"SF","id":8605749,"identificacao":"PL 6065/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9528402"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161625,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T08:56:29.036","ementa":"Autoriza o Governo Federal a criar o Programa de Armazenagem Nacional (PROANA).","enteIdentificador":"SF","id":8605802,"identificacao":"PL 6042/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9528439"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161629,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:51:50.009","ementa":"Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular.","enteIdentificador":"SF","id":8605971,"identificacao":"PL 6043/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9528582"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161994,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2024-02-08","ementa":"Encaminha, cópia do Acórdão n. 2516/2023, nos autos do TC-020.885/2023-7, que trata de acompanhamento da elaboração da proposta de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027 com a finalidade de contribuir para a melhoria do processo de planejamento governamental.","enteIdentificador":"PLEN","id":8606100,"identificacao":"AVN 4/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9528714"},{"autoria":"CPI DAS ONGS","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161630,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2025-03-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:06:52.297","ementa":"Estabelece regras de transparência e governança que devem ser observadas pelas organizações da sociedade civil com atuação no território nacional; veda a participação, e a respectiva remuneração, de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria dessas entidades, impondo, ainda, um período vedado de atuação nessas funções; e altera a Lei n° 8.429, de 1992, para punir como atos de improbidade administrativa a violação dessa disposição.","enteIdentificador":"SF","id":8606282,"identificacao":"PL 6047/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9528832"},{"autoria":"CPI DAS ONGS","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161631,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2024-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:22:52.337","ementa":"Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estabelecer balizas para a concessão de medidas liminares em ações civis públicas, fixar prazo para a conclusão de inquérito civil e definir competência de processamento e julgamento de ações civis públicas que tenham por objeto obras estruturantes.","enteIdentificador":"SF","id":8606286,"identificacao":"PL 6048/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9528838"},{"autoria":"CPI DAS ONGS","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161632,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2025-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:48:41.074","ementa":"Estabelece normas gerais sobre o Fundo Amazônia e altera a Lei n°12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para acrescentar novo caso de conflito de interesse.","enteIdentificador":"SF","id":8606290,"identificacao":"PL 6049/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9528844"},{"autoria":"CPI DAS ONGS","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161633,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:12:17.787","ementa":"Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre o licenciamento ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":8606294,"identificacao":"PLP 262/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9528847"},{"autoria":"CPI DAS ONGS","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161634,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:07:29.291","ementa":"Dispõe sobre atividades econômicas em terras indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8606298,"identificacao":"PL 6050/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9528852"},{"autoria":"CPI DAS ONGS","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161635,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:45:05.934","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente da Amazônia.","enteIdentificador":"PLEN","id":8606301,"identificacao":"PRS 127/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9528858"},{"autoria":"CPI DAS ONGS","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161637,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2024-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:19:22.28","ementa":"Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, para incluir restrições ao exercício de cargo, emprego ou função pública em face de situações profissionais ou funcionais anteriores.","enteIdentificador":"SF","id":8606309,"identificacao":"PL 6051/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9528872"},{"autoria":"CPI DAS ONGS","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161638,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2024-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:53:15.737","ementa":"Acresce art. 87-A à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para exigir publicidade de doações estrangeiras feitas a organizações da sociedade civil que atuem em questões relevantes à soberania nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8606313,"identificacao":"PL 6052/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9528878"},{"autoria":"CPI DAS ONGS","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161639,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:24:17.899","ementa":"Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para garantir a observância de aspectos técnicos e dos princípios da publicidade e do contraditório na elaboração de laudos técnicos em procedimentos de demarcação de terras indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8606319,"identificacao":"PL 6053/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9528883"},{"autoria":"CPI DAS ONGS","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161640,"dataApresentacao":"2023-12-14","dataSituacaoAtual":"2024-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:41:34.61","ementa":"Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para aprimorar a configuração de conflito de interesses entre organizações do terceiro setor e a Administração Pública Federal","enteIdentificador":"SF","id":8606323,"identificacao":"PL 6054/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9528890"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161641,"dataApresentacao":"2023-12-15","dataSituacaoAtual":"2023-12-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:55:21.866","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8606527,"identificacao":"PRS 128/2023","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9529203"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161642,"dataApresentacao":"2023-12-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T16:44:55.78","ementa":"Dispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade, em todas as suas formas, e estabelece os períodos de gozo da licença parental.","enteIdentificador":"SF","id":8606548,"identificacao":"PL 6063/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9529258"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161649,"dataApresentacao":"2023-12-15","dataSituacaoAtual":"2023-12-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:04:22.466","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a possibilidade de autorização para a realização de concurso público com o objetivo de provimento de vagas no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), especificamente para o Instituto Nacional do Semiárido (INSA).","enteIdentificador":"PLEN","id":8606753,"identificacao":"RQS 1115/2023","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9529527"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161654,"dataApresentacao":"2023-12-18","dataSituacaoAtual":"2024-02-19","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre os partidos políticos na Internet e, em especial, nas redes sociais.","enteIdentificador":"SF","id":8607382,"identificacao":"PL 6077/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9530480"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161976,"dataApresentacao":"2023-12-18","dataSituacaoAtual":"2024-02-07","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 2611/2023-TCU-Plenário, nos autos TC-004.532/2022-8, que trata de monitoramento de deliberações do TCU relativas ao Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8614810,"identificacao":"AVN 2/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9538524"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161674,"dataApresentacao":"2023-12-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:24:10.017","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Carnavalesca 25 Horas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8607588,"identificacao":"PDL 452/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9530756"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161671,"dataApresentacao":"2023-12-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:36:08.132","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do Paranaíba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8607612,"identificacao":"PDL 515/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9530771"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161676,"dataApresentacao":"2023-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:43:17.916","ementa":"Regulamenta o exercício das profissões de Praticante Avançado de Ayurveda, Terapeuta Ayurveda e Consultor de Saúde Ayurveda.","enteIdentificador":"SF","id":8607712,"identificacao":"PL 6086/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9530917"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161679,"dataApresentacao":"2023-12-19","dataSituacaoAtual":"2024-03-19","ementa":"Requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2838/2020","enteIdentificador":"CAE","id":8607872,"identificacao":"REQ 240/2023 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9531078"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161685,"dataApresentacao":"2023-12-19","dataSituacaoAtual":"2023-12-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:18:41.253","ementa":"Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.","enteIdentificador":"SF","id":8607959,"identificacao":"PEC 68/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9531144"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161702,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2025-02-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T10:00:36.43","ementa":"Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1.998, e a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Games e Esports (CBGE) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.","enteIdentificador":"SF","id":8608703,"identificacao":"PL 6118/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9532162"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161711,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:49:59.365","ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar o arquivamento de uma via de todo documento relativo aos registros e averbações feitos nos cartórios de registro de imóveis.","enteIdentificador":"SF","id":8608820,"identificacao":"PL 6121/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9532310"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161714,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:18:38.054","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para prever a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo judicial ou arbitral.","enteIdentificador":"SF","id":8608850,"identificacao":"PLP 267/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9532322"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161713,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:55:13.281","ementa":"Altera o art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para incluir a fiança bancária e o seguro-garantia entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.","enteIdentificador":"SF","id":8608846,"identificacao":"PLP 266/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9532325"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161712,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:18:21.459","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.","enteIdentificador":"SF","id":8608842,"identificacao":"PLP 265/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9532328"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161717,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:09:20.002","ementa":"Altera o art. 42 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a realização do preparo recursal nos Juizados Especiais.","enteIdentificador":"SF","id":8608919,"identificacao":"PL 6125/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9532445"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161721,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:35:17.996371","ementa":"Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e roubo praticados com a finalidade de a vítima ceder o uso de seu aparelho celular.","enteIdentificador":"SF","id":8609046,"identificacao":"PL 6131/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9532592"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161722,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:01:18.088","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.","enteIdentificador":"SF","id":8609217,"identificacao":"PL 6134/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9532844"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161723,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:28:45.745","ementa":"Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.","enteIdentificador":"SF","id":8609231,"identificacao":"PL 6136/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9532860"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161725,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:24:04.466","ementa":"Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.","enteIdentificador":"SF","id":8609290,"identificacao":"PEC 69/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9532891"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161726,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:31:27.527","ementa":"Veda ao partido político remunerar o agente político em exercício.","enteIdentificador":"SF","id":8609306,"identificacao":"PL 6137/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9532904"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161727,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:47:06.509","ementa":"Veda a utilização de questões com viés ideológico nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), de concursos públicos e de vestibulares de universidades públicas.","enteIdentificador":"SF","id":8609313,"identificacao":"PL 6138/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9532913"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161729,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:24:58.709","ementa":"Altera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.","enteIdentificador":"SF","id":8609368,"identificacao":"PL 6140/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9532964"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161731,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2025-10-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:08:37.889","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macajuba, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8609389,"identificacao":"PDL 864/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9532984"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161734,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:10:11.881","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Semeando para o Futuro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belmonte, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8609428,"identificacao":"PDL 413/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9533017"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161740,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:23:34.996","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor (PROAME) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Alves, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8609511,"identificacao":"PDL 331/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9533090"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161743,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:51:44.854","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Herval Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8609554,"identificacao":"PDL 245/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9533151"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161749,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2023-12-20","ementa":"Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 240/2023 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 2838/2020, que “altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 –Lei do Bem” seja incluído convidados.","enteIdentificador":"CAE","id":8609647,"identificacao":"REQ 244/2023 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9533253"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161751,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2026-03-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:27:14.229","ementa":"Disciplina regras a serem observadas quando da definição da imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, nas operações desenvolvidas por empresas do setor de saneamento em municípios das regiões de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO e nos municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM.","enteIdentificador":"SF","id":8609677,"identificacao":"PLP 268/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9533284"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161755,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:06:52.602","ementa":"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.","enteIdentificador":"SF","id":8609795,"identificacao":"PEC 70/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9533402"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161756,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2025-01-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:09:03.784","ementa":"Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos profissionais e trabalhadores de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8609807,"identificacao":"PL 6147/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9533415"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161762,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:49:15.617","ementa":"Reconhece a rodovia BR-319 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional, e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica; e altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 (Sistema Nacional de Viação).","enteIdentificador":"SF","id":8609891,"identificacao":"PL 4994/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9533561"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161766,"dataApresentacao":"2023-12-21","dataSituacaoAtual":"2025-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T12:13:16.45","ementa":"Confere o título de Capital Nacional da Energia Limpa ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8610001,"identificacao":"PL 6157/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9533658"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161768,"dataApresentacao":"2023-12-21","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:02:49.57","ementa":"Acrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":8610583,"identificacao":"PL 6161/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9534196"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162499,"dataApresentacao":"2023-12-21","dataDeliberacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-20T08:54:36.785","ementa":"Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher desde 2019 até os dias atuais, com base em diferentes levantamentos e estudos, com a finalidade de investigar a ação ou omissão do poder público com relação à aplicação dos instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres da violência, bem como suas responsabilidades decorrentes do descumprimento da legislação criada para esse fim.","enteIdentificador":"PLEN","id":8610837,"identificacao":"RQS 157/2024","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9534474"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161772,"dataApresentacao":"2023-12-21","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:05:00.691","ementa":"Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.","enteIdentificador":"SF","id":8610921,"identificacao":"PEC 71/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9534578"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161774,"dataApresentacao":"2023-12-21","dataSituacaoAtual":"2025-11-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:14:36.534","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar prazo máximo de cento e oitenta dias para a oferta, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, ou de protocolo clínico e diretriz terapêutica, contado a partir da data de publicação da decisão de incorporação.","enteIdentificador":"SF","id":8610986,"identificacao":"PL 6172/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9534620"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161789,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataSituacaoAtual":"2024-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T14:08:06.151","ementa":"Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a fim de aprimorar o funcionamento dos consórcios públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8611362,"identificacao":"PL 6200/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9534871"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161793,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:09:19.23","ementa":"Institui a Semana Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem.","enteIdentificador":"SF","id":8611409,"identificacao":"PL 3679/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9534905"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161838,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:55:05.363","ementa":"Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o transporte de cargas consideradas itens pessoais no interior de veículo destinado ao transporte de passageiros.","enteIdentificador":"SF","id":8611418,"identificacao":"PL 4519/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9534910"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161836,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:40:43.605","ementa":"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para obrigar a inclusão de informações sobre Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, doenças raras e visão monocular nos censos demográficos; e altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para facultar a inclusão de informações sobre animais domésticos nos censos demográficos.","enteIdentificador":"SF","id":8611434,"identificacao":"PL 4459/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9534920"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161835,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataSituacaoAtual":"2024-02-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:04:20.962","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer a disponibilização de meios eletrônicos para indicação do condutor infrator caso não reconhecido o cometimento da infração e para acesso ao resultado de julgamentos e da identificação do condutor infrator.","enteIdentificador":"SF","id":8611442,"identificacao":"PL 5794/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9534925"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161834,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataSituacaoAtual":"2024-10-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:28:40.331","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.","enteIdentificador":"SF","id":8611482,"identificacao":"PL 3542/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9534950"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161833,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:08:36.236","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação a respeito do teste do pezinho ampliado.","enteIdentificador":"SF","id":8611490,"identificacao":"PL 4202/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9534955"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161831,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:27:40.688","ementa":"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, a fim de garantir à pessoa com diabetes atendimento prioritário nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.","enteIdentificador":"SF","id":8611506,"identificacao":"PL 1761/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9534965"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161808,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataSituacaoAtual":"2024-07-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:11:51.951","ementa":"Institui a Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças.","enteIdentificador":"SF","id":8611579,"identificacao":"PL 5372/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9535010"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161829,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataSituacaoAtual":"2024-02-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:19:50.157","ementa":"Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.","enteIdentificador":"SF","id":8611587,"identificacao":"PL 6229/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9535015"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161828,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataSituacaoAtual":"2024-02-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:51:38.732","ementa":"Acrescenta § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.","enteIdentificador":"SF","id":8611595,"identificacao":"PL 93/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9535020"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161812,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:36:01.246","ementa":"Institui a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças.","enteIdentificador":"SF","id":8611628,"identificacao":"PL 235/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9535040"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161815,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:48:27.308","ementa":"Reconhece o Município de Ubatuba, no Estado de São Paulo, como Capital Nacional da Mata Atlântica.","enteIdentificador":"SF","id":8611652,"identificacao":"PL 6208/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9535055"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161825,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.123","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que \"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8612180,"identificacao":"VET 46/2023","normaGerada":"Lei nº 14.770 de 22/12/2023","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9535682"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161839,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:47:49.416","ementa":"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a realização de exames de identificação de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama.","enteIdentificador":"SF","id":8612109,"identificacao":"PL 6231/2023 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9535493"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161841,"dataApresentacao":"2023-12-26","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:27:58.482","ementa":"Assegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.","enteIdentificador":"SF","id":8612196,"identificacao":"PL 4411/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9535690"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161842,"dataApresentacao":"2023-12-27","dataSituacaoAtual":"2023-12-27","ementa":"Requer o comparecimento da Ministra Sônia Guajajara à Comissão de Segurança Pública do Senado Federal.","enteIdentificador":"CSP","id":8612839,"identificacao":"REQ 62/2023 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9536281"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161917,"dataApresentacao":"2023-12-27","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:05:13.106","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre o gasto de R$ 26,8 milhões em reforma nos palácios presidenciais em 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8612859,"identificacao":"RQS 36/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9536297"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161856,"dataApresentacao":"2024-01-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T13:38:09.546","ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para estimular o cumprimento de percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.","enteIdentificador":"SF","id":8614284,"identificacao":"PL 1/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9537831"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161900,"dataApresentacao":"2024-01-10","dataSituacaoAtual":"2025-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:04:28.514","ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Mário Jorge Lobo Zagallo, destinada a homenagear treinadores e treinadoras ou comissões técnicas que tenham se destacado em competições esportivas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8615915,"identificacao":"PRS 1/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9538663"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161865,"dataApresentacao":"2024-01-16","dataSituacaoAtual":"2024-03-19","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública - aditamento para incluir convidada- ANPEI","enteIdentificador":"CAE","id":8615263,"identificacao":"REQ 1/2024 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9538971"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161898,"dataApresentacao":"2024-01-18","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:24:53.458","ementa":"Institui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8615902,"identificacao":"PL 11/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9539091"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161899,"dataApresentacao":"2024-01-19","dataSituacaoAtual":"2024-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:25:05.181","ementa":"Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para clarear o alcance e a aplicação das disposições nele contidas.","enteIdentificador":"SF","id":8615909,"identificacao":"PL 12/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9539129"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161869,"dataApresentacao":"2024-01-25","dataSituacaoAtual":"2024-01-25","ementa":"Requer audiência pública para debater a MP n.º 1.202, de 2023, editada com o objetivo de extinguir o PERSE - Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos, criado para compensar o setor de eventos e um dos maiores prejudicados pela pandemia da COVID-19.","enteIdentificador":"CAE","id":8615513,"identificacao":"REQ 2/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9539316"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161878,"dataApresentacao":"2024-01-29","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:52:48.926","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, que estabelece critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8615610,"identificacao":"PLP 1/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9539440"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161879,"dataApresentacao":"2024-01-29","dataSituacaoAtual":"2024-02-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:45:30.232","ementa":"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para estabelecer obrigação de pagamento parcial de cheque por parte do banco ou de instituição financeira equiparada.","enteIdentificador":"SF","id":8615618,"identificacao":"PL 5/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9539446"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161880,"dataApresentacao":"2024-01-29","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:19:58.776","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o condenado que faça uso de equipamento de monitoração eletrônica seja responsável pelas despesas necessárias à cessão e à manutenção do equipamento utilizado.","enteIdentificador":"SF","id":8615625,"identificacao":"PL 6/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9539452"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161881,"dataApresentacao":"2024-01-29","dataSituacaoAtual":"2025-06-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:47:36.284","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para mães de natimorto ou que tenham tido óbito fetal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8615632,"identificacao":"PL 7/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9539458"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161882,"dataApresentacao":"2024-01-30","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:03:08.133","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre orientação dada pelo Senhor Presidente da República no sentido de sensibilizar os acionistas da Empresa Vale S. A. para que o ex-Ministro Guido Mantega assumisse o cargo de CEO da mineradora.","enteIdentificador":"PLEN","id":8615640,"identificacao":"RQS 9/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9539480"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161886,"dataApresentacao":"2024-01-30","dataSituacaoAtual":"2024-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:43:14.731","ementa":"Altera o art. 94 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o prazo de 10 anos para o requerimento de reabilitação penal quando se tratar de crimes contra a dignidade sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8615665,"identificacao":"PL 8/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9539500"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161888,"dataApresentacao":"2024-01-30","dataSituacaoAtual":"2024-01-30","ementa":"Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 2/2024 - CAE, com o objetivo de instruir a MPV 1202/2023, seja incluído o seguinte convidado: Representante ABRAPE - Associação Brasileira dos Promotores de Eventos.","enteIdentificador":"CAE","id":8615678,"identificacao":"REQ 3/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9539523"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161890,"dataApresentacao":"2024-01-31","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia.","enteIdentificador":"SF","id":8615744,"identificacao":"PL 10/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9539584"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161919,"dataApresentacao":"2024-02-01","dataSituacaoAtual":"2024-02-01","ementa":"Requer a convocação da Ministra dos Povos Indígenas","enteIdentificador":"CDH","id":8616077,"identificacao":"REQ 1/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9540016"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161921,"dataApresentacao":"2024-02-01","dataSituacaoAtual":"2024-02-01","ementa":"que na Audiência Pública objeto do REQ 2/2024 - CAE, com o objetivo de instruir a MPV 1202/2023, seja incluído o seguinte convidado: Possa Advocacia e Relações Governamentais.","enteIdentificador":"CAE","id":8616096,"identificacao":"REQ 4/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9540036"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161922,"dataApresentacao":"2024-02-02","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:54:39.609","ementa":"Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.","enteIdentificador":"SF","id":8616178,"identificacao":"PL 13/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9540195"},{"autoria":"Senador Flávio Dino (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161923,"dataApresentacao":"2024-02-02","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:55:02.832","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.437, de 17 de julho de 1941, que dispõe sobre o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das fortificações, para dispor sobre protocolos específicos de segurança com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições.","enteIdentificador":"SF","id":8616330,"identificacao":"PL 14/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9540422"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161935,"dataApresentacao":"2024-02-06","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:02:13.58","ementa":"Susta a Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, publicada pelo Ministério da Saúde em 14 de dezembro de 2023, que trata da incorporação das vacinas contra a covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, pelo Programa Nacional de Imunizações, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 1º de janeiro de 2024.","enteIdentificador":"SF","id":8617008,"identificacao":"PDL 5/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9541468"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161937,"dataApresentacao":"2024-02-06","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para, no processo de escolha de autoridades, vedar a relatoria e votação por parte de Senador que seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de indicado.","enteIdentificador":"PLEN","id":8617030,"identificacao":"PRS 2/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9541485"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161938,"dataApresentacao":"2024-02-06","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:05:24.716","ementa":"Requer informações à Senhora Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres, sobre as ações realizadas no âmbito da iniciativa “Brasil sem misoginia” e do Protocolo \"Não é Não\", previsto na Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8617049,"identificacao":"RQS 43/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9541513"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161939,"dataApresentacao":"2024-02-06","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:50:23.154","ementa":"Requer informações ao Senhor Celso Sabino de Oliveira, Ministro de Estado do Turismo, sobre as ações realizadas no âmbito da campanha “Brasil sem misoginia” e do Protocolo \"Não é Não\", previsto na Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8617068,"identificacao":"RQS 44/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9541536"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161940,"dataApresentacao":"2024-02-06","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","ementa":"Requer o aditamento REQ 2/2024(Perse) Audiência Pública - Convidado CNC","enteIdentificador":"CAE","id":8617089,"identificacao":"REQ 5/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9541580"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161941,"dataApresentacao":"2024-02-06","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","ementa":"Requer Aditamento REQ 2/2024(Perse) Audiência Pública - Convidados FOHB e SINDEPAT","enteIdentificador":"CAE","id":8617096,"identificacao":"REQ 6/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9541591"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161942,"dataApresentacao":"2024-02-06","dataSituacaoAtual":"2024-02-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:27:23.914","ementa":"Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":8617172,"identificacao":"PEC 1/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9541685"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161946,"dataApresentacao":"2024-02-06","dataSituacaoAtual":"2024-08-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:26:08.49","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.","enteIdentificador":"SF","id":8617307,"identificacao":"PL 145/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9541844"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161947,"dataApresentacao":"2024-02-06","dataSituacaoAtual":"2025-10-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:55:29.314","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.","enteIdentificador":"SF","id":8617311,"identificacao":"PL 146/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9541847"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161887,"dataApresentacao":"2024-02-06","dataSituacaoAtual":"2024-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:15:30.983","ementa":"Altera o parágrafo único do artigo 285 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, garantindo a prioridade na expedição e urgência na execução dos mandados de prisão relacionados a crimes contra a dignidade sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8615672,"identificacao":"PL 9/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9542007"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161952,"dataApresentacao":"2024-02-06","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","ementa":"Requer seja convidado o Sr. Alessandro Moretti, ex-Diretor Adjunto da ABIN, para prestar esclarecimentos perante a CCAI.","enteIdentificador":"CCAI","id":8617665,"identificacao":"REQ 1/2024 - CCAI","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9542302"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161957,"dataApresentacao":"2024-02-06","dataSituacaoAtual":"2024-02-06","ementa":"Requer à Direção-Geral da ABIN esclarecimentos sobre matéria veiculada pelo site da Revista Veja, de 03/02/2024, cujo título é: \"Abin apresentou relatório que responsabilizava o governo no 8 de Janeiro\".","enteIdentificador":"CCAI","id":8618053,"identificacao":"REQ 2/2024 - CCAI","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9542782"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161959,"dataApresentacao":"2024-02-06","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:55:56.012","ementa":"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), disciplinando o dever de fornecedores de produtos alimentares de informar ao consumidor a relação de insumos agrotóxicos, defensivos agrícolas, herbicidas, agentes químicos e demais substâncias químicas para o controle de pragas ou aumento da produtividade usados na cadeia produtiva.","enteIdentificador":"SF","id":8618156,"identificacao":"PL 166/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9542890"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161964,"dataApresentacao":"2024-02-07","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:56:46.855","ementa":"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para estabelecer regras sobre a prevenção e a redução de impactos ambientais de baterias e de rejeitos de baterias.","enteIdentificador":"SF","id":8618460,"identificacao":"PL 194/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9543340"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161974,"dataApresentacao":"2024-02-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:57:53.092","ementa":"Altera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.","enteIdentificador":"SF","id":8618827,"identificacao":"PL 205/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9543791"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161981,"dataApresentacao":"2024-02-07","dataSituacaoAtual":"2024-02-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:25:14.278","ementa":"Institui a Frente Parlamentar de Transparência, Participação e Respeito ao Devido Processo Legislativo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8618999,"identificacao":"PRS 3/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9544000"},{"autoria":"Senador Giordano (MDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161988,"dataApresentacao":"2024-02-07","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:18:26.405","ementa":"Requer informações ao Senhor Silvio Costa Filho, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, sobre fatos relacionados à Autoridade Portuária de Santos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8619415,"identificacao":"RQS 53/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9544505"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162010,"dataApresentacao":"2024-02-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:26:29.166","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Branca, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8620525,"identificacao":"PDL 721/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9545907"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162009,"dataApresentacao":"2024-02-08","dataSituacaoAtual":"2024-02-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:22:05.535","ementa":"Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.","enteIdentificador":"SF","id":8620564,"identificacao":"PEC 2/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9545912"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162015,"dataApresentacao":"2024-02-08","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:47:23.625","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor acerca da prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários em caso de dúvida ou contestação quanto à propriedade do bem.","enteIdentificador":"SF","id":8620579,"identificacao":"PL 584/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9545934"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162017,"dataApresentacao":"2024-02-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:26:43.984","ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Casamento ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8620595,"identificacao":"PL 1639/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9545944"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162022,"dataApresentacao":"2024-02-09","dataSituacaoAtual":"2024-02-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:59:28.33","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de passagem em faixa de cobrança automática de pedágio sem o devido equipamento.","enteIdentificador":"SF","id":8620896,"identificacao":"PL 245/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9546361"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162024,"dataApresentacao":"2024-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T19:17:46.955","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet.","enteIdentificador":"SF","id":8620921,"identificacao":"PL 247/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9546384"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162037,"dataApresentacao":"2024-02-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:00:13.214","ementa":"Dispõe sobre a Política Nacional de Desplastificação.","enteIdentificador":"SF","id":8621444,"identificacao":"PL 258/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547124"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162038,"dataApresentacao":"2024-02-15","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:30:08.327","ementa":"Disciplina os testes de aptidão física realizados nos concursos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8621462,"identificacao":"PL 259/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547133"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162039,"dataApresentacao":"2024-02-15","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:30:19.247","ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para deliberar sobre a remoção de poluentes orgânicos persistentes, desreguladores endócrinos e microplásticos das águas brutas e residuárias.","enteIdentificador":"SF","id":8621473,"identificacao":"PL 260/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547139"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162040,"dataApresentacao":"2024-02-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:02:42.779","ementa":"Inclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual.","enteIdentificador":"SF","id":8621483,"identificacao":"PL 261/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547148"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162041,"dataApresentacao":"2024-02-15","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:30:30.265","ementa":"Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.","enteIdentificador":"SF","id":8621496,"identificacao":"PL 262/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547154"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162042,"dataApresentacao":"2024-02-15","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de debater, no âmbito da Comissão de Comunicação e Direito Digital, a temática relacionada à desigualdade e à exclusão digital no Brasil, a fim de compreender as razões para a persistência desse problema social, acompanhar as medidas em andamento para combatê-lo em seus diferentes aspectos e elaborar proposições legislativas, quando pertinentes, para o enfrentamento dessas questões.","enteIdentificador":"CCDD","id":8621501,"identificacao":"REQ 3/2024 - CCDD","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547164"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162043,"dataApresentacao":"2024-02-15","dataSituacaoAtual":"2024-02-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:03:11.224","ementa":"Dispõe sobre o Programa Nacional de Conectividade e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.","enteIdentificador":"SF","id":8621511,"identificacao":"PL 263/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547167"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162044,"dataApresentacao":"2024-02-15","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:30:42.426","ementa":"Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar efeitos automáticos da sentença penal condenatória, nos crimes praticados por militar contra o Estado Democrático de Direito.","enteIdentificador":"SF","id":8621528,"identificacao":"PL 264/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547199"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162046,"dataApresentacao":"2024-02-15","dataSituacaoAtual":"2024-07-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:04:15.752","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.","enteIdentificador":"SF","id":8621545,"identificacao":"PL 267/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547183"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162047,"dataApresentacao":"2024-02-15","dataSituacaoAtual":"2024-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:05:05.728","ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências”, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”, para tornar obrigatório o alerta sobre a presença de leite, derivados ou suas proteínas na composição de medicamentos, bem como a publicação anual de lista dos produtos farmacêuticos que contenham essas substâncias.","enteIdentificador":"SF","id":8621555,"identificacao":"PL 269/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547222"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162048,"dataApresentacao":"2024-02-15","dataSituacaoAtual":"2024-02-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:05:27.581","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o serviço de energia ou de telecomunicações e conferir prioridade de tramitação dos processos que apurem tais crimes.","enteIdentificador":"SF","id":8621565,"identificacao":"PL 270/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547196"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":162054,"dataApresentacao":"2024-02-15","dataSituacaoAtual":"2024-02-15","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 47/2024, nos autos do TC-033.438/2023-4, que trata do relatório de acompanhamento sobre aspectos de conformidade e procedimentos de previsão de receitas, fixação de despesas e metas fiscais do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 (PLOA 2024).","enteIdentificador":"PLEN","id":8621621,"identificacao":"AVN 5/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547284"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162055,"dataApresentacao":"2024-02-15","ementa":"Requer a realização de audiência com o objetivo de, em reunião de caráter secreto, debater a realidade atual do sistema penitenciário federal brasileiro, com vistas a esclarecer a respeito de dados, políticas aplicadas, inteligência e fragilidades que envolvam tal situação, em especial quanto à recente fuga do presídio de segurança máxima em Mossoró (RN), ocorrida no dia 14 de fevereiro deste ano.","enteIdentificador":"CSP","id":8621717,"identificacao":"REQ 3/2024 - CSP","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547402"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162058,"dataApresentacao":"2024-02-16","dataSituacaoAtual":"2024-03-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:06:22.249","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil na prestação de serviços advocatícios.","enteIdentificador":"SF","id":8621873,"identificacao":"PL 280/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547625"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162061,"dataApresentacao":"2024-02-16","dataSituacaoAtual":"2025-12-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:32:41.931","ementa":"Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.899-C de 2009 do Senado Federal (PLS nº 109/2007 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica”.","enteIdentificador":"SF","id":8621947,"identificacao":"PL 282/2024 (Emenda-CD)","objetivo":"Emenda","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547710"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162060,"dataApresentacao":"2024-02-16","dataSituacaoAtual":"2024-02-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:25:23.189","ementa":"Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2712/2019 do Projeto de Lei do Senado nº 236/2012.","enteIdentificador":"PLEN","id":8621964,"identificacao":"RQS 65/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Desapensamento de matérias ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547760"},{"autoria":"Senador Flávio Dino (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162063,"dataApresentacao":"2024-02-19","dataSituacaoAtual":"2024-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:32:54.667","ementa":"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de câmeras nos fardamentos dos profissionais de segurança privada.","enteIdentificador":"SF","id":8622023,"identificacao":"PL 285/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9547980"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162072,"dataApresentacao":"2024-02-19","dataSituacaoAtual":"2025-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:33:08.419","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda a remuneração e outros rendimentos percebidos por pessoas com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal.","enteIdentificador":"SF","id":8622141,"identificacao":"PL 292/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9548063"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162085,"dataApresentacao":"2024-02-19","dataSituacaoAtual":"2024-02-19","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. MAURO VIEIRA, CHANCELER BRASILEIRO, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as falas do Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, pela declaração que comparou a ação militar de Israel contra o Hamas na Faixa de Gaza ao assassinato em massa de judeus liderado por Adolf Hitler durante a 2ª Guerra Mundial.","enteIdentificador":"CRE","id":8622412,"identificacao":"REQ 1/2024 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9548287"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162089,"dataApresentacao":"2024-02-19","dataSituacaoAtual":"2024-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:06:11.619","ementa":"Requer o adiamento da discussão da PEC 42, de 2023, para reexame pela CCJ.","enteIdentificador":"PLEN","id":8622466,"identificacao":"RQS 76/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9548343"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162090,"dataApresentacao":"2024-02-19","dataSituacaoAtual":"2024-02-19","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro das Relações Exteriores, para que compareça a esta Comissão, a fim de esclarecer os impactos internacionais das recentes declarações do Presidente da República que comparam a contraofensiva militar israelense na Faixa de Gaza ao Holocausto e as possíveis medidas a serem adotadas pelo Itamaraty para remediar a situação.","enteIdentificador":"CRE","id":8622487,"identificacao":"REQ 2/2024 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9548354"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162093,"dataApresentacao":"2024-02-20","dataSituacaoAtual":"2024-02-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:38:19.693","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a preferência nos projetos que tramitam em conjunto.","enteIdentificador":"PLEN","id":8622527,"identificacao":"PRS 4/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9548466"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162094,"dataApresentacao":"2024-02-20","dataSituacaoAtual":"2024-02-20","ementa":"realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2461/2021, que “cria o Programa de Modernização Veicular e Mobilidade Elétrica – MoVE Brasil; dispõe sobre as medidas de incentivo à transição para um transporte não poluente e sobre a instalação de estações de recarga de veículos elétricos; e dá outras providências”","enteIdentificador":"CAE","id":8622550,"identificacao":"REQ 7/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9548514"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162097,"dataApresentacao":"2024-02-20","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:21:10.443","ementa":"Altera o art. 13 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para vedar a discriminação de gênero nos concursos para ingresso nas corporações dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.","enteIdentificador":"SF","id":8622616,"identificacao":"PL 307/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9548570"},{"autoria":"Senador Flávio Dino (PSB/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162099,"dataApresentacao":"2024-02-20","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:22:21.323","ementa":"Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.","enteIdentificador":"SF","id":8622662,"identificacao":"PEC 3/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9548590"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162103,"dataApresentacao":"2024-02-20","dataSituacaoAtual":"2024-02-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:51:20.239","ementa":"Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.","enteIdentificador":"SF","id":8622879,"identificacao":"PEC 4/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9548883"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162114,"dataApresentacao":"2024-02-20","dataSituacaoAtual":"2024-10-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:25:41.193","ementa":"Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.","enteIdentificador":"SF","id":8623008,"identificacao":"PL 339/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9549075"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162106,"dataApresentacao":"2024-02-20","dataSituacaoAtual":"2024-02-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:11:01.173","ementa":"Requer voto de repúdio ao Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, pela declaração que comparou a ação militar de Israel contra o Hamas na Faixa de Gaza ao assassinato em massa de judeus liderado por Adolf Hitler durante a 2ª Guerra Mundial.","enteIdentificador":"PLEN","id":8623084,"identificacao":"RQS 82/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Voto de censura ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9549113"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162107,"dataApresentacao":"2024-02-20","dataSituacaoAtual":"2024-02-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:06:21.089","ementa":"Requer a convocação, perante o Plenário, do Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para prestar informações sobre os possíveis impactos internacionais decorrente das recentes declarações do Presidente da República que comparam a contraofensiva militar israelense na Faixa de Gaza ao Holocausto, e as possíveis medidas a serem adotadas pelo Itamaraty para remediar a situação diplomática","enteIdentificador":"PLEN","id":8623142,"identificacao":"RQS 83/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9549134"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162113,"dataApresentacao":"2024-02-20","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:22:57.061","ementa":"Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.","enteIdentificador":"SF","id":8623312,"identificacao":"PEC 5/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9549338"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":162266,"dataApresentacao":"2024-02-21","dataSituacaoAtual":"2024-04-30","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 135/2024, nos autos TC-006.464/2022-0, que trata de auditoria integrada com o objetivo de verificar a eficiência e a regularidade dos pagamentos do seguro-desemprego, por meio da avaliação dos controles internos do Programa, referentes ao período de janeiro de 2018 a junho de 2022.","enteIdentificador":"Mesa","id":8623436,"identificacao":"AVN 6/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9549786"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162119,"dataApresentacao":"2024-02-21","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da concessão outorgada à TV STÚDIOS DE RIBEIRÃO PRETO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 447, de 2019.","enteIdentificador":"CCDD","id":8623459,"identificacao":"REQ 6/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9549738"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162121,"dataApresentacao":"2024-02-21","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações a seguinte informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MORADA DO SOL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 493, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8623476,"identificacao":"REQ 7/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9549865"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162122,"dataApresentacao":"2024-02-21","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA ÁREA ITAQUI-BACANGA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 904, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8623486,"identificacao":"REQ 8/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9549878"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162125,"dataApresentacao":"2024-02-21","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:21:41.178","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre o trabalho do preso e o ressarcimento de danos.","enteIdentificador":"SF","id":8623558,"identificacao":"PL 352/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9550068"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162129,"dataApresentacao":"2024-02-21","dataSituacaoAtual":"2024-02-21","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir sobre a situação da armazenagem de grãos no Brasil. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: \r\n• representante Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;\r\n• representante Aprosoja Brasil;\r\n• representante Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA;\r\n• representante Associação Brasileira dos Produtores de Milho - ABRAMILHO;\r\n• o Senhor Thiago José dos Santos, Diretor-Executivo de Operações e Abastecimento da CONAB.","enteIdentificador":"CRA","id":8623915,"identificacao":"REQ 2/2024 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9550560"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162134,"dataApresentacao":"2024-02-22","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:07:27.127","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre o novo aporte de recursos à Agência das Nações Unidas de Assistência e Trabalho para Refugiados da Palestina no Oriente Próximo (UNRWA), que está sendo acusada de ter ligação com o Hamas, anunciado pelo Presidente Lula.","enteIdentificador":"PLEN","id":8624114,"identificacao":"RQS 90/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9550843"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162136,"dataApresentacao":"2024-02-22","dataSituacaoAtual":"2025-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:38:41.299","ementa":"Regulamenta o exercício da profissão de Tecnólogo nas áreas abrangidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Conselhos Regionais (Sistema Confea/Crea) e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8624158,"identificacao":"PL 384/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9550885"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162166,"dataApresentacao":"2024-02-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:38:16.598","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a fim de dispor sobre as instituições de longa permanência para pessoas idosas; e revoga dispositivo da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.","enteIdentificador":"SF","id":8624197,"identificacao":"PL 411/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9550962"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162167,"dataApresentacao":"2024-02-22","dataSituacaoAtual":"2024-06-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:38:53.678","ementa":"Acresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças.","enteIdentificador":"SF","id":8624225,"identificacao":"PL 412/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9551044"},{"autoria":"Comissão de Meio Ambiente","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162148,"dataApresentacao":"2024-02-22","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:37:48.448","ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para destinar os recursos oriundos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto a investimentos em saneamento básico, com prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e coleta e tratamento de resíduos sólidos, e estabelecer que os planos setoriais contemplem a integração dos quatro componentes do saneamento básico.","enteIdentificador":"SF","id":8624393,"identificacao":"PL 403/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9551208"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162146,"dataApresentacao":"2024-02-22","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:35:20.174","ementa":"Disciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares.","enteIdentificador":"SF","id":8624379,"identificacao":"PL 402/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9551211"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162149,"dataApresentacao":"2024-02-22","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:09:48.552","ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de três membros titulares para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar as discussões, fiscalizar as ações e atuar nos desdobramentos dos processos para a execução do projeto da Ferrogrão no âmbito dos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário.","enteIdentificador":"PLEN","id":8624395,"identificacao":"RQS 93/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9551229"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162150,"dataApresentacao":"2024-02-22","dataSituacaoAtual":"2024-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:21:45.613","ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de três membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar as discussões, fiscalizar as ações e atuar nos desdobramentos dos processos para a execução do projeto de melhoria da infraestrutura da BR-319.","enteIdentificador":"PLEN","id":8624401,"identificacao":"RQS 94/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9551234"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162163,"dataApresentacao":"2024-02-23","dataSituacaoAtual":"2024-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:23:39.448","ementa":"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para instituir termo de compromisso destinado à manutenção do quantitativo de empregados nas empresas que optarem pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta.","enteIdentificador":"SF","id":8624561,"identificacao":"PL 409/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9551464"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162181,"dataApresentacao":"2024-02-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:39:18.203","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8624649,"identificacao":"PL 418/2024 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9551676"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162171,"dataApresentacao":"2024-02-23","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:06:27.83","ementa":"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para vedar a utilização de critério geográfico na implementação de ação afirmativa.","enteIdentificador":"SF","id":8624702,"identificacao":"PL 415/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9551708"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162183,"dataApresentacao":"2024-02-26","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:40:02.004","ementa":"Altera o § 1º do art. 840, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer, na impossibilidade de fixação de valor certo e determinado, que as reclamações trabalhistas possam, em seu pedido inicial, conter valor estimado ou expectativa de direito do reclamante em relação ao valor em demanda.","enteIdentificador":"SF","id":8624869,"identificacao":"PL 424/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9552041"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162188,"dataApresentacao":"2024-02-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T14:37:39.99","ementa":"Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.","enteIdentificador":"SF","id":8624913,"identificacao":"PL 429/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9552091"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162203,"dataApresentacao":"2024-02-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro das Relações Exteriores, a comparecer a esta Comissão, a fim de dialogar acerca das informações sobre a exigência de vistos para tripulantes de voos estrangeiros.","enteIdentificador":"CRE","id":8625265,"identificacao":"REQ 3/2024 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9552733"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162208,"dataApresentacao":"2024-02-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:03:54.124","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 3.000/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8625341,"identificacao":"RQS 107/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9552843"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162207,"dataApresentacao":"2024-02-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:10:27.156","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei do Senado nº 758/2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":8625345,"identificacao":"RQS 106/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9552846"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162211,"dataApresentacao":"2024-02-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:20:28.792","ementa":"Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5085/2023 e 5396/2023 com o Projeto de Lei nº 74/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8625420,"identificacao":"RQS 108/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9552934"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162212,"dataApresentacao":"2024-02-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T14:08:16.14","ementa":"Concede prioridade aos profissionais de segurança pública para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.","enteIdentificador":"SF","id":8625460,"identificacao":"PL 458/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9553005"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162218,"dataApresentacao":"2024-02-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:42:31.223","ementa":"Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.041/2020 dos demais projetos de lei que tramitam em conjunto.","enteIdentificador":"PLEN","id":8625564,"identificacao":"RQS 109/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Desapensamento de matérias ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9553148"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162249,"dataApresentacao":"2024-02-28","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Requer adição de assinatura ao REQ 8/2024 - CAE, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.","enteIdentificador":"CAE","id":8625945,"identificacao":"REQ 9/2024 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Confirmação de assinatura de proposição legislativa","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9553623"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162250,"dataApresentacao":"2024-02-28","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Requer a retirada em caráter definitivo, da emenda número 3, apresentada ao PL 4849 de 2019.","enteIdentificador":"CAE","id":8625971,"identificacao":"REQ 10/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de emenda","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9553641"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162258,"dataApresentacao":"2024-02-28","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:42:04.365","ementa":"Institui o Novo Programa de Reestruturação da Região Cacaueira da Bahia – RENOVA CACAU; e dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de operações de crédito rural do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB.","enteIdentificador":"SF","id":8626118,"identificacao":"PL 479/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9553844"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":162388,"dataApresentacao":"2024-02-28","dataSituacaoAtual":"2024-03-06","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 132/2024, nos autos TC-020.885/2023-7, que trata laboração da proposta de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027, com a finalidade de contribuir para a melhoria do processo de planejamento governamental.","enteIdentificador":"Mesa","id":8627940,"identificacao":"AVN 7/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9555978"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162262,"dataApresentacao":"2024-02-28","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Volodymyr Zelensky, Presidente da Ucrânia, a comparecer a esta Comissão, a fim de debater a dificuldade que a Ucrânia tem enfrentado em estabelecer relações diplomáticas com o nosso país, demonstrada pela demora do governo brasileiro em convidar o Chanceler ucraniano DmytroKuleba para visitar o Brasil.","enteIdentificador":"CRE","id":8626284,"identificacao":"REQ 4/2024 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9554027"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162265,"dataApresentacao":"2024-02-28","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:44:57.611","ementa":"Institui o Estatuto do Motorista Profissional.","enteIdentificador":"SF","id":8627005,"identificacao":"PL 490/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9554810"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162267,"dataApresentacao":"2024-02-28","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:40:24.664","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 496/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8627298,"identificacao":"RQS 114/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9555143"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162273,"dataApresentacao":"2024-02-28","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:45:08.516","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para corrigir a remissão constante do § 4º de seu art. 664.","enteIdentificador":"SF","id":8627499,"identificacao":"PL 497/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9555364"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162274,"dataApresentacao":"2024-02-29","dataSituacaoAtual":"2024-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:45:49.304","ementa":"Consolida a legislação federal sobre o comércio exterior e dispõe sobre os Impostos de Importação e Exportação.","enteIdentificador":"SF","id":8627642,"identificacao":"PL 508/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9555617"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162277,"dataApresentacao":"2024-02-29","dataSituacaoAtual":"2024-06-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:46:06.811","ementa":"Altera a redação da Lei nº 9.718, 27 de novembro de 1998, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta total que possibilita às pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação e da receita que obriga as pessoas jurídicas à apuração do lucro real.","enteIdentificador":"SF","id":8627675,"identificacao":"PL 511/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9555700"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162279,"dataApresentacao":"2024-02-29","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:40:23.953","ementa":"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer medidas de proteção ao atleta profissional, deveres e responsabilidades das organizações esportivas, bem como definir o crime de violência física e moral contra o atleta profissional e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8627835,"identificacao":"PL 517/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9555912"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO) e outros.","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":162284,"dataApresentacao":"2024-02-29","dataSituacaoAtual":"2024-02-29","ementa":"Cria a Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética (CMCIBER) e dá outras providências.","enteIdentificador":"Mesa","id":8627868,"identificacao":"PRN 1/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9555982"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162281,"dataApresentacao":"2024-02-29","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:18:35.052","ementa":"Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024.","enteIdentificador":"SF","id":8627921,"identificacao":"PDL 22/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9556002"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162290,"dataApresentacao":"2024-02-29","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:04:34.248","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre como se tem processado a capacitação de professores e funcionários das escolas de educação básica em noções básicas de primeiros socorros, em atendimento à Lei nº 13.722, de 2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8628097,"identificacao":"RQS 121/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9556267"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":162405,"dataApresentacao":"2024-03-01","dataSituacaoAtual":"2024-03-06","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2023.","enteIdentificador":"Mesa","id":8628456,"identificacao":"AVN 9/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9556619"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162302,"dataApresentacao":"2024-03-01","dataSituacaoAtual":"2024-03-11","ementa":"Requer a realização de audiência pública sobre o \"Lançamento Missão Josué de Castro - Brasil no combate à fome\"","enteIdentificador":"CDH","id":8628477,"identificacao":"REQ 9/2024 - CDH","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9556639"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162303,"dataApresentacao":"2024-03-01","dataSituacaoAtual":"2024-03-11","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para apresentar a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher","enteIdentificador":"CDH","id":8628485,"identificacao":"REQ 10/2024 - CDH","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9556616"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162304,"dataApresentacao":"2024-03-01","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:20:27.943","ementa":"Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.","enteIdentificador":"SF","id":8628525,"identificacao":"PL 531/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9556726"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162324,"dataApresentacao":"2024-03-04","dataSituacaoAtual":"2024-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:08:55.751","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 2.461/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8628770,"identificacao":"RQS 129/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9557093"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162326,"dataApresentacao":"2024-03-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as diretrizes e os procedimentos que estão sendo adotados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério dos Povos Indígenas, em especial pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), a respeito dos processos de demarcação de terras indígenas no país após a aprovação do marco temporal pelo Congresso Nacional no final de 2023.\r\nProponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: \r\n• a Senhora Maria Janete Albuquerque de Carvalho, Diretora de Proteção Territorial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas;\r\n• a Senhora Nina Paiva Almeida, Coordenadora-Geral de Identificação e Delimitação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas;\r\n• a Senhora Sheila Santana de Carvalho, Secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública;\r\n• o Senhor Heraldo Trento, Prefeito de Guaíra/PR; \r\n• o Senhor Klauss Dias Kuhnen, Procurador Jurídico da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP).","enteIdentificador":"CRA","id":8628899,"identificacao":"REQ 3/2024 - CRA","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9557268"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162329,"dataApresentacao":"2024-03-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","ementa":"Requer a convocação da Exma. Sra. SÔNIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS, Ministra de Estado do Ministério dos Povos Indígenas, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o crescente número de óbito de indígenas Yanomami e das ações para o enfrentamento à situação de emergência em saúde pública no território Yanomami.","enteIdentificador":"CDH","id":8628937,"identificacao":"REQ 11/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9557307"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162330,"dataApresentacao":"2024-03-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","ementa":"Requer a convocação do Exmo. Sr. Silvio Luiz de Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o crescente número de óbito de indígenas Yanomami e das ações para o enfrentamento à situação de emergência em saúde pública no território Yanomami.","enteIdentificador":"CDH","id":8628942,"identificacao":"REQ 12/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9557329"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162337,"dataApresentacao":"2024-03-05","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","ementa":"Requer, os termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Casa Civil, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o novo aporte de recursos a Agência das Nações Unidas de Assistência e Trabalho para Refugiados da Palestina no Oriente Próximo (UNRWA), que esta sendo acusada de ter ligação com o Hamas, anunciado pelo Presidente Lula.","enteIdentificador":"CTFC","id":8628990,"identificacao":"REQ 1/2024 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9557378"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162349,"dataApresentacao":"2024-03-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-19","ementa":"Requer, os termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Policia Federal, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os motivos que levaram o grupamento da Polícia Federal do Aeroporto de Guarulhos a reter para averiguação o Senhor Sérgio Tavares, cidadão português, quando desembarcou no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, para cobrir as manifestações a serem realizadas na Avenida Paulista.","enteIdentificador":"CSP","id":8629172,"identificacao":"REQ 6/2024 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9557704"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162350,"dataApresentacao":"2024-03-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","ementa":"Requer votação em separado da Emenda nº 2","enteIdentificador":"CAE","id":8629244,"identificacao":"REQ 19/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9557803"},{"autoria":"Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":162361,"dataApresentacao":"2024-03-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","ementa":"Requerimento de retirada de emenda.","enteIdentificador":"CMMPV 1207/2024","id":8629574,"identificacao":"REQ 1/2024 - MPV 1207/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de emenda","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9558261"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162367,"dataApresentacao":"2024-03-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a proposta legislativa encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República que cria um pacote de direitos trabalhistas para os trabalhadores por aplicativo.","enteIdentificador":"CCDD","id":8629695,"identificacao":"REQ 12/2024 - CCDD","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9558423"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162368,"dataApresentacao":"2024-03-05","dataSituacaoAtual":"2025-07-11","ementa":"Acrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para determinar a concessão, ao servidor ou ao empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor.","enteIdentificador":"SF","id":8629711,"identificacao":"PL 570/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9558434"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162373,"dataApresentacao":"2024-03-06","dataSituacaoAtual":"2024-03-18","ementa":"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.","enteIdentificador":"SF","id":8629848,"identificacao":"PL 575/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9558754"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162387,"dataApresentacao":"2024-03-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T15:04:11.315","ementa":"Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para estabelecer que as bibliotecas das escolas públicas contenham, em seus acervos, obras em defesa da equidade de gênero e proteção das mulheres.","enteIdentificador":"SF","id":8630051,"identificacao":"PL 577/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9558906"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162389,"dataApresentacao":"2024-03-06","dataSituacaoAtual":"2024-03-06","ementa":"Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 610/2022 do Projeto de Lei nº 5.365/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8630100,"identificacao":"RQS 137/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Desapensamento de matérias ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9559082"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162390,"dataApresentacao":"2024-03-06","dataSituacaoAtual":"2024-03-06","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1122/2021, que “altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia”","enteIdentificador":"CAS","id":8630108,"identificacao":"REQ 18/2024 - CAS","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9559086"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162396,"dataApresentacao":"2024-03-06","dataSituacaoAtual":"2024-03-18","ementa":"Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar critério de não concentração por região para o incentivo a projetos culturais.","enteIdentificador":"SF","id":8630359,"identificacao":"PL 580/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9559482"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162397,"dataApresentacao":"2024-03-06","dataSituacaoAtual":"2024-12-25","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 167/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8630376,"identificacao":"RQS 138/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9559497"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162399,"dataApresentacao":"2024-03-06","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Requer inclusão de convidado na Audiência Pública, objeto do Req. 8/2024","enteIdentificador":"CAE","id":8630538,"identificacao":"REQ 21/2024 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9559678"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162401,"dataApresentacao":"2024-03-06","dataSituacaoAtual":"2024-03-06","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais do Senado Federal, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA - do Senado Federal, no dia 8 de março do corrente ano, sexta-feira, a partir das 14 horas, durante a Expodireto Cotrijal 2024, para discutir projetos e oportunidades do modal ferroviário para o estado do Rio Grande do Sul. Como convidados para esse importante debate indico os seguintes nomes, ou seus representantes, além de outros que poderão ser incluídos posteriormente:\r\n1. Nei César Manica, presidente da Cotrijal;\r\n2. Leonardo Cezar Ribeiro, secretário Nacional de Transporte Ferroviários do Ministério dos Transportes;\r\n3. Ismael Trinks, superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;\r\n4. Paulo Cezar Vieira Pires, presidente da Fecoagro/RS;\r\n5. Gedeão Pereira, presidente do Sistema Farsul;\r\n6. Luiz Carlos Bohn, presidente da Fecomércio/RS;\r\n7. Rodrigo de Sousa Costa, presidente da Federasul;\r\n8. Gilberto Porcello Petry, presidente da Fiergs;\r\n9. Roges Pagnussat, presidente da Acergs;\r\n10. Carlos Joel da Silca, presidente da Fetag/RS; e \r\n11. Representante da empresa Rumo Logística.","enteIdentificador":"CRA","id":8630663,"identificacao":"REQ 4/2024 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9559848"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162403,"dataApresentacao":"2024-03-06","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre Mulheres rurais: da produção à política. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\r\n• a Senhora Carmen Foro, Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres; \r\n• a Senhora Silvia Massruhá, Presidenta da EMBRAPA;\r\n• a Senhora Ana Lúcia Aparecida da Silva, Ouvidora Nacional do INCRA;\r\n• a Senhora Mazé Moraes, Secretária de Mulheres da CONTAG;\r\n• representante Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA;\r\n• representante Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;\r\n• a Senhora Lucilha de Almeida, Vereadora de Terenos/MS;\r\n• a Senhora Mara Lúcia Pierdoná.","enteIdentificador":"CRA","id":8630677,"identificacao":"REQ 5/2024 - CRA","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9559861"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162411,"dataApresentacao":"2024-03-06","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o combate à Dengue e outras arboviroses, diante da gravidade e da amplitude dessas doenças no Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8630949,"identificacao":"RQS 140/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9560252"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162414,"dataApresentacao":"2024-03-06","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:17.886","ementa":"Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8631049,"identificacao":"PL 615/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9560353"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162418,"dataApresentacao":"2024-03-07","dataSituacaoAtual":"2024-03-26","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.","enteIdentificador":"SF","id":8631219,"identificacao":"PL 623/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9560622"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162420,"dataApresentacao":"2024-03-07","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, informações sobre a venda da Amil, operadora de planos de saúde, que pertencia ao UnitedHealthGroup (UHG) e foi comprada pelo senhor José Seripieri Filho.","enteIdentificador":"CTFC","id":8631265,"identificacao":"REQ 2/2024 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9560706"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162423,"dataApresentacao":"2024-03-07","dataSituacaoAtual":"2024-04-16","ementa":"Requer aditamento do Requerimento 15/2024","enteIdentificador":"CAE","id":8631345,"identificacao":"REQ 22/2024 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9560812"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162428,"dataApresentacao":"2024-03-07","dataSituacaoAtual":"2024-03-26","ementa":"Dispõe sobre a vedação de suspensão, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.","enteIdentificador":"SF","id":8631536,"identificacao":"PL 635/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9561025"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162430,"dataApresentacao":"2024-03-07","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Trindade, Ministra de Estado da Saúde, sobre a inclusão da vacina Pfizer no Programa Nacional de Imunização para crianças de 06 meses a menores de 05 anos de idade.","enteIdentificador":"PLEN","id":8631564,"identificacao":"RQS 145/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9561069"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162431,"dataApresentacao":"2024-03-07","dataSituacaoAtual":"2024-03-26","ementa":"Veda a exigência de apresentação de comprovante das vacinas contra COVID-19.","enteIdentificador":"SF","id":8631585,"identificacao":"PL 641/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9561105"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162435,"dataApresentacao":"2024-03-07","dataSituacaoAtual":"2024-03-26","ementa":"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para equiparar o valor da bolsa assegurada ao médico-residente àquele da bolsa-formação percebida pelo médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem assim estender ao médico-residente o direito à percepção da ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação de médico participante do referido Projeto.","enteIdentificador":"SF","id":8631743,"identificacao":"PL 647/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9561295"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162445,"dataApresentacao":"2024-03-08","dataSituacaoAtual":"2024-10-24","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 75/2023, que institui a Comenda Carlos Chagas de Ciência e Tecnologia, destinada a agraciar personalidades com contribuição relevante na área de ciência e tecnologia.","enteIdentificador":"CCT","id":8631897,"identificacao":"REQ 3/2024 - CCT","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9561620"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162449,"dataApresentacao":"2024-03-08","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o Programa Nacional de Popularização da Ciência (Pop Ciência).","enteIdentificador":"PLEN","id":8631997,"identificacao":"RQS 149/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9561914"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162452,"dataApresentacao":"2024-03-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T15:37:28.014","ementa":"Reconhece o Sistema Único de Saúde (SUS) como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8632051,"identificacao":"PL 663/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9562028"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162454,"dataApresentacao":"2024-03-11","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de celebrar o Dia Mundial da Saúde.","enteIdentificador":"CAS","id":8632076,"identificacao":"REQ 19/2024 - CAS","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9562119"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162472,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4336/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8632494,"identificacao":"RQS 154/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563352"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162474,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-05-21","ementa":"Requer, os termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”.","enteIdentificador":"CAE","id":8632508,"identificacao":"REQ 24/2024 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563422"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162475,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/24234.11814-79.","enteIdentificador":"CAE","id":8632559,"identificacao":"REQ 25/2024 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Confirmação de assinatura de proposição legislativa","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563560"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162476,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Requer a retirada do PL 5008/2023da pauta da Ordem do Dia.","enteIdentificador":"CAE","id":8632568,"identificacao":"REQ 26/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563585"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162478,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-03-21","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T17:00:02.887","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 49/2022.","enteIdentificador":"CAE","id":8632595,"identificacao":"REQ 27/2024 - CAE","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563622"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162481,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 577/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8632621,"identificacao":"RQS 156/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563615"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162482,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 24/2024 - CAE sejam incluídos os seguintes que especifica.","enteIdentificador":"CAE","id":8632639,"identificacao":"REQ 29/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563670"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162483,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-05-06","ementa":"Estabelece regras sobre prescrição e fornecimento de lentes oftálmicas com função corretiva ou terapêutica.","enteIdentificador":"SF","id":8632673,"identificacao":"PL 701/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563654"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162486,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-05-21","ementa":"Requer o aditamento ao REQ 24/2024 - CAE para que sejam incluídas as Comissões de Assuntos Sociais e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.","enteIdentificador":"CAE","id":8632737,"identificacao":"REQ 30/2024 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563752"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162487,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-03-26","ementa":"Estabelece medidas temporárias de proteção comercial aos insumos industriais estratégicos e suas matérias primas nas condições especificadas.","enteIdentificador":"SF","id":8632788,"identificacao":"PL 705/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563832"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162488,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-10-17","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar como crime a conduta daquele que porta arma de fogo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.","enteIdentificador":"SF","id":8632801,"identificacao":"PL 706/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563841"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162493,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","ementa":"Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o CONVITE à Exma. Sra. Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Operação Reestruturação que envolve a carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.","enteIdentificador":"CRA","id":8632845,"identificacao":"REQ 9/2024 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563938"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162491,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","ementa":"Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o CONVITE ao Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Operação Reestruturação que envolve a carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.","enteIdentificador":"CRA","id":8632835,"identificacao":"REQ 7/2024 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563928"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162492,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","ementa":"Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o CONVITE ao Exmo. Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Operação Reestruturação que envolve a carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.","enteIdentificador":"CRA","id":8632840,"identificacao":"REQ 8/2024 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563933"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162494,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T03:00:06.662","ementa":"Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.","enteIdentificador":"SF","id":8632855,"identificacao":"PL 708/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563942"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162495,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:40:15.621","ementa":"Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos.","enteIdentificador":"SF","id":8632866,"identificacao":"PL 709/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563951"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162498,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária da empresa que, em virtude de processo de automação, reduzir a utilização de mão-de-obra.","enteIdentificador":"SF","id":8632920,"identificacao":"PL 713/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9563970"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162503,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para dispor sobre a aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargos em comissão.","enteIdentificador":"SF","id":8632972,"identificacao":"PLP 19/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9564066"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162504,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2607/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8632991,"identificacao":"RQS 161/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9564102"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162513,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, para reduzir os prazos de decadência e prescrição tributários.","enteIdentificador":"SF","id":8633173,"identificacao":"PLP 20/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9564291"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162516,"dataApresentacao":"2024-03-12","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:57:49.976","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie o Programa Bolsa Família, no exercício de 2024.","enteIdentificador":"CAS","id":8633200,"identificacao":"REQ 23/2024 - CAS","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9564338"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162552,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:06:37.329","ementa":"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever o procedimento administrativo de confisco de bens, independente do juízo penal, a ser instaurado pelo Ministério Público e homologado pelo Poder Judiciário, em caso de crime relacionado à atuação de organização criminosa.","enteIdentificador":"SF","id":8633532,"identificacao":"PL 734/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9564709"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162559,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","ementa":"Requer destaque da emenda nº 1.","enteIdentificador":"CAE","id":8633602,"identificacao":"REQ 32/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9564803"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162560,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2024-03-27","ementa":"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma e certificado de conclusão de curso por instituição de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":8633612,"identificacao":"PL 740/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9564819"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162561,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2024-03-19","ementa":"Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 244/2023 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 2838/2020, que “altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem” seja incluída a seguinte convidada: a Senhora Gianna Sagazio, CEO SOSA Brazil.","enteIdentificador":"CAE","id":8633659,"identificacao":"REQ 33/2024 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9564827"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162570,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Serrana de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serro, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 592, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8633829,"identificacao":"REQ 22/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9565110"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162571,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E RADIODIFUSÃO DE CARVALHO DE BRITO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Sabará, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 600, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8633835,"identificacao":"REQ 23/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9565123"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162572,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária 29 de Dezembro para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz do Capibaribe, estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 433, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8633841,"identificacao":"REQ 24/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9565141"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162573,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 564, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8633850,"identificacao":"REQ 25/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9565130"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162574,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ABAÍRA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaíra, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 905, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8633860,"identificacao":"REQ 26/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9565153"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162575,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA FM CIDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 912, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8633873,"identificacao":"REQ 27/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9565165"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162587,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2024-03-13","ementa":"Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2010, para ampliar o número de participantes no Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros, e instituir reserva de vaga por recorte de gênero, declaração étnico-racial e para estudante com deficiência.","enteIdentificador":"PLEN","id":8634097,"identificacao":"PRS 6/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9565469"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162588,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.","enteIdentificador":"SF","id":8634108,"identificacao":"PL 748/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9565487"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162592,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda.","enteIdentificador":"SF","id":8634270,"identificacao":"PL 759/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9565697"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162594,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2024-03-22","ementa":"Institui diretrizes para a conservação e a recuperação da fauna e da flora ameaçadas de extinção, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para prever medidas compensatórias voltadas à preservação e à recuperação das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção nos processos de licenciamento ambiental; e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para majorar as penas dos crimes praticados contra a fauna e a flora ameaçadas de extinção.","enteIdentificador":"SF","id":8634292,"identificacao":"PL 761/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9565736"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162597,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T14:16:51.837","ementa":"Institui o Auxílio Emergencial Financeiro, para fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir famílias com renda mensal média de até 5 (cinco) salários mínimos, afetadas por desastres, especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8634339,"identificacao":"PL 762/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9565751"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162598,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataSituacaoAtual":"2024-05-14","ementa":"Regulamenta a atividade de extração de substâncias minerais garimpáveis por pessoas físicas de nacionalidade brasileira, atuando individualmente ou em forma associativa, em regime de economia familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8634343,"identificacao":"PL 763/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9565754"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162610,"dataApresentacao":"2024-03-14","dataSituacaoAtual":"2024-03-19","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercicio da mesma função. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério do Trabalho e Emprego; representante do Ministério das Mulheres; representante da Confederação Nacional da Indústria.","enteIdentificador":"CE","id":8634588,"identificacao":"REQ 17/2024 - CE","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9566136"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162611,"dataApresentacao":"2024-03-14","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Luiz de Almeida, informações sobre ações de cumprimento das Medidas Cautelares da CIDH/OEA aos indígenas Yanomami.","enteIdentificador":"CDH","id":8634616,"identificacao":"REQ 16/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9566194"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162612,"dataApresentacao":"2024-03-14","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério dos Povos Indígenas, Sônia Bone de Sousa Silva Santos, informações sobre o cumprimento da Medida Provisória de 1° de julho de 2022, da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH/OEA sobre violações de Direitos Humanos dos indígenas Yanomami.","enteIdentificador":"CDH","id":8634624,"identificacao":"REQ 17/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9566203"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162613,"dataApresentacao":"2024-03-14","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações sobre ações de cumprimento das Medidas Cautelares da CIDH/OEA aos indígenas Yanomami na área de saúde.","enteIdentificador":"CDH","id":8634632,"identificacao":"REQ 18/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9566211"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162614,"dataApresentacao":"2024-03-14","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","ementa":"Requer a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania avalie o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica, no exercício de 2024.","enteIdentificador":"CDH","id":8634641,"identificacao":"REQ 19/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9566219"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162616,"dataApresentacao":"2024-03-14","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","ementa":"Requer a retirada de tramitação do REQ 31/2024 - CAE.","enteIdentificador":"CAE","id":8634791,"identificacao":"REQ 34/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9566361"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162619,"dataApresentacao":"2024-03-14","dataSituacaoAtual":"2024-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:57:10.198","ementa":"Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, pelas premiações internacionais cumulativamente conquistadas entre 2020 e 2024, reconhecendo as diferentes políticas de inovação e digitalização implementadas, bem como o desempenho da instituição em assegurar a estabilidade de preços.","enteIdentificador":"CAE","id":8634946,"identificacao":"REQ 35/2024 - CAE","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9566511"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162620,"dataApresentacao":"2024-03-14","dataSituacaoAtual":"2024-12-18","ementa":"Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.","enteIdentificador":"SF","id":8635009,"identificacao":"PEC 7/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9566594"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162645,"dataApresentacao":"2024-03-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:21:34.606","ementa":"Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama.","enteIdentificador":"SF","id":8635110,"identificacao":"PL 5608/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9566693"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162625,"dataApresentacao":"2024-03-14","ementa":"Requer, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em definitivo da emenda 2, de minha autoria, apresentada ao PL nº 1.372/2021, que \"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.\"","enteIdentificador":"CE","id":8635123,"identificacao":"REQ 18/2024 - CE","tipoConteudo":"Retirada de emenda","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9566727"},{"autoria":"Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Daniella Ribeiro (PSD/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162635,"dataApresentacao":"2024-03-15","dataSituacaoAtual":"2024-10-24","ementa":"Requer urgência para o PL 5781/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8635215,"identificacao":"RQS 170/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9566888"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162638,"dataApresentacao":"2024-03-15","dataSituacaoAtual":"2024-03-15","ementa":"Requer por convite o comparecimento a Comissão","enteIdentificador":"CAE","id":8635267,"identificacao":"REQ 36/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9566944"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162643,"dataApresentacao":"2024-03-15","dataSituacaoAtual":"2024-03-27","ementa":"Altera a Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020, para incluir que as carteiras de identidade funcional de servidores efetivos e comissionados, assim como as carteiras de identidade funcional de policial legislativo, emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, passem a constituir prova de identidade com validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8635342,"identificacao":"PL 796/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9567031"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162647,"dataApresentacao":"2024-03-15","dataSituacaoAtual":"2024-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:20:50.498","ementa":"Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8635470,"identificacao":"PDL 35/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9567116"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162651,"dataApresentacao":"2024-03-15","dataSituacaoAtual":"2024-03-27","ementa":"Altera os artigos 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tornar obrigatório ao fornecedor ofertar canal de atendimento exclusivo e específico para cancelamento imediato da prestação de serviço e para considerar prática abusiva o não cancelamento no prazo estabelecido em lei.","enteIdentificador":"SF","id":8635618,"identificacao":"PL 804/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9567376"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162652,"dataApresentacao":"2024-03-15","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:37:53.009","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.","enteIdentificador":"SF","id":8635628,"identificacao":"PL 805/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9567433"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162661,"dataApresentacao":"2024-03-18","dataSituacaoAtual":"2024-03-18","ementa":"Requer por convite o comparecimento.","enteIdentificador":"CAE","id":8635854,"identificacao":"REQ 37/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9567960"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162663,"dataApresentacao":"2024-03-18","dataSituacaoAtual":"2024-03-18","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 2875/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8636088,"identificacao":"RQS 179/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9568232"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162664,"dataApresentacao":"2024-03-18","dataSituacaoAtual":"2024-03-18","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 4.199/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8636094,"identificacao":"RQS 180/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9568237"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162670,"dataApresentacao":"2024-03-18","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, seja convidado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, a comparecer a Comissão de Comunicação e Direito Digital - CCDD, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais no que diz respeito ao Direito Digital e à regulação de novas tecnologias, tais como a inteligência artificial.","enteIdentificador":"CCDD","id":8636145,"identificacao":"REQ 40/2024 - CCDD","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9568307"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162671,"dataApresentacao":"2024-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:41:31.41","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito a qualquer veículo ou combinação de veículos que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran.","enteIdentificador":"SF","id":8636155,"identificacao":"PL 820/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9568360"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162676,"dataApresentacao":"2024-03-19","dataSituacaoAtual":"2024-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T16:23:48.719","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), bem como prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada nos doze meses imediatamente anteriores ao mês de janeiro de cada ano.","enteIdentificador":"SF","id":8636232,"identificacao":"PLP 24/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9568463"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162680,"dataApresentacao":"2024-03-19","dataSituacaoAtual":"2024-05-14","ementa":"Altera o caput do art. 43 e modifica o § 2º A do art. 43 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), estabelecendo limites máximos aceitáveis de perda de distribuição de água.","enteIdentificador":"SF","id":8636373,"identificacao":"PL 831/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9568706"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162681,"dataApresentacao":"2024-03-19","dataSituacaoAtual":"2024-03-19","ementa":"Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 2099/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8636397,"identificacao":"RQS 183/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Inclusão de matéria na Ordem do Dia","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9568748"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162683,"dataApresentacao":"2024-03-19","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criar o crime de antissemitismo e o considerar hediondo.","enteIdentificador":"SF","id":8636549,"identificacao":"PL 836/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9568868"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162684,"dataApresentacao":"2024-03-19","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Dispõe sobre a possibilidade de concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais e na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.","enteIdentificador":"SF","id":8636570,"identificacao":"PL 838/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9568855"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162685,"dataApresentacao":"2024-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-07T12:37:43.358","ementa":"Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.","enteIdentificador":"SF","id":8636596,"identificacao":"PLP 28/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9568929"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162686,"dataApresentacao":"2024-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T16:46:02.265","ementa":"Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.","enteIdentificador":"SF","id":8636600,"identificacao":"PL 839/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9568932"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162689,"dataApresentacao":"2024-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T18:57:19.35","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para modificar os regimes de cumprimento de pena, extinguindo o regime semiaberto.","enteIdentificador":"SF","id":8636689,"identificacao":"PL 844/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9569022"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162691,"dataApresentacao":"2024-03-19","dataSituacaoAtual":"2024-05-07","ementa":"Altera o art. 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.","enteIdentificador":"SF","id":8636708,"identificacao":"PL 845/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9569037"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162693,"dataApresentacao":"2024-03-19","dataSituacaoAtual":"2024-04-03","ementa":"Altera o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para determinar a inclusão, no rol de exigências referentes às vans escolares, de sensores de movimento no interior do veículo.","enteIdentificador":"SF","id":8636750,"identificacao":"PL 852/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9569083"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162702,"dataApresentacao":"2024-03-19","dataSituacaoAtual":"2025-07-15","ementa":"Altera a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para instituir o Índice Nacional de Valorização Docente.","enteIdentificador":"SF","id":8637036,"identificacao":"PL 865/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9569400"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162705,"dataApresentacao":"2024-03-20","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Requer a retirada da emenda 1 - T ao PL 4222/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8637103,"identificacao":"REQ 38/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de emenda","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9569506"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162715,"dataApresentacao":"2024-03-20","dataSituacaoAtual":"2024-05-21","ementa":"Requer seja incluída convidada em audiência pública da CAE","enteIdentificador":"CAE","id":8637180,"identificacao":"REQ 39/2024 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9569632"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162718,"dataApresentacao":"2024-03-20","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Requer oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL 1838/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8637220,"identificacao":"RQS 189/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9569669"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162719,"dataApresentacao":"2024-03-20","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1.838/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8637237,"identificacao":"RQS 190/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9569702"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162720,"dataApresentacao":"2024-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento dos trabalhadores que percebam até o valor de um salário mínimo.","enteIdentificador":"SF","id":8637263,"identificacao":"PL 881/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9569735"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162722,"dataApresentacao":"2024-03-20","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Altera a Resolução do Senado nº 13, de 2018 (Regulamento Administrativo do Senado Federal), para permitir que o Arquiteto com curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e o Engenheiro graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho possam ocupar o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8637395,"identificacao":"PRS 7/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9569996"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162727,"dataApresentacao":"2024-03-20","dataSituacaoAtual":"2024-04-03","ementa":"Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências, para promover a divulgação de informações de interesse público sobre a composição de cargos de órgãos e entidades do Poder Público.","enteIdentificador":"SF","id":8637509,"identificacao":"PL 887/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9570092"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162728,"dataApresentacao":"2024-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações à Senhora Anielle Franco, Ministra de Estado da Igualdade Racial, sobre as ações implementadas em 2023 e previstas para 2024 para a promoção da igualdade racial e enfrentamento à discriminação racial.","enteIdentificador":"PLEN","id":8637582,"identificacao":"RQS 192/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9570228"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162729,"dataApresentacao":"2024-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","ementa":"Modifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.","enteIdentificador":"SF","id":8637625,"identificacao":"PL 898/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9570284"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162734,"dataApresentacao":"2024-03-20","dataSituacaoAtual":"2024-04-03","ementa":"Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.","enteIdentificador":"SF","id":8637677,"identificacao":"PL 900/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9570327"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163012,"dataApresentacao":"2024-03-20","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","ementa":"Requer a realização de audiência pública para instruir a PEC nº 28, de 2022.","enteIdentificador":"CCJ","id":8637726,"identificacao":"REQ 4/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9570377"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162742,"dataApresentacao":"2024-03-20","dataSituacaoAtual":"2024-03-20","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 4.465/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8637842,"identificacao":"RQS 195/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9570616"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162743,"dataApresentacao":"2024-03-20","dataSituacaoAtual":"2024-04-09","ementa":"Nos termos do art. art. 71, IV da Constituição Federal e do art. 102, I, “e” do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de avaliar a decisão de retenção da distribuição de dividendos extraordinários aos acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás.","enteIdentificador":"CTFC","id":8637851,"identificacao":"REQ 5/2024 - CTFC","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9570641"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162751,"dataApresentacao":"2024-03-21","dataSituacaoAtual":"2024-04-18","ementa":"Requer realização de Audiência Pública CRE convite María Corina","enteIdentificador":"CRE","id":8638036,"identificacao":"REQ 5/2024 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9570935"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162761,"dataApresentacao":"2024-03-21","dataSituacaoAtual":"2025-05-15","ementa":"Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental.","enteIdentificador":"SF","id":8638250,"identificacao":"PL 922/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9571211"},{"autoria":"Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputado Federal Delegado Fabio Costa (PP/AL), Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC), Deputado Federal Sanderson (PL/RS), Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA), Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS), Deputado Federal Mario Frias (PL/SP), Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC), Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS), Deputado Federal Sargento Gonçalves (PL/RN), Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG), Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PL/PA), Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS), Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE), Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES), Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS), Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG), Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS), Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS), Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT), Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), Deputado Federal André Fernandes (PL/CE), Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS), Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR), Deputada Federal Magda Mofatto (PRD/GO), Deputada Federal Amália Barros (PL/MT), Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS), Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162767,"dataApresentacao":"2024-03-21","dataSituacaoAtual":"2024-03-22","ementa":"Oferece representação contra o Advogado Geral da União Jorge Rodrigo Araújo Messias, com fundamento nos arts. 7º, 13, 40 e 40-A, da Lei nº 1.079/1950, combinado com os arts. 5º, inciso LXXVIII, 37 e 141, da CF-88.","enteIdentificador":"PLEN","id":8638509,"identificacao":"PET 1/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9571445"},{"autoria":"Cidadão YGLÉSIO LUCIANO MOYSES SILVA DE SOUZA - Deputado Estadual - MA","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162768,"dataApresentacao":"2024-03-22","dataSituacaoAtual":"2024-03-22","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino de Castro e Costa, com fundamento nos arts. 39, itens 2 e 3 e 44, da Lei nº 1.079/1950 e processamento conforme arts. 41 a 73 do mesmo diploma legal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8638877,"identificacao":"PET 2/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9571942"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162776,"dataApresentacao":"2024-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T11:43:17.281","ementa":"Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.","enteIdentificador":"SF","id":8639162,"identificacao":"PEC 8/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9572303"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162777,"dataApresentacao":"2024-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-04-23","ementa":"Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para piscicultura, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Sudene, que tenham sofrido com mortandade de peixes decorrente de eventos climáticos.","enteIdentificador":"SF","id":8639209,"identificacao":"PL 962/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9572343"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162779,"dataApresentacao":"2024-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:42:36.894","ementa":"Altera a lei 9.718 de 27 de novembro de 1998 para reduzir a zero a contribuição PIS/Pasep e Confins sobre etanol.","enteIdentificador":"SF","id":8639263,"identificacao":"PL 965/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9572492"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162780,"dataApresentacao":"2024-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:39:08.185","ementa":"Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para definir alíquota zero para os veículos movidos exclusivamente a etanol.","enteIdentificador":"SF","id":8639277,"identificacao":"PL 966/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9572509"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162785,"dataApresentacao":"2024-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-12-01","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T15:45:15.48","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos ao desenvolvimento humano da fecundação ao nascimento, como temas transversais, nos currículos da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8639323,"identificacao":"PL 967/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9572571"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162801,"dataApresentacao":"2024-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-09-29","ementa":"Institui o Auxílio Desastre Rural para atendimento a agricultores familiares que tenham suas plantações severamente prejudicadas por desastres nos Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência pelo governo federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8639618,"identificacao":"PL 982/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9572945"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162806,"dataApresentacao":"2024-03-26","dataSituacaoAtual":"2024-07-22","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.","enteIdentificador":"SF","id":8639698,"identificacao":"PL 994/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9573082"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162807,"dataApresentacao":"2024-03-27","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir o acesso da autoridade policial e do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, a dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico de acusados ou condenados.","enteIdentificador":"SF","id":8639740,"identificacao":"PL 1000/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9573179"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162809,"dataApresentacao":"2024-03-27","dataSituacaoAtual":"2025-03-18","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de homicídio qualificado praticado por membro de organização criminosa.","enteIdentificador":"SF","id":8639755,"identificacao":"PL 1001/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9573188"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162818,"dataApresentacao":"2024-03-27","dataSituacaoAtual":"2024-04-04","ementa":"Altera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social.","enteIdentificador":"SF","id":8639865,"identificacao":"PEC 9/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9573328"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162819,"dataApresentacao":"2024-03-27","dataSituacaoAtual":"2025-12-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:52:21.258","ementa":"Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.","enteIdentificador":"SF","id":8639911,"identificacao":"PEC 10/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9573383"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162821,"dataApresentacao":"2024-03-27","dataSituacaoAtual":"2025-09-24","ementa":"Institui o Programa Nacional de Prevenção à Insegurança Alimentar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.","enteIdentificador":"SF","id":8639976,"identificacao":"PL 1018/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9573459"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162836,"dataApresentacao":"2024-04-01","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Estabelece a política de valorização permanente dos benefícios da Previdência Social, pela alteração do caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.","enteIdentificador":"SF","id":8640346,"identificacao":"PL 1035/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9573976"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162842,"dataApresentacao":"2024-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-05T15:32:49.596","ementa":"Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8640436,"identificacao":"PEC 11/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9574049"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162845,"dataApresentacao":"2024-04-01","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado de Educação, sobre o Programa de Ações Afirmativas da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab).","enteIdentificador":"PLEN","id":8640495,"identificacao":"RQS 209/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9574122"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162846,"dataApresentacao":"2024-04-01","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, sobre processos de demarcação de territórios indígenas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8640507,"identificacao":"RQS 210/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9574136"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162849,"dataApresentacao":"2024-04-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T16:59:57.543","ementa":"Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.","enteIdentificador":"SF","id":8640697,"identificacao":"PL 1050/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9574396"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162863,"dataApresentacao":"2024-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","ementa":"Institui a Política Nacional Contra o Antissemitismo.","enteIdentificador":"SF","id":8641078,"identificacao":"PL 1067/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9574976"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162864,"dataApresentacao":"2024-04-02","dataSituacaoAtual":"2024-04-04","ementa":"Susta partes da Resolução Normativa nº 181/2023/CUN, de 8 de agosto de 2023, editada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8641105,"identificacao":"PDL 109/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9575027"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162865,"dataApresentacao":"2024-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a aplicação da Resolução Normativa nº 181/2023/CUn, de 8 de agosto de 2023, editada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina, especificamente em relação à Política Institucional de Ações Afirmativas de acesso, concursos, permanência qualificada para pessoas que se autodeclaram transexuais, travestis, transmasculinas, transgêneras e/ou não binárias, que prevê a reserva de vagas para esse público em seus cursos de graduação, programas de pós-graduação e nos concursos públicos para preenchimentos de cargos naquela Universidade.","enteIdentificador":"PLEN","id":8641126,"identificacao":"RQS 216/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9575065"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162870,"dataApresentacao":"2024-04-02","dataSituacaoAtual":"2024-08-20","ementa":"Concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaura os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.","enteIdentificador":"SF","id":8641182,"identificacao":"PL 1068/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9575126"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162871,"dataApresentacao":"2024-04-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:01:16.344","ementa":"Institui a Política Nacional de Conectividade no Campo.","enteIdentificador":"SF","id":8641186,"identificacao":"PL 1069/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9575129"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162872,"dataApresentacao":"2024-04-02","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:24:38.583","ementa":"Institui o Programa de Armazenagem Rural no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8641190,"identificacao":"PL 1070/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9575132"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162873,"dataApresentacao":"2024-04-02","dataSituacaoAtual":"2024-04-02","ementa":"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o ato de frustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação – LAI), para derrogar o sigilo de 100 anos e conferir atribuição ao Ministério Público.","enteIdentificador":"SF","id":8641194,"identificacao":"PL 1071/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9575135"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162876,"dataApresentacao":"2024-04-03","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","ementa":"Susta os efeitos da Resolução CONSUNI/UNILAB Nº 40, de 20 de agosto de 2021, a qual \"aprova a instituição e regulamentação do Programa de Ações Afirmativas da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)\".","enteIdentificador":"SF","id":8641260,"identificacao":"PDL 110/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9575331"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":162887,"dataApresentacao":"2024-04-03","dataSituacaoAtual":"2024-07-10","ementa":"Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2023.","enteIdentificador":"Mesa","id":8641421,"identificacao":"MCN 1/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminha prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9575519"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162889,"dataApresentacao":"2024-04-03","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o atendimento ao usuário com câncer de mama, especialmente quanto à existência de descontinuidades no acesso a medicamentos quimioterápicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8641516,"identificacao":"RQS 220/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9575585"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162899,"dataApresentacao":"2024-04-03","dataSituacaoAtual":"2024-04-23","ementa":"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural de custeio pecuário e de investimento rural de produtores de leite, institui linha emergencial de crédito rural para beneficiários do Pronaf e Pronamp e cria linha de capital de giro para todos os produtores de leite.","enteIdentificador":"SF","id":8641747,"identificacao":"PL 1085/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9575853"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162902,"dataApresentacao":"2024-04-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T13:38:10.961","ementa":"Estabelece percentual mínimo de aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), disponibilizados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para projetos e programas específicos de saneamento básico em áreas rurais, almejando o desenvolvimento da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais.","enteIdentificador":"SF","id":8641781,"identificacao":"PL 1087/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9575898"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162904,"dataApresentacao":"2024-04-03","dataSituacaoAtual":"2025-04-22","ementa":"Institui o mês de conscientização sobre doenças inflamatórias intestinais – doença de Crohn e retocolite ulcerativa –, denominado “Maio Roxo”.","enteIdentificador":"SF","id":8641820,"identificacao":"PL 1088/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9575968"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162916,"dataApresentacao":"2024-04-04","dataSituacaoAtual":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:07:59.185","ementa":"Institui o Grupo Parlamentar Brasil-República Tcheca.","enteIdentificador":"PLEN","id":8642153,"identificacao":"PRS 8/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9576501"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162917,"dataApresentacao":"2024-04-05","dataSituacaoAtual":"2024-07-03","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Rafael Batista, consultor jurídico do Twitter/X, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre publicações no X a respeito da divulgação de arquivos do Twitter pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger.","enteIdentificador":"CTFC","id":8642178,"identificacao":"REQ 7/2024 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9576545"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162918,"dataApresentacao":"2024-04-05","dataSituacaoAtual":"2024-07-03","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Michael Shellenberger, jornalista e ativista climático norte-americano, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre reportagem feita em 3/4/2024 ao programa Oeste Sem Filtro da Revista Oeste a respeito da divulgação de arquivos do Twitter.","enteIdentificador":"CTFC","id":8642183,"identificacao":"REQ 8/2024 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9576550"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162925,"dataApresentacao":"2024-04-08","dataSituacaoAtual":"2024-04-08","ementa":"Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de atuar de forma presencial e debater, no âmbito da Comissão de Segurança Pública, questões relacionadas à inteligência policial na segurança pública, treinamentos integrados pelas forças policiais, novas técnicas na investigação de homicídios, combate ao tráfico de drogas, de armas e à lavagem de dinheiro, bem como outros temas relacionados, além de representar o Senado Federal perante os consórcios públicos relacionados à segurança pública.","enteIdentificador":"CSP","id":8642410,"identificacao":"REQ 13/2024 - CSP","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9577014"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162931,"dataApresentacao":"2024-04-08","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","ementa":"Altera o art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para dispor sobre as condições para o exercício das profissões de “mototaxista” e “motoboy”.","enteIdentificador":"SF","id":8642512,"identificacao":"PL 1112/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9577487"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162934,"dataApresentacao":"2024-04-08","dataSituacaoAtual":"2024-04-08","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 166/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8642553,"identificacao":"RQS 231/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9577518"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162937,"dataApresentacao":"2024-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-18T17:53:04.761","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES para todos os estudantes que exercerem suas profissões em serviços públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8642671,"identificacao":"PL 1124/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9577819"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162938,"dataApresentacao":"2024-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-27T11:33:00.872","ementa":"Altera o inciso II do artigo 128 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo, para realização de aborto decorrente de estupro.","enteIdentificador":"SF","id":8642699,"identificacao":"PL 1125/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9577852"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162939,"dataApresentacao":"2024-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:57:04.496","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 2018, para majorar a sanção administrativa de multa incidente sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, em razão do vazamento de dados e dispõe sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais em decorrência da aplicação de sanções por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.","enteIdentificador":"SF","id":8642709,"identificacao":"PL 1126/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9577838"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162941,"dataApresentacao":"2024-04-08","dataSituacaoAtual":"2024-05-07","ementa":"Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, para permitir a criação do órgão de gestão de mão de obra rural (OGMOR) e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.","enteIdentificador":"SF","id":8642766,"identificacao":"PL 1127/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9577903"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162946,"dataApresentacao":"2024-04-09","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-07T09:28:31.918","ementa":"Altera as Leis nºs 13.303, de 30 de junho de 2016, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar contratação de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em ações de boicotes, desinvestimentos e sanções contra o Estado de Israel, pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assim como por empresas públicas e sociedades de economias mistas e suas subsidiárias.","enteIdentificador":"SF","id":8642982,"identificacao":"PL 1131/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9578117"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162949,"dataApresentacao":"2024-04-09","dataSituacaoAtual":"2024-05-14","ementa":"Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 24/2024-CAE.","enteIdentificador":"CAE","id":8643019,"identificacao":"REQ 42/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9578204"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162957,"dataApresentacao":"2024-04-09","dataSituacaoAtual":"2024-04-09","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar o comparecimento periódico ao Senado Federal do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.","enteIdentificador":"PLEN","id":8643367,"identificacao":"PRS 10/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9578893"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163412,"dataApresentacao":"2024-04-09","dataSituacaoAtual":"2024-05-08","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 521/2024, nos autos TC-012.649/2021-0, que trata de representação encaminhada ao TCU por diversos congressistas, noticiando supostas irregularidades e inadequações referentes à tramitação do Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2021 – PLOA 2021.","enteIdentificador":"Mesa","id":8643927,"identificacao":"AVN 10/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9580014"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162978,"dataApresentacao":"2024-04-09","dataSituacaoAtual":"2024-04-11","ementa":"Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8644146,"identificacao":"PEC 12/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9580356"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162987,"dataApresentacao":"2024-04-10","dataSituacaoAtual":"2024-04-25","ementa":"Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para modificar os requisitos para posse e porte de arma de fogo para os integrantes de órgãos de segurança pública, regulamentar a posse e o porte de arma aos servidores policiais ativos, aposentados e reformados, e estabelecer as condições e limites de aquisição de armas de fogo, munições e acessórios.","enteIdentificador":"SF","id":8644353,"identificacao":"PL 1162/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9580862"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162989,"dataApresentacao":"2024-04-10","dataSituacaoAtual":"2024-12-05","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8644431,"identificacao":"PL 1168/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9580997"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162992,"dataApresentacao":"2024-04-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-26T15:02:38.921","ementa":"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.","enteIdentificador":"SF","id":8644542,"identificacao":"PL 1169/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9581202"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162994,"dataApresentacao":"2024-04-10","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","ementa":"Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.988, de 14 de abril de 2020, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8644605,"identificacao":"PL 3/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9581339"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162996,"dataApresentacao":"2024-04-10","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação.","enteIdentificador":"SF","id":8644658,"identificacao":"PL 1173/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9581388"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162997,"dataApresentacao":"2024-04-10","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-22T11:00:39.765","ementa":"Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para garantir segurança hídrica e alimentar às regiões do semiárido brasileiro e o uso de programas emergenciais de combate à seca nas áreas que especifica e para prever linhas de financiamento específicas para recomposição da pequena produção familiar e comunitária.","enteIdentificador":"SF","id":8644671,"identificacao":"PL 5350/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9581401"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162998,"dataApresentacao":"2024-04-10","dataSituacaoAtual":"2024-04-25","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.","enteIdentificador":"SF","id":8644684,"identificacao":"PL 1174/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9581408"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162999,"dataApresentacao":"2024-04-10","dataSituacaoAtual":"2025-07-24","ementa":"Acrescenta o art. 4°-A à Lei n° 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre a dispensa de empregado portador de doença grave ou que suscite estigma ou preconceito.","enteIdentificador":"SF","id":8644696,"identificacao":"PL 1175/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9581418"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163000,"dataApresentacao":"2024-04-10","dataSituacaoAtual":"2024-04-25","ementa":"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a igualdade proporcional e o tratamento isonômico nos convênios e contratos de patrocínio a atletas e equipes esportivas realizados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, garantindo a distribuição equitativa de recursos entre modalidades esportivas masculinas e femininas.","enteIdentificador":"SF","id":8644710,"identificacao":"PL 1176/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9581431"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163001,"dataApresentacao":"2024-04-10","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade da aposição de alerta nas bulas de medicamentos advertindo o atleta sobre a necessidade de observar a lista de substâncias e métodos proibidos antes de consumir medicamentos.","enteIdentificador":"SF","id":8644717,"identificacao":"PL 1178/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9581438"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163004,"dataApresentacao":"2024-04-10","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","ementa":"Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 12 de agosto de 2010, que cria o Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros no âmbito do Senado Federal, para dispor sobre a inclusão de estudantes com deficiência no programa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8644794,"identificacao":"PRS 11/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9581634"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163015,"dataApresentacao":"2024-04-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:21:31.406","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.","enteIdentificador":"SF","id":8645180,"identificacao":"PL 1197/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9582130"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163020,"dataApresentacao":"2024-04-10","dataSituacaoAtual":"2024-04-25","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para tratar da aquisição, registro e autorização do porte de arma de fogo.","enteIdentificador":"SF","id":8645371,"identificacao":"PL 1207/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9582445"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163029,"dataApresentacao":"2024-04-11","dataSituacaoAtual":"2024-07-02","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 3/2024 - CTFC sejam incluídos os seguintes convidados: a Senhora Stella Regina Martins, Médica Assistente da Divisão de Pneumologia do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (InCor HCFMUSP); Especialista em Dependência Química pela UNIAD/UNIFESP; Certificação em Transtornos por Uso de Substâncias e Dependências Comportamentais pela ABEAD e Certificate on Global Tobacco Control/Johns Hopkins Bloomberg Scholl of Public Health.; o Senhor Carlos Roberto Ribeiro de Carvalho, Professor Titular da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) e Diretor da Divisão de Pneumologia do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (InCor HCFMUSP); o Senhor Guilherme Athayde Ribeiro Franco, 30o. Promotor de Justiça de Campinas – SP - Especialista em Dependência Química pela UNIAD/UNIFESP; o Senhor Representante da Comissão de Combate ao Tabagismo da Associação Médica Brasileira (AMB).; o Senhor Paulo César R. P. Corrêa, Coordenador da Comissão Científica de Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, Membro da Câmara Técnica de Pneumologia do Conselho Federal de Medicina; Professor/Pesquisador da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Especialista em controle do tabagismo certificado em grau de excelência pela OPAS/ Organização Mundial de Saúde.","enteIdentificador":"CTFC","id":8645601,"identificacao":"REQ 9/2024 - CTFC","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9582759"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163043,"dataApresentacao":"2024-04-11","dataSituacaoAtual":"2024-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:29:40.862","ementa":"Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.","enteIdentificador":"SF","id":8646008,"identificacao":"PEC 13/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9583198"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163045,"dataApresentacao":"2024-04-11","dataSituacaoAtual":"2024-04-18","ementa":"Requer realização de audiência pública AVIBRAS.","enteIdentificador":"CRE","id":8646146,"identificacao":"REQ 7/2024 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9583474"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163046,"dataApresentacao":"2024-04-11","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T14:54:46.346","ementa":"Altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8646172,"identificacao":"PL 1226/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"REQUERIMENTO APROVADO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9583528"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163047,"dataApresentacao":"2024-04-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:56:43.289","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para responsabilizar penalmente quem utiliza as redes sociais para fazer propaganda enganosa, propalar a venda de droga ou mercadoria proibidas ou incentivar sua aquisição.","enteIdentificador":"SF","id":8646182,"identificacao":"PL 1227/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9583509"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163060,"dataApresentacao":"2024-04-12","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T18:32:25.968","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.","enteIdentificador":"SF","id":8646320,"identificacao":"PL 1229/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9583778"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163062,"dataApresentacao":"2024-04-12","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para criar competências para o processo e julgamento perante o Tribunal do Júri, para as autoridades detentoras de prerrogativa de função, bem como de cabimento de habeas corpus.","enteIdentificador":"SF","id":8646371,"identificacao":"PL 1232/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9583899"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163063,"dataApresentacao":"2024-04-12","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever o uso de símbolos de identificação imediata de deficiências ou de doenças crônicas.","enteIdentificador":"SF","id":8646422,"identificacao":"PL 1235/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9583947"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163066,"dataApresentacao":"2024-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:25:13.793","ementa":"Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável na modalidade virtual.","enteIdentificador":"SF","id":8646601,"identificacao":"PL 1238/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9584249"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163097,"dataApresentacao":"2024-04-16","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 35/2022, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"CAE","id":8647526,"identificacao":"REQ 47/2024 - CAE","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9585273"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163099,"dataApresentacao":"2024-04-16","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer à Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações sobre o contexto apresentado e os elementos factuais e legais decorrentes do Inquérito Policial nº 2023.0082432-DPF/ SSP/SP e ao auto de infração nº 1HQIMX3R, Ação 11U2704, imputado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Ibama —, ao Presidente Jair Bolsonaro.","enteIdentificador":"PLEN","id":8647654,"identificacao":"RQS 247/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9585404"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163101,"dataApresentacao":"2024-04-16","dataSituacaoAtual":"2024-04-30","ementa":"Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 2006, para prever retenção de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração do agressor, a título de alimentos provisionais ou provisórios, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8647843,"identificacao":"PL 1279/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9585565"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163115,"dataApresentacao":"2024-04-17","dataSituacaoAtual":"2024-04-30","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a auxílio-funeral aos servidores públicos que exercem cargo exclusivamente em comissão.","enteIdentificador":"SF","id":8648625,"identificacao":"PL 1300/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9586620"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163116,"dataApresentacao":"2024-04-17","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Nísia Trindade, Ministra da Saúde, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o Programa Nacional de Imunizações e a incorporação de vacinas de RNA mensageiro contra COVID-19 para crianças de 6 meses a 5 anos e demais esclarecimentos que não foram prestados durante seu comparecimento no dia 16 de abril de 2024 nesta Comissão.","enteIdentificador":"CAS","id":8648642,"identificacao":"REQ 48/2024 - CAS","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9586662"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163117,"dataApresentacao":"2024-04-17","dataSituacaoAtual":"2024-04-30","ementa":"Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Capitais), para detalhar o procedimento dos encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de transferência de sigilo e estabelecer sanções para o seu descumprimento injustificado.","enteIdentificador":"SF","id":8648652,"identificacao":"PL 1301/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9586667"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163120,"dataApresentacao":"2024-04-17","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para inserir previsão de distribuição proporcional dos profissionais capacitados durante todo o período de atividades letivas.","enteIdentificador":"SF","id":8648690,"identificacao":"PL 1303/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9586692"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163123,"dataApresentacao":"2024-04-17","dataSituacaoAtual":"2024-04-17","ementa":"Requer, os termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Rui Costa, Ministro-chefe da Casa Civil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações a respeito das recentes citações sobre ele nos depoimentos feitos à Policia Federal na delação premiada de Cristiana Prestes Taddeo, dona da Hempcare, presa na operação Ragnarok.","enteIdentificador":"CTFC","id":8648875,"identificacao":"REQ 10/2024 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9587173"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163124,"dataApresentacao":"2024-04-17","dataSituacaoAtual":"2024-05-06","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para reforçar a responsabilidade do fornecedor de serviço financeiro ou de serviço de pagamento por dano causado por uma pessoa a outra mediante o aproveitamento de defeito nesse serviço.","enteIdentificador":"SF","id":8648901,"identificacao":"PL 1314/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9587224"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164612,"dataApresentacao":"2024-04-17","dataSituacaoAtual":"2025-03-12","ementa":"Propõe que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal adote as medidas necessárias para a realização de ato de fiscalização, controle e adequação, do processo 00221.100106/2023-11, onde consta o acordo de cooperação técnica n. 41 vigente no período de 03/11/2023 a 02/11/2025, entre a CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO-R/RR e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA - TCE/RR.","enteIdentificador":"CTFC","id":8648931,"identificacao":"PFS 1/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9587262"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163134,"dataApresentacao":"2024-04-18","dataSituacaoAtual":"2024-05-10","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da comercialização de dados pessoais no Brasil, com foco na efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos","enteIdentificador":"CDH","id":8649288,"identificacao":"REQ 25/2024 - CDH","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9587675"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163137,"dataApresentacao":"2024-04-18","dataSituacaoAtual":"2025-05-29","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar o limite da dispensa de registro de Livro Caixa pelo produtor rural pessoa física.","enteIdentificador":"SF","id":8649368,"identificacao":"PL 1331/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9587773"},{"autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163141,"dataApresentacao":"2024-04-18","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T13:38:11.317","ementa":"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir o estímulo à utilização de bioinsumos na atividade agrícola entre os objetivos da política agrícola e da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.","enteIdentificador":"SF","id":8649572,"identificacao":"PL 1348/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9588335"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163147,"dataApresentacao":"2024-04-18","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.","enteIdentificador":"SF","id":8649774,"identificacao":"PL 1355/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9588725"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163153,"dataApresentacao":"2024-04-19","dataSituacaoAtual":"2024-04-19","ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema \"Água nas escolas em Terras indígenas: desafios e perspectivas para o futuro\".","enteIdentificador":"CE","id":8649924,"identificacao":"REQ 31/2024 - CE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9588970"},{"autoria":"Senador Ireneu Orth (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163161,"dataApresentacao":"2024-04-22","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”","enteIdentificador":"SF","id":8650275,"identificacao":"PDL 198/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9589697"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163169,"dataApresentacao":"2024-04-22","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a abertura de mesa de negociação para aprovação de plano de cargos e salários da Sudam.","enteIdentificador":"PLEN","id":8650394,"identificacao":"RQS 264/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9589912"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163174,"dataApresentacao":"2024-04-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T07:31:29.658","ementa":"Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.","enteIdentificador":"SF","id":8650475,"identificacao":"PL 1375/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9590024"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163175,"dataApresentacao":"2024-04-23","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público.","enteIdentificador":"SF","id":8650486,"identificacao":"PL 1376/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9590042"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163176,"dataApresentacao":"2024-04-23","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária","enteIdentificador":"SF","id":8650492,"identificacao":"PDL 201/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9590051"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163181,"dataApresentacao":"2024-04-23","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Susta o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.","enteIdentificador":"SF","id":8650529,"identificacao":"PDL 202/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9590087"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163182,"dataApresentacao":"2024-04-23","dataSituacaoAtual":"2024-05-07","ementa":"Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”, para incluir em sua nomenclatura o crime de “estupro de vulnerável” e instituir a obrigação de identificação de condenados por crimes de estupro e estupro de vulnerável nos passaportes.","enteIdentificador":"SF","id":8650544,"identificacao":"PL 1381/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9590103"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163184,"dataApresentacao":"2024-04-23","dataSituacaoAtual":"2024-05-14","ementa":"Requer realização de Audiência Pública para debater Mensagem (SF) n° 3, de 2024","enteIdentificador":"CAE","id":8650558,"identificacao":"REQ 48/2024 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9590119"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163186,"dataApresentacao":"2024-04-23","dataSituacaoAtual":"2024-04-23","ementa":"Requer Destaque da emenda nº 4.","enteIdentificador":"CAE","id":8650578,"identificacao":"REQ 49/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9590127"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163197,"dataApresentacao":"2024-04-23","dataSituacaoAtual":"2024-04-25","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os consórcios públicos possam receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, mediante transferência fundo a fundo.","enteIdentificador":"SF","id":8651083,"identificacao":"PLP 66/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9590826"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163202,"dataApresentacao":"2024-04-23","dataSituacaoAtual":"2024-05-10","ementa":"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de incluir festivais de música cantada de baixo orçamento entre os segmentos culturais previstos no rol do artigo 18 da Lei.","enteIdentificador":"SF","id":8651312,"identificacao":"PL 1401/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9591181"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163204,"dataApresentacao":"2024-04-24","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a inclusão de pessoas no sistema alerta, feita pela Policia Federal, revelado por seu representante em Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":8651429,"identificacao":"RQS 267/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9591331"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163214,"dataApresentacao":"2024-04-24","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ARTÍSTICA NOVO TEMPO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Igaci, estado de Alagoas, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 591, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8651909,"identificacao":"REQ 52/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9592047"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163215,"dataApresentacao":"2024-04-24","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 11 (onze) membros titulares para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, acompanhar investigação da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América (United States House of Representatives) sobre denúncias oferecidas pelo empresário Elon Musk e a empresa X (antigo Twitter) acerca de possíveis violações de preceitos fundamentais da Constituição Federal e de ameaças a direitos e garantias individuais que estariam tendo lugar em nosso país.","enteIdentificador":"PLEN","id":8651940,"identificacao":"RQS 268/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9592123"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163218,"dataApresentacao":"2024-04-24","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6140/2023. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\r\n• representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública;\r\n- representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT);\r\n- 2 (dois) Representantes a serem indicados oportunamente.","enteIdentificador":"CRA","id":8652042,"identificacao":"REQ 11/2024 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9592241"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163219,"dataApresentacao":"2024-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Institui o Minuto da Cidadania, que tem por objetivo difundir os direitos, os deveres e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8652063,"identificacao":"PL 1418/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9592262"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163223,"dataApresentacao":"2024-04-24","dataSituacaoAtual":"2024-04-24","ementa":"Requer realização de Audiência Pública","enteIdentificador":"CCJ","id":8652217,"identificacao":"REQ 7/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9592558"},{"autoria":"Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PODEMOS Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PL Carlos Portinho (PL/)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163227,"dataApresentacao":"2024-04-24","dataSituacaoAtual":"2024-12-25","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8652441,"identificacao":"RQS 270/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9592865"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163230,"dataApresentacao":"2024-04-25","dataSituacaoAtual":"2024-11-26","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8652501,"identificacao":"PL 1444/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9593012"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163236,"dataApresentacao":"2024-04-25","dataSituacaoAtual":"2024-10-31","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiências públicas, com o objetivo de debater o cumprimento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para fins de avaliação dessa política pública, no âmbito deste Colegiado, a ser realizada no curso de 2024.","enteIdentificador":"CSP","id":8653091,"identificacao":"REQ 21/2024 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9593812"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163237,"dataApresentacao":"2024-04-25","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Requer informações à Sra. Nísia Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o Acordo de Compartilhamento de Risco referente ao medicamento Zolgensma.","enteIdentificador":"PLEN","id":8653096,"identificacao":"RQS 272/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9593778"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163240,"dataApresentacao":"2024-04-26","dataSituacaoAtual":"2024-05-20","ementa":"Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos.","enteIdentificador":"SF","id":8653185,"identificacao":"PL 3115/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9593996"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163242,"dataApresentacao":"2024-04-26","dataSituacaoAtual":"2024-04-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 1/2024 - CSP.","enteIdentificador":"CSP","id":8653265,"identificacao":"REQ 22/2024 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9594101"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163247,"dataApresentacao":"2024-04-29","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Disciplina o transporte de passageiros com dificuldade de mobilidade física por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas.","enteIdentificador":"SF","id":8653377,"identificacao":"PL 1476/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9594400"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163251,"dataApresentacao":"2024-04-29","dataSituacaoAtual":"2024-07-02","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Capitais); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas); e a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 (Estatuto de Museus), a fim de determinar que obras de arte e antiguidades objetos de medidas assecuratórias ou cuja perda seja decretada em favor do Estado sejam destinadas a museus públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8653512,"identificacao":"PL 1481/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9594693"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163252,"dataApresentacao":"2024-04-29","dataSituacaoAtual":"2024-04-29","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1.903/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8653605,"identificacao":"RQS 275/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9595000"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163264,"dataApresentacao":"2024-04-30","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Susta a Portaria nº 260, de 20 de dezembro de 2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), em cumprimento ao que estabelece o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o inciso II do art. 61-C da Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011.","enteIdentificador":"SF","id":8654010,"identificacao":"PDL 225/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9595820"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163266,"dataApresentacao":"2024-04-30","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei de Organização da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a redução a zero da alíquota previdenciária patronal para o empregador que contratar pessoa com deficiência com elevada dificuldade de locomoção para cargos de atendimento ao público e outros cujas funções sejam, ordinariamente, de desempenho presencial, mediante a utilização de tecnologias assistivas capazes de permitir o desempenho das funções por teletrabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8654115,"identificacao":"PL 1500/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9596018"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163277,"dataApresentacao":"2024-05-02","dataSituacaoAtual":"2024-05-02","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública sobre Direitos Humanos e as catástrofes climáticas no Rio Grande do Sul","enteIdentificador":"CDH","id":8654519,"identificacao":"REQ 28/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9596721"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163284,"dataApresentacao":"2024-05-02","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal” e a Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal”, para dispor sobre a representação dos Partidos Políticos no Congresso Nacional no âmbito das ações de controle de constitucionalidade.","enteIdentificador":"SF","id":8654726,"identificacao":"PL 1521/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9597203"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163291,"dataApresentacao":"2024-05-03","dataSituacaoAtual":"2024-11-29","ementa":"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de perícia por perito oficial da especialidade médico-veterinária no caso de crimes praticados direta ou indiretamente contra animais determinados.","enteIdentificador":"SF","id":8654881,"identificacao":"PL 1528/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9597632"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163300,"dataApresentacao":"2024-05-06","dataSituacaoAtual":"2024-05-14","ementa":"Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.","enteIdentificador":"SF","id":8655096,"identificacao":"PEC 15/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9597971"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163301,"dataApresentacao":"2024-05-06","dataSituacaoAtual":"2024-05-06","ementa":"Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Institucional da Secretaria de Comunicação Social– SECOM, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações e esclarecimentos sobre as denúncias de quebra de sigilo das licitações e favorecimento de agências de comunicação ligadas aos líderes do Partido dos Trabalhadores e ao próprio ministro-chefe.","enteIdentificador":"CTFC","id":8655101,"identificacao":"REQ 15/2024 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9597996"},{"autoria":"Senador Ireneu Orth (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163302,"dataApresentacao":"2024-05-06","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Dispõe sobre o remanejamento de recursos do Fundo Eleitoral para as obras de reconstrução e recuperação do estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior catástrofe climática já registrada.","enteIdentificador":"SF","id":8655131,"identificacao":"PL 1537/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9598050"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163304,"dataApresentacao":"2024-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.125","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que \"Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8655181,"identificacao":"VET 10/2024","normaGerada":"Lei nº 14.852 de 03/05/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9598097"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163309,"dataApresentacao":"2024-05-06","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para obrigar a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de calamidade pública ou desastres naturais.","enteIdentificador":"SF","id":8655312,"identificacao":"PL 1552/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9598247"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163311,"dataApresentacao":"2024-05-06","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","ementa":"Altera os art. 147-A e 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o tipo penal de vigilância ilegal e aumentar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8655379,"identificacao":"PL 1553/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9598304"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163313,"dataApresentacao":"2024-05-06","dataSituacaoAtual":"2024-05-07","ementa":"Requer voto de aplauso à Associação de Micro e Pequenas Empresas do Paraná (AMIC), por seus 40 anos de trabalho a favor do desenvolvimento econômico e social de Cascavel, do Paraná e do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8655398,"identificacao":"RQS 290/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9598380"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163314,"dataApresentacao":"2024-05-06","dataSituacaoAtual":"2024-05-06","ementa":"Requer voto de aplauso ao curso de Enfermagem da Universidade Federal do Paraná (UFPR), pelo aniversário de 50 anos de criação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8655408,"identificacao":"RQS 291/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9598404"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163320,"dataApresentacao":"2024-05-06","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.","enteIdentificador":"SF","id":8655572,"identificacao":"PL 1562/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9598663"},{"autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163321,"dataApresentacao":"2024-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T13:23:52.035","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar o investimento em microempresas e em empresas de pequeno porte.","enteIdentificador":"SF","id":8655576,"identificacao":"PLP 74/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9598617"},{"autoria":"Senador Ireneu Orth (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163327,"dataApresentacao":"2024-05-06","dataSituacaoAtual":"2024-05-14","ementa":"Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento das dívidas do Estado do Rio Grande do Sul com a União nos anos de 2024, 2025 e 2026, em razão da catástrofe climática.","enteIdentificador":"SF","id":8655737,"identificacao":"PLP 75/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9598831"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163331,"dataApresentacao":"2024-05-06","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as ações relativas ao \"Maio Laranja\", campanha nacional de conscientização e combate ao abuso sexual infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, desenvolvidas por este Ministério da Justiça e Segurança Pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":8655791,"identificacao":"RQS 297/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9598873"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163345,"dataApresentacao":"2024-05-07","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","ementa":"Altera a Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023, para definir regras específicas para apresentação de emendas do Art. 166 e Art. 166-A da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8655978,"identificacao":"PL 1579/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9599139"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163347,"dataApresentacao":"2024-05-07","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":8656033,"identificacao":"PL 1580/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9599182"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163348,"dataApresentacao":"2024-05-07","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:03:00.675","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre o volume de pagamentos feitos pelas Prefeituras Municipais ao RGPS mês a mês nos anos de 2022, 2023 e 2024, a fim de se avaliar os primeiros impactos da política de desoneração da folha de pagamentos dos municípios após a edição da Lei n° 14.784/2023.","enteIdentificador":"CAE","id":8656050,"identificacao":"REQ 52/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9599211"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163349,"dataApresentacao":"2024-05-07","dataSituacaoAtual":"2024-05-07","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42 de 2023, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão, no contexto dos acontecimentos de agosto de 2021.","enteIdentificador":"CRE","id":8656078,"identificacao":"REQ 8/2024 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9599219"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163357,"dataApresentacao":"2024-05-07","dataSituacaoAtual":"2024-10-24","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5002/2023.","enteIdentificador":"CAE","id":8656277,"identificacao":"REQ 53/2024 - CAE","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9599495"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163361,"dataApresentacao":"2024-05-07","dataSituacaoAtual":"2024-11-11","ementa":"Institui o Auxílio Emergencial 2024, para o enfrentamento das consequências socioeconômicas das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024.","enteIdentificador":"SF","id":8656560,"identificacao":"PL 1606/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9599792"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163371,"dataApresentacao":"2024-05-07","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.","enteIdentificador":"SF","id":8656750,"identificacao":"PEC 16/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9600017"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163380,"dataApresentacao":"2024-05-07","dataSituacaoAtual":"2024-05-07","ementa":"Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional para comemorar o aniversário do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.","enteIdentificador":"Mesa","id":8656914,"identificacao":"REQ 5/2024 - Mesa","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sessão solene","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9600263"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163382,"dataApresentacao":"2024-05-07","dataSituacaoAtual":"2024-05-07","ementa":"Requer a Realização de Sessão Solene em homenagem aos 200 anos da relação diplomática Brasil- Estados Unidos da América.","enteIdentificador":"Mesa","id":8656932,"identificacao":"REQ 6/2024 - Mesa","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sessão solene","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9600277"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163384,"dataApresentacao":"2024-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T07:57:14.801","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre as formas de progressão no ensino fundamental e no ensino médio.","enteIdentificador":"SF","id":8657013,"identificacao":"PL 1640/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9600407"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163388,"dataApresentacao":"2024-05-08","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","ementa":"Acrescenta o § 8º ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar especificamente o furto perpetrado em meio a saqueamento de estabelecimento comercial, armazém, depósito ou similar, situado em local atingido por calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":8657147,"identificacao":"PL 1645/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9600610"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163392,"dataApresentacao":"2024-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T14:08:16.933","ementa":"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.","enteIdentificador":"SF","id":8657206,"identificacao":"PL 1648/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9600721"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163396,"dataApresentacao":"2024-05-08","dataSituacaoAtual":"2024-10-11","ementa":"Institui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8657253,"identificacao":"PL 1649/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9600786"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163405,"dataApresentacao":"2024-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-02-21","ementa":"Incluir o parágrafo 5º no artigo 15 da Lei nº 8213/1991 que trata do plano de benefícios da Previdência Social para prever obrigação do INSS comunicar as empresas sobre andamentos de situações previdenciárias envolvendo seus empregados.","enteIdentificador":"SF","id":8657513,"identificacao":"PL 1668/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9601131"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163404,"dataApresentacao":"2024-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-03T14:18:27.29","ementa":"Altera o artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo.","enteIdentificador":"SF","id":8657503,"identificacao":"PL 1667/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9601134"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163403,"dataApresentacao":"2024-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T17:35:46.068","ementa":"Altera o artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8657495,"identificacao":"PL 1666/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9601151"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163408,"dataApresentacao":"2024-05-08","dataSituacaoAtual":"2024-05-08","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o processo irregular de reavaliação do ingrediente ativo Tiametoxam realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).\r\nProponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\r\n• representante da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa);\r\n• representante da Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);\r\n• representante do Ministério da Saúde (MS);\r\n• representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).","enteIdentificador":"CRA","id":8657588,"identificacao":"REQ 12/2024 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9601328"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163409,"dataApresentacao":"2024-05-08","dataSituacaoAtual":"2024-05-08","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir sobre a Tarifa de Avaliação Socioambiental de Crédito Rural cobrada pelo Banco da Amazônia – BASA nas operações de custeio e investimento utilizando linhas de crédito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.\r\nProponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\r\n• Senhor Luiz Claudio Moreira Lessa, Presidente do Banco da Amazônia - BASA;\r\n• Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);\r\n• Representante de Federação estadual de Agricultura e Pecuária da região Norte;\r\n• Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).","enteIdentificador":"CRA","id":8657595,"identificacao":"REQ 13/2024 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9601334"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163410,"dataApresentacao":"2024-05-08","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Dispõe sobre fonte de recursos para o financiamento das despesas emergenciais, relativas à decretação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 2024.","enteIdentificador":"SF","id":8657622,"identificacao":"PL 1679/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9601378"},{"autoria":"Senador Giordano (MDB/SP), Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF), Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163918,"dataApresentacao":"2024-05-08","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Requer realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Legislativo.","enteIdentificador":"Mesa","id":8657645,"identificacao":"REQ 9/2024 - Mesa","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sessão solene","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9601358"},{"autoria":"Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163416,"dataApresentacao":"2024-05-08","dataSituacaoAtual":"2024-05-08","ementa":"Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 12/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8657802,"identificacao":"RQS 320/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão de debates temáticos ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9601653"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163430,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:44:52.919","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, parcialmente os efeitos da Resolução nº 5.998, de 2022, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova suas Instruções Complementares, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8658333,"identificacao":"PDL 256/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9602396"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163448,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","ementa":"Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para autorizar a inclusão da equoterapia entre as práticas previstas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8658400,"identificacao":"PL 3446/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9602502"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163432,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","ementa":"Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU e o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano -SNDU, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8658485,"identificacao":"PL 1710/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9602640"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163434,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:56:23.673","ementa":"Inclui no rol do Art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 a divulgação de informações falsas como crime contra a probidade na Administração Pública.","enteIdentificador":"SF","id":8658555,"identificacao":"PL 1712/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9602651"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163443,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:31:56.853","ementa":"Estabelece o atendimento prioritário, nos serviços públicos, de crianças e de adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).","enteIdentificador":"SF","id":8658783,"identificacao":"PL 2753/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9602958"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163444,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:25:31.604","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir entre os direitos do advogado o de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.","enteIdentificador":"SF","id":8658800,"identificacao":"PL 1259/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9602993"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163454,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:58:50.737","ementa":"Institui o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).","enteIdentificador":"SF","id":8658853,"identificacao":"PL 2439/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603037"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163436,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2024-05-20","ementa":"Susta os efeitos da Resolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.","enteIdentificador":"SF","id":8658945,"identificacao":"PDL 258/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603113"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163468,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o pagamento de fiança por meio de Pix.","enteIdentificador":"SF","id":8658955,"identificacao":"PL 1847/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603122"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163449,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou outros locais de apoio à mulher vítima de violência e sobre a possibilidade de encaminhamento do agressor, no âmbito de programa de reeducação e recuperação, para prestar serviços em locais de apoio à vítima de violência doméstica.","enteIdentificador":"SF","id":8658990,"identificacao":"PL 478/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603148"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163450,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T14:03:17.981","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8659006,"identificacao":"PL 3663/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603157"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163453,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2024-09-03","ementa":"Institui o Dia Nacional das Torcidas Organizadas.","enteIdentificador":"SF","id":8659027,"identificacao":"PL 3225/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603171"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163456,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-28T12:28:02.938","ementa":"Dispõe sobre a implantação e a atuação de zoológicos e aquários e de criadores e mantenedores conservacionistas como centros de conservação da biodiversidade; e revoga a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983.","enteIdentificador":"SF","id":8659035,"identificacao":"PL 3336/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603186"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163463,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-05-29","ementa":"Declara o Município do Recife, no Estado de Pernambuco, como Capital Nacional do Brega.","enteIdentificador":"SF","id":8659061,"identificacao":"PL 2521/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603229"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163465,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-28","ementa":"Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno à mulher que tenha sofrido aborto espontâneo ou seja parturiente de natimorto e para garantir assistência psicológica aos pais nesses casos.","enteIdentificador":"SF","id":8659070,"identificacao":"PL 978/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603192"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163467,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2024-07-22","ementa":"Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da disponibilização nas bibliotecas públicas de livros em formatos acessíveis, além de tecnologias assistivas que assegurem o acesso das pessoas com deficiência visual às obras do acervo.","enteIdentificador":"SF","id":8659082,"identificacao":"PL 3542/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603234"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163471,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Acrescenta art. 52-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a fiscalização anual das entidades governamentais e não governamentais de atendimento às pessoas idosas.","enteIdentificador":"SF","id":8659091,"identificacao":"PL 2720/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603239"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163459,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.","enteIdentificador":"SF","id":8659099,"identificacao":"PL 1739/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603260"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163503,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2024-05-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:57:09.389","ementa":"Acresce dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a fim de estabelecer a gratuidade de emissão para a pessoa idosa de segunda via de documentos de identificação pessoal nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8659220,"identificacao":"PL 196/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603322"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163477,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2024-05-23","ementa":"Isenta os Municípios da comprovação de adimplência para liberações de verbas destinadas a minimizar as situações de emergência, de calamidade e de desastre reconhecidas pelo governo federal ou estadual.","enteIdentificador":"SF","id":8659259,"identificacao":"PL 1750/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603407"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163478,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-05-22","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir entre os efeitos da condenação a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou a adolescente pelo condenado por crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.","enteIdentificador":"SF","id":8659267,"identificacao":"PL 6477/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603358"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163479,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2024-11-28","ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fenilcetonúria.","enteIdentificador":"SF","id":8659277,"identificacao":"PL 7/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603423"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163481,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8659298,"identificacao":"PL 496/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603430"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163482,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-02-25","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que os sindicatos ou as colônias de pescadores declarem como embarcação miúda aquela utilizada por pescador artesanal, sem propulsão ou com motor que não exceda ao limite especificado.","enteIdentificador":"SF","id":8659306,"identificacao":"PL 1751/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603435"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163485,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-09-25","ementa":"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever a participação da população e de associações representativas de segmentos da comunidade na elaboração de plano de rotas acessíveis.","enteIdentificador":"SF","id":8659337,"identificacao":"PL 3181/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603450"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163484,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto e a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto.","enteIdentificador":"SF","id":8659347,"identificacao":"PL 1704/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603455"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163439,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2024-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:54:48.687","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para acrescentar informações sobre a origem e a formação da norma jurídica na sua publicação oficial.","enteIdentificador":"SF","id":8659474,"identificacao":"PLP 83/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603659"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163440,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:27:06.311","ementa":"Autoriza a comercialização e o envase, total ou parcial, de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos postos de combustíveis automotivos e demais agentes certificados, de forma a possibilitar o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha.","enteIdentificador":"SF","id":8659481,"identificacao":"PL 1733/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603703"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163452,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:27:17.757","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a obrigatoriedade de empresas com sede ou representação comercial no país e de órgãos do governo disponibilizarem endereço de correio eletrônico para o atendimento de pessoas surdas.","enteIdentificador":"SF","id":8659561,"identificacao":"PL 1736/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603804"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163472,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:27:29.419","ementa":"Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para incumbir a ANTT de regulamentar o transporte próprio de cargas perigosas destinadas à manutenção de atividades rurais.","enteIdentificador":"SF","id":8659696,"identificacao":"PL 1740/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9603958"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163474,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar parcela dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).","enteIdentificador":"SF","id":8659749,"identificacao":"PL 1745/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9604040"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163490,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","ementa":"Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de tráfico de pessoas e revogar a causa de diminuição de pena correspondente.","enteIdentificador":"SF","id":8659844,"identificacao":"PL 1755/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9604169"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163511,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima dispositivo de alerta que informe a sua aproximação, a fim de dar mais efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8659881,"identificacao":"PL 1781/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9604213"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163507,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2024-09-24","ementa":"Confere os títulos de Capital Nacional do Verde e de Terra das Cascatas ao Município de Maquiné, no Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8659889,"identificacao":"PL 404/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9604187"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163510,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2024-06-12","ementa":"Institui o mês de outubro como Mês de Conscientização sobre a Comunicação Alternativa.","enteIdentificador":"SF","id":8659919,"identificacao":"PL 4328/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9604248"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163512,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19.","enteIdentificador":"SF","id":8659927,"identificacao":"PL 2671/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9604221"},{"autoria":"Senador Ireneu Orth (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163491,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2024-10-30","ementa":"Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial financeiro às santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que atuam de forma complementar no Sistema Único de Saúde - SUS, afetados pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8659973,"identificacao":"PL 1760/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9604332"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163526,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2024-10-29","ementa":"Institui o Agosto Cinza como mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndios.","enteIdentificador":"SF","id":8659984,"identificacao":"PL 2080/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9604314"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163528,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T19:12:04.509","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar a inserção e a participação cultural da pessoa idosa.","enteIdentificador":"SF","id":8660001,"identificacao":"PL 175/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9604344"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163567,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2025-09-11","ementa":"Institui o Dia Nacional de Cuidados com as Mãos.","enteIdentificador":"SF","id":8660009,"identificacao":"PL 2239/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9604349"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163569,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2024-11-28","ementa":"Obriga a divulgação por fabricantes e comerciantes de produtos e serviços relacionados a animais de que a prática de abandono e maus-tratos a animais constitui crime.","enteIdentificador":"SF","id":8660017,"identificacao":"PL 46/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9604354"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163530,"dataApresentacao":"2024-05-10","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Altera as Leis nºs 13.140, de 26 de junho de 2015, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir e disciplinar as práticas colaborativas como método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos.","enteIdentificador":"SF","id":8660041,"identificacao":"PL 890/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9604369"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163519,"dataApresentacao":"2024-05-13","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de São Bento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8660360,"identificacao":"PDL 291/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9604710"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163522,"dataApresentacao":"2024-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:29.571","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Balsas FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8660384,"identificacao":"PDL 356/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9604746"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163539,"dataApresentacao":"2024-05-13","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8660643,"identificacao":"PDL 224/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9604998"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163558,"dataApresentacao":"2024-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-04T15:04:57.578","ementa":"Institui a Estratégia Nacional de Gestão e Ação Emergencial em Situações de Desastres Ambientais - ENGD, visando à garantia da segurança e do bem-estar da população na presença de desastres ambientais decorrentes de eventos climáticos e, meteorológicos ou sísmicos, bem da ação humana, e a adoção de medidas para a prevenção, reparação ou mitigação de danos a pessoas, animais e instalações, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8661174,"identificacao":"PL 1791/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9605660"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163566,"dataApresentacao":"2024-05-14","dataSituacaoAtual":"2024-05-21","ementa":"Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 24/2024, com o objetivo de instruir o PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”sejam incluídos os seguintes convidados:","enteIdentificador":"CAE","id":8661329,"identificacao":"REQ 54/2024 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9605911"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163568,"dataApresentacao":"2024-05-14","dataSituacaoAtual":"2024-05-29","ementa":"Institui o Programa Emergencial de Socorro às pessoas jurídicas dos setores de comunicação e telecomunicação atingidas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024 (PesTelecom).","enteIdentificador":"SF","id":8661353,"identificacao":"PL 1793/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9605931"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163571,"dataApresentacao":"2024-05-14","dataSituacaoAtual":"2024-05-14","ementa":"Requer realização de Audiência Pública para instruir o PL 6086/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8661417,"identificacao":"REQ 55/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9606022"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163572,"dataApresentacao":"2024-05-14","dataSituacaoAtual":"2024-05-14","ementa":"Requer realização de Audiência Pública para instruir o PL 6086/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8661437,"identificacao":"REQ 56/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9605998"},{"autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163575,"dataApresentacao":"2024-05-14","dataSituacaoAtual":"2025-11-26","ementa":"Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes e lactantes até um ano de idade da criança.","enteIdentificador":"SF","id":8661816,"identificacao":"PL 1796/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9606547"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163576,"dataApresentacao":"2024-05-14","dataSituacaoAtual":"2026-02-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-12T11:14:03.371","ementa":"Susta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos.","enteIdentificador":"SF","id":8661959,"identificacao":"PDL 263/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9606811"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163577,"dataApresentacao":"2024-05-14","dataSituacaoAtual":"2024-05-29","ementa":"Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar qualificado o furto praticado durante situação de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":8661969,"identificacao":"PL 1799/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9606821"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163578,"dataApresentacao":"2024-05-14","dataSituacaoAtual":"2024-05-29","ementa":"Institui a moratória de tributos federais, estaduais e municipais e das obrigações de direito privado nos municípios afetados pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8662008,"identificacao":"PL 1800/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9606869"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163581,"dataApresentacao":"2024-05-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para permitir que produtos apreendidos em virtude de falsificação de marca, independentemente da descaracterização desta, sejam doados para amenizar os efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública.","enteIdentificador":"SF","id":8662152,"identificacao":"PL 1802/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9607040"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163583,"dataApresentacao":"2024-05-14","dataSituacaoAtual":"2024-12-29","ementa":"Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.","enteIdentificador":"SF","id":8662176,"identificacao":"PL 1804/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9607068"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163589,"dataApresentacao":"2024-05-14","dataSituacaoAtual":"2024-05-14","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4400/2021 com os Projetos de Lei nºs 651/2022 e 1049/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8662307,"identificacao":"RQS 330/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9607209"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163595,"dataApresentacao":"2024-05-14","dataSituacaoAtual":"2024-05-29","ementa":"Dispõe sobre o Benefício Eventual por Desastre e o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8662573,"identificacao":"PL 1816/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9607555"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163598,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2024-05-15","ementa":"Requer ...","enteIdentificador":"CDH","id":8662785,"identificacao":"REQ 31/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608088"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163601,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Anglo de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Angico - AADACESA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angico, Estado do Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":8662820,"identificacao":"PDL 364/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608107"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163607,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Litoral do Turi - ACOLIT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8662957,"identificacao":"PDL 374/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608240"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163611,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:19:59.828","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre as ações que estão sendo realizadas para assistência às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"PLEN","id":8663036,"identificacao":"RQS 334/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608308"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163614,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Barretense de Comunicação e Cultura Ltda. - EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barretos, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8663076,"identificacao":"PDL 454/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608333"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163618,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2024-08-29","ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 7 (sete) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, levantar a legislação vigente, os acordos internacionais de que o Brasil é signatário e os projetos em tramitação no Congresso Nacional, analisar o orçamento federal e ouvir especialistas em Proteção e Defesa Civil, com vistas a propor aprimoramentos na legislação brasileira pertinente, com foco principal, mas não exclusivo, na mitigação de riscos e na prevenção de desastres.","enteIdentificador":"PLEN","id":8663142,"identificacao":"RQS 336/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608431"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163619,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T15:03:27.43","ementa":"Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8663163,"identificacao":"PL 1833/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608446"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163620,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2024-05-15","ementa":"Requer voto de aplauso a Iolete Moreira, pelo lançamento de seu livro \"Trancas e Aldravias\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8663199,"identificacao":"RQS 337/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608516"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163621,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2024-05-15","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 25/2024 - CSP, que instrui o PL 3611.2021, seja incluído representante da APCF.","enteIdentificador":"CSP","id":8663214,"identificacao":"REQ 26/2024 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608529"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163625,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2024-05-29","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e incolumidade pública cometidos em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação, qualquer calamidade pública ou emergência sanitária.","enteIdentificador":"SF","id":8663342,"identificacao":"PL 1839/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608692"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163678,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2024-06-19","ementa":"Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.","enteIdentificador":"SF","id":8663420,"identificacao":"PL 624/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608823"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163630,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações à Senhora Sonia Guajajara, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre situação de vulnerabilidade dos indígenas Yanomami.","enteIdentificador":"PLEN","id":8663456,"identificacao":"RQS 340/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608862"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163633,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre situação de vulnerabilidade dos indígenas Yanomami.","enteIdentificador":"PLEN","id":8663471,"identificacao":"RQS 343/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608877"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163632,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor José Mucio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre situação de vulnerabilidade dos indígenas Yanomami.","enteIdentificador":"PLEN","id":8663466,"identificacao":"RQS 342/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608872"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163634,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Silvio Luiz de Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, sobre situação de vulnerabilidade dos indígenas Yanomami.","enteIdentificador":"PLEN","id":8663476,"identificacao":"RQS 344/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608882"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163636,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:32:34.209","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Lecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre situação de vulnerabilidade dos indígenas Yanomami.","enteIdentificador":"PLEN","id":8663486,"identificacao":"RQS 346/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608892"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163631,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações à Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre situação de vulnerabilidade dos indígenas Yanomami.","enteIdentificador":"PLEN","id":8663461,"identificacao":"RQS 341/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608867"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163635,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre situação de vulnerabilidade dos indígenas Yanomami.","enteIdentificador":"PLEN","id":8663481,"identificacao":"RQS 345/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608887"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163640,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-08-08","ementa":"Propõe que a prática da psicoterapia seja de carácter exclusivo a psicólogos e médicos psiquiatras.","enteIdentificador":"CDH","id":8663517,"identificacao":"SUG 1/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9608917"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163649,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Radiodifusão do Polvilho (ADIPO) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajamar, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8663674,"identificacao":"PDL 448/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9609098"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163653,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Araraquarense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8663706,"identificacao":"PDL 461/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9609118"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163654,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Ação e Cidadania de Vinhedo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8663714,"identificacao":"PDL 462/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9609123"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163656,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2024-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:28:03.323","ementa":"Prorroga, até 31 de dezembro de 2030, o regime jurídico da contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para as empresas com sede no Estado do Rio Grande do Sul; e fixa em 8% (oito por cento), até 31 de dezembro de 2030, a alíquota da contribuição previdenciária dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com até 156.216 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e dezesseis) habitantes.","enteIdentificador":"SF","id":8663787,"identificacao":"PL 1849/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9609191"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163658,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-14T18:01:12.187","ementa":"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para simplificar o licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas.","enteIdentificador":"SF","id":8663947,"identificacao":"PL 1851/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9609428"},{"autoria":"Senador Ireneu Orth (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163660,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2024-06-19","ementa":"Dispõe sobre a desvinculação do objeto e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos, e sobre transposição, transferência e remanejamento de recursos financeiros, incluindo as emendas parlamentares, depositados nas contas dos respectivos fundos municipais do Rio Grande do Sul, para utilização em ações emergenciais de resposta a desastres.","enteIdentificador":"SF","id":8664032,"identificacao":"PLP 88/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9609587"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163669,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2024-05-29","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar sanções, prever formas qualificadas e estabelecer causas de aumento de pena para crimes cometidos no contexto de situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente decretados.","enteIdentificador":"SF","id":8664328,"identificacao":"PL 1861/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9609911"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163672,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T10:24:17.897","ementa":"Cria o art. 286-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de divulgar ou compartilhar cenas de suicídio ou de automutilação.","enteIdentificador":"SF","id":8664504,"identificacao":"PL 1865/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9610145"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163673,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:08:39.944","ementa":"Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.","enteIdentificador":"SF","id":8664568,"identificacao":"PEC 19/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9610284"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163682,"dataApresentacao":"2024-05-16","dataSituacaoAtual":"2024-05-16","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 24/2024 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 5008/2023, seja incluído onome da seguinte convidada:.•Dra. Margareth Maria Pretti Dalcom","enteIdentificador":"CAE","id":8665064,"identificacao":"REQ 61/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9611080"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ), Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163683,"dataApresentacao":"2024-05-16","dataSituacaoAtual":"2024-05-16","ementa":"Sessão solene destinada a celebrar o mês da primeira infância.","enteIdentificador":"Mesa","id":8665077,"identificacao":"REQ 7/2024 - Mesa","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sessão solene","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9611109"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163687,"dataApresentacao":"2024-05-16","dataSituacaoAtual":"2024-05-29","ementa":"Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8665423,"identificacao":"PL 1897/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9611727"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163692,"dataApresentacao":"2024-05-16","dataSituacaoAtual":"2024-05-16","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1.363/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8665559,"identificacao":"RQS 353/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9611881"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163695,"dataApresentacao":"2024-05-17","dataSituacaoAtual":"2024-05-17","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de realizar audiência pública destinada a debater e celebrar os 25 Anos da Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei 9.795/1999). Comporão a audiência pública três mesas temáticas a ocorrerem no Auditório Petrônio Portela, com representantes técnicos da área de educação ambiental. Entre as atividades previstas, serão realizadas exibições de vídeos e exposições de fotografias.","enteIdentificador":"CE","id":8665644,"identificacao":"REQ 42/2024 - CE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9612108"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163702,"dataApresentacao":"2024-05-17","dataSituacaoAtual":"2024-05-17","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 24/2024 sejam incluídos convidados.","enteIdentificador":"CSP","id":8665788,"identificacao":"REQ 27/2024 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9612330"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163724,"dataApresentacao":"2024-05-20","dataSituacaoAtual":"2024-05-20","ementa":"Estabelece a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos municípios sobre as remunerações de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8666117,"identificacao":"PL 1918/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9612749"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163727,"dataApresentacao":"2024-05-20","dataSituacaoAtual":"2024-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:39:17.241","ementa":"Requer voto de aplauso ao escritor Henrique Alberto de Medeiros Filho, pelo lançamento de sua nova obra.","enteIdentificador":"PLEN","id":8666259,"identificacao":"RQS 359/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9612938"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163733,"dataApresentacao":"2024-05-20","dataSituacaoAtual":"2024-06-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:28:15.421","ementa":"Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.","enteIdentificador":"SF","id":8666366,"identificacao":"PL 1925/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9613146"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163734,"dataApresentacao":"2024-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T14:06:03.565","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).","enteIdentificador":"SF","id":8666376,"identificacao":"PLP 94/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9613155"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163735,"dataApresentacao":"2024-05-20","dataSituacaoAtual":"2024-05-20","ementa":"Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.","enteIdentificador":"SF","id":8666394,"identificacao":"PL 1926/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9613161"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163738,"dataApresentacao":"2024-05-20","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.651","ementa":"Dispõe sobre a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social dos associados nas instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas singulares.","enteIdentificador":"SF","id":8666522,"identificacao":"PL 1930/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9613291"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163741,"dataApresentacao":"2024-05-20","dataSituacaoAtual":"2024-05-20","ementa":"Requer a criação de Subcomissão Permanente com o objetivo de estudar e acompanhar o setor da mineração no Brasil.","enteIdentificador":"CI","id":8666628,"identificacao":"REQ 45/2024 - CI","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9613460"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163742,"dataApresentacao":"2024-05-20","dataSituacaoAtual":"2024-05-20","ementa":"Institui o Programa Nacional de Reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul (Pronarers) e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8666642,"identificacao":"PL 1935/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9613447"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163746,"dataApresentacao":"2024-05-21","dataSituacaoAtual":"2024-05-21","ementa":"Requer a realização de audiência pública para debater o PL 1859 de 2022 que “altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar seus objetivos e princípios, para estabelecer competências do Poder Público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que especifica.”","enteIdentificador":"CAE","id":8666987,"identificacao":"REQ 62/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9614032"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163755,"dataApresentacao":"2024-05-21","dataSituacaoAtual":"2024-06-13","ementa":"Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência, nas transações comerciais com cartão de crédito e débito, a utilização de máquinas leitoras de cartão com sinalização tátil, visual e sonora que atendam aos padrões de acessibilidade.","enteIdentificador":"SF","id":8667299,"identificacao":"PL 1959/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9614497"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163759,"dataApresentacao":"2024-05-21","dataSituacaoAtual":"2024-05-21","ementa":"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir a Força Nacional de Proteção e Defesa Civil – FNPDEC.","enteIdentificador":"SF","id":8667461,"identificacao":"PL 1962/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9614813"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163766,"dataApresentacao":"2024-05-21","dataSituacaoAtual":"2024-06-13","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Universitário da Universidade Federal de Rondonópolis (HU-UFR), no estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":8667789,"identificacao":"PL 1972/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9615412"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163768,"dataApresentacao":"2024-05-22","dataSituacaoAtual":"2024-06-13","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.","enteIdentificador":"SF","id":8667925,"identificacao":"PL 1977/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9615646"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163777,"dataApresentacao":"2024-05-22","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada FUNDAÇÃO MANOEL PAES para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejão, Estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 357, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8668080,"identificacao":"REQ 58/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9615874"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163779,"dataApresentacao":"2024-05-22","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE JUNQUEIRÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 393, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8668099,"identificacao":"REQ 60/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9615917"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163780,"dataApresentacao":"2024-05-22","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA NOVA MISSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi Mirim, estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 450, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8668109,"identificacao":"REQ 61/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9615971"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163781,"dataApresentacao":"2024-05-22","dataSituacaoAtual":"2024-06-13","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer nova hipótese de impedimento do juiz para exercer suas funções no processo.","enteIdentificador":"SF","id":8668124,"identificacao":"PL 1983/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9615975"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163788,"dataApresentacao":"2024-05-22","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância.","enteIdentificador":"SF","id":8668345,"identificacao":"PL 1984/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9616292"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163789,"dataApresentacao":"2024-05-22","dataSituacaoAtual":"2024-06-13","ementa":"Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para regulamentar o pagamento de débitos utilizando precatórios.","enteIdentificador":"SF","id":8668383,"identificacao":"PL 1985/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9616353"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163790,"dataApresentacao":"2024-05-22","dataSituacaoAtual":"2024-06-13","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 226/2024.","enteIdentificador":"CCJ","id":8668385,"identificacao":"REQ 10/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9616360"},{"autoria":"Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163791,"dataApresentacao":"2024-05-22","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","ementa":"Requer que seja convidada a Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a comparecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","enteIdentificador":"CCJ","id":8668393,"identificacao":"REQ 11/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9616369"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163799,"dataApresentacao":"2024-05-22","dataSituacaoAtual":"2024-06-13","ementa":"Altera as Leis nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para priorizar aplicações de recursos financeiros em ações para a proteção do bioma Cerrado.","enteIdentificador":"SF","id":8668779,"identificacao":"PL 1997/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9616911"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163807,"dataApresentacao":"2024-05-22","dataSituacaoAtual":"2024-05-22","ementa":"Institui o Diploma Empresa Ideal e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8669239,"identificacao":"PRS 15/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9617490"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163809,"dataApresentacao":"2024-05-23","dataSituacaoAtual":"2024-05-23","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 2.885/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8669326,"identificacao":"RQS 372/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9617684"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163813,"dataApresentacao":"2024-05-23","dataSituacaoAtual":"2024-05-23","ementa":"Estabelece que os benefícios tributários decorrentes de créditos presumidos, manutenção de créditos, subsídios e subvenções oriundos de doações realizadas em favor do Estado do Rio Grande do Sul e de seus habitantes, no contexto da calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, não serão computados na apuração da base de cálculo dos tributos federais que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8669544,"identificacao":"PL 2019/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9617952"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163814,"dataApresentacao":"2024-05-23","dataSituacaoAtual":"2024-05-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:57:29.935","ementa":"Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.","enteIdentificador":"SF","id":8669709,"identificacao":"PL 2024/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9618142"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163829,"dataApresentacao":"2024-05-23","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T22:39:28.348","ementa":"Dispõe sobre a disponibilização dos psicofármacos metilfenidato e naltrexona pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e autoriza o governo federal a importar ou a produzir psicofármacos, em caso de desabastecimento.","enteIdentificador":"SF","id":8669774,"identificacao":"PL 3118/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9618230"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163823,"dataApresentacao":"2024-05-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:28:27.693","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do vínculo da pessoa idosa e pessoas com deficiência com o plano de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8669951,"identificacao":"PL 2036/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9618545"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163824,"dataApresentacao":"2024-05-24","dataSituacaoAtual":"2024-06-10","ementa":"Susta os efeitos do inciso II do art. 1º, do inciso I do art. 4º, do §3º do art. 12, do inciso I do art. 19 e do art. 24 da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.”","enteIdentificador":"SF","id":8669988,"identificacao":"PDL 291/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9618703"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163826,"dataApresentacao":"2024-05-24","dataSituacaoAtual":"2024-05-24","ementa":"Institui a Política Nacional para Deslocados Internos.","enteIdentificador":"SF","id":8670044,"identificacao":"PL 2038/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9618813"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163827,"dataApresentacao":"2024-05-24","dataSituacaoAtual":"2024-06-14","ementa":"Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências”, e a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências” para dispor sobre regras mínimas a serem observadas quando da publicação de edital de concurso ou processo seletivo simplificado para o ingresso nas carreiras e cargos que mencionam, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8670132,"identificacao":"PL 2047/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9618946"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Romário (PL/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163828,"dataApresentacao":"2024-05-24","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social.","enteIdentificador":"SF","id":8670175,"identificacao":"PEC 22/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9618959"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163848,"dataApresentacao":"2024-05-27","dataSituacaoAtual":"2024-05-28","ementa":"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8670649,"identificacao":"PL 709/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9619654"},{"autoria":"CPI DA BRASKEM","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163840,"dataApresentacao":"2024-05-27","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para conferir à União a competência administrativa para a ação de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades minerários de alto risco ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":8670696,"identificacao":"PLP 102/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9619715"},{"autoria":"CPI DA BRASKEM","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163841,"dataApresentacao":"2024-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T15:58:32.77","ementa":"Altera a Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019, para dispor sobre a articulação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.","enteIdentificador":"SF","id":8670706,"identificacao":"PL 2075/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9619728"},{"autoria":"CPI DA BRASKEM","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163843,"dataApresentacao":"2024-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-03T03:00:10.397","ementa":"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro de antecedentes sancionatórios e declaração de inidoneidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização penal das consultorias ambientais e a declaração de inidoneidade como sanção administrativa.","enteIdentificador":"SF","id":8670722,"identificacao":"PL 2076/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9619734"},{"autoria":"CPI DA BRASKEM","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163844,"dataApresentacao":"2024-05-27","dataSituacaoAtual":"2024-06-28","ementa":"Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, para dispor sobre o percentual de receitas sobre a lavra de recursos minerais que deverá ser investido em pesquisa e inovação e para criar Taxa de Fiscalização de atividades Minerais (TFAM) e encargo setorial.","enteIdentificador":"SF","id":8670734,"identificacao":"PL 2077/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9619763"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163860,"dataApresentacao":"2024-05-28","dataSituacaoAtual":"2025-07-09","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, relativa ao novo arcabouço fiscal, para excluir dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às aplicações anuais da União de que tratam o inciso I do § 2º do art. 198 e o caput do art. 212 da Constituição Federal, exceto o que ultrapassar os mínimos previstos nestes dispositivos.","enteIdentificador":"SF","id":8671233,"identificacao":"PLP 103/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9620406"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164003,"dataApresentacao":"2024-05-28","dataSituacaoAtual":"2024-06-07","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2024.","enteIdentificador":"Mesa","id":8671311,"identificacao":"AVN 13/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9620477"},{"autoria":"Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR), Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE), Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS), Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163879,"dataApresentacao":"2024-05-28","dataSituacaoAtual":"2024-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:58:52.467","ementa":"Requer informações sobre a situação e atendimento de migrantes e refugiados, em razão do desastre climático no Rio Grande do Sul, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública.","enteIdentificador":"CMMIR","id":8671846,"identificacao":"REQ 7/2024 - CMMIR","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9621217"},{"autoria":"Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR), Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE), Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS), Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163880,"dataApresentacao":"2024-05-28","dataSituacaoAtual":"2024-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T14:59:53.659","ementa":"Requer informações sobre a situação e atendimento de migrantes e refugiados, em razão do desastre climático no Rio Grande do Sul, ao Ministro de Direitos Humanos e Cidadania.","enteIdentificador":"CMMIR","id":8671851,"identificacao":"REQ 8/2024 - CMMIR","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9621222"},{"autoria":"Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172693,"dataApresentacao":"2024-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-19T12:34:30.675","ementa":"Requerimento de inversão da pauta da ordem do dia","enteIdentificador":"Mesa","id":8672287,"identificacao":"RQN 3/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Inversão da Ordem do Dia","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9621892"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163892,"dataApresentacao":"2024-05-29","dataSituacaoAtual":"2024-05-29","ementa":"Requer nos termos do art. 119 do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa do Parecer da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ao PL 4356/2023, que “altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a fabricação, a importação, a comercialização e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos”, por ter se esgotado o prazo regimental para sua apresentação, e a remessa da matéria para a Comissão de Assuntos Econômicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8672298,"identificacao":"RQS 392/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Dispensa de parecer","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9621906"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163893,"dataApresentacao":"2024-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.126","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, que \"Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8672337,"identificacao":"VET 12/2024","normaGerada":"Lei nº 14.871 de 28/05/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9621934"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163896,"dataApresentacao":"2024-05-29","dataSituacaoAtual":"2024-06-14","ementa":"Institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável.","enteIdentificador":"SF","id":8672437,"identificacao":"PL 2120/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9622081"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163897,"dataApresentacao":"2024-05-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T09:48:20.109","ementa":"Institui o Programa Tarifa Zero.","enteIdentificador":"SF","id":8672447,"identificacao":"PL 2121/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9622066"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163898,"dataApresentacao":"2024-05-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.652","ementa":"Altera as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, 8.009, de 29 de março de 1990, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e 11.326, de 24 de julho de 2006, a fim de instituir o direito à posse certificada e incluir a possibilidade de que essa modalidade de posse seja objeto de hipoteca e de alienação fiduciária em garantia; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8672460,"identificacao":"PL 2122/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9622098"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163899,"dataApresentacao":"2024-05-29","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Institui a Política Nacional de Acolhimento às Vítimas de Lawfare; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8672470,"identificacao":"PL 2123/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9622079"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163900,"dataApresentacao":"2024-05-29","dataSituacaoAtual":"2024-05-29","ementa":"Dispõe sobre suspensão de pagamentos de operações de crédito junto ao BNDES contratadas em municípios atingidos por enchentes.","enteIdentificador":"SF","id":8672480,"identificacao":"PL 2124/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9622125"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163907,"dataApresentacao":"2024-05-29","dataSituacaoAtual":"2024-05-29","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contrato individual ou coletivo no qual o beneficiário, titular ou dependente, encontre-se internado ou em tratamento continuado ou não continuado.","enteIdentificador":"SF","id":8672769,"identificacao":"PL 2128/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9622481"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163910,"dataApresentacao":"2024-05-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T14:08:28.788","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que \"Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PEC Funai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006;e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006,11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016,13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8673382,"identificacao":"VET 14/2024","normaGerada":"Lei nº 14.875 de 31/05/2024","situacaoAtual":"INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9623280"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163925,"dataApresentacao":"2024-06-03","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre os contratos de planos de saúde rescindidos unilateralmente pelas operadoras de planos de saúde.","enteIdentificador":"PLEN","id":8674131,"identificacao":"RQS 396/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9624102"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163939,"dataApresentacao":"2024-06-04","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8674957,"identificacao":"PL 2165/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9625254"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163944,"dataApresentacao":"2024-06-04","dataSituacaoAtual":"2024-06-14","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para definir passível de pena o desvio de recursos arrecadados através de coleta coletiva.","enteIdentificador":"SF","id":8675097,"identificacao":"PL 2172/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9625417"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163950,"dataApresentacao":"2024-06-04","dataSituacaoAtual":"2024-09-10","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 146/2021, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8675172,"identificacao":"RQS 405/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9625528"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163953,"dataApresentacao":"2024-06-04","dataSituacaoAtual":"2025-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:58:17.664279","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para estabelecer que a regulamentação da situação prevista no inciso XVI do caput do art. 20 (saque calamidade) não poderá estabelecer intervalo mínimo entre uma movimentação e outra.","enteIdentificador":"SF","id":8675262,"identificacao":"PL 2188/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9625800"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163955,"dataApresentacao":"2024-06-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T12:29:50.453","ementa":"Institui o Programa Nacional de Proteção Integral da Criança e do Adolescente Indígenas em Situação de Vulnerabilidade.","enteIdentificador":"SF","id":8675362,"identificacao":"PL 2192/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9625949"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163958,"dataApresentacao":"2024-06-05","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1879/2022","enteIdentificador":"CAE","id":8675446,"identificacao":"REQ 63/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9626034"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163960,"dataApresentacao":"2024-06-05","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.830/2019 com o Projeto de Lei nº 2.099/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8675513,"identificacao":"RQS 407/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9626270"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163986,"dataApresentacao":"2024-06-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T14:08:17.286","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.","enteIdentificador":"SF","id":8676738,"identificacao":"PL 2220/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9627935"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163987,"dataApresentacao":"2024-06-05","dataSituacaoAtual":"2024-06-05","ementa":"Autoriza o Poder Executivo federal a implementar, para o estado do Rio Grande do Sul, incluindo Municípios, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8676748,"identificacao":"PL 2221/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9627938"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163993,"dataApresentacao":"2024-06-06","dataSituacaoAtual":"2024-06-06","ementa":"Dispõe, em caráter emergencial, sobre as medidas a serem implementadas pelo Poder Público para a garantia de renda básica familiar aos atingidos pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e cria auxílio emergencial para o trabalhador, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8677141,"identificacao":"PL 2226/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9628593"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164008,"dataApresentacao":"2024-06-07","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Altera o Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o recondicionamento de pneumáticos da relação de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.","enteIdentificador":"SF","id":8677792,"identificacao":"PL 2249/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9629790"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164012,"dataApresentacao":"2024-06-07","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Estabelece objetivos e diretrizes para expansão dos serviços de telecomunicações em áreas rurais, e altera as Leis nº 9.472, de 17 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações); nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, que institui o que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.","enteIdentificador":"SF","id":8677942,"identificacao":"PL 2261/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9630130"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164014,"dataApresentacao":"2024-06-10","dataSituacaoAtual":"2024-06-25","ementa":"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar que não seja descaracterizada a condição de segurado especial daquele que comercializa, como pessoa física, produtos processados com incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).","enteIdentificador":"SF","id":8677999,"identificacao":"PL 2262/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9630316"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164022,"dataApresentacao":"2024-06-11","dataSituacaoAtual":"2025-09-25","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incentivar a utilização de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais consolidadas situadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.","enteIdentificador":"SF","id":8679024,"identificacao":"PL 2282/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9632031"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164025,"dataApresentacao":"2024-06-11","dataSituacaoAtual":"2024-06-11","ementa":"Requer nos termos do art. 315, parágrafo 1 do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação do PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”, até que seja realizada Sessão de Debates Temáticos no plenário do Senado Federal","enteIdentificador":"CAE","id":8679062,"identificacao":"REQ 64/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9632115"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164029,"dataApresentacao":"2024-06-11","dataSituacaoAtual":"2024-06-11","ementa":"Requer audiência pública para debater a MP 1227/2024","enteIdentificador":"CAE","id":8679105,"identificacao":"REQ 65/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9632138"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164030,"dataApresentacao":"2024-06-11","dataSituacaoAtual":"2024-10-03","ementa":"Requer criação de grupo de trabalho","enteIdentificador":"CAE","id":8679178,"identificacao":"REQ 66/2024 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de grupo de trabalho","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9632178"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164035,"dataApresentacao":"2024-06-11","dataSituacaoAtual":"2024-06-11","ementa":"Requer realização de audiência pública com o objetivo de discutir os impactos econômicos de possível retirada dos terrenos de marinha do domínio da União.","enteIdentificador":"CAE","id":8679243,"identificacao":"REQ 67/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9632229"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164036,"dataApresentacao":"2024-06-11","dataSituacaoAtual":"2024-06-11","ementa":"Requer adiamento da discussão do PL nº 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”, até que seja realizada Sessão de Debates Temáticos no plenário do Senado Federal.","enteIdentificador":"CAE","id":8679255,"identificacao":"REQ 68/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9632237"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164051,"dataApresentacao":"2024-06-11","dataSituacaoAtual":"2024-06-11","ementa":"Requerem, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o desvirtuamento das funções da Diretoria de Inteligência Policial (DIP), setor da Polícia Federal responsável por realizar, precipuamente, ações de contrainteligência e investigações sobre terrorismo.","enteIdentificador":"CSP","id":8679428,"identificacao":"REQ 32/2024 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9632418"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164053,"dataApresentacao":"2024-06-11","dataSituacaoAtual":"2024-06-11","ementa":"Requer adiamento da discussão do PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”, para ser realizada no dia 9 de julho de 2024.","enteIdentificador":"CAE","id":8679470,"identificacao":"REQ 69/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9632449"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164091,"dataApresentacao":"2024-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T18:38:16.699","ementa":"Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.","enteIdentificador":"SF","id":8679539,"identificacao":"PDL 206/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9632515"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164060,"dataApresentacao":"2024-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:41:04.527","ementa":"Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina.","enteIdentificador":"SF","id":8679695,"identificacao":"PL 2294/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9632746"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164063,"dataApresentacao":"2024-06-11","dataSituacaoAtual":"2024-06-25","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Plano de Custeio da Previdência Social – e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social –, para dispor sobre a inclusão previdenciária obrigatória do preso trabalhador.","enteIdentificador":"SF","id":8679948,"identificacao":"PL 2304/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9633018"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164071,"dataApresentacao":"2024-06-11","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera o art. 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dever do empregador de, na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto, dar prioridade ao empregado que seja acompanhante de paciente em situação de internação.","enteIdentificador":"SF","id":8680129,"identificacao":"PL 2314/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9633442"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164072,"dataApresentacao":"2024-06-11","dataSituacaoAtual":"2024-06-11","ementa":"Requer a realização de diligência externa conjunta, com membros desta Comissão e da Comissão de Serviços de Infraestrutura, para visita \"in loco\" aos municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade, em Mato Grosso, e San Ignácio, na Bolívia, para conhecer a região fronteiriça onde se pretende implantar a Rodovia Binacional Brasil-Bolívia.","enteIdentificador":"CRE","id":8680137,"identificacao":"REQ 9/2024 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de diligência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9633435"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164079,"dataApresentacao":"2024-06-12","dataSituacaoAtual":"2024-06-12","ementa":"Dispõe sobre o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pelo período de dois anos, às famílias residentes nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8680377,"identificacao":"PL 2326/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9633781"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164081,"dataApresentacao":"2024-06-12","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a destinação de recursos para o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"PLEN","id":8680409,"identificacao":"RQS 432/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9633855"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164083,"dataApresentacao":"2024-06-12","dataSituacaoAtual":"2024-06-12","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.394/2023 com o Projeto de Lei nº 3.670/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8680582,"identificacao":"RQS 433/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9634164"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164087,"dataApresentacao":"2024-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:10.98","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.","enteIdentificador":"SF","id":8680845,"identificacao":"PL 2335/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9634508"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164098,"dataApresentacao":"2024-06-12","dataSituacaoAtual":"2024-06-25","ementa":"Altera a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, para dispor sobre a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro/área, Engenheiro Agrônomo e Arquiteto e Urbanista do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.","enteIdentificador":"SF","id":8681093,"identificacao":"PL 2340/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9634857"},{"autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164099,"dataApresentacao":"2024-06-12","dataSituacaoAtual":"2025-05-30","ementa":"Altera a Lei no 14.192, de 4 de agosto de 2021, para prever medidas protetivas de urgência para os casos de violência política contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8681107,"identificacao":"PL 2341/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9634953"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164106,"dataApresentacao":"2024-06-12","dataSituacaoAtual":"2025-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:29:57.833","ementa":"Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes.","enteIdentificador":"SF","id":8681276,"identificacao":"PL 2343/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9635306"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164107,"dataApresentacao":"2024-06-12","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","ementa":"Dispõe sobre a governança do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, mediante gestão de dados espaciais e monitoramento de indicadores de resiliência e de gestão urbana.","enteIdentificador":"SF","id":8681296,"identificacao":"PL 2344/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9635328"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164108,"dataApresentacao":"2024-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:46:02.344","ementa":"Institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8681310,"identificacao":"PL 2345/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9635358"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164109,"dataApresentacao":"2024-06-12","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais.","enteIdentificador":"SF","id":8681320,"identificacao":"PL 2346/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9635371"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164110,"dataApresentacao":"2024-06-12","dataSituacaoAtual":"2024-11-28","ementa":"Dispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos.","enteIdentificador":"SF","id":8681334,"identificacao":"PL 2347/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9635377"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164117,"dataApresentacao":"2024-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T15:00:09.759","ementa":"Institui a Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira (PNEEF).","enteIdentificador":"SF","id":8681594,"identificacao":"PL 2356/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9635895"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164123,"dataApresentacao":"2024-06-13","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:51:05.563","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news).","enteIdentificador":"SF","id":8681908,"identificacao":"PL 2374/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9636511"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164127,"dataApresentacao":"2024-06-13","dataSituacaoAtual":"2024-08-13","ementa":"Dispõe sobre a proibição de terceirização de atividades educacionais da educação pública.","enteIdentificador":"CDH","id":8682147,"identificacao":"SUG 2/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9636820"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164130,"dataApresentacao":"2024-06-13","dataSituacaoAtual":"2024-06-13","ementa":"Requer audiência pública para instruir a PEC 65 de 2023, dia 18 de junho de 2024","enteIdentificador":"CCJ","id":8682298,"identificacao":"REQ 14/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9636987"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164136,"dataApresentacao":"2024-06-14","dataSituacaoAtual":"2024-06-28","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a decisão liminar de reparação de danos ao ofendido ou a seus dependentes.","enteIdentificador":"SF","id":8682758,"identificacao":"PL 2394/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9637854"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164139,"dataApresentacao":"2024-06-17","dataSituacaoAtual":"2024-06-17","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para estabelecer hipótese de suspensão de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para os casos de ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8683276,"identificacao":"PLP 113/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9638474"},{"autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164143,"dataApresentacao":"2024-06-17","dataSituacaoAtual":"2024-06-17","ementa":"Solicito a retirada da Emenda nº 7, de minha autoria, apresentada ao PL 1107/2023.","enteIdentificador":"CAE","id":8683326,"identificacao":"REQ 70/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9638574"},{"autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164146,"dataApresentacao":"2024-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-02T20:56:13.018","ementa":"Institui a Política Nacional de Incentivos à Formação de Educadores Populares.","enteIdentificador":"SF","id":8683426,"identificacao":"PL 2410/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9638745"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164150,"dataApresentacao":"2024-06-18","dataSituacaoAtual":"2024-06-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para estender aos planos de saúde coletivos normas aplicáveis aos planos de saúde individuais ou familiares.","enteIdentificador":"SF","id":8683607,"identificacao":"PL 2415/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9638927"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164153,"dataApresentacao":"2024-06-18","dataSituacaoAtual":"2024-06-18","ementa":"Requer o adiamento da discussão do PL 2838/2020 por 30 dias","enteIdentificador":"CAE","id":8683678,"identificacao":"REQ 72/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9639111"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164155,"dataApresentacao":"2024-06-18","dataSituacaoAtual":"2024-07-03","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Neri Geller, Ex-Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o escândalo do leilão de arroz importado e declaração de que foi pressionado para operacionalizar a compra.","enteIdentificador":"CTFC","id":8683735,"identificacao":"REQ 17/2024 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9639190"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164161,"dataApresentacao":"2024-06-18","dataSituacaoAtual":"2024-10-22","ementa":"Requer, com fundamento no artigo 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 596/23, que dispõe sobre a remissão de dívidas relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).","enteIdentificador":"CAE","id":8683783,"identificacao":"REQ 74/2024 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9639221"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164174,"dataApresentacao":"2024-06-18","dataSituacaoAtual":"2024-06-18","ementa":"Requer criação de grupo de trabalho com o objetivo de dar transparência e apurar a eficiência, eficácia e efetividade dos subsídios tributários, financeiros e creditícios aplicados pela União.","enteIdentificador":"CAE","id":8684199,"identificacao":"REQ 76/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de grupo de trabalho","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9639874"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164177,"dataApresentacao":"2024-06-18","dataSituacaoAtual":"2024-06-28","ementa":"Dispõe sobre a responsabilidade de provedores de redes sociais por anúncios falsos publicados por meio de suas plataformas.","enteIdentificador":"SF","id":8684223,"identificacao":"PL 2431/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9639783"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164176,"dataApresentacao":"2024-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 20, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para criar nova hipótese de agravante genérica e aumentar a pena do crime de injúria qualificada.","enteIdentificador":"SF","id":8684219,"identificacao":"PL 2430/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9639786"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164175,"dataApresentacao":"2024-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","ementa":"Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.","enteIdentificador":"SF","id":8684215,"identificacao":"PL 2429/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9639789"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164199,"dataApresentacao":"2024-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:17:35.897","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8684849,"identificacao":"PDL 501/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9641263"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164206,"dataApresentacao":"2024-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tum FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8684949,"identificacao":"PDL 512/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9641402"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164209,"dataApresentacao":"2024-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Promoção Educativa e Cultural de Cocos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocos, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8684994,"identificacao":"PDL 535/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9641431"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164210,"dataApresentacao":"2024-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Tabirense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8685007,"identificacao":"PDL 305/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9641462"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164215,"dataApresentacao":"2024-06-18","dataSituacaoAtual":"2024-07-11","ementa":"Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável.","enteIdentificador":"SF","id":8685121,"identificacao":"PL 2459/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9641594"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164219,"dataApresentacao":"2024-06-19","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","ementa":"Altera o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para estabelecer que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal, e revoga o art. 244-B da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).","enteIdentificador":"SF","id":8685313,"identificacao":"PL 2468/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9643089"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164279,"dataApresentacao":"2024-06-19","dataSituacaoAtual":"2024-08-14","ementa":"Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2025 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para configurar como improbidade administrativa a conduta de deixar de cumprir as referidas metas no âmbito do SUS.","enteIdentificador":"SF","id":8685356,"identificacao":"PL 1631/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9643047"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164235,"dataApresentacao":"2024-06-19","dataSituacaoAtual":"2024-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:55:32.582","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para determinar o uso de sistema de votação virtual no exercício da competência de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, no âmbito da Comissão de Comunicação e Direito Digital, e modificar a sigla da Comissão.","enteIdentificador":"PLEN","id":8685786,"identificacao":"PRS 17/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9643296"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164228,"dataApresentacao":"2024-06-19","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do contrato ou do vínculo dos planos de saúde de beneficiário que estiver internado ou em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física.","enteIdentificador":"SF","id":8685667,"identificacao":"PL 2473/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9643782"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164238,"dataApresentacao":"2024-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T14:34:22.187","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de que as instituições de ensino superior divulguem suas políticas de acompanhamento de egressos, assim como realizem pesquisas anuais sobre seu perfil.","enteIdentificador":"SF","id":8686027,"identificacao":"PL 2483/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9644541"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164246,"dataApresentacao":"2024-06-19","dataSituacaoAtual":"2024-06-19","ementa":"Requer que seja convidado o Ministro da Defesa para prestar informações sobre situação atual operacional e financeira da Avibrás","enteIdentificador":"CRE","id":8686256,"identificacao":"REQ 10/2024 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9645175"},{"autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164257,"dataApresentacao":"2024-06-19","dataSituacaoAtual":"2025-04-15","ementa":"Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8686523,"identificacao":"PLP 117/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9645541"},{"autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164258,"dataApresentacao":"2024-06-19","dataSituacaoAtual":"2024-07-05","ementa":"Dispõe sobre a criação do Fundo de Responsabilidade de Longo Prazo em Atividades de Captura, Armazenamento e Uso de Carbono (CCUS), com a finalidade de constituir reserva financeira destinada a enfrentar situações de acidentes ambientais decorrentes dessas atividades, bem como disciplina a responsabilidade civil do operador de atividades de captura e estocagem de carbono.","enteIdentificador":"SF","id":8686532,"identificacao":"PL 2491/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9645523"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164265,"dataApresentacao":"2024-06-20","dataSituacaoAtual":"2024-07-08","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar expresso que o pagamento da pena de multa não é requisito para a progressão de regime de cumprimento de pena e que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade.","enteIdentificador":"SF","id":8686917,"identificacao":"PL 2509/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9647470"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164271,"dataApresentacao":"2024-06-20","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.","enteIdentificador":"SF","id":8687017,"identificacao":"PL 2511/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9647798"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164278,"dataApresentacao":"2024-06-21","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.653","ementa":"Dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez.","enteIdentificador":"SF","id":8687274,"identificacao":"PL 2524/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9649422"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164284,"dataApresentacao":"2024-06-21","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8687575,"identificacao":"PL 2530/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9650427"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164285,"dataApresentacao":"2024-06-21","dataSituacaoAtual":"2024-07-11","ementa":"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8687585,"identificacao":"PL 2531/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9650448"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164305,"dataApresentacao":"2024-06-24","dataSituacaoAtual":"2024-08-27","ementa":"Concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.","enteIdentificador":"SF","id":8687965,"identificacao":"PL 1536/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9656603"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164306,"dataApresentacao":"2024-06-25","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8688247,"identificacao":"PDL 497/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9658322"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164311,"dataApresentacao":"2024-06-25","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T10:03:46.16","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do Norte de Radiodifusão para Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":8688335,"identificacao":"PDL 292/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9658448"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164314,"dataApresentacao":"2024-06-25","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Artística e Educativa de Inhacorá - ACAEI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8688370,"identificacao":"PDL 432/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9658472"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164332,"dataApresentacao":"2024-06-26","dataSituacaoAtual":"2024-07-03","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema Descarbonização dos Mares","enteIdentificador":"CRE","id":8689355,"identificacao":"REQ 11/2024 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9662056"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164340,"dataApresentacao":"2024-06-26","dataSituacaoAtual":"2024-06-26","ementa":"Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 2.234/2022 para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8689475,"identificacao":"RQS 488/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9662407"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164341,"dataApresentacao":"2024-06-26","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro da Casa Civil, sobre desconto proposto pelo governo Lula de 50% nas multas das empreiteiras envolvidas em corrupção e investigadas na Operação Lava Jato.","enteIdentificador":"PLEN","id":8689489,"identificacao":"RQS 489/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9662434"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164342,"dataApresentacao":"2024-06-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T10:57:50.323","ementa":"Dispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.","enteIdentificador":"SF","id":8689521,"identificacao":"PL 2595/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9662550"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165193,"dataApresentacao":"2024-06-27","dataSituacaoAtual":"2024-08-29","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão n. 1211/2024, nos autos do processo TC-007.029/2024-1, que avalia os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto ao cumprimento das metas fiscais, à aderência aos limites constitucionais e legais e à conformidade com as regras de limitação de empenhos e movimentação financeira, além dos bloqueios orçamentários, relativamente ao 1º bimestre de 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8696393,"identificacao":"AVN 14/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9695343"},{"autoria":"Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164348,"dataApresentacao":"2024-06-27","dataSituacaoAtual":"2024-06-27","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Marcos do Val, com fundamento no art. 55, II, da Constituição Federal; no art. 32, II, do Regimento Interno do Senado Federal; e na Resolução do Senado Federal n°20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":8689778,"identificacao":"PCE 1/2024","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Petição (não categorizada)","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9664456"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164349,"dataApresentacao":"2024-06-27","dataSituacaoAtual":"2024-06-27","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos que a prática dos jogos de azar têm no âmbito da segurança Pública.","enteIdentificador":"CSP","id":8689926,"identificacao":"REQ 33/2024 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9664757"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164351,"dataApresentacao":"2024-06-28","dataSituacaoAtual":"2024-06-28","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o motivo para que, depois de mais de 6 (seis) meses da sanção da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, a sua regulamentação não tenha avançado em nenhum dos aspectos previstos na Lei, permitindo que as casas de apostas continuem utilizando práticas nocivas aos cidadãos, bem como a utilização dessas plataformas por organizações criminosas para a prática de crimes.","enteIdentificador":"CEsp","id":8690048,"identificacao":"REQ 9/2024 - CEsp","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9666834"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164354,"dataApresentacao":"2024-06-28","dataSituacaoAtual":"2024-07-03","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Rui Costa, Ministro-Chefe da Casa Civil, a comparecera esta Comissão, a fim de para prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para concessão do desconto nas multas de empreiteiras envolvidas nos acordos de leniência da Operação Lava Jato, bem como sobre as garantias legais de reparação dos danos causados ao erário público e as implicações legais e financeiras da proposta de desconto nas referidas multas.","enteIdentificador":"CTFC","id":8690168,"identificacao":"REQ 18/2024 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9667135"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164355,"dataApresentacao":"2024-06-28","dataSituacaoAtual":"2024-07-03","ementa":"Requer, os termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Vinícius de Carvalho, Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, a comparecer a esta Comissão, a fim de para prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para concessão do desconto nas multas de empreiteiras envolvidas nos acordos de leniência da Operação Lava Jato, bem como sobre as garantias legais de reparação dos danos causados ao erário público e as implicações legais e financeiras da proposta de desconto nas referidas multas.","enteIdentificador":"CTFC","id":8690173,"identificacao":"REQ 19/2024 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9667161"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164356,"dataApresentacao":"2024-06-28","dataSituacaoAtual":"2024-07-02","ementa":"Requer, os termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Jorge Messias, Advogado-geral da União, a comparecer a esta Comissão, a fim de para prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para concessão do desconto nas multas de empreiteiras envolvidas nos acordos de leniência da Operação Lava Jato, bem como sobre as garantias legais de reparação dos danos causados ao erário público e as implicações legais e financeiras da proposta de desconto nas referidas multas .","enteIdentificador":"CTFC","id":8690178,"identificacao":"REQ 20/2024 - CTFC","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9667166"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164361,"dataApresentacao":"2024-06-28","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","ementa":"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para reduzir a carga horária do estágio de alunos dos cursos de licenciatura.","enteIdentificador":"SF","id":8690262,"identificacao":"PL 2624/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9667422"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164362,"dataApresentacao":"2024-06-28","dataSituacaoAtual":"2025-07-18","ementa":"Dispõe sobre as campanhas de arrecadação coletiva com finalidade altruísta, as denominadas “vaquinhas online”.","enteIdentificador":"SF","id":8690294,"identificacao":"PL 2625/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9667625"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164363,"dataApresentacao":"2024-06-28","dataSituacaoAtual":"2025-07-09","ementa":"Altera o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) – Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para determinar que a despesa de estada em depósito será calculada em dias úteis.","enteIdentificador":"SF","id":8690306,"identificacao":"PL 2627/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9667675"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164376,"dataApresentacao":"2024-07-01","dataSituacaoAtual":"2024-12-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:03:43.796","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual.","enteIdentificador":"SF","id":8690722,"identificacao":"PL 2641/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9673820"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164388,"dataApresentacao":"2024-07-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:33:27.906","ementa":"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer que as autorizações para a execução do serviço de radiodifusão comunitária tenham vigência sem termo final.","enteIdentificador":"SF","id":8691136,"identificacao":"PL 2663/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9676314"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164389,"dataApresentacao":"2024-07-02","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-06T12:27:06.03","ementa":"Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.","enteIdentificador":"SF","id":8691160,"identificacao":"PL 2664/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9676340"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164395,"dataApresentacao":"2024-07-02","dataSituacaoAtual":"2024-07-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a fiscalização, o controle e a regulamentação da garantia da cobertura assistencial não incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.","enteIdentificador":"SF","id":8691302,"identificacao":"PL 2670/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9676678"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164396,"dataApresentacao":"2024-07-02","dataSituacaoAtual":"2024-12-19","ementa":"Altera as Leis nos 13.431, de 4 de abril de 2017, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a imediata adoção de medida protetiva de urgência, consistente no distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima de violência.","enteIdentificador":"SF","id":8691318,"identificacao":"PL 2671/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9676685"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164397,"dataApresentacao":"2024-07-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese de redução de pena no excesso punível.","enteIdentificador":"SF","id":8691333,"identificacao":"PL 2673/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9676732"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164401,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.","enteIdentificador":"SF","id":8691408,"identificacao":"PL 2687/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9677877"},{"autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164402,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T14:08:17.669","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar a renda de 1 (um) concurso por ano da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).","enteIdentificador":"SF","id":8691418,"identificacao":"PL 2688/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9677906"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164405,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-17T14:19:46.688","ementa":"Institui o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural, altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e revoga o art. 4º da Lei nº 14.554, de 20 de abril de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8691492,"identificacao":"PL 2691/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9678109"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164406,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2024-08-05","ementa":"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para excluir o teto de indenização, por família/ano, do Benefício Garantia-Safra, determinando que a deliberação do valor e as culturas protegidas deverão ser definidas pelo órgão gestor do Fundo.","enteIdentificador":"SF","id":8691499,"identificacao":"PL 2692/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9678112"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164407,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese outras hipóteses da legítima defesa para os agentes de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":8691509,"identificacao":"PL 2693/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9678122"},{"autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164421,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2024-07-17","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio qualificado, inclusive feminicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro seguida de morte, estupro seguido de morte e estupro de vulnerável seguido de morte.","enteIdentificador":"SF","id":8692188,"identificacao":"PL 2701/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9679393"},{"autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164422,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2024-07-17","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para impedir a vitimização secundária no processo e julgamento de crimes sexuais.","enteIdentificador":"SF","id":8692192,"identificacao":"PL 2702/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9679396"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164479,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","ementa":"Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 10.284-B de 2018 do Senado Federal (PLS nº 648/2015 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas.","enteIdentificador":"SF","id":8692242,"identificacao":"PL 2760/2024 (Emenda-CD)","objetivo":"Emenda","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9679485"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164471,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2024-08-14","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispensar, no arrolamento sumário, o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação.","enteIdentificador":"SF","id":8692249,"identificacao":"PL 95/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9679539"},{"autoria":"Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164423,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2024-08-20","ementa":"Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8692331,"identificacao":"PL 2706/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9679664"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164472,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T09:01:10.5","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a suspensão temporária do registro do veículo e desvincular a transferência de sua propriedade do processo de vistoria, nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8692495,"identificacao":"PL 3034/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9679894"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164473,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T15:46:51.405","ementa":"Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.","enteIdentificador":"SF","id":8692509,"identificacao":"PL 5148/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9679916"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164474,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2024-08-13","ementa":"Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer direitos de advogados e advogadas e de defensores públicos e defensoras públicas, bem como para dispor sobre suspensão processual.","enteIdentificador":"SF","id":8692523,"identificacao":"PL 5962/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9679934"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164475,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar a doação de percentual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":8692554,"identificacao":"PL 3443/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9679954"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164476,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2024-10-23","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 14.556, de 25 de abril de 2023, a fim de estabelecer elementos obrigatórios para as campanhas realizadas no âmbito do Janeiro Branco.","enteIdentificador":"SF","id":8692567,"identificacao":"PL 429/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9679994"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164477,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2024-08-13","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.","enteIdentificador":"SF","id":8692575,"identificacao":"PL 1072/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9680009"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164428,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2024-07-03","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 624/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8692704,"identificacao":"RQS 498/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9680202"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164478,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","ementa":"Estabelece prazo de validade mínimo para os produtos lácteos na forma de leite em pó, para fins de importação, conforme classificação específica.","enteIdentificador":"SF","id":8692801,"identificacao":"PL 952/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9680372"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164480,"dataApresentacao":"2024-07-03","dataSituacaoAtual":"2024-11-29","ementa":"Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para promover a sustentabilidade da agricultura irrigada por meio de incentivo ao uso de energias renováveis nos sistemas de irrigação.","enteIdentificador":"SF","id":8692830,"identificacao":"PL 2761/2024 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9680456"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164438,"dataApresentacao":"2024-07-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.127","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.395, de 2023 (nº 1.434/2011, na Câmara dos Deputados), que \"Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8693080,"identificacao":"VET 17/2024","normaGerada":"Lei nº 14.914 de 03/07/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9681823"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164444,"dataApresentacao":"2024-07-04","dataSituacaoAtual":"2024-07-04","ementa":"Requer, os termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Alexandre Silveira, Ministério de Minas e Energia, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre como se deu a venda de 13 usinas termelétricas para a empresa Âmbar e quais são o verdadeiros impactos no setor e sobre os custo final ao consumidor de energia elétrica no Brasil.","enteIdentificador":"CTFC","id":8693216,"identificacao":"REQ 23/2024 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9682072"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164449,"dataApresentacao":"2024-07-04","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de multa e instituir causas de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, instituir o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou ao golpe de Estado, o crime de financiamento ou custeio do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou de golpe de Estado e o crime de tentativa de impedimento do livre exercício das funções de autoridades constitucionais e estabelecer efeitos da condenação relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.","enteIdentificador":"SF","id":8693468,"identificacao":"PL 2734/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9682476"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164450,"dataApresentacao":"2024-07-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T12:03:28.315","ementa":"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para permitir que as pessoas jurídicas de direito privado com fins econômicos atuem como proponentes de projetos esportivos.","enteIdentificador":"SF","id":8693475,"identificacao":"PL 2735/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9682519"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164454,"dataApresentacao":"2024-07-04","dataSituacaoAtual":"2024-10-10","ementa":"Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8693721,"identificacao":"PL 2739/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9682953"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164456,"dataApresentacao":"2024-07-04","dataSituacaoAtual":"2024-08-13","ementa":"Institui o Estatuto da Vítima.","enteIdentificador":"SF","id":8693776,"identificacao":"PL 2743/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9683142"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164461,"dataApresentacao":"2024-07-04","dataSituacaoAtual":"2024-07-04","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T17:01:16.251","ementa":"Requer a retirada definitiva do Projeto de Resolução do Senado nº 13/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8693853,"identificacao":"RQS 505/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9683337"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flavio Azevedo (PL/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador André Amaral (UNIÃO/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164463,"dataApresentacao":"2024-07-04","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8693939,"identificacao":"PEC 25/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9683482"},{"autoria":"Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164464,"dataApresentacao":"2024-07-04","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8693978,"identificacao":"PEC 26/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9683499"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164506,"dataApresentacao":"2024-07-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-14T11:09:43.984","ementa":"Cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica.","enteIdentificador":"SF","id":8694055,"identificacao":"PL 561/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9683637"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164508,"dataApresentacao":"2024-07-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-03T14:18:51.031","ementa":"Institui o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos.","enteIdentificador":"SF","id":8694063,"identificacao":"PL 2765/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9683650"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164509,"dataApresentacao":"2024-07-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-04","ementa":"Confere o título de Capital Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Município de Campinas, no Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8694071,"identificacao":"PL 3680/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9683663"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164512,"dataApresentacao":"2024-07-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T18:22:40.371","ementa":"Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.","enteIdentificador":"SF","id":8694079,"identificacao":"PL 3777/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9683688"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164468,"dataApresentacao":"2024-07-05","dataSituacaoAtual":"2024-07-05","ementa":"Requer licença para participar do Aniversário de Piripiri.","enteIdentificador":"CDIR","id":8694240,"identificacao":"REQ 474/2024 - CDIR","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Missão política ou cultural de interesse parlamentar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9685485"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164482,"dataApresentacao":"2024-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.","enteIdentificador":"SF","id":8694287,"identificacao":"PDL 101/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9686133"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164491,"dataApresentacao":"2024-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Ótima – Organização de Transformação Social, Inclusão e Meio Ambiente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia.","enteIdentificador":"SF","id":8694311,"identificacao":"PDL 68/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9686145"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164494,"dataApresentacao":"2024-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Alto do Rodrigues e FM Ouro Negro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8694375,"identificacao":"PDL 970/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9686213"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164497,"dataApresentacao":"2024-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação O Bom Pastor de Amparo Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8694399,"identificacao":"PDL 1025/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9686228"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164498,"dataApresentacao":"2024-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense – ADESCOL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8694407,"identificacao":"PDL 1050/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9686241"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164501,"dataApresentacao":"2024-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Rosário FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moema, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8694433,"identificacao":"PDL 407/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9686257"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164514,"dataApresentacao":"2024-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8694467,"identificacao":"PDL 240/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9686318"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164518,"dataApresentacao":"2024-07-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Conquista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marabá, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8694499,"identificacao":"PDL 517/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto 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que renova a permissão outorgada à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nerópolis, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8694899,"identificacao":"PDL 434/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9691916"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164530,"dataApresentacao":"2024-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Distrito de Santa Rosa - ACDSR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8694917,"identificacao":"PDL 441/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9691961"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164533,"dataApresentacao":"2024-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Paz FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planaltina, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8694951,"identificacao":"PDL 452/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9691998"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164534,"dataApresentacao":"2024-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Sebastião Cândido Rios de Trindade Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8694964,"identificacao":"PDL 453/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9691995"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164535,"dataApresentacao":"2024-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lagoa Santa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8694974,"identificacao":"PDL 470/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9692024"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164513,"dataApresentacao":"2024-07-08","dataSituacaoAtual":"2024-07-08","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 624/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8695004,"identificacao":"RQS 508/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9692058"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164571,"dataApresentacao":"2024-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e na reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais.","enteIdentificador":"SF","id":8695216,"identificacao":"PL 281/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9692451"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164572,"dataApresentacao":"2024-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","ementa":"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres.","enteIdentificador":"SF","id":8695227,"identificacao":"PL 2781/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9692459"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164542,"dataApresentacao":"2024-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8695324,"identificacao":"PDL 474/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9692620"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164544,"dataApresentacao":"2024-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Abadiânia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abadiânia, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8695359,"identificacao":"PDL 490/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9692645"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164547,"dataApresentacao":"2024-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8695429,"identificacao":"PDL 504/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9692721"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164548,"dataApresentacao":"2024-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T20:30:55.535","ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Barco de Fogo ao Município de Estância, no Estado de Sergipe, e reconhece essa alegoria pirotécnica como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8695442,"identificacao":"PL 2772/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9692727"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164550,"dataApresentacao":"2024-07-08","dataSituacaoAtual":"2024-07-08","ementa":"Altera o inciso I do parágrafo único do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 93, de 1970), estabelecendo quórum das reuniões conjuntas de comissões.","enteIdentificador":"PLEN","id":8695499,"identificacao":"PRS 20/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9692802"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164580,"dataApresentacao":"2024-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de pensão por morte em caso de morte presumida do segurado.","enteIdentificador":"SF","id":8695462,"identificacao":"PL 2958/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9692778"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164555,"dataApresentacao":"2024-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8695652,"identificacao":"PDL 659/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9693099"},{"autoria":"Senador Ireneu Orth (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164557,"dataApresentacao":"2024-07-08","dataSituacaoAtual":"2024-07-08","ementa":"Institui o Programa de Microcrédito Emergencial RECOMEÇAR para empreendedores formais e informais de pequeno porte do Rio Grande do Sul, destinado ao apoio financeiro e técnico dos empreendedores impactados pelos desastres naturais no Estado, em 2024.","enteIdentificador":"SF","id":8695933,"identificacao":"PL 2779/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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outorga permissão à Universidade Federal de Alagoas - UFAL para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas.","enteIdentificador":"SF","id":8695983,"identificacao":"PDL 194/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9694724"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164560,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária A Voz de Embu-Guaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8695999,"identificacao":"PDL 65/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9694747"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164562,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:17:21.637","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipuã, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8696027,"identificacao":"PDL 43/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9694757"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164563,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Comunicação Esperança e Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8696041,"identificacao":"PDL 495/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9694766"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164564,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São José para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8696051,"identificacao":"PDL 41/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9694797"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164565,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Pontal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8696067,"identificacao":"PDL 500/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9694823"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164587,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Requer, nos termos Regimentais, a retirada do voto em separado de minha autoria, apresentado ao PL 5008/2023, que \"Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"CAE","id":8696359,"identificacao":"REQ 80/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9695300"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164589,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Requer a retirada de Voto em Separado ao PL 5008/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8696387,"identificacao":"REQ 81/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9695338"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164594,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Requer adiamento da discusão","enteIdentificador":"CAE","id":8696458,"identificacao":"REQ 84/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9695468"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164595,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Requer adiamento da discussão do PL 1071/2021.","enteIdentificador":"CAE","id":8696463,"identificacao":"REQ 85/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9695473"},{"autoria":"Cidadão Senador Luiz do Carmo","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164602,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-08","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Jorge Kajuru, com fundamento no art. 55 da Constituição Federal; no art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal; e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":8696831,"identificacao":"DEN 1/2024","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NO CONSELHO","tipoConteudo":"Denúncia de atos contrários à ética e ao decoro parlamentar","tipoDocumento":"Denúncia","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9696070"},{"autoria":"Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164604,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Styvenson Valentim, com fundamento na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":8696855,"identificacao":"DEN 2/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Denúncia de atos contrários à ética e ao decoro parlamentar","tipoDocumento":"Denúncia","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9696111"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164606,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-09-03","ementa":"Requer instauração de processo disciplinar (Denúncia) em face do Senador Randolfe Rodrigues.","enteIdentificador":"CEDP","id":8696877,"identificacao":"DEN 3/2024","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NO CONSELHO","tipoConteudo":"Denúncia de atos contrários à ética e ao decoro parlamentar","tipoDocumento":"Denúncia","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9696207"},{"autoria":"Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164608,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Requer instauração de processo disciplinar (Denúncia) em face do Senador Randolfe Rodrigues.","enteIdentificador":"CEDP","id":8696903,"identificacao":"DEN 4/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Denúncia de atos contrários à ética e ao decoro parlamentar","tipoDocumento":"Denúncia","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9696248"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164609,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Requer instauração de processo disciplinar em face do Senador Marcos do Val, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal; no art. 32, do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 11, do CEDP.","enteIdentificador":"CEDP","id":8696936,"identificacao":"DEN 5/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Denúncia de atos contrários à ética e ao decoro parlamentar","tipoDocumento":"Denúncia","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9696326"},{"autoria":"Partido Socialismo e Liberdade, REDE SUSTENTABILIDADE - REDE, Partido dos Trabalhadores","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164613,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2025-08-26","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Flávio Bolsonaro, com fundamento no art. 55, II, da Constituição Federal; no art. 32, II, do Regimento Interno do Senado Federal; e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":8696986,"identificacao":"REP 1/2024","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NO CONSELHO","tipoConteudo":"Representação por Quebra de Decoro","tipoDocumento":"Representação","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9696510"},{"autoria":"REDE SUSTENTABILIDADE - REDE","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164615,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Requer instauração de processo disciplinar (Representação) em face do Senador Marcos do Val.","enteIdentificador":"CEDP","id":8697010,"identificacao":"REP 2/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Representação por Quebra de Decoro","tipoDocumento":"Representação","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9696582"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164616,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Recorre da decisão do Presidente sobre a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023, e 2.165, de 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8697016,"identificacao":"R.S 12/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Recurso regimental - não categorizado","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9696596"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164619,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Requer a retirada da emenda nº 1 ao PL 6064/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8697136,"identificacao":"REQ 87/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de emenda","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9696867"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164621,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-07-09","ementa":"Altera a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008; a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para permitir que os programas habitacionais federais apoiem a reforma e a recuperação de unidades habitacionais danificadas em decorrência de desastre ou acidente e para conceder benefícios fiscais e tributários na construção ou reconstrução de infraestrutura e de unidades habitacionais em municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.","enteIdentificador":"SF","id":8697202,"identificacao":"PL 2797/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9696995"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164623,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-09-24","ementa":"Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências, para transferir a obrigação de compra dos Créditos de Descarbonização aos produtores derivados de petróleo.","enteIdentificador":"SF","id":8697229,"identificacao":"PL 2798/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9697042"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164628,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-16","ementa":"Altera o art. 154-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer ação pública incondicionada nos crimes previstos no art. 154-A.","enteIdentificador":"SF","id":8697291,"identificacao":"PL 2801/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9697205"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164629,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.654","ementa":"Altera o art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet.","enteIdentificador":"SF","id":8697302,"identificacao":"PL 2802/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9697214"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164632,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:47:05.813","ementa":"Altera as Leis 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações; e 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para vedar a implementação de redes de telecomunicações sem certificação.","enteIdentificador":"SF","id":8697362,"identificacao":"PL 2803/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9697311"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164634,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-16","ementa":"Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, 9.472, de 16 de julho de 1997, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8697388,"identificacao":"PL 2804/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9697364"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164636,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:19:56.757","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura do Vale para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8697463,"identificacao":"PDL 212/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9698413"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164640,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2024-08-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:32:07.214","ementa":"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.","enteIdentificador":"SF","id":8697516,"identificacao":"PL 2813/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9698594"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164644,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Um Novo Amanhã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8697565,"identificacao":"PDL 175/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9698667"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164646,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rio Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8697595,"identificacao":"PDL 214/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9698677"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164647,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Novidade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barreiras, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8697605,"identificacao":"PDL 141/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9698704"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164648,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lucrécia, Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8697620,"identificacao":"PDL 116/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9698695"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164649,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Nenelândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8697639,"identificacao":"PDL 92/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9698725"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164653,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2024-07-10","ementa":"Requer a convocação do Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, para que compareça a esta Comissão, a fim de esclarecer quanto à renúncia de receita fiscal, por parte da União Federal, em favor das Casas de Apostas/Bets, que exploram jogos e loterias on-line no Brasil.","enteIdentificador":"CAE","id":8697697,"identificacao":"REQ 88/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9698784"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164655,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Pedro Ometto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8697708,"identificacao":"PDL 71/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9698802"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164657,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2024-07-10","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 17/2024, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para determinar o uso de sistema de votação virtual no exercício da competência de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, no âmbito da Comissão de Comunicação e Direito Digital, e modificar a sigla da Comissão.","enteIdentificador":"CCDD","id":8697732,"identificacao":"REQ 66/2024 - CCDD","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9698819"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164659,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:18:11.251","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Felipense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8697758,"identificacao":"PDL 143/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9698838"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164660,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:16:39.184","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8697768,"identificacao":"PDL 126/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9698845"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164667,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Nísia Floresta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8697872,"identificacao":"PDL 52/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9698916"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164669,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacobina, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8697895,"identificacao":"PDL 531/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9698986"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164674,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:17:11.265","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Cerqueirense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerqueira César, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8697964,"identificacao":"PDL 135/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9699048"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164676,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:17:51.793","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Serrinha, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8697990,"identificacao":"PDL 140/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9699086"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164681,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2024-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:32:30.29","ementa":"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas – FEFC ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – FUNCAP, com o objetivo de custear ações de reconstrução no estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8698103,"identificacao":"PL 2818/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9699302"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164682,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2024-07-19","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir regra de unificação de penas para concurso de crimes contra as instituições democráticas.","enteIdentificador":"SF","id":8698107,"identificacao":"PL 2819/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9699268"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164684,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2024-07-10","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 38/2024 sejam incluídos os convidados que especifica.","enteIdentificador":"CDH","id":8698126,"identificacao":"REQ 42/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9699358"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164686,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2024-07-11","ementa":"Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União sobre a negociação do governo Lula com vista a prorrogar concessões de aeroportos em troca de novos investimentos bilionários nos aeroportos regionais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8698317,"identificacao":"RQS 519/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9699822"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164687,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Acrescenta o § 3° ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho.","enteIdentificador":"SF","id":8698354,"identificacao":"PL 2827/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9699872"},{"autoria":"Senador Giordano (MDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164691,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2024-07-10","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4717/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8698603,"identificacao":"RQS 520/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9700392"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164703,"dataApresentacao":"2024-07-11","dataSituacaoAtual":"2024-08-16","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Campo, destinada a promover a formação dos povos do campo, da floresta e das águas, bem como de agentes públicos do Estado para atuarem nas políticas públicas voltadas a esses povos.","enteIdentificador":"SF","id":8699054,"identificacao":"PL 2848/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9702362"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164708,"dataApresentacao":"2024-07-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024 e Lei 14.790 de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8699353,"identificacao":"RQS 526/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9703255"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164714,"dataApresentacao":"2024-07-12","dataSituacaoAtual":"2024-07-12","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 23/2024 - CTFC, seja incluída a prestação de esclarecimentos sobre as 17 reuniões que executivos da Âmbar Energia, empresado grupo dos Irmãos Batista, tiveram no Ministério de Minas e Energia, ocorridas no período em que o governo Lula preparava uma medida provisória (MP) que beneficiou diretamente as termoelétricas recém compradas pela referida empresa","enteIdentificador":"CTFC","id":8699609,"identificacao":"REQ 24/2024 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9705124"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164715,"dataApresentacao":"2024-07-12","dataSituacaoAtual":"2024-07-12","ementa":"Requer a convocação do Ministro de Minas e Energia para comparecer à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar esclarecimentos acerca das notícias do \"Estadão\" e do \"Antagonista\" sobre as dezessete visitas de executivos da J&F ao Ministério de Minas e Energia.","enteIdentificador":"CTFC","id":8699614,"identificacao":"REQ 25/2024 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9705129"},{"autoria":"Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164720,"dataApresentacao":"2024-07-15","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2706/2024","enteIdentificador":"CDD","id":8699807,"identificacao":"REQ 7/2024 - CDD","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9710430"},{"autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164722,"dataApresentacao":"2024-07-15","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Institui a Política Nacional de Saúde na Escola.","enteIdentificador":"SF","id":8699877,"identificacao":"PL 2887/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9710818"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164723,"dataApresentacao":"2024-07-15","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a inclusão de questionário acerca de identidade política e afinidade partidária em curso oficial da Polícia Rodoviária Federal (PRF).","enteIdentificador":"PLEN","id":8699885,"identificacao":"RQS 528/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9710852"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164725,"dataApresentacao":"2024-07-15","dataSituacaoAtual":"2024-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:44:48.468","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 5.008, de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8699902,"identificacao":"RQS 529/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9710811"},{"autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164726,"dataApresentacao":"2024-07-15","dataSituacaoAtual":"2024-08-16","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir um conjunto de indicadores globais para avaliar a qualidade e o nível de cobertura assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8699917,"identificacao":"PL 2888/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9710817"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164730,"dataApresentacao":"2024-07-15","dataSituacaoAtual":"2024-08-27","ementa":"Inscreve o nome de Francisco de Paula Rodrigues Alves no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8700015,"identificacao":"PL 2894/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9711363"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164733,"dataApresentacao":"2024-07-15","dataSituacaoAtual":"2024-07-15","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a operação Financeira da Caixa Econômica com o Banco Master e suas Implicações. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Senhor Carlos Antônio Vieira Fernandes, Presidente da Caixa Econômica; o Senhor Pablo Sarmento, CEO da Caixa Asset.","enteIdentificador":"CTFC","id":8700063,"identificacao":"REQ 26/2024 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9711501"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164736,"dataApresentacao":"2024-07-15","dataSituacaoAtual":"2025-07-17","ementa":"Institui a Política Nacional da Paisagem (PNP), altera a Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8700121,"identificacao":"PL 2898/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9711654"},{"autoria":"Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164738,"dataApresentacao":"2024-07-16","dataSituacaoAtual":"2024-07-16","ementa":"Requer adiamento da discussão","enteIdentificador":"CAE","id":8700180,"identificacao":"REQ 89/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9712953"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164770,"dataApresentacao":"2024-07-16","dataSituacaoAtual":"2024-07-17","ementa":"Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.","enteIdentificador":"SF","id":8700241,"identificacao":"PEC 44/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9713222"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164741,"dataApresentacao":"2024-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Altera a lei orgânica do SUS, Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatório que a rede pública de saúde com mais de vinte e cinco mil habitantes disponha de soro antiofídico.","enteIdentificador":"SF","id":8700321,"identificacao":"PL 2903/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9713535"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164742,"dataApresentacao":"2024-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.","enteIdentificador":"SF","id":8700325,"identificacao":"PL 2904/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9713538"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164743,"dataApresentacao":"2024-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T13:03:22.859","ementa":"Cria a Agência Nacional de Proteção e Defesa Civil e institui o Programa de Auxílio a Vítimas de Desastres.","enteIdentificador":"SF","id":8700332,"identificacao":"PL 2905/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9713494"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164745,"dataApresentacao":"2024-07-16","dataSituacaoAtual":"2024-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:20:52.887","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1536/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8700353,"identificacao":"RQS 532/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9713605"},{"autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164752,"dataApresentacao":"2024-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-04T15:26:13.239","ementa":"Estabelece o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa (SNCEL).","enteIdentificador":"SF","id":8700569,"identificacao":"PL 2907/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9714004"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164758,"dataApresentacao":"2024-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:38:42.415","ementa":"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais (mototaxistas ou motofrete) e cooperativas de trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8700720,"identificacao":"PL 2934/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9715744"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164762,"dataApresentacao":"2024-07-17","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Reconhece a dança das Taieiras como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8700755,"identificacao":"PL 2937/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9715805"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164765,"dataApresentacao":"2024-07-17","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","ementa":"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a cláusula compensatória esportiva, as condições de pagamento da remuneração de atletas em caso de acidente de trabalho, o contrato especial de trabalho esportivo e o direto de arena.","enteIdentificador":"SF","id":8700785,"identificacao":"PL 2940/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9715826"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164768,"dataApresentacao":"2024-07-17","dataSituacaoAtual":"2024-08-16","ementa":"Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para estabelecer medidas voltadas à redução de riscos de desastres decorrentes de enchentes, inundações e enxurradas, articular o planejamento de políticas públicas com as políticas de recursos hídricos, proteção e defesa civil e enfrentamento das mudanças climáticas em âmbito federal, estadual e municipal e estabelecer o Plano Nacional de Infraestrutura Resiliente às Mudanças Climáticas.","enteIdentificador":"SF","id":8700812,"identificacao":"PL 2946/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9715938"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164772,"dataApresentacao":"2024-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:36:32.651","ementa":"Altera a Lei nº 12.009, de 2009, e a Lei nº 12.587, de 2012, para permitir o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi).","enteIdentificador":"SF","id":8700850,"identificacao":"PL 2949/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9716046"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164771,"dataApresentacao":"2024-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:46:16.318","ementa":"Altera o art. 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incrementar a pena para a conduta de disseminação de fake news no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8700843,"identificacao":"PL 2948/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9716049"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164779,"dataApresentacao":"2024-07-17","dataSituacaoAtual":"2024-07-17","ementa":"realização de audiência pública para instruir o PL 1075, DE 2022 , cuja ementa altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.","enteIdentificador":"CAE","id":8700951,"identificacao":"REQ 90/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9716223"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164781,"dataApresentacao":"2024-07-17","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Susta a Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais.","enteIdentificador":"SF","id":8701044,"identificacao":"PDL 324/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9716247"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164785,"dataApresentacao":"2024-07-18","dataSituacaoAtual":"2025-02-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:12:25.352","ementa":"Insere o § 3º no art. 39 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária das entidades de prática desportiva cedente e cessionária pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de vigência do contrato de cessão temporária.","enteIdentificador":"SF","id":8701264,"identificacao":"PL 2955/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9718259"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164786,"dataApresentacao":"2024-07-18","dataSituacaoAtual":"2024-07-18","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Defesa da Democracia sobre o Projeto de Lei nº 2.819/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8701332,"identificacao":"RQS 537/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9718498"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164788,"dataApresentacao":"2024-07-18","dataSituacaoAtual":"2024-08-16","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para excluir a aplicação da atenuante de menoridade relativa e restringir a da senilidade, bem como alterar as regras sobre os prazos de prescrição, em crimes contra a dignidade sexual e nos hediondos e equiparados.","enteIdentificador":"SF","id":8701422,"identificacao":"PL 2958/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9718720"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164795,"dataApresentacao":"2024-07-22","dataSituacaoAtual":"2024-08-26","ementa":"Acrescenta § 3º ao art. 1.030 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de prever a possibilidade de agravo do acórdão que negar provimento ao agravo interno, nas hipóteses que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8701652,"identificacao":"PL 2974/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9725885"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164796,"dataApresentacao":"2024-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T17:31:25.374","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de conceder porte de arma de fogo para defesa pessoal aos advogados.","enteIdentificador":"SF","id":8701662,"identificacao":"PL 2975/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9725894"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164797,"dataApresentacao":"2024-07-22","dataSituacaoAtual":"2024-08-26","ementa":"Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de retirar a obrigatoriedade da confissão do investigado para a celebração do acordo de não persecução penal.","enteIdentificador":"SF","id":8701672,"identificacao":"PL 2976/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9725923"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164800,"dataApresentacao":"2024-07-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T14:01:44.999","ementa":"Cria incentivos fiscais de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas para fomentar as doações às entidades públicas e privadas que prestem auxílio a pessoas atingidas por desastres naturais.","enteIdentificador":"SF","id":8701788,"identificacao":"PL 2980/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9727688"},{"autoria":"Senador Ireneu Orth (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164804,"dataApresentacao":"2024-07-25","dataSituacaoAtual":"2024-08-20","ementa":"Concede anistia a todos que, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, tenham sido ou venham a ser acusados ou condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.","enteIdentificador":"SF","id":8702065,"identificacao":"PL 2987/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9731509"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164805,"dataApresentacao":"2024-07-25","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre termos de compromisso assinados pelo Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8702070,"identificacao":"RQS 539/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9731558"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164806,"dataApresentacao":"2024-07-25","dataSituacaoAtual":"2024-08-29","ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 7 membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, acompanhar \"in loco\" o aumento do número de mortes, declaradas ou não, dos indígenas Yanomamis nos últimos seis meses.","enteIdentificador":"PLEN","id":8702078,"identificacao":"RQS 540/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9731583"},{"autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164807,"dataApresentacao":"2024-07-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:18.383","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8702123,"identificacao":"PL 2989/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9731757"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164810,"dataApresentacao":"2024-07-29","dataSituacaoAtual":"2024-08-13","ementa":"Propõe o incentivo ao trabalho em regime de \"home office\" por meio da concessão de benefícios fiscais ao empregador.","enteIdentificador":"CDH","id":8702290,"identificacao":"SUG 4/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9738453"},{"autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164811,"dataApresentacao":"2024-07-30","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Dispõe sobre o trabalho de merendeira(o) escolar e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8702504,"identificacao":"PL 2999/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9740859"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164812,"dataApresentacao":"2024-07-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-02","ementa":"Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o Exercício da Odontologia, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Odontologia.","enteIdentificador":"SF","id":8702514,"identificacao":"PL 3000/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9740862"},{"autoria":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164814,"dataApresentacao":"2024-07-30","dataSituacaoAtual":"2024-08-15","ementa":"Requer convocação do Senhor Celso Amorim, para prestar informações sobre a atuação do Brasil nas eleições venezuelanas.","enteIdentificador":"CRE","id":8702544,"identificacao":"REQ 14/2024 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9740981"},{"autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164817,"dataApresentacao":"2024-07-30","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T13:38:09.989","ementa":"Dispõe sobre a Política Brasileira da Alimentação Escolar, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar; altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga os arts. 1º a 21 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8702577,"identificacao":"PL 3002/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9741083"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164818,"dataApresentacao":"2024-07-30","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-22T14:12:45.485","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição de aparelhos auditivos.","enteIdentificador":"SF","id":8702590,"identificacao":"PL 3004/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9741263"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164820,"dataApresentacao":"2024-07-30","dataSituacaoAtual":"2024-08-08","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. MAURO VIEIRA, CHANCELER BRASILEIRO, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca do posicionamento do Brasil sobre as recentes eleições na Venezuela, sobretudo, diante do silêncio do Brasil perante a crise por graves e contundentes suspeitas de fraude no pleito presidencial desse país.","enteIdentificador":"CRE","id":8702604,"identificacao":"REQ 15/2024 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9741418"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164822,"dataApresentacao":"2024-07-31","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Vinícius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), sobre o Relatório de Avaliação da CGU que aponta distorções de mais de R$ 2,7 bilhões de reais nas Demonstrações Contábeis de 31/12/2023 das contas do Ministério da Educação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8702631,"identificacao":"RQS 542/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9742649"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164824,"dataApresentacao":"2024-07-31","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre o Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta distorções nas Demonstrações Contábeis relativas a 31/12/2023 nas contas do Ministério da Educação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8702649,"identificacao":"RQS 544/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9742684"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164825,"dataApresentacao":"2024-07-31","dataSituacaoAtual":"2024-07-31","ementa":"Requer audiência pública para debater o impacto da reforma tributária (PLP 68/2024) sobre a cadeia produtiva da construção civil, desde o loteamento ao imóvel pronto, e seus impactos sobre o déficit habitacional no Brasil.","enteIdentificador":"CAE","id":8702749,"identificacao":"REQ 91/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9743330"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164828,"dataApresentacao":"2024-07-31","dataSituacaoAtual":"2024-08-26","ementa":"Altera o art. 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que os prazos processuais somente serão contabilizados em dias úteis.","enteIdentificador":"SF","id":8702789,"identificacao":"PL 3016/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9743549"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164829,"dataApresentacao":"2024-07-31","dataSituacaoAtual":"2025-11-04","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:57:15.094","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização de pesquisa eleitoral pela internet e de prognóstico de voto com base em monitoramento da internet.","enteIdentificador":"SF","id":8702799,"identificacao":"PL 3017/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9743552"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164831,"dataApresentacao":"2024-08-01","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T16:01:53.813","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial.","enteIdentificador":"SF","id":8702877,"identificacao":"PL 3018/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9745053"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164832,"dataApresentacao":"2024-08-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.129","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que \"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8702882,"identificacao":"VET 18/2024","normaGerada":"Lei nº 14.945 de 31/07/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9745071"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164835,"dataApresentacao":"2024-08-01","dataSituacaoAtual":"2024-08-26","ementa":"Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.","enteIdentificador":"SF","id":8702948,"identificacao":"PL 3019/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9745206"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164838,"dataApresentacao":"2024-08-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T11:43:16.237","ementa":"Altera a Lei nº 10.257, de 10 julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para assegurar assistência técnica e financeira a municípios que comprovem não possuir os meios necessários para desenvolver e manter atualizados seus planos diretores e para condicionar o repasse de recursos federais para desenvolvimento urbano à elaboração ou revisão do plano diretor.","enteIdentificador":"SF","id":8703053,"identificacao":"PL 3020/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9745708"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164841,"dataApresentacao":"2024-08-01","dataSituacaoAtual":"2025-12-01","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:45:06.512","ementa":"Institui sobre as plataformas de comércio eletrônico a responsabilidade solidária pela venda direta ou indireta de produtos falsificados e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8703120,"identificacao":"PL 3024/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9745954"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164849,"dataApresentacao":"2024-08-01","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados.","enteIdentificador":"Mesa","id":8703130,"identificacao":"MCN 2/2024","tipoConteudo":"Livro Branco de Defesa Nacional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9746091"},{"autoria":"Senador Ireneu Orth (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164867,"dataApresentacao":"2024-08-05","dataSituacaoAtual":"2024-08-23","ementa":"Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024 que Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES.","enteIdentificador":"SF","id":8703655,"identificacao":"PL 3039/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9753786"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164875,"dataApresentacao":"2024-08-06","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:33:30.412","ementa":"Reconhece os Bacamarteiros como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8703919,"identificacao":"PL 3044/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9755338"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164876,"dataApresentacao":"2024-08-06","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:33:41.251","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a doença de Alzheimer entre as doenças que dão causa à isenção do imposto de renda das pessoas físicas relativo aos proventos de aposentadoria ou reforma.","enteIdentificador":"SF","id":8703941,"identificacao":"PL 3045/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9755359"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164878,"dataApresentacao":"2024-08-06","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Altera o art. 6º da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos, a título de premiação pela conquista das medalhas, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos.","enteIdentificador":"SF","id":8704058,"identificacao":"PL 3047/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9755470"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164880,"dataApresentacao":"2024-08-06","dataSituacaoAtual":"2024-08-06","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 624/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8704089,"identificacao":"RQS 551/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9755583"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164885,"dataApresentacao":"2024-08-06","dataSituacaoAtual":"2024-12-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de assegurar a oferta de alimentação adequada para suprir as necessidades nutricionais do educando, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismo de reconhecimento público de boas práticas na promoção da alimentação adequada e saudável no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).","enteIdentificador":"SF","id":8704459,"identificacao":"PL 3057/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9756423"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164886,"dataApresentacao":"2024-08-06","dataSituacaoAtual":"2026-02-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:43:15.446","ementa":"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o afastamento do estagiário para tratamento da própria saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8704466,"identificacao":"PL 3058/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9756407"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164889,"dataApresentacao":"2024-08-06","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T19:01:33.621","ementa":"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Sistema Nacional de Cultura); e a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas pelo Estado como manifestação da cultura nacional ou como patrimônio cultural do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8704503,"identificacao":"PL 3061/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9756508"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164887,"dataApresentacao":"2024-08-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-03T03:00:09.119","ementa":"Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para atender especificidades da prática advocatícia nas hipóteses que o patrono seja adepto de religião de matriz africana, afro-ameríndia ou judaica.","enteIdentificador":"SF","id":8704495,"identificacao":"PL 3059/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9756511"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164890,"dataApresentacao":"2024-08-06","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir premiação paga pelo Comitê Olímpico Brasileiro no rol de rendimentos isentos de Imposto de Renda.","enteIdentificador":"SF","id":8704513,"identificacao":"PL 3062/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9756520"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164894,"dataApresentacao":"2024-08-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.13","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (nº 5.982/2016, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8704784,"identificacao":"VET 22/2024","normaGerada":"Lei nº 14.952 de 06/08/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9758065"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164900,"dataApresentacao":"2024-08-07","dataSituacaoAtual":"2024-08-07","ementa":"Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federalcombinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito da CAE, referente ao texto da Reforma Tributária (PLP 68/2024),em conformidade ao Requerimento nº 66/2024-CAE.","enteIdentificador":"CAE","id":8705066,"identificacao":"REQ 92/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9758834"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164901,"dataApresentacao":"2024-08-07","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para conceder isenção de tributos incidentes na importação de recursos recebidos em evento esportivo oficial no exterior.","enteIdentificador":"SF","id":8705077,"identificacao":"PL 3073/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9758859"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164908,"dataApresentacao":"2024-08-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T14:08:15.263","ementa":"Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos do Trabalhador – PMT.","enteIdentificador":"SF","id":8705252,"identificacao":"PL 3079/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9759260"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164912,"dataApresentacao":"2024-08-07","dataSituacaoAtual":"2025-11-04","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:57:15.103","ementa":"Altera o Código Penal para ampliar o rol de vítimas que autorizam aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático e para prever novas causas de aumento de pena para o crime de fraude eletrônica.","enteIdentificador":"SF","id":8705329,"identificacao":"PL 3085/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9759375"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164911,"dataApresentacao":"2024-08-07","dataSituacaoAtual":"2024-08-07","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para criar linha específica e temporária de financiamento de despesas com recuperação de residências atingidas por alagamentos no Rio Grande do Sul no ano de 2024, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).","enteIdentificador":"SF","id":8705322,"identificacao":"PL 3084/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9759347"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164913,"dataApresentacao":"2024-08-07","dataSituacaoAtual":"2024-08-07","ementa":"Requer a inclusão de duas instituições no grupo de trabalho que regulamenta a PEC da reforma tributária","enteIdentificador":"CAE","id":8705344,"identificacao":"REQ 93/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9759454"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flavio Azevedo (PL/RN), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164919,"dataApresentacao":"2024-08-07","dataSituacaoAtual":"2024-08-20","ementa":"Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.","enteIdentificador":"SF","id":8705604,"identificacao":"PEC 30/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9759883"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164924,"dataApresentacao":"2024-08-07","dataSituacaoAtual":"2025-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T17:40:37.118","ementa":"Acrescenta os arts. 14-A e 14-B à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Psicólogo.","enteIdentificador":"SF","id":8705649,"identificacao":"PL 3086/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9759955"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164926,"dataApresentacao":"2024-08-08","dataSituacaoAtual":"2024-08-08","ementa":"Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4011/2019 dos Projetos de Lei nºs 2712/2019, 2726/2019, 2897/2019, 3067/2019, 3676/2019, 3677/2019, 3703/2019, 3805/2019, 4233/2019, 4305/2019, 4431/2019, 4578/2019, 4640/2019, 4683/2019, 4719/2019, 5030/2019, 5052/2019, 5120/2019, 5192/2019, 5221/2019, 5273/2019, 5274/2019, 5285/2019, 5301/2019, 5316/2019, 5456/2019, 5457/2019, 5543/2019, 5648/2019, 5700/2019, 5742/2019, 5891/2019, 5952/2019, 6216/2019, 6304/2019, 6419/2019, 6482/2019, 6584/2019, 481/2020 e 495/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8705786,"identificacao":"RQS 554/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Desapensamento de matérias ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9761550"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164927,"dataApresentacao":"2024-08-08","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir entrada gratuita em museus para a pessoa idosa.","enteIdentificador":"SF","id":8705817,"identificacao":"PL 3089/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9761703"},{"autoria":"Cidadão Marcos Cesar de Paula Silva","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164937,"dataApresentacao":"2024-08-08","dataSituacaoAtual":"2024-08-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T16:18:44.981","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face dos Senadores Humberto Costa e Rogério carvalho e da Senadora Teresa Leitão com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal e na lei federal n°8.429, de 1992.","enteIdentificador":"CEDP","id":8705912,"identificacao":"PCE 2/2024","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9762112"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164932,"dataApresentacao":"2024-08-08","dataSituacaoAtual":"2024-08-28","ementa":"Altera as Leis nº 8.677, de 13 de julho de 1993, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e dá outras providências, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para aperfeiçoar dispositivos do Programa Minha Casa Minha Vida Rural.","enteIdentificador":"SF","id":8705947,"identificacao":"PL 3092/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9762160"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164942,"dataApresentacao":"2024-08-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-09","ementa":"Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito do Grupo de Trabalho da CAE.","enteIdentificador":"CAE","id":8706192,"identificacao":"REQ 95/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9764638"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164943,"dataApresentacao":"2024-08-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-09","ementa":"Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito do Grupo de Trabalho da CAE.","enteIdentificador":"CAE","id":8706197,"identificacao":"REQ 96/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9764643"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164944,"dataApresentacao":"2024-08-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-09","ementa":"Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito do Grupo de Trabalho da CAE.","enteIdentificador":"CAE","id":8706202,"identificacao":"REQ 97/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9764648"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164941,"dataApresentacao":"2024-08-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-09","ementa":"Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito do Grupo de Trabalho da CAE.","enteIdentificador":"CAE","id":8706187,"identificacao":"REQ 94/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9764593"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164955,"dataApresentacao":"2024-08-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-09","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública, do dia 10 de setembro destinada a debater o “cashback” e “Cesta Básica Nacional”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • o Senhor José Edson Galvão de França, Presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet).","enteIdentificador":"CAE","id":8706273,"identificacao":"REQ 102/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9764729"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164953,"dataApresentacao":"2024-08-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-09","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública, que trata sobre o “Setor Imobiliário”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído a seguinte convidada: • a Senhora Bia Nobrega, Diretora-executiva do Instituto Viva Cidades.","enteIdentificador":"CAE","id":8706261,"identificacao":"REQ 100/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9764717"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164951,"dataApresentacao":"2024-08-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-09","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública do dia 20 de agosto, que trata sobre o mecanismo do splitpayment ‘pagamento dividido”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • representante Zetta - Associação sem fins lucrativos formada por empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros digitais.","enteIdentificador":"CAE","id":8706249,"identificacao":"REQ 98/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9764705"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164952,"dataApresentacao":"2024-08-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-09","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública do dia 24 de setembro, que trata sobre o “Regimes Diferenciados e Específicos”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • representante Mercado Livre.","enteIdentificador":"CAE","id":8706255,"identificacao":"REQ 99/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9764711"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164954,"dataApresentacao":"2024-08-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-09","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública do dia 08 de outubro, destinada a debater o “Imposto Seletivo”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • o Senhor Márcio Maciel, Presidente do Sindicato Nacional daIndústria da Cerveja (SINDICERV).","enteIdentificador":"CAE","id":8706267,"identificacao":"REQ 101/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9764723"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164956,"dataApresentacao":"2024-08-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-09","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • o Senhor Luigi Nesse, Presidente da Confederação Nacional deServiços.Sala da Comissão, 8 de agosto de 2024.Senadora Soraya Thronicke(PODEMOS - MS)","enteIdentificador":"CAE","id":8706279,"identificacao":"REQ 103/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9764755"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164957,"dataApresentacao":"2024-08-09","dataSituacaoAtual":"2024-08-09","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 66/2024 - CAE, seja incluído o tema Sustentabilidade.","enteIdentificador":"CAE","id":8706284,"identificacao":"REQ 104/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9764762"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164959,"dataApresentacao":"2024-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:33:52.963","ementa":"Acrescenta o art. 37-A à Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País.","enteIdentificador":"SF","id":8706302,"identificacao":"PL 3102/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9769177"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164965,"dataApresentacao":"2024-08-12","dataSituacaoAtual":"2024-08-12","ementa":"Requer, seja incluído o nome do senhor ISAC MORENO FALCÃO SANTOS, Presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), para participar, como convidado, de uma das audiências públicas previstas para esse semestre, do Grupo de Trabalho criado em decorrência da aprovação do REQ nº 66, de 2024 – CAE, com o objetivo de avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.","enteIdentificador":"CAE","id":8706463,"identificacao":"REQ 105/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9769719"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164968,"dataApresentacao":"2024-08-12","dataSituacaoAtual":"2024-08-12","ementa":"Institui o Programa Emergencial Recupera Rio Grande do Sul – Instituições de Ensino Superior (Programa Recupera RS-IES), com vistas a garantir a permanência na educação superior dos estudantes de graduação de instituições de ensino superior sem fins lucrativos atingidas pelos desastres naturais ocorridos no estado em 2024.","enteIdentificador":"SF","id":8706483,"identificacao":"PL 3103/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9769695"},{"autoria":"Senador André Amaral (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164977,"dataApresentacao":"2024-08-12","dataSituacaoAtual":"2024-08-12","ementa":"Requer a inclusão de convidados para serem ouvidos pelo Grupo de Trabalho para avaliar os projetos do Sistema Tributário Nacional.","enteIdentificador":"CAE","id":8706731,"identificacao":"REQ 106/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9770717"},{"autoria":"Senador Flavio Azevedo (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164981,"dataApresentacao":"2024-08-13","dataSituacaoAtual":"2024-08-13","ementa":"Requer Audiência Pública para debater o PL 2556/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8706955,"identificacao":"REQ 107/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9772099"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164982,"dataApresentacao":"2024-08-13","dataSituacaoAtual":"2024-08-13","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a parceria Brasil-China, que, em 2024, completou 50 anos de relações diplomáticas.","enteIdentificador":"CRE","id":8706964,"identificacao":"REQ 16/2024 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9772139"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164988,"dataApresentacao":"2024-08-13","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 23/2019.","enteIdentificador":"CAE","id":8707205,"identificacao":"REQ 109/2024 - CAE","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9772569"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164996,"dataApresentacao":"2024-08-13","dataSituacaoAtual":"2024-08-28","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre cobrança de remoção e estada de veículos com restrição relacionada a crimes e sobre a destinação de objetos, materiais ou cargas recolhidas junto a veículos apreendidos.","enteIdentificador":"SF","id":8707658,"identificacao":"PL 3138/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9773274"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":164997,"dataApresentacao":"2024-08-13","dataSituacaoAtual":"2024-08-28","ementa":"Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de remover o preservativo sem o consentimento do parceiro.","enteIdentificador":"SF","id":8707665,"identificacao":"PL 3139/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9773304"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165009,"dataApresentacao":"2024-08-13","dataSituacaoAtual":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-24T18:55:44.524","ementa":"Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Costa do Marfim.","enteIdentificador":"PLEN","id":8707912,"identificacao":"PRS 24/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9773800"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165015,"dataApresentacao":"2024-08-13","dataSituacaoAtual":"2024-08-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:05:39.65","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 3.670, de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8707986,"identificacao":"RQS 572/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9774004"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165021,"dataApresentacao":"2024-08-14","dataSituacaoAtual":"2024-08-14","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o impacto do descontrole fiscal na previdência social.","enteIdentificador":"CAS","id":8708311,"identificacao":"REQ 80/2024 - CAS","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9775492"},{"autoria":"Senador André Amaral (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165023,"dataApresentacao":"2024-08-14","dataSituacaoAtual":"2024-08-14","ementa":"Requer inclusão do Senhor Gustavo Beduschi,Diretor, Executivo da Associação Brasileira de Laticínios - VIVA Lácteos, na audiência publica do GT da CAE, do dia 27 de setembro.","enteIdentificador":"CAE","id":8708339,"identificacao":"REQ 110/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9775625"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165030,"dataApresentacao":"2024-08-14","dataSituacaoAtual":"2024-08-14","ementa":"Requer a inclusão de nomes em audiência pública destinadas a debater a Reforma Tributária","enteIdentificador":"CAE","id":8708857,"identificacao":"REQ 111/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9776688"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165036,"dataApresentacao":"2024-08-14","dataSituacaoAtual":"2024-09-03","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os desafios da cajucultura e suas novas perspectivas para o Brasil.","enteIdentificador":"CRA","id":8709061,"identificacao":"REQ 22/2024 - CRA","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9777168"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165040,"dataApresentacao":"2024-08-14","dataSituacaoAtual":"2024-08-14","ementa":"Requerimento de AP RT Bioinsumos","enteIdentificador":"CAE","id":8709334,"identificacao":"REQ 112/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9777717"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165042,"dataApresentacao":"2024-08-14","dataSituacaoAtual":"2024-10-30","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a “importância da cadeia produtiva de alimentos para a economia do País”, no contexto de regulamentação da Reforma Tributária. \r\nPara o debate, sugerimos a presença de autoridades governamentais, dirigentes de associações, produtores rurais e especialistas. Os nomes dos convidados para a Audiência Pública serão definidos oportunamente.","enteIdentificador":"CRA","id":8709403,"identificacao":"REQ 23/2024 - CRA","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9777826"},{"autoria":"Líder do PT Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165054,"dataApresentacao":"2024-08-14","dataSituacaoAtual":"2024-08-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:34:21.253","ementa":"Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado do inciso V do artigo 1º.","enteIdentificador":"PLEN","id":8709816,"identificacao":"RQS 587/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9778464"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165057,"dataApresentacao":"2024-08-14","dataSituacaoAtual":"2024-10-08","ementa":"Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para quando o crime for praticado nas dependências ou imediações de igrejas ou outras entidades religiosas.","enteIdentificador":"SF","id":8709876,"identificacao":"PL 3176/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9778537"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165063,"dataApresentacao":"2024-08-15","dataSituacaoAtual":"2025-04-24","ementa":"Requer realização de Audiência Pública CRE para debater o posicionamento do Brasil perante as negociações do Tratado Global de Combate à Poluição Por Plásticos","enteIdentificador":"CRE","id":8710337,"identificacao":"REQ 17/2024 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9780105"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165076,"dataApresentacao":"2024-08-16","dataSituacaoAtual":"2024-08-28","ementa":"Cria o catálogo nacional de obras acadêmicas sobre a administração pública.","enteIdentificador":"SF","id":8713418,"identificacao":"PL 3201/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9786132"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165077,"dataApresentacao":"2024-08-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:07.908","ementa":"Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; para possibilitar a realização de trabalho interno de reutilização e reciclagem por condenados mantidos em regime fechado ou semiaberto.","enteIdentificador":"SF","id":8713428,"identificacao":"PL 3202/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9786152"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165079,"dataApresentacao":"2024-08-16","dataSituacaoAtual":"2024-08-16","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Airton Vieira, Juiz, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o pedido realizado pelo STF para elaboração de relatórios sobre atuação de brasileiros durante o ano de 2022.","enteIdentificador":"CTFC","id":8713495,"identificacao":"REQ 28/2024 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9786384"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165078,"dataApresentacao":"2024-08-16","dataSituacaoAtual":"2024-08-16","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Eduardo de Oliveira Tagliaferro, Ex-Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a elaboração de relatórios pelo TSE sob pedidos do Ministro do STF Alexandre de Morais.","enteIdentificador":"CTFC","id":8713490,"identificacao":"REQ 27/2024 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9786379"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165082,"dataApresentacao":"2024-08-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T14:00:11.295","ementa":"Altera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, para ampliar as ações de combate ao desperdício de alimentos.","enteIdentificador":"SF","id":8713575,"identificacao":"PL 3209/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9786682"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165083,"dataApresentacao":"2024-08-16","dataSituacaoAtual":"2024-08-16","ementa":"Requer .a inclusão do indicado à reunião do GT-CAE","enteIdentificador":"CAE","id":8713598,"identificacao":"REQ 113/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9786822"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165122,"dataApresentacao":"2024-08-19","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:54:04.122","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.","enteIdentificador":"SF","id":8713870,"identificacao":"PLP 57/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9787710"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165094,"dataApresentacao":"2024-08-19","dataSituacaoAtual":"2024-09-19","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista.","enteIdentificador":"SF","id":8713957,"identificacao":"PL 3229/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9787819"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165097,"dataApresentacao":"2024-08-20","dataSituacaoAtual":"2024-08-20","ementa":"Requer audiência pública para discutir sobre a destinação da remuneração da sobra de caixa.","enteIdentificador":"CAE","id":8714393,"identificacao":"REQ 114/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9788327"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165108,"dataApresentacao":"2024-08-20","dataSituacaoAtual":"2024-08-28","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre os recursos financeiros destinados anualmente pelo Ministério, nos últimos cinco anos, para campanhas antitabagismo e os custos para tratamentos por suas doenças ocasionadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8714611,"identificacao":"RQS 600/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9788766"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165116,"dataApresentacao":"2024-08-21","dataSituacaoAtual":"2024-08-21","ementa":"Requer que, na Audiência Pública do dia 24 de setembro, que trata sobre o “Regimes Diferenciados e Específicos”, objeto do REQ 66/2024 - CAE, seja incluído o seguinte convidado: Sr. JARBAS DE BIAGI, Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP).","enteIdentificador":"CAE","id":8714822,"identificacao":"REQ 116/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9789190"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165120,"dataApresentacao":"2024-08-21","dataSituacaoAtual":"2024-10-18","ementa":"Regulamenta a execução orçamentária e financeira, a fiscalização e o controle das transferências especiais a que se refere o art. 166-A da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8714864,"identificacao":"PL 3247/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9789309"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165125,"dataApresentacao":"2024-08-21","dataSituacaoAtual":"2024-08-21","ementa":"Requer aditamento ao REQ 66/2024 do Sr. Luiz Henrique Barbosa - TelComp","enteIdentificador":"CAE","id":8714941,"identificacao":"REQ 117/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9789484"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165126,"dataApresentacao":"2024-08-21","dataSituacaoAtual":"2024-08-21","ementa":"Requer o aditamento do REQ 66/2024 para incluir o Sr. JARBAS DE BIAGI, Presidente da – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP.","enteIdentificador":"CAE","id":8714946,"identificacao":"REQ 118/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9789490"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165127,"dataApresentacao":"2024-08-21","dataSituacaoAtual":"2024-08-21","ementa":"Requer o aditamento do REQ 66/2024 - CAE para incluir o Sr. Abrão Dib, Presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência - ANAPcD.","enteIdentificador":"CAE","id":8714952,"identificacao":"REQ 119/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9789470"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165128,"dataApresentacao":"2024-08-21","dataSituacaoAtual":"2024-08-21","ementa":"Requer inclusão de convidado em audiência pública para debater o PLP 68 de 2024","enteIdentificador":"CAE","id":8714959,"identificacao":"REQ 120/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9789496"},{"autoria":"Líder do PT Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165132,"dataApresentacao":"2024-08-21","dataSituacaoAtual":"2024-08-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:10:26.518","ementa":"Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado do inciso IV, do art. 1º, do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8715009,"identificacao":"RQS 606/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9789618"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165135,"dataApresentacao":"2024-08-21","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:16:30.363","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a fim de incluir a língua espanhola como componente curricular da área do conhecimento linguagens e suas tecnologias no ensino médio.","enteIdentificador":"SF","id":8715056,"identificacao":"PL 3263/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9789701"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165136,"dataApresentacao":"2024-08-21","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:19:01.693","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de saúde durante tratamento continuado e obrigar a manutenção de rede credenciada compatível com a demanda dos beneficiários.","enteIdentificador":"SF","id":8715080,"identificacao":"PL 3264/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9789713"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165140,"dataApresentacao":"2024-08-22","dataSituacaoAtual":"2024-09-03","ementa":"Requer seja convidado o senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, a comparecer a Comissão de Segurança Pública para prestar informações sobre as possíveis omissões cometidas por autoridades públicas para conter os atos de 8 de janeiro.","enteIdentificador":"CSP","id":8715224,"identificacao":"REQ 41/2024 - CSP","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9789988"},{"autoria":"Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165143,"dataApresentacao":"2024-08-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:12:43.983","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.","enteIdentificador":"SF","id":8715294,"identificacao":"PL 3272/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9790131"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165145,"dataApresentacao":"2024-08-22","dataSituacaoAtual":"2024-08-22","ementa":"Requer que na Audiência Pública do dia 24 de setembro, do GT da Reforma Tributária, que trata sobre o “Regimes Diferenciados e Específicos”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • Sr. JARBAS DE BIAGI - Presidente da ABRAPP – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar","enteIdentificador":"CAE","id":8715426,"identificacao":"REQ 121/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9790398"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165150,"dataApresentacao":"2024-08-23","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Altera a redação do inciso XIV do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária de pessoas imigrantes, refugiadas e indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8715602,"identificacao":"PL 3289/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9790785"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165153,"dataApresentacao":"2024-08-26","dataSituacaoAtual":"2024-08-26","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Jorge Messias, Advogado-Geral da União, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, sobre a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843 de 11/04/2024, aprovada pelo Congresso Nacional, no que diz respeito às saídas temporárias de detentos.","enteIdentificador":"CSP","id":8715821,"identificacao":"REQ 42/2024 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9791163"},{"autoria":"Senador André Amaral (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165154,"dataApresentacao":"2024-08-26","dataSituacaoAtual":"2024-08-26","ementa":"Requer a inclusão de convidados para serem ouvidos pelo Grupo de Trabalho para avaliar os projetos do Sistema Tributário Nacional.","enteIdentificador":"CAE","id":8715858,"identificacao":"REQ 122/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9791187"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165156,"dataApresentacao":"2024-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para tratar sobre a aplicação de normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8715905,"identificacao":"PL 3309/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9791317"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165157,"dataApresentacao":"2024-08-26","dataSituacaoAtual":"2024-08-26","ementa":"Requer a participação de representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal – COMSEFAZ, para contribuir com as discussões da Comissão de Assuntos Econômicos, especialmente sobre os aspectos gerais do PLP 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária.","enteIdentificador":"CAE","id":8715914,"identificacao":"REQ 123/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9791323"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165158,"dataApresentacao":"2024-08-26","dataSituacaoAtual":"2024-08-26","ementa":"Requerimento para a participação do Senhor José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, em audiência pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho que trata da regulamentação da Reforma Tribuária (PLP 68/2024)","enteIdentificador":"CAE","id":8715919,"identificacao":"REQ 124/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9791347"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165168,"dataApresentacao":"2024-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:04:24.515","ementa":"Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8716233,"identificacao":"RQS 611/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9791978"},{"autoria":"Senador André Amaral (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165171,"dataApresentacao":"2024-08-28","dataSituacaoAtual":"2024-08-28","ementa":"Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em João Pessoa - PB, com o objetivo de conhecer a realidade da Paraíba quanto ao desaparecimento de pessoas, em particular jovens e crianças, e a associação com tráfico de pessoas, no âmbito da avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.","enteIdentificador":"CSP","id":8716378,"identificacao":"REQ 43/2024 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de diligência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9792219"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165172,"dataApresentacao":"2024-08-28","dataSituacaoAtual":"2024-08-28","ementa":"Requer aditamento ao REQ 66/2024 - CAE, representantes da EMGEPRON (RT)","enteIdentificador":"CAE","id":8716403,"identificacao":"REQ 127/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9792253"},{"autoria":"Senador André Amaral (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165173,"dataApresentacao":"2024-08-28","dataSituacaoAtual":"2024-08-28","ementa":"Requer a inclusão de convidados para serem ouvidos pelo Grupo de Trabalho para avaliar os projetos do Sistema Tributário Nacional.","enteIdentificador":"CAE","id":8716408,"identificacao":"REQ 128/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9792278"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165174,"dataApresentacao":"2024-08-28","dataSituacaoAtual":"2024-08-28","ementa":"Requer que na Audiência Pública do próximo dia 03 de setembro, destinada a debater “setor de comércio e serviços”, seja incluído o seguinte convidado: • o Roberto Giannetti da Fonseca, economista, ex-secretário-executivo da Camex (Câmara de Comércio Exterior) e ex-diretor da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).","enteIdentificador":"CAE","id":8716413,"identificacao":"REQ 129/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9792283"},{"autoria":"Senador Beto Martins (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165175,"dataApresentacao":"2024-08-28","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos regulares voltados para a prevenção e a resposta a ataques violentos, destinados a estudantes, profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8716433,"identificacao":"PL 3345/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9792270"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165176,"dataApresentacao":"2024-08-28","dataSituacaoAtual":"2024-09-13","ementa":"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender aos professores o benefício da meia-entrada.","enteIdentificador":"SF","id":8716467,"identificacao":"PL 3347/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9792353"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165178,"dataApresentacao":"2024-08-28","dataSituacaoAtual":"2024-08-28","ementa":"Requer sejam convidados os Srs. Airton Vieira e Marco Antônio Martins Vargas para prestarem esclarecimentos sobre as graves denúncias, noticiadas pela imprensa, de que o Superior Tribunal Eleitoral foi o responsável pela apuração, investigação e elaboração de relatórios utilizados em decisões judiciais sem a observância dos ritos processuais exigidos.","enteIdentificador":"CSP","id":8716487,"identificacao":"REQ 44/2024 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9792384"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165180,"dataApresentacao":"2024-08-28","dataSituacaoAtual":"2025-10-28","ementa":"Institui a Política de Proteção de Direitos das Vítimas de Escalpelamento ou Avulsão do Couro Cabeludo.","enteIdentificador":"SF","id":8716670,"identificacao":"PL 3358/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9792716"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165181,"dataApresentacao":"2024-08-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:49:33.801","ementa":"Altera o artigo 5º, da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para incluir qualquer dano e sequela por escalpelamento no rol de danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8716682,"identificacao":"PL 3359/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9792727"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165182,"dataApresentacao":"2024-08-28","dataSituacaoAtual":"2025-12-05","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T21:00:35.778","ementa":"Institui pensão especial temporária às vítimas de escalpelamento em situação de vulnerabilidade; estabelece a notificação compulsória, no território nacional, dos casos de acidentes de escalpelamento atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados.","enteIdentificador":"SF","id":8716704,"identificacao":"PL 3360/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9792766"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165186,"dataApresentacao":"2024-08-29","dataSituacaoAtual":"2024-08-29","ementa":"Requer a inclusão, na lista de convidados para participação de Audiência Pública a ser realizada no dia 24 de setembro, do Sr. Abrão Dib, Presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD)","enteIdentificador":"CAE","id":8716920,"identificacao":"REQ 130/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9793146"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165187,"dataApresentacao":"2024-08-29","dataSituacaoAtual":"2024-08-29","ementa":"Requer o aditamento do REQ 66/2024 - CAE para incluir o Sr. Abrão Dib, Presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência - ANAPcD.","enteIdentificador":"CAE","id":8716927,"identificacao":"REQ 131/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9793161"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165188,"dataApresentacao":"2024-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a majoração dos honorários médicos na hipótese em que o paciente opte por acomodação superior à prevista no seu plano de saúde ou contrato assemelhado.","enteIdentificador":"SF","id":8716943,"identificacao":"PL 3384/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9793182"},{"autoria":"Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165189,"dataApresentacao":"2024-08-29","dataSituacaoAtual":"2024-08-29","ementa":"Requer ... Inclusão de convidado","enteIdentificador":"CAE","id":8716965,"identificacao":"REQ 132/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9793191"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165194,"dataApresentacao":"2024-08-29","dataSituacaoAtual":"2024-08-29","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1075/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8717089,"identificacao":"RQS 613/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9793409"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166302,"dataApresentacao":"2024-08-29","dataSituacaoAtual":"2024-12-02","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre de 2024.","enteIdentificador":"Mesa","id":8717142,"identificacao":"AVN 15/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9793513"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165196,"dataApresentacao":"2024-08-29","dataSituacaoAtual":"2024-08-29","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o convite para ouvir o Senhor EDUARDO TAGLIAFERRO, perito em crimes cibernéticos, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre matéria jornalística da Revista Oeste, publicada em 23 de agosto de 2024, segundo a qual ele afirma que está sendo perseguido, sob acusação de ter “vazado” troca de mensagens com assessores de gabinete do Supremo Tribunal Federal (STF).","enteIdentificador":"CSP","id":8717205,"identificacao":"REQ 45/2024 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9793618"},{"autoria":"Jovem Senadora Ana Cecília Santiago, Jovem Senador Andrew Pinheiro, Jovem Senadora Andriely Oliveira, Jovem Senador Daniel Cristóvão da Silva, Jovem Senadora Edailizi Larissa Losch, Jovem Senador Gabriel Oliveira, Jovem Senador Hélio dos Santos Meio, Jovem Senadora Manoela Oliveira, Jovem Senadora Priscila Alves","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165199,"dataApresentacao":"2024-08-30","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","ementa":"Institui o Exame Nacional de Avaliação Seriada - ENAS para ser utilizado em processos seletivos de acesso a instituições de educação superior.","enteIdentificador":"PLEN","id":8717293,"identificacao":"SUG 5/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9793691"},{"autoria":"Jovem Senador Eglaíny Inácio, Jovem Senador Maria Eduarda Sousa, Jovem Senador Antônio Luiz Zani, Jovem Senador Wemilly Vitória Dias, Jovem Senador Leticia Pimenta, Jovem Senador Renan Bastos, Jovem Senador Gabriela Oliveira, Jovem Senador Karen Pinheiro, Jovem Senador Jônathas Lima","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165200,"dataApresentacao":"2024-08-30","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","ementa":"Dispõe sobre a aplicação aérea de agrotóxicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8717331,"identificacao":"SUG 6/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9793725"},{"autoria":"Jovem Senador Brenda Muniz, Jovem Senador Davi Baia, Jovem Senador Emanuelle Lana, Jovem Senador Heverton Silva, Jovem Senador Kaylane Bastos, Jovem Senador Leandro Simões, Jovem Senador Miguel Partzlaff, Jovem Senador Pedro Lucas Martins, Jovem Senador Suanny Silva","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165201,"dataApresentacao":"2024-08-30","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Disciplina a vedação do anonimato na manifestação do pensamento nos meios de comunicação social eletrônica, como disposto no inciso IV do art. 5º da Constituição Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8717425,"identificacao":"SUG 7/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9793744"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165202,"dataApresentacao":"2024-08-30","dataSituacaoAtual":"2024-09-13","ementa":"Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.","enteIdentificador":"SF","id":8717466,"identificacao":"PL 3393/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9793794"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165203,"dataApresentacao":"2024-08-30","dataSituacaoAtual":"2024-08-30","ementa":"Requer sejam convidados os Srs. Airton Vieira, Marco Antônio Martins Vargas e Eduardo Tagliaferro para prestarem informações sobre as denúncias, noticiadas pela imprensa, de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi o responsável pela elaboração de relatórios utilizados em decisões judiciais sem a observância dos ritos processuais legalmente exigidos.","enteIdentificador":"CSP","id":8717468,"identificacao":"REQ 46/2024 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9793798"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165209,"dataApresentacao":"2024-09-02","dataSituacaoAtual":"2024-09-02","ementa":"Requer aditamento ao REQ 66/2024 - CAE, o Presidente da NEO","enteIdentificador":"CAE","id":8717848,"identificacao":"REQ 133/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9794337"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165213,"dataApresentacao":"2024-09-02","dataSituacaoAtual":"2024-09-06","ementa":"Dá-se a denominação da “Procuradoria Especial da Mulher”, de “Procuradoria Especial da Mulher Senadora Maria do Carmo Alves”.","enteIdentificador":"PLEN","id":8717892,"identificacao":"PRS 30/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9794371"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165218,"dataApresentacao":"2024-09-02","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.","enteIdentificador":"SF","id":8717937,"identificacao":"PLP 141/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9794643"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165216,"dataApresentacao":"2024-09-02","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","ementa":"Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa.","enteIdentificador":"SF","id":8717953,"identificacao":"PL 3411/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9794716"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165221,"dataApresentacao":"2024-09-03","dataSituacaoAtual":"2024-09-16","ementa":"Dispõe sobre a utilização da participação de estudantes da educação superior em audiências públicas no âmbito das casas legislativas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para o cômputo de horas complementares exigidas para colação de grau, limitando-se a 20% do total exigido pelo respectivo curso.","enteIdentificador":"SF","id":8718242,"identificacao":"PL 3416/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9795248"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165222,"dataApresentacao":"2024-09-03","dataSituacaoAtual":"2024-09-16","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar causa de aumento de pena para o crime de incêndio praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas.","enteIdentificador":"SF","id":8718288,"identificacao":"PL 3417/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9795358"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165223,"dataApresentacao":"2024-09-03","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para ampliar o período de licença remunerada destinado ao acompanhamento de filhos ou pessoas sob guarda ou tutela em consultas médicas.","enteIdentificador":"SF","id":8718308,"identificacao":"PL 3418/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9795386"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165224,"dataApresentacao":"2024-09-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:53:05.221","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir que farmácias e drogarias condicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes e para impedir a utilização desses dados para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica ou seu compartilhamento com terceiros.","enteIdentificador":"SF","id":8718319,"identificacao":"PL 3419/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9795404"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165226,"dataApresentacao":"2024-09-03","dataSituacaoAtual":"2024-09-10","ementa":"Requer a realização de audiência pública para debater a suspensão do X e Starlink no Brasil.","enteIdentificador":"CAE","id":8718342,"identificacao":"REQ 134/2024 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9795443"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165230,"dataApresentacao":"2024-09-03","dataSituacaoAtual":"2024-10-24","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 537/2019, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"CAE","id":8718467,"identificacao":"REQ 135/2024 - CAE","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9795664"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165242,"dataApresentacao":"2024-09-03","dataSituacaoAtual":"2024-09-03","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 66/2024 - CAE, discutir o tema “Regimes Diferenciados e Específicos”. Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Gabriel Cohen, Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG).","enteIdentificador":"CAE","id":8718859,"identificacao":"REQ 139/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9796052"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165245,"dataApresentacao":"2024-09-03","dataSituacaoAtual":"2024-09-16","ementa":"Institui o Dia Nacional de Luta Contra às Desigualdades.","enteIdentificador":"SF","id":8718928,"identificacao":"PL 3429/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9796155"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165252,"dataApresentacao":"2024-09-04","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","ementa":"Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.","enteIdentificador":"SF","id":8719180,"identificacao":"PEC 32/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9796511"},{"autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165255,"dataApresentacao":"2024-09-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-03T03:00:05.932","ementa":"Regula a securitização de ativos ambientais, destinada à conversão de créditos ambientais em recursos monetários.","enteIdentificador":"SF","id":8719240,"identificacao":"PL 3433/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9796595"},{"autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165256,"dataApresentacao":"2024-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação de serviços e operações envolvendo tokens para ativos ambientais digitais e estabelece critérios, procedimentos e incentivos para a promoção da transparência, sustentabilidade e inovação.","enteIdentificador":"SF","id":8719244,"identificacao":"PL 3434/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9796598"},{"autoria":"Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165306,"dataApresentacao":"2024-09-04","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","ementa":"Requer abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Marcos do Val por supostas práticas incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar.","enteIdentificador":"CEDP","id":8721989,"identificacao":"PCE 3/2024","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9800218"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165263,"dataApresentacao":"2024-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 194, de 2015","enteIdentificador":"CCDD","id":8719829,"identificacao":"REQ 71/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9797499"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165271,"dataApresentacao":"2024-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-02-28","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à permissão outorgada à Rádio Arari FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2018.","enteIdentificador":"CCDD","id":8720228,"identificacao":"REQ 75/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9798294"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165272,"dataApresentacao":"2024-09-04","dataSituacaoAtual":"2024-09-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Bueno Brandão, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 775, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8720236,"identificacao":"REQ 76/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9798320"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165273,"dataApresentacao":"2024-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-02-28","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada ao Grêmio do Projeto Cultural e Criativo Alternativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Capivari, estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 312, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8720247,"identificacao":"REQ 77/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9798330"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165280,"dataApresentacao":"2024-09-04","dataSituacaoAtual":"2024-09-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Cultural Buíque FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Buíque, estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 193, de 2022.","enteIdentificador":"CCDD","id":8720310,"identificacao":"REQ 82/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9798367"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165285,"dataApresentacao":"2024-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-02-28","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 443, de 2022.","enteIdentificador":"CCDD","id":8720371,"identificacao":"REQ 87/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9798451"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165286,"dataApresentacao":"2024-09-04","dataSituacaoAtual":"2024-09-30","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Sociedade Carnavalesca 25 Horas para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Vista das Missões, estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 452, de 2022.","enteIdentificador":"CCDD","id":8720379,"identificacao":"REQ 88/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9798466"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165290,"dataApresentacao":"2024-09-04","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as motivações, os desdobramentos políticos bilaterais, os impactos econômicos e comerciais, e as medidas adotadas pelos setores público e privado a respeito da Regulação Europeia sobre Desmatamento (EUDR) prevista para vigorar em dezembro de 2024. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\r\n• representante do MDIC;\r\n• representante do MRE;\r\n• representante do MAPA;\r\n• representante do MMA;\r\n• representante da CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares;\r\n• representante da FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária.","enteIdentificador":"CRA","id":8720470,"identificacao":"REQ 24/2024 - CRA","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9798600"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Castellar Neto (PP/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador André Amaral (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165292,"dataApresentacao":"2024-09-04","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:50:13.805","ementa":"Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024.","enteIdentificador":"SF","id":8720944,"identificacao":"PEC 33/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9798943"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165297,"dataApresentacao":"2024-09-04","dataSituacaoAtual":"2024-09-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:23:34.549","ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington Dias, Ministro de Estado de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre o número de beneficiários estrangeiros e migrantes constantes do Cadastro Único.","enteIdentificador":"PLEN","id":8721266,"identificacao":"RQS 626/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9799416"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165300,"dataApresentacao":"2024-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-03-31","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir que o portador de Transtorno do Espectro Autista possa ter acesso a eventos culturais e esportivos com até dois acompanhantes.","enteIdentificador":"SF","id":8721354,"identificacao":"PL 3452/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9799494"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165302,"dataApresentacao":"2024-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre as iniciativas deste Ministério em relação à campanha de prevenção ao suicídio conhecida como \"Setembro Amarelo\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8721896,"identificacao":"RQS 628/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9800127"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165303,"dataApresentacao":"2024-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre as iniciativas deste Ministério em relação à campanha de prevenção ao suicídio conhecida como \"Setembro Amarelo\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8721920,"identificacao":"RQS 629/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9800161"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165304,"dataApresentacao":"2024-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre as iniciativas deste Ministério em relação à campanha \"Setembro Amarelo\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8721938,"identificacao":"RQS 630/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9800174"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165305,"dataApresentacao":"2024-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-08-18","ementa":"Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para estender o incentivo financeiro-educacional para a permanência e a conclusão do ensino médio aos alunos bolsistas integrais matriculados em escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais.","enteIdentificador":"SF","id":8721951,"identificacao":"PL 3455/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9800185"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165308,"dataApresentacao":"2024-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações e esclarecimentos sobre matéria reproduzida em site de grande visualização que menciona que a pasta está estudando apresentar proposta de nova tributação de big techs.","enteIdentificador":"CAE","id":8722024,"identificacao":"REQ 140/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9800288"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165309,"dataApresentacao":"2024-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","ementa":"Requer inclusão de nomes para participar de Audiência Pública","enteIdentificador":"CAE","id":8722036,"identificacao":"REQ 141/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9800265"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165598,"dataApresentacao":"2024-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-10-02","ementa":"Requer inclusão de convidado Audiência Pública do próximo dia 10 de setembro","enteIdentificador":"CAE","id":8722042,"identificacao":"REQ 159/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9800304"},{"autoria":"CDD - Associação Crônicos do Dia a Dia","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165310,"dataApresentacao":"2024-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Propõe alteração na redação da Lei n. 8.080/90, para instituir a obrigatoriedade de audiência pública, no processo de incorporação, exclusão e alteração de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS), na hipótese que especifica.","enteIdentificador":"CDH","id":8722079,"identificacao":"SUG 8/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9800371"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165313,"dataApresentacao":"2024-09-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.131","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que \"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8722342,"identificacao":"VET 23/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9800822"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165315,"dataApresentacao":"2024-09-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.132","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.979 de 2019 (nº 6.974/2013, na Câmara dos Deputados) que \"Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8722470,"identificacao":"VET 24/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9800923"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165316,"dataApresentacao":"2024-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-09-05","ementa":"Requer a inclusão de novos nomes no RQS 134/2024-CAE.","enteIdentificador":"CAE","id":8722492,"identificacao":"REQ 142/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9801040"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165317,"dataApresentacao":"2024-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 38/2024 seja incluído convidado.","enteIdentificador":"CSP","id":8722704,"identificacao":"REQ 47/2024 - CSP","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9801545"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165318,"dataApresentacao":"2024-09-06","dataSituacaoAtual":"2024-09-23","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos, para instituir a desapropriação por hasta pública.","enteIdentificador":"SF","id":8722756,"identificacao":"PL 3470/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9801591"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165320,"dataApresentacao":"2024-09-06","dataSituacaoAtual":"2024-09-06","ementa":"Requer nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da ConstituiçãoFederal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal,a convocação do Exmo. Sr. Silvio Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanose Cidadania, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informaçõesacerca das graves denúncias de assédio sexual que lhe foram imputadas pordiversas mulheres, através da organização Me Too Brasil.","enteIdentificador":"CDH","id":8722769,"identificacao":"REQ 53/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9801597"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165322,"dataApresentacao":"2024-09-06","dataSituacaoAtual":"2024-09-06","ementa":"Requer a inclusão de convidado na AP obj do REQ 66/2024","enteIdentificador":"CAE","id":8722847,"identificacao":"REQ 143/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9801741"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165323,"dataApresentacao":"2024-09-06","dataSituacaoAtual":"2024-09-06","ementa":"Requer paricipação de representante da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde – ABIIS, na audiência pública agendada para o dia 24/09, que tratará dos Regimes Diferenciados e Específicos.","enteIdentificador":"CAE","id":8722852,"identificacao":"REQ 144/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9801746"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165324,"dataApresentacao":"2024-09-06","dataSituacaoAtual":"2024-09-06","ementa":"Requer paricipação de representantes da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde – ABIIS e da Associação Brasileira da Educação Básica de Livre IniciaOva - ABREDUC, na audiência pública agendada para o dia 12/09, que tratará do impacto da Reforma Tributária para a saúde e a educação.","enteIdentificador":"CAE","id":8722857,"identificacao":"REQ 145/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9801751"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165326,"dataApresentacao":"2024-09-06","dataSituacaoAtual":"2024-09-06","ementa":"Indicação do Sr Luiz Cláudio para participar de audiência pública sobre o PLP 68/2024 em 10/09/2024.","enteIdentificador":"CAE","id":8722872,"identificacao":"REQ 146/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9801780"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165327,"dataApresentacao":"2024-09-06","dataSituacaoAtual":"2024-09-06","ementa":"Requer inclusão de convidado para a audiência pública que trata sobre os regimes diferenciados da Reforma Tributária","enteIdentificador":"CAE","id":8722877,"identificacao":"REQ 147/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9801768"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165599,"dataApresentacao":"2024-09-06","dataSituacaoAtual":"2024-10-02","ementa":"Requer inclusão de convidados na audiência pública que trata sobre os impactos da Reforma Tributária nos setores de saúde e educação","enteIdentificador":"CAE","id":8722889,"identificacao":"REQ 160/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9801798"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165330,"dataApresentacao":"2024-09-06","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o apagão no Estado de Roraima, ocorrido em 1º de setembro de 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8722947,"identificacao":"RQS 632/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9801870"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165334,"dataApresentacao":"2024-09-09","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para elevar a 2% (dois por cento) o limite máximo de dedução do IRPJ devido à conta de doações aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso.","enteIdentificador":"SF","id":8723058,"identificacao":"PL 3479/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9802212"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165356,"dataApresentacao":"2024-09-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro-chefe da Casa Civil, sobre as denúncias de práticas de assédio sexual e de assédio moral ocorridos no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.","enteIdentificador":"PLEN","id":8723739,"identificacao":"RQS 640/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9802955"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165357,"dataApresentacao":"2024-09-10","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Exclui a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca.","enteIdentificador":"SF","id":8723766,"identificacao":"PL 3490/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9803017"},{"autoria":"Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do UNIÃO Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165358,"dataApresentacao":"2024-09-10","dataSituacaoAtual":"2024-09-10","ementa":"Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a liberdade de expressão, como também a PEC nº 67/2023, que \"acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8723805,"identificacao":"RQS 641/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão de debates temáticos ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9803074"},{"autoria":"Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do UNIÃO Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165360,"dataApresentacao":"2024-09-10","dataSituacaoAtual":"2024-09-10","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Resolução do Senado n° 11/2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8723834,"identificacao":"RQS 643/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9803123"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165362,"dataApresentacao":"2024-09-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.133","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 397, de 2024, que \"Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8723918,"identificacao":"VET 25/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9803347"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165364,"dataApresentacao":"2024-09-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-22T18:27:26.343","ementa":"Veto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (PL nº 4.238/2012, na Câmara dos Deputados), que \"Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8723992,"identificacao":"VET 26/2024","normaGerada":"Lei nº 14.967 de 09/09/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9803415"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165372,"dataApresentacao":"2024-09-11","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","ementa":"Altera o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) às disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e estabelecer, de modo expresso, que o valor devido será calculado por estabelecimento.","enteIdentificador":"SF","id":8724437,"identificacao":"PL 3513/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9804098"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165374,"dataApresentacao":"2024-09-11","dataSituacaoAtual":"2024-09-11","ementa":"Requer que seja convidada a Exma. Sra. Anielle Franco, Ministra de Estado da Igualdade Racial, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os episódios de importunação sexual cometidos pelo então Ex-Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida","enteIdentificador":"CDH","id":8724455,"identificacao":"REQ 55/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9804091"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165375,"dataApresentacao":"2024-09-11","dataSituacaoAtual":"2024-09-11","ementa":"Requer que seja convidado o Senhor Silvio Almeida, Ex-Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os episódios de importunação sexual cometidos contra a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, ocorrido durante uma reunião sobre combate ao racismo, em maio de 2023.","enteIdentificador":"CDH","id":8724460,"identificacao":"REQ 56/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9804096"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165376,"dataApresentacao":"2024-09-11","dataSituacaoAtual":"2024-09-11","ementa":"Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1/2024, de minha autoria, apresentada ao PL 1725/2024, que “Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial \".","enteIdentificador":"CAE","id":8724563,"identificacao":"REQ 152/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de emenda","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9804462"},{"autoria":"Senador Flavio Azevedo (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165377,"dataApresentacao":"2024-09-11","dataSituacaoAtual":"2025-10-20","ementa":"Dispõe sobre os serviços especializados em segurança e medicina do trabalho na rede pública.","enteIdentificador":"SF","id":8724582,"identificacao":"PL 3516/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9804568"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165378,"dataApresentacao":"2024-09-11","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","ementa":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.","enteIdentificador":"SF","id":8724595,"identificacao":"PL 3517/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9804603"},{"autoria":"Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC), Cidadão Sebastião Coelho da Silva, Cidadão Rodrigo Saraiva Marinho","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165381,"dataApresentacao":"2024-09-11","dataSituacaoAtual":"2024-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-20T10:25:04.927","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no artigo 52, inciso II da Constituição Federal, no artigo 39, itens 2, 4 e 5, no art. 41 ambos da Lei 1.079/50, além do artigo 337, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8724666,"identificacao":"PET 4/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9805091"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165385,"dataApresentacao":"2024-09-11","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","ementa":"Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de incêndio em floresta ou demais formas de vegetação.","enteIdentificador":"SF","id":8724759,"identificacao":"PL 3522/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9805189"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165597,"dataApresentacao":"2024-09-11","dataSituacaoAtual":"2024-10-02","ementa":"Requer aditamento ao REQ 66/2024 - AP na CAE, Reforma Tributária (Presidente da ABBD)","enteIdentificador":"CAE","id":8724783,"identificacao":"REQ 158/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9805262"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165387,"dataApresentacao":"2024-09-11","dataSituacaoAtual":"2024-09-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:23:54.078","ementa":"Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estabelecer que os portadores de diabetes deverão receber, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde – SUS, medidor contínuo de glicemia.","enteIdentificador":"SF","id":8724815,"identificacao":"PL 3526/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9805304"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165396,"dataApresentacao":"2024-09-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.134","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13 de 2020, que \"Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8725163,"identificacao":"VET 27/2024","normaGerada":"Lei nº 14.968 de 11/09/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9805731"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165398,"dataApresentacao":"2024-09-12","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a atual situação de defasagem de servidores nos quadros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).","enteIdentificador":"PLEN","id":8725216,"identificacao":"RQS 647/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9805811"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165401,"dataApresentacao":"2024-09-12","dataSituacaoAtual":"2025-11-26","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T15:45:05.793","ementa":"Acrescenta o § 3º ao art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a necessidade de intimação pessoal do credor para a validade da fluência do prazo da prescrição intercorrente.","enteIdentificador":"SF","id":8725312,"identificacao":"PL 3550/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9805925"},{"autoria":"Presidente do Senado Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165402,"dataApresentacao":"2024-09-12","ementa":"Torna pública a indicação de representantes do Senado Federal no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade","enteIdentificador":"SEXPE","id":8725368,"identificacao":"ATS 25/2019","tipoConteudo":"Indicação de representantes do Senado em órgãos e conselhos externos","tipoDocumento":"Ato","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9805983"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165406,"dataApresentacao":"2024-09-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T15:30:33.464","ementa":"Institui diretrizes para a implementação de medidas de segurança destinadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.","enteIdentificador":"SF","id":8725485,"identificacao":"PL 5671/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9806275"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165404,"dataApresentacao":"2024-09-13","dataSituacaoAtual":"2024-10-17","ementa":"Dispõe sobre a distribuição de produtos industrializados, exceto veículos automotores, e sobre o contrato de distribuição.","enteIdentificador":"SF","id":8725510,"identificacao":"PL 3559/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9806284"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166303,"dataApresentacao":"2024-09-13","dataSituacaoAtual":"2024-12-02","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 1854/2024, que trata de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar, relativamente ao 2º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto ao cumprimento das metas fiscais, à aderência aos limites constitucionais e legais e à conformidade com as regras de limitação de empenhos e movimentação financeira, além dos bloqueios orçamentários.","enteIdentificador":"PLEN","id":8725917,"identificacao":"AVN 16/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9807147"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165405,"dataApresentacao":"2024-09-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T09:35:34.547","ementa":"Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8725550,"identificacao":"PL 3563/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9806546"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165408,"dataApresentacao":"2024-09-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de estado de emergência ou de calamidade pública ou em situações de desastres resultantes de eventos adversos associados ou não às mudanças climáticas, e aumentar a pena para o crime de incêndio florestal ou em demais formas de vegetação.","enteIdentificador":"SF","id":8725620,"identificacao":"PL 3567/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9806724"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165409,"dataApresentacao":"2024-09-16","dataSituacaoAtual":"2025-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T14:51:16.87","ementa":"Altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, e 13.465, de 11 de julho de 2017, para harmonizar a prestação de serviços públicos com objetivos do desenvolvimento urbano.","enteIdentificador":"SF","id":8725657,"identificacao":"PL 3570/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9806770"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165415,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2026-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T09:35:34.548","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.","enteIdentificador":"SF","id":8725965,"identificacao":"PL 3586/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9807401"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165416,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-04","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:57:15.125","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a obrigatoriedade de operador da modalidade lotérica de apostas de quota fixa ter representação legal no país.","enteIdentificador":"SF","id":8725975,"identificacao":"PL 3587/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9807442"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165419,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","ementa":"Altera o art. 250 do Código Penal e art. 41 da Lei 9.605, de 1998, para dobrar a pena do crime de incêndio e autorizar a expropriação das propriedades incendiadas dolosamente, além de incluir, na Lei nº 8.072, de 1990, tais crimes no rol de crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":8726117,"identificacao":"PL 3589/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9807465"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165420,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2024-10-04","ementa":"Altera os arts. 245 e 286 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de exibição ou entrega de cópia da decisão que decretar busca domiciliar ou a prisão.","enteIdentificador":"SF","id":8726147,"identificacao":"PL 3590/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9807480"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165422,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2024-09-17","ementa":"Requer a inclusão de convidado na AP obj do REQ 66/2024 - Ósóciobio","enteIdentificador":"CAE","id":8726191,"identificacao":"REQ 153/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9807598"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165423,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","ementa":"Altera as Lei nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 4.829, de 05 de novembro de 1965, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o aumento de pena e sanções para crimes de incêndio criminoso em áreas florestais, rurais e de preservação ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":8726292,"identificacao":"PL 3596/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9807708"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165425,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Altera os arts. 143 e 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a divulgação de atos judiciais, policiais ou administrativos que violem a dignidade das crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8726314,"identificacao":"PL 3599/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9807693"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165427,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-05-09","ementa":"Altera a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a implementação de Centros de Atendimento Integrado para criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.","enteIdentificador":"SF","id":8726336,"identificacao":"PL 3601/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9807745"},{"autoria":"Senador Bene Camacho (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165428,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-01-17","ementa":"Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para criar hipótese de dedução do imposto de renda relativa às doações realizadas em favor de entidades beneficentes que tenham como atividade principal projetos sociais nas áreas do esporte e da saúde; e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar ao doador a indicação da destinação dos recursos doados a projetos específicos, desde que aprovados pelos conselhos municipais, estaduais e distrital do idoso.","enteIdentificador":"SF","id":8726346,"identificacao":"PL 3602/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9807751"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165437,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Luzilândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luzilândia, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":8726590,"identificacao":"PDL 367/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9808024"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165438,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Sumaré para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8726603,"identificacao":"PDL 519/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9808032"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165440,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Matias de Oliveira para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barras, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":8726629,"identificacao":"PDL 552/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9808085"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165442,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Independente – ACRDI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8726656,"identificacao":"PDL 49/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9808115"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165443,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária de Barro Alto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro Alto, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8726686,"identificacao":"PDL 50/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9808121"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165444,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8726699,"identificacao":"PDL 94/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165446,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-24","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Social Cultural de Campo Magro PR (Associação Comunitária de Campo Magro) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Magro, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8726736,"identificacao":"PDL 146/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9808185"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165449,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-24","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Otacílio Costa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8726788,"identificacao":"PDL 165/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9808170"},{"autoria":"Senador Beto Martins (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165452,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-05-26","ementa":"Faculta ao contribuinte pessoa física efetuar, diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, tantas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso quantas forem as quotas do imposto a pagar que indicar.","enteIdentificador":"SF","id":8726940,"identificacao":"PL 3608/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9808380"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165454,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-06-25","ementa":"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para estabelecer medidas voltadas ao enfrentamento da emergência climática.","enteIdentificador":"SF","id":8727000,"identificacao":"PL 3614/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9808505"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165457,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2024-10-04","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de tampas fixas em garrafas confeccionadas em Polietileno Tereftalato comercializadas em todo o território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8727092,"identificacao":"PL 3615/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9808537"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165461,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2024-11-29","ementa":"Institui o Dia Oficial de Plantio de Mudas Nativas e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8727258,"identificacao":"PL 3617/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9808863"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165467,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8727383,"identificacao":"PDL 218/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809043"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165468,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Produtores Rurais de Campo Verde II para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serraria, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8727412,"identificacao":"PDL 248/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809103"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165470,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores das Comunidades do Município de Aguiar – ASSOMAR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguiar, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8727442,"identificacao":"PDL 249/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809145"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165472,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Conchal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conchal, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8727478,"identificacao":"PDL 127/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto 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autorização à Associação Cultural Comunitária Nova Voz para Trindade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8727521,"identificacao":"PDL 459/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809201"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165479,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almeirim, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8727566,"identificacao":"PDL 502/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A 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aos Deficientes de Pacajus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8727731,"identificacao":"PDL 60/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809394"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165492,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Porto Alegre FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8727766,"identificacao":"PDL 81/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de 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radiodifusão comunitária no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8727821,"identificacao":"PDL 86/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809484"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165498,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8727845,"identificacao":"PDL 193/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809499"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165500,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades – ACAE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibi, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8727880,"identificacao":"PDL 174/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809532"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165502,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Joca Motta para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de União, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":8727905,"identificacao":"PDL 187/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809480"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165503,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8727918,"identificacao":"PDL 221/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809570"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165504,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Rainha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8727941,"identificacao":"PDL 215/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809588"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165507,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8727984,"identificacao":"PDL 251/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809626"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165508,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Promoção Cultural, Educacional e Comunicação Social de Água Boa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Boa, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8727994,"identificacao":"PDL 245/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809633"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165510,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","ementa":"Altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990 (legislação sobre o Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural), 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Política Agrícola), 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (reforma agrária), 11.952, de 25 de junho de 2009 (regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal), 9.636, de 15 de maio de 1998 (regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União), 6.766, de 19 de abril de 1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e 13.465, de 11 de julho de 2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana - Reurb), para promover medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais e em demais formas de vegetação, reduzir o uso irregular do fogo, garantir a recuperação das áreas de vegetação nativa atingidas por incêndios, qualificar os crimes de incêndio em áreas de vegetação nativa e aumentar as penas a eles correlatas.","enteIdentificador":"SF","id":8728027,"identificacao":"PL 3629/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809651"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do PT Beto Faro (PT/PA), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165512,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-06-26","ementa":"Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8728052,"identificacao":"RQS 655/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Calendário especial ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809728"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165513,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","ementa":"Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.","enteIdentificador":"SF","id":8728075,"identificacao":"PL 3631/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809716"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165514,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataSituacaoAtual":"2024-10-04","ementa":"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.","enteIdentificador":"SF","id":8728088,"identificacao":"PL 3632/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9809746"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165516,"dataApresentacao":"2024-09-19","dataSituacaoAtual":"2024-11-11","ementa":"Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.","enteIdentificador":"SF","id":8728370,"identificacao":"PL 3636/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9810165"},{"autoria":"Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165519,"dataApresentacao":"2024-09-19","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","ementa":"Institui o Programa Vigia Mais em âmbito nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8728521,"identificacao":"PL 3639/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9810292"},{"autoria":"Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165521,"dataApresentacao":"2024-09-19","dataSituacaoAtual":"2024-10-04","ementa":"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o agravo de instrumento no âmbito do processo eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":8728532,"identificacao":"PL 3640/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9810298"},{"autoria":"Senador Flavio Azevedo (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165523,"dataApresentacao":"2024-09-19","dataSituacaoAtual":"2024-10-04","ementa":"Altera a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, para prever a devolução de recursos esquecidos por meio de arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).","enteIdentificador":"SF","id":8728567,"identificacao":"PL 3641/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9810349"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165524,"dataApresentacao":"2024-09-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T15:21:31.871","ementa":"Dispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8728587,"identificacao":"PLP 149/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9810385"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165525,"dataApresentacao":"2024-09-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.135","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.829 de 2019 (nº 2.724/2015, na Câmara dos Deputados), que \"Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8728592,"identificacao":"VET 29/2024","normaGerada":"Lei nº 14.978 de 18/09/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9810396"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165526,"dataApresentacao":"2024-09-19","dataSituacaoAtual":"2024-09-19","ementa":"Indicação do Sr Helder Lima para participar da audiência sobre a reforma tributária (PLP 68/2024)","enteIdentificador":"CAE","id":8728597,"identificacao":"REQ 154/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9810400"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165529,"dataApresentacao":"2024-09-20","dataSituacaoAtual":"2024-10-07","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a normatização do acesso das pessoas com doenças raras a medicamentos, dispositivos médicos e tecnologias no âmbito do SUS.","enteIdentificador":"CASRARAS","id":8728975,"identificacao":"REQ 1/2024 - CASRARAS","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9811033"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165534,"dataApresentacao":"2024-09-23","dataSituacaoAtual":"2024-10-04","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o caráter educativo da fiscalização realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8729455,"identificacao":"PL 3663/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9811627"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165535,"dataApresentacao":"2024-09-23","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.","enteIdentificador":"SF","id":8729465,"identificacao":"PL 3664/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9811618"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165536,"dataApresentacao":"2024-09-23","dataSituacaoAtual":"2025-03-13","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação das análises clínicas animais no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8729476,"identificacao":"PL 3665/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9811636"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165537,"dataApresentacao":"2024-09-23","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacobina, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8729485,"identificacao":"PDL 312/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9811661"},{"autoria":"Senador Beto Martins (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165540,"dataApresentacao":"2024-09-24","dataSituacaoAtual":"2026-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T18:30:21.888","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade da classificação indicativa de conteúdos musicais a serem tornados públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8729562,"identificacao":"PL 3671/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9811785"},{"autoria":"Senador Flavio Azevedo (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165541,"dataApresentacao":"2024-09-24","dataSituacaoAtual":"2024-10-18","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer que o critério de julgamento a ser utilizado nos casos de obras e serviços de engenharia de grande vulto, será técnica e preço.","enteIdentificador":"SF","id":8729572,"identificacao":"PL 3672/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9811795"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165543,"dataApresentacao":"2024-09-24","dataSituacaoAtual":"2024-09-25","ementa":"Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre as ações e medidas tomadas pelo Ministério para o enfrentamento do volumoso número de queimadas que ocorre no país neste ano de 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8729625,"identificacao":"RQS 657/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9811819"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165544,"dataApresentacao":"2024-09-24","dataSituacaoAtual":"2024-09-25","ementa":"Requer informações ao Senhor Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR), sobre as campanhas publicitárias e sobre as ações e medidas tomadas pelo Governo Federal para o enfrentamento do volumoso número de queimadas que ocorre no país neste ano de 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8729630,"identificacao":"RQS 658/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9811862"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165546,"dataApresentacao":"2024-09-24","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-22T16:39:48.905","ementa":"Requer Plebiscito em 2026 para restaurar a monarquia parlamentarista no Brasil.","enteIdentificador":"CDH","id":8729766,"identificacao":"SUG 9/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9811972"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165547,"dataApresentacao":"2024-09-24","dataSituacaoAtual":"2024-09-24","ementa":"Requer inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 66/2024 - CAE, que trata sobre o “Regimes Diferenciados e Específicos”","enteIdentificador":"CAE","id":8729794,"identificacao":"REQ 155/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9811993"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165549,"dataApresentacao":"2024-09-24","dataSituacaoAtual":"2024-10-18","ementa":"Dispõe sobre o Adicional de Especialização, estendendo-o aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Senado Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8729820,"identificacao":"PL 3681/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9812006"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165550,"dataApresentacao":"2024-09-24","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Institui o Programa Nacional de Cooperativas de Crédito e Seguros para Agricultores Familiares.","enteIdentificador":"SF","id":8729830,"identificacao":"PL 3684/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9812038"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165551,"dataApresentacao":"2024-09-24","dataSituacaoAtual":"2024-10-18","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para modificar os prazos de remessa e para estabelecer prazos para tomada de providências no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência.","enteIdentificador":"SF","id":8730163,"identificacao":"PL 3687/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9812471"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165553,"dataApresentacao":"2024-09-25","dataSituacaoAtual":"2025-08-19","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fixar diretrizes básicas do curso de formação de condutores.","enteIdentificador":"SF","id":8730286,"identificacao":"PL 3688/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9812785"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Bene Camacho (PSD/MA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165555,"dataApresentacao":"2024-09-25","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:50:36.412","ementa":"Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.","enteIdentificador":"SF","id":8730454,"identificacao":"PEC 35/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9812982"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165556,"dataApresentacao":"2024-09-25","dataSituacaoAtual":"2024-09-25","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8730466,"identificacao":"PL 3700/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9813010"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165557,"dataApresentacao":"2024-09-25","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:39:19.23","ementa":"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, incluir a não dedução do Imposto Seletivo (IS) da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e para estabelecer que o ponto de incidência da CFEM, no caso de consumo, será pelo valor de venda da substância mineral, conforme especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8730483,"identificacao":"PL 3707/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9813119"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165559,"dataApresentacao":"2024-09-25","dataSituacaoAtual":"2024-10-18","ementa":"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos específicos de urbanização ou reurbanização e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.","enteIdentificador":"SF","id":8730513,"identificacao":"PL 3708/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9813183"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165561,"dataApresentacao":"2024-09-25","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a capacitação, organização e fiscalização do trabalho dos brigadistas florestais em todo território nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":8730656,"identificacao":"RQS 659/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9813315"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165562,"dataApresentacao":"2024-09-25","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","ementa":"Institui o “Dia Nacional da Mobilidade Elétrica e Híbrida”.","enteIdentificador":"SF","id":8730669,"identificacao":"PL 3713/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9813298"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165563,"dataApresentacao":"2024-09-26","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre as ações e previsão orçamentária desenvolvidas pelo Ministério para fomentar a implementação do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nas Escolas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8730690,"identificacao":"RQS 660/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9813396"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165564,"dataApresentacao":"2024-09-26","dataSituacaoAtual":"2024-12-05","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8730752,"identificacao":"PL 3718/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9813531"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165565,"dataApresentacao":"2024-09-26","dataSituacaoAtual":"2025-04-03","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.","enteIdentificador":"SF","id":8730770,"identificacao":"PL 3719/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9813547"},{"autoria":"Senador Flavio Azevedo (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165566,"dataApresentacao":"2024-09-26","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Susta a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, da Receita Federal do Brasil, bem como disciplina providências a serem observadas para as cobranças e autuações em curso que tenham tal Ato Declaratório como seu fundamento.","enteIdentificador":"SF","id":8730892,"identificacao":"PDL 351/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9813859"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165568,"dataApresentacao":"2024-09-26","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre os gastos com os 100 membros da comitiva brasileira em Nova York para a 79ª Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) e demais viagens internacionais realizadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8730966,"identificacao":"RQS 661/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9813946"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165569,"dataApresentacao":"2024-09-27","dataSituacaoAtual":"2024-10-18","ementa":"Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar o cartão de pagamentos e definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família.","enteIdentificador":"SF","id":8731016,"identificacao":"PL 3739/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9814110"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165575,"dataApresentacao":"2024-09-30","dataSituacaoAtual":"2024-12-05","ementa":"Dispõe sobre a proibição de realização de apostas de quota fixa por beneficiários de programas sociais e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8731238,"identificacao":"PL 3757/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9814436"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165578,"dataApresentacao":"2024-09-30","dataSituacaoAtual":"2024-11-28","ementa":"Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar o pagamento de contraprestação pecuniária ao estagiário, quando não usufruir do período de recesso, nos casos de cessação do contrato de estágio.","enteIdentificador":"SF","id":8731318,"identificacao":"PL 3762/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9814461"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165584,"dataApresentacao":"2024-09-30","dataSituacaoAtual":"2024-11-28","ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, a fim de assegurar a observância do princípio da integralidade no saneamento básico e alçar a drenagem de águas pluviais e o manejo de resíduos sólidos como elementos fundamentais no planejamento, financiamento e prestação de serviços de saneamento básico.","enteIdentificador":"SF","id":8731509,"identificacao":"PL 3772/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9814711"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165588,"dataApresentacao":"2024-10-01","dataSituacaoAtual":"2025-02-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a autorização concedida pela Anatel para atuação da E-Space Africa, empresa africana que oferece serviço de internet via satélite.","enteIdentificador":"PLEN","id":8731678,"identificacao":"RQS 665/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9815174"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165589,"dataApresentacao":"2024-10-01","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para estabelecer como ato de terrorismo a conduta de provocar incêndio em florestas ou em demais formas de vegetação, pelas motivações mencionadas no caput do dispositivo, e o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever forma qualificada do crime, quando cometido por razões políticas ou ideológicas.","enteIdentificador":"SF","id":8731691,"identificacao":"PL 3775/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9815179"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165590,"dataApresentacao":"2024-10-01","dataSituacaoAtual":"2024-10-01","ementa":"Requer a inclusão do Sr. Breno Vasconcelos, Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), como convidado para participar da audiência pública que será realizada no dia 08 de outubro.","enteIdentificador":"CAE","id":8731702,"identificacao":"REQ 156/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9815212"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165592,"dataApresentacao":"2024-10-01","dataSituacaoAtual":"2024-10-01","ementa":"Requer o aditamento ao Requerimento nº 66/2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, para inclusão do Sr. Gilberto Tarantino, Presidente da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (ABRACERVA), para participar da audiência pública a ser realizada no dia 08 de outubro.","enteIdentificador":"CAE","id":8731712,"identificacao":"REQ 157/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9815222"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165593,"dataApresentacao":"2024-10-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera as Leis nº 9.605, de 1998, e nº 8.176, de 1991, para aumentar as penas dos crimes que punem o garimpo ilegal.","enteIdentificador":"SF","id":8731728,"identificacao":"PL 3776/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9815248"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165595,"dataApresentacao":"2024-10-01","dataSituacaoAtual":"2024-10-18","ementa":"Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para criar mecanismo de incentivo à busca pelo emprego para a população beneficiada pelo Programa Bolsa Família e Programa Seguro-Desemprego, estabelecendo um período de transição do benefício para cidadãos que formalizarem vínculo empregatício.","enteIdentificador":"SF","id":8731924,"identificacao":"PL 3782/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9815472"},{"autoria":"Senador Bene Camacho (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165596,"dataApresentacao":"2024-10-02","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T14:00:11.414","ementa":"Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para caracterizar a provisão de serviços ambientais como atividade rural para fins de apuração do Imposto sobre a Renda.","enteIdentificador":"SF","id":8732096,"identificacao":"PL 3784/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9815731"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165600,"dataApresentacao":"2024-10-02","dataSituacaoAtual":"2024-10-02","ementa":"Altera o art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir entre os casos de exceção de arquivamento ao final da legislatura as proposições de autoria de comissão.","enteIdentificador":"PLEN","id":8732247,"identificacao":"PRS 40/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9815922"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165604,"dataApresentacao":"2024-10-03","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T09:52:36.378","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.","enteIdentificador":"SF","id":8732706,"identificacao":"PL 3795/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9816833"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165607,"dataApresentacao":"2024-10-03","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.","enteIdentificador":"SF","id":8732822,"identificacao":"PDL 353/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9817006"},{"autoria":"Senador André Amaral (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165616,"dataApresentacao":"2024-10-04","dataSituacaoAtual":"2024-10-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), para instituir o Requerimento de Declaração de Elegibilidade.","enteIdentificador":"SF","id":8733173,"identificacao":"PL 3804/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9817749"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165618,"dataApresentacao":"2024-10-04","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Altera o Código de Processo Penal para revogar o instituto da audiência de custódia.","enteIdentificador":"SF","id":8733208,"identificacao":"PL 3805/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9817808"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165626,"dataApresentacao":"2024-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a execução do Programa Pé de Meia, instituído pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e regulamentado pelo Decreto n° 11.901, de 26 de janeiro de 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8733301,"identificacao":"RQS 672/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9818032"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165627,"dataApresentacao":"2024-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-04-15","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a execução do Programa Pé de Meia, instituído pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e regulamentado pelo Decreto n° 11.901, de 26 de janeiro de 2024. A operacionalização dos incentivos que esse Programa prevê tem sido realizada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira pública vinculada a essa Pasta Ministerial, por meio da Caixa Administradora do Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio – FIPEM.","enteIdentificador":"PLEN","id":8733298,"identificacao":"RQS 673/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9818029"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166305,"dataApresentacao":"2024-10-07","dataSituacaoAtual":"2024-12-02","ementa":"Acórdão nº 1908/2024 - Apreciação de processo que trata de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar, relativamente ao 3º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto à frustração da arrecadação da receita denominada “Carf – Voto de Qualidade”.","enteIdentificador":"PLEN","id":8733503,"identificacao":"AVN 18/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9818271"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165640,"dataApresentacao":"2024-10-08","dataSituacaoAtual":"2024-10-18","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de autarquia que cometa crime contra a Administração Pública.","enteIdentificador":"SF","id":8733622,"identificacao":"PL 3824/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9818356"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165645,"dataApresentacao":"2024-10-08","dataSituacaoAtual":"2024-10-18","ementa":"Acrescenta o § 2º ao art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que a apropriação indébita de créditos prevenientes de pensão alimentícia praticada pelo genitor ou pela genitora do alimentando será punido na forma majorada, nos termos do § 1º do referido artigo.","enteIdentificador":"SF","id":8733728,"identificacao":"PL 3827/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9818555"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165648,"dataApresentacao":"2024-10-08","dataSituacaoAtual":"2024-11-11","ementa":"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas – CadTerror, dispor sobre a responsabilidade objetiva civil de pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo, incluir a prevenção e combate ao financiamento do terrorismo nas atividades de inteligência financeira, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8733865,"identificacao":"PL 3830/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9818749"},{"autoria":"Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165652,"dataApresentacao":"2024-10-08","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida e por até 2 (dois) anos após sua revogação, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá direito à gratuidade da justiça.","enteIdentificador":"SF","id":8733907,"identificacao":"PL 3833/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9818777"},{"autoria":"Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165653,"dataApresentacao":"2024-10-08","dataSituacaoAtual":"2025-06-24","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a implementação de mecanismos de comunicação instantânea de ocorrências às autoridades policiais em veículos de utilização por motoristas profissionais.","enteIdentificador":"SF","id":8733918,"identificacao":"PL 3834/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9818804"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165655,"dataApresentacao":"2024-10-08","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","ementa":"Altera a redação do art. 18, inc. I, alínea “a” da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e do art. 41, inc. XI, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e acrescenta parágrafo único ao art. 435 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer que, nas sessões do Tribunal do Júri, as partes ficarão posicionadas no mesmo plano topográfico e equidistantes em relação ao magistrado que a presidir.","enteIdentificador":"SF","id":8733939,"identificacao":"PLP 152/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9818839"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Otto Alencar (PSD/BA), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Líder do UNIÃO Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do PDT Ana Paula Lobato (PDT/MA), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165672,"dataApresentacao":"2024-10-08","dataSituacaoAtual":"2024-10-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T01:49:06.912","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 565/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8734309,"identificacao":"RQS 681/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9819275"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165679,"dataApresentacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","ementa":"Dispõe sobre a flexibilização da jornada de trabalho dos empregados terceirizados que prestam serviços no Senado Federal, durante o período de recesso parlamentar.","enteIdentificador":"PLEN","id":8734516,"identificacao":"PRS 44/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9819549"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165680,"dataApresentacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação, referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima – ACECAL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 373, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8734524,"identificacao":"REQ 91/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9819499"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165685,"dataApresentacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-10-24","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Claraval para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo n° 543, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8734567,"identificacao":"REQ 95/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9819634"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165686,"dataApresentacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-10-25","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária de Igarapava para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapava, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 584, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8734576,"identificacao":"REQ 96/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9819651"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165687,"dataApresentacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-10-25","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 770, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8734584,"identificacao":"REQ 97/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9819673"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165693,"dataApresentacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-11-05","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a gravação da audiência pelas próprias partes, independentemente de autorização judicial.","enteIdentificador":"SF","id":8734753,"identificacao":"PL 3868/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9819907"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165695,"dataApresentacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","ementa":"Requer que, na audiência pública objeto do REQ 87/2024 - CI, seja incluído representante da A. P. Moller-Maersk Group.","enteIdentificador":"CI","id":8734827,"identificacao":"REQ 97/2024 - CI","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9820036"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165697,"dataApresentacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-10-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:06:01.765","ementa":"Requer oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 1649/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8734850,"identificacao":"RQS 683/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9820047"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165698,"dataApresentacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","ementa":"Altera o art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, para assegurar aos senadores em licença-médica, mediante apresentação de atestado médico, o direito à participação remota das reuniões das comissões e das sessões plenárias, por meio de áudio e vídeo, utilizando plataformas de videoconferência, além de garantir o direito de registrar presença e votação nas matérias em discussão na Casa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8734877,"identificacao":"PRS 45/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9820052"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165700,"dataApresentacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2025-06-02","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir o uso de títulos ambientais como instrumento de pagamento de tributos, liquidação de dívidas e desembargo de áreas de produção agrícola, visando à promoção da economia nacional e à geração de empregos.","enteIdentificador":"SF","id":8735219,"identificacao":"PL 3874/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9820458"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165702,"dataApresentacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-10-10","ementa":"Dispõe sobre o Adicional de Especialização, estendendo-o aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8735342,"identificacao":"PRS 46/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9820620"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165703,"dataApresentacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T18:23:54.449","ementa":"Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática.","enteIdentificador":"SF","id":8735352,"identificacao":"PL 3878/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9820646"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Flavio Azevedo (PL/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165704,"dataApresentacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-12-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:50:56.139","ementa":"Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.","enteIdentificador":"SF","id":8735431,"identificacao":"PEC 37/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9820706"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Flavio Azevedo (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165705,"dataApresentacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-10-09","ementa":"Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.","enteIdentificador":"SF","id":8735524,"identificacao":"PEC 38/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9820779"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165706,"dataApresentacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-12-20","ementa":"Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.","enteIdentificador":"SF","id":8735562,"identificacao":"PEC 39/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9820805"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165713,"dataApresentacao":"2024-10-11","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Susta os efeitos do Decreto 12.186/2024, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizados nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.”","enteIdentificador":"SF","id":8736041,"identificacao":"PDL 357/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9821423"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165714,"dataApresentacao":"2024-10-11","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para ressalvar os casos de prisão.","enteIdentificador":"SF","id":8736056,"identificacao":"PL 3913/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9821448"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165715,"dataApresentacao":"2024-10-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para sancionar os responsáveis por pesquisas eleitorais realizadas às vésperas do pleito que divirjam dos resultados da votação além de sua margem de erro.","enteIdentificador":"SF","id":8736067,"identificacao":"PL 3916/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9821428"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165716,"dataApresentacao":"2024-10-11","dataSituacaoAtual":"2024-10-11","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 2.374/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8736099,"identificacao":"RQS 685/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9821480"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165717,"dataApresentacao":"2024-10-11","dataSituacaoAtual":"2024-10-11","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor José Mucio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre uma licitação vencida por israelenses.","enteIdentificador":"CTFC","id":8736118,"identificacao":"REQ 29/2024 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9821498"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165726,"dataApresentacao":"2024-10-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-28","ementa":"Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a PORTARIA DIOP/PRF Nº 172, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024, que proíbe o trânsito de Veículos ou Combinações de Veículos, passíveis ou não de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).","enteIdentificador":"PLEN","id":8736339,"identificacao":"RQS 687/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9821725"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165745,"dataApresentacao":"2024-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Acrescenta o art. 146-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a possibilidade de compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal.","enteIdentificador":"SF","id":8737136,"identificacao":"PL 3952/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9826996"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165746,"dataApresentacao":"2024-10-15","dataSituacaoAtual":"2024-10-22","ementa":"Requer a convocação do Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, para prestar informações sobre a execução do Programa Pé de Meia, instituído pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e regulamentado pelo Decreto n° 11.901 de 26 de janeiro de 2024.","enteIdentificador":"CAE","id":8737192,"identificacao":"REQ 164/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9827033"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165755,"dataApresentacao":"2024-10-16","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5/2022, que “dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos”.","enteIdentificador":"CCJ","id":8737496,"identificacao":"REQ 19/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9827534"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165757,"dataApresentacao":"2024-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de artistas locais em eventos artísticos promovidos pela Administração Pública em todos os níveis federativos.","enteIdentificador":"SF","id":8737661,"identificacao":"PL 3973/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9827811"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165759,"dataApresentacao":"2024-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-03-31","ementa":"Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, para criar benefício financeiro mensal para os pequenos produtores rurais situados na floresta amazônica, e inscritos no CadÚnico, como incentivo à conservação e recuperação da vegetação nativa.","enteIdentificador":"SF","id":8737827,"identificacao":"PL 3980/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828050"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165770,"dataApresentacao":"2024-10-16","dataSituacaoAtual":"2024-11-01","ementa":"Institui o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore, para estimular a adoção, pelos Municípios, de medidas de incentivo à preservação do meio ambiente e à promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore a cada registro de nascimento de criança no Município.","enteIdentificador":"SF","id":8737885,"identificacao":"PL 3994/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828096"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165772,"dataApresentacao":"2024-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T14:52:44.944","ementa":"Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"SF","id":8737896,"identificacao":"PL 3995/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828115"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165773,"dataApresentacao":"2024-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o acesso da pessoa com deficiência a seguros pessoais privados.","enteIdentificador":"SF","id":8737905,"identificacao":"PL 2346/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828125"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165783,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2024-11-04","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para permitir o pedido de informação anônimo.","enteIdentificador":"SF","id":8737957,"identificacao":"PL 5531/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828269"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165787,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-20","ementa":"Declara Patrono da Eletrocardiografia no Brasil o médico Enéas Carneiro Ferreira.","enteIdentificador":"SF","id":8737989,"identificacao":"PL 2238/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828298"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165788,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:17:13.435","ementa":"Institui o Dia Nacional do Jóquei.","enteIdentificador":"SF","id":8738024,"identificacao":"PL 1966/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828316"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165789,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-01-17","ementa":"Reconhece o jogo de queimada como modalidade esportiva no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8738059,"identificacao":"PL 2810/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828336"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165790,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:08:17.229","ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Barco de Fogo ao Município de Estância, no Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"SF","id":8738067,"identificacao":"PL 2787/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828341"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165792,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T12:56:51.014","ementa":"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer novas atribuições aos Estados, aos Municípios e aos agentes de proteção e defesa civil.","enteIdentificador":"SF","id":8738075,"identificacao":"PL 1219/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828371"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165795,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T12:51:36.928","ementa":"Institui a campanha Novembro Verde.","enteIdentificador":"SF","id":8738083,"identificacao":"PL 1146/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828356"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165768,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2024-10-17","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para debater os fundos de compensação.","enteIdentificador":"CAE","id":8738261,"identificacao":"REQ 165/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828629"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165802,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Cria a Política Nacional de Atenção Integral à Síndrome do Esgotamento Profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8738349,"identificacao":"PL 1464/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828744"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165804,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-06-24","ementa":"Estabelece diretrizes para a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal.","enteIdentificador":"SF","id":8738357,"identificacao":"PL 4590/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828749"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165823,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T07:30:37.781","ementa":"Dispõe sobre a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose em Crianças e Adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8738365,"identificacao":"PL 1094/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828754"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165827,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T09:48:35.184","ementa":"Denomina Sargento PM Jossimar da Costa Moreira a ponte sobre o rio Purus, localizada no Km 344,2 da rodovia BR-364, na cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre.","enteIdentificador":"SF","id":8738397,"identificacao":"PL 2492/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828774"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165828,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Inscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8738405,"identificacao":"PL 2436/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828779"},{"autoria":"Senador Flavio Azevedo (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165778,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","ementa":"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para prever hipótese de interrupção do prazo prescricional em contratações realizadas por empresas estatais.","enteIdentificador":"SF","id":8738432,"identificacao":"PL 3996/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828738"},{"autoria":"Senador Flavio Azevedo (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165779,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer prazo prescricional nas hipóteses que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8738436,"identificacao":"PL 3997/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828741"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165780,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2024-10-17","ementa":"Requer auditoria e informações do TCU sobre déficit de Estatais","enteIdentificador":"CAE","id":8738446,"identificacao":"REQ 166/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828817"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165830,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Institui o Programa Pequenos Escritores.","enteIdentificador":"SF","id":8738490,"identificacao":"PL 4015/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828883"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165832,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2024-10-30","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8738504,"identificacao":"PL 1713/2022 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828878"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165834,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Institui o Dia Nacional do Futebol Americano.","enteIdentificador":"SF","id":8738544,"identificacao":"PL 5071/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828936"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165840,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2024-11-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para permitir que o habeas data seja impetrado por sucessor legítimo, cônjuge supérstite ou companheiro a fim de assegurar o conhecimento de informações de pessoa falecida constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.","enteIdentificador":"SF","id":8738596,"identificacao":"PL 1412/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828974"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165841,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T14:33:27.893","ementa":"Institui a campanha Janeiro Branco, destinada a ações educativas para difusão da saúde mental.","enteIdentificador":"SF","id":8738604,"identificacao":"PL 4925/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828979"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165812,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T16:56:35.674","ementa":"Denomina Ponte Giácomo Valentim Ferenzini a ponte localizada no Km 810 da rodovia BR-040, sobre o rio Paraibuna, no Município de Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8738612,"identificacao":"PL 1758/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828984"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165811,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:04:41.61","ementa":"Declara Patrono da Construção Civil Santo Antônio de Sant’Anna Galvão.","enteIdentificador":"SF","id":8738620,"identificacao":"PL 2675/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828989"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165810,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2024-11-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, a fim de vedar a exigência de indicação de motivos para obtenção de certidão concernente ao próprio requerente em órgãos da administração pública.","enteIdentificador":"SF","id":8738632,"identificacao":"PL 2063/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828994"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165809,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-08-13","ementa":"Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos.","enteIdentificador":"SF","id":8738640,"identificacao":"PL 2238/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9829006"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165808,"dataApresentacao":"2024-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-17","ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Dendê ao Município de Moju, no Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8738648,"identificacao":"PL 2743/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9829011"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165782,"dataApresentacao":"2024-10-18","dataSituacaoAtual":"2024-11-05","ementa":"Dispõe sobre medidas emergenciais e garantias aos consumidores afetados por apagões elétricos, bem como responsabilidades para concessionárias e agentes causadores.","enteIdentificador":"SF","id":8738797,"identificacao":"PL 4009/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9829220"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165803,"dataApresentacao":"2024-10-18","dataSituacaoAtual":"2025-02-11","ementa":"Institui o Dia Nacional do Corregedor.","enteIdentificador":"SF","id":8738804,"identificacao":"PL 4609/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9829244"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165801,"dataApresentacao":"2024-10-18","dataSituacaoAtual":"2025-12-19","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-19T10:08:27.788","ementa":"Confere o título de Capital Nacional da Energia Eólica ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8738812,"identificacao":"PL 4479/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9829270"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165794,"dataApresentacao":"2024-10-18","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Declara Salvador como cidade marco da consolidação da Independência do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8738852,"identificacao":"PL 3841/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9829261"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165793,"dataApresentacao":"2024-10-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-17","ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Boi Gordo ao Município de Xinguara, no Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8738861,"identificacao":"PL 3062/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9829288"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165814,"dataApresentacao":"2024-10-18","dataSituacaoAtual":"2024-10-18","ementa":"Requer convite de autoridades","enteIdentificador":"CAE","id":8739055,"identificacao":"REQ 167/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9829440"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165819,"dataApresentacao":"2024-10-18","dataSituacaoAtual":"2024-10-18","ementa":"Requer adição de assinatura ao REQ 167/2024 - CAE, de autoria do Senador Hamilton Mourão.","enteIdentificador":"CAE","id":8739136,"identificacao":"REQ 168/2024 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Confirmação de assinatura de proposição legislativa","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9829587"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165850,"dataApresentacao":"2024-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.","enteIdentificador":"SF","id":8739386,"identificacao":"PL 4017/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9829841"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165851,"dataApresentacao":"2024-10-21","dataSituacaoAtual":"2024-12-20","ementa":"Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":8739428,"identificacao":"PEC 40/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9829854"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165853,"dataApresentacao":"2024-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-11-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para sujeitar a sanções as instituições de ensino superior que não reservarem privativamente a profissionais médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas, conforme prevê a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico).","enteIdentificador":"SF","id":8739458,"identificacao":"PL 4021/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9829900"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165854,"dataApresentacao":"2024-10-21","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T14:04:46.291","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a notificação obrigatória de casos de desnutrição grave entre indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8739470,"identificacao":"PL 4022/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9829925"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165859,"dataApresentacao":"2024-10-21","dataSituacaoAtual":"2024-10-22","ementa":"Requer Reunião Conjunta CAE e CE","enteIdentificador":"CAE","id":8739520,"identificacao":"REQ 169/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9829990"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165860,"dataApresentacao":"2024-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro da Casa Civil, sobre a compra de alguns aviões novos para transporte do Presidente Lula e seus ministros.","enteIdentificador":"PLEN","id":8739540,"identificacao":"RQS 706/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9829981"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165862,"dataApresentacao":"2024-10-21","dataSituacaoAtual":"2024-11-12","ementa":"Altera a Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, para dispor sobre as atribuições da Advocacia-Geral da União, quanto à defesa institucional de servidores públicos, em razão do desempenho de suas atribuições legais.","enteIdentificador":"SF","id":8739638,"identificacao":"PL 4029/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9830104"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165863,"dataApresentacao":"2024-10-21","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T09:52:36.379","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar apostas virtuais em todo o território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8739694,"identificacao":"PL 4031/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9830180"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165866,"dataApresentacao":"2024-10-22","dataSituacaoAtual":"2024-11-12","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio e lesões corporais, quando praticados contra candidatos a cargos eletivos.","enteIdentificador":"SF","id":8739782,"identificacao":"PL 4038/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9830364"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165869,"dataApresentacao":"2024-10-22","dataSituacaoAtual":"2024-10-29","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação da Resolução CODEFAT/MTE nº 1.008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para a criação do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine).","enteIdentificador":"SF","id":8739947,"identificacao":"PDL 366/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9830553"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165870,"dataApresentacao":"2024-10-22","dataSituacaoAtual":"2024-10-29","ementa":"Denomina “Praça Abdias Nascimento” a área localizada entre as Alas Teotônio Vilela, Tancredo Neves e Rui Carneiro, no Primeiro Pavimento, Bloco A, Edifício Anexo II.","enteIdentificador":"PLEN","id":8739989,"identificacao":"PRS 47/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9830623"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165882,"dataApresentacao":"2024-10-22","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:12:24.585","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de ordem judicial, aos dados e informações sobre monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de acusados ou condenados e para permitir o encaminhamento à unidade prisional pela polícia penal das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento.","enteIdentificador":"SF","id":8740157,"identificacao":"PL 989/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9830808"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165885,"dataApresentacao":"2024-10-22","dataSituacaoAtual":"2024-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:52:44.366","ementa":"Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e do Distrito Federal no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica; prevê a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios; e altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996.","enteIdentificador":"SF","id":8740168,"identificacao":"PL 1272/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9830791"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165884,"dataApresentacao":"2024-10-22","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:24:27.31","ementa":"Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das mulheres com endometriose; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 14.324, de 12 de abril de 2022.","enteIdentificador":"SF","id":8740179,"identificacao":"PL 1069/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9830796"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165872,"dataApresentacao":"2024-10-23","dataSituacaoAtual":"2025-05-29","ementa":"Altera as Leis nº 12.618, de 30 de abril de 2012 e 14.937 de 26 de julho de 2024, para prever perfil de investimento com alocação exclusiva dos recursos em títulos públicos federais, bem como disciplina os recursos aplicados por entidades fechadas de previdência complementar.","enteIdentificador":"SF","id":8740255,"identificacao":"PL 4050/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9830902"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165873,"dataApresentacao":"2024-10-23","dataSituacaoAtual":"2024-10-30","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Lei n° 14.871, de 28 de maio de 2024.","enteIdentificador":"SF","id":8740261,"identificacao":"PDL 367/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9830905"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165875,"dataApresentacao":"2024-10-23","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o atual cenário da implementação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hipertensão Arterial Pulmonar no Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"PLEN","id":8740278,"identificacao":"RQS 711/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9830931"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165876,"dataApresentacao":"2024-10-23","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações à Senhora Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres, sobre as denúncias de assédio sexual e crime de racismo supostamente praticados pela Ministra, bem como pela secretária-executiva, Maria Helena Guarezi, e outros funcionários.","enteIdentificador":"PLEN","id":8740283,"identificacao":"RQS 712/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9830936"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165877,"dataApresentacao":"2024-10-23","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre procedimentos para registros, aquisição e uso de medicamentos para animais domésticos (PETs) no Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8740292,"identificacao":"RQS 713/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9830943"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165880,"dataApresentacao":"2024-10-23","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a dispensação da Fórmula Metabólica Isenta de Metionina (FMIM) para pacientes com homocistinúria clássica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8740347,"identificacao":"RQS 714/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9830981"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165881,"dataApresentacao":"2024-10-23","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a postergação da implementação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, Tema 69 de repercussão geral, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).","enteIdentificador":"PLEN","id":8740357,"identificacao":"RQS 715/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9831007"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165891,"dataApresentacao":"2024-10-23","dataSituacaoAtual":"2024-10-23","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, que na Audiência Pública objeto do REQ 19/2024 - CCJ, com o objetivo deinstruir o PL 5/2022, que “dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, defabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampidoou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos” seja incluído o Senhor Krisdany Vinícius S.M. Cavalcante, Presidente da SociedadeBrasileira de Acústica e Gestor do ComitêBrasileiro de Acústica ABNT/CB-196.","enteIdentificador":"CCJ","id":8740506,"identificacao":"REQ 21/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9831185"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165892,"dataApresentacao":"2024-10-23","dataSituacaoAtual":"2024-10-23","ementa":"Requer Sessão de Debate Temático","enteIdentificador":"CCJ","id":8740550,"identificacao":"REQ 22/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9831235"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165894,"dataApresentacao":"2024-10-23","dataSituacaoAtual":"2024-10-23","ementa":"Requer Sessão de Debate Temático","enteIdentificador":"CCJ","id":8740558,"identificacao":"REQ 23/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9831241"},{"autoria":"Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165901,"dataApresentacao":"2024-10-24","dataSituacaoAtual":"2024-11-12","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para garantir a dispensação de medicamentos a pacientes assistidos em serviços de saúde privados.","enteIdentificador":"SF","id":8740918,"identificacao":"PL 4063/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9831697"},{"autoria":"Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165902,"dataApresentacao":"2024-10-24","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da impressão do voto para conferência do eleitor e auditoria.","enteIdentificador":"SF","id":8740945,"identificacao":"PL 4064/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9831738"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165904,"dataApresentacao":"2024-10-24","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a situação atual da mina de sal-gema nº 27 da Braskem, situada em Maceió/AL.","enteIdentificador":"PLEN","id":8740955,"identificacao":"RQS 718/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9831756"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165905,"dataApresentacao":"2024-10-24","dataSituacaoAtual":"2024-10-29","ementa":"Susta a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 1.707, de 10 de outubro de 2024, que estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).","enteIdentificador":"SF","id":8740974,"identificacao":"PDL 368/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9831770"},{"autoria":"Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165906,"dataApresentacao":"2024-10-24","dataSituacaoAtual":"2024-10-24","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 34/2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":8740989,"identificacao":"RQS 719/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9831782"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165910,"dataApresentacao":"2024-10-24","dataSituacaoAtual":"2024-10-24","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), Aloizio Mercadante Oliva, informações sobre os recursos liberados do Fundo da Amazônia para enfretamento às queimadas e desmatamento em 2024.","enteIdentificador":"CTFC","id":8741053,"identificacao":"REQ 30/2024 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9831865"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165911,"dataApresentacao":"2024-10-24","dataSituacaoAtual":"2024-10-24","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidados a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as influências ideológicas que impactam os contratos públicos na área de defesa nacional, o Exmo. Sr. General de Exército TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA, Comandante do Exército Brasileiro; e Exmo. Sr. CELSO LUIZ NUNES AMORIM, assessor-chefe da Assessoria Especial do Presidente da República.","enteIdentificador":"CTFC","id":8741058,"identificacao":"REQ 31/2024 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9831849"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165912,"dataApresentacao":"2024-10-24","dataSituacaoAtual":"2024-10-24","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Camilo Santana, Ministro da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a gestão do programa Pé-de-Meia, especialmente no que se refere às questões orçamentárias, à transparência dos critérios de seleção dos beneficiários e à conformidade dos procedimentos adotados com as normas constitucionais e legais.","enteIdentificador":"CTFC","id":8741063,"identificacao":"REQ 32/2024 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9831854"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165913,"dataApresentacao":"2024-10-24","dataSituacaoAtual":"2024-11-12","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de US$ 3.000,00 para US$ 5.000,00.","enteIdentificador":"SF","id":8741075,"identificacao":"PL 4065/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9831878"},{"autoria":"Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165915,"dataApresentacao":"2024-10-24","dataSituacaoAtual":"2024-10-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:36:38.747","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 4.501/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8741080,"identificacao":"RQS 723/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9831887"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165919,"dataApresentacao":"2024-10-25","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de aumentar a transparência e assegurar o acompanhamento da integridade dos processos de votação e apuração pelas representações partidárias, promovendo maior controle sobre a totalização dos votos nas eleições brasileiras.","enteIdentificador":"SF","id":8741501,"identificacao":"PL 4081/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9832531"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165920,"dataApresentacao":"2024-10-25","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:04.773","ementa":"Veda a concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas à prisão para presos em flagrante pela prática de crimes hediondos ou aqueles a ele equiparados.","enteIdentificador":"SF","id":8741511,"identificacao":"PL 4082/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9832534"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165923,"dataApresentacao":"2024-10-25","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social, sobre a produção de uma novela pela TV Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8741659,"identificacao":"RQS 726/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9832724"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165926,"dataApresentacao":"2024-10-25","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T16:46:10.424","ementa":"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando forem cometidos por meio de associações, milícias privadas ou organizações criminosas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o alcance do tipo penal de associação criminosa.","enteIdentificador":"SF","id":8741741,"identificacao":"PL 4085/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9832859"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165928,"dataApresentacao":"2024-10-25","dataSituacaoAtual":"2024-11-12","ementa":"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar a pena do tipo penal de organização criminosa.","enteIdentificador":"SF","id":8741781,"identificacao":"PL 4086/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9832900"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165935,"dataApresentacao":"2024-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Casa Civil, Rui Costa, informações sobre os gastos da Presidência da República com itens de consumo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8741938,"identificacao":"RQS 728/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9833163"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165939,"dataApresentacao":"2024-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:36:42.557","ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre aplicações de publicação de anúncios e de intermediação de operações de compra e venda entre usuários pela internet.","enteIdentificador":"SF","id":8742012,"identificacao":"PL 4103/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9833209"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165940,"dataApresentacao":"2024-10-29","dataSituacaoAtual":"2024-10-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:23:42.131","ementa":"Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.","enteIdentificador":"SF","id":8742021,"identificacao":"PDL 372/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia ou alteração de Medida Provisória","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9833223"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165941,"dataApresentacao":"2024-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar hipóteses de roubo circunstanciado e de receptação qualificada.","enteIdentificador":"SF","id":8742053,"identificacao":"PL 4104/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9833178"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165945,"dataApresentacao":"2024-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:00:31.874","ementa":"Altera a Lei 13.303 de 30 de junho de 2016 para definir parâmetros de despesas com publicidade e patrocínio.","enteIdentificador":"SF","id":8742402,"identificacao":"PL 4111/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9833706"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165946,"dataApresentacao":"2024-10-29","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda.","enteIdentificador":"SF","id":8742415,"identificacao":"PL 4113/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9833712"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165947,"dataApresentacao":"2024-10-29","dataSituacaoAtual":"2024-12-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:33:53.868","ementa":"Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.”","enteIdentificador":"SF","id":8742424,"identificacao":"PL 4117/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9833715"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165951,"dataApresentacao":"2024-10-29","dataSituacaoAtual":"2024-10-29","ementa":"Requer voto de aplauso à Associação Juliano Varela pela 1ª Mostra Cultural 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8742473,"identificacao":"RQS 734/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9833771"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165953,"dataApresentacao":"2024-10-29","dataSituacaoAtual":"2024-10-29","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os posicionamentos comuns e discordantes pelos membros do G20, sobre os temas tratados durante a presidência temporária do Grupo pelo Brasil, e que serão objeto das deliberações pelos chefes de governo e de Estado que lideram esse Fórum por ocasião da Cúpula do G20 a se realizar nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, no Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"CRE","id":8742532,"identificacao":"REQ 18/2024 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9833885"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165961,"dataApresentacao":"2024-10-30","dataSituacaoAtual":"2024-11-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:22:33.061","ementa":"Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.","enteIdentificador":"SF","id":8743101,"identificacao":"PEC 41/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9834582"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165967,"dataApresentacao":"2024-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-03-07","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 416/2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8743293,"identificacao":"REQ 98/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9834906"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165969,"dataApresentacao":"2024-10-30","dataSituacaoAtual":"2024-11-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T17:33:29.627","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 388, de 2022.","enteIdentificador":"CCDD","id":8743343,"identificacao":"REQ 100/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9834941"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165970,"dataApresentacao":"2024-10-30","dataSituacaoAtual":"2024-11-28","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8743353,"identificacao":"REQ 101/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9834956"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165982,"dataApresentacao":"2024-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-08-19","ementa":"Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para conferir à ANTT atribuições específicas relativas ao transporte ferroviário, disciplinar a responsabilidade das concessionárias de ferrovias quanto à prestação de serviço adequado e disciplinar a responsabilidade da ANTT sobre as comissões tripartites de ferrovias.","enteIdentificador":"SF","id":8743830,"identificacao":"PL 4158/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9835586"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165984,"dataApresentacao":"2024-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-02-11","ementa":"Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Benefício de Incentivo Ambiental ao Programa Bolsa Família.","enteIdentificador":"SF","id":8743860,"identificacao":"PL 4160/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9835614"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165989,"dataApresentacao":"2024-10-30","dataSituacaoAtual":"2024-10-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:10:02.205","ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de cinco membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes, para acompanhar in loco, no município de Nova Friburgo/RJ, as investigações e procedimentos relativos à prisão de um suspeito de guardar mais de 400 mil arquivos contendo material de exploração sexual infantil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8744086,"identificacao":"RQS 738/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9835892"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165990,"dataApresentacao":"2024-10-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T09:39:09.506","ementa":"Altera a Lei nº 14.686, de 20 de setembro de 2023, que denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo, para atribuir a denominação suplementar “Rodovia Governador Alberto Pinto Coelho Júnior” ao trecho que menciona.","enteIdentificador":"SF","id":8744172,"identificacao":"PL 4173/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9836045"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165992,"dataApresentacao":"2024-10-31","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever a transferência do veículo em até setenta e duas horas após a comunicação de venda ao órgão de trânsito em que estiver registrado.","enteIdentificador":"SF","id":8744253,"identificacao":"PL 4184/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9836207"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165999,"dataApresentacao":"2024-10-31","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a aplicação do concurso nacional unificado e denúncias sobre irregularidades.","enteIdentificador":"PLEN","id":8744573,"identificacao":"RQS 741/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9836589"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166002,"dataApresentacao":"2024-10-31","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:11:09.062","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para destinar parte do produto da arrecadação das loterias para o desenvolvimento do futebol amador.","enteIdentificador":"SF","id":8744780,"identificacao":"PL 4208/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9836895"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166012,"dataApresentacao":"2024-11-01","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T13:17:20.951","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a cobrança de preço mais elevado sem justificativa técnica, por produtos ou serviços destinados ao público feminino.","enteIdentificador":"SF","id":8745059,"identificacao":"PL 4225/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9837190"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166010,"dataApresentacao":"2024-11-01","dataSituacaoAtual":"2024-11-26","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do valor fixo mensal o Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).","enteIdentificador":"SF","id":8745045,"identificacao":"PLP 179/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9837196"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166009,"dataApresentacao":"2024-11-01","dataSituacaoAtual":"2025-09-03","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.","enteIdentificador":"SF","id":8745038,"identificacao":"PL 4223/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9837199"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166008,"dataApresentacao":"2024-11-01","dataSituacaoAtual":"2024-12-05","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da disponibilização obrigatória de sala de espera para os familiares de pacientes que estejam em procedimento cirúrgico nos hospitais públicos e privados.","enteIdentificador":"SF","id":8745031,"identificacao":"PL 4222/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9837202"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166007,"dataApresentacao":"2024-11-01","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:00:57.995","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento odontológico prioritário, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8745024,"identificacao":"PL 4221/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9837205"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166006,"dataApresentacao":"2024-11-01","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Acrescenta os arts. 302-A e 303-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar os crimes de homicídio doloso e lesão corporal dolosa na direção de veículo automotor, quando o condutor causar morte ou lesão corporal de outrem, estando sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.","enteIdentificador":"SF","id":8745014,"identificacao":"PL 4220/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9837208"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166005,"dataApresentacao":"2024-11-01","dataSituacaoAtual":"2024-12-05","ementa":"Estabelece limites individuais de depósitos mensais em operadoras de loterias de apostas de quota fixa.","enteIdentificador":"SF","id":8745007,"identificacao":"PL 4219/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9837211"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166004,"dataApresentacao":"2024-11-01","dataSituacaoAtual":"2024-11-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:39:45.864","ementa":"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo de afastamento do empregado, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de filho.","enteIdentificador":"SF","id":8745000,"identificacao":"PL 4218/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9837214"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166024,"dataApresentacao":"2024-11-04","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:04:57.762","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as alterações nos limites de velocidade das vias.","enteIdentificador":"SF","id":8745548,"identificacao":"PL 4234/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9837963"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166029,"dataApresentacao":"2024-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre o viés ideológico aplicado às questões do ENEM 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8745824,"identificacao":"RQS 744/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9838361"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166041,"dataApresentacao":"2024-11-05","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:55:01.317","ementa":"Altera o § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que, exceto quanto à reclamação ajuizada contra empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte, o preposto deve ser necessariamente empregado da parte reclamada.","enteIdentificador":"SF","id":8746069,"identificacao":"PL 4260/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9838642"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166042,"dataApresentacao":"2024-11-05","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Dá nova redação ao art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 21-A no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para tornar contravenções penais os atuais crimes de injúria simples e injúria real.","enteIdentificador":"SF","id":8746096,"identificacao":"PL 4262/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9838690"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166058,"dataApresentacao":"2024-11-11","dataSituacaoAtual":"2024-11-11","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 96/2024 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.","enteIdentificador":"CAS","id":8746515,"identificacao":"REQ 106/2024 - CAS","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9839409"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166096,"dataApresentacao":"2024-11-11","dataSituacaoAtual":"2026-04-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-03T03:00:06.399","ementa":"Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de tecnologia que permita o acionamento de emergência do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a tutela penal da intimidade sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8746648,"identificacao":"PL 583/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9839593"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166072,"dataApresentacao":"2024-11-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer que na votação para as eleições de Presidente da República, Governador e Prefeito serão computados para o respectivo candidato os votos dados no número de qualquer das legendas federadas ou coligadas.","enteIdentificador":"SF","id":8746741,"identificacao":"PL 4307/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9839670"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166073,"dataApresentacao":"2024-11-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Acresce parágrafo ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a divulgação de indicadores de desempenho de institutos e entidades responsáveis por pesquisas eleitorais em conjunto com os resultados das pesquisas.","enteIdentificador":"SF","id":8746751,"identificacao":"PL 4310/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9839686"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166078,"dataApresentacao":"2024-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre o cancelamento repentino e sem justificativa da audiência pública sobre liberdade de expressão no Brasil no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que havia sido agendada para o dia 13 de novembro de 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8746873,"identificacao":"RQS 762/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9839859"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166080,"dataApresentacao":"2024-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre descarte e incineração de frascos de vacinas com expiração do prazo de validade.","enteIdentificador":"PLEN","id":8747042,"identificacao":"RQS 763/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9840075"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166081,"dataApresentacao":"2024-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","ementa":"Denomina “Rodovia Deputado Bonifácio José Tamm de Andrada” trecho da rodovia BR-494, entre os municípios de Oliveira e São João Del Rei, no estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8747071,"identificacao":"PL 4318/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9840116"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166100,"dataApresentacao":"2024-11-12","dataSituacaoAtual":"2024-11-12","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado o Exmo. Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o cancelamento repentino e sem justificativa da audiência pública sobre liberdade de expressão no Brasil no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que havia sido agendada para o dia 13 de novembro de 2024","enteIdentificador":"CDH","id":8747594,"identificacao":"REQ 65/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9840905"},{"autoria":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166113,"dataApresentacao":"2024-11-12","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T19:17:53.648","ementa":"Dispõe sobre o fornecimento para autoridades policiais, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, do IMEI de aparelho celular quando houver furto.","enteIdentificador":"SF","id":8748211,"identificacao":"PL 4351/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9841682"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166117,"dataApresentacao":"2024-11-13","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:06:36.041","ementa":"Altera a Lei nº 14.606, de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre a conscientização sobre a Doença de Parkinson, para instituir o uso do cordão com desenhos de tulipas vermelhas para identificação de pessoas portadoras da Doença de Parkinson.","enteIdentificador":"SF","id":8748482,"identificacao":"PL 4366/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9842068"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166119,"dataApresentacao":"2024-11-13","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:37:21.425","ementa":"Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, para dispor sobre a faculdade de realização de audiências e consultas públicas para a instituição de datas comemorativas.","enteIdentificador":"SF","id":8748611,"identificacao":"PL 4369/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9842196"},{"autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166120,"dataApresentacao":"2024-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-03-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-23T14:44:41.768","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 159/2017, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC”.","enteIdentificador":"CTFC","id":8748737,"identificacao":"REQ 33/2024 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9842349"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166127,"dataApresentacao":"2024-11-13","dataSituacaoAtual":"2024-12-20","ementa":"Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.","enteIdentificador":"SF","id":8749240,"identificacao":"PEC 43/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9842777"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166130,"dataApresentacao":"2024-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-09-03","ementa":"Susta os efeitos da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescentes - Conanda, que “dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.”","enteIdentificador":"SF","id":8749349,"identificacao":"PDL 383/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9842937"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166131,"dataApresentacao":"2024-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-04-10","ementa":"Susta os efeitos da Resolução nº 252, de 16 de outubro de 2024, da Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.","enteIdentificador":"SF","id":8749365,"identificacao":"PDL 384/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9842965"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166135,"dataApresentacao":"2024-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.","enteIdentificador":"SF","id":8749542,"identificacao":"PL 4374/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9843128"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166136,"dataApresentacao":"2024-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Susta os arts. 11, 18, 19 e 20 da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024 (Publicada no DOU em 12 de julho de 2024, Edição 133, Seção 1, Página 122), que “Dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento de saúde, do profissional prescritor ou do paciente.”","enteIdentificador":"SF","id":8749561,"identificacao":"PDL 385/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9843146"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166138,"dataApresentacao":"2024-11-13","dataSituacaoAtual":"2024-11-13","ementa":"Apresenta Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, visando a adoção das providências que se especificam, em face da Lei nº 12.613, de 2012.","enteIdentificador":"CTFC","id":8749604,"identificacao":"PFS 2/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9843198"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166142,"dataApresentacao":"2024-11-13","dataSituacaoAtual":"2024-12-05","ementa":"Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para modificar o cômputo da renda familiar autorizando a manutenção dos benefícios do Programa Bolsa Família e de outros programas de transferência de renda nos casos de aumento temporário de renda.","enteIdentificador":"SF","id":8749770,"identificacao":"PL 4387/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9843425"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166146,"dataApresentacao":"2024-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o número e dados de acessos e acompanhamentos de pré-natal das mulheres indígenas realizado pelo SUS em todo o Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8749824,"identificacao":"RQS 791/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9843486"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166149,"dataApresentacao":"2024-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-11-04","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:57:15.134","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar o uso de elementos gráficos lúdicos ou outros elementos de apelo ao público infantojuvenil pelos canais eletrônicos de operadores de apostas","enteIdentificador":"SF","id":8749902,"identificacao":"PL 4390/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9843560"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166150,"dataApresentacao":"2024-11-13","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T16:19:52.474","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa, para instituir mecanismo de autoexclusão de apostadores, com o objetivo de promover o jogo responsável e prevenir transtornos relacionados ao jogo.","enteIdentificador":"SF","id":8749912,"identificacao":"PL 4391/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9843564"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166151,"dataApresentacao":"2024-11-13","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar o horário de realização de apostas de quota fixa.","enteIdentificador":"SF","id":8749922,"identificacao":"PL 4392/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9843567"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166153,"dataApresentacao":"2024-11-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T16:38:05.021","ementa":"Dispõe sobre protocolo de atendimento em face de situações de racismo, misoginia, discriminação por motivo de orientação sexual ou de identidade de gênero, e outras formas de discriminação e preconceito nas redes de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":8750249,"identificacao":"PL 4403/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9843998"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166156,"dataApresentacao":"2024-11-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a inclusão de conhecimentos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero no conteúdo programático do edital do concurso público.","enteIdentificador":"SF","id":8750400,"identificacao":"PL 4410/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9844232"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166157,"dataApresentacao":"2024-11-18","dataSituacaoAtual":"2025-05-30","ementa":"Modifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8750410,"identificacao":"PLP 197/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9844243"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166200,"dataApresentacao":"2024-11-18","dataSituacaoAtual":"2025-08-07","ementa":"Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.","enteIdentificador":"SF","id":8750722,"identificacao":"PL 4489/2024 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9844643"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166163,"dataApresentacao":"2024-11-18","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:55:27.898","ementa":"Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8750845,"identificacao":"PL 4417/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9844693"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166164,"dataApresentacao":"2024-11-18","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:05:43.567","ementa":"Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.","enteIdentificador":"SF","id":8750849,"identificacao":"PL 4418/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9844699"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166165,"dataApresentacao":"2024-11-18","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores, sobre os documentos e convites enviados pelo governo brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e as correspondências trocadas com a Comissão e com a Relatoria Especial sobre Liberdade de Expressão.","enteIdentificador":"PLEN","id":8750960,"identificacao":"RQS 795/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9844779"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166179,"dataApresentacao":"2024-11-18","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-07T10:51:30.337","ementa":"Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer a obrigatoriedade de transferência de recursos entre usuários e prestadoras de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, e para determinar a segregação patrimonial entre prestadoras de serviços de ativos virtuais e seus usuários; e altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para proibir a oferta ou a admissão a negociação ou registro de derivativos por prestadoras de serviços de ativos virtuais sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários.","enteIdentificador":"SF","id":8750990,"identificacao":"PL 4932/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9844852"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166167,"dataApresentacao":"2024-11-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro da Casa Civil, sobre a reunião realizada no Palácio da Alvorada no dia 13 de novembro de 2024, envolvendo o Presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Diretor-Geral da Polícia Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8751132,"identificacao":"RQS 796/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9845084"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166168,"dataApresentacao":"2024-11-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o recorde de vacinas descartadas por vencimento nos anos de 2023 e 2024, conforme reportagens divulgadas pela imprensa e dados disponibilizados pelo Ministério da Saúde.","enteIdentificador":"PLEN","id":8751140,"identificacao":"RQS 797/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9845103"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166169,"dataApresentacao":"2024-11-19","dataSituacaoAtual":"2024-11-19","ementa":"Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação da Exma. Sra. Macaé Evaristo, Ministra de Direitos Humanos, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a minuta de resolução do CONANDA sobre \"saúde sexual e reprodutiva\" de crianças e adolescentes, sobre o andamento das investigações no Ministério de Direitos Humanos sobre assédio moral e sexual praticadas pela gestão do Ministério e demais assuntos pertinentes da pasta.","enteIdentificador":"CDH","id":8751154,"identificacao":"REQ 66/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9845125"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166175,"dataApresentacao":"2024-11-19","dataSituacaoAtual":"2024-11-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:18:18.308","ementa":"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas.","enteIdentificador":"SF","id":8751322,"identificacao":"PLP 201/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9845242"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166176,"dataApresentacao":"2024-11-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:40:15.068","ementa":"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispensar atletas profissionais de estágio obrigatório em curso superior de educação física.","enteIdentificador":"SF","id":8751337,"identificacao":"PL 4438/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9845276"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166185,"dataApresentacao":"2024-11-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:52:24.068","ementa":"Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.","enteIdentificador":"SF","id":8751526,"identificacao":"PL 4449/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9845451"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166188,"dataApresentacao":"2024-11-19","dataSituacaoAtual":"2026-04-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-09T16:09:50.573","ementa":"Estabelece regras destinadas ao combate aos crimes de estelionato telefônico.","enteIdentificador":"SF","id":8751546,"identificacao":"PL 4450/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9845541"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166192,"dataApresentacao":"2024-11-21","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para regulamentar de maneira distinta as atividades de pesca e aquicultura, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8751809,"identificacao":"PL 4470/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9845893"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166193,"dataApresentacao":"2024-11-21","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:50:24.166","ementa":"Requer informações ao Senhor Marco Aurélio Santana Ribeiro, Chefe de Gabinete do Gabinete Pessoal do Presidente da República, sobre uma reunião secreta que ocorreu no Palácio da Alvorada.","enteIdentificador":"PLEN","id":8751858,"identificacao":"RQS 805/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9845986"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166194,"dataApresentacao":"2024-11-21","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre uma reunião secreta que ocorreu no Palácio da Alvorada.","enteIdentificador":"PLEN","id":8751861,"identificacao":"RQS 806/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9845937"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166195,"dataApresentacao":"2024-11-21","dataSituacaoAtual":"2024-11-26","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os possíveis impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação de medidas antidumping sobre a importação de folhas metálicas de aço carbono, ligadas ou não, provenientes da China, conforme estabelecido pela Circular SECEX/MDIC nº 9, de 29 de fevereiro de 2024. \r\nProponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\r\n• a Senhora a Marcela Santos de Carvalho, Secretária Executiva da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX; \r\n• a Senhora Thais Fagury de Sá, Presidente Executiva da Associação Brasileira de Embalagem de Aço - ABEAÇO;\r\n• o Senhor Marcelo Jorcovix, Representante da Zempack Embalagens Metálicas;\r\n• o Senhor Italo Renda Filho, Presidente das Insdústrias Reunidas Renda;\r\n• o Senhor Benjamin Steinbruch, Diretor-Presidente - Companhia Siderúrgica Nacional - CSN.","enteIdentificador":"CRA","id":8751933,"identificacao":"REQ 25/2024 - CRA","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9846019"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166202,"dataApresentacao":"2024-11-22","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:32:10.84","ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Ruy Barbosa, destinada a homenagear servidores da Casa que tenham se destacado na execução de suas atividades.","enteIdentificador":"PLEN","id":8752089,"identificacao":"PRS 50/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9846322"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166207,"dataApresentacao":"2024-11-22","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Emmanuel Lenain, Embaixador da França no Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o posicionamento da República Francesa em relação ao Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, tendo em vista as manifestações do Presidente Emmanuel Macron na 19ª Reunião da Cúpula do G20 realizada no Rio de Janeiro, bem como a declaração do Sr. Alexandre Bompard, CEO do Carrefour na França, em sua rede social X.","enteIdentificador":"CRE","id":8752184,"identificacao":"REQ 19/2024 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9846450"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166211,"dataApresentacao":"2024-11-25","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:07:50.625","ementa":"Requer informações ao Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre os aspectos relacionados à compatibilidade das políticas comerciais de grandes redes varejistas relativas às políticas públicas de regulação e fiscalização da cadeia produtiva de carnes, com os princípios constitucionais brasileiros, em especial a livre iniciativa e a livre concorrência, conforme o art. 170 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8752364,"identificacao":"RQS 812/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9846721"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166215,"dataApresentacao":"2024-11-25","dataSituacaoAtual":"2024-11-26","ementa":"Requer que sejam convidados a comparecer a esta Comissão, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o Senhor Emmanuel Lenain, Embaixador da França no Brasil, e o Senhor Alexandre Bompard, CEO do Carrefour na França, a fim de prestar informações sobre o posicionamento da França em relação ao Acordo de Associação Mercosul - União Europeia, considerando as recentes declarações do Presidente Emmanuel Macron e os boicotes promovidos por grandes empresas e corporações francesas contra o agronegócio brasileiro.","enteIdentificador":"CAE","id":8752453,"identificacao":"REQ 173/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9846886"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166221,"dataApresentacao":"2024-11-26","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","ementa":"Requer que sejam convidados a comparecer a esta Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Senhor Emmanuel Lenain, Embaixador da França no Brasil, e o Senhor Alexandre Bompard, CEO do Carrefour na França, a fim de prestar informações sobre o posicionamento da França em relação ao Acordo de Associação Mercosul - União Europeia, considerando as recentes declarações do Presidente Emmanuel Macron e os boicotes promovidos por grandes empresas e corporações francesas contra o agronegócio brasileiro.","enteIdentificador":"CRE","id":8753028,"identificacao":"REQ 20/2024 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9847654"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166222,"dataApresentacao":"2024-11-26","dataSituacaoAtual":"2024-11-26","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PL 1657/2023, que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que pelo menos 5%dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar que recursos de multas sejam utilizados para contratar policiais civis aposentados e policiais militares da reserva realizar ações de segurança pública no ambiente escolar”","enteIdentificador":"CAE","id":8753066,"identificacao":"REQ 174/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9847709"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166224,"dataApresentacao":"2024-11-26","dataSituacaoAtual":"2025-06-26","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 537/2019.","enteIdentificador":"CAE","id":8753187,"identificacao":"REQ 175/2024 - CAE","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9847895"},{"autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166246,"dataApresentacao":"2024-11-26","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Requerimento de informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca do andamento do atendimento às determinações e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), contidas no Acórdão nº 2.190, de 2019 – TCU – Plenário (Processo nº TC 012.624/2017-9).","enteIdentificador":"CI","id":8753374,"identificacao":"REQ 109/2024 - CI","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9848135"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166229,"dataApresentacao":"2024-11-26","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as prisões das pessoas acusadas de envolvimento nos dias 08 e 09 de janeiro de 2024 e os processos de extradição.","enteIdentificador":"PLEN","id":8753402,"identificacao":"RQS 815/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9848195"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166228,"dataApresentacao":"2024-11-26","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça, sobre as prisões das pessoas acusadas de envolvimento nos dias 08 e 09 de janeiro de 2024 e os processos de extradição.","enteIdentificador":"PLEN","id":8753397,"identificacao":"RQS 814/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9848190"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166231,"dataApresentacao":"2024-11-26","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:53:49.329","ementa":"Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Habitação Sustentável na Amazônia e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8753490,"identificacao":"PL 4512/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9848316"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166236,"dataApresentacao":"2024-11-26","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Renan Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre contratos relacionados à manutenção de rodovias federais, com ênfase nos critérios adotados para a seleção de empresas, incluindo a Construtora Ótima Ltda.","enteIdentificador":"PLEN","id":8753801,"identificacao":"RQS 819/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9848674"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166237,"dataApresentacao":"2024-11-26","dataSituacaoAtual":"2024-11-26","ementa":"Requer voto de aplauso à Confederação Israelita do Brasil (CONIB), pela exemplar e estreita relação com a comunidade judaica e suas representações no Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8753855,"identificacao":"RQS 820/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9848763"},{"autoria":"Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166238,"dataApresentacao":"2024-11-26","dataSituacaoAtual":"2024-11-26","ementa":"Requer voto de pesar pelo trágico acidente com ônibus na Serra da Barriga, em Alagoas, que ocorreu no último domingo, dia 24 de novembro.","enteIdentificador":"PLEN","id":8753874,"identificacao":"RQS 821/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9848776"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166242,"dataApresentacao":"2024-11-26","dataSituacaoAtual":"2024-11-26","ementa":"Dispõe sobre medidas de segurança e mitigação de riscos em sistemas de inteligência artificial interativa.","enteIdentificador":"SF","id":8753957,"identificacao":"PL 4532/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9848867"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166247,"dataApresentacao":"2024-11-27","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o Inquérito da Polícia Federal nº 2024.0093721-CGRC/DICOR/PF, que indiciou o Deputado Federal Marcel van Hattem.","enteIdentificador":"PLEN","id":8754360,"identificacao":"RQS 826/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9849451"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166259,"dataApresentacao":"2024-11-27","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","ementa":"Requer audiência pública para instrução do PL 853/2024.","enteIdentificador":"CCJ","id":8754906,"identificacao":"REQ 24/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9850146"},{"autoria":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166263,"dataApresentacao":"2024-11-27","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","ementa":"Requeremos, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao deputado francês Vincent Trébuchet, pela declaração proferida no dia 26 de novembro de 2024, no Parlamento francês, que compara a carne brasileira a lixo.","enteIdentificador":"CRA","id":8755203,"identificacao":"REQ 27/2024 - CRA","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9850603"},{"autoria":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166262,"dataApresentacao":"2024-11-27","dataSituacaoAtual":"2024-11-27","ementa":"Requeremos, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao senhor Alexandre Bompard, presidente e diretor-executivo do Grupo Carrefour, pela declaração de bloqueio - e incentivo ao bloqueio - da comercialização de carne do Mercosul.","enteIdentificador":"CRA","id":8755198,"identificacao":"REQ 26/2024 - CRA","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9850558"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166264,"dataApresentacao":"2024-11-27","dataSituacaoAtual":"2024-12-03","ementa":"Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a modernização do Seguro Rural no Brasil, que é objeto do Projeto de Lei (PL) n° 2.951, de 2024. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados:\r\n• representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);\r\n• representante do Instituto Pensar Agropecuária (IPA);\r\n• representante da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg);\r\n• representante da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg);\r\n• representante da Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber);\r\n• representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa);\r\n• representante do Ministério da Fazenda;\r\n• representante da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).","enteIdentificador":"CRA","id":8755213,"identificacao":"REQ 28/2024 - CRA","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9850613"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166269,"dataApresentacao":"2024-11-28","dataSituacaoAtual":"2024-11-28","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre medidas protetivas em caso de violência doméstica e familiar contra a pessoa idosa.","enteIdentificador":"SF","id":8755950,"identificacao":"PL 4586/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9851769"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166277,"dataApresentacao":"2024-11-28","dataSituacaoAtual":"2025-05-30","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).","enteIdentificador":"SF","id":8755974,"identificacao":"PL 3800/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9851809"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166364,"dataApresentacao":"2024-11-28","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Requer a realização de ciclo de audiências públicas com o objetivo de instruir a PEC148/2015, que \"altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzira jornada de trabalho semanal\".","enteIdentificador":"CCJ","id":8755992,"identificacao":"REQ 26/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9851794"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166271,"dataApresentacao":"2024-11-28","dataSituacaoAtual":"2024-12-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir o ressarcimento de recursos públicos utilizados na campanha eleitoral por candidatos inelegíveis no momento do pedido de candidaturas.","enteIdentificador":"SF","id":8756402,"identificacao":"PL 4599/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9852362"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166272,"dataApresentacao":"2024-11-28","dataSituacaoAtual":"2024-12-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T14:53:19.026","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual quando praticados na presença, física ou virtual, de cônjuge, companheiro ou parente da vítima, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau, ou de qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos.","enteIdentificador":"SF","id":8756412,"identificacao":"PL 4600/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9852388"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166274,"dataApresentacao":"2024-11-28","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:26:09.054","ementa":"Altera a Lei das Ferrovias (Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021) para disciplinar a extinção de autorizações e concessões ferroviárias não implantadas em razão de atrasos no cumprimento de licenciamentos ambientais.","enteIdentificador":"SF","id":8756427,"identificacao":"PL 4601/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9852393"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166280,"dataApresentacao":"2024-11-29","dataSituacaoAtual":"2024-11-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:06:33.133","ementa":"Requer oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 1867/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8756605,"identificacao":"RQS 832/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9852649"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166283,"dataApresentacao":"2024-11-29","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:24:02.77","ementa":"Requer informações ao Senhor Presidente do Banco Central, sobre a inadimplência das operações de crédito rural, em todo o território nacional, com o objetivo de construir políticas de apoio aos produtores rurais e fortalecer o mercado de crédito.","enteIdentificador":"PLEN","id":8756651,"identificacao":"RQS 834/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9852686"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166290,"dataApresentacao":"2024-11-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:03:13.049","ementa":"Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e 12.865, de 9 de outubro de 2013; e revoga a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.506, de 13 de novembro de 2017, e 13.986, de 7 de abril de 2020.","enteIdentificador":"SF","id":8756671,"identificacao":"PL 2926/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9852709"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166284,"dataApresentacao":"2024-11-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T16:38:38.989","ementa":"Estabelece alíquota máxima do imposto de importação sobre painéis solares.","enteIdentificador":"SF","id":8756813,"identificacao":"PL 4607/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9852877"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166286,"dataApresentacao":"2024-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor José Mucio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre pensões concedidas a militares das Forças Armadas do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8757060,"identificacao":"RQS 836/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9853264"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166287,"dataApresentacao":"2024-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre pensões concedidas a militares das Forças Armadas do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8757068,"identificacao":"RQS 837/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9853250"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166295,"dataApresentacao":"2024-12-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T16:55:56.434","ementa":"Institui a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores (PNIFM) e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8757190,"identificacao":"PL 4621/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9853402"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166307,"dataApresentacao":"2024-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o impacto do pacote fiscal e da política monetária na valorização da moeda e na economia nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":8757547,"identificacao":"RQS 842/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9853888"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166308,"dataApresentacao":"2024-12-03","dataSituacaoAtual":"2025-05-06","ementa":"Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Penais, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8757752,"identificacao":"PL 4637/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9854156"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166309,"dataApresentacao":"2024-12-03","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Requer informações e remessa de documentos ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a classificação indicativa do filme \"Cidade; Campo\", o qual faz parte da 14ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos, produzida pelo Departamento de Cinema e Direitos Humanos e realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.","enteIdentificador":"PLEN","id":8757761,"identificacao":"RQS 841/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9854162"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166310,"dataApresentacao":"2024-12-03","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Requer informações e remessa de documentos à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, sobre a exibição do filme \"Cidade; Campo\", o qual faz parte da 14ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos, produzida pelo Departamento de Cinema e Direitos Humanos e realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.","enteIdentificador":"PLEN","id":8757787,"identificacao":"RQS 843/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9854199"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166311,"dataApresentacao":"2024-12-03","dataSituacaoAtual":"2024-12-18","ementa":"Requer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento do Senado Federal, a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de fiscalizar o Banco do Brasil sobre a aplicação do Plano Safra, dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, coma adoção de critérios externos ligados a entidades privadas não participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), instituído pela Lei n° 4.829/1965.","enteIdentificador":"CTFC","id":8757834,"identificacao":"REQ 34/2024 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9854284"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166313,"dataApresentacao":"2024-12-03","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Institui a Política Nacional de Inclusão nas Instituições de Ensino Superior, com o objetivo de fortalecer as políticas institucionais e fomentar ações afirmativas inclusivas voltadas para pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8757940,"identificacao":"PL 4641/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9854372"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166314,"dataApresentacao":"2024-12-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T19:18:01.796","ementa":"Estabelece regras sobre os gastos do Poder Público federal com publicidade.","enteIdentificador":"SF","id":8757985,"identificacao":"PL 4642/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9854468"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166315,"dataApresentacao":"2024-12-03","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Institui normas para a elaboração e a execução orçamentária, alinhadas às metas fiscais e compatíveis com a plena realização da programação de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social.","enteIdentificador":"SF","id":8758028,"identificacao":"PLP 213/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9854520"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166319,"dataApresentacao":"2024-12-03","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de colher informações sobre o abrupto aumento das alíquotas de importação de resinas plásticas, tendo por consequência o favorecimento de empresas monopolistas, como a Braskem, em prejuízo de todo o restante da cadeia produtiva nacional.\r\nProponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\r\n• o Senhor Márcio Fernando Elias Rosa, Secretário-executivo da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC);\r\n• a Senhora Tatiana Lacerda Prazeres, Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC);\r\n• o Senhor José Ricardo Roriz Coelho, Presidente do Conselho da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST);\r\n• o Senhor Luiz Cornacchioni, Presidente-Executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (ABRAFATI);\r\n• o Senhor Paulo Carvalho Engler Pinto Jr, Diretor Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes de Uso Doméstico e de Uso Profissional (ABIPLA);\r\n• o Senhor Lucas Ferraz, Professor de Economia na FGV/EESP e ex-Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia; \r\n• o Senhor Roberto Prisco Paraíso Ramos, CEO da Braskem.","enteIdentificador":"CRA","id":8758087,"identificacao":"REQ 29/2024 - CRA","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9854577"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166337,"dataApresentacao":"2024-12-03","dataSituacaoAtual":"2024-12-03","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 301/2021 com o Projeto de Lei nº 5781/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8758841,"identificacao":"RQS 848/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9855588"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166343,"dataApresentacao":"2024-12-04","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Modifica o art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para restringir apenas ao limite individualizado do Poder Executivo a possibilidade de aumento real.","enteIdentificador":"SF","id":8759157,"identificacao":"PLP 215/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9856047"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166346,"dataApresentacao":"2024-12-04","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.","enteIdentificador":"SF","id":8759356,"identificacao":"PEC 46/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9856197"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166348,"dataApresentacao":"2024-12-04","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:51:49.729","ementa":"Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.","enteIdentificador":"SF","id":8759452,"identificacao":"PEC 47/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9856262"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166350,"dataApresentacao":"2024-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para incluir a prioridade na contratação de ex-atletas entre as exigências a serem cumpridas pelas organizações de administração e de prática esportiva do Sinesp beneficiadas com repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta e de valores provenientes de concursos de prognósticos e de loterias.","enteIdentificador":"SF","id":8759894,"identificacao":"PL 4677/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9856683"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166351,"dataApresentacao":"2024-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Dispõe sobre a terapia assistida por animais a pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8759918,"identificacao":"PL 4678/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9856693"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166352,"dataApresentacao":"2024-12-04","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer prazos máximos para atendimento aos beneficiários.","enteIdentificador":"SF","id":8759939,"identificacao":"PL 4679/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9856709"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166353,"dataApresentacao":"2024-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para determinar o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do Benefício de Prestação Continuada quando o beneficiário necessitar de assistência permanente de outra pessoa.","enteIdentificador":"SF","id":8759958,"identificacao":"PL 4680/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9856731"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166354,"dataApresentacao":"2024-12-04","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para alterar as possibilidades de rescisão unilateral do contrato.","enteIdentificador":"SF","id":8759976,"identificacao":"PL 4681/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9856752"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166360,"dataApresentacao":"2024-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Revoga os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.","enteIdentificador":"SF","id":8760263,"identificacao":"PL 4682/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9857023"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166361,"dataApresentacao":"2024-12-04","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 90, X, do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o envio da presente representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para a instauração de inquérito administrativo, com o intuito de apurar possível infração à ordem econômica referente a acordos de não aquisição de produtos agropecuários, o que pode demonstrar violação ao art. 36, I, da Lei nº 12.529/2011.","enteIdentificador":"CRA","id":8760469,"identificacao":"REQ 30/2024 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9857200"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166363,"dataApresentacao":"2024-12-04","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:06:45.788","ementa":"Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 2234/2022, para oitiva da Comissão de Segurança Pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":8760748,"identificacao":"RQS 852/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9857457"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166369,"dataApresentacao":"2024-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-02-10","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica.","enteIdentificador":"SF","id":8761184,"identificacao":"PL 4688/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9857928"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166371,"dataApresentacao":"2024-12-04","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2023 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8761303,"identificacao":"RQS 858/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9858031"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166373,"dataApresentacao":"2024-12-04","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Requer a retirada do, por meio do qual é solicitada urgência para o PLP 68/2024.","enteIdentificador":"CCJ","id":8761519,"identificacao":"REQ 27/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9858272"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166375,"dataApresentacao":"2024-12-05","dataSituacaoAtual":"2024-12-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:21:26.854","ementa":"Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 24, de 15 de Junho de 2010.","enteIdentificador":"SF","id":8761696,"identificacao":"PDL 541/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9858568"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166401,"dataApresentacao":"2024-12-05","dataSituacaoAtual":"2024-12-05","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 252/2017, que “revoga os art.611–A e 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a prevalência da Convenção ouAcordo Coletivo de Trabalho sobre a Lei”.","enteIdentificador":"CDH","id":8762377,"identificacao":"REQ 69/2024 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9859587"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166402,"dataApresentacao":"2024-12-05","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre os dados apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em seu relatório TC 021.731/2019-5 [Apenso: TV 000.123/2023-4].","enteIdentificador":"PLEN","id":8762392,"identificacao":"RQS 860/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9859573"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166409,"dataApresentacao":"2024-12-05","dataSituacaoAtual":"2024-12-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:23:00.07","ementa":"Inscreve o nome de Carolina Maria de Jesus no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8762456,"identificacao":"PL 773/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9859622"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166410,"dataApresentacao":"2024-12-05","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:41:40.198","ementa":"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre meios de pagamento de pedágio, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","enteIdentificador":"SF","id":8762512,"identificacao":"PL 4643/2020 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9859730"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166406,"dataApresentacao":"2024-12-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T14:44:43.991","ementa":"Altera as Leis nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir nas linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida a reconstrução de unidades habitacionais danificadas total ou parcialmente por desastre natural.","enteIdentificador":"SF","id":8762623,"identificacao":"PL 4720/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9859867"},{"autoria":"Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166414,"dataApresentacao":"2024-12-06","dataSituacaoAtual":"2024-12-06","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Exmo. Sr. Márcio Macêdo, Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, para debater nesta Comissão os aspectos econômicos e financeiros relacionados à realização da COP-30, com enfoque na Região Norte, especialmente no Estado do Amazonas.","enteIdentificador":"CMMC","id":8763666,"identificacao":"REQ 14/2024 - CMMC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9861321"},{"autoria":"Cidadão Leonel David Jesus Camasão Cordeiro","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166416,"dataApresentacao":"2024-12-09","dataSituacaoAtual":"2024-12-09","ementa":"Requer abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Jorge Seif, com base no art. 17, caput, do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal (Resolução n°20, de 1993).","enteIdentificador":"CEDP","id":8765820,"identificacao":"PCE 4/2024","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9861515"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166419,"dataApresentacao":"2024-12-09","dataSituacaoAtual":"2024-12-09","ementa":"Requer criação de subcomissão para debater a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica.","enteIdentificador":"CDH","id":8766015,"identificacao":"REQ 70/2024 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9861812"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166422,"dataApresentacao":"2024-12-09","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a demora na publicação da atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Atrofia Muscular Espinhal (AME), para incluir o Zolgensma dentre as opções terapêuticas disponíveis.","enteIdentificador":"PLEN","id":8766214,"identificacao":"RQS 871/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9862096"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166429,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Requer a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 - CAE ao PL 3434/2024.","enteIdentificador":"CAE","id":8766876,"identificacao":"REQ 180/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9862995"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166438,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Requer audiência pública.","enteIdentificador":"CAE","id":8767146,"identificacao":"REQ 185/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9863377"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166455,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Cancelamento de audiencia publica REQ 27/23","enteIdentificador":"CAE","id":8767324,"identificacao":"REQ 200/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9863555"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166457,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.137","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, que \"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8767423,"identificacao":"VET 39/2024","normaGerada":"Lei nº 15.041 de 09/12/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9863736"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166459,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:06.818","ementa":"Institui a Política Nacional de Revitalização e Diversificação dos Seringais Amazônicos (PNRDSA) e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8767562,"identificacao":"PL 4786/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9863873"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166480,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Requer voto de aplauso à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Maguari, pelos seus 39 anos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8768054,"identificacao":"RQS 879/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9864447"},{"autoria":"Líder do PT Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166485,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","ementa":"Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado do art. nº 3º do Projeto de Lei nº 537/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8768235,"identificacao":"RQS 882/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9864712"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166492,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-10","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aprimorar o direito processual com medidas inibitórias da litigância frívola e predatória.","enteIdentificador":"SF","id":8768607,"identificacao":"PL 4810/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865199"},{"autoria":"Comissão Temporária Externa para acompanhar as atividades relativas ao enfrentamento da calamidade que atingiu o Rio Grande do Sul","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166494,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:10:01.724","ementa":"Sugere à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal que solicite relatórios periódicos aos órgãos competentes, com o objetivo de fiscalizar as operações de crédito efetuadas com recursos federais, contratadas pelos agentes econômicos junto a instituições financeiras para enfrentar as consequências da calamidade que se abateu sobre o Rio Grande do Sul em razão das chuvas ocorridas em 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8768718,"identificacao":"INS 91/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Indicação nos termos do art. 224 do RISF","tipoDocumento":"Indicação (art. 211 do RISF)","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865344"},{"autoria":"Comissão Temporária Externa para acompanhar as atividades relativas ao enfrentamento da calamidade que atingiu o Rio Grande do Sul","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166495,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:14:46.623","ementa":"Sugere à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal que solicite relatórios periódicos aos órgãos competentes, com o objetivo de fiscalizar as operações de crédito efetuadas com recursos federais, contratadas pelos agentes econômicos junto a instituições financeiras para enfrentar as consequências da calamidade que se abateu sobre o Rio Grande do Sul em razão das chuvas ocorridas em 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8768722,"identificacao":"INS 92/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Indicação nos termos do art. 224 do RISF","tipoDocumento":"Indicação (art. 211 do RISF)","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865348"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166506,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:49:07.26","ementa":"Concede o título de Capital Nacional do Cinema ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8768777,"identificacao":"PL 5030/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865362"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166509,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-13T16:50:30.066","ementa":"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para modificar a definição de agricultor familiar e empreendedor familiar rural.","enteIdentificador":"SF","id":8768786,"identificacao":"PL 4451/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865447"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166510,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para limitar a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão; e altera o art. 2º da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para limitar a admissibilidade do mandado de injunção.","enteIdentificador":"SF","id":8768794,"identificacao":"PL 4609/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865452"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166511,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:27:07.447","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a realização da audiência de custódia por videoconferência.","enteIdentificador":"SF","id":8768810,"identificacao":"PL 321/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865459"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166515,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T18:47:53.463","ementa":"Estabelece exceções à configuração como ato ilícito de condutas relativas a exposição de imagens e a divulgação de informações e nomes de investigados, acusados ou réus, quando praticadas pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, em caso de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.","enteIdentificador":"SF","id":8768820,"identificacao":"PL 1225/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865488"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166520,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:14:50.942","ementa":"Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à primeira infância na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.","enteIdentificador":"SF","id":8768866,"identificacao":"PL 3826/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865523"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166512,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:18:45.168","ementa":"Altera o art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e a livre parada no local de prestação do serviço.","enteIdentificador":"SF","id":8768903,"identificacao":"PL 5563/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865543"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166513,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T15:54:05.718","ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Pirão ao Munícipio de Barra Velha, no Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8768912,"identificacao":"PL 5218/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865548"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166522,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:52:33.638","ementa":"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade de implantação de redes e galerias subterrâneas de drenagem pluvial previamente às obras de pavimentação de vias urbanas e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa obrigação.","enteIdentificador":"SF","id":8768919,"identificacao":"PL 4817/2024 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865566"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166508,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:18:00.768","ementa":"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8768931,"identificacao":"PL 4154/2019 (Emenda-CD)","objetivo":"Emenda","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865514"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166505,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-06T17:54:33.184","ementa":"Inscreve o nome de Petrônio Portella Nunes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8768944,"identificacao":"PL 5342/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865519"},{"autoria":"Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166629,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","ementa":"Requerimento de Destaque para a Emenda 378","enteIdentificador":"CCJ","id":8772185,"identificacao":"REQ 59/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870461"},{"autoria":"Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166630,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","ementa":"Requerimento de Destaque para a Emenda 1462","enteIdentificador":"CCJ","id":8772191,"identificacao":"REQ 60/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870422"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166499,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-06-18","ementa":"Dispõe sobre a realização periódica das pesquisas de amplo interesse público do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8769229,"identificacao":"PRS 67/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Conteúdo informacional de ato normativo - não categorizado","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865932"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166516,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:51:17.511","ementa":"Cria a Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura Digital e Desenvolvimento Sustentável de Data Centers (FPDC).","enteIdentificador":"PLEN","id":8769482,"identificacao":"PRS 68/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9866269"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166529,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T10:06:33.757","ementa":"Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tornar obrigatório o registro biométrico para fins de recebimento de benefícios pagos pela União.","enteIdentificador":"SF","id":8770603,"identificacao":"PL 4826/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9868043"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166542,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771000,"identificacao":"REQ 112/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9868703"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166543,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2022.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771051,"identificacao":"REQ 113/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9868777"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166544,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 182, de 2019.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771062,"identificacao":"REQ 114/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9868805"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166546,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 407, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771093,"identificacao":"REQ 115/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9868851"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166549,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 482, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771115,"identificacao":"REQ 116/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9868861"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166550,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 502, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771162,"identificacao":"REQ 117/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9868941"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166552,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 624, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771270,"identificacao":"REQ 118/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9869163"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166565,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-20","ementa":"Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”","enteIdentificador":"SF","id":8771508,"identificacao":"PEC 49/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9869434"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166570,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 476, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771572,"identificacao":"REQ 128/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9869540"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166571,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 663, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771589,"identificacao":"REQ 129/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9869551"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166572,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 506, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771601,"identificacao":"REQ 130/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9869582"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166573,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 953, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771612,"identificacao":"REQ 131/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9869611"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166574,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 431, de 2022.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771631,"identificacao":"REQ 132/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9869631"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166575,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 447, de 2022.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771658,"identificacao":"REQ 133/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9869675"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166576,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2023.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771672,"identificacao":"REQ 134/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9869662"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166577,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2021.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771685,"identificacao":"REQ 135/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9869713"},{"autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166578,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 398, de 2022.","enteIdentificador":"CCDD","id":8771696,"identificacao":"REQ 136/2024 - CCDD","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9869743"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166595,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1.463 ao PLP nº 68, de 2024, que “institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências","enteIdentificador":"CCJ","id":8771844,"identificacao":"REQ 29/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870088"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166596,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emendas nº 1.384 ao PLP nº 68, de 2024, que “institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências","enteIdentificador":"CCJ","id":8771850,"identificacao":"REQ 30/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870081"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166597,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1363 ao PLP 68/2024.","enteIdentificador":"CCJ","id":8771856,"identificacao":"REQ 31/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870107"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166598,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requer destaque para votação em separado da Emenda 1961 ao PLP 68/2024.","enteIdentificador":"CCJ","id":8771865,"identificacao":"REQ 32/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870117"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166599,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requer votação em separado da Emenda 1482","enteIdentificador":"CCJ","id":8771871,"identificacao":"REQ 33/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870094"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166600,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requer votação em seprado da Emenda nº 1722","enteIdentificador":"CCJ","id":8771877,"identificacao":"REQ 34/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870100"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166601,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requer requerimento de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1400 ao PLP 68/2024","enteIdentificador":"CCJ","id":8771883,"identificacao":"REQ 35/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870143"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166602,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1472 ao PLP 68/2024","enteIdentificador":"CCJ","id":8771889,"identificacao":"REQ 36/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em 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DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870155"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166605,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requer destaque da Emenda 2139","enteIdentificador":"CCJ","id":8771910,"identificacao":"REQ 39/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870161"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166606,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requer destaque da Emenda 1612 ao PLP 68/2024","enteIdentificador":"CCJ","id":8771919,"identificacao":"REQ 40/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870171"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166607,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requer destaque para votação em separado a Emenda no. 1446","enteIdentificador":"CCJ","id":8771925,"identificacao":"REQ 41/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870177"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166608,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requer destaque para votação em separado (com o objetivo de aprovar) a Emenda no. 1775","enteIdentificador":"CCJ","id":8771931,"identificacao":"REQ 42/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870183"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166609,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requer destaque para votação em separado (com o objetivo de aprovar) a Emenda no.2023","enteIdentificador":"CCJ","id":8771937,"identificacao":"REQ 43/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870136"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166610,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requer destaque para votação em separado (com o objetivo de aprovar) a Emenda no. 562","enteIdentificador":"CCJ","id":8771943,"identificacao":"REQ 44/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870142"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166611,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1226 ao PLP 68/2024.","enteIdentificador":"CCJ","id":8771949,"identificacao":"REQ 45/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em 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CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870214"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166615,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Requer destaque da emenda 1837","enteIdentificador":"CCJ","id":8771979,"identificacao":"REQ 49/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870229"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166616,"dataApresentacao":"2024-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","ementa":"Requer os termos do art. 312, II, do Regimento Interno do SenadoFederal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1842 ao PLP 68/2024,","enteIdentificador":"CCJ","id":8771985,"identificacao":"REQ 50/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870235"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166617,"dataApresentacao":"2024-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","ementa":"Requer destaque para a Emenda nº 2148 apresentada ao PLP 68/2024","enteIdentificador":"CCJ","id":8771991,"identificacao":"REQ 51/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870220"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166618,"dataApresentacao":"2024-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","ementa":"Requer que seja destacada a emenda 1042 ao PLP 68/2024","enteIdentificador":"CCJ","id":8771997,"identificacao":"REQ 52/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870246"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166619,"dataApresentacao":"2024-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","ementa":"Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 415U ao PLP 68/2024.","enteIdentificador":"CCJ","id":8772003,"identificacao":"REQ 53/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em 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destacada a emenda 2073 ao PLP 68/2024","enteIdentificador":"CCJ","id":8772036,"identificacao":"REQ 57/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870275"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166624,"dataApresentacao":"2024-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","ementa":"Requer que seja destacada a emenda 2099 ao PLP 68/2024","enteIdentificador":"CCJ","id":8772042,"identificacao":"REQ 58/2024 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870294"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166625,"dataApresentacao":"2024-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-12-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:55:54.692","ementa":"Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para criar Comissão Permanente da Mulher.","enteIdentificador":"PLEN","id":8772092,"identificacao":"PRS 69/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870363"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166631,"dataApresentacao":"2024-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-12-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:23:37.637","ementa":"Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.","enteIdentificador":"SF","id":8772231,"identificacao":"PEC 50/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870470"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166634,"dataApresentacao":"2024-12-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:38:49.897","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet.","enteIdentificador":"SF","id":8772461,"identificacao":"PL 4855/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870670"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166635,"dataApresentacao":"2024-12-12","dataSituacaoAtual":"2025-02-11","ementa":"Institui o Programa Educação Superior para Todos (PROEDUCA) e estabelece outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8772471,"identificacao":"PL 4856/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9870674"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166659,"dataApresentacao":"2024-12-12","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8773273,"identificacao":"PL 4859/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9872083"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166666,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:44:24.186","ementa":"Modifica o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.","enteIdentificador":"SF","id":8774363,"identificacao":"PL 4865/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873231"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166671,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2024-12-13","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Resolução do Senado nº 69, de 2024, com o Projeto de Resolução do Senado nº 103, de 2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8774600,"identificacao":"RQS 930/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873545"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166673,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a população carcerária classificada como Pessoa com Deficiência Física (PCD) no Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8774619,"identificacao":"RQS 931/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873573"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166674,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sobre caso de suposto assédio moral de servidor.","enteIdentificador":"PLEN","id":8774635,"identificacao":"RQS 932/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873658"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166675,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a revogação de ex-tarifários, a elevação da alíquota de Imposto sobre Importação e o cancelamento das cotas de importação de módulos fotovoltaicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8774646,"identificacao":"RQS 933/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873685"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166676,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2024-12-18","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações referentes à operação da Polícia Federal, deflagrada em 10 de dezembro de 2024, sobre o desvio de emendas parlamentares destinadas ao DNOCS.","enteIdentificador":"CTFC","id":8774651,"identificacao":"REQ 35/2024 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873667"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166680,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T19:31:15.657","ementa":"Dispõe sobre o desenvolvimento de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência.","enteIdentificador":"SF","id":8774696,"identificacao":"PL 4276/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873746"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166681,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T18:47:14.89","ementa":"Institui o Programa Voo para a Liberdade, com vistas à adoção de ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.","enteIdentificador":"SF","id":8774704,"identificacao":"PL 397/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873729"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166683,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:22:03.688","ementa":"Estabelece diretrizes para implementação da política de combate à violência contra a mulher em ambiente universitário.","enteIdentificador":"SF","id":8774712,"identificacao":"PL 2825/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873735"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166684,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T08:37:09.07","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o direito à informação sobre mudança de regime de progressão de pena, concessão de prisão domiciliar ou de liberdade, fuga ou uso indevido ou mau funcionamento do equipamento de monitoração eletrônica do agressor como medida de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8774720,"identificacao":"PL 2054/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873740"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166686,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2026-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:23:12.527","ementa":"Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, a fim de estabelecer prioridade à mulher vítima de violência para a realização de exames toxicológicos.","enteIdentificador":"SF","id":8774736,"identificacao":"PL 2220/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873771"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166688,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:31:08.884","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medida protetiva de urgência a guarda provisória dos filhos menores em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher e para prever que a ofendida seja informada pela autoridade policial, no momento do registro da ocorrência, sobre a possibilidade de fixação dessa medida.","enteIdentificador":"SF","id":8774744,"identificacao":"PL 2613/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873776"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166689,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2024-12-16","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e da intimidade das vítimas de crimes contra a dignidade sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8774754,"identificacao":"PL 1065/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873785"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166690,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-21T17:35:53.584","ementa":"Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.","enteIdentificador":"SF","id":8774764,"identificacao":"PL 4924/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873817"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166692,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:51:25.52","ementa":"Institui o Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira.","enteIdentificador":"SF","id":8774780,"identificacao":"PL 3420/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873827"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166694,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-05T19:24:39.574","ementa":"Institui o Dia Nacional da Segurança Pública Cidadã e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã.","enteIdentificador":"SF","id":8774834,"identificacao":"PL 4017/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873865"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166695,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.654","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.","enteIdentificador":"SF","id":8774842,"identificacao":"PL 3125/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873842"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166696,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2025-03-17","ementa":"Cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias.","enteIdentificador":"SF","id":8774850,"identificacao":"PL 6149/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873870"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166701,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2024-12-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:44:36.411","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir o flagrante provado.","enteIdentificador":"SF","id":8774858,"identificacao":"PL 4873/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873875"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166697,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2026-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-27T10:00:37.847","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para aumentar a pena de crimes cometidos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar a conduta de elevação abusiva do preço de produtos ou de serviços durante situação de emergência ou estado de calamidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":8774866,"identificacao":"PL 651/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873880"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166698,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:35:10.96","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 da referida Lei se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário ou dos serviços que lhes são auxiliares.","enteIdentificador":"SF","id":8774874,"identificacao":"PL 2600/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873887"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166699,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T10:51:59.677","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória.","enteIdentificador":"SF","id":8774882,"identificacao":"PL 714/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873892"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166704,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:24:19.487","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.","enteIdentificador":"SF","id":8774888,"identificacao":"PL 2666/2021 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873897"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166677,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:11:35.577","ementa":"Modifica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de parentes de Chefes de Poder em procedimentos licitatórios e instituir mecanismos mais efetivos de fiscalização e sancionamento dessa prática.","enteIdentificador":"SF","id":8774911,"identificacao":"PL 4868/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873911"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166706,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2024-12-16","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e de enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8774925,"identificacao":"PLP 136/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873921"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166702,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2025-11-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-28T23:06:36.271","ementa":"Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tipificar como crime a prática de violência processual contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8774933,"identificacao":"PL 1433/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873946"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166679,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataSituacaoAtual":"2025-03-21","ementa":"Requer informações à Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre o orçamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.","enteIdentificador":"PLEN","id":8774962,"identificacao":"RQS 935/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9873968"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166682,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2024-12-16","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2024 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 2158/2023, que “altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ‘dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos Correlatos, e dá outras Providências’, para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados, que disponham de farmacêutico” seja incluído o convidado que especifica.","enteIdentificador":"CAS","id":8775119,"identificacao":"REQ 115/2024 - CAS","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9874143"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166707,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:02:01.577","ementa":"Proíbe que pessoas físicas beneficiárias de programas sociais e bolsas de subsistência promovidos pelo governo federal utilizem recursos recebidos para realizar apostas on-line e fixa penalidades para o descumprimento.","enteIdentificador":"SF","id":8775396,"identificacao":"PL 4876/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9874455"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166709,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Susta os efeitos da Portaria FUNAI nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e permanência na área denominada Terra Indígena Mamoriá Grande.","enteIdentificador":"SF","id":8775650,"identificacao":"PDL 719/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9874815"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166711,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Cria o Selo de Segurança Digital e estabelece requisitos para a transparência e qualidade das informações veiculadas nos anúncios digitais.","enteIdentificador":"SF","id":8775716,"identificacao":"PL 4908/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9874910"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166712,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-02-10","ementa":"Acrescenta o Capítulo I-A no Título V da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre o crime de violação de segredo de negócio.","enteIdentificador":"SF","id":8775728,"identificacao":"PL 4909/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9874930"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166713,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8775758,"identificacao":"PDL 286/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875004"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166714,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:19.697","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8775774,"identificacao":"PDL 745/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875029"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166715,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-25","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Nova Barrense de Comunicação e Rádio Difusão, para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8775787,"identificacao":"PDL 746/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875037"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166716,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciama, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8775800,"identificacao":"PDL 392/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875049"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166717,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8775813,"identificacao":"PDL 408/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875058"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166719,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulistas, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8775839,"identificacao":"PDL 454/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875077"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166721,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto de Comunicação e Cultura de Estrela do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela do Norte, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8775865,"identificacao":"PDL 463/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875119"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166722,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Ouro Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8775878,"identificacao":"PDL 476/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875127"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166723,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Apoio Comunitário Bethel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8775891,"identificacao":"PDL 489/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875138"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166724,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8775906,"identificacao":"PDL 177/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875149"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166725,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de São João Del Rei para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8775919,"identificacao":"PDL 188/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875097"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166728,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botumirim, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8775950,"identificacao":"PDL 192/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875186"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166729,"dataApresentacao":"2024-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Filadélfia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucuruí, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8776007,"identificacao":"PDL 493/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875179"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166737,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2024-12-18","ementa":"Requer, nos termos do art. 102-A, I, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministério de Minas e Energia informações sobre a regularidade de funcionamento do Programa Renavabio.","enteIdentificador":"CTFC","id":8776316,"identificacao":"REQ 36/2024 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875585"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166738,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2024-12-18","ementa":"Requer, nos termos do art. 102-A, I, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, informações sobre irregularidades indicadas no funcionamento do Programa Renavabio.","enteIdentificador":"CTFC","id":8776324,"identificacao":"REQ 37/2024 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875592"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166739,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2024-12-18","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir informações sobre supostas irregularidades relacionadas ao funcionamento do Programa Renavabio.","enteIdentificador":"CTFC","id":8776370,"identificacao":"REQ 38/2024 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875651"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166741,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2024-12-20","ementa":"Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.","enteIdentificador":"SF","id":8776422,"identificacao":"PEC 52/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875662"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166765,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2024-12-17","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 3.000/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8776675,"identificacao":"RQS 940/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875971"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166767,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2024-12-17","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.294/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8776697,"identificacao":"RQS 942/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9875987"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166771,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8776774,"identificacao":"PDL 78/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9876093"},{"autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166774,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-03-21","ementa":"Requer, nos termos do art. 102-A, I, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, informações, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre os concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal e que ainda não tiveram as devidas nomeações dos futuros servidores públicos aprovados nos certames.","enteIdentificador":"CTFC","id":8776858,"identificacao":"REQ 39/2024 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9876260"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166775,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8776873,"identificacao":"PDL 79/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9876323"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166776,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:18:33.341","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franca, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8776886,"identificacao":"PDL 121/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9876321"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166777,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Tamoios para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8776894,"identificacao":"PDL 149/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9876346"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166780,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-24","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Arte Cultura Unidos de Guaraqueçaba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8776918,"identificacao":"PDL 154/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9876361"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166794,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:39:23.425","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura FM Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santos, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8777048,"identificacao":"PDL 88/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9876551"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166786,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Tururu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tururu, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8777056,"identificacao":"PDL 96/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9876556"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166784,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mococa, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8777084,"identificacao":"PDL 59/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9876535"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166785,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2024-12-17","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1226/2024, que “altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de1943, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CAE","id":8777106,"identificacao":"REQ 206/2024 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9876593"},{"autoria":"Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166802,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2024-12-17","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 719/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8777328,"identificacao":"RQS 951/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9876935"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166805,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-02-10","ementa":"Estabelece diretrizes para as abordagens policiais e de segurança privada, institui mecanismos de prevenção da violência desproporcional nessas operações e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8777457,"identificacao":"PL 4935/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877100"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166807,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2024, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).","enteIdentificador":"PLEN","id":8777479,"identificacao":"RQS 955/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877139"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166808,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2024, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).","enteIdentificador":"PLEN","id":8777484,"identificacao":"RQS 956/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877164"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166810,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Altamira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altamira, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8777678,"identificacao":"PDL 503/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877397"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166812,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-06-26","ementa":"Altera a Lei nº 125, de 3 de dezembro de 1935, para determinar a adoção de práticas de construção sustentável para a edificação e reforma de prédios públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8777771,"identificacao":"PL 4936/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877502"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166813,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária da Ilha de Cotijuba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8777816,"identificacao":"PDL 516/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877585"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166814,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Breu Branco para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Breu Branco, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8777863,"identificacao":"PDL 529/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877631"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166816,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8777907,"identificacao":"PDL 546/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877673"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166819,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cristã sem Fronteiras de Difusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8777989,"identificacao":"PDL 282/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877783"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166820,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura Solidária para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8778002,"identificacao":"PDL 196/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877791"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166821,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Grande, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8778030,"identificacao":"PDL 209/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877813"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166822,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8778053,"identificacao":"PDL 246/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877869"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166823,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Romão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Romão, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8778066,"identificacao":"PDL 284/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166827,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T17:38:17.599","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOCAVE - Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8778082,"identificacao":"PDL 280/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877899"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166831,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Vida FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8778098,"identificacao":"PDL 283/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877929"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166825,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Plácido Gurgel Nogueira para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paracuru, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8778134,"identificacao":"PDL 472/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877948"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166828,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária e Cultural de Pumba e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8778152,"identificacao":"PDL 285/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9877969"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166833,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8778213,"identificacao":"PDL 217/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9878063"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166835,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-24","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultura e Vida para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8778235,"identificacao":"PDL 155/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9878084"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166908,"dataApresentacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:04.649","ementa":"Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.","enteIdentificador":"SF","id":8778974,"identificacao":"PL 3890/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9879184"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166911,"dataApresentacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2024-12-20","ementa":"Estabelece diretrizes para a criação de programa socioassistencial de apoio a crianças e a adolescentes inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) em situação de orfandade por motivo de feminicídio ou de Covid-19; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atribuir ao poder público a garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças e de adolescentes órfãos em razão de feminicídio ou de Covid-19; e altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, para excluir do recebimento de pensão especial a órfãos em razão do crime de feminicídio o adolescente condenado por ato infracional análogo a crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça contra a mulher vítima da violência.","enteIdentificador":"SF","id":8778984,"identificacao":"PL 1437/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9879203"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166913,"dataApresentacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:02.785","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar equipamento obrigatório o dispositivo de abertura interna em porta-malas.","enteIdentificador":"SF","id":8778995,"identificacao":"PL 1434/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9879210"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166914,"dataApresentacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T18:49:37.124","ementa":"Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, a fim de instituir medidas para aperfeiçoar a assistência psicológica ou psiquiátrica dos profissionais de segurança pública e de defesa social.","enteIdentificador":"SF","id":8779004,"identificacao":"PL 2573/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9879218"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166915,"dataApresentacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T18:53:02.298","ementa":"Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra roubos a bases operacionais de processamento e custódia de numerários, a instituições financeiras, ou equivalentes, ou a empresas com ativos críticos, ou contra resgate de presos em estabelecimentos prisionais; e altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).","enteIdentificador":"SF","id":8779014,"identificacao":"PL 5265/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9879226"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166916,"dataApresentacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2024-12-20","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).","enteIdentificador":"SF","id":8779021,"identificacao":"PL 5029/2024 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9879231"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166851,"dataApresentacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2025-02-20","ementa":"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para modificar os incisos V e XIV do art. 5º, inciso II do Art. 7º, Art. 16, §2º e §3º do Art. 98-A, Art. 100-B e Art. 101 e acrescentar os dispositivos XV ao Art.5º, Art. 68-A, Art. 88-A, 88-B, Art. 99-C, Art. 110-A, Art. 110-B, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8779146,"identificacao":"PL 4968/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9879417"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166912,"dataApresentacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:41:20.512","ementa":"Dispõe sobre a utilização de bloqueadores de sinal de celular em estabelecimentos prisionais.","enteIdentificador":"SF","id":8779187,"identificacao":"PL 6158/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9879459"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166853,"dataApresentacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-20T13:11:23.825","ementa":"Altera a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, para ampliar a abrangência da subvenção econômica às embarcações brasileiras de pesca.","enteIdentificador":"SF","id":8779236,"identificacao":"PL 4972/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9879438"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166909,"dataApresentacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:11:29.882","ementa":"Cria a campanha Abril Branco; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social.","enteIdentificador":"SF","id":8779251,"identificacao":"PL 779/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9879534"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166907,"dataApresentacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2024-12-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:40:55.744","ementa":"Autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nas iniciativas que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8779259,"identificacao":"PL 3034/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9879539"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166906,"dataApresentacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:19:00.941","ementa":"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para instituir a Semana de Prevenção ao Diabetes.","enteIdentificador":"SF","id":8779376,"identificacao":"PL 4196/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9879716"},{"autoria":"Comissão de Segurança Pública","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166867,"dataApresentacao":"2024-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:59:09.073","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a participação do investigado, por meio de seu defensor, na elaboração do acordo de não persecução penal, bem como para permitir que tal acordo seja executado pelo Ministério Público fora do juízo de execução penal.","enteIdentificador":"SF","id":8779887,"identificacao":"PL 4986/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9880459"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166871,"dataApresentacao":"2024-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-03-21","ementa":"Requer informações à Senhora Sonia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas, sobre a Portaria nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024 - FUNAI.","enteIdentificador":"PLEN","id":8780083,"identificacao":"RQS 967/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9880627"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166877,"dataApresentacao":"2024-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-10","ementa":"Institui o escrutínio público de votos, veda o exercício do voto na modalidade exclusivamente eletrônica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8780339,"identificacao":"PL 5003/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9880950"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166876,"dataApresentacao":"2024-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-07-15","ementa":"Altera o art. 115 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para impor a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direito.","enteIdentificador":"SF","id":8780329,"identificacao":"PL 5002/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9880953"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166875,"dataApresentacao":"2024-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-10","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de estabelecer nova hipótese de aplicação extraterritorial incondicionada da lei brasileira.","enteIdentificador":"SF","id":8780322,"identificacao":"PL 5001/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9880956"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166874,"dataApresentacao":"2024-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-10","ementa":"Altera o art. 91, inciso II, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como efeito da condenação o perdimento dos instrumentos do crime doloso, independentemente de consistirem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.","enteIdentificador":"SF","id":8780311,"identificacao":"PL 5000/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9880959"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166873,"dataApresentacao":"2024-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-05-06","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reduzir a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e tornar mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.","enteIdentificador":"SF","id":8780304,"identificacao":"PL 4999/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9880962"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166878,"dataApresentacao":"2024-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Altera os arts. 155 e 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o furto mediante fraude e o estelionato praticado contra a mulher, bem como para, no estelionato cometido contra a mulher, estabelecer o seu processamento mediante ação penal pública incondicionada.","enteIdentificador":"SF","id":8780349,"identificacao":"PL 5004/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9881027"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166882,"dataApresentacao":"2024-12-19","ementa":"Altera o art. 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas em favor de criança e adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":8780639,"identificacao":"PL 5018/2024","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9881401"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166887,"dataApresentacao":"2024-12-19","dataSituacaoAtual":"2024-12-20","ementa":"Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.","enteIdentificador":"SF","id":8780865,"identificacao":"PEC 53/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9881634"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166924,"dataApresentacao":"2024-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-12-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:08:23.07","ementa":"Institui o Selo Compromisso com a Inclusão.","enteIdentificador":"SF","id":8781679,"identificacao":"PL 5030/2024","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9882496"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166941,"dataApresentacao":"2024-12-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-27","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Evaristo, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8782266,"identificacao":"RQS 1008/2024","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9883200"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166946,"dataApresentacao":"2024-12-23","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a execução do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) celebrado entre a Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), mormente o mecanismo denominado \"gas release\" e a desconcentração do mercado de gás natural.","enteIdentificador":"PLEN","id":8782983,"identificacao":"RQS 1011/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9884584"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166947,"dataApresentacao":"2024-12-23","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a regulamentação do art. 33 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, referente ao mecanismo denominado \"gas release\", pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).","enteIdentificador":"PLEN","id":8782992,"identificacao":"RQS 1012/2024","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9884593"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166949,"dataApresentacao":"2024-12-23","dataSituacaoAtual":"2024-12-23","ementa":"Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a regulamentação do art. 33 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, referente ao mecanismo denominado \"gas release\", e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) referente à execução do Termo de Compromisso de Cessação (TCC Gás).","enteIdentificador":"PLEN","id":8783013,"identificacao":"RQS 1013/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9884634"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167000,"dataApresentacao":"2024-12-27","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-28T00:46:08.855","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":8783559,"identificacao":"PDL 1/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885401"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167002,"dataApresentacao":"2024-12-27","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-28T00:46:44.859","ementa":"Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":8783598,"identificacao":"PDL 2/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885453"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167004,"dataApresentacao":"2024-12-27","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:42:55.65","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.","enteIdentificador":"SF","id":8783655,"identificacao":"PL 3976/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885541"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167006,"dataApresentacao":"2024-12-27","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-24T18:58:56.656","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.","enteIdentificador":"SF","id":8783663,"identificacao":"PL 1637/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885576"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167008,"dataApresentacao":"2024-12-27","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T17:54:27.748","ementa":"Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento do crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento das organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica os crimes de organização criminosa transnacional, de liderança de organização criminosa transnacional e de facilitação da identificação de protegido; e altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","enteIdentificador":"SF","id":8783687,"identificacao":"PL 4120/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885601"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167009,"dataApresentacao":"2024-12-27","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:50:50.286","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o gerontocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o gerontocídio no rol dos crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":8783695,"identificacao":"PL 8/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885611"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167010,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T16:02:32.538","ementa":"Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":8783732,"identificacao":"PDL 10/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885653"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167014,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:49:33.685","ementa":"Institui o Dia Nacional de Plantar uma Árvore.","enteIdentificador":"SF","id":8783843,"identificacao":"PL 3987/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885753"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167015,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:50:55.559","ementa":"Dispõe sobre as ações de prevenção e de combate ao superendividamento do consumidor.","enteIdentificador":"SF","id":8783851,"identificacao":"PL 3156/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885758"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167025,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-29T01:25:30.269","ementa":"Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com sequelas de poliomielite.","enteIdentificador":"SF","id":8783859,"identificacao":"PL 2641/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885742"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167024,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2026-07-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T12:04:17.184","ementa":"Institui o selo Arte Café, a ser conferido ao café produzido e processado de modo artesanal.","enteIdentificador":"SF","id":8783867,"identificacao":"PL 1454/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885766"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167023,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T18:15:32.814","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o direito a acompanhante ou a atendente pessoal à pessoa com deficiência em atendimentos, procedimentos e exames médicos.","enteIdentificador":"SF","id":8783875,"identificacao":"PL 2383/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885772"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167021,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-11T03:00:02.176","ementa":"Institui o Abril Laranja como mês de conscientização para a prevenção à crueldade com animais.","enteIdentificador":"SF","id":8783891,"identificacao":"PL 2519/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885782"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167018,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T18:52:46.536","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para estabelecer medidas protetivas ao advogado sujeito a ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.","enteIdentificador":"SF","id":8783916,"identificacao":"PL 5109/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885797"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167026,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2025-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-29T01:25:34.127","ementa":"Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução por quantia certa e na execução fiscal nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8783940,"identificacao":"PL 115/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885812"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167027,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:07:40.156","ementa":"Institui o Dia Nacional da Cistinose.","enteIdentificador":"SF","id":8783948,"identificacao":"PL 34/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885823"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167028,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:10:32.842","ementa":"Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8783956,"identificacao":"PL 35/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885828"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167030,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T18:11:07.941","ementa":"Institui o Dia Nacional do Médico Psiquiatra.","enteIdentificador":"SF","id":8783964,"identificacao":"PL 39/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885817"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167029,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2026-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:42:50.934","ementa":"Estabelece sanções à pessoa jurídica de direito privado por facilitação da prostituição alheia ou do tráfico de pessoas; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","enteIdentificador":"SF","id":8783972,"identificacao":"PL 38/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885822"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167032,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2025-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-28T00:50:58.288","ementa":"Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8783986,"identificacao":"PL 47/2025 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885850"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167034,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-28T00:52:33.512","ementa":"Institui o Programa Nacional de Apoio para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde e Bem-Estar Animal (PNASAN).","enteIdentificador":"SF","id":8786468,"identificacao":"PL 51/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885871"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167033,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T10:50:06.52","ementa":"Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IV do referido dispositivo quando houver a utilização de qualquer tipo de arma, bem como para estabelecer que ela será aplicável sem prejuízo das penas correspondentes à violência, à ameaça, à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo ou ao emprego de qualquer outro meio, decorrentes da prática, no mesmo contexto, de infração penal diversa.","enteIdentificador":"SF","id":8786464,"identificacao":"PL 49/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885874"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167035,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-28T00:52:38.234","ementa":"Altera os arts. 75 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e qualificado.","enteIdentificador":"SF","id":8786502,"identificacao":"PL 53/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885889"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167037,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-28T00:53:35.224","ementa":"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).","enteIdentificador":"SF","id":8786518,"identificacao":"PLP 4/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885906"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167036,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-28T00:52:42.575","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 14.601, de 18 de julho de 2023, para revisar os critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família, restringindo sua concessão para pessoas solteiras, sem filhos, na faixa etária de 18 a 50 anos.","enteIdentificador":"SF","id":8786511,"identificacao":"PL 57/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885909"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166967,"dataApresentacao":"2024-12-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.138","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que \"Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8784128,"identificacao":"VET 48/2024","normaGerada":"Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9886094"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166968,"dataApresentacao":"2024-12-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.139","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.149 de 2020, que \"Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8784139,"identificacao":"VET 50/2024","normaGerada":"Lei nº 15.082 de 30/12/2024","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9886097"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167345,"dataApresentacao":"2025-01-01","dataSituacaoAtual":"2025-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-22T19:15:41.61","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão n. 2501/2024 ao apreciar os autos do TC-040.054/2023-3, que trata de Acompanhamento permanente da Dívida Pública Federal relativo ao exercício de 2023, em atenção à Resolução-TCU nº 322/2020.","enteIdentificador":"Mesa","id":8766055,"identificacao":"AVN 1/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9861883"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167039,"dataApresentacao":"2025-01-06","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Autoriza o Governo Federal a fornecer o medicamento Ozempic (semaglutida) no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da obesidade.","enteIdentificador":"SF","id":8786533,"identificacao":"PL 61/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9886432"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167040,"dataApresentacao":"2025-01-07","dataSituacaoAtual":"2025-07-18","ementa":"Dispõe sobre a vedação de cobrança de impostos sobre a posse, guarda, aquisição, ou transmissão de propriedade de animais domésticos.","enteIdentificador":"SF","id":8786540,"identificacao":"PL 64/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9886540"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167041,"dataApresentacao":"2025-01-07","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exames toxicológicos para caminhoneiros por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8786550,"identificacao":"PL 70/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9886561"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167042,"dataApresentacao":"2025-01-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-29T19:39:27.491","ementa":"Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024.","enteIdentificador":"SF","id":8784312,"identificacao":"PDL 29/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9886586"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167044,"dataApresentacao":"2025-01-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Dobrada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dobrada, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8784323,"identificacao":"PDL 520/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9886573"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167045,"dataApresentacao":"2025-01-07","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro-América Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8784331,"identificacao":"PDL 97/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9886594"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167046,"dataApresentacao":"2025-01-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:17:50.819","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística, conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade “Porangaba” do Município de Porangaba e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porangaba, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8784339,"identificacao":"PDL 114/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9886599"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166969,"dataApresentacao":"2025-01-08","dataSituacaoAtual":"2025-01-08","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Embaixador Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores.","enteIdentificador":"CRE","id":8784420,"identificacao":"REQ 1/2025 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9886701"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166970,"dataApresentacao":"2025-01-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.14","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, que \"Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8784512,"identificacao":"VET 1/2025","normaGerada":"Lei nº 15.092 de 07/01/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9886844"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167049,"dataApresentacao":"2025-01-08","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Institui o Dia do Patriota.","enteIdentificador":"SF","id":8786594,"identificacao":"PL 86/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9886855"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167050,"dataApresentacao":"2025-01-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T18:24:51.061","ementa":"Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, para disciplinar a divulgação de informações para a prevenção e a conscientização sobre o câncer de próstata.","enteIdentificador":"SF","id":8786598,"identificacao":"PL 87/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9887040"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167051,"dataApresentacao":"2025-01-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Dispõe sobre a realização gratuita de exames toxicológicos para condutores de veículos automotores, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8786602,"identificacao":"PL 88/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9887243"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167052,"dataApresentacao":"2025-01-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Dispõe sobre a transparência na proposição, destinação e execução das emendas parlamentares individuais, de comissões e de bancadas no âmbito da União, Estados e Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8786606,"identificacao":"PL 89/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9887246"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167053,"dataApresentacao":"2025-01-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).","enteIdentificador":"SF","id":8784636,"identificacao":"PDL 35/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9887232"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167054,"dataApresentacao":"2025-01-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.","enteIdentificador":"SF","id":8784655,"identificacao":"PDL 36/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9887236"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166999,"dataApresentacao":"2025-01-10","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.","enteIdentificador":"SF","id":8786193,"identificacao":"PEC 1/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9887242"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166980,"dataApresentacao":"2025-01-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.141","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, que \"Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8784902,"identificacao":"VET 3/2025","normaGerada":"Lei nº 15.097 de 10/01/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9887531"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167057,"dataApresentacao":"2025-01-15","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro da Casa Civil, sobre a menção de Nicolás Maduro ao uso de tropas brasileiras para a invasão de Porto Rico.","enteIdentificador":"PLEN","id":8784974,"identificacao":"RQS 6/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9887612"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167058,"dataApresentacao":"2025-01-15","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Requer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre a menção de Nicolás Maduro ao uso de tropas brasileiras para a invasão de Porto Rico.","enteIdentificador":"PLEN","id":8784977,"identificacao":"RQS 7/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9887615"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167059,"dataApresentacao":"2025-01-15","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a menção de Nicolás Maduro ao uso de tropas brasileiras para a invasão de Porto Rico.","enteIdentificador":"PLEN","id":8785018,"identificacao":"RQS 8/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9887765"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166984,"dataApresentacao":"2025-01-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.142","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, que \"Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8785123,"identificacao":"VET 7/2025","normaGerada":"Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9888070"},{"autoria":"Cidadão Fiorelo Ruviaro","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166988,"dataApresentacao":"2025-01-23","dataSituacaoAtual":"2025-01-23","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 41 da Lei 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8785512,"identificacao":"PET 1/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9888661"},{"autoria":"Cidadão Elena Yatiyo Tanaka","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166989,"dataApresentacao":"2025-01-23","dataSituacaoAtual":"2025-01-23","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 41 da Lei 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8785518,"identificacao":"PET 2/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9888685"},{"autoria":"Cidadão Aurino Barbosa da Silva","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166990,"dataApresentacao":"2025-01-23","dataSituacaoAtual":"2025-01-23","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 41 da Lei 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8785533,"identificacao":"PET 3/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9888705"},{"autoria":"Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166991,"dataApresentacao":"2025-01-23","dataSituacaoAtual":"2025-01-23","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 41 da Lei 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8785542,"identificacao":"PET 4/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9888727"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167060,"dataApresentacao":"2025-01-24","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Dispõe sobre a proibição de destinação de recursos públicos e patrocínios de estatais, incluindo incentivos à cultura, para artistas que promovam apologia ao crime e/ou ao tráfico de drogas no âmbito da União, Estados e Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8786627,"identificacao":"PL 90/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9888796"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167061,"dataApresentacao":"2025-01-24","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no material de campanha eleitoral e na propaganda eleitoral gratuita veiculada em emissoras de rádio e televisão, de informações sobre condenações penais transitadas em julgado de candidatos a cargos eletivos.","enteIdentificador":"SF","id":8786631,"identificacao":"PL 91/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9888781"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167062,"dataApresentacao":"2025-01-24","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Susta os efeitos do Ato constitutivo da Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entidade de natureza privada denominada Fundação IBGE+, instituída na Administração Indireta federal sem autorização por lei específica.","enteIdentificador":"SF","id":8785616,"identificacao":"PDL 39/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9888808"},{"autoria":"Cidadão JOVI VIEIRA BARBOZA - ADVOGADO","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166993,"dataApresentacao":"2025-01-27","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento nos Arts. 4º, 39 e 41, da Lei nº 1.079/1950, combinados com o Art. 5º, inciso IV e LIV, e 129, da CF-88.","enteIdentificador":"PLEN","id":8785700,"identificacao":"PET 5/2025","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9888910"},{"autoria":"Cidadão Sérgio Augusto Pereira de Borja","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166994,"dataApresentacao":"2025-01-27","dataSituacaoAtual":"2025-01-27","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 39, 5, da Lei 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8785724,"identificacao":"PET 6/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9888938"},{"autoria":"Cidadão Andréa Silva Santana Rocha","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166995,"dataApresentacao":"2025-01-27","dataSituacaoAtual":"2025-01-27","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antônio Dias Toffoli, com fundamento no art. 41 da Lei 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8785745,"identificacao":"PET 7/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9888954"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167064,"dataApresentacao":"2025-01-29","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Requer voto de aplauso ao Sr. Leandro Guimarães Caramalac da Costa, pela Sessão Solene de abertura dos trabalhos da Câmara Municipal de Terenos/MS.","enteIdentificador":"PLEN","id":8785834,"identificacao":"RQS 10/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9889119"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167070,"dataApresentacao":"2025-01-29","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Dispõe sobre os crimes contra a humanidade de que trata o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.","enteIdentificador":"SF","id":8786826,"identificacao":"PL 121/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9889132"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167071,"dataApresentacao":"2025-01-30","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critérios para a definição dos preços mínimos básicos para o arroz, feijão e mandioca, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8786841,"identificacao":"PL 123/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9889235"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166996,"dataApresentacao":"2025-01-30","dataSituacaoAtual":"2025-01-30","ementa":"Requer o comparecimento do senhor Marcio Pochmann, presidente do IBGE, para esclarecimentos perante a CAE.","enteIdentificador":"CAE","id":8785908,"identificacao":"REQ 1/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9889243"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167072,"dataApresentacao":"2025-01-30","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer a votação aberta nas eleições da Mesa e da direção das comissões.","enteIdentificador":"PLEN","id":8786848,"identificacao":"PRS 1/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9889258"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166997,"dataApresentacao":"2025-01-31","dataSituacaoAtual":"2025-01-31","ementa":"Disciplina o processo estrutural.","enteIdentificador":"SF","id":8786001,"identificacao":"PL 3/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9889342"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166998,"dataApresentacao":"2025-01-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.655","ementa":"Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.","enteIdentificador":"SF","id":8786015,"identificacao":"PL 4/2025","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9889374"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167073,"dataApresentacao":"2025-02-01","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Institui o regime especial de tributação para os municípios de Estreito, no Estado do Maranhão, e Aguiarnópolis no Estado do Tocantins, até a reconstrução total da ponte Juscelino Kubitschek.","enteIdentificador":"SF","id":8786856,"identificacao":"PL 124/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9889380"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167001,"dataApresentacao":"2025-02-03","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-02T14:06:55.822","ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de onze membros titulares para, no prazo de 120 dias, avaliar a situação grave dos acidentes que estão ocorrendo na BR 163.","enteIdentificador":"PLEN","id":8783582,"identificacao":"RQS 1/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885450"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167083,"dataApresentacao":"2025-02-03","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8786706,"identificacao":"PDL 47/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9890369"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167086,"dataApresentacao":"2025-02-03","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:43:30.777","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, da Presidência da República, que regulamenta o exercício do poder de polícia na Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.","enteIdentificador":"SF","id":8787054,"identificacao":"PDL 49/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9890748"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167087,"dataApresentacao":"2025-02-04","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que exorbita do poder regulamentar ao atribuir à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) competências incompatíveis com a ordem constitucional, violando o princípio da legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e a reserva de competência em matéria de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":8787097,"identificacao":"PDL 50/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9890783"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167088,"dataApresentacao":"2025-02-04","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Acrescenta o art. 34-A na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o critério de julgamento pelo menor preço nas contratações para gestão do fornecimento de produtos e serviços.","enteIdentificador":"SF","id":8787158,"identificacao":"PL 196/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9890833"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167089,"dataApresentacao":"2025-02-04","dataSituacaoAtual":"2025-02-04","ementa":"Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para disciplinar o registro eletrônico e a remessa em tempo real dos dados relativos às operações de comercialização, movimentação e estocagem de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pelos agentes regulados.","enteIdentificador":"SF","id":8787171,"identificacao":"PL 197/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9890843"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167090,"dataApresentacao":"2025-02-04","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Altera a Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965 e a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8787195,"identificacao":"PL 205/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9890832"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167091,"dataApresentacao":"2025-02-04","dataSituacaoAtual":"2025-05-23","ementa":"Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural dos agricultores da região de Estreito, Estado do Maranhão, e Aguiarnópolis, Estado do Tocantins, prejudicados pelo desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek.","enteIdentificador":"SF","id":8787205,"identificacao":"PL 218/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9890881"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167095,"dataApresentacao":"2025-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T10:06:44.017","ementa":"Dispõe sobre a proteção do sigilo bancário e fiscal, o uso do Pix e a preservação da infraestrutura digital pública.","enteIdentificador":"SF","id":8787433,"identificacao":"PL 244/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9891134"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167099,"dataApresentacao":"2025-02-04","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória a apresentação de informações sobre alérgenos alimentares nos rótulos de alimentos embalados e nos serviços de alimentação.","enteIdentificador":"SF","id":8787495,"identificacao":"PL 246/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9891161"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167101,"dataApresentacao":"2025-02-04","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre o contrato entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a empresa R7 Facilities, objeto de investigação pela Controladoria-Geral da União por suspeita de utilização de declarações com conteúdo falso e possível combinação em certames licitatórios, bem como possível utilização de interpostas pessoas (’testas-de-ferro’ e ‘laranjas’) no quadro societário.","enteIdentificador":"PLEN","id":8787543,"identificacao":"RQS 30/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9891217"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167102,"dataApresentacao":"2025-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T19:54:53.816","ementa":"Dispõe sobre a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, em entrevistas ou visitas a presos sobre os quais haja fundada suspeita de envolvimento com organizações criminosas.","enteIdentificador":"SF","id":8787553,"identificacao":"PL 249/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9891188"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167104,"dataApresentacao":"2025-02-04","dataSituacaoAtual":"2025-02-04","ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 5 membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 180 dias, debater e elaborar propostas para alavancar o desenvolvimento de vacinas e medicamentos de alto custo para prevenir ou tratar os diferentes tipos de câncer.","enteIdentificador":"PLEN","id":8787638,"identificacao":"RQS 31/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9891280"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167110,"dataApresentacao":"2025-02-05","dataSituacaoAtual":"2025-02-05","ementa":"Dispõe sobre a criação das Varas Especializadas em Violência Sexual e estende às vítimas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando cabíveis.","enteIdentificador":"SF","id":8787904,"identificacao":"PL 286/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9891615"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167112,"dataApresentacao":"2025-02-05","dataSituacaoAtual":"2025-02-05","ementa":"Susta os efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA Nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.","enteIdentificador":"SF","id":8787987,"identificacao":"PDL 63/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9891733"},{"autoria":"Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167113,"dataApresentacao":"2025-02-05","dataSituacaoAtual":"2025-06-26","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8788022,"identificacao":"RQS 38/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9891929"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167122,"dataApresentacao":"2025-02-05","dataSituacaoAtual":"2025-02-05","ementa":"Susta os efeitos da Portaria nº 106, de 22 de fevereiro de 2024, do Ministério da Cultura, que instituiu o Grupo de Trabalho Memória e Democracia.","enteIdentificador":"SF","id":8788237,"identificacao":"PDL 66/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9892053"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167123,"dataApresentacao":"2025-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T13:38:10.287","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir novas disposições ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e determinar efeitos suspensivos aos embargos.","enteIdentificador":"SF","id":8788253,"identificacao":"PL 290/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9892051"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167126,"dataApresentacao":"2025-02-05","dataSituacaoAtual":"2025-02-05","ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para vedar a monetização de perfil social, site, blog ou outra aplicação de internet de agente político.","enteIdentificador":"SF","id":8788338,"identificacao":"PL 295/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9892122"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167127,"dataApresentacao":"2025-02-05","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T15:15:15.981","ementa":"Requer informações ao Senhor José Juscelino dos Santos Rezende Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre os dois convênios firmados entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a TV do Trabalhador (TVT).","enteIdentificador":"PLEN","id":8788343,"identificacao":"RQS 49/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9892148"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167128,"dataApresentacao":"2025-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T22:39:47.288","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o exame nacional da carreira docente.","enteIdentificador":"SF","id":8788361,"identificacao":"PL 297/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9892109"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167135,"dataApresentacao":"2025-02-06","dataSituacaoAtual":"2025-02-06","ementa":"Susta a Portaria CAPES nº 291, de 13 de setembro de 2024, que “dispõe sobre o Programa de Graduação Integrada à Pós-Graduação stricto sensu (GradPG) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)”.","enteIdentificador":"SF","id":8788519,"identificacao":"PDL 72/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9892269"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167137,"dataApresentacao":"2025-02-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T14:20:07.729","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.","enteIdentificador":"SF","id":8788644,"identificacao":"PL 304/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9892426"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167138,"dataApresentacao":"2025-02-06","dataSituacaoAtual":"2025-02-06","ementa":"Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.","enteIdentificador":"SF","id":8788653,"identificacao":"PDL 74/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9892457"},{"autoria":"Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167140,"dataApresentacao":"2025-02-06","dataSituacaoAtual":"2025-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:56:07.489","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8788693,"identificacao":"RQS 57/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9892470"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167144,"dataApresentacao":"2025-02-06","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre a ajuda da USAID ao Brasil nos últimos 10 anos, incluindo alocação de recursos, destinação e responsáveis pelas organizações beneficiadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8788759,"identificacao":"RQS 61/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9892515"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167143,"dataApresentacao":"2025-02-06","dataSituacaoAtual":"2025-03-31","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a ajuda da USAID ao Brasil nos últimos 10 anos, incluindo alocação de recursos, destinação e responsáveis pelas organizações beneficiadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8788767,"identificacao":"RQS 60/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9892537"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167149,"dataApresentacao":"2025-02-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-21T16:41:14.369","ementa":"Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8789006,"identificacao":"PL 320/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9892804"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167154,"dataApresentacao":"2025-02-06","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca da interligação do Estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN) e seus impactos na segurança energética, nos custos de geração e na política de subsídios da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).","enteIdentificador":"PLEN","id":8789112,"identificacao":"RQS 66/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9892942"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167155,"dataApresentacao":"2025-02-06","dataSituacaoAtual":"2025-12-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-19T15:17:45.435","ementa":"Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8789141,"identificacao":"PL 331/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9892950"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167156,"dataApresentacao":"2025-02-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-02T03:00:06.696","ementa":"Altera a Lei nº 6.088, de 1974, para incluir os municípios da Bacia do Rio Amazonas, no Estado do Pará, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).","enteIdentificador":"SF","id":8789474,"identificacao":"PL 337/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9893195"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167157,"dataApresentacao":"2025-02-07","dataSituacaoAtual":"2025-03-21","ementa":"Requer informações ao Senhor José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre as obras de artes especiais – OAEs sob gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.","enteIdentificador":"PLEN","id":8789494,"identificacao":"RQS 67/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9893239"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167158,"dataApresentacao":"2025-02-07","dataSituacaoAtual":"2025-11-26","ementa":"Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.","enteIdentificador":"SF","id":8789546,"identificacao":"PEC 3/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9893228"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167160,"dataApresentacao":"2025-02-10","ementa":"Requer informações à Senhora Sonia Bone de Sousa Silva Santos, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre o Memorando de Entendimentos entre o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a empresa AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA (Ambipar).","enteIdentificador":"PLEN","id":8789824,"identificacao":"RQS 68/2025","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9893900"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167161,"dataApresentacao":"2025-02-10","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que confere poder de polícia à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).","enteIdentificador":"PLEN","id":8789832,"identificacao":"RQS 69/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9893948"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167162,"dataApresentacao":"2025-02-10","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","ementa":"Requer informações ao Senhor Sidônio Cardoso Palmeira, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre os convênios firmados entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a TV do Trabalhador (TVT), bem como acerca de outros convênios de natureza semelhante.","enteIdentificador":"PLEN","id":8789840,"identificacao":"RQS 70/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9893956"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167163,"dataApresentacao":"2025-02-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre a participação da comitiva brasileira na reunião da Aliança Global de Combate à Fome e à Pobreza, em Roma - Itália, incluindo detalhes sobre a composição da delegação, custos previstos, benefícios esperados para a sociedade brasileira e justificativas para a participação da Primeira-Dama, Senhora Rosângela Lula da Silva.","enteIdentificador":"PLEN","id":8789848,"identificacao":"RQS 71/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9893908"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167164,"dataApresentacao":"2025-02-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre os repasses de recursos públicos para Organizações Não Governamentais (ONGs) no âmbito do Programa Cozinha Solidária, regulamentado pelo Decreto nº 11.937, de 5 de março de 2024, e sobre a efetiva entrega das refeições contratadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8789860,"identificacao":"RQS 72/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9893965"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167165,"dataApresentacao":"2025-02-10","dataSituacaoAtual":"2025-05-22","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre denúncias de supostos atrasos nos repasses de verbas para clínicas de diálise conveniadas ao SUS, bem como sobre as providências adotadas para garantir o atendimento adequado aos pacientes com doença renal crônica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8789868,"identificacao":"RQS 73/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9893993"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167166,"dataApresentacao":"2025-02-10","dataSituacaoAtual":"2025-03-31","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a atuação desse ministério quanto à Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, instituída pelo artigo 8º-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).","enteIdentificador":"PLEN","id":8789876,"identificacao":"RQS 74/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9894056"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167172,"dataApresentacao":"2025-02-10","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Dispõe sobre o direito de oposição ao julgamento virtual e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).","enteIdentificador":"SF","id":8790261,"identificacao":"PL 345/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9894483"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167174,"dataApresentacao":"2025-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:39:38.295","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.","enteIdentificador":"SF","id":8790408,"identificacao":"PLP 17/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9894721"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167175,"dataApresentacao":"2025-02-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-10","ementa":"Susta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025.","enteIdentificador":"SF","id":8790788,"identificacao":"PDL 77/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9895443"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167177,"dataApresentacao":"2025-02-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-11","ementa":"Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara nº 159/2017, para reexame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.","enteIdentificador":"PLEN","id":8791811,"identificacao":"RQS 80/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9896896"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167179,"dataApresentacao":"2025-02-11","dataSituacaoAtual":"2025-03-07","ementa":"Requer informações ao Senhor José Juscelino dos Santos Rezende Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre o não pagamento ou do atraso desarrazoado no pagamento dos salários do mês de janeiro de 2025 dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em especial, daqueles que atuam profissionalmente no Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8792127,"identificacao":"RQS 81/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9897369"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Romário (PL/RJ), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167181,"dataApresentacao":"2025-02-11","dataSituacaoAtual":"2025-02-11","ementa":"Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.","enteIdentificador":"SF","id":8792757,"identificacao":"PEC 4/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9897879"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167186,"dataApresentacao":"2025-02-12","dataSituacaoAtual":"2025-02-12","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 4.158/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8793422,"identificacao":"RQS 85/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9898615"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167187,"dataApresentacao":"2025-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:31:08.333","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a definição da proteção e da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política pública à qual a destinação de recursos de emenda de bancada estatual será considerada ação prioritária.","enteIdentificador":"SF","id":8793559,"identificacao":"PLP 26/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9898821"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167188,"dataApresentacao":"2025-02-12","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a avaliação de títulos em concursos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8793563,"identificacao":"PL 407/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9898827"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167189,"dataApresentacao":"2025-02-12","dataSituacaoAtual":"2025-02-12","ementa":"Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para alterar o critério de elegibilidade do benefício do Programa Bolsa Família.","enteIdentificador":"SF","id":8793588,"identificacao":"PL 408/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9898845"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167190,"dataApresentacao":"2025-02-12","dataSituacaoAtual":"2025-02-12","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) e a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), para vedar a celebração de contratos de comodato entre o setor privado e os Tribunais de Contas da União e os Tribunais de Justiça, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8793671,"identificacao":"PL 412/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9898981"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167191,"dataApresentacao":"2025-02-12","dataSituacaoAtual":"2025-02-12","ementa":"Susta os efeitos da Portaria Conjunta MDA/MF, nº 01, de 3 de janeiro de 2025 – que regulamenta o procedimento de compensação de obrigações de empresas estatais e sociedades de economia mista perante a União na aquisição de imóveis rurais, conforme o art. 33 do Decreto n° 11.995, de 15 de abril de 2024 (Programa Terra da Gente).","enteIdentificador":"SF","id":8793678,"identificacao":"PDL 81/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9898987"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167192,"dataApresentacao":"2025-02-12","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T21:34:18.518","ementa":"Reconhece as categorias profissionais aptas a atuar na área da saúde e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8793694,"identificacao":"PL 419/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9900990"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167194,"dataApresentacao":"2025-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:19:40.263","ementa":"Altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8793724,"identificacao":"PL 424/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9900996"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167195,"dataApresentacao":"2025-02-12","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","ementa":"Institui o Programa Nacional de Fomento ao Jovem Empreendedor no Turismo Rural, com o objetivo de promover o empreendedorismo, o uso de tecnologias digitais, redes de cooperação, sustentabilidade e educação continuada no setor de turismo rural.","enteIdentificador":"SF","id":8793824,"identificacao":"PL 431/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901228"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167196,"dataApresentacao":"2025-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T17:45:07.355","ementa":"Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do sistema de ensino público, privado e ensino profissionalizante.","enteIdentificador":"SF","id":8793834,"identificacao":"PL 432/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901235"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167198,"dataApresentacao":"2025-02-13","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o sigilo da qualificação, dados pessoais, telefone e endereço da vítima.","enteIdentificador":"SF","id":8793862,"identificacao":"PL 441/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901293"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167199,"dataApresentacao":"2025-02-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para prever a criação do Cadastro Nacional de Condenados.","enteIdentificador":"SF","id":8793866,"identificacao":"PL 442/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901296"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167200,"dataApresentacao":"2025-02-13","dataSituacaoAtual":"2025-03-07","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre denúncias quanto à forma de destinação de recursos da Itaipu Binacional após a quitação de sua dívida de construção, especialmente em relação a investimentos em projetos socioambientais e patrocínios diversos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8793874,"identificacao":"RQS 86/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901308"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167202,"dataApresentacao":"2025-02-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Susta a Resolução CNE/CES, nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras.","enteIdentificador":"SF","id":8793941,"identificacao":"PDL 82/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901403"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167203,"dataApresentacao":"2025-02-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre a destinação exclusiva dos recursos excedentes para o rateio entre os profissionais da educação básica nos casos em que o Estado e os Municípios não efetuarem o pagamento integral do piso salarial dos profissionais do magistério.","enteIdentificador":"SF","id":8793956,"identificacao":"PL 449/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901408"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167204,"dataApresentacao":"2025-02-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T16:36:57.554","ementa":"Proíbe a adoção de sistema de cotas em processos seletivos de programas de Residência Médica.","enteIdentificador":"SF","id":8793967,"identificacao":"PL 452/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901411"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167207,"dataApresentacao":"2025-02-13","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","ementa":"Altera o art. 121 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tornar obrigatória a adoção de medidas assecuratórias do cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, dando-se prioridade ao emprego da conta vinculada.","enteIdentificador":"SF","id":8794011,"identificacao":"PL 462/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901488"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167235,"dataApresentacao":"2025-02-14","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:10:58.383","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer as sanções aplicáveis às instituições de ensino no caso de recusa injustificada de matrícula de alunos de todos os níveis e modalidades de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":8794087,"identificacao":"PL 493/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901663"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167221,"dataApresentacao":"2025-02-14","dataSituacaoAtual":"2025-04-28","ementa":"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021.","enteIdentificador":"SF","id":8794155,"identificacao":"PDL 267/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901703"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167231,"dataApresentacao":"2025-02-14","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","ementa":"Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022.","enteIdentificador":"SF","id":8794187,"identificacao":"PDL 266/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901756"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167236,"dataApresentacao":"2025-02-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Dispõe sobre a profissão de Técnico de Acesso por Cordas (TAC).","enteIdentificador":"SF","id":8794227,"identificacao":"PL 4911/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901783"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167237,"dataApresentacao":"2025-02-14","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:05:33.282","ementa":"Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.","enteIdentificador":"SF","id":8794235,"identificacao":"PL 2215/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901771"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167210,"dataApresentacao":"2025-02-14","dataSituacaoAtual":"2025-05-19","ementa":"Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8794275,"identificacao":"PEC 5/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901796"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167211,"dataApresentacao":"2025-02-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-22T14:13:06.962","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estimular a doação de sangue em todo o país.","enteIdentificador":"SF","id":8794285,"identificacao":"PL 470/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901802"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167214,"dataApresentacao":"2025-02-17","dataSituacaoAtual":"2025-02-17","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para atribuir à Administração o ônus de comprovar o efetivo e regular exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do contratado, no caso de contratações de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.","enteIdentificador":"SF","id":8794309,"identificacao":"PL 474/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9901874"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167238,"dataApresentacao":"2025-02-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-05T14:45:03.406","ementa":"Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celular","enteIdentificador":"SF","id":8794581,"identificacao":"PL 494/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9902255"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167239,"dataApresentacao":"2025-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária.","enteIdentificador":"SF","id":8794587,"identificacao":"PDL 86/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9902241"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167243,"dataApresentacao":"2025-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:07:29.096","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.","enteIdentificador":"SF","id":8794671,"identificacao":"PLP 37/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9902335"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167349,"dataApresentacao":"2025-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-02-25","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 237/2025, que trata de consulta na qual apresenta dúvida acerca da aplicação da infração administrativa prevista no art. 5º da Lei 10.028/2000 a agente responsável que promover a limitação de empenho e pagamento de despesas discricionárias até o limite previsto no art. 71, § 18, inciso II, da LDO 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8795216,"identificacao":"AVN 3/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9902970"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167246,"dataApresentacao":"2025-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-03-07","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre os gastos realizados pela Caixa e pelo Banco do Brasil no âmbito do Acordo de Cooperação Internacional, firmado com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) para o G20.","enteIdentificador":"PLEN","id":8794694,"identificacao":"RQS 99/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9902375"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167247,"dataApresentacao":"2025-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-03-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-14T09:10:34.965","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o Acordo de Cooperação Internacional, firmado com a Organização dos Estados Ibero Americanos (OEI) realizado pela Petrobras e Itaipu para financiamento de ações e eventos no âmbito do G20.","enteIdentificador":"PLEN","id":8794697,"identificacao":"RQS 100/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9902378"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167248,"dataApresentacao":"2025-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-23T13:48:05.608","ementa":"Altera o art. 6º-A da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para exigir a redução horizontal de benefícios tributários em caso de apuração de déficit primário do Governo Central.","enteIdentificador":"SF","id":8794762,"identificacao":"PLP 38/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9902437"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167250,"dataApresentacao":"2025-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a publicidade e divulgação dos centros de apoio à gravidez e do programa de entrega legal para adoção.","enteIdentificador":"SF","id":8794799,"identificacao":"PL 509/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9902477"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167253,"dataApresentacao":"2025-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Dispõe sobre a conversão de pastagens degradadas em sistemas de produção agropecuários e florestais sustentáveis.","enteIdentificador":"SF","id":8794822,"identificacao":"PL 514/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9902494"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167252,"dataApresentacao":"2025-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Biomedicina.","enteIdentificador":"SF","id":8794818,"identificacao":"PL 513/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9902497"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167254,"dataApresentacao":"2025-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.","enteIdentificador":"SF","id":8794848,"identificacao":"PL 521/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9902537"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167255,"dataApresentacao":"2025-02-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T10:50:06.524","ementa":"Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a causa de aumento prevista no inciso IV do referido artigo é aplicável independentemente da existência de nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, bem como sem prejuízo da cominação das penas correspondentes aos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo.","enteIdentificador":"SF","id":8794858,"identificacao":"PL 522/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9902549"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167256,"dataApresentacao":"2025-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir de modo expresso, na lista de bens penhoráveis, pontos de programas de fidelidade oferecidos por companhias aéreas, operadoras de cartão de crédito e outras empresas.","enteIdentificador":"SF","id":8794868,"identificacao":"PL 523/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9902575"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167257,"dataApresentacao":"2025-02-18","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a possibilidade de alteração, pela lei de organização judiciária, dos limites territoriais de atuação do tabelião de notas.","enteIdentificador":"SF","id":8794878,"identificacao":"PL 524/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9902584"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167262,"dataApresentacao":"2025-02-19","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","ementa":"Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Barbosa de Oliveira Santos, sobre o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), órgão federal responsável pelos alertas sobre eventos extremos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8795078,"identificacao":"RQS 102/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9902844"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167270,"dataApresentacao":"2025-02-19","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","ementa":"Dispõe sobre a inclusão do Nanoempreendedor no Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.","enteIdentificador":"SF","id":8795485,"identificacao":"PL 561/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9903933"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167271,"dataApresentacao":"2025-02-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Autoriza a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras em todo o território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8795506,"identificacao":"PL 562/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9903949"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167272,"dataApresentacao":"2025-02-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências, para prever sanções a faltas graves funcionais.","enteIdentificador":"SF","id":8795519,"identificacao":"PL 563/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9903955"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167277,"dataApresentacao":"2025-02-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer precedência para as proposições que tratam do combate à violência contra a mulher.","enteIdentificador":"PLEN","id":8795634,"identificacao":"PRS 5/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904137"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167282,"dataApresentacao":"2025-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-22T19:15:32.029","ementa":"Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.","enteIdentificador":"SF","id":8795677,"identificacao":"PLP 41/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904170"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167283,"dataApresentacao":"2025-02-19","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir a apresentação do estado da economia, sob o ponto de vista da política monetária, pelo Presidente do Banco Central do Brasil e autoridade da Administração Federal indicada pelo Presidente da República, em arguição pública, de forma semestral.","enteIdentificador":"SF","id":8795685,"identificacao":"PLP 42/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904196"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167285,"dataApresentacao":"2025-02-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para reduzir o número de Deputados Federais para trezentos e revogar seu art. 3º.","enteIdentificador":"SF","id":8795711,"identificacao":"PLP 43/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904220"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167286,"dataApresentacao":"2025-02-20","dataSituacaoAtual":"2025-02-20","ementa":"Requer a retirada de tramitação do REQ 70/2024 - CDH.","enteIdentificador":"CDH","id":8795814,"identificacao":"REQ 1/2025 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904368"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167287,"dataApresentacao":"2025-02-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T18:27:00.081","ementa":"Requer a criação de Subcomissão Temporária, para debater a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica.","enteIdentificador":"CDH","id":8795819,"identificacao":"REQ 2/2025 - CDH","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904393"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167288,"dataApresentacao":"2025-02-20","dataSituacaoAtual":"2025-05-06","ementa":"Altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre limites aplicáveis às despesas com publicidade e propaganda, em montante não superior ao das despesas liquidadas com segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":8795858,"identificacao":"PLP 45/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904495"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167294,"dataApresentacao":"2025-02-20","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T13:07:50.805","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental a educação alimentar e nutricional.","enteIdentificador":"SF","id":8796023,"identificacao":"PL 592/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904701"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167296,"dataApresentacao":"2025-02-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-21","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o noticiado aumento na fila de espera por cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"PLEN","id":8796042,"identificacao":"RQS 109/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904715"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167297,"dataApresentacao":"2025-02-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-07","ementa":"Requer informações à Senhora Simone Nassar Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, sobre denúncias relacionadas à atual gestão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com ênfase na criação da Fundação IBGE+.","enteIdentificador":"PLEN","id":8796045,"identificacao":"RQS 110/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904718"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167295,"dataApresentacao":"2025-02-20","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Requer informações à Senhora Margareth Menezes, Ministra de Estado da Cultura, sobre a preservação e manutenção dos imóveis tombados como patrimônio histórico no Brasil, em especial no que se refere ao desabamento do teto da Igreja de São Francisco de Assis, em Salvador-BA.","enteIdentificador":"PLEN","id":8796039,"identificacao":"RQS 108/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904712"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167301,"dataApresentacao":"2025-02-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-07","ementa":"Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a implementação da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.","enteIdentificador":"PLEN","id":8796148,"identificacao":"RQS 112/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904902"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167303,"dataApresentacao":"2025-02-20","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T15:02:27.151","ementa":"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para dispor sobre a atenção integral às crianças e aos adolescentes com diabetes mellitus do tipo 1.","enteIdentificador":"SF","id":8796181,"identificacao":"PL 600/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904918"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167306,"dataApresentacao":"2025-02-21","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:19:23.678","ementa":"Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder a inversão do ônus da prova nos casos de multas de infrações de trânsito cometidas em locais diversos do domicílio do infrator.","enteIdentificador":"SF","id":8796216,"identificacao":"PL 601/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904964"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167307,"dataApresentacao":"2025-02-21","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","ementa":"Altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para dispor sobre o controle da comercialização, importação, transporte, uso e destinação de produtos químicos venenosos ou potencialmente letais, visando à segurança da população e à prevenção do uso indevido dessas substâncias para fins ilícitos, e insere o artigo 278-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas para aquisição, venda e facilitação de produtos que possam resultar em risco à vida humana sem autorização legal.","enteIdentificador":"SF","id":8796226,"identificacao":"PL 602/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904999"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167312,"dataApresentacao":"2025-02-21","dataSituacaoAtual":"2025-02-21","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade de pessoas físicas que estejam em relação elaborada pelo Poder Público da qual constem nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.","enteIdentificador":"SF","id":8796268,"identificacao":"PLP 46/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9905141"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167348,"dataApresentacao":"2025-02-21","dataSituacaoAtual":"2025-02-25","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 275/2025, que trata do relatório de acompanhamento referente ao alcance dos objetivos estratégicos e específicos no PPA 2024-2027 relacionados com a área de atuação da Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental/TCU).","enteIdentificador":"PLEN","id":8796279,"identificacao":"AVN 2/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9905167"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167313,"dataApresentacao":"2025-02-21","dataSituacaoAtual":"2025-02-21","ementa":"Susta os efeitos a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024 e a Portaria SDA/MAPA Nº 1.244, de 18 de fevereiro de 2025.","enteIdentificador":"SF","id":8796286,"identificacao":"PDL 96/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9905185"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167315,"dataApresentacao":"2025-02-21","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T12:19:08.337","ementa":"Dispõe sobre a criação de linha de crédito especial no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para modernização tecnológica das empresas do setor de mármores e granitos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8796307,"identificacao":"PL 617/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9905197"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167314,"dataApresentacao":"2025-02-21","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Proíbe a destinação de recursos públicos para projeto cultural, festa popular, show, música, artes plásticas, dança, literatura, teatro, circo, artes visuais e patrimônio cultural que inclua discriminação de qualquer natureza, altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8796303,"identificacao":"PL 616/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9905200"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167316,"dataApresentacao":"2025-02-21","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T14:50:26.803","ementa":"Dispõe a criação do Cartão de Identificação para Portadores de Dispositivos Médicos Implantados (CIPDMI) e estabelece diretrizes para o tratamento não discriminatório e não constrangedor no processo de verificação de segurança.","enteIdentificador":"SF","id":8796321,"identificacao":"PL 618/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9905223"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167321,"dataApresentacao":"2025-02-21","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T17:31:33.834","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a gratuidade obrigatória para a marcação de assentos para menores de 16 (dezesseis) anos ao lado de um responsável presente em voos domésticos e internacionais da aviação comercial em passagens adquiridas no território nacional ou com empresas aéreas brasileiras.","enteIdentificador":"SF","id":8796441,"identificacao":"PL 624/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9905479"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167322,"dataApresentacao":"2025-02-21","dataSituacaoAtual":"2025-02-21","ementa":"Susta os efeitos do Ofício Circular SEI 282/2025/MF que determina a suspensão de novas contratações de financiamentos subvencionados no âmbito do Plano Safra 2024/2025.","enteIdentificador":"SF","id":8796447,"identificacao":"PDL 102/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9905488"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167323,"dataApresentacao":"2025-02-21","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8796486,"identificacao":"PEC 6/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9905496"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167324,"dataApresentacao":"2025-02-24","dataSituacaoAtual":"2025-02-24","ementa":"RequerRequeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso III, 397, § 1º, e 400 do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda. CAE","enteIdentificador":"CAE","id":8796492,"identificacao":"REQ 2/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9905534"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167327,"dataApresentacao":"2025-02-24","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","ementa":"Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.","enteIdentificador":"SF","id":8796560,"identificacao":"PEC 7/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9905595"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167333,"dataApresentacao":"2025-02-24","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","ementa":"Requer informações ao Senhor Renan Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre o Processo de Concessão da BR 364.","enteIdentificador":"PLEN","id":8796639,"identificacao":"RQS 118/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9905791"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167337,"dataApresentacao":"2025-02-24","dataSituacaoAtual":"2025-02-24","ementa":"Inscreve o nome de Rubens Beyrodt Paiva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8796934,"identificacao":"PL 640/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9906247"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167338,"dataApresentacao":"2025-02-24","dataSituacaoAtual":"2025-02-24","ementa":"Inscreve o nome de Dorothy Mae Stang no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8796944,"identificacao":"PL 642/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9906273"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167341,"dataApresentacao":"2025-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T13:17:42.538","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros o direito de optarem por motoristas mulheres.","enteIdentificador":"SF","id":8796991,"identificacao":"PL 643/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9906348"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167343,"dataApresentacao":"2025-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-10-28","ementa":"Estabelece normas gerais sobre as atividades de vendas por telefone (telemarketing).","enteIdentificador":"SF","id":8797021,"identificacao":"PL 644/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9906405"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167344,"dataApresentacao":"2025-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","ementa":"Requer informações ao Senhor Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a demora na autorização, pela Anatel, da expansão da constelação de satélites da Starlink no Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8797036,"identificacao":"RQS 122/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9906469"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167358,"dataApresentacao":"2025-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Requer informações ao Senhor Jose Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre as recentes denúncias envolvendo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).","enteIdentificador":"PLEN","id":8797226,"identificacao":"RQS 124/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9906910"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167362,"dataApresentacao":"2025-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Requer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre os acordos de leniência celebrados com empresas envolvidas na Operação Lava Jato, especialmente no que tange às recentes renegociações que resultaram na redução dos valores originalmente pactuados.","enteIdentificador":"PLEN","id":8797249,"identificacao":"RQS 128/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9906953"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167360,"dataApresentacao":"2025-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-06-09","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as atividades desse ministério com relação ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).","enteIdentificador":"PLEN","id":8797239,"identificacao":"RQS 126/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9906923"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167359,"dataApresentacao":"2025-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-03-21","ementa":"Requer informações ao Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre a suspensão das linhas de crédito do Plano Safra 2024/2025, conforme noticiado.","enteIdentificador":"PLEN","id":8797234,"identificacao":"RQS 125/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9906918"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167361,"dataApresentacao":"2025-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-03-07","ementa":"Requer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre a continuidade e o fortalecimento da execução do Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo (Profesp), formalizado pelo Decreto nº 10.085, de 5 de novembro de 2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8797244,"identificacao":"RQS 127/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9906928"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167363,"dataApresentacao":"2025-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T12:03:30.218","ementa":"Acrescenta o art. 171-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de Falsa Identidade Digital.","enteIdentificador":"SF","id":8797274,"identificacao":"PL 675/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9906948"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167366,"dataApresentacao":"2025-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-03-18","ementa":"Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.","enteIdentificador":"SF","id":8797356,"identificacao":"PDL 162/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9907081"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167368,"dataApresentacao":"2025-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T18:50:57.47","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8797364,"identificacao":"PL 3987/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9907086"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167369,"dataApresentacao":"2025-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-31T18:45:10.942","ementa":"Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário durante a vigência de calamidade pública decretada em razão de desastres naturais ou de emergências climáticas.","enteIdentificador":"SF","id":8797388,"identificacao":"PL 124/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9907101"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167367,"dataApresentacao":"2025-02-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-26","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em razão de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.","enteIdentificador":"SF","id":8797396,"identificacao":"PLP 223/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9907106"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167374,"dataApresentacao":"2025-02-26","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Requerimento de convite à Sra. Magda Chambriard, presidente da Petrobras, para prestar esclarecimentos sobre as potencialidades de exploração da Margem Equatorial","enteIdentificador":"CAE","id":8797506,"identificacao":"REQ 3/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9907325"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167388,"dataApresentacao":"2025-02-26","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.","enteIdentificador":"SF","id":8797553,"identificacao":"PL 3821/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9907473"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167384,"dataApresentacao":"2025-02-26","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T17:52:44.028","ementa":"Estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.","enteIdentificador":"SF","id":8797561,"identificacao":"PL 4381/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9907478"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167376,"dataApresentacao":"2025-02-26","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a incidência de multa nos casos em que não houver pagamento voluntário ou garantia da execução.","enteIdentificador":"SF","id":8797585,"identificacao":"PL 700/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9907491"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167379,"dataApresentacao":"2025-02-26","dataSituacaoAtual":"2025-02-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, debater e avaliar a qualidade dos gastos públicos e as medidas de governança e de combate à corrupção.","enteIdentificador":"CTFC","id":8797657,"identificacao":"REQ 2/2025 - CTFC","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9907754"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167380,"dataApresentacao":"2025-02-26","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a execução do Plano Safra 2024/2025, a adequação dos recursos extraordinários destinados ao setor e os impactos da suspensão parcial do crédito rural.","enteIdentificador":"PLEN","id":8797662,"identificacao":"RQS 131/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9907743"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167381,"dataApresentacao":"2025-02-26","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","ementa":"Aprimora as normas de acesso ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.","enteIdentificador":"SF","id":8797680,"identificacao":"PL 718/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9907758"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167382,"dataApresentacao":"2025-02-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T10:48:37.038","ementa":"Altera as Leis nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.975, de 7 de julho de 2009, nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para garantir o direito de mulheres que viajam sozinhas a optarem por assentos ao lado de outras mulheres em transportes coletivos.","enteIdentificador":"SF","id":8797690,"identificacao":"PL 719/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9907761"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167383,"dataApresentacao":"2025-02-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T14:15:08.431","ementa":"Concede às Áreas de Livre Comércio o mesmo tratamento tributário da Zona Franca de Manaus, quanto ao IBS e à CBS.","enteIdentificador":"SF","id":8797700,"identificacao":"PLP 51/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9907781"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167390,"dataApresentacao":"2025-02-27","dataSituacaoAtual":"2025-04-03","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre iniciativas de cooperação internacional entre a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e órgãos públicos brasileiros.","enteIdentificador":"PLEN","id":8797835,"identificacao":"RQS 133/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9908007"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167391,"dataApresentacao":"2025-02-27","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 174/2024 - CAE.","enteIdentificador":"CAE","id":8797847,"identificacao":"REQ 4/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9908057"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167392,"dataApresentacao":"2025-02-27","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre documentos produzidos, custodiados ou difundidos pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), a partir de 2012, acerca do financiamento de organizações não-governamentais (ONGs) que operam no Brasil, por instituições públicas e privadas estrangeiras.","enteIdentificador":"PLEN","id":8797853,"identificacao":"RQS 134/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9908062"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167393,"dataApresentacao":"2025-02-27","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a atuação da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) em projetos de cooperação no Brasil envolvendo entes privados e públicos, requerendo, ainda, cópia de eventual documentação produzida a esse respeito, desde 2012, pela Embaixada do Brasil em Washington.","enteIdentificador":"PLEN","id":8797861,"identificacao":"RQS 135/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9908042"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167398,"dataApresentacao":"2025-02-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:48:58.288","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inteligência artificial como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.","enteIdentificador":"SF","id":8797965,"identificacao":"PL 731/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9908276"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167399,"dataApresentacao":"2025-02-27","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","ementa":"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para priorizar a análise e a aprovação de projetos esportivos em regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), com comprovada carência de infraestrutura esportiva e menor fomento e suporte institucional.","enteIdentificador":"SF","id":8797975,"identificacao":"PL 732/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9908297"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167401,"dataApresentacao":"2025-02-27","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para transformar a Comissão de Defesa da Democracia em Comissão de Proteção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.","enteIdentificador":"PLEN","id":8798018,"identificacao":"PRS 6/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9908344"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167402,"dataApresentacao":"2025-02-27","dataSituacaoAtual":"2025-02-27","ementa":"Requer realização de audiência pública, com o objetivo de discutir sobre a efetiva aplicação da Lei n ° 13.465, de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.","enteIdentificador":"CAE","id":8798023,"identificacao":"REQ 5/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9908321"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167428,"dataApresentacao":"2025-02-28","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer informações à Senhora Sonia Guajajara, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre as parcerias firmadas entre o Ministério dos Povos Indígenas e a empresa Ambipar.","enteIdentificador":"PLEN","id":8798515,"identificacao":"RQS 140/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9908864"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167430,"dataApresentacao":"2025-02-28","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as ações previstas para a celebração do Dia Mundial de Doenças Raras, instituído pela Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022, bem como sobre as medidas adotadas para ampliar o acesso ao tratamento, garantir suporte às famílias, fortalecer as ações preventivas e de detecção precoce, incorporar novas tecnologias de alto custo e aprimorar a articulação com o Poder Judiciário para garantir direitos às pessoas diagnosticadas com doenças raras.","enteIdentificador":"PLEN","id":8798529,"identificacao":"RQS 142/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9908899"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167432,"dataApresentacao":"2025-02-28","dataSituacaoAtual":"2025-02-28","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores.","enteIdentificador":"CRE","id":8798621,"identificacao":"REQ 2/2025 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9908976"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167433,"dataApresentacao":"2025-02-28","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria Extraordinária para a COP30 e a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), no valor de R$ 478,3 milhões, para a organização da COP30.","enteIdentificador":"PLEN","id":8798628,"identificacao":"RQS 144/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9908959"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167434,"dataApresentacao":"2025-02-28","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para ampliar o prazo de vigência e reduzir a burocracia dos processos.","enteIdentificador":"SF","id":8798694,"identificacao":"PL 738/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9909068"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167437,"dataApresentacao":"2025-02-28","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T09:34:23.664","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002 (Destinação dos recursos da CIDE) para prover base legal ao desenvolvimento da regulamentação e à implementação de medidas de incentivo à introdução das aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical como elemento da cadeia de mobilidade urbana no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8798879,"identificacao":"PL 743/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9909349"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168839,"dataApresentacao":"2025-03-05","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 330/2025, nos autos TC-022.115/2024-2, que trata de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar, relativamente ao 4º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto ao cumprimento das metas fiscais, à aderência aos limites constitucionais e legais e à conformidade com as regras de limitação de empenhos e movimentação financeira, além dos bloqueios orçamentários.","enteIdentificador":"PLEN","id":8798932,"identificacao":"AVN 6/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9909490"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167438,"dataApresentacao":"2025-03-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"\"Dispõe sobre usar do orçamento bilionário aprovado para campanhas eleitorais(2024) para reconstrução RS\".","enteIdentificador":"CDH","id":8798957,"identificacao":"SUG 1/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9909557"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168861,"dataApresentacao":"2025-03-06","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre do exercício de 2024.","enteIdentificador":"Mesa","id":8799007,"identificacao":"AVN 11/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9909648"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167445,"dataApresentacao":"2025-03-06","dataSituacaoAtual":"2025-03-06","ementa":"Susta os efeitos do Decreto n.º 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.","enteIdentificador":"SF","id":8799157,"identificacao":"PDL 114/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9909843"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167458,"dataApresentacao":"2025-03-10","dataSituacaoAtual":"2025-06-25","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a aplicação da Resolução do Banco Central do Brasil nº 457, de 6 de março de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8799521,"identificacao":"RQS 150/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9910810"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167459,"dataApresentacao":"2025-03-10","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a remoção de servidora pública vítima de violência doméstica e familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8799537,"identificacao":"PL 808/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9910789"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167461,"dataApresentacao":"2025-03-10","dataSituacaoAtual":"2025-03-10","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 1867/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8799547,"identificacao":"RQS 152/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9910835"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167463,"dataApresentacao":"2025-03-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-02T14:13:14.487","ementa":"Requer, nos termos do art. 222, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao Clube Cerro Porteño do Paraguai, em relação do ato racista ocorrido na partida entre o Cerro Porteño e Palmeiras pela Copa Libertadores Sub-20, bem como o envio de cópia deste voto para o presidente do Club Cerro Porteño, situado à Avenida Quinta 284, Barrio Obrero, Assunção, Paraguai.","enteIdentificador":"CDH","id":8799591,"identificacao":"REQ 18/2025 - CDH","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9910867"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167478,"dataApresentacao":"2025-03-11","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a área de Reserva Legal para a pequena propriedade ou posse rural familiar e estabelecer medidas de regularização ambiental, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8800005,"identificacao":"PL 854/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9911532"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167480,"dataApresentacao":"2025-03-11","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Júlio Sales, narrador esportivo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8800032,"identificacao":"RQS 158/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9911622"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167481,"dataApresentacao":"2025-03-11","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Requer informações ao Senhor Sidônio Palmeira, Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre a participação de Janja no governo, sua agenda, participação de eventos e influência.","enteIdentificador":"PLEN","id":8800040,"identificacao":"RQS 159/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9911607"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167484,"dataApresentacao":"2025-03-11","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Requer a realização de audiência pública para debater o PLP 164/2022 (Devedor Contumaz)","enteIdentificador":"CAE","id":8800062,"identificacao":"REQ 7/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9911654"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167485,"dataApresentacao":"2025-03-11","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Requer informações à Senhora Margareth Menezes da Purificação, Ministra de Estado da Cultura, sobre os fatos noticiados em matéria do jornal \"Estadão\", no dia 4 de novembro de 2024, relativos à criação e ao funcionamento de escritórios regionais do Ministério da Cultura.","enteIdentificador":"PLEN","id":8800081,"identificacao":"RQS 160/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9911666"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167486,"dataApresentacao":"2025-03-11","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Altera o Código de Processo Penal para prever como condições adicionais ao acordo de não persecução penal a renúncia a cargo ou função pública, inclusive eletivos, e proibição de exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos.","enteIdentificador":"SF","id":8800113,"identificacao":"PL 869/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9911713"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167490,"dataApresentacao":"2025-03-11","dataSituacaoAtual":"2025-09-04","ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8800179,"identificacao":"PL 880/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9911794"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167491,"dataApresentacao":"2025-03-11","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","ementa":"Inscreve o nome de Marcelo Déda Chagas no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8800190,"identificacao":"PL 882/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9911804"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167495,"dataApresentacao":"2025-03-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-26","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T11:37:12.857","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.","enteIdentificador":"SF","id":8800346,"identificacao":"PLP 60/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9912008"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167496,"dataApresentacao":"2025-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T08:58:42.216","ementa":"Modifica a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para tratar da alegação de exceção da verdade perante comissão parlamentar de inquérito.","enteIdentificador":"SF","id":8800400,"identificacao":"PL 893/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9912066"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167497,"dataApresentacao":"2025-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T10:53:42.154","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (“Mugil liza”), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8800406,"identificacao":"PDL 119/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9912077"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167498,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os campos de petróleo, acerca de estimativas de arrecadação, duração de contratos, crescimento de produção e potencial de novas áreas de exploração.","enteIdentificador":"PLEN","id":8800436,"identificacao":"RQS 162/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9912133"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167502,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-03-12","ementa":"Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a atuação da pasta que comanda acerca da aplicação da Lei nº 14.701/2023, bem como sobre a participação do Ministério no âmbito da Comissão Especial de Conciliação instaurada na ADC nº 87/DF em trâmite no Supremo Tribunal Federal.","enteIdentificador":"CRA","id":8800553,"identificacao":"REQ 7/2025 - CRA","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9912430"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167507,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a remoção do veículo quando o condutor proprietário estiver presente.","enteIdentificador":"SF","id":8800706,"identificacao":"PL 916/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9912674"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167511,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-03-12","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir a proteção dos nascituros nas funções institucionais do Ministério Público da União.","enteIdentificador":"SF","id":8800932,"identificacao":"PLP 61/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913040"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167514,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a identificação de bens de consumo, a responsabilidade compartilhada pelo seu descarte e a ampliação dos mecanismos de logística reversa.","enteIdentificador":"SF","id":8801059,"identificacao":"PL 960/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913214"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167515,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-10T22:33:00.409","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8801080,"identificacao":"PL 961/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913243"},{"autoria":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167516,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Requeremos, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Senhora Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, informações detalhadas sobre as 46 áreas inscritas no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).","enteIdentificador":"CRA","id":8801139,"identificacao":"REQ 10/2025 - CRA","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913317"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167521,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Requer informações à Senhora Margareth Menezes da Purificação, Ministra de Estado da Cultura, sobre o conteúdo de denúncias divulgadas pela mídia nacional e redes sociais oficiais acerca da utilização ilegal de recursos financeiros previstos para o Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC) em campanhas eleitorais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8801200,"identificacao":"RQS 167/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913380"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167522,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-06-09","ementa":"Requer informações ao Senhor Márcio Costa Macêdo, Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre a parceria firmada com a Universidade Federal do Pará (UFPA) para o programa de participação social no território do Marajó.","enteIdentificador":"PLEN","id":8801220,"identificacao":"RQS 168/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913405"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167523,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Requer informações ao Senhor Márcio Costa Macêdo, Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre o Termo de Fomento nº 610724569, publicado no Diário Oficial da União, entre a Presidência da República e o Instituto Besouro de Fomento Social e Pesquisa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8801229,"identificacao":"RQS 169/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913420"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167525,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-04-24","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a autorização emitida pela Agência Nacional de Mineração para a exploração de lítio por uma subsidiária da montadora chinesa BYD.","enteIdentificador":"PLEN","id":8801239,"identificacao":"RQS 171/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913439"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167524,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Requer informações ao Senhor Sidônio Cardoso Palmeira, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre a contratação da agência WMcCann para prestação de serviços de publicidade e impulsionamento de conteúdo nas redes sociais do governo federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8801234,"identificacao":"RQS 170/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913434"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167526,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-04-05","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, sobre a contratação da Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para a organização da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas – COP30, a ser realizada em Belém, no Estado do Pará.","enteIdentificador":"PLEN","id":8801248,"identificacao":"RQS 172/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913429"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167529,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:01.729","ementa":"Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar o marco legal da regularização fundiária urbana.","enteIdentificador":"SF","id":8801340,"identificacao":"PL 972/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913570"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167533,"dataApresentacao":"2025-03-13","dataSituacaoAtual":"2025-03-13","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 206/2024 - CAE sejam incluídos os seguintes convidados.","enteIdentificador":"CAE","id":8801480,"identificacao":"REQ 8/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913725"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167535,"dataApresentacao":"2025-03-13","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","ementa":"Estabelece o justo tratamento tributário do IBS e da CBS sobre as Áreas de Livre Comércio.","enteIdentificador":"SF","id":8801549,"identificacao":"PLP 62/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913893"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167536,"dataApresentacao":"2025-03-13","dataSituacaoAtual":"2025-06-06","ementa":"Altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências, para conciliar dispositivos com a livre iniciativa.","enteIdentificador":"SF","id":8801562,"identificacao":"PL 976/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913902"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167537,"dataApresentacao":"2025-03-13","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T14:15:17.099","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para estabelecer regras específicas sobre a busca e apreensão de maquinário agrícola vinculado à atividade produtiva.","enteIdentificador":"SF","id":8801566,"identificacao":"PL 977/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913905"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167539,"dataApresentacao":"2025-03-13","dataSituacaoAtual":"2026-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T18:30:22.473","ementa":"Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.","enteIdentificador":"SF","id":8801625,"identificacao":"PL 979/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9913945"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167540,"dataApresentacao":"2025-03-13","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-26T16:25:54.436","ementa":"Estabelece a obrigação de que os Núcleos Investigativos de Feminicídio disponham de sala especial de escuta sensível para o atendimento de vítimas, familiares e testemunhas.","enteIdentificador":"SF","id":8801824,"identificacao":"PL 984/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9914219"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167541,"dataApresentacao":"2025-03-13","dataSituacaoAtual":"2025-04-05","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre os contratos feitos no âmbito do Ministério da Saúde com a Organização Pan-Americana de Saúde.","enteIdentificador":"PLEN","id":8801862,"identificacao":"RQS 176/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9914292"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167542,"dataApresentacao":"2025-03-13","dataSituacaoAtual":"2025-07-03","ementa":"Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, e a Lei nº 14.177, de 22 de junho de 2021, para dispor sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.","enteIdentificador":"SF","id":8801883,"identificacao":"PL 986/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9914317"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167544,"dataApresentacao":"2025-03-13","dataSituacaoAtual":"2025-03-13","ementa":"Requer que seja convidado o Sr. André Porto - Diretor Executivo da Amobitec","enteIdentificador":"CAE","id":8801910,"identificacao":"REQ 9/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9914331"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167545,"dataApresentacao":"2025-03-13","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","ementa":"Institui medidas para a concessão do crédito rural, estabelece critérios para flexibilização de restrições ambientais, cria linha especial de financiamento para recuperação de passivos ambientais e adoção de práticas sustentáveis.","enteIdentificador":"SF","id":8801937,"identificacao":"PL 987/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9914390"},{"autoria":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167554,"dataApresentacao":"2025-03-14","dataSituacaoAtual":"2025-03-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T14:03:16.997","ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 3 (três) a 6 (seis) membros titulares para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, verificar in loco a situação política e social do Estado Plurinacional da Bolívia, especialmente no que diz respeito à plena vigência das instituições democráticas, conforme previsto na cláusula democrática do Mercosul, estabelecida pelos Protocolos de Ushuaia.","enteIdentificador":"CRE","id":8802093,"identificacao":"REQ 3/2025 - CRE","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9914622"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167555,"dataApresentacao":"2025-03-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para reajustar o valor máximo do benefício, prever a possibilidade de que futuros reajustes se deem por ato do Poder Executivo federal e determinar que o órgão gestor do Fundo expanda as culturas protegidas.","enteIdentificador":"SF","id":8802132,"identificacao":"PL 1006/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9914678"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167566,"dataApresentacao":"2025-03-14","dataSituacaoAtual":"2026-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T08:31:25.339","ementa":"Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para estabelecer prioridade às pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer no agendamento de consultas, exames e tratamentos.","enteIdentificador":"SF","id":8802211,"identificacao":"PL 3809/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9914799"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167567,"dataApresentacao":"2025-03-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T18:50:31.252","ementa":"Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.","enteIdentificador":"SF","id":8802233,"identificacao":"PL 3124/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9914812"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167568,"dataApresentacao":"2025-03-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T19:45:25.787","ementa":"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a inclusão facultativa de menção à deficiência na Carteira de Identidade.","enteIdentificador":"SF","id":8802241,"identificacao":"PL 1019/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9914817"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167572,"dataApresentacao":"2025-03-14","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.","enteIdentificador":"SF","id":8802249,"identificacao":"PDL 461/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9914822"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167558,"dataApresentacao":"2025-03-14","dataSituacaoAtual":"2025-03-14","ementa":"Estabelece normas gerais de caráter nacional para educação midiática e digital no enfrentamento de redes de desinformação, produção e disseminação de conteúdos falsos e discursos de ódio.","enteIdentificador":"SF","id":8802285,"identificacao":"PL 1010/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9914783"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167559,"dataApresentacao":"2025-03-14","dataSituacaoAtual":"2025-04-05","ementa":"Requer informações à Senhora Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres, sobre as políticas públicas e as ações promovidas pelo Poder Executivo em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado anualmente em 8 de março.","enteIdentificador":"PLEN","id":8802290,"identificacao":"RQS 179/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9914849"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167574,"dataApresentacao":"2025-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","ementa":"Prorroga o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.","enteIdentificador":"SF","id":8802503,"identificacao":"PL 1023/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9915162"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167577,"dataApresentacao":"2025-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-03-17","ementa":"Altera o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para instituir crédito presumido de CBS ao setor de serviços.","enteIdentificador":"SF","id":8802538,"identificacao":"PLP 63/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9915233"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167578,"dataApresentacao":"2025-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suspender a prescrição em caso de fuga.","enteIdentificador":"SF","id":8802576,"identificacao":"PL 1028/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9915250"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167585,"dataApresentacao":"2025-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-17","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o bloqueio imediato de contas bancárias e bens do agressor nos crimes em que haja violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8802762,"identificacao":"PL 1032/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9915521"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167586,"dataApresentacao":"2025-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T18:30:22.038","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas mais gravosas para os crimes de violência digital praticados contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8802772,"identificacao":"PL 1033/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9915527"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167596,"dataApresentacao":"2025-03-18","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-04T15:34:21.477","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).","enteIdentificador":"SF","id":8803121,"identificacao":"PDL 128/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9916020"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167618,"dataApresentacao":"2025-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-28T13:28:56.144","ementa":"Altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para dispor sobre o escopo de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e a área de atuação do Fundo Garantia-Safra.","enteIdentificador":"SF","id":8803735,"identificacao":"PL 1078/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9916692"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167621,"dataApresentacao":"2025-03-19","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","ementa":"Requer aditamento REQ 6/2025-Audiência Pública de instrução do PL 1565/2023","enteIdentificador":"CAE","id":8803877,"identificacao":"REQ 11/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9916884"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167625,"dataApresentacao":"2025-03-19","dataDeliberacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T15:04:12.086","ementa":"Requer que a Comissão de Assuntos Econômicos avalie a política governamental do gasto público federal e de concessão de subsídios, no exercício de 2025.","enteIdentificador":"CAE","id":8803937,"identificacao":"REQ 13/2025 - CAE","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9916993"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167629,"dataApresentacao":"2025-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-10T15:34:58.214","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de carregadores utilizados em dispositivos com funcionalidade de telecomunicações.","enteIdentificador":"SF","id":8804006,"identificacao":"PL 1103/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9917076"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167636,"dataApresentacao":"2025-03-19","dataSituacaoAtual":"2025-03-19","ementa":"Altera as Leis nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispensar os médicos intercambistas com pelo menos quatro anos de atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) da etapa de exame de habilidades clínicas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida); e para aumentar, no âmbito do PMMB, o período de atuação sem revalidação do diploma de quatro para cinco anos.","enteIdentificador":"SF","id":8804114,"identificacao":"PL 1113/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9917205"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167643,"dataApresentacao":"2025-03-19","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T15:05:37.44","ementa":"Requer que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) avalie política pública nas áreas de segurança e de proteção de mulheres, crianças e adolescentes, no exercício de 2025.","enteIdentificador":"CDH","id":8804287,"identificacao":"REQ 26/2025 - CDH","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9917449"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167652,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger usuários de serviço de transporte aéreo quanto ao remanejamento involuntário de assento adquirido.","enteIdentificador":"SF","id":8804636,"identificacao":"PL 1149/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9917987"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167659,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Dispõe sobre o estímulo à cooperação interfederativa na gestão integral de riscos e na proteção e defesa civil, estabelecendo regras para a formalização de convênios e consórcios municipais com tramitação prioritária e liberação ágil de recursos","enteIdentificador":"SF","id":8804779,"identificacao":"PL 1154/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918176"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167661,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","ementa":"Requer CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, TEMA: Processo Administrativo de Julgamento do IBS e o Tribunal Administrativo do IBS","enteIdentificador":"CAE","id":8804832,"identificacao":"REQ 14/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918209"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167662,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","ementa":"Requer CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS,TEMA: FUNÇÃO JULGADORA ATRIBUÍDA AO COMITÊ GESTOR","enteIdentificador":"CAE","id":8804840,"identificacao":"REQ 15/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918238"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167663,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","ementa":"Requer CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS,TEMA: AUSÊNCIA DE PARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DEHARMONIZAÇÃO E VINCULAÇÃO AOS PRECEDENTES.","enteIdentificador":"CAE","id":8804846,"identificacao":"REQ 16/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918243"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167664,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","ementa":"Requer CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS,TEMA: PRAZOS PROCESSUAIS.","enteIdentificador":"CAE","id":8804851,"identificacao":"REQ 17/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918225"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167665,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","ementa":"Requer CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, TEMA - ITCMD e a Metodologia de definição da base de cálculo dos imóveis.","enteIdentificador":"CAE","id":8804856,"identificacao":"REQ 18/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918248"},{"autoria":"CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167668,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-06-25","ementa":"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para alterar a redação e a pena de crimes contra a incerteza do resultado esportivo e prever sanção de suspensão do atleta.","enteIdentificador":"SF","id":8804997,"identificacao":"PL 1157/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918349"},{"autoria":"Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE), Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE), Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ), Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG), Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT), Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ), Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE), Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167667,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-05-30","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Plínio Valério com fundamento nos arts. 2º e 17 da Resolução nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":8804954,"identificacao":"PCE 1/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918370"},{"autoria":"CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167669,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-06-25","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a obrigatoriedade de avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios a serem veiculados pelos agentes operadores.","enteIdentificador":"SF","id":8805032,"identificacao":"PL 1163/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918433"},{"autoria":"CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167670,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a oferta de apostas em eventos isolados ocorridos durante eventos esportivos.","enteIdentificador":"SF","id":8805042,"identificacao":"PL 1165/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918439"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167781,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-27","ementa":"Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.","enteIdentificador":"SF","id":8808203,"identificacao":"PEC 13/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918518"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167673,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:33:52.358","ementa":"Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para regulamentar a profissão de Brigadista Florestal e dispor sobre a regulamentação e o credenciamento de escolas de formação de Bombeiros Civis e de Brigadistas Florestais.","enteIdentificador":"SF","id":8805199,"identificacao":"PL 1168/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918574"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167674,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","ementa":"Requer a dispensa do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2841/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8805225,"identificacao":"RQS 199/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Dispensa de parecer","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918606"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167677,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Silvio Serafim Costa Filho, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, sobre e-mail institucional enviado pela presidência da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).","enteIdentificador":"PLEN","id":8805262,"identificacao":"RQS 201/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918638"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167678,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre lista de passageiros de voo realizado pela Força Aérea Brasileira.","enteIdentificador":"PLEN","id":8805277,"identificacao":"RQS 202/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918670"},{"autoria":"Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) e outros., Senador Flávio Arns (PSB/PR) e outros.","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167703,"dataApresentacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-24","ementa":"Cria, no âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista Permanente para acompanhar e fiscalizar a implantação do Imposto sobre Valor Agregado - IVA. (Do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly e outros)","enteIdentificador":"Mesa","id":8805316,"identificacao":"PRN 2/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Criação de comissão permanente","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918703"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167687,"dataApresentacao":"2025-03-21","dataSituacaoAtual":"2025-03-21","ementa":"Requer a realização de audiência pública conjunto CMA/CRE, para debater sobre os investimentos do Governo Federal para a realização da COP 30 e as expectativas sobre os países e público participantes e, ainda, quanto aos acordos a serem firmados na conferência para o enfrentamento da crise climática.","enteIdentificador":"CRE","id":8805487,"identificacao":"REQ 4/2025 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9918977"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167690,"dataApresentacao":"2025-03-21","dataSituacaoAtual":"2025-03-21","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 3011/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8805519,"identificacao":"RQS 198/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9919004"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168870,"dataApresentacao":"2025-03-21","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 529/2025, nos autos TC-016.094/2024-7, que trata do acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar a gestão da dívida pública no primeiro semestre de 2024, verificar o nível de aderência das operações de endividamento ao Plano Anual de Financiamento (PAF) e compreender a sustentabilidade da dívida.","enteIdentificador":"PLEN","id":8805558,"identificacao":"AVN 13/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9919073"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168841,"dataApresentacao":"2025-03-21","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 532/2025, nos autos TC-026.099/2024-1, que trata do Acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar, relativamente ao 5º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto ao cumprimento das metas fiscais, à aderência aos limites constitucionais e legais e à conformidade com as regras de limitação de empenhos e movimentação financeira, além dos bloqueios orçamentários.","enteIdentificador":"PLEN","id":8805562,"identificacao":"AVN 7/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9919068"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168864,"dataApresentacao":"2025-03-21","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 522/2025, nos autos TC-006.626/2024-6, que trata do acompanhamento, com o objetivo de verificar a condução das ações governamentais relacionadas aos contratos de concessões ferroviárias com prazo de vigência próximo do fim.","enteIdentificador":"PLEN","id":8805574,"identificacao":"AVN 12/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9919097"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167693,"dataApresentacao":"2025-03-21","dataSituacaoAtual":"2025-03-21","ementa":"Veda o fornecimento de planos corporativos de linhas telefônicas e a compra de aparelhos móvel pagos com recursos públicos aos agentes políticos nas esferas federal, estadual e municipal e ao Judiciário nas esferas federal e estadual.","enteIdentificador":"SF","id":8805677,"identificacao":"PL 1181/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9919223"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167694,"dataApresentacao":"2025-03-24","dataSituacaoAtual":"2025-03-24","ementa":"Altera a redação dos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar formas privilegiadas dos crimes neles descritos e para prever a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, quando as condutas são praticadas concomitantemente, no mesmo contexto fático.","enteIdentificador":"SF","id":8805691,"identificacao":"PL 1182/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9919262"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167696,"dataApresentacao":"2025-03-24","dataSituacaoAtual":"2025-05-30","ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre o aumento da previsão orçamentária do órgão e a destinação de R$ 750 milhões de reais para duas ações envolvendo alterações do executivo no PLOA 2025: aquisição de alimentos da agricultura familiar e Fundo de Terras e da Reforma Agrária.","enteIdentificador":"PLEN","id":8805706,"identificacao":"RQS 205/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9919298"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167697,"dataApresentacao":"2025-03-24","dataSituacaoAtual":"2025-03-27","ementa":"Susta a Resolução nº 5, de 17 de março de 2025, do Conselho Federal de Farmácia, que “Dispõe sobre o ato de estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente pelo farmacêutico e dá outras providências”.","enteIdentificador":"SF","id":8805741,"identificacao":"PDL 134/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9919386"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Fernando Farias (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167700,"dataApresentacao":"2025-03-24","dataSituacaoAtual":"2025-03-24","ementa":"Requer voto de aplauso à Polícia Legislativa do Senado Federal, pela realização de operação para desarticular quadrilha que se passava por Senadores para dar golpes.","enteIdentificador":"PLEN","id":8805823,"identificacao":"RQS 206/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9919481"},{"autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167704,"dataApresentacao":"2025-03-24","dataSituacaoAtual":"2025-04-05","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre a instalação da Comissão Binacional de Contas no âmbito de Itaipu Binacional, a indicação dos membros do Tribunal de Contas da União que a comporão, bem como os encaminhamentos adotados pelo Governo Federal para a formalização do Acordo por Troca de Notas necessário à sua criação.","enteIdentificador":"CI","id":8805974,"identificacao":"REQ 17/2025 - CI","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9919627"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167712,"dataApresentacao":"2025-03-24","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:05:47.968","ementa":"Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente.","enteIdentificador":"SF","id":8806087,"identificacao":"PL 1198/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9919758"},{"autoria":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167720,"dataApresentacao":"2025-03-25","dataDeliberacao":"2025-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T15:03:05.607","ementa":"Requer nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo avalie o apoio técnico e financeiro federal aos entes federados e às entidades que atuam no setor de saneamento para a implementação de políticas e de planos de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais, no exercício de 2025.","enteIdentificador":"CDR","id":8806167,"identificacao":"REQ 12/2025 - CDR","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9919848"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167723,"dataApresentacao":"2025-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-04-05","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro da Casa Civil, sobre a viagem de Janja ao Japão, sem compromissos oficiais e com uso de dinheiro público.","enteIdentificador":"PLEN","id":8806235,"identificacao":"RQS 209/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9919953"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167726,"dataApresentacao":"2025-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-04-05","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a viagem de Janja ao Japão, sem compromissos oficiais e com uso de dinheiro público.","enteIdentificador":"PLEN","id":8806245,"identificacao":"RQS 210/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9919933"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167732,"dataApresentacao":"2025-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Dispõe sobre a proibição da destinação de recursos públicos e patrocínios de estatais, incluindo incentivos à cultura, para escolas de samba e blocos carnavalescos que promovam apologia ao crime, ao tráfico de drogas e à intolerância religiosa, no âmbito da União, Estados e Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8806541,"identificacao":"PL 1211/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9920320"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167733,"dataApresentacao":"2025-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Requer aditamento REQ 21/2025 - CDH","enteIdentificador":"CDH","id":8806559,"identificacao":"REQ 29/2025 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9920447"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167736,"dataApresentacao":"2025-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Altera a Lei nº 15.040, de 2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos.","enteIdentificador":"SF","id":8806611,"identificacao":"PL 1217/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9920518"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167737,"dataApresentacao":"2025-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","ementa":"Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais.","enteIdentificador":"SF","id":8806624,"identificacao":"PL 1218/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9920521"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167738,"dataApresentacao":"2025-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 105/2022 com o Projeto de Lei Complementar nº 225/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8806633,"identificacao":"RQS 211/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9920531"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167740,"dataApresentacao":"2025-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Requer voto de repúdio ao grupo terrorista Houthis pelos ataques contra civis e infraestruturas do Estado de Israel.","enteIdentificador":"PLEN","id":8806797,"identificacao":"RQS 212/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Voto de censura ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9920756"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167747,"dataApresentacao":"2025-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-06-09","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Evaristo, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, sobre ações promovidas por esta Pasta em alusão ao Dia Nacional da Conscientização sobre o Autismo, instituído pela Lei nº 13.652/2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":8806978,"identificacao":"RQS 216/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9920967"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167745,"dataApresentacao":"2025-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-04-05","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre possível risco de conflito de interesses e de quebra de princípios legais da administração pública quanto à indicação pelo Presidente da República, do Senhor José Fernando de Mendonça Gomes, para compor a diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM).","enteIdentificador":"PLEN","id":8806975,"identificacao":"RQS 214/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9920964"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167746,"dataApresentacao":"2025-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-04-05","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre a possível destinação de recursos públicos e possíveis conflitos de interesse envolvendo a titular da Pasta do Ministério da Cultura, conforme noticiado em diversos veículos de comunicação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8806982,"identificacao":"RQS 215/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9920970"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167748,"dataApresentacao":"2025-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Juscelino Filho, Ministro das Comunicações, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os motivos da demora, os critérios de análise adotados e as medidas para assegurar a celeridade e a transparência do processo no caso da empresa Starlink perante a Anatel.","enteIdentificador":"CTFC","id":8807019,"identificacao":"REQ 11/2025 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9920987"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Sociais","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167750,"dataApresentacao":"2025-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-06-26","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3346/2019, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais”.","enteIdentificador":"CAS","id":8807051,"identificacao":"REQ 10/2025 - CAS","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9921008"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167755,"dataApresentacao":"2025-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-02T03:00:04.895","ementa":"Susta a Resolução Gecex nº 648, de 14 de outubro de 2024, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.","enteIdentificador":"SF","id":8807276,"identificacao":"PDL 137/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9921339"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167756,"dataApresentacao":"2025-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-04-05","ementa":"Requer informações à Senhora Margareth Menezes da Purificação Costa, Ministra de Estado da Cultura, sobre o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, popularmente conhecido como Lei Rouanet.","enteIdentificador":"PLEN","id":8807297,"identificacao":"RQS 217/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9921358"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167760,"dataApresentacao":"2025-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","ementa":"Dispõe sobre a exploração sustentável de hidrocarbonetos na Foz do Amazonas e em áreas sedimentares de relevância estratégica para a segurança energética nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8807402,"identificacao":"PL 1247/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9921485"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167761,"dataApresentacao":"2025-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar a condenação transitada em julgado por ato infracional na análise dos antecedentes a que se refere o caput do art. 59.","enteIdentificador":"SF","id":8807439,"identificacao":"PL 1253/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9921503"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167762,"dataApresentacao":"2025-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","ementa":"Altera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar o período de duração da reincidência para 10 anos.","enteIdentificador":"SF","id":8807443,"identificacao":"PL 1254/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9921506"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167763,"dataApresentacao":"2025-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","ementa":"Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que se verifica a reincidência pela condenação anterior por crime ou por contravenção.","enteIdentificador":"SF","id":8807447,"identificacao":"PL 1255/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9921509"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167764,"dataApresentacao":"2025-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","ementa":"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que, nos crimes dolosos qualificados contra a vida, a pena da tentativa será a mesma prevista para o crime consumado.","enteIdentificador":"SF","id":8807451,"identificacao":"PL 1256/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9921512"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167765,"dataApresentacao":"2025-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","ementa":"Revoga o limite de valor do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).","enteIdentificador":"SF","id":8807625,"identificacao":"PL 1264/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9921776"},{"autoria":"Partido Socialismo e Liberdade, REDE SUSTENTABILIDADE - REDE","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167766,"dataApresentacao":"2025-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-03-26","ementa":"Requer a abertura de Representação por quebra de decoro parlamentar, em face do Senador Plínio Valério com fundamento no art. 55, II e §2º, da Constituição Federal e do art. 12 e seguintes do Código de ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal (Resolução do Senado nº 20, de 1993).","enteIdentificador":"CEDP","id":8807655,"identificacao":"PCE 2/2025","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9921820"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167768,"dataApresentacao":"2025-03-27","dataSituacaoAtual":"2025-03-27","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 134/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8807718,"identificacao":"RQS 219/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9921910"},{"autoria":"Cidadão Luiz Marcondes Ramos do Carmo","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167891,"dataApresentacao":"2025-03-27","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar em face do Senador Eduardo Braga com fundamento no art. 55, inc. II da Constituição Federal, no art. 32, inc. II do Regimento Interno do Senado Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20 de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar).","enteIdentificador":"CEDP","id":8810683,"identificacao":"PCE 3/2025","situacaoAtual":"EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925704"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167771,"dataApresentacao":"2025-03-27","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre a gestão atual da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).","enteIdentificador":"CAE","id":8807907,"identificacao":"REQ 19/2025 - CAE","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9922195"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167772,"dataApresentacao":"2025-03-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T12:03:30.391","ementa":"Altera Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para tipificar o crime de coação criminosa no tráfico de drogas.","enteIdentificador":"SF","id":8807947,"identificacao":"PL 1285/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9922217"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167773,"dataApresentacao":"2025-03-27","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a participação de Ministros de Estado no Conselho de Administração da empresa privada Tupy S.A., considerando a vinculação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de sua subsidiária BNDESPar à empresa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8807989,"identificacao":"RQS 220/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9922313"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167775,"dataApresentacao":"2025-03-27","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre a análise da Comissão de Ética Pública (CEP) acerca da participação de Ministros de Estado no Conselho de Administração da Tupy S.A., considerando a vinculação da empresa ao BNDES e BNDESPar, e possível apuração em curso pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Ministério da Fazenda).","enteIdentificador":"PLEN","id":8807999,"identificacao":"RQS 222/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9922323"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167774,"dataApresentacao":"2025-03-27","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Requer informações à Senhora Margareth Menezes, Ministra de Estado da Cultura, sobre eventuais conflitos entre as atividades artísticas desempenhadas pela Ministra e o exercício do cargo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8807994,"identificacao":"RQS 221/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9922318"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167779,"dataApresentacao":"2025-03-27","dataSituacaoAtual":"2025-03-27","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de vendas de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos.","enteIdentificador":"SF","id":8808161,"identificacao":"PLP 72/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9922469"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167780,"dataApresentacao":"2025-03-27","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a portaria MJSP nº 911, de 25 de março de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8808192,"identificacao":"RQS 225/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9922527"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167787,"dataApresentacao":"2025-03-28","dataSituacaoAtual":"2025-03-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:59:53.529","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie a Política Pública aplicada pelo Governo Federal para o desenvolvimento econômico e social da Região do Contestado, no Sul do País, no exercício de 2025.","enteIdentificador":"CAS","id":8808378,"identificacao":"REQ 11/2025 - CAS","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9922706"},{"autoria":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167790,"dataApresentacao":"2025-03-28","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre medidas adotadas pelo Ministério no que tange ao acordo firmado no Mandado de Segurança nº 25.463/MS e à sua participação na Comissão Especial de Conciliação da ADC nº 87/DF.","enteIdentificador":"CRA","id":8808433,"identificacao":"REQ 12/2025 - CRA","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9922816"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167793,"dataApresentacao":"2025-03-28","dataSituacaoAtual":"2025-03-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T15:02:01.382","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no exercício de 2025.","enteIdentificador":"CAS","id":8808462,"identificacao":"REQ 12/2025 - CAS","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9922889"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167794,"dataApresentacao":"2025-03-28","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir, no âmbito da inscrição na OAB, a averbação da informação sobre a condição de pessoa com deficiência do advogado e para conceder-lhe o direito ao prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, e o direito à apresentação de razões finais escritas ou de memoriais.","enteIdentificador":"SF","id":8808520,"identificacao":"PL 1300/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9922963"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167795,"dataApresentacao":"2025-03-28","dataSituacaoAtual":"2025-03-28","ementa":"Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer limite gestacional e agravamento de pena em hipóteses específicas de aborto, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8808539,"identificacao":"PL 1301/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9922983"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167797,"dataApresentacao":"2025-03-28","dataSituacaoAtual":"2025-07-07","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir a execução de projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista ou doenças raras com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":8808563,"identificacao":"PL 1303/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9922992"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167799,"dataApresentacao":"2025-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-03-31","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 577/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8808693,"identificacao":"RQS 229/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9923264"},{"autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167804,"dataApresentacao":"2025-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, informações sobre o \"Acordo Operativo\" ou \"Termo de Compromisso\" entre ENBPar, Ande e Itaipu Binacional, objeto do Parecer N° 162/2025/CGRAI/DIRAI/SNAI/CGU da Controladoria Geral da União (CGU).","enteIdentificador":"CI","id":8808829,"identificacao":"REQ 25/2025 - CI","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9923462"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167806,"dataApresentacao":"2025-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-03-31","ementa":"Requer aditamento REQ 14/2025 - Instrução PLP 108/2024-inclusão ATRICON- Ciclo de debates","enteIdentificador":"CAE","id":8808847,"identificacao":"REQ 20/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9923450"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167809,"dataApresentacao":"2025-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-03-31","ementa":"Requer aditamento REQ 15/2025- instrução do PLP 108/2024- inclusão da ABIMP","enteIdentificador":"CAE","id":8808883,"identificacao":"REQ 21/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9923507"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167812,"dataApresentacao":"2025-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-06T08:23:19.257","ementa":"Apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), os termos do \"Acordo Operativo\" ou \"Termo de Compromisso\" firmado entre ENBPar, Ande e Itaipu Binacional, objeto do Parecer N° 162/2025/CGRAI/DIRAI/SNAI/CGU da Controladoria Geral da União (CGU).","enteIdentificador":"CTFC","id":8808905,"identificacao":"PFS 1/2025","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9923558"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167814,"dataApresentacao":"2025-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo, informações sobre a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB).","enteIdentificador":"CAE","id":8808946,"identificacao":"REQ 22/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9923590"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168849,"dataApresentacao":"2025-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório Anual de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2024.","enteIdentificador":"Mesa","id":8808968,"identificacao":"AVN 9/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Relatório de Atividades do TCU","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9923615"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167817,"dataApresentacao":"2025-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-04-15","ementa":"Estabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico, a fim de coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias em ambiente digital de negócios.","enteIdentificador":"SF","id":8809003,"identificacao":"PL 1332/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9923660"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167816,"dataApresentacao":"2025-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o foro de residência da pessoa com deficiência como competente para o processo e julgamento das causas que versem sobre direitos previstos no respectivo estatuto.","enteIdentificador":"SF","id":8808999,"identificacao":"PL 1331/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9923663"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167819,"dataApresentacao":"2025-03-31","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a fim de tipificar a conduta de organizações criminosas que promovem domínio territorial.","enteIdentificador":"SF","id":8809081,"identificacao":"PL 1345/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9923747"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167820,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2.775/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8809086,"identificacao":"RQS 237/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9923788"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167821,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Requer informações ao Senhor Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, sobre a atuação da instituição no monitoramento e controle de transações financeiras realizadas por instituições que operam com empresas não legalizadas junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.","enteIdentificador":"PLEN","id":8809095,"identificacao":"RQS 238/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9923793"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167822,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Requer a realização de audiência pública destinada a instruir o PL 4423/ 2024","enteIdentificador":"CAE","id":8809107,"identificacao":"REQ 23/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9923772"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167823,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Requer Adiamento da discussão para audiência de comissão que não tenha se manifestado sobre a proposição","enteIdentificador":"CAE","id":8809112,"identificacao":"REQ 24/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9923802"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167826,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-11-28","ementa":"Dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 30, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 2000.","enteIdentificador":"PLEN","id":8809157,"identificacao":"PRS 8/2025","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9923864"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167832,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Revoga o Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito.","enteIdentificador":"SF","id":8809322,"identificacao":"PL 1357/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9924028"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167834,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","ementa":"Institui a Política Nacional de Fertilizantes.","enteIdentificador":"SF","id":8809369,"identificacao":"PL 1362/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9924163"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167835,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Requer convocação do Exmo. Sr. Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre decisões recentes do Ministério da Educação (MEC), especialmente relacionadas à transparência na divulgação dos dados obtidos pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), às razões para substituição dos indicadores tradicionais por novos instrumentos de avaliação ainda não homologados, bem como sobre a ausência de metas definidas para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).","enteIdentificador":"CE","id":8809377,"identificacao":"REQ 20/2025 - CE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9924171"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167846,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T14:29:22.374","ementa":"Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.","enteIdentificador":"SF","id":8809676,"identificacao":"PEC 14/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9924506"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167849,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:03:29.545","ementa":"Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.","enteIdentificador":"SF","id":8809732,"identificacao":"PL 1374/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9924575"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167852,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para atualizar o limite das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para que mais operações possam ser realizadas.","enteIdentificador":"SF","id":8809754,"identificacao":"PL 1375/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9924607"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167858,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de aprovação pelo Senado Federal dos presidentes da diretoria executiva e dos membros do conselho deliberativo de entidades fechadas de previdência complementar, representantes da União, de suas autarquias, fundações, sociedades de economista mista e de outras entidades públicas.","enteIdentificador":"SF","id":8809920,"identificacao":"PLP 74/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9924748"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167859,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever pena para ascendente, descendente, cônjuge ou irmão no crime de favorecimento pessoal.","enteIdentificador":"SF","id":8809935,"identificacao":"PL 1386/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9924821"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167860,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Dispõe sobre o uso de ativos virtuais no Sistema de Pagamentos Brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":8809955,"identificacao":"PL 1387/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9924813"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167864,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, para criar incentivo financeiro à conclusão das etapas da educação básica e superior por estudantes com deficiência que recebam benefício de prestação continuada.","enteIdentificador":"SF","id":8810080,"identificacao":"PL 1391/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9924975"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167865,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-03-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-27T09:42:27.243","ementa":"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.","enteIdentificador":"SF","id":8810108,"identificacao":"PL 1392/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9924995"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167866,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-10-20","ementa":"Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.","enteIdentificador":"SF","id":8810165,"identificacao":"PEC 15/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925011"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167867,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","ementa":"Estabelece as alíquotas máximas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que tratam o art. 155, inciso I, e § 1º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8810196,"identificacao":"PRS 9/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Fixação de alíquotas de impostos","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925061"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167868,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.","enteIdentificador":"SF","id":8810200,"identificacao":"PL 1393/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925063"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167869,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-01","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 76/2020 com o Projeto de Lei nº 3.242/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8810231,"identificacao":"RQS 244/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925046"},{"autoria":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167872,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataDeliberacao":"2023-04-27","dataSituacaoAtual":"2025-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:58:58.042","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a Política Pública Nacional de Cibersegurança, no exercício de 2025.","enteIdentificador":"CRE","id":8810264,"identificacao":"REQ 5/2025 - CRE","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925114"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167873,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-03","ementa":"Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2024.","enteIdentificador":"Mesa","id":8810304,"identificacao":"MCN 1/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminha prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925202"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167876,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Requer sejam convidados representantes do setor de transporte por aplicativo para audiência pública.","enteIdentificador":"CAE","id":8810402,"identificacao":"REQ 27/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925329"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167878,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Requer seja convidado representante da ABTOKEN para audiência pública que trata do PL 2681/2022","enteIdentificador":"CAE","id":8810439,"identificacao":"REQ 28/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925337"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167880,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2026-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T19:45:26.59","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para dispor sobre o prazo de validade da avaliação biopsicossocial da deficiência e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).","enteIdentificador":"SF","id":8810549,"identificacao":"PL 1414/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925481"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167881,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar a pena para o crime previsto no caput do art. 33 e dispor sobre regras a respeito da dosimetria da pena privativa de liberdade.","enteIdentificador":"SF","id":8810568,"identificacao":"PL 1416/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925579"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167882,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-08-19","ementa":"Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o conceito de reincidência; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de perda total dos dias remidos em caso de falta grave cometida pelo condenado, e dispor sobre remição da pena.","enteIdentificador":"SF","id":8810575,"identificacao":"PL 1418/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925585"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167884,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena para delitos contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 3º, II; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para agravar penas das condutas previstas em seu art. 1º; e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para nela incluir crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8810599,"identificacao":"PL 1421/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925597"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167883,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar os guardas municipais a realizarem busca pessoal e veicular, quando houver fundada suspeita de infração penal.","enteIdentificador":"SF","id":8810591,"identificacao":"PL 1420/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925600"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167885,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes contra a Administração Pública e àqueles previstos nas Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 9.613, de 3 de março de 1998, nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.","enteIdentificador":"SF","id":8810625,"identificacao":"PL 1422/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925570"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167887,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Concede compensação financeira aos dependentes do policial morto ou ao policial incapacitado em virtude do exercício de suas funções.","enteIdentificador":"SF","id":8810635,"identificacao":"PL 1424/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925633"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167886,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar penas de crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8810631,"identificacao":"PL 1423/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925636"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167889,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de roubo; criar causa de aumento de pena quando o estelionato for cometido por meio de simulação de falsa deficiência, de falsa necessidade de tratamento médico, odontológico, psicológico, ou de falsa doença rara, grave, incurável ou contagiosa; ampliar o elemento subjetivo da receptação qualificada e inserir novas modalidades de receptação culposa.","enteIdentificador":"SF","id":8810662,"identificacao":"PL 1426/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925668"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167890,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perjúrio.","enteIdentificador":"SF","id":8810676,"identificacao":"PL 1427/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925677"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167895,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Requer seja convidado à CCAI o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos sobre operações conduzidas pela Abin por ocasião das negociações da revisão do Anexo C, do Tratado de Itaipu.","enteIdentificador":"CCAI","id":8810831,"identificacao":"REQ 2/2025 - CCAI","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925912"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167896,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Requer a dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital sobre o Projeto de Lei nº 1.272/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8810851,"identificacao":"RQS 246/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Dispensa de parecer","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925947"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167898,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, bem como as ações civis de reparação de danos ao erário decorrentes dessas condutas.","enteIdentificador":"SF","id":8810881,"identificacao":"PL 1432/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9925975"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167901,"dataApresentacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de capitais, e altera a Lei 8.072, de 1990, para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":8811109,"identificacao":"PL 1438/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9926210"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167924,"dataApresentacao":"2025-04-03","dataSituacaoAtual":"2025-04-03","ementa":"Requer a dispensa do parecer da Comissão de Defesa da Democracia sobre o Projeto de Lei nº 1.521/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8812058,"identificacao":"RQS 251/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Dispensa de parecer","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9927425"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167925,"dataApresentacao":"2025-04-03","dataSituacaoAtual":"2025-09-04","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais.","enteIdentificador":"SF","id":8812075,"identificacao":"PL 1481/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9927404"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167926,"dataApresentacao":"2025-04-03","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer informações ao Senhor José Juscelino dos Santos Rezende Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a grave situação financeira e operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), em especial no que concerne à paralisação de seus fornecedores de transporte de cargas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8812095,"identificacao":"RQS 252/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9927439"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167935,"dataApresentacao":"2025-04-04","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, para dispor sobre o direito à assistência psicossocial das vítimas de crimes e de atos infracionais e dos familiares de profissional da segurança pública e da defesa social vitimado no exercício de suas funções.","enteIdentificador":"SF","id":8812287,"identificacao":"PL 1494/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9927784"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167937,"dataApresentacao":"2025-04-04","dataSituacaoAtual":"2025-04-04","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei Complementar nº 164/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8812416,"identificacao":"RQS 254/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9928028"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167938,"dataApresentacao":"2025-04-04","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as ações programadas para a Semana Nacional da Saúde, comemorada do dia 2 a 7 de abril e, em especial, o Dia Mundial da Saúde, comemorado em 7 de abril.","enteIdentificador":"PLEN","id":8812425,"identificacao":"RQS 255/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9928012"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167939,"dataApresentacao":"2025-04-04","dataSituacaoAtual":"2025-05-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a indicação do senhor José Fernando de Mendonça Gomes para a diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM).","enteIdentificador":"PLEN","id":8812432,"identificacao":"RQS 256/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9928017"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167945,"dataApresentacao":"2025-04-04","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a falta de depósito ou do atraso desarrazoado no depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas contas vinculadas dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).","enteIdentificador":"PLEN","id":8812604,"identificacao":"RQS 258/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9928260"},{"autoria":"Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167949,"dataApresentacao":"2025-04-07","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Requer sejam convidados à CCAI o Ministro da Justiça e Segurança Pública e o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestarem esclarecimentos sobre a atuação do Governo Federal nas fronteiras brasileiras.","enteIdentificador":"CCAI","id":8812652,"identificacao":"REQ 4/2025 - CCAI","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9928334"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167950,"dataApresentacao":"2025-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:01:27.053","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira nos currículos da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8812924,"identificacao":"PL 1510/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9928844"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167952,"dataApresentacao":"2025-04-07","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","ementa":"Requer realização de Audiência Pública sobre a Fiscalização da Aquisição do Banco Master pelo BRB","enteIdentificador":"CAE","id":8813006,"identificacao":"REQ 30/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9929095"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167976,"dataApresentacao":"2025-04-07","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, sobre o conhecimento e as providências adotadas em relação à falta de depósito ou ao atraso desarrazoado no depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas contas vinculadas dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), bem como sobre a situação financeira da referida estatal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8813276,"identificacao":"RQS 261/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9929389"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167979,"dataApresentacao":"2025-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-31T11:00:29.173","ementa":"Institui a Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo por Risco à Segurança Pública e à Integridade dos Passageiros – LNPE, no âmbito da aviação civil brasileira, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8813434,"identificacao":"PL 1524/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9929528"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167996,"dataApresentacao":"2025-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-28T11:09:54.877","ementa":"Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para aperfeiçoar o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.","enteIdentificador":"SF","id":8813473,"identificacao":"PL 4272/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9929579"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167983,"dataApresentacao":"2025-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-20T06:46:15.264","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica para a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA); a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre prioridade processual em que figure como parte a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).","enteIdentificador":"SF","id":8813514,"identificacao":"PL 1526/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9929597"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167997,"dataApresentacao":"2025-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T19:45:26.333","ementa":"Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever o direito da criança ou do adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais ou de notícias de sites de pesquisa que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos.","enteIdentificador":"SF","id":8813561,"identificacao":"PL 4306/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9929632"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167998,"dataApresentacao":"2025-04-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.656","ementa":"Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a proteção, sob os aspectos patrimonial e econômico, de crianças e de adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8813569,"identificacao":"PL 3914/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9929642"},{"autoria":"Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167987,"dataApresentacao":"2025-04-08","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Requer seja convidado à CCAI o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos sobre a atuação do Governo Federal nas fronteiras brasileiras.","enteIdentificador":"CCAI","id":8813722,"identificacao":"REQ 5/2025 - CCAI","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9929808"},{"autoria":"Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167988,"dataApresentacao":"2025-04-08","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Requer seja convidado à CCAI o Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre a atuação do Governo Federal nas fronteiras brasileiras.","enteIdentificador":"CCAI","id":8813727,"identificacao":"REQ 6/2025 - CCAI","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9929813"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168006,"dataApresentacao":"2025-04-08","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para prever a divulgação de informações sobre o transporte de autoridades da administração pública federal em aeronaves do Comando da Aeronáutica.","enteIdentificador":"SF","id":8813962,"identificacao":"PL 1533/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9930199"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168860,"dataApresentacao":"2025-04-08","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 714/2025, que trata de Relatório de Acompanhamento com o objetivo de examinar a execução orçamentária e financeira da Dívida Bruta do Governo Geral e o Plano Anual de Financiamento referente ao 1º semestre de 2022, com ênfase nas condições relevantes para a sustentabilidade do endividamento.","enteIdentificador":"PLEN","id":8814072,"identificacao":"AVN 10/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9930319"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168015,"dataApresentacao":"2025-04-08","dataSituacaoAtual":"2025-05-21","ementa":"Requer informações ao Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União, sobre a atuação da AGU em processo com fundamento na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.","enteIdentificador":"PLEN","id":8814196,"identificacao":"RQS 248/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9930447"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168022,"dataApresentacao":"2025-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-20T06:47:40.503","ementa":"Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 13.257, de 8 de março de 2016, para prever meios de enfrentamento ao racismo na formação e no atendimento à cidadania.","enteIdentificador":"SF","id":8814426,"identificacao":"PL 1556/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9930691"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168025,"dataApresentacao":"2025-04-08","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.","enteIdentificador":"SF","id":8814507,"identificacao":"PL 1557/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9930801"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168027,"dataApresentacao":"2025-04-08","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 658/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8814551,"identificacao":"RQS 269/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9930842"},{"autoria":"Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168040,"dataApresentacao":"2025-04-08","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Requer seja convocado à CCAI o Ministro das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca da crise diplomática entre Brasil e Paraguai, ocasionada pelas recentes acusações de espionagem no país vizinho.","enteIdentificador":"CCAI","id":8815090,"identificacao":"REQ 8/2025 - CCAI","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9931414"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168041,"dataApresentacao":"2025-04-09","dataSituacaoAtual":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T16:39:06.903","ementa":"Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":8815148,"identificacao":"PEC 16/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9931429"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168049,"dataApresentacao":"2025-04-09","dataSituacaoAtual":"2025-04-09","ementa":"Estabelece sanções aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas condenados por crimes de invasão de terras públicas, violação de domicílio ou esbulho possessório.","enteIdentificador":"SF","id":8815325,"identificacao":"PL 1590/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9931656"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168051,"dataApresentacao":"2025-04-09","dataSituacaoAtual":"2025-04-09","ementa":"Requer realização de audiência pública referente ao PL 4158/2024","enteIdentificador":"CCJ","id":8815469,"identificacao":"REQ 7/2025 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9931802"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168056,"dataApresentacao":"2025-04-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-24T15:15:08.899","ementa":"Cria o Programa de Aviação Regional da Região Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8815626,"identificacao":"PL 1600/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9932037"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168058,"dataApresentacao":"2025-04-09","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","ementa":"Dispõe sobre normas de proteção ao arrendatário rural hipossuficiente e estabelece diretrizes orientadoras para os contratos de arrendamento agrário celebrados com pequenos produtores rurais.","enteIdentificador":"SF","id":8815714,"identificacao":"PL 1604/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9932191"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168061,"dataApresentacao":"2025-04-09","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a não divulgação dos resultados do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) de 2023 pelo Inep, órgão subordinado ao Ministério da Educação. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Senhor Manuel Fernando Palacios da Cunha e Melo, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; a Senhora Maria Helena Guimarães de Castro, Presidente do Conselho Estadual de Educação de São Paulo e ex-presidente do Conselho Nacional de Educação; o Senhor Renato Feder, Secretário de Educação do Estado de São Paulo; e a Senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga, Secretária de Educação do Distrito Federal.","enteIdentificador":"CE","id":8815832,"identificacao":"REQ 25/2025 - CE","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9932363"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168065,"dataApresentacao":"2025-04-09","dataSituacaoAtual":"2025-04-09","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 3.563/2024 e o Projeto de Lei nº 3.586/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8815964,"identificacao":"RQS 278/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9932484"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168076,"dataApresentacao":"2025-04-10","dataSituacaoAtual":"2025-04-10","ementa":"Requer oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 5983/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8816248,"identificacao":"RQS 281/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9932857"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168077,"dataApresentacao":"2025-04-10","dataSituacaoAtual":"2025-04-10","ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 10 membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 120 dias, verificar \"in loco\" a exploração de petróleo na República Cooperativa da Guiana.","enteIdentificador":"PLEN","id":8816266,"identificacao":"RQS 282/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9932902"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168082,"dataApresentacao":"2025-04-10","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para simplificar a comprovação do Cadastro Ambiental Rural para populações extrativistas para fins de crédito rural.","enteIdentificador":"SF","id":8816526,"identificacao":"PL 1646/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9933210"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168086,"dataApresentacao":"2025-04-10","dataSituacaoAtual":"2025-05-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre denúncias de superfaturamento na compra de móveis escolares.","enteIdentificador":"PLEN","id":8816657,"identificacao":"RQS 284/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9933427"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168093,"dataApresentacao":"2025-04-11","dataSituacaoAtual":"2025-05-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre o gasto de 38 milhões dos Correios em patrocínios de shows de artistas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8816834,"identificacao":"RQS 285/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9933682"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168098,"dataApresentacao":"2025-04-14","dataSituacaoAtual":"2025-05-21","ementa":"Requer informações ao Senhor Celso Sabino de Oliveira, Ministro de Estado do Turismo, sobre a metodologia utilizada pelo Ministério do Turismo (MTUR) para a contabilização da entrada de turistas internacionais no Brasil, bem como esclarecimentos sobre os dados recentemente divulgados referentes ao aumento significativo na entrada de estrangeiros no território nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":8817080,"identificacao":"RQS 286/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9933992"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168099,"dataApresentacao":"2025-04-14","dataSituacaoAtual":"2025-04-14","ementa":"Dispõe sobre a contratação direta de prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8817100,"identificacao":"PL 1675/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9934042"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168101,"dataApresentacao":"2025-04-14","dataSituacaoAtual":"2025-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-04T13:34:58.192","ementa":"Requer criação de Grupo de Trabalho para realizar estudos sobre a estratégia de comércio exterior do Brasil.","enteIdentificador":"CRE","id":8817165,"identificacao":"REQ 6/2025 - CRE","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de grupo de trabalho","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9934141"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168102,"dataApresentacao":"2025-04-14","dataSituacaoAtual":"2025-04-14","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas creches e escolas da rede pública e privada de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":8817180,"identificacao":"PL 1683/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9934145"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168189,"dataApresentacao":"2025-04-15","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"\"Dispõe sobre adicional de Insalubridade para profissionais da educação\".","enteIdentificador":"CDH","id":8820411,"identificacao":"SUG 3/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9938256"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168107,"dataApresentacao":"2025-04-15","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","ementa":"Requer que na audiência pública solicitada através do REQ 06/2025 - CAE seja incluído o nome do Sr. Victor Callil","enteIdentificador":"CAE","id":8817396,"identificacao":"REQ 32/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9934479"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168108,"dataApresentacao":"2025-04-15","dataSituacaoAtual":"2025-09-22","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar como crime a indução, instigação ou auxílio a desafios que representem risco à saúde ou à segurança de crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8817433,"identificacao":"PL 1698/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9934523"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168110,"dataApresentacao":"2025-04-15","dataSituacaoAtual":"2025-04-15","ementa":"Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos provenientes da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.","enteIdentificador":"SF","id":8817468,"identificacao":"PL 1700/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9934586"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168111,"dataApresentacao":"2025-04-15","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","ementa":"Requer a adição de nomes ao REQ 06/2025 - CAE","enteIdentificador":"CAE","id":8817477,"identificacao":"REQ 33/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9934576"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168113,"dataApresentacao":"2025-04-15","dataSituacaoAtual":"2025-05-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre informe que divulga entrega de ambulâncias a unidades federativas, sobre a aquisição de medicamentos de alto custo e sobre a presença do Ministério da Saúde no Congresso Nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":8817487,"identificacao":"RQS 289/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9934596"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168114,"dataApresentacao":"2025-04-15","dataSituacaoAtual":"2025-04-15","ementa":"Aumenta os recursos destinados à segurança pública, visando maior eficiência no combate à criminalidade.","enteIdentificador":"SF","id":8817530,"identificacao":"PL 1714/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9934637"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168117,"dataApresentacao":"2025-04-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incentivar a aplicação de recursos em atividades culturais nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.","enteIdentificador":"SF","id":8817555,"identificacao":"PL 1718/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9934718"},{"autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168123,"dataApresentacao":"2025-04-16","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, informações sobre o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União Federal, por intermédio da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, SPU/RJ, e o Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, com vistas a regularização fundiária das comunidades Parque União e Parque Rubens Vaz, localizadas no Complexo da Maré.","enteIdentificador":"CTFC","id":8817786,"identificacao":"REQ 13/2025 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9935018"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168842,"dataApresentacao":"2025-04-16","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 754/2025, que trata de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar, relativamente ao 3º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto ao cumprimento das metas fiscais, à aderência aos limites constitucionais e legais e à conformidade com as regras de limitação de empenhos e movimentação financeira, além dos bloqueios orçamentários.","enteIdentificador":"PLEN","id":8817804,"identificacao":"AVN 8/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9935031"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168126,"dataApresentacao":"2025-04-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T13:29:26.899","ementa":"Requer a criação de Subcomissão Permanente, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de propor, debater e acompanhar políticas públicas e iniciativas legislativas que promovam a conservação e o desenvolvimento sustentável do Pantanal, com ênfase na aplicação de soluções científicas e tecnológicas voltadas à preservação ambiental, ao fortalecimento do agronegócio sustentável e ao desenvolvimento da bioeconomia regional.","enteIdentificador":"CCT","id":8817820,"identificacao":"REQ 10/2025 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9935041"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168127,"dataApresentacao":"2025-04-16","dataSituacaoAtual":"2025-04-16","ementa":"Altera a Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, e a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.","enteIdentificador":"SF","id":8817834,"identificacao":"PL 1735/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9935049"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168128,"dataApresentacao":"2025-04-16","dataSituacaoAtual":"2025-04-16","ementa":"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para proteger o esporte feminino, e dispor sobre os princípios da incolumidade física da mulher de sexo biológico feminino, da equidade de gênero, e da garantia à incerteza do resultado esportivo como componentes da integridade esportiva.","enteIdentificador":"SF","id":8817844,"identificacao":"PL 1736/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9935065"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168129,"dataApresentacao":"2025-04-16","dataSituacaoAtual":"2025-04-16","ementa":"Susta o art. 6º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, dos exercícios de 2024 e anteriores, pelos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.","enteIdentificador":"SF","id":8817876,"identificacao":"PDL 152/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9935110"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168137,"dataApresentacao":"2025-04-22","dataSituacaoAtual":"2025-05-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, sobre a concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia Alarcón.","enteIdentificador":"PLEN","id":8818964,"identificacao":"RQS 293/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9936396"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168140,"dataApresentacao":"2025-04-22","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","ementa":"Requer a convocação do Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro das Relações Exteriores do Brasil, a fim de prestar esclarecimentos sobre a concessão de asilo diplomático à senhora Nadine Heredia Alarcón.","enteIdentificador":"CRE","id":8818993,"identificacao":"REQ 7/2025 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9936446"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Comissão de Segurança Pública","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168142,"dataApresentacao":"2025-04-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T18:58:07.778","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a Concessão de Asilo Político à Sra. Nadine Heredia Alarcón, ex-primeira-dama da República do Peru e esposa do ex-presidente Ollanta Humala Tasso, condenada a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro em dois casos, um dos quais envolveu a construtora brasileira Odebrecht.","enteIdentificador":"CSP","id":8819104,"identificacao":"REQ 13/2025 - CSP","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9936648"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168146,"dataApresentacao":"2025-04-22","dataSituacaoAtual":"2025-05-30","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a criação de uma nova modalidade de plano de saúde com cobertura restrita a consultas eletivas e exames, excluindo internações, atendimentos de urgência e emergência, e terapias.","enteIdentificador":"PLEN","id":8819394,"identificacao":"RQS 296/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9936943"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168185,"dataApresentacao":"2025-04-22","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T11:54:52.88","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a criação de programa de saúde mental direcionado à população idosa.","enteIdentificador":"SF","id":8819498,"identificacao":"PL 127/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9937111"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168183,"dataApresentacao":"2025-04-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-06T15:41:39.542","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de injúria racial quando praticado contra mulher ou pessoa idosa.","enteIdentificador":"SF","id":8819506,"identificacao":"PL 5701/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9937116"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168184,"dataApresentacao":"2025-04-22","dataSituacaoAtual":"2025-04-23","ementa":"Dispõe sobre a certificação voluntária de lítio verde.","enteIdentificador":"SF","id":8819514,"identificacao":"PL 2809/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9937121"},{"autoria":"Presidente do Senado Federal","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168155,"dataApresentacao":"2025-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T17:47:31.355","ementa":"Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar projeto de lei para regulamentar a atividade de mineração em terras indígenas.","enteIdentificador":"SEXPE","id":8819592,"identificacao":"ATS 1/2025","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo não categorizado","tipoDocumento":"Ato","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9937237"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168163,"dataApresentacao":"2025-04-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:07.37","ementa":"Institui a Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa (PNFAR), com o objetivo de promover a adoção, o desenvolvimento e a articulação de práticas, conhecimentos e tecnologias voltadas à regeneração ativa dos ecossistemas agrícolas, à resiliência climática e à segurança alimentar e nutricional.","enteIdentificador":"SF","id":8819788,"identificacao":"PL 1787/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9937459"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168172,"dataApresentacao":"2025-04-22","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-18T11:25:43.669","ementa":"\"Inclui o Tempo de Mestrado e Doutorado no Cálculo da Aposentadoria\".","enteIdentificador":"CDH","id":8819955,"identificacao":"SUG 2/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9937619"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168175,"dataApresentacao":"2025-04-22","dataSituacaoAtual":"2025-05-13","ementa":"Requer informações ao Senhor André Luiz Carvalho Ribeiro, Ministro de Estado do Esporte, sobre providências adotadas pelo Ministério diante do lamentável episódio de racismo ocorrido no dia 6 de abril de 2024 durante partida válida pela Conmebol Libertadores Sub-20, no Paraguai.","enteIdentificador":"PLEN","id":8820069,"identificacao":"RQS 300/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9937848"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168176,"dataApresentacao":"2025-04-22","dataSituacaoAtual":"2025-05-13","ementa":"Requer informações à Senhora Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial, sobre providências adotadas pelo Ministério diante do lamentável episódio de racismo ocorrido no dia 6 de abril de 2024 durante partida válida pela Conmebol Libertadores Sub-20, no Paraguai.","enteIdentificador":"PLEN","id":8820089,"identificacao":"RQS 301/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9937885"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168177,"dataApresentacao":"2025-04-22","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre desafios perigosos propagados pelas plataformas digitais, que induzem crianças e adolescentes a comportamentos autodestrutivos, bem como sobre a atuação das investigações de crimes cibernéticos contra o público infantojuvenil, a articulação com plataformas e a execução de campanhas educativas de prevenção e proteção digital.","enteIdentificador":"PLEN","id":8820098,"identificacao":"RQS 302/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9937896"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168178,"dataApresentacao":"2025-04-22","dataSituacaoAtual":"2025-05-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre desafios perigosos propagados pelas plataformas digitais, que induzem crianças e adolescentes a comportamentos autodestrutivos, bem como sobre a atuação das investigações de crimes cibernéticos contra o público infantojuvenil, a articulação com plataformas e a execução de campanhas educativas de prevenção e proteção digital.","enteIdentificador":"PLEN","id":8820109,"identificacao":"RQS 303/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9937905"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168187,"dataApresentacao":"2025-04-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Cria ações e programas para proteção e realocação de policiais e seus familiares sob ameaça devido ao combate ao crime organizado.","enteIdentificador":"SF","id":8820346,"identificacao":"PL 1796/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9938206"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168193,"dataApresentacao":"2025-04-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-22T19:15:33.388","ementa":"Institui o Dia Nacional de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8820491,"identificacao":"PL 1799/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9938351"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168196,"dataApresentacao":"2025-04-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a projetos de desenvolvimento, teste e incorporação de novas tecnologias da informação e comunicação, inclusive de inteligência artificial, para auxiliar os órgãos de segurança pública no combate à criminalidade.","enteIdentificador":"SF","id":8820604,"identificacao":"PL 1807/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9938565"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168204,"dataApresentacao":"2025-04-23","dataSituacaoAtual":"2025-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:45:25.731","ementa":"Requer voto de aplauso a Gabriel dos Santos Lopes e Judicael Ventin Veloso Filho, integrantes da Polícia Militar do Tocantins, pela atuação no atendimento do acidente envolvendo o tombamento de caminhão às margens da BR-242, na cidade de Taguatinga, no estado do Tocantins.","enteIdentificador":"PLEN","id":8820868,"identificacao":"RQS 307/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9938901"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168205,"dataApresentacao":"2025-04-23","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T15:31:29.082","ementa":"Proposta de Fiscalização e Controle para apurar possíveis irregularidades administrativas, financeiras, operacionais e institucionais no âmbito da gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","enteIdentificador":"CTFC","id":8820876,"identificacao":"PFS 2/2025","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9938912"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168209,"dataApresentacao":"2025-04-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que a responsabilização por infração ambiental e o embargo cautelar de áreas em propriedades ou posses rurais dependem da avaliação presencial, pelo agente autuante, do local da infração ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":8820959,"identificacao":"PL 1814/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9938972"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168210,"dataApresentacao":"2025-04-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-09","ementa":"Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o Projeto MAPEAR, no contexto das ações desenvolvidas em alusão ao Maio Laranja.","enteIdentificador":"PLEN","id":8820990,"identificacao":"RQS 308/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939069"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168211,"dataApresentacao":"2025-04-23","dataSituacaoAtual":"2025-05-13","ementa":"Requer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre as razões pelas quais uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) foi utilizada para o transporte da senhora Nadine Heredia, ex-Primeira-Dama do Peru.","enteIdentificador":"PLEN","id":8820998,"identificacao":"RQS 309/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939101"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168212,"dataApresentacao":"2025-04-23","dataSituacaoAtual":"2025-05-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a concessão de asilo político à senhora Nadine Heredia, ex-Primeira-Dama do Peru.","enteIdentificador":"PLEN","id":8821015,"identificacao":"RQS 310/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939112"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168213,"dataApresentacao":"2025-04-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","ementa":"Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a concessão de asilo diplomático à senhora Nadine Heredia, ex-Primeira-Dama do Peru.","enteIdentificador":"PLEN","id":8821024,"identificacao":"RQS 311/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939120"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168214,"dataApresentacao":"2025-04-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","ementa":"Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar o alcance do Programa Habite Seguro, estendendo seus benefícios a novos segmentos da segurança pública, redefinindo as faixas de renda e o valor máximo dos imóveis financiados.","enteIdentificador":"SF","id":8821044,"identificacao":"PL 1819/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939143"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168215,"dataApresentacao":"2025-04-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-28T14:40:01.78","ementa":"Altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8821104,"identificacao":"PL 1830/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939190"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168216,"dataApresentacao":"2025-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Sr. Roberto José Silveira Honorato, informações sobre o processo administrativo (nº 00058.021107/2025-92) que trata da redistribuição dos slots utilizados pela empresa Voepass nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Congonhas (CGH), nas temporadas W24 e S25, em função da suspensão cautelar do seu Certificado de Operador Aéreo - COA.","enteIdentificador":"CI","id":8821126,"identificacao":"REQ 41/2025 - CI","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939259"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168219,"dataApresentacao":"2025-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-04-24","ementa":"Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para prever que a decisão administrativa que constatar o descumprimento de obrigações ambientais no imóvel rural durante a vigência do financiamento somente implicará a desclassificação da operação de crédito rural e o vencimento antecipado da dívida após a apreciação dos recursos administrativos cabíveis.","enteIdentificador":"SF","id":8821176,"identificacao":"PL 1835/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939310"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168220,"dataApresentacao":"2025-04-24","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-20T12:34:59.399","ementa":"Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para restringir o acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) por parte de solicitantes de refúgio antes da decisão definitiva sobre a solicitação, e para ampliar o acesso ao benefício às pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8821180,"identificacao":"PL 1836/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939313"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168221,"dataApresentacao":"2025-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-05-29","ementa":"Requer informações ao Senhor Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, sobre a doação da empresa Vale de 33 mil hectares ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST para realizar a reforma agrária por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.","enteIdentificador":"PLEN","id":8821221,"identificacao":"RQS 312/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939368"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168223,"dataApresentacao":"2025-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-04-24","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 1600/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8821238,"identificacao":"RQS 313/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939389"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168226,"dataApresentacao":"2025-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que \"Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal\".","enteIdentificador":"SF","id":8821262,"identificacao":"PL 1838/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939375"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168230,"dataApresentacao":"2025-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-04-24","ementa":"Requer a realização audiência pública desta Comissão para debater sobre a proposta de conteúdo e o contexto político do Protocolo das Pandemias deverá ser submetido à Assembleia Mundial de Saúde, órgão máximo de deliberação da OMS, em 19 de maio de 2025.","enteIdentificador":"CRE","id":8821367,"identificacao":"REQ 8/2025 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939521"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168232,"dataApresentacao":"2025-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","ementa":"Requer aditamento do REQ 6/2025-CAE","enteIdentificador":"CAE","id":8821445,"identificacao":"REQ 34/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939625"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168247,"dataApresentacao":"2025-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-06T13:00:01.404","ementa":"Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, de liquidação extrajudicial ou de intervenção em instituição financeira agente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).","enteIdentificador":"SF","id":8821526,"identificacao":"PL 2996/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939781"},{"autoria":"Senador Giordano (MDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168238,"dataApresentacao":"2025-04-24","dataSituacaoAtual":"2025-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T11:51:11.416","ementa":"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para condicionar a exportação de metais recicláveis e sucata metálica listados, ao atendimento da demanda do mercado interno.","enteIdentificador":"SF","id":8821572,"identificacao":"PL 1857/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939840"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168240,"dataApresentacao":"2025-04-25","dataSituacaoAtual":"2025-05-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre indicações de conselheiros com formação incompatível em conselhos de estatais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8821609,"identificacao":"RQS 318/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939880"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168243,"dataApresentacao":"2025-04-25","dataSituacaoAtual":"2025-05-14","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as ações desenvolvidas no âmbito da campanha “Maio Laranja” de 2025, dedicadas à prevenção e ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"PLEN","id":8821655,"identificacao":"RQS 319/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939999"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168244,"dataApresentacao":"2025-04-25","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","ementa":"Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a Operação \"Sem Desconto\" deflagrada pela Polícia Federal e pela CGU.","enteIdentificador":"PLEN","id":8821670,"identificacao":"RQS 320/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9939992"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168246,"dataApresentacao":"2025-04-25","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","ementa":"Requer informações ao Senhor Carlos Lupi, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a Operação \"Sem Desconto\", deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).","enteIdentificador":"PLEN","id":8821684,"identificacao":"RQS 321/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9940011"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168255,"dataApresentacao":"2025-04-25","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o impacto das mudanças promovidas no PROAGRO pelo Conselho Monetário Nacional para o ano safra 2024/2025, bem como encontrar alternativas especialmente para os agricultores familiares. Com os oradores convidados que indica.","enteIdentificador":"CRA","id":8821903,"identificacao":"REQ 15/2025 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9940430"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168256,"dataApresentacao":"2025-04-25","dataSituacaoAtual":"2025-04-30","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os efeitos jurídicos, econômicos, institucionais e sociais da chamada “Moratória da Soja”, onde a referida prática tem gerado graves distorções à ordem econômica, ao cumprimento da função social da terra, ao direito constitucional à livre iniciativa e ao desenvolvimento regional. Com os oradores convidados que indica.","enteIdentificador":"CRA","id":8821908,"identificacao":"REQ 16/2025 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9940438"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168264,"dataApresentacao":"2025-04-28","dataSituacaoAtual":"2025-04-28","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.","enteIdentificador":"SF","id":8822151,"identificacao":"PL 1898/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9940866"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170417,"dataApresentacao":"2025-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T18:53:21.993","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir que parte dos recursos provenientes de multas ambientais possam ser destinados para o acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional de animais domésticos e domesticados que foram abandonados.","enteIdentificador":"SF","id":8908708,"identificacao":"PL 4490/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9940905"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168265,"dataApresentacao":"2025-04-28","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.","enteIdentificador":"SF","id":8822177,"identificacao":"PL 1899/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9940927"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168266,"dataApresentacao":"2025-04-28","dataSituacaoAtual":"2025-04-28","ementa":"Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.","enteIdentificador":"SF","id":8822220,"identificacao":"PDL 169/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9940954"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168267,"dataApresentacao":"2025-04-28","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.","enteIdentificador":"SF","id":8822259,"identificacao":"PL 1901/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9941017"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168268,"dataApresentacao":"2025-04-28","dataSituacaoAtual":"2025-04-28","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8822281,"identificacao":"PL 1904/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9941035"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168271,"dataApresentacao":"2025-04-28","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","ementa":"Requer a convocação, nos termos do art. 58, § 2º, III, da Constituição Federal, da Exma. Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a fim de prestar informações sobre estudos e reuniões realizadas para criação de Unidade de Conservação (UC) marinha na margem equatorial, constante da 2a atualização de áreas e ações prioritárias para conservação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.","enteIdentificador":"CI","id":8822333,"identificacao":"REQ 42/2025 - CI","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9941222"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168276,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataSituacaoAtual":"2025-05-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre as ações desenvolvidas no âmbito da campanha Maio Laranja, especialmente aquelas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente escolar, nos anos de 2024 e 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8822467,"identificacao":"RQS 324/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9941375"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168277,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataSituacaoAtual":"2025-05-29","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a atuação desta Pasta para proteção dos direitos das pessoas com deficiência e idosos, grupos reconhecidamente vulneráveis e potencialmente os mais impactados com a fraude bilionária recentemente descoberta no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que lesou milhares de beneficiários.","enteIdentificador":"PLEN","id":8822478,"identificacao":"RQS 325/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9941409"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168279,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataSituacaoAtual":"2025-05-29","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a cartilha “Deu Ruim? Fica Frio!”, que orienta usuários de drogas sobre como agir em abordagens policiais, e questiona a compatibilidade do conteúdo com a política nacional sobre drogas, a atuação das forças de segurança e os deveres constitucionais do Estado na proteção da ordem pública, da saúde e da justiça penal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8822506,"identificacao":"RQS 326/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9941463"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168280,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataSituacaoAtual":"2025-06-09","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre ações de atenção psicossocial, saúde mental e cuidado integral a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, no âmbito da campanha Maio Laranja.","enteIdentificador":"PLEN","id":8822516,"identificacao":"RQS 327/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9941469"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168281,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","ementa":"Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre as ações e políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, no âmbito do Maio Laranja, com destaque para o Programa Criança Feliz e os serviços socioassistenciais do SUAS.","enteIdentificador":"PLEN","id":8822524,"identificacao":"RQS 328/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9941498"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168282,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataSituacaoAtual":"2025-05-30","ementa":"Requer informações à Senhora Margareth Menezes da Purificação, Ministra de Estado da Cultura, sobre as ações culturais realizadas ou apoiadas nos anos de 2023, 2024 e início de  2025 no âmbito da campanha Maio Laranja, com foco na prevenção e no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"PLEN","id":8822529,"identificacao":"RQS 329/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9941503"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168287,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Ednaldo Rodrigues, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a utilização de camisa vermelha pela Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026.","enteIdentificador":"CEsp","id":8822582,"identificacao":"REQ 17/2025 - CEsp","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9941492"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168298,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Dispõe da devolução dos descontos não autorizados em folha de pagamento dos benefícios previdenciários relativos a mensalidades de associações.","enteIdentificador":"SF","id":8822825,"identificacao":"PL 1950/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9941851"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168299,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-10T15:29:03.941","ementa":"Altera-se a lei 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que os uniformes das seleções das federações desportivas utilizem exclusivamente as cores da Bandeira Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8822918,"identificacao":"PL 1955/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9941977"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168320,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataSituacaoAtual":"2025-05-26","ementa":"Restabelece o equilíbrio entre os entes federativos concedendo o justo tratamento tributário à compensação de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais do ICMS.","enteIdentificador":"SF","id":8823025,"identificacao":"PLP 106/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9942112"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168327,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","ementa":"Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.","enteIdentificador":"SF","id":8823143,"identificacao":"PEC 19/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9942238"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168330,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-04","ementa":"Institui o Plano Nacional de Bioeconomia e Restauração do bioma Caatinga (PNBRC).","enteIdentificador":"SF","id":8823181,"identificacao":"PL 1965/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9942314"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168332,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-27T12:45:04.049","ementa":"Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para adequá-la às modificações promovidas no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8823230,"identificacao":"PL 1975/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9942464"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168333,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T15:57:48.984","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir à mulher vítima de violência doméstica e familiar a alteração de seu nome completo nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8823234,"identificacao":"PL 1976/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9942467"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168334,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de família em que houver alegação de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito à não realização de procedimentos de solução consensual da controvérsia.","enteIdentificador":"SF","id":8823238,"identificacao":"PL 1977/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9942470"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168341,"dataApresentacao":"2025-04-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-17","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.","enteIdentificador":"SF","id":8823463,"identificacao":"PL 1986/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9942909"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168349,"dataApresentacao":"2025-04-30","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","ementa":"Requer realização de Audiência Pública para Debater sobre a situação das comunidades brasileiras no exterior.","enteIdentificador":"CRE","id":8823679,"identificacao":"REQ 9/2025 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9943205"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168350,"dataApresentacao":"2025-04-30","dataSituacaoAtual":"2025-05-29","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a estratégia de comércio exterior do Brasil diante dos atuais desafios das regras do comércio internacional.","enteIdentificador":"CRE","id":8823684,"identificacao":"REQ 10/2025 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9943210"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168357,"dataApresentacao":"2025-04-30","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 15/2025, seja incluído o representante da Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg.","enteIdentificador":"CRA","id":8823774,"identificacao":"REQ 19/2025 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9943335"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168362,"dataApresentacao":"2025-04-30","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:48:25.215","ementa":"Requer informações ao Senhor André Luiz Carvalho Ribeiro, Ministro de Estado do Esporte, sobre a relação entre sua área de atuação e a Confederação Brasileira de Futebol.","enteIdentificador":"PLEN","id":8823927,"identificacao":"RQS 338/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9943616"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168371,"dataApresentacao":"2025-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:19:40.925","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prevenção ao crime como tema transversal dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.","enteIdentificador":"SF","id":8824456,"identificacao":"PL 2052/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9944320"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168370,"dataApresentacao":"2025-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:30:32.442","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial, programação e cibersegurança no currículo do ensino médio.","enteIdentificador":"SF","id":8824452,"identificacao":"PL 2051/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9944323"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168374,"dataApresentacao":"2025-05-05","dataSituacaoAtual":"2025-05-05","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para vedar a suspensão condicional da pena no caso de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.","enteIdentificador":"SF","id":8824687,"identificacao":"PL 2058/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9944537"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168376,"dataApresentacao":"2025-05-05","dataSituacaoAtual":"2025-07-07","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fortalecer e ampliar a obrigatoriedade da oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, promovendo a educação bilíngue e a inclusão comunicacional em todas as etapas e modalidades da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8824810,"identificacao":"PL 2062/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9944755"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168377,"dataApresentacao":"2025-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T19:34:59.352","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a concessão de benefícios penais quando houver reincidência ou a prática de conduta criminal de forma habitual, reiterada ou profissional.","enteIdentificador":"SF","id":8824827,"identificacao":"PL 2064/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9944809"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168385,"dataApresentacao":"2025-05-06","dataSituacaoAtual":"2025-05-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre ocultação de dados de alfabetização.","enteIdentificador":"PLEN","id":8825010,"identificacao":"RQS 340/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9945151"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168388,"dataApresentacao":"2025-05-06","dataSituacaoAtual":"2025-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T15:02:21.831","ementa":"Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre os descontos não autorizados, incidentes sobre os benefícios percebidos pelos segurados e dependentes da Previdência Social, noticiados pela Operação \"Sem Desconto\", deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8825059,"identificacao":"RQS 341/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9945205"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168390,"dataApresentacao":"2025-05-06","dataSituacaoAtual":"2025-05-06","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de instruir o PL 3178/2019, que “modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitira licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilhada produção”.","enteIdentificador":"CI","id":8825088,"identificacao":"REQ 43/2025 - CI","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9945231"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168393,"dataApresentacao":"2025-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-14T18:21:07.644","ementa":"Reconhece como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro a castanha-do-pará, fruto típico da cultura dos Estados Amazônicos.","enteIdentificador":"SF","id":8825114,"identificacao":"PL 2093/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9945269"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168398,"dataApresentacao":"2025-05-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativamente aos prêmios em dinheiro concedidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) a atletas brasileiros que representem o Brasil em jogos olímpicos, paralímpicos e surdolímpicos.","enteIdentificador":"SF","id":8825245,"identificacao":"PL 2099/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9945403"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168400,"dataApresentacao":"2025-05-06","dataSituacaoAtual":"2025-05-06","ementa":"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Amapá e Calçoene, no Estado do Amapá e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8825315,"identificacao":"PL 2102/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9945457"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168403,"dataApresentacao":"2025-05-06","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre a viagem da primeira-dama Rosângela Lula da Silva à Rússia, em maio de 2025, antes da chegada da comitiva oficial do Presidente da República.","enteIdentificador":"PLEN","id":8825426,"identificacao":"RQS 342/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9945690"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168407,"dataApresentacao":"2025-05-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera o § 1º do art. 425 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a preservação de documentos originais quando não for garantida a sua fiel reprodução em versão eletrônica.","enteIdentificador":"SF","id":8825489,"identificacao":"PL 2118/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9945807"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168417,"dataApresentacao":"2025-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T16:00:21.557","ementa":"Disciplina a circularidade de baterias utilizadas em veículos elétricos e institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias.","enteIdentificador":"SF","id":8825730,"identificacao":"PL 2132/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9946126"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168418,"dataApresentacao":"2025-05-06","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com vistas a dispor sobre o conteúdo nacional mínimo obrigatório e o investimento na economia de baixa carbono como princípios da política energética, no setor de petróleo e gás natural e no setor de geração de energia elétrica.","enteIdentificador":"SF","id":8825746,"identificacao":"PL 2133/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9946129"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168426,"dataApresentacao":"2025-05-07","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","ementa":"Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2025 - CRE, seja incluído o tema a respeito do recente episódio da saída do grupo de opositores venezuelanos do governo de Nicolás Maduro que estavam asilados na Embaixada da Argentina em Caracas e que foram resgatados pelo governo dos EUA.","enteIdentificador":"CRE","id":8825925,"identificacao":"REQ 11/2025 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9946348"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168428,"dataApresentacao":"2025-05-07","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Altera o art. 283 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do crime de charlatanismo, especialmente quando cometido com o uso de discurso religioso ou espiritual.","enteIdentificador":"SF","id":8825962,"identificacao":"PL 2151/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9946370"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168431,"dataApresentacao":"2025-05-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”","enteIdentificador":"SF","id":8826041,"identificacao":"PL 2159/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9946416"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168433,"dataApresentacao":"2025-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T12:20:52.187","ementa":"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas do Estado de Mato Grosso ainda não atendidas na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF).","enteIdentificador":"SF","id":8826066,"identificacao":"PL 2161/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9946473"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Sociais","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168435,"dataApresentacao":"2025-05-07","dataSituacaoAtual":"2025-06-26","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2830/2019, que \"modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo\".","enteIdentificador":"CAS","id":8826093,"identificacao":"REQ 39/2025 - CAS","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9946513"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168436,"dataApresentacao":"2025-05-07","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Medicina Nuclear.","enteIdentificador":"SF","id":8826523,"identificacao":"PL 2167/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9947266"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168439,"dataApresentacao":"2025-05-07","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. André de Paula, Ministro da Pesca, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a decisão do Governo Federal de abrir o mercado brasileiro para a importação de tilápia oriunda do Vietnã, medida que tem gerado intensa preocupação entre os diversos atores da cadeia produtiva da aquicultura nacional.","enteIdentificador":"CRA","id":8826721,"identificacao":"REQ 21/2025 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9947493"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168449,"dataApresentacao":"2025-05-07","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 854/2025, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a área de Reserva Legal para a pequena propriedade ou posse rural familiar e estabelecer medidas de regularização ambiental, e dá outras providências”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\r\n• a Senhora Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso; \r\n• o Senhor Gilberto Cattani, Deputado Estadual – Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;\r\n• representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; \r\n• representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; \r\n• o Senhor Joverci Ferreira de Melo, Presidente da Associação Nova União, localizada no Assentamento Japuranã, no município de Nova Bandeirantes– MT; \r\n• o Senhor Marcio kuhn, Morador do Assentamento Jonas Pinheiro, Sorriso – MT.","enteIdentificador":"CRA","id":8827009,"identificacao":"REQ 23/2025 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9947613"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168455,"dataApresentacao":"2025-05-07","dataSituacaoAtual":"2025-05-21","ementa":"Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a interrupção na divulgação dos dados relativos à fila de análise de benefícios, ao número de requerimentos pendentes, ao tempo médio de espera, ao impacto orçamentário do Regime Geral de Previdência Social e às medidas adotadas para garantir a transparência e a celeridade na concessão dos benefícios previdenciários.","enteIdentificador":"PLEN","id":8827250,"identificacao":"RQS 361/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9948018"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168530,"dataApresentacao":"2025-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.143","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023 (nº 996/2015, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, e ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8829273,"identificacao":"VET 12/2025","normaGerada":"Lei nº 15.134 de 06/05/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9950261"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168459,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Requer debater a Descarbonização do Transporte Marítimo Global e os desafios para o Brasil, após a reunião do Comitê de Proteção do Meio-Ambiente Marítimo (MEPC) da International Maritime Organization – IMO (Organização Marítima Internacional)","enteIdentificador":"CRE","id":8827516,"identificacao":"REQ 12/2025 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9948367"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168460,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Requer debater a Descarbonização do Transporte Marítimo Global e os desafios para o Brasil, após a reunião do Comitê de Proteção do Meio-Ambiente Marítimo (MEPC) da International Maritime Organization – IMO (Organização Marítima Internacional)","enteIdentificador":"CAE","id":8827529,"identificacao":"REQ 41/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9948398"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168461,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar que sejam descontados dos benefícios as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8827601,"identificacao":"PL 2194/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9948499"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168464,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T15:57:06.702","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados.","enteIdentificador":"SF","id":8827669,"identificacao":"PL 2197/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9948595"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168466,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Dispõe sobre a definição de sexo biológico para fins legais, considerando as características sexuais primárias e a composição cromossômica presentes no momento do nascimento.","enteIdentificador":"SF","id":8827704,"identificacao":"PL 2199/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9948655"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168465,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Altera a Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986 para o bilhete de passagem aérea ser título ao portador.","enteIdentificador":"SF","id":8827700,"identificacao":"PL 2198/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9948658"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168468,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para definir os descontos nos benefícios autorizados pela lei.","enteIdentificador":"SF","id":8827726,"identificacao":"PL 2201/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9948678"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168469,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-05-08","ementa":"Dispõe sobre a participação de atletas em competições esportivas oficiais no território nacional, estabelecendo critérios baseados no sexo biológico.","enteIdentificador":"SF","id":8827739,"identificacao":"PL 2202/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9948700"},{"autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168480,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Wolney Queiroz, informações sobre indícios de fraudes no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente no que se refere ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas.","enteIdentificador":"CTFC","id":8828082,"identificacao":"REQ 23/2025 - CTFC","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949123"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168482,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-08-19","ementa":"Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o objeto e o âmbito da aplicação da referida Lei, conforme determina o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.","enteIdentificador":"SF","id":8828113,"identificacao":"PL 2214/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949134"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168509,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T10:24:21.516","ementa":"Institui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.","enteIdentificador":"SF","id":8828206,"identificacao":"PL 2160/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949187"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168512,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-05-09","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T15:24:24.575","ementa":"Inscreve o nome de Maria Ortiz no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8828230,"identificacao":"PL 2627/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949219"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168518,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-05-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T06:12:28.667","ementa":"Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 7.405, de 12 de novembro de 1985, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.160, de 8 de janeiro de 1991, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.899, de 29 de junho de 1994, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.436, de 24 de abril de 2002, 10.845, de 5 de março de 2004, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.133, de 14 de julho de 2005, 11.307, de 19 de maio de 2006, 12.613, de 18 de abril de 2012, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8828246,"identificacao":"PL 344/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949197"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168516,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T18:48:50.255","ementa":"Institui o Cadastro Unificado Virtual de Diplomas Registrados.","enteIdentificador":"SF","id":8828254,"identificacao":"PL 1927/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949229"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168499,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-05-09","ementa":"Dispõe sobre a atenção à gagueira e à pessoa que gagueja (Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja).","enteIdentificador":"SF","id":8828262,"identificacao":"PL 2461/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949242"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168500,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-05-09","ementa":"Institui o Dia Nacional de Jejum, Oração, Arrependimento e Perdão pelas Crianças e pelo Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8828270,"identificacao":"PL 5821/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949234"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168502,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T08:14:52.647","ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional a Via Sacra ao Vivo de Planaltina, realizada no Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8828278,"identificacao":"PL 908/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949259"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168503,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-05-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:43:29.311","ementa":"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para estabelecer o regime de tributação das organizadoras de eventos de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação.","enteIdentificador":"SF","id":8828286,"identificacao":"PL 4805/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949264"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168519,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T12:05:23.282","ementa":"Acrescenta § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no caso de contrabando ou de descaminho de equipamentos médicos e hospitalares.","enteIdentificador":"SF","id":8828294,"identificacao":"PL 907/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949269"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168520,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:03:31.029","ementa":"Inclui no calendário turístico nacional a celebração da Festa do Servo de Deus Padre Ibiapina, no Município de Solânea, no Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8828302,"identificacao":"PL 3816/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949274"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168522,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-18T17:45:45.506","ementa":"Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização da Distonia.","enteIdentificador":"SF","id":8828310,"identificacao":"PL 3571/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949279"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170425,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T14:30:59.537","ementa":"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a cooperação interfederativa nas ações de gerenciamento de riscos e de desastres e sobre regra para transferência dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).","enteIdentificador":"SF","id":8828337,"identificacao":"PL 698/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949252"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168514,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-05-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T15:40:29.688","ementa":"Reconhece a Harpa Cristã como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8828361,"identificacao":"PL 2464/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949338"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168515,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:19:17.737","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude de morte do empregador.","enteIdentificador":"SF","id":8828370,"identificacao":"PL 5864/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949343"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168517,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:16:18.934","ementa":"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para conceder preferência aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte nas parcerias estabelecidas pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia com o setor produtivo.","enteIdentificador":"SF","id":8828378,"identificacao":"PL 2731/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949348"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168501,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:20:14.149","ementa":"Acrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8828386,"identificacao":"PL 3333/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949353"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168505,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-05-09","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para atribuir expressamente à pessoa com transtorno do espectro autista os direitos e as garantias estabelecidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).","enteIdentificador":"SF","id":8828394,"identificacao":"PL 3717/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949358"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168506,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T18:35:50.507","ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) no Sistema Nacional do Desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar à CBDS recursos de loterias de prognósticos numéricos.","enteIdentificador":"SF","id":8828402,"identificacao":"PL 150/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949363"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168507,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T18:30:08.078","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de estabelecer o exame de triagem neonatal para fissuras labiopalatinas e o encaminhamento dos casos para tratamento precoce.","enteIdentificador":"SF","id":8828410,"identificacao":"PL 2811/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949368"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168524,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-05-09","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para prever a designação de autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer suas obrigações e competências.","enteIdentificador":"SF","id":8828418,"identificacao":"PL 560/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949373"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168527,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-05-09","ementa":"Institui o Dia Nacional do Orgulho das Pessoas com Deficiência (Lei Izabel Maior).","enteIdentificador":"SF","id":8828434,"identificacao":"PL 4920/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949383"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168486,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Distrito de Angico - ASDA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairi, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8828443,"identificacao":"PDL 242/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949388"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168487,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Progresso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8828451,"identificacao":"PDL 281/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949393"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168488,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão do Bairro Alvorada (ASCOBRADI) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8828459,"identificacao":"PDL 514/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949398"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168489,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:38:43.599","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8828467,"identificacao":"PDL 527/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949403"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168490,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Muritiba, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8828475,"identificacao":"PDL 551/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949408"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168498,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Prima para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Mor, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8828534,"identificacao":"PDL 465/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949436"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168497,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas.","enteIdentificador":"SF","id":8828542,"identificacao":"PDL 62/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949461"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168496,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:18:18.447","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Esperança de Hortolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8828550,"identificacao":"PDL 66/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949466"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168493,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Baiana de Ensino e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8828574,"identificacao":"PDL 152/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949481"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168492,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8828582,"identificacao":"PDL 189/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949486"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168491,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Castelense de Monte Castelo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8828590,"identificacao":"PDL 210/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949491"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168535,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-05-12","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de vedar a contratação de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado e de determinar a adoção de providências para a substituição do professor em exercício no caso de sua ausência ou afastamento.","enteIdentificador":"SF","id":8828683,"identificacao":"PL 2711/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949627"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168536,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T18:15:32.645","ementa":"Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da telerreabilitação.","enteIdentificador":"SF","id":8828691,"identificacao":"PL 1557/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9949632"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168538,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T21:11:16.624","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever que os imunobiológicos indicados à pessoa com deficiência sejam administrados em atendimento domiciliar ou nas unidades de saúde mais próximas à sua residência.","enteIdentificador":"SF","id":8829069,"identificacao":"PL 2229/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9950036"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168544,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-05-12","ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de agroecólogo.","enteIdentificador":"SF","id":8829083,"identificacao":"PL 3710/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9950065"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168545,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:29:22.605","ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de terapeuta ocupacional.","enteIdentificador":"SF","id":8829115,"identificacao":"PL 3364/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9950112"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168541,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:16:41.082","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir à pessoa com deficiência acesso à mediação e à arbitragem como formas de solução consensual de conflitos.","enteIdentificador":"SF","id":8829131,"identificacao":"PL 3248/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9950085"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168534,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:44:52.522","ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do pai ou da mãe.","enteIdentificador":"SF","id":8829144,"identificacao":"PL 2228/2025 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9950121"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168539,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T12:04:39.43","ementa":"Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade.","enteIdentificador":"SF","id":8829154,"identificacao":"PL 2230/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9950126"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168542,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:15:37.216","ementa":"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a possibilidade de norma da autoridade marítima impedir a inscrição ou o registro de embarcação cujo motor, eixo ou outra parte móvel não disponha de proteção e para estabelecer a obrigatoriedade da instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor, do eixo e de quaisquer outras partes móveis, nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8829163,"identificacao":"PL 1494/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9950134"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168543,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-05-12","ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir o aumento do prazo de validade de medicamentos com base em evidências científicas.","enteIdentificador":"SF","id":8829172,"identificacao":"PL 2032/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9950092"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168540,"dataApresentacao":"2025-05-12","dataSituacaoAtual":"2025-05-12","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, e a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 6 de dezembro de 2024, que dispõem sobre o programa “Meu INSS Vale+”.","enteIdentificador":"SF","id":8829395,"identificacao":"PDL 202/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9950405"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168559,"dataApresentacao":"2025-05-12","dataSituacaoAtual":"2025-05-12","ementa":"Inscreve o nome de Candido Portinari no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8829808,"identificacao":"PL 2252/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9950862"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168561,"dataApresentacao":"2025-05-13","dataSituacaoAtual":"2025-05-19","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da seca severa no Sertão Alagoano na saúde pública.","enteIdentificador":"CAS","id":8829858,"identificacao":"REQ 44/2025 - CAS","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9951001"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168562,"dataApresentacao":"2025-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T10:28:44.89","ementa":"Altera o art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir maior celeridade na contagem dos prazos processuais de processos de inventário.","enteIdentificador":"SF","id":8829938,"identificacao":"PL 2260/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9951065"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168564,"dataApresentacao":"2025-05-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara d’Oeste para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8830036,"identificacao":"PDL 46/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9951236"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168565,"dataApresentacao":"2025-05-13","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Bálsamo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bálsamo, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8830056,"identificacao":"PDL 855/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9951280"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168567,"dataApresentacao":"2025-05-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira D´Oeste, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8830077,"identificacao":"PDL 467/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9951291"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168571,"dataApresentacao":"2025-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:19:23.799","ementa":"Susta o art. 4º da Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, do Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.","enteIdentificador":"SF","id":8830155,"identificacao":"PDL 203/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9951366"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168572,"dataApresentacao":"2025-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-02T03:00:07.327","ementa":"Susta o art. 12 do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.","enteIdentificador":"SF","id":8830159,"identificacao":"PDL 204/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9951369"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168576,"dataApresentacao":"2025-05-13","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 14/2025, com o objetivo de debater as potencialidades e as possibilidades da exploração econômica dos recursos naturais com ocorrência na Plataforma Continental do Brasil que teve a sua ampliação recentemente reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), seja incluído o seguinte convidado: representante da Federação Única dos Petroleiros.","enteIdentificador":"CDR","id":8830326,"identificacao":"REQ 16/2025 - CDR","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9951606"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168577,"dataApresentacao":"2025-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:25.258","ementa":"Dispõe sobre o exercício da atividade de audiodescritor.","enteIdentificador":"SF","id":8830340,"identificacao":"PL 2273/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9951587"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168578,"dataApresentacao":"2025-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:52:51.449","ementa":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos -, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes cometidos com o fim de obter, indevidamente, valores ou benefícios pagos ou arrecadados pelo Regime Geral de Previdência Social.","enteIdentificador":"SF","id":8830390,"identificacao":"PL 2276/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9951665"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168579,"dataApresentacao":"2025-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:15:33.297","ementa":"Limita a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8830407,"identificacao":"PL 2277/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9951700"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168583,"dataApresentacao":"2025-05-14","dataSituacaoAtual":"2025-05-14","ementa":"Requer a retirada ,em caráter definitivo, da Emenda nº 5 ao PL 2239/2022, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça”.","enteIdentificador":"CDH","id":8830523,"identificacao":"REQ 40/2025 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9951820"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168588,"dataApresentacao":"2025-05-14","dataSituacaoAtual":"2025-05-14","ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Divaldo Pereira Franco, médium, orador espírita e embaixador da paz.","enteIdentificador":"PLEN","id":8830640,"identificacao":"RQS 368/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9951952"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168589,"dataApresentacao":"2025-05-14","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-14T23:15:26.196","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o procedimento do tribunal do júri.","enteIdentificador":"SF","id":8830667,"identificacao":"PL 2297/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9951937"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168590,"dataApresentacao":"2025-05-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:34:35.501","ementa":"Institui a Política Nacional de Pesquisa Polar, altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8830680,"identificacao":"PL 2298/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9951983"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168595,"dataApresentacao":"2025-05-14","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para priorizar o atendimento da alimentação escolar nos finais de semana e durante recessos escolares aos estudantes da educação básica oriundos de comunidades originárias, inclusive indígenas e quilombolas, e do campo, e para assegurar recursos financeiros adequados a essas comunidades no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).","enteIdentificador":"SF","id":8830845,"identificacao":"PL 2307/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9952228"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168596,"dataApresentacao":"2025-05-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Revoga o inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para impedir descontos das mensalidades associativas e demais entidades de aposentados em benefícios previdenciários.","enteIdentificador":"SF","id":8830860,"identificacao":"PL 2308/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9952244"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168597,"dataApresentacao":"2025-05-14","dataSituacaoAtual":"2025-05-14","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater, como parte da programação da V Conferência Nacional de Sustentabilidade no Poder Legislativo, desafios e soluções para um Legislativo mais sustentável, inovador e eficiente. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Exmo. Sr. Senhor Augusto Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União; o Senhor Alaôr Messias Marques Junior, Diretor de Planejamento e Coordenação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; a Senhora Cristiane Nardes, Presidente da Rede de Governança Brasil; a Senhora Renata Andrade, Presidente da Rede de Governança Climática e Sustentabilidade.","enteIdentificador":"CE","id":8830867,"identificacao":"REQ 29/2025 - CE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9952263"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168599,"dataApresentacao":"2025-05-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Dispõe sobre medidas de proteção aos beneficiários da Previdência Social em relação a descontos dos benefícios e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8830919,"identificacao":"PL 2317/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9952349"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168602,"dataApresentacao":"2025-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados.","enteIdentificador":"SF","id":8831002,"identificacao":"PL 2324/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9952469"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168614,"dataApresentacao":"2025-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-05-23","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a exigência, como requisito para o acesso ou a permanência de criança ou adolescente na escola, de comprovante ou atestado de vacinação contra a covid-19.","enteIdentificador":"SF","id":8831227,"identificacao":"PL 2329/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9952749"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168615,"dataApresentacao":"2025-05-15","dataSituacaoAtual":"2025-05-15","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Edital de Chamamento Público nº 2, de 19 de março de 2025, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.","enteIdentificador":"SF","id":8831300,"identificacao":"PDL 205/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9952875"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168617,"dataApresentacao":"2025-05-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-19T15:21:16.109","ementa":"Dispõe sobre a \"insalubridade para professores e auxiliares no ensino regular.\"","enteIdentificador":"CDH","id":8831370,"identificacao":"SUG 4/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9953005"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168619,"dataApresentacao":"2025-05-16","dataSituacaoAtual":"2025-05-16","ementa":"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas das doações efetuadas para as Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs.","enteIdentificador":"SF","id":8831486,"identificacao":"PL 2339/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9953181"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168624,"dataApresentacao":"2025-05-16","dataSituacaoAtual":"2025-05-16","ementa":"Requer a retirada de tramitação do REQ 31/2025 - CAE.","enteIdentificador":"CAE","id":8831556,"identificacao":"REQ 43/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9953272"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168625,"dataApresentacao":"2025-05-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T16:11:17.709","ementa":"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8831569,"identificacao":"PL 2343/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9953321"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168629,"dataApresentacao":"2025-05-19","dataSituacaoAtual":"2025-05-19","ementa":"Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de definir o marco legal da obrigatoriedade de vacinação.","enteIdentificador":"SF","id":8831656,"identificacao":"PL 2351/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9953538"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168631,"dataApresentacao":"2025-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:03:20.777","ementa":"Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8831744,"identificacao":"PEC 23/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9953600"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168632,"dataApresentacao":"2025-05-19","dataSituacaoAtual":"2025-05-19","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar o Senhor Ronaldo Luís Nazário de Lima, popularmente conhecido como Ronaldo Fenômeno, para debater melhorias na administração da Confederação Brasileira de Futebol e reformas profundas que visem a garantir maior transparência e responsabilidade na gestão do futebol nacional.","enteIdentificador":"CEsp","id":8831898,"identificacao":"REQ 19/2025 - CEsp","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9953901"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168636,"dataApresentacao":"2025-05-19","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para disciplinar o objeto das apostas de quota fixa.","enteIdentificador":"SF","id":8832043,"identificacao":"PL 2362/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9954247"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168637,"dataApresentacao":"2025-05-19","dataSituacaoAtual":"2025-05-19","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer as declarações do Ministro Luís Roberto Barroso sobre interlocução com o governo dos Estados Unidos durante o período eleitoral de 2022 e o alcance da cooperação internacional mencionada, incluindo a possível destinação de recursos vultosos a organizações e instituições brasileiras, e seu impacto na soberania nacional, na separação dos poderes e na legitimidade do processo eleitoral.","enteIdentificador":"CTFC","id":8832049,"identificacao":"REQ 25/2025 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9954278"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168640,"dataApresentacao":"2025-05-19","dataSituacaoAtual":"2025-06-09","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa à implantação e expansão de pontos de atenção à saúde para pessoas com ludopatia.","enteIdentificador":"SF","id":8832086,"identificacao":"PL 2365/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9954313"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168643,"dataApresentacao":"2025-05-20","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a substituição de membro de comissão parlamentar de inquérito por ausência às reuniões.","enteIdentificador":"PLEN","id":8832224,"identificacao":"PRS 16/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9954483"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168645,"dataApresentacao":"2025-05-20","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","ementa":"Altera o Art. 16 da 14.790, de 29 de dezembro de 2023 para vedar todas as ações de comunicação, de publicidade e de marketing das modalidades de apostas descritas na lei.","enteIdentificador":"SF","id":8832276,"identificacao":"PL 2372/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9954545"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168649,"dataApresentacao":"2025-05-20","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","ementa":"Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.448, de 5 de junho de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aperfeiçoar a legislação sobre concessão e permissão de serviços públicos; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).","enteIdentificador":"SF","id":8832292,"identificacao":"PL 2373/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9954559"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168647,"dataApresentacao":"2025-05-20","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","ementa":"Requer a realização de diligência externa na cidade de Manaus- AM, com o objetivo de participar do 3º Seminário de Segurança Inovadora, a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nos dias 29 e 30 de maio do ano corrente.","enteIdentificador":"CSP","id":8832307,"identificacao":"REQ 16/2025 - CSP","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Realização de diligência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9954590"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168652,"dataApresentacao":"2025-05-20","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 1 % (um por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública deve ser destinado à criação ou reestruturação de guardas municipais com enfoque no policiamento comunitário ou de proximidade, na mediação de conflitos, na justiça restaurativa e na cultura da paz.","enteIdentificador":"SF","id":8832434,"identificacao":"PL 2380/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9954758"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168653,"dataApresentacao":"2025-05-20","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para aprimorar a atuação integrada das guardas municipais.","enteIdentificador":"SF","id":8832438,"identificacao":"PL 2381/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9954761"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168656,"dataApresentacao":"2025-05-20","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Requer informações ao Senhor Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre o Ofício Circular - MDA Nº 1/2025/DEMCA-MDA/MDA e a Nota Técnica nº 4/2025/DEMCA-MDA/MDA que o acompanha.","enteIdentificador":"PLEN","id":8832509,"identificacao":"RQS 375/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9954864"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168657,"dataApresentacao":"2025-05-20","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Requer informações ao Senhor Carlos Fávaro, Ministro de Estado do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sobre as medidas adotadas por este Ministério em relação aos recentes eventos de Influenza Aviária no território nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":8832514,"identificacao":"RQS 376/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9954869"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168682,"dataApresentacao":"2025-05-20","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para obrigar à capacitação de agentes de segurança pública para o trato com pessoas com deficiência ou com condições comportamentais incomuns.","enteIdentificador":"SF","id":8833133,"identificacao":"PL 2391/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9955186"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168685,"dataApresentacao":"2025-05-21","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T18:55:38.272","ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":8833274,"identificacao":"PL 2409/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9955875"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168687,"dataApresentacao":"2025-05-21","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","ementa":"Requer informações à Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre como tem se efetivado a participação do Poder Executivo Federal, tanto como signatário do acordo da Moratória da Soja, quanto no Grupo de Trabalho da Soja (GTS).","enteIdentificador":"PLEN","id":8833307,"identificacao":"RQS 382/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9955968"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168688,"dataApresentacao":"2025-05-21","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Requer informações à Senhora Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre como tem se efetivado a participação do Poder Executivo Federal, tanto como signatário do acordo da Moratória da Soja, quanto no Grupo de Trabalho da Soja (GTS).","enteIdentificador":"PLEN","id":8833310,"identificacao":"RQS 383/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9955925"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168690,"dataApresentacao":"2025-05-21","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às guardas municipais.","enteIdentificador":"SF","id":8833363,"identificacao":"PL 2413/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9955935"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168695,"dataApresentacao":"2025-05-21","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T17:33:55.913","ementa":"Requer destaque da Emenda 9 à PEC 12 de 2022.","enteIdentificador":"CCJ","id":8833588,"identificacao":"REQ 9/2025 - CCJ","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9956296"},{"autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168698,"dataApresentacao":"2025-05-21","ementa":"Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2022, a fim de que a matéria seja apreciada com urgência.","enteIdentificador":"CCJ","id":8833636,"identificacao":"REQ 11/2025 - CCJ","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9956348"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168704,"dataApresentacao":"2025-05-21","dataSituacaoAtual":"2025-06-27","ementa":"Estabelece a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre as entidades responsáveis pelo futebol brasileiro e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8833848,"identificacao":"PL 2429/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9956686"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168705,"dataApresentacao":"2025-05-21","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T18:54:45.924","ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":8833852,"identificacao":"PL 2430/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9956689"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Fernando Farias (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168717,"dataApresentacao":"2025-05-21","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T16:23:24.223","ementa":"Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.","enteIdentificador":"SF","id":8834143,"identificacao":"PEC 24/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9957071"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168725,"dataApresentacao":"2025-05-22","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T14:15:16.962","ementa":"Institui a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública direta e indireta, estabelece condições para sua implementação e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8834418,"identificacao":"PLP 121/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9957503"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168728,"dataApresentacao":"2025-05-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.144","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.307 de 2019, que \"Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8834471,"identificacao":"VET 13/2025","normaGerada":"Lei nº 15.138 de 21/05/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9957594"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168730,"dataApresentacao":"2025-05-22","dataSituacaoAtual":"2025-05-22","ementa":"Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.","enteIdentificador":"SF","id":8834618,"identificacao":"PEC 25/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9957716"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168731,"dataApresentacao":"2025-05-22","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.","enteIdentificador":"SF","id":8834659,"identificacao":"PL 2470/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9957781"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168733,"dataApresentacao":"2025-05-22","dataSituacaoAtual":"2025-05-22","ementa":"Dispõe sobre o uso de armas de eletrochoque como instrumento de defesa pessoal em todo o território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8834715,"identificacao":"PL 2472/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9957837"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168734,"dataApresentacao":"2025-05-22","dataSituacaoAtual":"2025-05-22","ementa":"Altera as Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, 13.018, de 22 de julho de 2014, e 14.399, de 8 de julho de 2022, a fim de combater o incentivo e a apologia à prática de condutas criminosas em atividades culturais incentivadas pelo Governos Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8834725,"identificacao":"PL 2473/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9957862"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168736,"dataApresentacao":"2025-05-22","dataSituacaoAtual":"2025-05-22","ementa":"Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.","enteIdentificador":"SF","id":8834813,"identificacao":"PEC 26/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9957937"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168738,"dataApresentacao":"2025-05-22","dataSituacaoAtual":"2025-05-22","ementa":"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e o uso de bens públicos da União por empresas do setor agroindustrial.","enteIdentificador":"SF","id":8834877,"identificacao":"PL 2477/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958062"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168740,"dataApresentacao":"2025-05-22","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Requer a realização de audiência pública, no formato de Seminário, com o objetivo de debater, subsidiar e propor políticas para o segmento de minerais críticos e estratégicos no Brasil","enteIdentificador":"CAE","id":8834933,"identificacao":"REQ 46/2025 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958129"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168742,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-05-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T15:23:55.554","ementa":"Estabelece diretrizes para a formulação e execução da Política Nacional de Expansão Ferroviária na Região Norte, com vistas à integração logística, à segurança jurídica e ao desenvolvimento sustentável.","enteIdentificador":"SF","id":8835020,"identificacao":"PL 2495/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958210"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168743,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-12","ementa":"Requer informações ao Senhor José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre os processos administrativos e medidas relacionadas à priorização regional nas parcerias internacionais, especialmente com a China, para o desenvolvimento da indústria ferroviária.","enteIdentificador":"PLEN","id":8835031,"identificacao":"RQS 397/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958270"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168745,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre medidas de segurança nas fronteiras da Região Norte diante da construção de prisão de segurança máxima na Guiana Francesa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8835106,"identificacao":"RQS 398/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958328"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168755,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:38:50.398","ementa":"Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para permitir que os passageiros de táxis compartilhem corrida e que os taxistas possam levar e trazer o mesmo grupo de passageiros em viagens intermunicipais e interestaduais.","enteIdentificador":"SF","id":8835196,"identificacao":"PL 6062/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958432"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168756,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T19:14:45.043","ementa":"Declara Patrono da Psicologia Educacional no Brasil o educador Isaías Alves de Almeida.","enteIdentificador":"SF","id":8835206,"identificacao":"PL 2522/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958437"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168757,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:09:09.748","ementa":"Denomina Viaduto Felisberto Borges da Fonseca o viaduto localizado no Km 138,5 da rodovia BR-116, no Município de Mandirituba, no Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8835214,"identificacao":"PL 2523/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958462"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168758,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-05-23","ementa":"Institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down; dispõe sobre o Programa de Orientação sobre Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8835224,"identificacao":"PL 1848/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958470"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168759,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-05-23","ementa":"Reconhece o uso do pequi na culinária tradicional goiana como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8835232,"identificacao":"PL 351/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958449"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168760,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-05-23","ementa":"Estabelece a obrigatoriedade do registro no passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, da identificação das pessoas com transtorno do espectro autista, quando solicitado.","enteIdentificador":"SF","id":8835241,"identificacao":"PL 3859/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958478"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168761,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:23:53.694","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e de galões de água mineral por meio de motocicleta ou de motoneta, sem o auxílio de sidecar.","enteIdentificador":"SF","id":8835249,"identificacao":"PL 2467/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958483"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168776,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T13:10:05.151","ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional o Käsekuchen, bolo tradicional no Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8835287,"identificacao":"PL 1206/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958524"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168753,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-05-23","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.","enteIdentificador":"SF","id":8835308,"identificacao":"PDL 223/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958547"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168777,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-05-26","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.","enteIdentificador":"SF","id":8835364,"identificacao":"PL 1144/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958642"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168779,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T18:25:45.15","ementa":"Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que respondem pelo inadimplemento das obrigações todos os bens do devedor suscetíveis de penhora.","enteIdentificador":"SF","id":8835378,"identificacao":"PL 595/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958650"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168780,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T11:53:55.346","ementa":"Reconhece o Reisado ou Folia de Reis como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8835386,"identificacao":"PL 5418/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958655"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168781,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:25:09.301","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tratar da assinatura digital dos documentos profissionais emitidos no âmbito da telessaúde.","enteIdentificador":"SF","id":8835414,"identificacao":"PL 481/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958636"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168782,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:30:58.193","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de alterar o prazo para protesto de decisão judicial transitada em julgado.","enteIdentificador":"SF","id":8835423,"identificacao":"PL 1413/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958674"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168762,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município Careiro, Estado do Amazonas.","enteIdentificador":"SF","id":8835485,"identificacao":"PDL 358/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958765"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168764,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Distribuidora de Pão aos Pobres para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8835513,"identificacao":"PDL 74/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958801"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168765,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Beruri, Estado do Amazonas.","enteIdentificador":"SF","id":8835527,"identificacao":"PDL 470/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958789"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168766,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-09-24","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8835540,"identificacao":"PDL 138/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958812"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168767,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas.","enteIdentificador":"SF","id":8835556,"identificacao":"PDL 469/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958841"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168772,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a contratação da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) para a organização da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente.","enteIdentificador":"PLEN","id":8835628,"identificacao":"RQS 399/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958898"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168773,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-25","ementa":"Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre as empresas contratadas para executar obras de infraestrutura no estado do Pará, com parte de financiamento pelo BNDES.","enteIdentificador":"PLEN","id":8835637,"identificacao":"RQS 400/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958904"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168774,"dataApresentacao":"2025-05-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-25","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a criação e operação das estruturas destinadas à organização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP30.","enteIdentificador":"PLEN","id":8835649,"identificacao":"RQS 401/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958892"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168778,"dataApresentacao":"2025-05-26","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","ementa":"Requer a convocação do Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o significativo aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) promovido pelo Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.","enteIdentificador":"CAE","id":8835734,"identificacao":"REQ 47/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9958988"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168783,"dataApresentacao":"2025-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T08:16:50.969","ementa":"Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.","enteIdentificador":"SF","id":8835808,"identificacao":"PL 2528/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9959042"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168784,"dataApresentacao":"2025-05-26","dataSituacaoAtual":"2025-05-26","ementa":"Requer a retirada da Emenda 2/2025-CAE.","enteIdentificador":"CAE","id":8835827,"identificacao":"REQ 48/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de emenda","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9959082"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168791,"dataApresentacao":"2025-05-26","dataSituacaoAtual":"2025-06-25","ementa":"Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre as medidas de prevenção e controle de incêndios previstas no Edital de Notificação nº 27/2025 - Dipro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).","enteIdentificador":"PLEN","id":8835970,"identificacao":"RQS 402/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9959266"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168797,"dataApresentacao":"2025-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:16:12.231","ementa":"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental já realizados poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.","enteIdentificador":"SF","id":8836025,"identificacao":"PL 2942/2019 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9959391"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168799,"dataApresentacao":"2025-05-26","dataSituacaoAtual":"2025-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T14:37:09.049","ementa":"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8836168,"identificacao":"PDL 344/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9959552"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168800,"dataApresentacao":"2025-05-27","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","ementa":"Requer realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4489/2024 (Substitutivo-CD), que “dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados”.","enteIdentificador":"CDH","id":8836715,"identificacao":"REQ 50/2025 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9960423"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168802,"dataApresentacao":"2025-05-27","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","ementa":"Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, para que compareça a esta Comissão, a fim de esclarecer as razões do não cumprimento das medidas prometidas para a prorrogação das operações de crédito rural dos agricultores do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"CRA","id":8836805,"identificacao":"REQ 28/2025 - CRA","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9960577"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168808,"dataApresentacao":"2025-05-27","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-06T12:56:25.783","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para dispor sobre a responsabilização de Ministros de Estado e Secretários Estaduais, Distritais e Municipais.","enteIdentificador":"SF","id":8837125,"identificacao":"PL 2579/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9961087"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168811,"dataApresentacao":"2025-05-27","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-14T23:21:26.669","ementa":"Altera o §4º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a periodicidade e o critério de reajuste dos benefícios do Programa Bolsa Família.","enteIdentificador":"SF","id":8837376,"identificacao":"PL 2583/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9961419"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168813,"dataApresentacao":"2025-05-27","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","ementa":"Susta os efeitos dos Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que alteram o regime do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.","enteIdentificador":"SF","id":8837458,"identificacao":"PDL 240/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9961521"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168815,"dataApresentacao":"2025-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-23T18:39:14.765","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para criar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, indicadores e metas de desempenho no atendimento aos usuários.","enteIdentificador":"SF","id":8837595,"identificacao":"PL 2585/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9961699"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168818,"dataApresentacao":"2025-05-27","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","ementa":"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 001, de 25 de março de 2015, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).","enteIdentificador":"SF","id":8837850,"identificacao":"PDL 241/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9962032"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168819,"dataApresentacao":"2025-05-27","dataSituacaoAtual":"2025-08-26","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-04T17:35:32.891","ementa":"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para obrigar os hospitais autorizados a retirar órgãos e tecidos a garantir o exame de ecocardiografia dos doadores.","enteIdentificador":"SF","id":8837913,"identificacao":"PL 2587/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9962141"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168820,"dataApresentacao":"2025-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-22T19:15:31.76","ementa":"Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever que, no caso do crime de furto mediante fraude eletrônica, as penas serão aplicadas em concurso material se a conduta for precedida da subtração de dispositivo eletrônico ou informático.","enteIdentificador":"SF","id":8837933,"identificacao":"PL 2588/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9962151"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168834,"dataApresentacao":"2025-05-28","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.","enteIdentificador":"SF","id":8839624,"identificacao":"PEC 27/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9964315"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168840,"dataApresentacao":"2025-05-28","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-23T13:26:38.498","ementa":"Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais.","enteIdentificador":"SF","id":8839843,"identificacao":"PL 2613/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9964662"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168844,"dataApresentacao":"2025-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T11:26:43.034","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.","enteIdentificador":"SF","id":8839957,"identificacao":"PL 2616/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9964799"},{"autoria":"Instituto Vladimir Herzog","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168846,"dataApresentacao":"2025-05-28","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face dos Senadores Plínio Valério e Marcos Rogério com fundamento nos arts. 17 e 15, da Resolução nº 20, de 1993, e com o art. 55, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.","enteIdentificador":"CEDP","id":8839998,"identificacao":"PCE 4/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9964847"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168850,"dataApresentacao":"2025-05-28","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre o processo de efetivação, execução e acompanhamento de parceria por contrato, convênio ou outros instrumentos congêneres, com a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol Brasil), para a retirada de lixo em Terra Indígena Yanomami, em Roraima.","enteIdentificador":"PLEN","id":8840097,"identificacao":"RQS 413/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9964985"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168851,"dataApresentacao":"2025-05-28","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, sobre a coordenação e o acompanhamento das ações realizadas no âmbito da \"Casa de Governo\" estruturada em Boa Vista (RR), pelo Governo Federal para \"coordenar e monitorar presencialmente a execução do Plano de Desintrusão e de Enfrentamento da Crise Humanitária na Terra Indígena Yanomami\", com especial enfoque para a gestão de resíduos, o planejamento estratégico das intervenções e a fiscalização dos convênios e contratos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8840137,"identificacao":"RQS 414/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9965022"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168852,"dataApresentacao":"2025-05-28","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Requer informações à Senhora Sônia Guajajara, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre a participação e o acompanhamento pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI) da parceria de R$ 15,8 milhões, firmada entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol Brasil), para a retirada de lixo em Terra Indígena Yanomami (Roraima) e sobre outras ações no local.","enteIdentificador":"PLEN","id":8840143,"identificacao":"RQS 415/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9965047"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Comissão de Segurança Pública","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168855,"dataApresentacao":"2025-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T18:58:07.788","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações e que sejam encaminhados a esta Comissão todos os documentos utilizados na elaboração da Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública.","enteIdentificador":"CSP","id":8840247,"identificacao":"REQ 17/2025 - CSP","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9965130"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168872,"dataApresentacao":"2025-05-28","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre a celebração de termo de fomento com a organização não governamental denominada Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – UNISOL, no valor de R$ 15,8 milhões, destinado à retirada de resíduos sólidos na Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima.","enteIdentificador":"PLEN","id":8840557,"identificacao":"RQS 421/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9965536"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168874,"dataApresentacao":"2025-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.145","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7.762, de 2014 (Projeto de Lei nº 250, de 2012, no Senado Federal), que \"Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8840834,"identificacao":"VET 14/2025","normaGerada":"Lei nº 15.140 de 28/05/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9965919"},{"autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168878,"dataApresentacao":"2025-05-29","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, informações sobre o asilo diplomático concedido à Sra. Nadine Heredia, ex-primeira-dama do Peru.","enteIdentificador":"CTFC","id":8840999,"identificacao":"REQ 30/2025 - CTFC","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9966274"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168881,"dataApresentacao":"2025-05-29","dataSituacaoAtual":"2025-06-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T06:44:24.177","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar, em qualquer meio de comunicação, a realização de ações de marketing, publicidade e propaganda.","enteIdentificador":"SF","id":8841037,"identificacao":"PL 2651/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9966325"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168884,"dataApresentacao":"2025-05-29","dataSituacaoAtual":"2025-05-29","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas digitais veicularem campanhas informativas e educativas sobre os riscos e malefícios decorrentes do seu uso.","enteIdentificador":"SF","id":8841288,"identificacao":"PL 2656/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9966604"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168885,"dataApresentacao":"2025-05-29","dataSituacaoAtual":"2025-05-29","ementa":"Altera a Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, para estabelecer mecanismos permanentes de apoio da União aos entes federativos afetados por fluxos migratórios contínuos e persistentes decorrentes de crises humanitárias, prever compensação orçamentária e reforço à estrutura de segurança e aperfeiçoar a política de interiorização e integração social dos migrantes e dos refugiados.","enteIdentificador":"SF","id":8841355,"identificacao":"PL 2658/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9966675"},{"autoria":"Partido Socialismo e Liberdade, REDE SUSTENTABILIDADE - REDE","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168886,"dataApresentacao":"2025-05-29","dataSituacaoAtual":"2025-05-29","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Plínio Valério, por práticas incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar.","enteIdentificador":"CEDP","id":8841425,"identificacao":"PCE 5/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9966782"},{"autoria":"Partido Socialismo e Liberdade, REDE SUSTENTABILIDADE - REDE","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168887,"dataApresentacao":"2025-05-29","dataSituacaoAtual":"2025-05-29","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Marcos Rogério, por práticas incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar.","enteIdentificador":"CEDP","id":8841431,"identificacao":"PCE 6/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9966760"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168888,"dataApresentacao":"2025-05-30","dataSituacaoAtual":"2025-05-30","ementa":"Requer voto de solidariedade ao Sr. Deputado Federal Daniel Silveira, pela sua luta em defesa da Constituição Federal, da liberdade, da justiça e da ordem pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":8841443,"identificacao":"RQS 422/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9966768"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168890,"dataApresentacao":"2025-05-30","dataSituacaoAtual":"2025-05-30","ementa":"Acrescenta os art. 310-A e art. 310-B no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever o crime de criar, administrar sistemas de apostas virtuais assim como divulgar e fazer propaganda.","enteIdentificador":"SF","id":8841509,"identificacao":"PL 2662/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9966839"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168905,"dataApresentacao":"2025-05-30","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:02.92","ementa":"Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.","enteIdentificador":"SF","id":8841793,"identificacao":"PL 2673/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9967105"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168906,"dataApresentacao":"2025-05-30","dataSituacaoAtual":"2025-06-02","ementa":"Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade dos produtos e dos serviços que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8841817,"identificacao":"PL 3224/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9967126"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168909,"dataApresentacao":"2025-05-30","dataSituacaoAtual":"2025-06-02","ementa":"Institui o Dia Marielle Franco (Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos).","enteIdentificador":"SF","id":8841874,"identificacao":"PL 6366/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9967173"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168910,"dataApresentacao":"2025-05-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:14:38.72","ementa":"Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), para estabelecer mecanismos que contribuam para a segurança dos usuários e dos motoristas de plataformas digitais de transporte individual privado, de forma a possibilitar o seu acionamento imediato (Lei Proteja).","enteIdentificador":"SF","id":8841906,"identificacao":"PL 2922/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9967186"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168907,"dataApresentacao":"2025-05-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-25T10:30:19.049","ementa":"Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.","enteIdentificador":"SF","id":8841925,"identificacao":"PL 4396/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9967200"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168903,"dataApresentacao":"2025-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-20T16:45:13.408","ementa":"Institui o Mês Nacional de Combate ao Sedentarismo e de Prevenção da Obesidade.","enteIdentificador":"SF","id":8842046,"identificacao":"PL 2671/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9967383"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168920,"dataApresentacao":"2025-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-06-27","ementa":"Altera o art. 183 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte, para prever a pena de suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica da torcida organizada que sofrer pena de impedimento.","enteIdentificador":"SF","id":8842483,"identificacao":"PL 2689/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9967833"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168925,"dataApresentacao":"2025-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:10:35.634","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir a emissão, comercialização e utilização de títulos digitais ambientais lastreados em ativos de biodiversidade, inclusive em formato de tokens, registrados em ambiente regulado, como instrumentos de compensação ambiental, pagamento de serviços ambientais, liquidação de dívidas e incentivo à conservação ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":8842617,"identificacao":"PL 2699/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9967986"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168926,"dataApresentacao":"2025-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.657","ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como Marco Civil da Internet – MCI), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, resguardar o direito à liberdade de expressão e assegurar o devido processo legal nas medidas judiciais relativas à liberdade de expressão.","enteIdentificador":"SF","id":8842642,"identificacao":"PL 2700/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968062"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168929,"dataApresentacao":"2025-06-03","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T06:48:13.177","ementa":"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).","enteIdentificador":"SF","id":8842672,"identificacao":"PL 2704/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968125"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168933,"dataApresentacao":"2025-06-03","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-19T12:56:50.854","ementa":"Susta os efeitos dos Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que aumentam as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, de forma a evitar a penalização de empresas, de trabalhadores e de investimentos, bem como impedir a redução de empregos.","enteIdentificador":"SF","id":8842739,"identificacao":"PDL 305/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968226"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168936,"dataApresentacao":"2025-06-04","dataSituacaoAtual":"2025-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T13:03:28.2","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as providências adotadas pela Receita Federal diante das fraudes que declararam falsamente o óbito de cidadãos vivos, conforme revelado pela Operação \"Conexão Fatal\" da Polícia Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8842887,"identificacao":"RQS 427/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968400"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168940,"dataApresentacao":"2025-06-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.146","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.958 de 2021, que \"Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8842921,"identificacao":"VET 15/2025","normaGerada":"Lei nº 15.142 de 03/06/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968469"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168945,"dataApresentacao":"2025-06-04","dataSituacaoAtual":"2025-06-04","ementa":"Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.563/2024 do Projeto de Lei nº 3.586/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8842982,"identificacao":"RQS 431/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Desapensamento de matérias ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968578"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168946,"dataApresentacao":"2025-06-05","dataSituacaoAtual":"2025-08-19","ementa":"Convite para comparecimento na CAE","enteIdentificador":"CAE","id":8842992,"identificacao":"REQ 52/2025 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968587"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168952,"dataApresentacao":"2025-06-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T18:15:33.446","ementa":"Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para dispor sobre a isenção do Imposto de Importação (II), incidente sobre a comercialização de insumos, produtos, dispositivos e equipamentos necessários à pesquisa clínica, básica, experimental e translacional em oncologia clínica.","enteIdentificador":"SF","id":8843057,"identificacao":"PL 2716/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968625"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168953,"dataApresentacao":"2025-06-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T18:23:25.534","ementa":"Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para conceder passe livre às pessoas em tratamento oncológico no sistema de transporte coletivo interestadual.","enteIdentificador":"SF","id":8843068,"identificacao":"PL 2718/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968637"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168954,"dataApresentacao":"2025-06-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T12:15:32.374","ementa":"Dispõe sobre a equidade na imunização de recém-nascidos prematuros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8843080,"identificacao":"PL 2721/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968658"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168955,"dataApresentacao":"2025-06-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T16:44:25.518","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre o rótulo de advertência em alimentos ultraprocessados.","enteIdentificador":"SF","id":8843090,"identificacao":"PL 2722/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968667"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168960,"dataApresentacao":"2025-06-05","dataSituacaoAtual":"2025-06-06","ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 18 (dezoito) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, elaborar um projeto de Código Nacional de Segurança contra Incêndio e Pânico.","enteIdentificador":"PLEN","id":8843157,"identificacao":"RQS 434/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968732"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168961,"dataApresentacao":"2025-06-05","dataSituacaoAtual":"2025-06-05","ementa":"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, mediante acordo individual entre empregadores e empregados.","enteIdentificador":"SF","id":8843170,"identificacao":"PL 2728/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968709"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168962,"dataApresentacao":"2025-06-06","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:52:51.46","ementa":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir no rol dos crimes hediondos o roubo, o desvio, a apropriação indébita ou a fraude envolvendo recursos previdenciários destinados a aposentados e pensionistas.","enteIdentificador":"SF","id":8843212,"identificacao":"PL 2733/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968797"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168973,"dataApresentacao":"2025-06-06","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.147","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que \"Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8843702,"identificacao":"VET 16/2025","normaGerada":"Lei nº 15.143 de 05/06/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9969471"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168965,"dataApresentacao":"2025-06-06","dataSituacaoAtual":"2025-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T13:03:28.201","ementa":"Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz, Ministro de Estado da Previdência, sobre a reunião ocorrida no dia 12 de janeiro de 2023, nas dependências do Ministério da Previdência Social.","enteIdentificador":"PLEN","id":8843244,"identificacao":"RQS 435/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968851"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168966,"dataApresentacao":"2025-06-06","dataSituacaoAtual":"2025-06-06","ementa":"Institui a Política Nacional de Prevenção e Mitigação dos Efeitos Nocivos das Apostas de Quota Fixa.","enteIdentificador":"SF","id":8843294,"identificacao":"PL 2735/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968920"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168967,"dataApresentacao":"2025-06-06","dataSituacaoAtual":"2025-06-06","ementa":"Altera o art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para prever hipótese de impedimento ao exercício da advocacia pelo cônjuge, companheiro e parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, e os colaterais, até o terceiro grau, inclusive, de juiz e de membro do Ministério Público, junto ao respectivo órgão judiciário onde atuem.","enteIdentificador":"SF","id":8843305,"identificacao":"PL 2736/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9968929"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168969,"dataApresentacao":"2025-06-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para vedar a recomendação de produtos financeiros incompatíveis com o perfil do investidor e dispor sobre a responsabilidade dos agentes do sistema de distribuição e consultores de valores mobiliários.","enteIdentificador":"SF","id":8843452,"identificacao":"PL 2737/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9969131"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168970,"dataApresentacao":"2025-06-06","dataSituacaoAtual":"2025-06-06","ementa":"Requer a retirada do PL 79/2020.","enteIdentificador":"CAE","id":8843485,"identificacao":"REQ 53/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria da Ordem do Dia","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9969171"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168975,"dataApresentacao":"2025-06-09","dataSituacaoAtual":"2025-06-09","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 3517/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8843817,"identificacao":"RQS 436/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9969640"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168976,"dataApresentacao":"2025-06-09","dataSituacaoAtual":"2025-06-09","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3517/2024.","enteIdentificador":"CMA","id":8843836,"identificacao":"REQ 11/2025 - CMA","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9969634"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168982,"dataApresentacao":"2025-06-10","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","ementa":"Requer Inclusão de Convidados na Audiência Pública Objeto do REQ CAE 6/2025","enteIdentificador":"CAE","id":8844247,"identificacao":"REQ 54/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9970211"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168989,"dataApresentacao":"2025-06-10","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","ementa":"Requer adiamento de discussão do PL 1365/2022","enteIdentificador":"CAE","id":8844382,"identificacao":"REQ 55/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9970406"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168990,"dataApresentacao":"2025-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T11:27:07.917","ementa":"Institui a Política Nacional de Governança Climática, estabelece diretrizes e mecanismos de implementação da governança climática e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8844428,"identificacao":"PL 2761/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9970451"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168993,"dataApresentacao":"2025-06-10","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Altera o art. 141 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade da justiça nas demandas de competência da Justiça da Infância e da Juventude nas quais figure, como parte, criança ou adolescente que seja deficiente ou portador de doença crônica ou incurável.","enteIdentificador":"SF","id":8844723,"identificacao":"PL 2770/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9970875"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169007,"dataApresentacao":"2025-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:43:53.47","ementa":"Revoga o inciso I do art. 65 e o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.","enteIdentificador":"SF","id":8845039,"identificacao":"PL 2782/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9971221"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169010,"dataApresentacao":"2025-06-10","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","ementa":"Estabelece o justo direito creditório relativo aos Microempreendedores Individuais (MEI), às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.","enteIdentificador":"SF","id":8845101,"identificacao":"PLP 129/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9971275"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169017,"dataApresentacao":"2025-06-10","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:28:44.154","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres (automóvel passeio - particular ou de aluguel) por danos causados a pessoas ou objetos não transportados para todos os veículos de passeio estrangeiros em trânsito no território brasileiro como condição para ingresso e circulação no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8845293,"identificacao":"PL 2796/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9971521"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169019,"dataApresentacao":"2025-06-10","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre medidas de segurança nas fronteiras da Região Norte diante de falhas na verificação documental de venezuelanos no contexto da Operação Acolhida e os riscos associados ao tráfico de pessoas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8845366,"identificacao":"RQS 442/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9971633"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169020,"dataApresentacao":"2025-06-10","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social,sobre fraudes na concessão de benefícios previdenciários investigadas pela Operação Ataktos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), notadamente na concessão irregular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).","enteIdentificador":"PLEN","id":8845379,"identificacao":"RQS 443/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9971661"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169024,"dataApresentacao":"2025-06-11","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T14:24:52.856","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 41/2025, com o objetivo de debater acerca das violações ao direito à vida e aos direitos parentais contidas na Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, sejam incluídos os seguintes convidados:.• a Senhora Andrea Hoffmann, Presidente do Instituto Isabel;• representante ABRAMINJ - Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude.","enteIdentificador":"CDH","id":8845542,"identificacao":"REQ 51/2025 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9971903"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169027,"dataApresentacao":"2025-06-11","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.","enteIdentificador":"CDH","id":8845567,"identificacao":"REQ 54/2025 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9971928"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169030,"dataApresentacao":"2025-06-11","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","ementa":"Requer a convocação do Presidente do Banco da Amazônia (BASA), o Sr. Luiz Claudio Moreira Lessa.","enteIdentificador":"CAE","id":8845593,"identificacao":"REQ 56/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9971978"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169032,"dataApresentacao":"2025-06-11","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","ementa":"Requer a realização de audiência pública para discutir o acelerado ritmo de fechamento de agências bancárias no Brasil.","enteIdentificador":"CAE","id":8845606,"identificacao":"REQ 57/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9972003"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169036,"dataApresentacao":"2025-06-11","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para prever as hipóteses de suspeição e impedimento de Senadores no âmbito das comissões parlamentares de inquérito.","enteIdentificador":"PLEN","id":8845942,"identificacao":"PRS 19/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9972375"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169037,"dataApresentacao":"2025-06-11","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Dispõe sobre \"O aumento da idade de consentimento de 14 anos para 18 anos\".","enteIdentificador":"CDH","id":8845949,"identificacao":"SUG 6/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9972414"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169039,"dataApresentacao":"2025-06-11","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","ementa":"Propõe que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal adote as medidas necessárias à realização de ato de fiscalização e controle sobre o Termo de Fomento firmado entre o Ministério do Trabalho e a organização não governamental Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – UNISOL, no valor de R$ 15,8 milhões, destinado à retirada de resíduos sólidos na Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima.","enteIdentificador":"CTFC","id":8846014,"identificacao":"PFS 4/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9972514"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169038,"dataApresentacao":"2025-06-11","dataSituacaoAtual":"2025-06-11","ementa":"Com base no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com os arts. 102-A, inciso I, e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), apresentamos esta Proposta de Fiscalização e Controle no âmbito da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), o cumprimento das cláusulas de contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac),\r\nespecificamente quanto à adequação às normas de acessibilidade, à limpeza e melhorias das áreas do aeroporto, inclusive quanto à localização e quantitativos adequados de sanitários públicos, bem como de manutenção dos equipamentos utilizados pelos consumidores, especialmente nas áreas próximas aos portões de embarque e desembarque, que concentram maior fluxo de passageiros.","enteIdentificador":"CTFC","id":8846017,"identificacao":"PFS 3/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9972522"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169040,"dataApresentacao":"2025-06-11","dataSituacaoAtual":"2025-08-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre as ações promovidas pela Pasta em alusão ao Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente em 12 de junho, e sobre as políticas públicas em curso para prevenção, combate e enfrentamento do problema.","enteIdentificador":"PLEN","id":8846051,"identificacao":"RQS 444/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9972534"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169055,"dataApresentacao":"2025-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T08:20:20.409","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de apologia de crime ou criminoso.","enteIdentificador":"SF","id":8846346,"identificacao":"PL 2830/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9972852"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169058,"dataApresentacao":"2025-06-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-13","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as ações promovidas por esta Pasta em alusão ao Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente em 12 de junho, e sobre as políticas públicas em curso para prevenção, combate e enfrentamento do problema.","enteIdentificador":"PLEN","id":8846423,"identificacao":"RQS 449/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9972950"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169061,"dataApresentacao":"2025-06-12","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Requer a convocação da Exma. Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para que compareça a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura, a fim de prestar informações a respeito das diretrizes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima relacionadas ao processo de licenciamento ambiental do bloco exploratório de petróleo e gás na costa do Amapá – FZA-M-59 - e os localizados na margem equatorial.","enteIdentificador":"CI","id":8846455,"identificacao":"REQ 51/2025 - CI","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9972997"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169063,"dataApresentacao":"2025-06-12","dataSituacaoAtual":"2025-12-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-05T14:45:03.457","ementa":"Susta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.","enteIdentificador":"SF","id":8846532,"identificacao":"PDL 319/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9973097"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169064,"dataApresentacao":"2025-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T08:20:20.422","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de disponibilização indevida de conta bancária.","enteIdentificador":"SF","id":8846740,"identificacao":"PL 2853/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9973364"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169065,"dataApresentacao":"2025-06-12","dataSituacaoAtual":"2025-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-06T12:56:25.785","ementa":"Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos.","enteIdentificador":"SF","id":8846751,"identificacao":"PL 2854/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9973418"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169066,"dataApresentacao":"2025-06-12","dataSituacaoAtual":"2025-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-06T12:56:25.785","ementa":"Revoga o § 5º do art. 171 do Código Penal, para dispensar a representação da vítima no crime de estelionato, tornando-o crime de ação pública incondicionada.","enteIdentificador":"SF","id":8846768,"identificacao":"PL 2855/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9973435"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169068,"dataApresentacao":"2025-06-12","dataSituacaoAtual":"2025-06-12","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; e do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.","enteIdentificador":"SF","id":8846801,"identificacao":"PDL 325/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9973464"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169069,"dataApresentacao":"2025-06-12","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013 que dispõe sobre o exercício da Medicina e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8846831,"identificacao":"PL 2860/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9973487"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169077,"dataApresentacao":"2025-06-12","dataSituacaoAtual":"2025-06-12","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, de forma a evitar a penalização de empresas, de trabalhadores e de investimentos, bem como impedir a redução de empregos.","enteIdentificador":"SF","id":8847082,"identificacao":"PDL 329/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9973808"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169086,"dataApresentacao":"2025-06-13","dataSituacaoAtual":"2025-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T06:39:26.383","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para agravar penas cominadas a crimes ambientais, proibir a contratação com o poder público e o recebimento de recursos públicos no caso de uso irregular do fogo e estabelecer circunstâncias agravantes nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8847238,"identificacao":"PL 3339/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974080"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169080,"dataApresentacao":"2025-06-13","dataSituacaoAtual":"2025-06-13","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, parágrafo II, da Constituição Federal e do art 93, II, Regimento Interno do Senado Federal, estudar a possibilidade de incluir, como convidado, o nome do Dr Kildare Araújo Meira, Assessor Jurídico do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior (SENESP), na 8a Audiência Pública sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), a ser realizada em 02 de julho do corrente ano.","enteIdentificador":"CE","id":8847244,"identificacao":"REQ 33/2025 - CE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974086"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169089,"dataApresentacao":"2025-06-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-22","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.","enteIdentificador":"SF","id":8847268,"identificacao":"PL 1663/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974120"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169091,"dataApresentacao":"2025-06-13","dataSituacaoAtual":"2025-06-13","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar qualificadora do crime de disparo de arma de fogo, aumentar a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e alterar causa de aumento de pena relativa ao comércio ilegal e ao tráfico internacional de arma de fogo proibida.","enteIdentificador":"SF","id":8847294,"identificacao":"PL 2876/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974128"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169093,"dataApresentacao":"2025-06-13","dataSituacaoAtual":"2025-07-03","ementa":"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8847369,"identificacao":"PDL 340/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974204"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169082,"dataApresentacao":"2025-06-13","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as ações promovidas por esta Pasta em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado anualmente em 15 de junho, e sobre as políticas públicas em curso para prevenção, combate e enfrentamento do problema.","enteIdentificador":"PLEN","id":8847391,"identificacao":"RQS 452/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974233"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169083,"dataApresentacao":"2025-06-13","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as ações promovidas por esta Pasta, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado anualmente em 15 de junho, e sobre as políticas públicas em curso para prevenção, combate e enfrentamento do problema.","enteIdentificador":"PLEN","id":8847399,"identificacao":"RQS 453/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974258"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169084,"dataApresentacao":"2025-06-13","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","ementa":"Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araujo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre as políticas públicas e as ações promovidas por esta Pasta em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado anualmente em 15 de junho.","enteIdentificador":"PLEN","id":8847407,"identificacao":"RQS 454/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974265"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169085,"dataApresentacao":"2025-06-13","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as ações promovidas por esta Pasta em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado anualmente em 15 de junho, e sobre as políticas públicas em curso para prevenção, combate e enfrentamento do problema.","enteIdentificador":"PLEN","id":8847419,"identificacao":"RQS 455/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974279"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169101,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T15:18:12.539","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações e a responsabilização dos provedores de conexão à internet e dos prestadores dos demais serviços habilitadores de conectividade pelo acesso a provedores de aplicações que disponibilizam conteúdos apontados como infringentes.","enteIdentificador":"SF","id":8847673,"identificacao":"PL 2877/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974444"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169103,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T12:27:36.522","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a duração mínima para as apostas de quota fixa e vedar a funcionalidade de jogo automático (autoplay).","enteIdentificador":"SF","id":8847681,"identificacao":"PL 2879/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974437"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169102,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Institui o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI).","enteIdentificador":"SF","id":8847677,"identificacao":"PL 2878/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974460"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169104,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-14T23:37:41.907","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a concessão de promoções, recompensas ou programas de fidelidade aos apostadores.","enteIdentificador":"SF","id":8847700,"identificacao":"PL 2880/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974558"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169106,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para aprimorar o dever de transparência dos agentes operadores sobre as atividades de jogo dos apostadores.","enteIdentificador":"SF","id":8847708,"identificacao":"PL 2882/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974561"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169105,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir modelos de remuneração variável em ações de comunicação, publicidade e propaganda de apostas de quota fixa.","enteIdentificador":"SF","id":8847704,"identificacao":"PL 2881/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974564"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169108,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:43:53.479","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em aposta de quota fixa, na condição de apostador, de pessoa inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8847731,"identificacao":"PL 2887/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974573"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169109,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a viabilização de transferência de valores entre apostadores e agente não autorizado a operar no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8847740,"identificacao":"PL 2888/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974582"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169110,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Cadastro Nacional de Apostas (CNA) e a Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA).","enteIdentificador":"SF","id":8847749,"identificacao":"PL 2889/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974553"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169111,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:43:53.489","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a exploração de apostas de quota fixa sem autorização.","enteIdentificador":"SF","id":8847758,"identificacao":"PL 2890/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974591"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169112,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer horário limitado para a oferta e exploração de apostas de quota fixa.","enteIdentificador":"SF","id":8847767,"identificacao":"PL 2891/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974556"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169113,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para fixar alíquotas máxima e mínima de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como vedar a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas com comunicação, publicidade e marketing relacionadas à exploração da atividade.","enteIdentificador":"SF","id":8847776,"identificacao":"PLP 131/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974602"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169114,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir as apostas de quota fixa a eventos reais de temática esportiva.","enteIdentificador":"SF","id":8847785,"identificacao":"PL 2892/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974620"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169118,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a retenção na fonte, pelos agentes operadores, do Imposto sobre a Renda incidente sobre os prêmios obtidos em apostas de quota fixa.","enteIdentificador":"SF","id":8847827,"identificacao":"PL 2896/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974614"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169117,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para instituir o dever das instituições financeiras de disponibilizar aos seus clientes funcionalidade para autolimitação e bloqueio de transações destinadas a operadores de apostas.","enteIdentificador":"SF","id":8847823,"identificacao":"PL 2895/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974617"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169116,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T06:54:31.6","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a proteção da saúde pública como princípio fundamental e norteador da regulação das apostas de quota fixa, que prevalecerá sobre quaisquer interesses econômicos ou arrecadatórios.","enteIdentificador":"SF","id":8847819,"identificacao":"PL 2894/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974640"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169115,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a obrigação dos agentes operadores de apostas de oferecer recursos educativos sobre os riscos do jogo.","enteIdentificador":"SF","id":8847815,"identificacao":"PL 2893/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974643"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169120,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-06T14:28:24.931","ementa":"Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social.","enteIdentificador":"SF","id":8847984,"identificacao":"PL 2899/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974713"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169121,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-18","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que “altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.","enteIdentificador":"SF","id":8848047,"identificacao":"PDL 335/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974795"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169122,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Susta os efeitos da Portaria nº 805, de 9 de junho de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA).","enteIdentificador":"SF","id":8848063,"identificacao":"PDL 336/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9974850"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169131,"dataApresentacao":"2025-06-16","dataSituacaoAtual":"2025-06-16","ementa":"Requer oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 1.855/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8848213,"identificacao":"RQS 461/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9975283"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169152,"dataApresentacao":"2025-06-17","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","ementa":"Requer informações ao Senhor Sidônio Cardoso Palmeira, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre os gastos com publicidade e propaganda do Poder Executivo Federal e a contratação de profissionais de comunicação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8848702,"identificacao":"RQS 463/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9975918"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169154,"dataApresentacao":"2025-06-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-22","ementa":"Requerimento Audiência Pública - PL 1855/2022","enteIdentificador":"CAE","id":8848813,"identificacao":"REQ 58/2025 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9976036"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169155,"dataApresentacao":"2025-06-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-02T15:59:35.504","ementa":"Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Rússia.","enteIdentificador":"PLEN","id":8848973,"identificacao":"PRS 20/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9976256"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169161,"dataApresentacao":"2025-06-17","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada – TED.","enteIdentificador":"SF","id":8849572,"identificacao":"PL 2926/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9977071"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169162,"dataApresentacao":"2025-06-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-02","ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, o prêmio “Inclusão em Foco”, destinado a reconhecer, valorizar e homenagear as iniciativas de entidades públicas, privadas, organizações da sociedade civil e cidadãos que tenham se destacado na promoção dos direitos das pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"PLEN","id":8849603,"identificacao":"PRS 21/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9977099"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169163,"dataApresentacao":"2025-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:31:08.163","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual, bem como para prever conduta em que a vítima, por qualquer causa, não pode oferecer resistência.","enteIdentificador":"SF","id":8849650,"identificacao":"PL 2927/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9977166"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169169,"dataApresentacao":"2025-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T13:18:43.637","ementa":"Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer em 50 (cinquenta) anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade para o agente condenado por múltiplos crimes de homicídio, feminicídio, estupro ou estupro de vulnerável.","enteIdentificador":"SF","id":8850094,"identificacao":"PL 2945/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9977775"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169174,"dataApresentacao":"2025-06-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:15:29.25","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e para proibir a destruição de veículos e equipamentos.","enteIdentificador":"SF","id":8850593,"identificacao":"PL 2953/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9978480"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169175,"dataApresentacao":"2025-06-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","ementa":"Dispõe sobre a inclusão das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) como beneficiárias do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), mediante alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","enteIdentificador":"SF","id":8850636,"identificacao":"PLP 133/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9978495"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169247,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Institui os Centros Comunitários da Paz (Compaz) em âmbito nacional; e altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.","enteIdentificador":"SF","id":8851824,"identificacao":"PL 2215/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980191"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169180,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Educativa de Americana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Americana, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8851836,"identificacao":"PDL 484/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980214"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169181,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária do 3º Milênio de Agudos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agudos, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8851850,"identificacao":"PDL 398/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980225"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169182,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:19:31.817","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8851866,"identificacao":"PDL 119/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980262"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169185,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-08-13","ementa":"Requer informações ao Senhor André Luiz Carvalho Ribeiro, Ministro de Estado do Esporte, sobre a Portaria MESP nº 45, de 16 de maio de 2025, que dispõe sobre a dedução de percentual das transferências financeiras de emendas parlamentares para custear serviços de operacionalização e fiscalização, à luz da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e da estrutura regimental do Ministério do Esporte.","enteIdentificador":"PLEN","id":8851920,"identificacao":"RQS 471/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980382"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169186,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","ementa":"Requer informações à Senhora Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre a Rede Minerva e seus desdobramentos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8851945,"identificacao":"RQS 472/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980429"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169188,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T14:00:21.523","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º.","enteIdentificador":"SF","id":8852070,"identificacao":"PL 2979/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980523"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169189,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T08:20:20.433","ementa":"Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novos percentuais para a progressão de regime de cumprimento de pena, bem como o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade.","enteIdentificador":"SF","id":8852087,"identificacao":"PL 2980/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980546"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169190,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T12:21:25.462","ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar o turismo rural ao rol de setores beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.","enteIdentificador":"SF","id":8852101,"identificacao":"PL 2981/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980555"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169191,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-06-18","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, proibir o relaxamento da prisão por vício na abordagem policial se tiverem preenchidos os requisitos da prisão preventiva, e dar outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8852117,"identificacao":"PL 2982/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980564"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169194,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarujá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8852173,"identificacao":"PDL 430/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980599"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169195,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Carmópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis, Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"PLEN","id":8852200,"identificacao":"PDL 532/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980634"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169197,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade Regional de Blumenau para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8852232,"identificacao":"PDL 455/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980645"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169199,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8852261,"identificacao":"PDL 405/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980657"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169201,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Raja - Rádio Jornal de Arapoema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arapoema, Estado do Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":8852289,"identificacao":"PDL 526/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980706"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169202,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - Campus Joinville para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8852299,"identificacao":"PDL 401/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980711"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169203,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Blumenau para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8852318,"identificacao":"PDL 550/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980723"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169204,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T14:18:12.653","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente à RBS Empresa Catarinense de Comunicações Ltda., atualmente denominada NSC Empresa Catarinense de Comunicações Ltda., nos termos da Portaria nº 133, de 17 de agosto de 1983, publicada em 22 de agosto de 1983, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8852331,"identificacao":"PDL 407/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980733"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169207,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-04T13:29:05.192","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à JPB Empresa Jornalística Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8852365,"identificacao":"PDL 427/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980752"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169209,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Tocantins de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":8852394,"identificacao":"PDL 504/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980767"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169211,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8852424,"identificacao":"PDL 436/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980804"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169212,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8852432,"identificacao":"PDL 447/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980809"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169215,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Itapetininga Ltda., posteriormente transferida à Super Difusora AM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8852486,"identificacao":"PDL 645/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980845"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169217,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmas, Estado do Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":8852513,"identificacao":"PDL 634/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980879"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169218,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":8852528,"identificacao":"PDL 553/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980865"},{"autoria":"Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169223,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T17:42:49.163","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8852602,"identificacao":"RQS 473/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9980935"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169224,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T11:40:43.954","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8852655,"identificacao":"PDL 465/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9981002"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169227,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-06-18","ementa":"Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 para ampliar o percentual do Funpen destinado à infraestrutura prisional, tratar de espaços reservados para atividades laborais nos estabelecimentos penais, tratar do ressarcimento ao estado pelas despesas do preso, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8852712,"identificacao":"PL 2994/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9981031"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169236,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à WRT Organização de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arapongas, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8852942,"identificacao":"PDL 500/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9981550"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169238,"dataApresentacao":"2025-06-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8852997,"identificacao":"PDL 622/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9981605"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169242,"dataApresentacao":"2025-06-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes hediondos e equiparados.","enteIdentificador":"SF","id":8853101,"identificacao":"PL 3001/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9981786"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169246,"dataApresentacao":"2025-06-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Requer inclusão de convidado em Audiência Pública","enteIdentificador":"CAE","id":8853145,"identificacao":"REQ 61/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9981811"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169249,"dataApresentacao":"2025-06-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado de São João da Vitória do Município de Vitória da Conquista – BA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8853184,"identificacao":"PDL 144/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9981865"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169250,"dataApresentacao":"2025-06-23","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Livre de Radiodifusão Comunitária de Teixeira de Freitas - ALRCTF para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8853200,"identificacao":"PDL 151/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9981882"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169274,"dataApresentacao":"2025-06-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:25:34.758","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo.","enteIdentificador":"SF","id":8853266,"identificacao":"PL 837/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9981940"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169276,"dataApresentacao":"2025-06-23","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:49:47.201","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de definir prazos para concessão da aposentadoria, do benefício por incapacidade temporária, da pensão por morte, do auxílio-acidente, do auxílio-reclusão, do salário-maternidade e do benefício de prestação continuada da assistência social.","enteIdentificador":"SF","id":8853277,"identificacao":"PL 4365/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9981967"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169277,"dataApresentacao":"2025-06-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-24","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança da expedição da primeira via de diplomas e de outros documentos acadêmicos por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.","enteIdentificador":"SF","id":8853286,"identificacao":"PL 761/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9981975"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169278,"dataApresentacao":"2025-06-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-24","ementa":"Dispõe sobre o exercício da atividade do profissional de capoeira; declara a capoeira bem de natureza imaterial; e estabelece as competências do mestre de capoeira.","enteIdentificador":"SF","id":8853297,"identificacao":"PL 3640/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9981980"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169280,"dataApresentacao":"2025-06-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T16:25:57.271","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir ao prestador de serviço ou profissional de saúde a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8853307,"identificacao":"PL 956/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9981985"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169281,"dataApresentacao":"2025-06-23","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.658","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.","enteIdentificador":"SF","id":8853318,"identificacao":"PL 1090/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9981999"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169254,"dataApresentacao":"2025-06-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-23","ementa":"Institui o Selo Borboleta Roxa, no âmbito do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8853349,"identificacao":"PRS 23/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9982057"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169258,"dataApresentacao":"2025-06-23","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8853394,"identificacao":"PDL 663/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9982117"},{"autoria":"Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169264,"dataApresentacao":"2025-06-24","dataSituacaoAtual":"2025-06-27","ementa":"Requer que seja convidado à CCAI o Ministro da Defesa, o Comandante da Marinha do Brasil e o Ministro de Minas e Energia, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a atracação de navios de guerra iranianos no Porto do Rio de Janeiro em 2023.","enteIdentificador":"CCAI","id":8853783,"identificacao":"REQ 10/2025 - CCAI","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9982687"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169268,"dataApresentacao":"2025-06-24","dataSituacaoAtual":"2025-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-06T12:56:25.786","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do crime cometido por meio da internet ou rede de computadores.","enteIdentificador":"SF","id":8853946,"identificacao":"PL 3026/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9982837"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169269,"dataApresentacao":"2025-06-24","dataSituacaoAtual":"2025-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T22:58:32.303","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o tipo penal que trata do crime de invasão de dispositivo informático e criar os crimes de interferência em sistema informático e de inserção de dados falsos em sistema particular de informações.","enteIdentificador":"SF","id":8853962,"identificacao":"PL 3027/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9982848"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169270,"dataApresentacao":"2025-06-24","dataSituacaoAtual":"2025-06-24","ementa":"Dispõe sobre a garantia da atenção humanizada à gestação, ao parto e ao puerpério.","enteIdentificador":"SF","id":8853974,"identificacao":"PL 3028/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9982869"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169271,"dataApresentacao":"2025-06-24","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:04.908","ementa":"Altera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos públicos ou empresas privadas, destinadas à segurança pública ou privada.","enteIdentificador":"SF","id":8854062,"identificacao":"PL 3033/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9982946"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169272,"dataApresentacao":"2025-06-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T10:56:51.966","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer princípios e diretrizes sobre o uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8854085,"identificacao":"PL 3034/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9982956"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169273,"dataApresentacao":"2025-06-24","dataSituacaoAtual":"2025-06-24","ementa":"Requer que a Comissão de Relações Exteriores avalie a criação de Grupo de trabalho para elaboração de um plano nacional de cibersegurança.","enteIdentificador":"CRE","id":8854093,"identificacao":"REQ 13/2025 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de grupo de trabalho","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9982988"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169284,"dataApresentacao":"2025-06-24","dataSituacaoAtual":"2025-09-04","ementa":"Institui o Marco Nacional do Voluntariado, dispõe sobre o serviço voluntário, cria o Sistema Nacional de Voluntariado – SNV e revoga a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.","enteIdentificador":"SF","id":8854207,"identificacao":"PL 3039/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9983320"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169285,"dataApresentacao":"2025-06-24","dataSituacaoAtual":"2025-11-26","ementa":"Institui incentivo fiscal para empresas que promovam a capacitação de jovens em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), estabelece parcerias com instituições de ensino e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.","enteIdentificador":"SF","id":8854220,"identificacao":"PL 3040/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9983344"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169286,"dataApresentacao":"2025-06-24","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T14:17:08.883","ementa":"Institui o Programa Nacional de Fomento ao Empreendedorismo Social (PNFES).","enteIdentificador":"SF","id":8854230,"identificacao":"PL 3041/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9983350"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169296,"dataApresentacao":"2025-06-25","dataSituacaoAtual":"2025-07-11","ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre a nova modalidade de crédito consignado com garantia do FGTS, instituída pela Medida Provisória nº 1.292/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8854498,"identificacao":"RQS 485/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9983826"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169503,"dataApresentacao":"2025-06-25","dataSituacaoAtual":"2025-07-09","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 55/2023, que “altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição”.","enteIdentificador":"CCJ","id":8854610,"identificacao":"REQ 18/2025 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9983966"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169307,"dataApresentacao":"2025-06-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T09:38:16.342","ementa":"Estabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de competência dos Estados e do Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8854779,"identificacao":"PLP 138/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9984281"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169319,"dataApresentacao":"2025-06-26","dataSituacaoAtual":"2026-03-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T17:45:07.192","ementa":"Dispõe sobre assistência humanitária para translado de corpos ou restos mortais de brasileiros falecidos no exterior, em casos de comprovada vulnerabilidade financeira da família.","enteIdentificador":"SF","id":8855270,"identificacao":"PL 3079/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9984950"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169320,"dataApresentacao":"2025-06-26","dataSituacaoAtual":"2025-07-04","ementa":"Dispõe sobre a possibilidade de renúncia parcial de recursos dos fundos partidário e eleitoral para destinação a fundo específico de emergências e calamidades públicas, e altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","enteIdentificador":"SF","id":8855337,"identificacao":"PL 3081/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9985048"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169323,"dataApresentacao":"2025-06-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:06:20.185","ementa":"Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8855476,"identificacao":"PL 3086/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9985224"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169324,"dataApresentacao":"2025-06-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T16:52:46.192","ementa":"Altera a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, para ampliar o limite de área para a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio para 2.500 hectares.","enteIdentificador":"SF","id":8855487,"identificacao":"PL 3087/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9985235"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169325,"dataApresentacao":"2025-06-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T16:53:04.812","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a aplicação de atenuante de idade ao autor do crime de feminicídio.","enteIdentificador":"SF","id":8855503,"identificacao":"PL 3088/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9985245"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169328,"dataApresentacao":"2025-06-26","dataSituacaoAtual":"2025-06-26","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para instituir programa específico de desarmamento voluntário voltado a residências com histórico de violência doméstica e familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8855598,"identificacao":"PL 3092/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9985437"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169329,"dataApresentacao":"2025-06-26","dataSituacaoAtual":"2025-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T07:04:04.247","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em decorrência da concessão de medida protetiva de urgência.","enteIdentificador":"SF","id":8855609,"identificacao":"PL 3093/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9985454"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169330,"dataApresentacao":"2025-06-26","dataSituacaoAtual":"2025-06-26","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para vedar a posse e o porte de armas de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8855633,"identificacao":"PL 3097/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9985483"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169331,"dataApresentacao":"2025-06-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:06:36.349","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor.","enteIdentificador":"SF","id":8855646,"identificacao":"PL 3098/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9985486"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169332,"dataApresentacao":"2025-06-26","dataSituacaoAtual":"2025-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T17:57:13.097","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer prioridade quanto à manutenção dos requisitos legais para a posse e o porte de armas de fogo, nos casos em que o interessado tenha histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8855653,"identificacao":"PL 3099/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9985489"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169334,"dataApresentacao":"2025-06-27","dataSituacaoAtual":"2025-07-30","ementa":"Requer informações ao Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre a Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025 (publicada no DOU de 10/06/2025), que instituiu o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.","enteIdentificador":"PLEN","id":8855709,"identificacao":"RQS 495/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9985625"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169335,"dataApresentacao":"2025-06-27","dataSituacaoAtual":"2025-07-11","ementa":"Requer informações à Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro – Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento, sobre a Gleba Juma, localizada no município de Careiro/AM, no contexto do Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia (P158000) e a devida regularidade do processo de licitação para inventário florestal na referida área.","enteIdentificador":"PLEN","id":8855731,"identificacao":"RQS 496/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9985662"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169347,"dataApresentacao":"2025-06-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T14:39:22.257","ementa":"Institui o mês de agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza.","enteIdentificador":"SF","id":8855917,"identificacao":"PL 4035/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9985907"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169337,"dataApresentacao":"2025-06-27","dataSituacaoAtual":"2025-06-27","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o controle de munições e inserir o Dia Nacional do Controle de Armas no calendário oficial da União.","enteIdentificador":"SF","id":8855984,"identificacao":"PL 3107/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9985981"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169338,"dataApresentacao":"2025-06-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T18:30:07.697","ementa":"Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para dispor sobre o acesso público ao Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.","enteIdentificador":"SF","id":8855994,"identificacao":"PL 3109/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9985992"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169341,"dataApresentacao":"2025-06-30","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:34:54.667","ementa":"Recategoriza área específica da porção sul do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de junho de 1937, e ampliado pelo Decreto nº 87.856, de 20 de setembro de 1982, para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo.","enteIdentificador":"SF","id":8856085,"identificacao":"PL 3113/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9986109"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169344,"dataApresentacao":"2025-06-30","dataSituacaoAtual":"2025-07-11","ementa":"Requer informações ao Senhor André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, sobre eventuais irregularidades no pagamento do seguro-defeso a pescadores artesanais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8856142,"identificacao":"RQS 498/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9986196"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169354,"dataApresentacao":"2025-06-30","dataSituacaoAtual":"2025-07-07","ementa":"Dispõe sobre criação de \"Lei Federal para a proteção da dublagem brasileira. Sua voz também faz parte dessa luta!\"","enteIdentificador":"CDH","id":8856603,"identificacao":"SUG 7/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9986629"},{"autoria":"Subcomissão Temporária para acompanhar os embargos de terras por parte do Ibama","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169355,"dataApresentacao":"2025-06-30","dataSituacaoAtual":"2025-08-13","ementa":"Requer que sejam prestadas por Sua Excelência a Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações sobre: i) dados sobre o número de embargos em áreas rurais no Brasil; ii) as causas mais recorrentes para embargo de área/atividade; iii) sobre a excessiva morosidade do procedimento de desembargo após a devida comprovação de regularidade da área rural; e iv) quanto a aplicabilidade da recém publicada IN nº 8/2024 do IBAMA.  .","enteIdentificador":"CRATERRAS","id":8856613,"identificacao":"REQ 1/2025 - CRATERRAS","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9986638"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169357,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.148","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.769, de 2024 (Substitutivo - CD) (nº 105/2008, no Senado Federal, e nº 1.784/2011, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8856731,"identificacao":"VET 18/2025","normaGerada":"Lei nº 15.155 de 30/06/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9986801"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169358,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as políticas públicas e as ações a serem promovidas em alusão ao Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho, bem como quais ações da Pasta para garantir a devida aplicação e efetividade do previsto no Estatuto.","enteIdentificador":"PLEN","id":8856777,"identificacao":"RQS 499/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9986927"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169359,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-08-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:49:39.091","ementa":"Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8856883,"identificacao":"PEC 29/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9987005"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169366,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:06:50.947","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova hipótese de furto qualificado, quando a subtração se dá mediante arrebatamento brusco, inesperado e direto, que impeça a reação da vítima.","enteIdentificador":"SF","id":8857013,"identificacao":"PL 3141/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9987156"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169370,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas do imposto de renda das pessoas físicas no quinto dia útil de cada mês subsequente ao de competência.","enteIdentificador":"SF","id":8857088,"identificacao":"PL 3145/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9987247"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169373,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T08:58:30.494","ementa":"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.","enteIdentificador":"SF","id":8857145,"identificacao":"PL 3148/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9987315"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169380,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Acrescenta o art. 613-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a cláusula de contribuição assistencial em convenções e acordos coletivos de trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8857359,"identificacao":"PL 3154/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9987634"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169384,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera as Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.","enteIdentificador":"SF","id":8857524,"identificacao":"PL 3156/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9987839"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169387,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T14:36:34.941","ementa":"Acrescenta dispositivo às Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar segurado especial o aquicultor familiar que utilize tanques-rede em pequenos volumes hídricos.","enteIdentificador":"SF","id":8857570,"identificacao":"PL 3159/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9987916"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169388,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para aumentar o período de quarentena do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo.","enteIdentificador":"SF","id":8857581,"identificacao":"PLP 144/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9987891"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169389,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-11","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as tentativas de suicídio entre crianças, adolescentes e populações indígenas no território brasileiro.","enteIdentificador":"PLEN","id":8857601,"identificacao":"RQS 507/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9987950"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169390,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-11","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as tentativas de suicídio entre crianças, adolescentes e populações indígenas no território brasileiro.","enteIdentificador":"PLEN","id":8857606,"identificacao":"RQS 508/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9987955"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169504,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-09","ementa":"Requer que na audiência objeto do Requerimento registrado no sedol n° SF/25356.54336-89, com o objetivo de instruir a PEC 55/2023, seja incluído como convidado o Representante do Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa - SIMDE.","enteIdentificador":"CCJ","id":8857665,"identificacao":"REQ 19/2025 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9987996"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169397,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.","enteIdentificador":"PLEN","id":8857764,"identificacao":"RQS 511/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9988063"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169396,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-11","ementa":"Requer informações à Senhora Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.","enteIdentificador":"PLEN","id":8857759,"identificacao":"RQS 510/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9988058"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169398,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.","enteIdentificador":"PLEN","id":8857769,"identificacao":"RQS 512/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9988068"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169399,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer informações à Senhor Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.","enteIdentificador":"PLEN","id":8857794,"identificacao":"RQS 513/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9988123"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169400,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro Chefe da Casa Civil, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.","enteIdentificador":"PLEN","id":8857808,"identificacao":"RQS 514/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9988142"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169401,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.","enteIdentificador":"PLEN","id":8857813,"identificacao":"RQS 515/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9988147"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169402,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer informações ao Senhor André Luiz Carvalho Ribeiro, Ministro de Estado do Esporte, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.","enteIdentificador":"PLEN","id":8857828,"identificacao":"RQS 516/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9988161"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169403,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o prazo de deliberação dos requerimentos de informação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8857845,"identificacao":"PRS 24/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9988181"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169407,"dataApresentacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Requer realização de Audiência Pública para Debater a relevância do Brasil no cenário internacional.","enteIdentificador":"CRE","id":8857918,"identificacao":"REQ 15/2025 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9988290"},{"autoria":"Líder do PDT Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169416,"dataApresentacao":"2025-07-02","dataSituacaoAtual":"2025-07-02","ementa":"Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 519/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8858518,"identificacao":"RQS 520/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9989126"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169425,"dataApresentacao":"2025-07-03","dataSituacaoAtual":"2025-07-03","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a transferência dos valores do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde diretamente para o ente da Federação que prestou o atendimento e estabelecer que a regra de valoração garanta a cobertura dos custos dos serviços prestados.","enteIdentificador":"SF","id":8859032,"identificacao":"PL 3232/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9989829"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169426,"dataApresentacao":"2025-07-03","dataSituacaoAtual":"2025-07-03","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação preferencial das entidades filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8859042,"identificacao":"PL 3233/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9989820"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169430,"dataApresentacao":"2025-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T08:59:04.301","ementa":"Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para prever a alienação e a destinação de bens ou matérias-primas usurpadas da União.","enteIdentificador":"SF","id":8859135,"identificacao":"PL 3236/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9989912"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169432,"dataApresentacao":"2025-07-03","dataSituacaoAtual":"2025-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-06T12:56:25.788","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Sistema Nacional de Combate às Fraudes Eletrônicas.","enteIdentificador":"SF","id":8859211,"identificacao":"PL 3237/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9990025"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169437,"dataApresentacao":"2025-07-03","dataSituacaoAtual":"2025-07-03","ementa":"Susta os efeitos da Resolução 208 de 12 de junho de 2025, da Agência Nacional de Mineração que dispõe sobre outras substâncias minerais garimpáveis além daquelas previstas no artigo 10, § 1º, da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e no artigo 2º, inciso III, da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, e altera os artigos 44 e 207 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.","enteIdentificador":"SF","id":8859509,"identificacao":"PDL 365/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9990364"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169514,"dataApresentacao":"2025-07-04","dataSituacaoAtual":"2025-07-09","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 1380/2025, nos autos do TC-000.813/2025-7, que trata do acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar a gestão da Dívida Pública no segundo semestre de 2024, verificar o nível de aderência das operações de endividamento ao Plano Anual de Financiamento (PAF) e compreender a sustentabilidade da dívida.","enteIdentificador":"PLEN","id":8859874,"identificacao":"AVN 14/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9990901"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169450,"dataApresentacao":"2025-07-07","dataSituacaoAtual":"2025-07-07","ementa":"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar a fabricação, a comercialização, a distribuição, a importação, a exportação, a publicidade, o armazenamento, o transporte, a exposição e o consumo de narguilés e seus acessórios.","enteIdentificador":"SF","id":8860106,"identificacao":"PL 3267/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9991248"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169454,"dataApresentacao":"2025-07-07","dataSituacaoAtual":"2025-07-08","ementa":"Dispõe sobre a aferição do valor econômico e do impacto da economia do cuidado no desenvolvimento econômico e social do País, por meio de conta-satélite ao Sistema de Contas Nacionais, e como ferramenta para a definição e a implementação de políticas públicas; e altera a Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, para incluir nas competências do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher o acompanhamento da implantação da conta-satélite da economia do cuidado.","enteIdentificador":"SF","id":8860179,"identificacao":"PL 638/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9991321"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169455,"dataApresentacao":"2025-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:30:34.326","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime em casos de cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, por exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ou por crime de constituição de milícia privada.","enteIdentificador":"SF","id":8860201,"identificacao":"PL 1112/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9991332"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169451,"dataApresentacao":"2025-07-07","dataSituacaoAtual":"2025-07-07","ementa":"Requer a realização de audiência pública para debater sobre a situação das Empresas Estatais Federais e sua importância para o investimento no País","enteIdentificador":"CAE","id":8860344,"identificacao":"REQ 62/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9991434"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169464,"dataApresentacao":"2025-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T08:59:40.371","ementa":"Acrescenta o art. 244-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o Delegado de Polícia a determinar, de ofício e de forma cautelar, o bloqueio imediato de valores, bens e ativos financeiros em casos de estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A do Código Penal) e fraude em aplicações financeiras (art. 171-A do Código Penal).","enteIdentificador":"SF","id":8860744,"identificacao":"PL 3279/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9991913"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169466,"dataApresentacao":"2025-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-07-08","ementa":"Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a isenção do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a famílias de baixa renda residentes em estados com usinas hidrelétricas estruturantes.","enteIdentificador":"SF","id":8860825,"identificacao":"PL 3281/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992043"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169467,"dataApresentacao":"2025-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-07-08","ementa":"Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2234/2022, para o dia 15 de julho de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8860831,"identificacao":"RQS 535/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992055"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169474,"dataApresentacao":"2025-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:28.298","ementa":"Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre obrigatoriedade de comunicação pelo provedor quando da indisponibilidade de conteúdo sem ordem judicial.","enteIdentificador":"SF","id":8860914,"identificacao":"PL 3283/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992170"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169476,"dataApresentacao":"2025-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-07-08","ementa":"Altera a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e de Fiscalização de Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional incidentes sobre estações satelitais de pequeno porte.","enteIdentificador":"SF","id":8860986,"identificacao":"PL 3287/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992284"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169480,"dataApresentacao":"2025-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T16:20:13.943","ementa":"Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia; altera o regime de exploração de apostas de quota fixa; aprimora os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização no setor; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).","enteIdentificador":"SF","id":8861043,"identificacao":"PL 3289/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992330"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169483,"dataApresentacao":"2025-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:31:31.831","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a aplicação dos recursos oriundos do crédito extraordinário aberto em favor deste Ministério por meio da Medida Provisória (MPV) nº 1.302/2025 no total de R$ 15.000.000,00 e de mais R$ 14.000.000,00 em favor do Ministério da Defesa (MPV 1.298/2025), ambos com objetivo de executar ações para receber brasileiros deportados pelos Estados Unidos da América e sobre a ausência de uma coordenação e/ou política nacional para acolhimento a esse público.","enteIdentificador":"PLEN","id":8861110,"identificacao":"RQS 539/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992422"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169484,"dataApresentacao":"2025-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:31:53.431","ementa":"Requer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre a aplicação dos recursos oriundos do crédito extraordinário aberto em favor deste Ministério por meio da Medida Provisória (MPV) nº 1.298/2025 no total de R$ 14.000.000,00 e de mais R$ 15.000.000,00 em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MPV 1.302/2025), ambos com objetivo de executar ações para receber brasileiros deportados pelos Estados Unidos da América e sobre a ausência de uma coordenação e/ou política nacional para acolhimento a esse público.","enteIdentificador":"PLEN","id":8861115,"identificacao":"RQS 540/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992427"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169485,"dataApresentacao":"2025-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a elaboração, a implementação e os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras administrativas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que determinou somar os valores recebidos de programas sociais de transferência de renda, como os advindos do Bolsa Família, para efeitos de contagem da renda mensal bruta das famílias que necessitam do BPC.","enteIdentificador":"PLEN","id":8861120,"identificacao":"RQS 541/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992396"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169486,"dataApresentacao":"2025-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre a elaboração, a implementação e os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras administrativas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que determinou somar os valores recebidos de programas sociais de transferência de renda, como os advindos do Bolsa Família, para efeitos de contagem da renda mensal bruta das famílias que necessitam do BPC.","enteIdentificador":"PLEN","id":8861144,"identificacao":"RQS 542/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992468"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169487,"dataApresentacao":"2025-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a elaboração, a implementação e os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras administrativas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que determinou somar os valores recebidos de programas sociais de transferência de renda, como os advindos do Bolsa Família, para efeitos de contagem da renda mensal bruta das famílias que necessitam do BPC.","enteIdentificador":"PLEN","id":8861159,"identificacao":"RQS 543/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992483"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169489,"dataApresentacao":"2025-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:00:12.381","ementa":"Acrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a divulgação da origem dos recursos empregados em obras públicas.","enteIdentificador":"SF","id":8861250,"identificacao":"PL 3299/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992558"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169490,"dataApresentacao":"2025-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer o direito à troca imotivada de produtos adquiridos no comércio físico ou eletrônico e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8861274,"identificacao":"PL 3300/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992620"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169493,"dataApresentacao":"2025-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:00:35.019","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.","enteIdentificador":"SF","id":8861405,"identificacao":"PL 3305/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992783"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169497,"dataApresentacao":"2025-07-09","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de dialogar com representantes da cadeia econômica da indústria de defesa acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2023, que “altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição”.","enteIdentificador":"CRE","id":8861479,"identificacao":"REQ 16/2025 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992869"},{"autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169500,"dataApresentacao":"2025-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:02.746","ementa":"Institui o Programa Nacional do Metano Zero (MetanoZero), estabelece diretrizes para integração das políticas nacionais de gestão de resíduos com produção de energia renovável, altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8861531,"identificacao":"PL 3311/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992943"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169505,"dataApresentacao":"2025-07-09","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fracionamento abusivo de demandas no processo judicial consumerista.","enteIdentificador":"SF","id":8861745,"identificacao":"PL 3323/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9993214"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169511,"dataApresentacao":"2025-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:49:26.955","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.","enteIdentificador":"SF","id":8861756,"identificacao":"PL 6020/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9993253"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169507,"dataApresentacao":"2025-07-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-06T22:10:56.904","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 207/2023, que “dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências”.","enteIdentificador":"CCT","id":8861829,"identificacao":"REQ 18/2025 - CCT","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9993372"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169512,"dataApresentacao":"2025-07-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T03:00:08.634","ementa":"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar parte da verba do Poder Executivo federal voltada a gastos com publicidade para o financiamento de campanhas de educação financeira.","enteIdentificador":"SF","id":8861962,"identificacao":"PL 3329/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9993549"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169513,"dataApresentacao":"2025-07-09","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Acrescenta o Art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar a renúncia ao veículo.","enteIdentificador":"SF","id":8861977,"identificacao":"PL 3330/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9993571"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169516,"dataApresentacao":"2025-07-09","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","ementa":"Institui o Estatuto da Poupança.","enteIdentificador":"SF","id":8862004,"identificacao":"PL 3331/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9993611"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169521,"dataApresentacao":"2025-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar, ao condenado por crime de estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado, a apelação em liberdade.","enteIdentificador":"SF","id":8862148,"identificacao":"PL 3340/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9993753"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169523,"dataApresentacao":"2025-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","ementa":"Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para disciplinar o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual para os atos praticados no âmbito da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros.","enteIdentificador":"SF","id":8862246,"identificacao":"PL 3341/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9993923"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169528,"dataApresentacao":"2025-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-07-10","ementa":"Institui o incentivo financeiro-educacional, na forma de poupança, aos estudantes de famílias de baixa renda matriculados na educação profissional técnica de nível médio das escolas públicas; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.","enteIdentificador":"SF","id":8862437,"identificacao":"PL 3349/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9994198"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169532,"dataApresentacao":"2025-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-07-15","ementa":"Requer Realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a estratégia do Brasil diante da recente tarifa de importação imposta pelo Governo do Estados Unidos - Donald Trump.","enteIdentificador":"CRE","id":8862572,"identificacao":"REQ 17/2025 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9994380"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169534,"dataApresentacao":"2025-07-11","dataSituacaoAtual":"2025-07-11","ementa":"Susta os efeitos da Portaria MPI nº 114, de 26 de junho de 2025, do Ministério dos Povos Indígenas, que institui o Programa de Consolidação da Posse Indígena (PCPI).","enteIdentificador":"SF","id":8862624,"identificacao":"PDL 444/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9994485"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169535,"dataApresentacao":"2025-07-11","dataSituacaoAtual":"2025-07-11","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 3517/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8862641,"identificacao":"RQS 548/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9994525"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169542,"dataApresentacao":"2025-07-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T15:54:13.048","ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para possibilitar a utilização de água do mar no abastecimento predial.","enteIdentificador":"SF","id":8862684,"identificacao":"PL 3361/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9994520"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169536,"dataApresentacao":"2025-07-11","dataSituacaoAtual":"2025-07-11","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 4.104/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8862735,"identificacao":"RQS 549/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9994593"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169537,"dataApresentacao":"2025-07-11","dataSituacaoAtual":"2025-07-11","ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 12 (doze) membros titulares para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, realizar missões oficiais junto a autoridades e parlamentares de países democráticos e parceiros comerciais do Brasil, como os Estados Unidos e a União Europeia, e expressar, em nome da maioria da população brasileira representada no Senado Federal, o repúdio à aproximação do Governo Brasileiro com regimes autoritários, a defesa das liberdades de expressão, política e econômica e o compromisso com os princípios constitucionais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8862761,"identificacao":"RQS 550/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9994644"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169539,"dataApresentacao":"2025-07-11","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera o art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atualizar o valor da multa e substituir o extinto salário de referência por unidade atrelada ao salário mínimo.","enteIdentificador":"SF","id":8862800,"identificacao":"PL 3360/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9994689"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Comissão de Esporte","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169540,"dataApresentacao":"2025-07-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:03:57.842","ementa":"Requer sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte, André Fufuca, informações sobre o Programa Segundo Tempo (PST), com especial atenção às ações realizadas desde o início do atual Governo Federal, em 2023, a fim de subsidiar a avaliação de política pública em curso nesta Comissão.","enteIdentificador":"CEsp","id":8862841,"identificacao":"REQ 33/2025 - CEsp","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9994746"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169554,"dataApresentacao":"2025-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-07T15:52:47.849","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos de transparência, participação social e motivação para a contratação de shows artísticos e eventos culturais.","enteIdentificador":"SF","id":8863424,"identificacao":"PL 3364/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9995456"},{"autoria":"Cidadão João Aparício de Souza","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169555,"dataApresentacao":"2025-07-14","dataSituacaoAtual":"2025-07-14","ementa":"Oferece representação contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Flávio Dino de Castro e Costa, com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8863434,"identificacao":"PET 8/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9995467"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169556,"dataApresentacao":"2025-07-14","dataSituacaoAtual":"2025-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-27T12:31:49.884","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 41, da Lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8863451,"identificacao":"PET 9/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9995471"},{"autoria":"Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169557,"dataApresentacao":"2025-07-14","dataSituacaoAtual":"2025-07-14","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino de Castro e Costa, com fundamento no art. 52, II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8863457,"identificacao":"PET 10/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9995477"},{"autoria":"Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169558,"dataApresentacao":"2025-07-14","dataSituacaoAtual":"2025-07-14","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8863466,"identificacao":"PET 11/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9995481"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Cidadão Sebastião Coelho da Silva, Cidadão Rodrigo Saraiva Marinho","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169560,"dataApresentacao":"2025-07-14","dataSituacaoAtual":"2025-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T11:35:45.243","ementa":"Oferece representação contra o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, com fundamento no art. 40, itens 2, 3 e 4 e no art. 41, da Lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8863494,"identificacao":"PET 12/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9995512"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169561,"dataApresentacao":"2025-07-14","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os recursos provenientes da venda de bens sequestrados ou apreendidos decorrentes da prática de crimes por organizações criminosas.","enteIdentificador":"SF","id":8863504,"identificacao":"PL 3369/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9995518"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169564,"dataApresentacao":"2025-07-14","dataSituacaoAtual":"2025-07-14","ementa":"Altera o art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para permitir que o valor do arrendamento rural seja ajustado, total ou parcialmente, em quantidade determinada de frutos ou produtos.","enteIdentificador":"SF","id":8863646,"identificacao":"PL 3372/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9995628"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169577,"dataApresentacao":"2025-07-15","dataSituacaoAtual":"2025-07-15","ementa":"Requer adiamento de discussão para o dia 26/08.","enteIdentificador":"CAE","id":8863817,"identificacao":"REQ 63/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9995861"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169578,"dataApresentacao":"2025-07-15","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","ementa":"Requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre os gastos de conselheiro da ANATEL, em cursos e palestras no exterior com capacitação, no valor de aproximadamente R$ 696 mil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8863823,"identificacao":"RQS 553/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9995866"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169580,"dataApresentacao":"2025-07-15","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Requer informações à Senhora Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre o planejamento, execução e resultados da Campanha Agosto Lilás 2025, voltada à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.","enteIdentificador":"PLEN","id":8863829,"identificacao":"RQS 555/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9995872"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169579,"dataApresentacao":"2025-07-15","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Requer informações à Senhora Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre a realização V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, cuja etapa nacional está prevista para o período de 29 de setembro a 1º de outubro de 2025, conforme Decreto nº 12.443/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8863826,"identificacao":"RQS 554/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9995869"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169585,"dataApresentacao":"2025-07-15","dataSituacaoAtual":"2025-07-15","ementa":"Requer adiamento de discussão do PL 1558/2022 para o dia 26/08","enteIdentificador":"CAE","id":8863879,"identificacao":"REQ 64/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9995916"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169590,"dataApresentacao":"2025-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.149","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2025 (oriundo da MPV nº 1.291/2025), que \"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8864085,"identificacao":"VET 19/2025","normaGerada":"Lei nº 15.164 de 14/07/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9996177"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169602,"dataApresentacao":"2025-07-15","dataSituacaoAtual":"2025-07-15","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00 e para isentar de tributos as remessas internacionais, com valor de até USD 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos).","enteIdentificador":"SF","id":8864416,"identificacao":"PL 3414/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9996555"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169607,"dataApresentacao":"2025-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-11T10:00:03.865","ementa":"Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para prever a atribuição de pontos, na avaliação de títulos em concursos públicos federais, para cursos de combate à violência contra a mulher e prever a inclusão desse tema nos cursos de formação dos referidos concursos.","enteIdentificador":"SF","id":8864762,"identificacao":"PL 3452/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997001"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169658,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:14:27.981","ementa":"Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Doenças Demenciais.","enteIdentificador":"SF","id":8865013,"identificacao":"PL 1933/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997323"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169612,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T18:56:18.071","ementa":"Institui o Mapa de Vulnerabilidade Educacional (MAVE) como instrumento de priorização do apoio técnico e financeiro da União às redes públicas municipais de educação básica com baixos indicadores de desempenho e alta vulnerabilidade socioeconômica.","enteIdentificador":"SF","id":8865082,"identificacao":"PL 3467/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997379"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169615,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-12-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-20T15:14:29.247","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2025 nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8865129,"identificacao":"RQS 560/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997436"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169619,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer fatos relevantes relacionados à viagem do ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, para os Estados Unidos da América, próximo ao dia 08 de janeiro.","enteIdentificador":"CTFC","id":8865252,"identificacao":"REQ 41/2025 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997540"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169659,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-07-17","ementa":"Institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8865333,"identificacao":"PL 351/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997642"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169620,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, para permitir o pagamento de tributos com créditos de carbono.","enteIdentificador":"SF","id":8865350,"identificacao":"PLP 148/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997649"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169622,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:55:42.213","ementa":"Altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para incluir regras que incentivem a geração e o uso de créditos de carbono ou equivalente, e o pagamento por serviços ambientais associados à biodiversidade.","enteIdentificador":"SF","id":8865370,"identificacao":"PL 3480/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997670"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169621,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T07:11:51.386","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir regras que possibilitem o uso de créditos de carbono ou equivalente para diversas finalidades.","enteIdentificador":"SF","id":8865366,"identificacao":"PL 3479/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997673"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169623,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T07:15:46.502","ementa":"Altera o art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para afastar a obrigatoriedade de indicação de valor do pedido na reclamação trabalhista.","enteIdentificador":"SF","id":8865394,"identificacao":"PL 3481/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997703"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169626,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:51:22.067","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei diretrizes e bases da educação nacional), para inserir nos currículos da educação básica conteúdos obrigatórios sobre prevenção ao tabagismo e ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar; e a Lei nº 7.488, de 11 de junho de 1986, para determinar a realização, nas instituições de ensino, de ações educativas sobre tabagismo.","enteIdentificador":"SF","id":8865477,"identificacao":"PL 3483/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997794"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169627,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:05:26.182","ementa":"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar o uso de aditivos em produtos fumígenos e estabelecer padrão gráfico único nas embalagens desses produtos.","enteIdentificador":"SF","id":8865487,"identificacao":"PL 3484/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997753"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169630,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-27T12:31:28.941","ementa":"Estabelece a divulgação da relação de bens minerais contidos nos equipamentos e produtos industrializados nacionais e cria o selo de eficiência mineral.","enteIdentificador":"SF","id":8865535,"identificacao":"PL 3488/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997842"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169631,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:39:44.846","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre ações diplomáticas, jurídicas e comerciais do Estado brasileiro a fim de proteger e defender os interesses do agronegócio, da indústria nacional e da soberania nacional frente à decisão unilateral do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa comercial de 50% a todos os produtos provenientes do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8865550,"identificacao":"RQS 566/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997854"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169632,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T15:33:46.924","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, sobre ações diplomáticas, jurídicas e comerciais do Estado brasileiro a fim de proteger e defender os interesses do agronegócio, da indústria nacional e da soberania nacional frente à decisão unilateral do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa comercial de 50% a todos os produtos provenientes do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8865579,"identificacao":"RQS 567/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997874"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169633,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:40:13.887","ementa":"Requer informações ao Senhor Geraldo Alckmin, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre ações diplomáticas, jurídicas e comerciais do Estado brasileiro a fim de proteger e defender os interesses do agronegócio, da indústria nacional e da soberania nacional frente à decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa comercial de 50% aos produtos provenientes do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8865592,"identificacao":"RQS 568/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997904"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169634,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Restabelece o tratamento tributário equitativo para os Microempreendedores Individuais (MEI) e para as Microempresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8865610,"identificacao":"PLP 150/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9997929"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169637,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-27T09:58:46.2","ementa":"Dispõe sobre a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).","enteIdentificador":"SF","id":8865721,"identificacao":"PL 3510/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998081"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169638,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-07-16","ementa":"Requer voto de aplauso ao Senhor Daniel Zohar Zonshine, pelos quatro profícuos anos à frente da Embaixada do Estado de Israel no Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8865736,"identificacao":"RQS 570/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998047"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169660,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:25.463","ementa":"Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 13.812, de 16 de março de 2019, para estabelecer a obrigatoriedade de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, de adolescente, de pessoa idosa e de pessoa com deficiência, denominado Alerta Pri.","enteIdentificador":"SF","id":8865746,"identificacao":"PL 3543/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998052"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169640,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T19:45:25.637","ementa":"Dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil.","enteIdentificador":"SF","id":8865875,"identificacao":"PL 3518/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998201"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169641,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:45:20.908","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para prover base legal à regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dar prioridade, pelo período mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ligada às aeronaves autônomas e remotamente pilotadas.","enteIdentificador":"SF","id":8865885,"identificacao":"PL 3519/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998224"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169642,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:06:07.328","ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que as embalagens e as bulas de medicamentos sejam oferecidas com recursos de acessibilidade capazes de proporcionar às pessoas com deficiência visual as informações necessárias para o uso seguro de medicamentos.","enteIdentificador":"SF","id":8865892,"identificacao":"PL 3520/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998227"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169643,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-12","ementa":"Tipifica, no art. 357-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, os crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial.","enteIdentificador":"SF","id":8865909,"identificacao":"PL 3521/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998268"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169644,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:21:35.033","ementa":"Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado.","enteIdentificador":"SF","id":8865921,"identificacao":"PL 3522/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998271"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169646,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre o posicionamento da Pasta em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7796 e o impacto para a educação de pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"PLEN","id":8865962,"identificacao":"RQS 572/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998320"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169647,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Requer informações ao Senhor André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro de Estado da Pesca e Agricultura, sobre os mecanismos de validação, combate a fraudes e denúncias sobre \"pescadores fantasmas\" no âmbito do programa Seguro Defeso - benefício concedido ao pescador artesanal durante o período de preservação de espécies, reprodução ou em outras situações de proteção.","enteIdentificador":"PLEN","id":8866008,"identificacao":"RQS 573/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998247"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169648,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre o posicionamento da Pasta em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7796 e o impacto para a rede de atendimento às pessoas com deficiência.","enteIdentificador":"PLEN","id":8866018,"identificacao":"RQS 574/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998375"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169649,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o andamento, gastos e futuro do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS/NCPFI) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em Santa Cruz, Rio de Janeiro, tendo em vista denúncias veiculadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8866029,"identificacao":"RQS 575/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998258"},{"autoria":"Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169650,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Inscreve o nome de Emiliano Felipe Benício Mundrucu no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8866091,"identificacao":"PL 3525/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998439"},{"autoria":"Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169651,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Inscreve o nome de Gonçalo Inácio de Loyola Albuquerque e Mello, Padre Mororó, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8866104,"identificacao":"PL 3526/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998491"},{"autoria":"Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169652,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Inscreve o nome de Tristão Gonçalves de Alencar Araripe no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8866118,"identificacao":"PL 3527/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998469"},{"autoria":"Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169653,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Inscreve o nome de Félix Antônio Ferreira de Albuquerque no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8866138,"identificacao":"PL 3529/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998498"},{"autoria":"Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169654,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Inscreve o nome de Agostinho Bezerra Cavalcante e Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8866152,"identificacao":"PL 3531/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998504"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169677,"dataApresentacao":"2025-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T08:29:30.908","ementa":"Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).","enteIdentificador":"SF","id":8866305,"identificacao":"PL 1872/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9998718"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169663,"dataApresentacao":"2025-07-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","ementa":"Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher serão chefiadas, preferencialmente, por delegada de polícia civil.","enteIdentificador":"SF","id":8868971,"identificacao":"PL 3545/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10002030"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169670,"dataApresentacao":"2025-07-17","dataSituacaoAtual":"2025-08-17","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2023, que \"Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8869622,"identificacao":"VET 20/2025","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10002891"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169671,"dataApresentacao":"2025-07-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-25","ementa":"Requer realização de Audiência Pública para Debater Vale da Celulose: Oportunidades e Desafios para o Desenvolvimento Regional no Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"CDR","id":8870063,"identificacao":"REQ 24/2025 - CDR","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10003464"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169684,"dataApresentacao":"2025-07-21","dataSituacaoAtual":"2025-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-20T06:37:07.77","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado.","enteIdentificador":"SF","id":8871323,"identificacao":"PL 3625/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10004944"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169685,"dataApresentacao":"2025-07-22","dataSituacaoAtual":"2025-07-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-20T06:41:04.406","ementa":"Autoriza as instituições privadas de ensino básico a adotarem o modelo cívico-militar de organização e gestão escolar, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8871406,"identificacao":"PL 3626/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10005038"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169686,"dataApresentacao":"2025-07-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.15","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, que \"Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8871504,"identificacao":"VET 21/2025","normaGerada":"Lei nº 15.174 de 22/07/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10005207"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169691,"dataApresentacao":"2025-07-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.151","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.292, de 2025), que \"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8871618,"identificacao":"VET 23/2025","normaGerada":"Lei nº 15.179 de 24/07/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10005432"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169700,"dataApresentacao":"2025-07-28","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","ementa":"Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre as providências adotadas diante da suspensão, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem que garantiam a isenção da tarifa de importação a produtos brasileiros, com impactos sobre o comércio exterior nas regiões de fronteira, especialmente no Estado de Roraima.","enteIdentificador":"PLEN","id":8871699,"identificacao":"RQS 577/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10005562"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169701,"dataApresentacao":"2025-07-28","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as providências diplomáticas adotadas diante da suspensão, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem que garantiam a isenção da tarifa de importação a produtos brasileiros, com impactos sobre o comércio exterior nas regiões de fronteira, especialmente no Estado de Roraima.","enteIdentificador":"PLEN","id":8871704,"identificacao":"RQS 578/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10005565"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169703,"dataApresentacao":"2025-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.152","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, que \"Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8871858,"identificacao":"VET 24/2025","normaGerada":"Lei nº 15.180 de 25/07/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10005776"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169704,"dataApresentacao":"2025-07-29","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","ementa":"Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre  os impactos econômicos decorrentes da suspensão temporária, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem de produtos brasileiros, bem como as providências técnicas adotadas para resguardar os exportadores afetados e prevenir novas ocorrências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8871872,"identificacao":"RQS 579/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10005814"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169705,"dataApresentacao":"2025-07-29","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a atuação diplomática brasileira em face da suspensão temporária, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem de produtos brasileiros, bem como sobre as comunicações oficiais realizadas entre os países e medidas adotadas para garantir segurança jurídica e respeito aos acordos internacionais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8871875,"identificacao":"RQS 580/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10005837"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169707,"dataApresentacao":"2025-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.153","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":8871934,"identificacao":"VET 25/2025","normaGerada":"Lei nº 15.181 de 28/07/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10005887"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169710,"dataApresentacao":"2025-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.154","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.352, de 2023, que \"Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8872029,"identificacao":"VET 26/2025","normaGerada":"Lei nº 15.182 de 30/07/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10005987"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169711,"dataApresentacao":"2025-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:06:26.926","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para redimensionar a pena do crime de peculato, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8872048,"identificacao":"PL 3660/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10006010"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169712,"dataApresentacao":"2025-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:06:46.825","ementa":"Altera os arts. 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos parâmetros de pena aos crimes contra a dignidade sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8872121,"identificacao":"PL 3671/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10006241"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169713,"dataApresentacao":"2025-08-04","dataSituacaoAtual":"2025-08-04","ementa":"Requer voto de solidariedade à família do jornalista José Roberto Guzzo, por seu falecimento.","enteIdentificador":"PLEN","id":8873609,"identificacao":"RQS 582/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10008345"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169720,"dataApresentacao":"2025-08-05","dataSituacaoAtual":"2025-08-05","ementa":"Requer a inclusão de representante da Zetta em AP para discutir a MP 1303","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8874048,"identificacao":"REQ 1/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10008957"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169721,"dataApresentacao":"2025-08-05","dataSituacaoAtual":"2025-08-05","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2169/2019 com o Projeto de Lei nº 2953/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8874066,"identificacao":"RQS 585/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10008990"},{"autoria":"Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169732,"dataApresentacao":"2025-08-05","dataSituacaoAtual":"2025-08-05","ementa":"Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8874350,"identificacao":"REQ 2/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10009340"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169737,"dataApresentacao":"2025-08-05","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Requer informações ao Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União, sobre o Parecer nº 00024/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Sr. Advogado-Geral da União por meio do Despacho nº 127, de 27 de março de 2020, cujo teor dispõe que, em havendo vacância nos cargos que integram o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de Agência Reguladora, incluídos o de Presidente, Diretor-Presidente e Diretor-Geral, a substituição deverá ser feita em conformidade com o disposto no art. 10, da Lei nº 9.986, de 2000, alterado pela Lei nº 13.848, de 2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8874456,"identificacao":"RQS 587/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10009463"},{"autoria":"Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169739,"dataApresentacao":"2025-08-06","dataSituacaoAtual":"2025-08-06","ementa":"Requeremos, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, Requeiro, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão dos seguintes convidados para audiência pública com o objetivo de instruir a MPV 1303/2025, que “dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”:.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8874555,"identificacao":"REQ 3/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10009577"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169742,"dataApresentacao":"2025-08-06","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-06T14:28:24.943","ementa":"Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social realizados por entidades privadas; insere o art. 171-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar a conduta de desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário ou remuneração; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o referido crime, quando cometido contra pessoa idosa ou com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8874650,"identificacao":"PL 3755/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10009739"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169741,"dataApresentacao":"2025-08-06","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T16:20:13.949","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para estabelecer a idade mínima de vinte e um anos para ser apostador e para ser alvo de campanhas de publicidade, fixar limite de horário para divulgação de publicidade e propaganda comercial de operadores de apostas de quota fixa, vedar patrocínios de operadores de apostas em eventos públicos e fixar limite máximo consolidado mensal de aposta por apostador.","enteIdentificador":"SF","id":8874646,"identificacao":"PL 3754/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10009742"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169743,"dataApresentacao":"2025-08-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a execução financeira e dos critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que dispõe sobre transferências de recursos financeiros federais do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"PLEN","id":8874681,"identificacao":"RQS 588/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10009805"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169747,"dataApresentacao":"2025-08-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T18:47:09.361","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre bonificação na pontuação final nos processos seletivos dos cursos de graduação, nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8874827,"identificacao":"PL 3769/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10009948"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169748,"dataApresentacao":"2025-08-06","dataSituacaoAtual":"2025-08-06","ementa":"Requer para a audiência a presença do Senhor Natanael Castro, representante da Federação Nacional de Capitalização (FenaCap).","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8874837,"identificacao":"REQ 4/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10009961"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169755,"dataApresentacao":"2025-08-06","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","ementa":"Requer realização de Audiência Pública debater as oportunidades e riscos para o agro brasileiro no cenário do comércio internacional.","enteIdentificador":"CRE","id":8875255,"identificacao":"REQ 18/2025 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10010447"},{"autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169756,"dataApresentacao":"2025-08-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T12:21:41.546","ementa":"Institui a Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), com o objetivo de promover a segurança urbana, a organização do espaço público e a preservação das cidades brasileiras.","enteIdentificador":"SF","id":8875321,"identificacao":"PL 3801/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10010495"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169757,"dataApresentacao":"2025-08-07","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 4.489/2024 (Substitutivo-CD).","enteIdentificador":"PLEN","id":8875326,"identificacao":"RQS 590/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10010544"},{"autoria":"Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169762,"dataApresentacao":"2025-08-07","dataSituacaoAtual":"2025-08-07","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidado para audiência pública com o objetivo de instruir a MPV 1303/2025, que “dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”. Sugiro a participação do Dr. Cláudio Lucinda, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA USP) para tratar do impacto da MP quanto à tributação de aplicações financeiras.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8875812,"identificacao":"REQ 5/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10011265"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169771,"dataApresentacao":"2025-08-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.155","ementa":"Veto integral aposto ao Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8875992,"identificacao":"VET 27/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10011556"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169772,"dataApresentacao":"2025-08-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.156","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, que \"Estabelece área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8875997,"identificacao":"VET 28/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10011608"},{"autoria":"Cidadão Samuel Seabra Saraiva","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169774,"dataApresentacao":"2025-08-08","dataSituacaoAtual":"2025-08-08","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar em face do Senador Davi Alcolumbre com fundamento nos arts. 55, inciso II, da Constituição Federal e no art. 5º, incisos VI e VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado (Resolução nº 20/1993).","enteIdentificador":"CEDP","id":8876031,"identificacao":"PCE 7/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10011651"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169778,"dataApresentacao":"2025-08-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:37:26.56","ementa":"Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e dá outras providências, para dispor sobre a Cidadania Digital.","enteIdentificador":"SF","id":8876221,"identificacao":"PL 3844/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10011913"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169779,"dataApresentacao":"2025-08-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-12T09:58:46.343","ementa":"Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas de pouso, decolagem ou uso de infraestrutura rodoviária por aeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança pública, saúde e defesa civil.","enteIdentificador":"SF","id":8876232,"identificacao":"PL 3846/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10011939"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169782,"dataApresentacao":"2025-08-11","dataSituacaoAtual":"2025-08-11","ementa":"Requer realização de Audiência Pública- CMMPV 1303/2025 - inclusão de convidados.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8876273,"identificacao":"REQ 6/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10011978"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169786,"dataApresentacao":"2025-08-11","dataSituacaoAtual":"2025-08-11","ementa":"Oferece representação contra a Ministra do STF, Cármen Lúcia Antunes Rocha, com fundamento nos arts. 39, item 5, e 41, ambos da Lei nº 1.079/1950, e observado o art. 52, II da CF.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876368,"identificacao":"PET 13/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012074"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169787,"dataApresentacao":"2025-08-11","dataSituacaoAtual":"2025-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-28T13:29:50.93","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079/1950 e no art. 52, II da CF.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876377,"identificacao":"PET 14/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012080"},{"autoria":"Cidadão Vagner Moreira Tavares","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169790,"dataApresentacao":"2025-08-11","dataSituacaoAtual":"2025-08-11","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, com fundamento nos arts. 2º, 4º, 39 e seguintes da Lei nº 1.079/1950, e observado o art. 52, II da CF.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876398,"identificacao":"PET 15/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012102"},{"autoria":"Cidadão Marcelo Brasileiro","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169791,"dataApresentacao":"2025-08-11","dataSituacaoAtual":"2025-08-11","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876404,"identificacao":"PET 16/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012106"},{"autoria":"Cidadão Euler Camilo Oliveira Junior","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169792,"dataApresentacao":"2025-08-11","dataSituacaoAtual":"2025-08-11","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079/1950 e no art. 52, II da CF.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876410,"identificacao":"PET 17/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012111"},{"autoria":"Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ), Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO), Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169793,"dataApresentacao":"2025-08-11","dataSituacaoAtual":"2025-08-11","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 40 da Lei nº 1.079/1950, e no art. 52, II da CF.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876424,"identificacao":"PET 18/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012146"},{"autoria":"Cidadão José Claudio da Silva Lima","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169794,"dataApresentacao":"2025-08-11","dataSituacaoAtual":"2025-08-11","ementa":"Oferece representação contra o Ministro Alexandre de Moraes, com fundamento nos artigos 52, II da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 39 da Lei nº 1.079 /1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876434,"identificacao":"PET 19/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012165"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169798,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Requer adiamento da discussão do PL 2838/2020, que “altera a Lei nº11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem”, para o dia 23 de setembro de 2025.","enteIdentificador":"CAE","id":8876494,"identificacao":"REQ 74/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012268"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169799,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T18:58:07.797","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, informações sobre o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (Repetro).","enteIdentificador":"CAE","id":8876523,"identificacao":"REQ 75/2025 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012350"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169800,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T18:58:07.805","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre o cumprimento das determinações e recomendações contidas no Acórdão nº 524/2024-TCU-Plenário.","enteIdentificador":"CAE","id":8876528,"identificacao":"REQ 76/2025 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012333"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169801,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T17:00:26.252","ementa":"Requerimento TCU_Acórdão nº 524/2024-TCU-Plenário, que trata da auditoria operacional sobre o Repetro-Sped e o Repetro-Industrialização,","enteIdentificador":"CAE","id":8876533,"identificacao":"REQ 77/2025 - CAE","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012358"},{"autoria":"Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG), Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES), Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG), Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG), Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR), Deputado Federal Zucco (PL/RS), Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC), Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR), Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT), Deputado Federal José Medeiros (PL/MT), Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS), Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP), Deputado Federal Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ), Deputado Federal General Girão (PL/RN), Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP), Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS), Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG), Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS), Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Deputado Federal André Fernandes (PL/CE), Deputado Federal Sanderson (PL/RS), Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA), Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA), Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES), Deputado Federal Sargento Gonçalves (PL/RN), Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG), Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169803,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no artigo 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876538,"identificacao":"PET 20/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012362"},{"autoria":"Cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169804,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e na Constituição Federal de 1988.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876637,"identificacao":"PET 21/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012403"},{"autoria":"Cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169805,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Oferece representação contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin e Edson Fachin, com fundamento na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e na Constituição Federal de 1988.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876659,"identificacao":"PET 22/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012406"},{"autoria":"Cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169806,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Oferece representação contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso e Flávio Dino, com fundamento na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e na Constituição Federal de 1988.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876698,"identificacao":"PET 23/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012430"},{"autoria":"Cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169807,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, com fundamento na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e na Constituição Federal de 1988.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876716,"identificacao":"PET 24/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012488"},{"autoria":"Cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169808,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Oferece representação contra o Ministros do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes e Maria Cármen Lúcia Antunes Rocha., com fundamento na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e na Constituição Federal de 1988.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876730,"identificacao":"PET 25/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012502"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169809,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T15:02:08.428","ementa":"Institui a Política Nacional de Acesso à Atividade Física pelo SUS para a Prevenção e o Controle do Câncer.","enteIdentificador":"SF","id":8876750,"identificacao":"PL 3905/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012517"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169810,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-22T19:30:15.569","ementa":"Altera a Lei nº 14.308, de 08 de março de 2022, que Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica; a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, para dispor sobre o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil no âmbito da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8876754,"identificacao":"PL 3906/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012520"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169813,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-09-02","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de fatos descritos no relatório investigativo intitulado “Arquivos do 8 de Janeiro: por dentro da força-tarefa judicial secreta para prisões em massa”, publicado pela organização internacional Civilization Works, sob autoria do jornalista Michael Shellenberger: o Senhor Eduardo Tagliaferro, ex-Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); o Senhor Marco Antônio Martins Vargas, juiz auxiliar no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes; e o Senhor Airton Vieira, juiz instrutor no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes.","enteIdentificador":"CSP","id":8876783,"identificacao":"REQ 18/2025 - CSP","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012564"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169814,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Susta o Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.","enteIdentificador":"SF","id":8876789,"identificacao":"PDL 539/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012545"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169817,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a chegada em território brasileiro de uma aeronave Russa — Ilyushin Il-76TD, de matrícula RA-78765 — sancionada pelos Estados Unidos em 2023 por envolvimento em operações logísticas questionáveis, incluindo apoio logístico à Venezuela e voos à Coreia do Norte transportando material bélico, que pousou no Aeroporto Internacional de Brasília em 10 de agosto de 2025, após um voo partindo de Moscou (Voo ZR1705), com escalas em Baku, Argel e Conacri.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876820,"identificacao":"RQS 594/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012621"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169816,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Requer informações ao Senhor José Mucio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre a chegada em território brasileiro de uma aeronave Russa — Ilyushin Il-76TD, de matrícula RA-78765 — sancionada pelos Estados Unidos em 2023 por envolvimento em operações logísticas questionáveis, incluindo apoio logístico à Venezuela e voos à Coreia do Norte transportando material bélico, que pousou no Aeroporto Internacional de Brasília em 10 de agosto de 2025, após um voo partindo de Moscou (Voo ZR1705), com escalas em Baku, Argel e Conacri.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876823,"identificacao":"RQS 593/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012624"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169824,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Requer a realização de audiência pública para instruir a MPV 1303/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8876920,"identificacao":"REQ 10/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012729"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169821,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Requer a realização de audiência pública para instruir a MPV 1303/2025","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8876902,"identificacao":"REQ 7/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012711"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169822,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para instruir da MPV 1303/2025","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8876908,"identificacao":"REQ 8/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012717"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169823,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Requer a realização de audiência pública para instruir a MPV 1303/2025","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8876914,"identificacao":"REQ 9/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012723"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Pedro Chaves (MDB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169982,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataDeliberacao":"2025-08-20","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-28T14:33:07.335","ementa":"Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876987,"identificacao":"RQS 619/2025","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012866"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169825,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Institui o Dia Nacional dos Pais e Mães de Pets.","enteIdentificador":"SF","id":8877119,"identificacao":"PL 3915/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012904"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169829,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Requer sugestão de convidados para discutir a MPV 1303/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8877161,"identificacao":"REQ 12/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012980"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169830,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Requer a presença do Senhor Diego Pérez, presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs).","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8877167,"identificacao":"REQ 13/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012986"},{"autoria":"Cidadão Justiniano Aparecido Borges","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169828,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Oferece representação contra os Ministros do STF, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, José Antonio Dias Toffoli, Cristiano Zanin Martins, Flávio Dino de Castro e Costa, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Gilmar Ferreira Mendes, e o Procurador Geral da República, Paulo Gonet Branco, com fundamento na Lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8877151,"identificacao":"PET 26/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012954"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169831,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Requer a inclusão do Senhor Davi Ferreira Gomes Barreto, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8877181,"identificacao":"REQ 14/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10012998"},{"autoria":"Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169833,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art.151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 1303/2025, que “dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8877195,"identificacao":"REQ 15/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10013022"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169835,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 2169/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8877211,"identificacao":"RQS 597/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10013010"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169837,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, instituído pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8877242,"identificacao":"PDL 542/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10013048"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169839,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a chegada de uma aeronave russa em solo brasileiro, sancionada pelos Estados Unidos em 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8877299,"identificacao":"RQS 599/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10013112"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169842,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T16:12:24.468","ementa":"Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle das Doenças Cardiovasculares, cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Doença Cardiovascular (SISAC-DCV) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8877464,"identificacao":"PL 3941/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10013382"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169843,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T17:42:15.035","ementa":"Acrescenta o art. 203-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.","enteIdentificador":"SF","id":8877481,"identificacao":"PL 3942/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10013385"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169845,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T10:43:46.732","ementa":"Requer criação de Subcomissão Permanente aos indígenas que habitam a Terra Yanomami.","enteIdentificador":"CDH","id":8877550,"identificacao":"REQ 87/2025 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10013470"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169846,"dataApresentacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:08:53.802","ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais de notificações por conteúdos com indícios de crime e a sinalização pública de perfis de usuários advertidos.","enteIdentificador":"SF","id":8877574,"identificacao":"PL 3955/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10013484"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169849,"dataApresentacao":"2025-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:39:59.281","ementa":"Regulamenta o §6º do Art. 155 para definir a base tributária do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.","enteIdentificador":"SF","id":8877684,"identificacao":"PLP 167/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10013671"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169853,"dataApresentacao":"2025-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T15:37:23.235","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6050/2023.","enteIdentificador":"CDH","id":8877733,"identificacao":"REQ 89/2025 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10013712"},{"autoria":"Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169857,"dataApresentacao":"2025-08-13","dataSituacaoAtual":"2025-08-13","ementa":"Requer que seja incluído o seguinte convidado em audiência pública: Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8877876,"identificacao":"REQ 16/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10014054"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169859,"dataApresentacao":"2025-08-13","dataSituacaoAtual":"2025-08-13","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater denúncias da livre circulação de conteúdos relacionados à adultização e sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais, assim como casos de pedofilia e exploração sexual de menores de idade na internet.","enteIdentificador":"CCJ","id":8877931,"identificacao":"REQ 20/2025 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10014135"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169903,"dataApresentacao":"2025-08-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T08:23:52.425","ementa":"Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.","enteIdentificador":"SF","id":8878491,"identificacao":"PLP 168/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10014775"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169904,"dataApresentacao":"2025-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:28.122","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e prioritária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames diagnósticos especializados para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8878504,"identificacao":"PL 3980/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10014789"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169905,"dataApresentacao":"2025-08-13","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera o inciso I do caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.","enteIdentificador":"SF","id":8878516,"identificacao":"PL 3981/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10014802"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169906,"dataApresentacao":"2025-08-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Requer realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as perspectivas para assinatura, ratificação e entrada em vigor do Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia.","enteIdentificador":"CRE","id":8878591,"identificacao":"REQ 19/2025 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10014866"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169907,"dataApresentacao":"2025-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T14:27:55.691","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir a monetização de conteúdos digitais com menores de idade que exponham de forma abusiva sua imagem, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8878703,"identificacao":"PL 3985/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10014953"},{"autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169910,"dataApresentacao":"2025-08-14","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às pessoas físicas e jurídicas de informações relativas a valores a serem devolvidos pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8879045,"identificacao":"PL 3992/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10015339"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169913,"dataApresentacao":"2025-08-14","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a implementação da Medida Provisória nº 1.296/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8879338,"identificacao":"RQS 601/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10015755"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169915,"dataApresentacao":"2025-08-14","dataSituacaoAtual":"2025-08-14","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 86/2023 com os Projetos de Lei nº 879/2022 e 1049/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8879571,"identificacao":"RQS 602/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10016093"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169918,"dataApresentacao":"2025-08-14","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:04:14.803","ementa":"Permite que as entidades sem fins lucrativos sejam sócias de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, de forma a possibilitar que elas promovam direitos, cidadania e dignidade aos mais vulneráveis.","enteIdentificador":"SF","id":8880837,"identificacao":"PLP 171/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10017779"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169919,"dataApresentacao":"2025-08-14","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T11:43:15.759","ementa":"Autoriza a criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Boa Vista, Estado de Roraima.","enteIdentificador":"SF","id":8880871,"identificacao":"PL 4011/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10017788"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169925,"dataApresentacao":"2025-08-15","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante, na Terra Indígena Marãiwatsédé no Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"PLEN","id":8881693,"identificacao":"RQS 608/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10018919"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169926,"dataApresentacao":"2025-08-15","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante na Terra Indígena Marãiwatsédé, no Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"PLEN","id":8881704,"identificacao":"RQS 609/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10018904"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169927,"dataApresentacao":"2025-08-15","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Requer informações à Senhora Sônia Bone de Sousa Silva Santos, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante na Terra Indígena Marãiwatsédé, no Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"PLEN","id":8881714,"identificacao":"RQS 610/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10018941"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169928,"dataApresentacao":"2025-08-15","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araujo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante na Terra Indígena Marãiwatsédé, no Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"PLEN","id":8881722,"identificacao":"RQS 611/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10018945"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169929,"dataApresentacao":"2025-08-15","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-23T19:09:23.007","ementa":"Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o aliciamento online de crianças.","enteIdentificador":"SF","id":8881803,"identificacao":"PL 4021/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10019049"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169930,"dataApresentacao":"2025-08-15","dataSituacaoAtual":"2025-08-15","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025, para instituir medida de fomento à inovação tecnológica mediante dedução de valores investidos em sistemas de inteligência artificial do montante devido a título da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).","enteIdentificador":"SF","id":8881824,"identificacao":"PLP 172/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10019055"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169938,"dataApresentacao":"2025-08-18","dataSituacaoAtual":"2025-08-18","ementa":"Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 382/2023, que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília”.","enteIdentificador":"CSP","id":8882141,"identificacao":"REQ 19/2025 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10019389"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169949,"dataApresentacao":"2025-08-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-25","ementa":"Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), e o Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002.","enteIdentificador":"SF","id":8882150,"identificacao":"PL 5464/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10019394"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169951,"dataApresentacao":"2025-08-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:14:24.113","ementa":"Dispõe sobre a prevenção, o acolhimento, a proteção e a responsabilização em casos de assédio sexual no ambiente militar; e altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar o crime de assédio sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8882166,"identificacao":"PL 4067/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10019419"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169952,"dataApresentacao":"2025-08-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T21:16:07.074","ementa":"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar votação não presencial no sistema de recolhimento de votos imune à fraude garantido nos processos eleitorais das organizações esportivas.","enteIdentificador":"SF","id":8882183,"identificacao":"PL 3163/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10019435"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169940,"dataApresentacao":"2025-08-18","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Estabelece diretrizes, incentivos e normas para a prática da meliponicultura sustentável no Brasil, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8882399,"identificacao":"PL 4057/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10019761"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169943,"dataApresentacao":"2025-08-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T17:42:43.595","ementa":"Confere ao município de Aracati, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Camarão.","enteIdentificador":"SF","id":8882728,"identificacao":"PL 4063/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10020010"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169944,"dataApresentacao":"2025-08-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-14T18:11:37.679","ementa":"Confere ao município de Santana do Cariri, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Paleontologia.","enteIdentificador":"SF","id":8882754,"identificacao":"PL 4064/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10020022"},{"autoria":"Cidadão Jaime dos Reis Silva","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169960,"dataApresentacao":"2025-08-19","dataSituacaoAtual":"2025-08-19","ementa":"Oferece representação contra o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 37 e 51 da Constituição Federal, combinado com a Lei 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8884569,"identificacao":"PET 27/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10021675"},{"autoria":"Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto, Cidadão Caroline Marques Telles","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169961,"dataApresentacao":"2025-08-19","dataSituacaoAtual":"2025-08-19","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei 1.079/50 e no art. 52, II da CF.","enteIdentificador":"PLEN","id":8884607,"identificacao":"PET 28/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10021704"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169989,"dataApresentacao":"2025-08-20","dataSituacaoAtual":"2025-08-29","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fixar prazo para a comunicação dos casos envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente à autoridade competente.","enteIdentificador":"SF","id":8887988,"identificacao":"PL 4157/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10023359"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169966,"dataApresentacao":"2025-08-20","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 23/2025-CCT, destinada a debater o atual estado da arte, os desafios e o impacto econômico da mineração e beneficiamento das terras raras no Brasil.","enteIdentificador":"CCT","id":8885880,"identificacao":"REQ 26/2025 - CCT","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10023382"},{"autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169976,"dataApresentacao":"2025-08-20","dataSituacaoAtual":"2025-08-21","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 112/2021, que “dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras”.","enteIdentificador":"CCJ","id":8886424,"identificacao":"REQ 41/2025 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10024678"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169981,"dataApresentacao":"2025-08-20","dataDeliberacao":"2025-08-20","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-28T14:33:07.331","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as irregularidades e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes no País.","enteIdentificador":"PLEN","id":8571194,"identificacao":"RQS 618/2025","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9487562"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169979,"dataApresentacao":"2025-08-20","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T10:46:58.76","ementa":"Dispõe sobre a Política Nacional de Transformação Digital na Agricultura.","enteIdentificador":"SF","id":8886912,"identificacao":"PL 4132/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10025170"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169984,"dataApresentacao":"2025-08-20","dataSituacaoAtual":"2025-08-20","ementa":"Atribui ao Banco Central do Brasil a competência exclusiva e indelegável de operar e regular o arranjo de pagamentos Pix e sua infraestrutura operacional.","enteIdentificador":"SF","id":8887445,"identificacao":"PL 4144/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10025658"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169987,"dataApresentacao":"2025-08-21","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","ementa":"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para permitir uma recondução nos mandatos dos conselheiros do Fundo e estabelecer a renovação parcial dos assentos a cada dois anos.","enteIdentificador":"SF","id":8887799,"identificacao":"PL 4155/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10026056"},{"autoria":"Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169988,"dataApresentacao":"2025-08-21","dataSituacaoAtual":"2025-08-21","ementa":"Requer que seja incluído o seguinte convidado em audiência pública: Diretor Geral da OKX Brasil.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8887878,"identificacao":"REQ 17/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10026130"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169998,"dataApresentacao":"2025-08-21","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:58:52.194","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, para dispor sobre a criação do Cadastro Nacional de Startups de Bioeconomia.","enteIdentificador":"SF","id":8888339,"identificacao":"PLP 177/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10026920"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169999,"dataApresentacao":"2025-08-21","dataSituacaoAtual":"2025-08-21","ementa":"Requer inclusão de convidado à audiência pública relativa à Debêntures incentivadas, com o objetivo de instruir a MPV 1303/2025","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8888404,"identificacao":"REQ 18/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10026983"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170002,"dataApresentacao":"2025-08-21","dataSituacaoAtual":"2025-08-21","ementa":"Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra criança ou adolescente, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.","enteIdentificador":"SF","id":8888992,"identificacao":"PL 4173/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10027444"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170004,"dataApresentacao":"2025-08-22","dataSituacaoAtual":"2025-08-22","ementa":"Requer seja incluído participante na 4ª AP da MPV 1303/2025","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8890024,"identificacao":"REQ 19/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10028290"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170007,"dataApresentacao":"2025-08-22","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T15:45:21.171","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.","enteIdentificador":"CDH","id":8890068,"identificacao":"REQ 94/2025 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10028302"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170008,"dataApresentacao":"2025-08-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira, informações sobre a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa política pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).","enteIdentificador":"CDH","id":8890073,"identificacao":"REQ 95/2025 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10028360"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170009,"dataApresentacao":"2025-08-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, informações sobre a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa política pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).","enteIdentificador":"CDH","id":8890083,"identificacao":"REQ 96/2025 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10028369"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170010,"dataApresentacao":"2025-08-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa política pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).","enteIdentificador":"CDH","id":8890088,"identificacao":"REQ 97/2025 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10028374"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170011,"dataApresentacao":"2025-08-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a aplicação da Lei Magnitsky (Global Magnitsky Human Rights Accountability Act) pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8890194,"identificacao":"RQS 623/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10028472"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170015,"dataApresentacao":"2025-08-25","dataSituacaoAtual":"2025-08-25","ementa":"Requer nos termos do artigo 58 da CF, e do art 93, II do RISF, que sejam convidados os senhores Fernando Haddad, ministro de Estado da Fazenda, e Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareçam a esta Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de que sejam prestadas informações sobre como os bancos irão agir diante das sanções impostas com base na Lei Magnitsky, bem como em relação à decisão proferida pelo ministro do STF, Flávio Dino, que proíbe a aplicação no Brasil de sentenças judiciais e leis estrangeiras.","enteIdentificador":"CAE","id":8891000,"identificacao":"REQ 78/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10029209"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170018,"dataApresentacao":"2025-08-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T17:52:43.601","ementa":"Confere ao Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional das Romarias.","enteIdentificador":"SF","id":8891299,"identificacao":"PL 4194/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10029526"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170020,"dataApresentacao":"2025-08-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-18T18:47:38.976","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar o processo de desapropriação por utilidade pública para criação de unidades de conservação de posse e domínio públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8891365,"identificacao":"PL 4195/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10029581"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170029,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-26","ementa":"Institui o Banco Nacional de Empreendimentos da Economia Solidária Feminina.","enteIdentificador":"SF","id":8891846,"identificacao":"PL 4205/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10030064"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170030,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-11-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T08:55:22.549","ementa":"Estabelece a manutenção do Auxílio Alimentação para os servidores públicos aposentados.","enteIdentificador":"CDH","id":8891866,"identificacao":"SUG 11/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10030100"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170281,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-09-03","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 1832/2025 proferido nos autos do TC-008.813/2024-8, que trata de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar a execução de créditos extraordinários e outras medidas emergenciais adotadas para enfrentar os efeitos dos eventos climáticos extremos ocorridos no estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.","enteIdentificador":"Mesa","id":8891890,"identificacao":"AVN 16/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10030123"},{"autoria":"Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170032,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-26","ementa":"Requer a indicação de convidado a participar da audiência pública relativa à Debêntures incentivadas LCIs / FIIs e LCAs e FIAGROS.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8891938,"identificacao":"REQ 20/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10030168"},{"autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170039,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-26","ementa":"Altera a Resolução do Senado nº 42, de 2010, que “cria o Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros no âmbito do Senado Federal” para ampliar o número de estudantes selecionados para participar da Semana de Vivência Legislativa e incluir estudantes matriculados em escolas privadas no evento.","enteIdentificador":"PLEN","id":8892033,"identificacao":"PRS 32/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10030292"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170040,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-26","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 519/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8892043,"identificacao":"RQS 630/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10030314"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170101,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T14:20:52.635","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado.","enteIdentificador":"SF","id":8892344,"identificacao":"PL 3099/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10030701"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170102,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Inscreve o nome de João Batista Mascarenhas de Morais, o Marechal Mascarenhas, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8892370,"identificacao":"PL 3772/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10030739"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170104,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-07-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-23T14:35:52.888","ementa":"Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).","enteIdentificador":"SF","id":8892409,"identificacao":"PL 5972/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10030790"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170106,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-02-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-27T12:43:24.571","ementa":"Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Relação entre os Maus-tratos aos Animais e a Violência Doméstica (Teoria do Elo).","enteIdentificador":"SF","id":8892473,"identificacao":"PL 293/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10030873"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170107,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:31:50.484","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.","enteIdentificador":"SF","id":8892694,"identificacao":"PL 1441/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031136"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170115,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:09.011","ementa":"Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":8892717,"identificacao":"PL 2237/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031145"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170116,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T13:54:39.785","ementa":"Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para garantir o acesso à terapia nutricional à pessoa com câncer.","enteIdentificador":"SF","id":8892726,"identificacao":"PL 2514/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031151"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170117,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T16:21:21.245","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incluir nas linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa o serviço de identificação e localização de pessoas idosas desaparecidas e estabelecer a obrigatoriedade de integração dos dados coletados ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e de comunicação do desaparecimento às entidades que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8892738,"identificacao":"PL 2733/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031159"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170118,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:38:41.009","ementa":"Institui o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre os critérios de desempate na licitação a obtenção do Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose pelo licitante.","enteIdentificador":"SF","id":8892763,"identificacao":"PL 5049/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031180"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170108,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:44:10.161","ementa":"Institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente (PPCA).","enteIdentificador":"SF","id":8892771,"identificacao":"PL 5224/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031189"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170109,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:05:26.21","ementa":"Declara a Bíblia Sagrada patrimônio cultural e imaterial do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8892784,"identificacao":"PL 1/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031198"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170110,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:05:55.705","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer o direito da pessoa idosa ao turismo que respeite sua peculiar condição de idade.","enteIdentificador":"SF","id":8892797,"identificacao":"PL 2798/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031207"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170111,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:04:50.68","ementa":"Institui o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas.","enteIdentificador":"SF","id":8892836,"identificacao":"PL 2861/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170114,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:53:10.753","ementa":"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos projetos desportivos e paradesportivos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8892969,"identificacao":"PL 4780/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031340"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170119,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Acrescenta arts. 24-D e 24-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges) e o Programa Criança Feliz (PCF).","enteIdentificador":"SF","id":8892999,"identificacao":"PL 876/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031392"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170120,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Institui a Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet.","enteIdentificador":"SF","id":8893009,"identificacao":"PL 1352/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031397"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170113,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:57:01.558","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conteúdo do laudo técnico emitido por perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possibilitar ao empregador apresentar recursos às Juntas de Recursos e ao Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como pleitear judicialmente a concessão ou a reativação de auxílio por incapacidade temporária a seus empregados.","enteIdentificador":"SF","id":8893046,"identificacao":"PL 5773/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031436"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170055,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:09:36.855","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência nos reajustes aplicados a planos privados de assistência à saúde coletivos.","enteIdentificador":"SF","id":8893132,"identificacao":"PL 4222/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031532"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170056,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-11-17","ementa":"Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para prever a promoção de atividades pedagógicas inclusivas no ambiente escolar, com atenção dirigida também aos períodos de recreação, nos termos especificados.","enteIdentificador":"SF","id":8893139,"identificacao":"PL 4223/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031535"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170057,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir medidas de incentivo e conscientização sobre a saúde do viajante.","enteIdentificador":"SF","id":8893146,"identificacao":"PL 4224/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031538"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170058,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-26","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar os rendimentos do contribuinte que tenha dependente portador de moléstia grave do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).","enteIdentificador":"SF","id":8893160,"identificacao":"PL 4225/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031527"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170121,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação ao Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e de adolescentes previstas na referida Lei.","enteIdentificador":"SF","id":8893184,"identificacao":"PL 1351/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031559"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170122,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.66","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a fruição do prazo prescricional contra aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.","enteIdentificador":"SF","id":8893201,"identificacao":"PL 1147/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031586"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170123,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-04T17:29:44.926","ementa":"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente.","enteIdentificador":"SF","id":8893229,"identificacao":"PL 5528/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031622"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170128,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-12-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-19T14:02:02.499","ementa":"Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.","enteIdentificador":"SF","id":8893251,"identificacao":"PL 196/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031651"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170129,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-06T11:43:02.25","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.","enteIdentificador":"SF","id":8893264,"identificacao":"PL 5911/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031664"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170127,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:36:36.461","ementa":"Altera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo nela prevista às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV).","enteIdentificador":"SF","id":8893272,"identificacao":"PL 3659/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031639"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170060,"dataApresentacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T12:22:34.786","ementa":"Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB ao Município de Assis Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8893339,"identificacao":"PL 4232/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031712"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170132,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de Cristo, no Município de Pacatuba, no Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8893479,"identificacao":"PL 1074/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170135,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:45:37.442","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar a aposição de advertência ou símbolo em rótulos ou embalagens de produtos cujo uso represente risco para a gravidez.","enteIdentificador":"SF","id":8893503,"identificacao":"PL 4298/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031888"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170136,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.294, de 15 de julho de 1996, para impor sanções à venda de narguilé e seus acessórios a menores de 18 (dezoito) anos.","enteIdentificador":"SF","id":8893511,"identificacao":"PL 4299/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031893"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170137,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2026-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:09:20.012","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar ao adolescente a comunicação de sua apreensão e do local onde se encontra ao seu advogado ou, na falta deste, à Defensoria Pública e para incluir a defesa técnica por defensor público no rol das garantias processuais do adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":8893519,"identificacao":"PL 217/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031898"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170138,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade de publicidade sobre a vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino.","enteIdentificador":"SF","id":8893527,"identificacao":"PL 3092/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031903"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170061,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T14:24:01.546","ementa":"Altera a Lei 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime na presença de criança ou adolescente; e altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir causa de aumento de pena.","enteIdentificador":"SF","id":8893538,"identificacao":"PL 4244/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031851"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170064,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para assegurar às pessoas com visão monocular o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.","enteIdentificador":"SF","id":8893579,"identificacao":"PL 4247/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031918"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170063,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:10:15.708","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever o direito da vítima de participar da audiência de instrução e julgamento e ser acompanhada no ato por advogado ou defensor público.","enteIdentificador":"SF","id":8893575,"identificacao":"PL 4246/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031921"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170062,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2026-03-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-27T09:59:00.754","ementa":"Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que a audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional, e o juiz deve levar em consideração, para fins de garantia da ordem pública, inquéritos ou ações penais em curso, reincidência e se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.","enteIdentificador":"SF","id":8893571,"identificacao":"PL 4245/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031924"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170066,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Susta a Portaria nº 425, de 13 de maio de 2025, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar estudos complementares de natureza fundiária necessários à identificação e delimitação da reivindicação indígena Karajá denominada Lago Grande, localizada no Município de Santa Terezinha, no Estado do Mato Grosso, e no Município de Pium, no Estado de Tocantins, passando a ser denominada como Rènõà Bero.","enteIdentificador":"SF","id":8893628,"identificacao":"PDL 639/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10032002"},{"autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170072,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:10:33.388","ementa":"Dispõe sobre a proteção da imagem, da privacidade, da dignidade e da integridade de crianças e adolescentes em ambientes digitais.","enteIdentificador":"SF","id":8893975,"identificacao":"PL 4249/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10032369"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170079,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T15:08:24.712","ementa":"Inclui o nome do Almirante Álvaro Alberto da Motta e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8894304,"identificacao":"PL 4256/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10032722"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170080,"dataApresentacao":"2025-08-27","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 632/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8894412,"identificacao":"RQS 636/2025","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10032848"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170081,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:41:27.488","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.","enteIdentificador":"SF","id":8894570,"identificacao":"PL 4262/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10032990"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170082,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, para dispor sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.","enteIdentificador":"SF","id":8894723,"identificacao":"PL 4263/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10033125"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170083,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2026-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:12:02.186","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular a atividade de telemarketing.","enteIdentificador":"SF","id":8894736,"identificacao":"PL 4264/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10033133"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170085,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Aloizio Mercadante Oliva, informações sobre a operação de cessão de créditos da Odebrecht e a escolha da gestora IG4 Capital para administração da Braskem.","enteIdentificador":"CAE","id":8894946,"identificacao":"REQ 84/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10033342"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170088,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","ementa":"Susta a Portaria nº 771, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara de posse permanente dos Povos Indígenas Apiaká, Munduruku e Isolados a Terra Indígena Apiaká do Pontal e Isolados, localizada no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":8895269,"identificacao":"PDL 641/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10033666"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170089,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-10-22","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a implementação e execução das ações previstas na Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que instituiu a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.","enteIdentificador":"PLEN","id":8895277,"identificacao":"RQS 638/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10033674"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170142,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T15:08:56.47","ementa":"Altera a Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a formação do Turismólogo.","enteIdentificador":"SF","id":8895346,"identificacao":"PL 4301/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10033703"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170092,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Requer informações ao Senhor Marco Aurélio Santana Ribeiro, Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, sobre os contratos celebrados para utilização de navios de luxo como hotéis flutuantes durante a COP 30, em Belém (PA).","enteIdentificador":"PLEN","id":8895390,"identificacao":"RQS 640/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10033783"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170094,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:41:09.639","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as denúncias de assédio moral ocorridas no âmbito da Comissão de Anistia, contra a ex-coordenadora-geral, Sônia Maria Alves da Costa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8895396,"identificacao":"RQS 642/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10033809"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170091,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre os contratos celebrados para utilização de navios de luxo como hotéis flutuantes durante a COP 30, em Belém (PA).","enteIdentificador":"PLEN","id":8895387,"identificacao":"RQS 639/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10033780"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170093,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Requer informações ao Senhor Celso Sabino de Oliveira, Ministro de Estado do Turismo, sobre os contratos celebrados para utilização de navios de luxo como hotéis flutuantes durante a COP 30, em Belém (PA).","enteIdentificador":"PLEN","id":8895393,"identificacao":"RQS 641/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10033806"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170097,"dataApresentacao":"2025-08-28","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8895838,"identificacao":"PDL 164/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10034263"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170098,"dataApresentacao":"2025-08-28","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Patis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patis, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8895854,"identificacao":"PDL 247/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10034278"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170099,"dataApresentacao":"2025-08-28","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8895870,"identificacao":"PDL 252/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10034289"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170125,"dataApresentacao":"2025-08-28","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:04:29.643","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre publicidade, transparência e acessibilidade nas atividades das entidades beneficentes.","enteIdentificador":"SF","id":8896126,"identificacao":"PLP 181/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10034516"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170126,"dataApresentacao":"2025-08-28","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:12:20.336","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes.","enteIdentificador":"SF","id":8896138,"identificacao":"PL 4294/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10034540"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170144,"dataApresentacao":"2025-08-28","dataSituacaoAtual":"2026-03-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-24T15:15:08.528","ementa":"Estabelece a obrigatoriedade da presença de médico pediatra nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).","enteIdentificador":"SF","id":8896699,"identificacao":"PL 4305/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035061"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170145,"dataApresentacao":"2025-08-28","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T18:43:11.167","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão.","enteIdentificador":"SF","id":8896711,"identificacao":"PL 4306/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035096"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170177,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8897317,"identificacao":"PDL 568/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035797"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170175,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8897333,"identificacao":"PDL 572/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035807"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170174,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:46:20.109","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8897341,"identificacao":"PDL 582/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035812"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170173,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porangatu, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8897349,"identificacao":"PDL 588/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035817"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170172,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:14:30.381","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Caiapônia, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8897357,"identificacao":"PDL 596/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035822"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170170,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:56:40.898","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8897373,"identificacao":"PDL 604/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035832"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170168,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Socorro, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8897389,"identificacao":"PDL 611/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035842"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170165,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Acrópole Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8897413,"identificacao":"PDL 643/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035857"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170164,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T22:47:05.467","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canela Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8897421,"identificacao":"PDL 414/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035862"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170163,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Várzea da Roça, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8897429,"identificacao":"PDL 461/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto 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o ato que renova a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8897453,"identificacao":"PDL 640/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035882"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170159,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8897461,"identificacao":"PDL 536/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035887"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170158,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Inhumas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Inhumas, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8897469,"identificacao":"PDL 659/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170154,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8897501,"identificacao":"PDL 676/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035912"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170153,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Timon, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8897509,"identificacao":"PDL 687/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035917"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170152,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Remanso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8897517,"identificacao":"PDL 688/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto 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autorização outorgada à Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8897541,"identificacao":"PDL 693/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10035937"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170180,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8897969,"identificacao":"PDL 649/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10036420"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170181,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8897982,"identificacao":"PDL 636/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10036428"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170182,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8897996,"identificacao":"PDL 607/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10036453"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170183,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Itapira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapira, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8898011,"identificacao":"PDL 584/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10036464"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170184,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2026-02-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T17:53:40.229","ementa":"Confere ao município de Itapipoca, no estado do Ceará, o título de \"Capital Nacional dos Três Climas\".","enteIdentificador":"SF","id":8898225,"identificacao":"PL 4326/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10036643"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170186,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiocomunicações Vale do Rio Jari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá.","enteIdentificador":"SF","id":8898258,"identificacao":"PDL 652/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10036672"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170187,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Arte e Cultura Comunitária de Natividade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natividade, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8898272,"identificacao":"PDL 654/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10036683"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170188,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Feliz de Santo Antônio de Pádua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8898285,"identificacao":"PDL 668/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10036670"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170189,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:10:19.443","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Gaeta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":8898299,"identificacao":"PDL 682/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10036695"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170190,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:47:10.484","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8898314,"identificacao":"PDL 701/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10036704"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170191,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., posteriormente transferida à Kiss FM Rio Sistema de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8898327,"identificacao":"PDL 706/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170193,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Brasilândia de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8898354,"identificacao":"PDL 622/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10036761"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170194,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organizações Rio Bonito Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8898369,"identificacao":"PDL 449/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10036769"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170197,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 91 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salvador, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8898412,"identificacao":"PDL 438/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10036792"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170198,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Carinhanhense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Carinhanha, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8898426,"identificacao":"PDL 441/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10036811"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170199,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8898447,"identificacao":"PDL 449/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10036821"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170207,"dataApresentacao":"2025-09-01","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rocco Junior & Rocco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Faxinal, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8898643,"identificacao":"PDL 624/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10037044"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170208,"dataApresentacao":"2025-09-01","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palminópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palminópolis, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8898658,"identificacao":"PDL 626/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10037071"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170209,"dataApresentacao":"2025-09-01","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó/PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8898672,"identificacao":"PDL 627/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10037058"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170210,"dataApresentacao":"2025-09-01","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8898686,"identificacao":"PDL 628/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10037066"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170214,"dataApresentacao":"2025-09-01","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei n° 4497, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)”.","enteIdentificador":"CRE","id":8899163,"identificacao":"REQ 22/2025 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10037501"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170219,"dataApresentacao":"2025-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:07:48.037","ementa":"Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para dispensar a homologação judicial e a oitiva do Ministério Público em acordo formalizado em processo de controle externo.","enteIdentificador":"SF","id":8899366,"identificacao":"PL 4346/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10037676"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170231,"dataApresentacao":"2025-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-14T10:47:09.759","ementa":"Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para autorizar a utilização de recursos do crédito rural por cooperativas de geração compartilhada constituídas por produtores rurais beneficiários do crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas de geração compartilhada entre as entidades elegíveis à garantia de risco às operações de crédito do Fundo Garantidor de Operações (FGO), e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para reservar valores a serem destinados à concessão de garantias a operações de crédito para cooperativas de geração compartilhada em projetos de construção de usinas de microgeração e de minigeração de energia fotovoltaica; e institui o Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (PROSAFs) e o Programa Nacional de Florestas Produtivas.","enteIdentificador":"SF","id":8899407,"identificacao":"PL 1707/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10037734"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170232,"dataApresentacao":"2025-09-01","dataSituacaoAtual":"2025-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T16:48:43.815","ementa":"Autoriza a concessão de anistia e de remissão de créditos tributários devidos por Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abrigam pessoas com deficiência, pessoas idosas, crianças ou adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8899461,"identificacao":"PL 754/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10037765"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170237,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:24:58.057","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Icó, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8899953,"identificacao":"PDL 418/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10038205"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170239,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T16:03:58.797","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada a O Diário Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8899992,"identificacao":"PDL 419/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10038244"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170544,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","ementa":"Requer a realização de audiência pública para debater sobre a seção 301.","enteIdentificador":"CTEUA","id":8900048,"identificacao":"REQ 1/2025 - CTEUA","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10038322"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170244,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T18:43:11.17","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.","enteIdentificador":"SF","id":8900340,"identificacao":"PL 4363/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10038653"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170249,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8900405,"identificacao":"PDL 707/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10038700"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170251,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:52:14.996","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Iappe & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":8900437,"identificacao":"PDL 499/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10038742"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170253,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:27:30.255","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Morimoto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.","enteIdentificador":"SF","id":8900464,"identificacao":"PDL 524/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10038758"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170256,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Garça, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8900516,"identificacao":"PDL 638/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10038810"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170257,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T12:07:49.565","ementa":"Altera a Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024, para instituir o Banco de Bonificações de Conteúdo Local, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estimular maior interação entre instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e empresas da indústria de petróleo e promover a exportação de bens e serviços fornecidos pelas empresas brasileiras.","enteIdentificador":"SF","id":8900536,"identificacao":"PL 4372/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10038816"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170260,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8900585,"identificacao":"PDL 642/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10038866"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170264,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8900648,"identificacao":"PDL 554/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10038952"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170265,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataSituacaoAtual":"2025-09-02","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastrear a origem de petróleo, gás natural e seus derivados importados e implementar mecanismos de conformidade regulatória internacional, para prevenir a imposição de sanções secundárias internacionais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8900672,"identificacao":"PL 4375/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10038947"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Pedro Chaves (MDB/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170273,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T13:21:10.751","ementa":"Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.","enteIdentificador":"SF","id":8900982,"identificacao":"PEC 33/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10039265"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170276,"dataApresentacao":"2025-09-03","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre os valores pagos de juros por categoria de dívida pública do Brasil, por ano, desde a implementação do Plano Real, bem como comparativo face aos juros médios cobrados por países ocidentais.","enteIdentificador":"CAE","id":8901094,"identificacao":"REQ 85/2025 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10039474"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170277,"dataApresentacao":"2025-09-03","dataSituacaoAtual":"2025-09-03","ementa":"Institui, no calendário oficial brasileiro, o dia 2 de setembro como o “Dia Nacional da Vergonha”, um dia reservado à reflexão sobre os riscos à democracia e à integridade das instituições republicanas, sobre a manipulação da informação como instrumento de desinformação e polarização social e sobre o ativismo judicial no país.","enteIdentificador":"SF","id":8901138,"identificacao":"PL 4397/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10039495"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170279,"dataApresentacao":"2025-09-03","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a atuação do Ministério da Saúde na priorização da análise regulatória de medicamentos à base de análogos do GLP-1 pela Anvisa, bem como sobre eventuais vínculos institucionais, técnicos ou políticos com o laboratório EMS.","enteIdentificador":"PLEN","id":8901200,"identificacao":"RQS 655/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10039543"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170284,"dataApresentacao":"2025-09-03","dataSituacaoAtual":"2025-09-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-20T18:26:36.115","ementa":"Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios tributários e de medidas mitigatórias a pessoas jurídicas que transfiram investimentos, para o exterior, como estratégia de defesa aos efeitos internos, provocados por medidas unilaterais distorcivas de comércio aplicadas ao Brasil por parceiros comerciais.","enteIdentificador":"SF","id":8901418,"identificacao":"PL 4405/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10039774"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170289,"dataApresentacao":"2025-09-03","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Requer informações ao Senhor Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, sobre os principais credores da dívida pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":8901554,"identificacao":"RQS 656/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10039928"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170292,"dataApresentacao":"2025-09-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T13:14:46.092","ementa":"Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.","enteIdentificador":"SF","id":8901661,"identificacao":"PL 4422/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10040040"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170294,"dataApresentacao":"2025-09-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T07:28:42.123","ementa":"Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados.","enteIdentificador":"SF","id":8901731,"identificacao":"PL 4425/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10040146"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170295,"dataApresentacao":"2025-09-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T13:07:46.284","ementa":"Dispõe sobre a inclusão da vacina contra o herpes-zóster no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS), para os idosos com mais de 60 anos de idade.","enteIdentificador":"SF","id":8901738,"identificacao":"PL 4426/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10040149"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170299,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T13:03:41.111","ementa":"Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.","enteIdentificador":"SF","id":8902242,"identificacao":"PL 4438/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10040655"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170298,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T15:33:29.939","ementa":"Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para tornar indubitável a conformidade entre o Marco Legal dos Criptoativos e a legislação específica sobre tokenização de ativos imobiliários, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8902238,"identificacao":"PL 4437/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10040658"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170300,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-09-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T15:00:52.346","ementa":"Dispõe sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.","enteIdentificador":"SF","id":8902259,"identificacao":"PL 4439/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10040691"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170302,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T17:25:32.702","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a realização do procedimento de assistolia fetal no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia.","enteIdentificador":"PLEN","id":8902309,"identificacao":"RQS 657/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10040755"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170304,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T07:33:24.008","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar o Microempreendedor Individual (MEI) e o Nanoempreendedor a consumidor, nas hipóteses que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8902332,"identificacao":"PL 4440/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10040778"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170305,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:04:46.668","ementa":"Permite que os Microempreendedores Individuais - MEIs exportem até o seu limite de enquadramento, sem que o prejudique, de forma a possibilitar a melhoria das condições de vida dos agentes econômicos mais vulneráveis e a entrada de divisas no país.","enteIdentificador":"SF","id":8902342,"identificacao":"PLP 187/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10040784"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170306,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-20T18:36:40.399","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que os crimes contra as instituições democráticas não podem ser considerados crimes de autoria coletiva, exigindo-se a descrição individualizada das condutas na ação penal e na decisão condenatória, sob pena de nulidade.","enteIdentificador":"SF","id":8902353,"identificacao":"PL 4441/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10040793"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170308,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:08:16.06","ementa":"Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para dispor sobre a estabilidade provisória na função comissionada de servidor ou servidora efetiva em gozo de licença-maternidade, licença-paternidade e licença à(ao) adotante.","enteIdentificador":"PLEN","id":8902421,"identificacao":"PRS 39/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10040868"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170309,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T12:07:06.276","ementa":"Dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.","enteIdentificador":"SF","id":8902438,"identificacao":"PL 4443/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10040896"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170311,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as políticas públicas e as ações promovidas em alusão ao Dia Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro, bem como as medidas estruturais para a proteção e promoção de direitos da pessoa idosa, em cumprimento ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e decretos que tratam do tema.","enteIdentificador":"PLEN","id":8902628,"identificacao":"RQS 658/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041132"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170312,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Requer informações à Senhora Márcia Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre as políticas públicas e as ações promovidas em alusão ao Dia da Lei Maria da Penha, celebrado em 22 de setembro, bem como às medidas estruturais para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, em cumprimento à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto nº 11.640, de 21 de agosto de 2023) e às normas de proteção e promoção de direitos das mulheres.","enteIdentificador":"PLEN","id":8902643,"identificacao":"RQS 659/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041151"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170313,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as políticas públicas e as ações promovidas em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, bem como as medidas estruturais para promoção da inclusão, acessibilidade e proteção social das pessoas com deficiência, em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).","enteIdentificador":"PLEN","id":8902651,"identificacao":"RQS 660/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041157"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170314,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T16:05:43.216","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as políticas públicas e as ações promovidas em alusão ao Setembro Amarelo, mês de conscientização sobre a prevenção ao suicídio, que tem como marco central o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, celebrado em 10 de setembro, bem como as medidas estruturais para prevenção, atendimento e redução da mortalidade por suicídio no Brasil, em cumprimento à Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e ao Decreto nº 10.225, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.","enteIdentificador":"PLEN","id":8902663,"identificacao":"RQS 661/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041162"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170315,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Fronteira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Três Barras, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8902674,"identificacao":"PDL 437/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041186"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170316,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8902687,"identificacao":"PDL 440/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041167"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170317,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que outorga concessão ao Município de Araruama para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8902702,"identificacao":"PDL 444/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041199"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170318,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":8902715,"identificacao":"PDL 471/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041208"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170321,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Rio do Camará para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camalaú, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8902762,"identificacao":"PDL 552/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041263"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170322,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8902776,"identificacao":"PDL 545/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041274"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170325,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8902821,"identificacao":"PDL 538/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041312"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170326,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:54:27.546","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Demerval Lobão, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":8902834,"identificacao":"PDL 535/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041322"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170331,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:25:52.261","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8902915,"identificacao":"PDL 516/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041370"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170332,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Vicente de Paulo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moraújo, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8902931,"identificacao":"PDL 514/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041400"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170335,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:14:58.867","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8902978,"identificacao":"PDL 498/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041433"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170339,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada originalmente à Rádio Placar Ltda., posteriormente transferida à Rádio Canyon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8903049,"identificacao":"PDL 479/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041511"},{"autoria":"Cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170340,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-09-04","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Davi Alcolumbre com fundamento no art. 52 da Constituição Federal; no art. 319 do Código Penal; e no art. 7º, inciso V, da Lei 1.079/1950.","enteIdentificador":"CEDP","id":8903058,"identificacao":"PCE 8/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041516"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170344,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Maraial para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maraial, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8903132,"identificacao":"PDL 310/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041597"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170346,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8903165,"identificacao":"PDL 304/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041616"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170347,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:16.662","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8903178,"identificacao":"PDL 436/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041622"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170349,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8903209,"identificacao":"PDL 1059/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041640"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170352,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:14:09.053","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Lopes e Rosemberg Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8903260,"identificacao":"PDL 560/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10041693"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170356,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:50:59.145","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":8903426,"identificacao":"PDL 473/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10042487"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170357,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente São Sebastião para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8903439,"identificacao":"PDL 490/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10042497"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170358,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ampére, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8903453,"identificacao":"PDL 474/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10042407"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170359,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tucuruí, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8903466,"identificacao":"PDL 488/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10042512"},{"autoria":"Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170361,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-09-05","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento nos Arts. 39, inciso III e 41, da Lei 1.079/1950, combinada com os Arts. 5°, inciso XXXV e 52, inciso II, da Constituição Federal/1988.","enteIdentificador":"PLEN","id":8905778,"identificacao":"PET 29/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10043408"},{"autoria":"Cidadão PEDRO VICTOR CORREA SACRAMENTO","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170362,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-09-05","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, com fundamento nos Arts. 39, incisos II e V, 41, 42 e 44 da Lei nº 1.079/1950, combinada com os Arts.37, caput e 52, inciso II e parágrafo único, da Constituição Federal/1988; Art. 11, da Lei nº 8.429/1992; Art. 33, da Lei nº 13.869/2019 e Art. 319 do Código Penal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8905837,"identificacao":"PET 30/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10043224"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170364,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:49:57.691","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte – ACASN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":8906012,"identificacao":"PDL 458/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10043751"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170365,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-09-24","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8906029,"identificacao":"PDL 162/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10043516"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170366,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Ipiranguense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":8906042,"identificacao":"PDL 185/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10043524"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170368,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T12:58:36.818269","ementa":"Acrescenta o art. 1-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a redução do prazo de reembolso às empresas credenciadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelecer limite para as taxas de transações aplicadas às operações do programa.","enteIdentificador":"SF","id":8906236,"identificacao":"PL 4461/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10043984"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170714,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1473/2025, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição”.","enteIdentificador":"CCJ","id":8906247,"identificacao":"REQ 48/2025 - CCJ","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10043604"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170369,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Santa Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8906457,"identificacao":"PDL 583/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10044370"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170370,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Interioranas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8906471,"identificacao":"PDL 579/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10044375"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170371,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-09-23","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8906485,"identificacao":"PDL 570/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10044382"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170372,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Açailândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8906503,"identificacao":"PDL 566/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10044393"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170375,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caiobá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8906546,"identificacao":"PDL 561/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10044705"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170381,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-09-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T14:44:54.132","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e de receptação.","enteIdentificador":"SF","id":8906613,"identificacao":"PL 3073/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10044418"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170382,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T12:51:15.683","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8906636,"identificacao":"PL 1978/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10044423"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170383,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T12:43:43.526","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.","enteIdentificador":"SF","id":8906678,"identificacao":"PL 1482/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10044428"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170384,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-09-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-13T07:29:40.482","ementa":"Altera as Leis nºs 11.326, de 24 de julho de 2006, e 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.","enteIdentificador":"SF","id":8906686,"identificacao":"PL 2424/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10044857"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170376,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2025-09-05","ementa":"Requer a realização de diligência externa da Comissão de Segurança Pública durante o I Congresso Internacional, Segurança de Fronteiras das Assembleias Legislativas, que ocorrerá em Cuiabá - MT, nos dias 17 e 18 de setembro de 2025.","enteIdentificador":"CSP","id":8906752,"identificacao":"REQ 20/2025 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de diligência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10044979"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170385,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T07:53:36.169","ementa":"Institui a Política Nacional de Apoio e de Prevenção à Estafa Mental ou Burnout relacionados à Maternidade.","enteIdentificador":"SF","id":8906759,"identificacao":"PL 5063/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10045033"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170378,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:03:19.212","ementa":"Requer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, sobre o arquivamento de pedido de investigação sobre o Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares, em razão de encontro realizado com a STRIMA (associação das plataformas Disney+, Netflix, Max, Prime Video e Globoplay) para tratar de regulação do setor de streaming.","enteIdentificador":"PLEN","id":8907174,"identificacao":"RQS 662/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10045588"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170391,"dataApresentacao":"2025-09-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:13:05.739","ementa":"Altera o § 3º do art. 50 e acrescenta o § 1º ao art. 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos.","enteIdentificador":"SF","id":8907536,"identificacao":"PL 4471/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10046152"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170392,"dataApresentacao":"2025-09-08","dataSituacaoAtual":"2025-09-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T07:50:25.221","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre o assistente da investigação criminal.","enteIdentificador":"SF","id":8907552,"identificacao":"PL 4472/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10046202"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170393,"dataApresentacao":"2025-09-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T10:04:37.364","ementa":"Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, a fim de incluir as atividades de \"prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente e ao tráfico interno e internacional de pessoas, e colaboração com o resgate de vítimas\" no rol de hipóteses de objetivos sociais aptos à qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.","enteIdentificador":"SF","id":8907572,"identificacao":"PL 4473/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10046208"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170394,"dataApresentacao":"2025-09-08","dataSituacaoAtual":"2025-09-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-20T18:41:10.164","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de tipificar como crime certas condutas praticadas perante ou interagindo com agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.","enteIdentificador":"SF","id":8907593,"identificacao":"PL 4474/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10046238"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170395,"dataApresentacao":"2025-09-08","dataSituacaoAtual":"2025-09-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T10:00:53.841","ementa":"Altera Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, Lei das Organizações Criminosas, a fim de dispor sobre a cooperação e participação de agentes públicos estrangeiros em investigações e em atos de obtenção de prova.","enteIdentificador":"SF","id":8907615,"identificacao":"PL 4475/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10046252"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170397,"dataApresentacao":"2025-09-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T09:41:07.742","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar o aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais e para combater sua exposição sexualizada em meio de comunicação social ou aplicação de internet.","enteIdentificador":"SF","id":8908083,"identificacao":"PL 4484/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10046713"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170398,"dataApresentacao":"2025-09-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T09:35:37.5","ementa":"Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prever que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, se inadimplido, deverá ser parcelado.","enteIdentificador":"SF","id":8908093,"identificacao":"PL 4485/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10046587"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170403,"dataApresentacao":"2025-09-09","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Requer a retirada de pauta do PL 4802/2023.","enteIdentificador":"CAE","id":8908242,"identificacao":"REQ 86/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria da Ordem do Dia","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10046896"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170404,"dataApresentacao":"2025-09-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T09:31:31.717","ementa":"Regulamenta o exercício da profissão de Tecnólogo nas áreas conexas à administração, abrangidas pela fiscalização do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração (Sistema CFA/CRAs) e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8908308,"identificacao":"PL 4486/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10046984"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170405,"dataApresentacao":"2025-09-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T13:46:41.203","ementa":"Altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e nº 7.353 de 29 de agosto de 1985, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.","enteIdentificador":"SF","id":8908316,"identificacao":"PL 4487/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10046990"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170412,"dataApresentacao":"2025-09-09","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025","enteIdentificador":"CAE","id":8908453,"identificacao":"REQ 87/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10047168"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170414,"dataApresentacao":"2025-09-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T15:48:17.161","ementa":"Dispõe sobre a perseguição reiterada e a intimidação sistemática por meio de mensagens associadas a transferências eletrônicas de valores, via arranjo de pagamento instantâneo ou qualquer outra plataforma de pagamento; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.","enteIdentificador":"SF","id":8908504,"identificacao":"PL 4489/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10047285"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170429,"dataApresentacao":"2025-09-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T13:45:00.654","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8909587,"identificacao":"PL 4521/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10048926"},{"autoria":"Líder do PODEMOS Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170434,"dataApresentacao":"2025-09-10","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Requer, pela Liderança do Podemos, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 2474/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8910008,"identificacao":"RQS 667/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10049210"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170436,"dataApresentacao":"2025-09-10","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:20:05.668","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento por meio de Pagamento Instantâneo (Pix) por bens ou serviços fornecidos por órgãos ou instituições do Governo Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8910036,"identificacao":"PL 4526/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10049277"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170441,"dataApresentacao":"2025-09-10","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T07:37:34.903","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições para a oferta de cursos técnicos de nível médio e de educação de jovens e adultos, nas modalidades presencial, semipresencial e a distância.","enteIdentificador":"SF","id":8910232,"identificacao":"PL 4530/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10049505"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170448,"dataApresentacao":"2025-09-11","dataSituacaoAtual":"2025-09-11","ementa":"Requer a realização de audiência pública para discutir sobre o risco operacional da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e seu impacto sistêmico na economia brasileira.","enteIdentificador":"CAE","id":8910927,"identificacao":"REQ 91/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10050327"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170450,"dataApresentacao":"2025-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T08:22:58.126","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos on-line.","enteIdentificador":"SF","id":8911661,"identificacao":"PL 4542/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10050752"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170452,"dataApresentacao":"2025-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T08:18:12.13","ementa":"Institui o Dia Nacional do Médico Acupunturiatra.","enteIdentificador":"SF","id":8911828,"identificacao":"PL 4544/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10050980"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170453,"dataApresentacao":"2025-09-11","dataSituacaoAtual":"2025-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T14:32:35.986","ementa":"Cria o Estatuto Nacional do Turismo Aquícola.","enteIdentificador":"SF","id":8911925,"identificacao":"PL 4545/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10051049"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170454,"dataApresentacao":"2025-09-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:04:09.29","ementa":"Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 11. 788, de 25 de setembro de 2008, para vedar a exigência de experiência prévia como requisito para a seleção de candidatos a estágio.","enteIdentificador":"SF","id":8912378,"identificacao":"PL 4552/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10051431"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170455,"dataApresentacao":"2025-09-12","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T08:15:30.519","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre advertência em procedimento prévio para fiscalização ambiental, anterior a aplicação do embargo cautelar. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o contraditório e ampla defesa antes do procedimento do embargo cautelar.","enteIdentificador":"SF","id":8912409,"identificacao":"PL 4554/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10051475"},{"autoria":"Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE), REDE SUSTENTABILIDADE - REDE","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170468,"dataApresentacao":"2025-09-15","dataSituacaoAtual":"2025-09-16","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar de Denúncia em face do Senador Jorge Seif Júnior com fundamento no artigo 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no art. 32, II e §1º do Regimento Interno do Senado Federal e nos artigos 2º, II, art. 5, I, art. 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, instituído pela Resolução nº 20/1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":8913353,"identificacao":"PCE 9/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10052697"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170456,"dataApresentacao":"2025-09-15","dataSituacaoAtual":"2025-11-18","ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o aumento do número de denúncias de mães brasileiras, denominadas popularmente de “mães de Sharia”, que perderam a guarda de seus filhos em países de maioria muçulmana, nos quais vigora, total ou parcialmente, a lei islâmica (Sharia).","enteIdentificador":"CRE","id":8912705,"identificacao":"REQ 24/2025 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10051929"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170461,"dataApresentacao":"2025-09-15","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:35:39.091","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para permitir o abatimento da dívida dos médicos com atuação em instituições públicas de saúde de áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desses profissionais.","enteIdentificador":"SF","id":8912985,"identificacao":"PL 4571/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10052209"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170472,"dataApresentacao":"2025-09-15","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:50:45.586","ementa":"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento.","enteIdentificador":"SF","id":8912998,"identificacao":"PL 1126/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10052243"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170464,"dataApresentacao":"2025-09-15","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T14:20:53.457","ementa":"Estabelece critérios mínimos de experiência e qualificação técnica para a seleção de dirigentes dos institutos de pesquisa da União.","enteIdentificador":"SF","id":8913124,"identificacao":"PL 4580/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10052461"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170470,"dataApresentacao":"2025-09-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-16","ementa":"Requer destaque da Emenda 20 ao PLP 168 de 2025.","enteIdentificador":"CAE","id":8913386,"identificacao":"REQ 92/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10052766"},{"autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170471,"dataApresentacao":"2025-09-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Educação, Camilo Santana, informações sobre a transparência das informações relativas ao FIES.","enteIdentificador":"CTFC","id":8913399,"identificacao":"REQ 44/2025 - CTFC","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10052780"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170473,"dataApresentacao":"2025-09-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T07:47:42.402","ementa":"Altera o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a valorização dos profissionais da saúde, mediante o pagamento de piso salarial de um salário mínimo, para uma jornada de trabalho de até trinta horas semanais.","enteIdentificador":"SF","id":8913520,"identificacao":"PL 4585/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10052928"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170475,"dataApresentacao":"2025-09-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T08:11:25.138","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir e disciplinar as Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8913561,"identificacao":"PL 4586/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10052973"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Comissão de Serviços de Infraestrutura","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170478,"dataApresentacao":"2025-09-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informações sobre operação realizada no rio Madeira e imediações, em especial nos municípios de Humaitá e Manicoré, com a destruição de embarcações e bombardeio de áreas ribeirinhas a pretexto de cumprir instruções judiciais.","enteIdentificador":"CI","id":8913825,"identificacao":"REQ 69/2025 - CI","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10053392"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170481,"dataApresentacao":"2025-09-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:35:40.906","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos, representações artísticas e conteúdos audiovisuais destinados à veiculação em meio de comunicação social ou aplicação de internet.","enteIdentificador":"SF","id":8913908,"identificacao":"PL 4594/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10053483"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170483,"dataApresentacao":"2025-09-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-22","ementa":"Requer inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do Req. 58/2025","enteIdentificador":"CAE","id":8913962,"identificacao":"REQ 94/2025 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10053513"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170485,"dataApresentacao":"2025-09-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:23:54.663","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos ou automatizados que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima; modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para agravar condutas relacionadas ao uso de armamento com drones ou tecnologia autônoma; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar a pena em casos de crimes cometidos com o emprego desses meios tecnológicos.","enteIdentificador":"SF","id":8914030,"identificacao":"PL 4597/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10053559"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170486,"dataApresentacao":"2025-09-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T17:53:04.273","ementa":"Altera o Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime contra a pessoa com deficiência ou neurodivergente e para estender a causa de aumento de pena, tornando-a aplicável independentemente do local da prática do crime.","enteIdentificador":"SF","id":8914042,"identificacao":"PL 4598/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10053568"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170487,"dataApresentacao":"2025-09-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:46:03.715","ementa":"Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - \"INFOCLIMA-TERRA-BRASIL\", e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8914052,"identificacao":"PL 4599/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10053572"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170489,"dataApresentacao":"2025-09-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T13:13:24.986","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior.","enteIdentificador":"SF","id":8914095,"identificacao":"PL 4600/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10053598"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170494,"dataApresentacao":"2025-09-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Requer a realização de diligência externa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional durante o I Congresso Internacional, Segurança de Fronteiras das Assembleias Legislativas, que ocorrerá em Cuiabá - MT, nos dias 17 e 18 de setembro de 2025.","enteIdentificador":"CRE","id":8914292,"identificacao":"REQ 25/2025 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Realização de diligência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10053893"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170498,"dataApresentacao":"2025-09-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T16:17:06.373","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.641, de 2019, que \"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8914514,"identificacao":"VET 30/2025","normaGerada":"Lei nº 15.210 de 16/09/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10054244"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170501,"dataApresentacao":"2025-09-17","dataSituacaoAtual":"2026-04-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-13T16:54:21.428","ementa":"Confere ao Município de Antônio Carlos, no Estado de Minas Gerais, o título de Cidade Nacional do Queijo do Reino, em homenagem ao legado de Dr. Carlos Pereira de Sá Fortes.","enteIdentificador":"SF","id":8914542,"identificacao":"PL 4626/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10054286"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170525,"dataApresentacao":"2025-09-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.158","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que \"Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8915540,"identificacao":"VET 32/2025","normaGerada":"Lei nº 15.211 de 17/09/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10056038"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170504,"dataApresentacao":"2025-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","ementa":"Requer realização de diligência externa nos Municípios do Amazonas","enteIdentificador":"CDH","id":8914617,"identificacao":"REQ 107/2025 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Realização de diligência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10054384"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170523,"dataApresentacao":"2025-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","ementa":"Requer, nos termos do art. 90, inciso XII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, diligência sobre a operação realizada, no dia 15 de setembro de 2025, no rio Madeira, municípios de Humaitá e Manicoré, estado do Amazonas, com a destruição por bombardeio de embarcações, a pretexto de cumprir ordem judicial, assim como informações a respeito da referida operação e seus impactos no meio ambiente.","enteIdentificador":"CMA","id":8915419,"identificacao":"REQ 23/2025 - CMA","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Realização de diligência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10055922"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170535,"dataApresentacao":"2025-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","ementa":"Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a obrigatoriedade de exame toxicológico como requisito para aprovação em concurso público e exercício de função pública.","enteIdentificador":"SF","id":8915715,"identificacao":"PL 4660/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10056283"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170538,"dataApresentacao":"2025-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o Contrato nº 604/2025, celebrado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA com o historiador Eduardo Bueno, conhecido como Peninha, da PEN Publicações Ltda. (representada por Eduardo Bueno), relativo à atualização de obras institucionais, com nova edição comemorativa, edição bilíngue digital e web série documental, no âmbito do Processo Administrativo nº 5688.01.2127.0/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8915935,"identificacao":"RQS 680/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10056485"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170545,"dataApresentacao":"2025-09-18","dataSituacaoAtual":"2025-09-18","ementa":"Permite a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na inovação e na construção da infraestrutura do país.","enteIdentificador":"SF","id":8916442,"identificacao":"PLP 196/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10057108"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170548,"dataApresentacao":"2025-09-19","dataSituacaoAtual":"2025-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T10:13:19.623","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº. 1.455, de 2022, de autoria do Senador Lasier Martins, que Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para estabelecera composição da faixa de fronteira em duas subfaixas, a fim de promover o desenvolvimento dessas áreas.","enteIdentificador":"CRE","id":8916699,"identificacao":"REQ 26/2025 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10057438"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170549,"dataApresentacao":"2025-09-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:56:07.572","ementa":"Institui o Dia Nacional do Sorvete e o inclui no Calendário Oficial de Eventos da República Federativa do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8916722,"identificacao":"PL 4673/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10057442"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170550,"dataApresentacao":"2025-09-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.159","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, que \"Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8916728,"identificacao":"VET 33/2025","normaGerada":"Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10057452"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170552,"dataApresentacao":"2025-09-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T15:49:13.693","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a recente Operação Rejeito, que apura esquema bilionário de corrupção envolvendo servidores públicos e diretores da Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme amplamente divulgado pela imprensa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8916868,"identificacao":"RQS 683/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10057719"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170561,"dataApresentacao":"2025-09-22","dataSituacaoAtual":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:23:47.933","ementa":"Altera o art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restringir a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.","enteIdentificador":"SF","id":8917266,"identificacao":"PL 4696/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10058288"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170565,"dataApresentacao":"2025-09-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre as ações planejadas e a serem promovidas em alusão ao Dia Nacional de Valorização da Família, em 21 de outubro, bem como sobre a execução de políticas públicas atreladas às atribuições regimentais do Ministério para o tema.","enteIdentificador":"PLEN","id":8917419,"identificacao":"RQS 686/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10058468"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170568,"dataApresentacao":"2025-09-23","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre as fraudes milionárias divulgadas pela Polícia Federal - Operação Farra Brasil 14, que atingiram benefícios trabalhistas como o Seguro-Desemprego e o FGTS, e em especial quanto às circunstâncias, aos impactos sobre os trabalhadores, às medidas de ressarcimento e às ações preventivas para garantir a integridade e a credibilidade da proteção social e trabalhista no Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8917526,"identificacao":"RQS 688/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10058616"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170567,"dataApresentacao":"2025-09-23","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre as fraudes milionárias por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal, investigadas na Operação Farra Brasil 14, em especial quanto aos impactos aos beneficiários de programas sociais, às medidas de restituição e às ações preventivas para proteger o Cadastro Único e dados de beneficiários como os do Bolsa Família.","enteIdentificador":"PLEN","id":8917523,"identificacao":"RQS 687/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10058613"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170571,"dataApresentacao":"2025-09-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:24:13.876","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.","enteIdentificador":"SF","id":8917861,"identificacao":"PL 4706/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10059005"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170589,"dataApresentacao":"2025-09-23","dataSituacaoAtual":"2025-09-24","ementa":"Autoriza a criação da Fundação Caixa.","enteIdentificador":"SF","id":8917979,"identificacao":"PL 1312/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10059180"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170583,"dataApresentacao":"2025-09-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:43:26.679","ementa":"Institui a Comenda de Mérito Científico, a ser conferida pelo Senado Federal a pesquisadores, cientistas e instituições que se destacarem na produção científica e no desenvolvimento da pesquisa no Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8918552,"identificacao":"PRS 43/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10059963"},{"autoria":"Presidente do Senado Federal: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170584,"dataApresentacao":"2025-09-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-14T12:08:34.718","ementa":"Institui Comissão Temporária destinada a analisar o Projeto de Lei nº 4, de 2025, que “dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata”.","enteIdentificador":"PLEN","id":8918602,"identificacao":"ATS 19/2025","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Ato","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10060061"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170585,"dataApresentacao":"2025-09-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T14:25:31.56","ementa":"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 5% (cinco por cento) das verbas de propagandas institucionais do Governo federal para o financiamento de campanhas de conscientização sobre a doação de órgãos.","enteIdentificador":"SF","id":8918669,"identificacao":"PL 4726/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10060097"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170592,"dataApresentacao":"2025-09-24","dataSituacaoAtual":"2025-09-24","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art.216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre gastos do Tesouro Nacional com renegociação de dívidas rurais desde 2004, por ano e em moeda constante.\r\nEntenda-se, por “gastos” do Governo Federal, o somatório, ano a ano, das despesas orçamentárias, renúncia fiscal e subsídios concedidos (diferença entre juros calculados sobre a Selic e os juros efetivamente cobrados) em todas as operações de renegociação de dívidas rurais nesse período, lembrando, uma vez mais, que os valores devem ser fornecidos em moeda constante.","enteIdentificador":"CRA","id":8919596,"identificacao":"REQ 36/2025 - CRA","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10061414"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170601,"dataApresentacao":"2025-09-24","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:06:17.324","ementa":"Institui o Programa Nacional Produtor de Água.","enteIdentificador":"SF","id":8919915,"identificacao":"PL 4742/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10061813"},{"autoria":"Cidadão Davi Rezende Santos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170612,"dataApresentacao":"2025-09-24","dataSituacaoAtual":"2025-09-24","ementa":"Oferece representação contra o MInistro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento nos arts. 41 e 46 da Lei n° 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8920209,"identificacao":"PET 31/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10062273"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170615,"dataApresentacao":"2025-09-24","dataSituacaoAtual":"2025-09-25","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais do Senado Federal, que esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária delibere pela expedição de ofício ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Agricultura e Pecuária, para que sejam disponibilizadas, de forma imediata e atualizada, em seus respectivos portais eletrônicos, as informações previstas no § 2º do inciso I do art. 1º da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, relativas à identificação dos municípios que: 1 - decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência, no mínimo em dois anos do período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2024, em decorrência de fenômenos climáticos reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e 2 - registraram perdas mínimas de 20% do rendimento médio da produção em pelo menos duas das três principais atividades agrícolas, conforme dados da Pesquisa Agrícola Municipal do IBGE, apurados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.","enteIdentificador":"CRA","id":8920320,"identificacao":"REQ 38/2025 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10062431"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170613,"dataApresentacao":"2025-09-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T18:31:19.24","ementa":"Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.","enteIdentificador":"SF","id":8920313,"identificacao":"PL 4752/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10062410"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170617,"dataApresentacao":"2025-09-24","dataSituacaoAtual":"2025-09-24","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater com o atual e ex-presidentes e coordenadores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a percepção destes sobre a Política Nacional da Reforma Agrária e colher propostas de melhorias na gestão do programa. Para o debate, sugerimos que sejam convidados: Sr. César Aldrighi (Atual Presidente do Incra); Sr. Geraldo Melo (Ex-Presidente do Incra); Sr. Xico Graziano (Ex-Presidente do Incra); Sr. Assis Canuto (ex - Coordenador regional do Incra para a Amazônia Ocidental nos anos 1970, engenheiro-agrônomo e ex-deputado federal).","enteIdentificador":"CRA","id":8920347,"identificacao":"REQ 39/2025 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10062442"},{"autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170627,"dataApresentacao":"2025-09-24","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-18T14:37:53.126","ementa":"Institui o Sistema Nacional de Informações, Indicadores e Certificação para a Economia Azul (SINMEA), estabelece as Contas Econômicas do Oceano e da Zona Costeira (CE-Oceano), cria o Selo Azul de certificação voluntária e dispõe sobre a cooperação federativa para adaptação costeira.","enteIdentificador":"SF","id":8920669,"identificacao":"PL 4759/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10062875"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170631,"dataApresentacao":"2025-09-25","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T13:44:28.951","ementa":"Requer Realização de Audiência Pública para debater a Internacionalização FIOCRUZ como instituição estratégica do Estado brasileiro.","enteIdentificador":"CRE","id":8921227,"identificacao":"REQ 27/2025 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10063544"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170632,"dataApresentacao":"2025-09-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador V e VI do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.","enteIdentificador":"CDH","id":8921267,"identificacao":"REQ 108/2025 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10063607"},{"autoria":"Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170633,"dataApresentacao":"2025-09-25","dataSituacaoAtual":"2025-09-25","ementa":"Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Armazenamento de energia elétrica no Brasil: importância estratégica, marco legal específico e modelos de negócios para a modernização e transição energética”.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8921279,"identificacao":"REQ 1/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10063612"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170637,"dataApresentacao":"2025-09-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:24:34.499","ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para viabilizar a conclusão de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).","enteIdentificador":"SF","id":8921589,"identificacao":"PL 4780/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10064032"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170638,"dataApresentacao":"2025-09-25","dataSituacaoAtual":"2025-09-25","ementa":"Susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências”.","enteIdentificador":"SF","id":8921616,"identificacao":"PDL 703/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10064054"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170640,"dataApresentacao":"2025-09-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre o edital da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) que destina 80 vagas do curso de Medicina, no campus do Agreste (Caruaru), exclusivamente a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).","enteIdentificador":"PLEN","id":8921665,"identificacao":"RQS 710/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10064112"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170642,"dataApresentacao":"2025-09-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","ementa":"Requer informações ao Senhor Celso Sabino, Ministro de Estado do Turismo, sobre os convênios e parcerias firmados com o Sistema “S\" e os recursos destinados à realização de eventos nos últimos cinco anos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8921754,"identificacao":"RQS 712/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10064166"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170645,"dataApresentacao":"2025-09-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-02T20:58:46.339","ementa":"Altera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional.","enteIdentificador":"SF","id":8921846,"identificacao":"PL 4783/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10064310"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170650,"dataApresentacao":"2025-09-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:40:16.068","ementa":"Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8922082,"identificacao":"PLP 203/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10064741"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170653,"dataApresentacao":"2025-09-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T12:23:11.349","ementa":"Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União nele localizada.","enteIdentificador":"SF","id":8922373,"identificacao":"PL 4798/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10065095"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170656,"dataApresentacao":"2025-09-29","dataSituacaoAtual":"2025-09-29","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de duas audiências públicas, destinadas a debater: 1.O Regime Representativo e a Segurança Pública – abordando a higidez do processo eleitoral, sua conformidade com a Constituição e a legislação eleitoral, e seus impactos na soberania nacional e na segurança pública. 2.Soberania Popular, Liberdade de Expressão, Direitos Humanos e Segurança Pública – examinando a relação entre a crise de legitimidade eleitoral, a censura, a perseguição política e as violações de direitos humanos, e seus reflexos na segurança pública nacional e internacional.","enteIdentificador":"CSP","id":8922402,"identificacao":"REQ 22/2025 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10065124"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170659,"dataApresentacao":"2025-09-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-02","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a avaliação da política pública objeto do REQ 28/2025 - CDH, aprovado em 26 de março de 2025, que “requer nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa avalie o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no exercício de 2025”.","enteIdentificador":"CDH","id":8922579,"identificacao":"REQ 109/2025 - CDH","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10065299"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171212,"dataApresentacao":"2025-09-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 2208/2025, nos autos TC-008.760/2025-0, que trata de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União no 2º bimestre de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8922617,"identificacao":"AVN 18/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Decisão do Tribunal de Contas da União","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10065377"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170661,"dataApresentacao":"2025-09-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T16:04:10.077","ementa":"Dispõe sobre a Lei do Trabalho Rural e institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural.","enteIdentificador":"SF","id":8922668,"identificacao":"PL 4812/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10065420"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170666,"dataApresentacao":"2025-09-29","dataSituacaoAtual":"2025-09-29","ementa":"Requer expor e debater sobre a MPV nº 1314/2025","enteIdentificador":"CMMPV 1314/2025","id":8922715,"identificacao":"REQ 2/2025 - MPV 1314/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10065556"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170665,"dataApresentacao":"2025-09-29","dataSituacaoAtual":"2025-09-29","ementa":"Requer debater sobre a MPV nº 1314/2025","enteIdentificador":"CMMPV 1314/2025","id":8922709,"identificacao":"REQ 1/2025 - MPV 1314/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10065530"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170669,"dataApresentacao":"2025-09-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:40:31.289","ementa":"Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para assegurar, na esfera administrativa, o direito ao oferecimento de caução com vistas a garantir a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal e a suspensão do registro em Cadastros Públicos de Inadimplência.","enteIdentificador":"SF","id":8922753,"identificacao":"PLP 205/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10065599"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170670,"dataApresentacao":"2025-09-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T16:43:23.322","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o apoio técnico e financeiro federal concedido a entes federados e a entidades do setor de saneamento básico para implementação de políticas e planos de saneamento em áreas urbanas e rurais, os impactos do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), especialmente no que tange à concessão, à concorrência e à participação privada.","enteIdentificador":"CDR","id":8922792,"identificacao":"REQ 31/2025 - CDR","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10065672"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170673,"dataApresentacao":"2025-09-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Requer a realização de audiência pública para instrução do PRS 8/2025.","enteIdentificador":"CAE","id":8922868,"identificacao":"REQ 96/2025 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10065749"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170675,"dataApresentacao":"2025-09-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-31","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, que \"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE)\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8922887,"identificacao":"VET 34/2025","normaGerada":"Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10065826"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170682,"dataApresentacao":"2025-09-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T14:31:32.902","ementa":"Altera a Lei nº 15.174, de 22 de julho de 2025, que Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano, para estender a vacinação contra o HPV para a faixa etária de 9 a 25 anos.","enteIdentificador":"SF","id":8923023,"identificacao":"PL 4829/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10065989"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170685,"dataApresentacao":"2025-09-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater, identificar e propor ações para reduzir os casos de violência contra as mulheres em Roraima.","enteIdentificador":"CSP","id":8923171,"identificacao":"REQ 25/2025 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10066246"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170686,"dataApresentacao":"2025-09-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T17:47:05.473","ementa":"Requer informações à Senhora Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre os custos, a execução orçamentária, as contratações e as denúncias relacionadas à Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em Brasília de 29/09/2025 a 01/10/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8923176,"identificacao":"RQS 724/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10066210"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170696,"dataApresentacao":"2025-09-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 53.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8923440,"identificacao":"REQ 21/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10066812"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170697,"dataApresentacao":"2025-09-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, com vistas à supressão do parágrafo único do art. 37 da MPV 1303/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8923453,"identificacao":"REQ 22/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10066824"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170698,"dataApresentacao":"2025-09-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 48.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8923459,"identificacao":"REQ 23/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10066830"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170700,"dataApresentacao":"2025-09-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 323.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8923471,"identificacao":"REQ 25/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10066842"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170701,"dataApresentacao":"2025-09-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 324.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8923477,"identificacao":"REQ 26/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10066848"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170699,"dataApresentacao":"2025-09-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 54.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8923465,"identificacao":"REQ 24/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10066836"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170707,"dataApresentacao":"2025-10-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.16","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, que \"Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8923735,"identificacao":"VET 35/2025","normaGerada":"Lei nº 15.224 de 30/09/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10067176"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170708,"dataApresentacao":"2025-10-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.161","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, que \"Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8923742,"identificacao":"VET 36/2025","normaGerada":"Lei nº 15.228 de 30/09/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10067191"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170718,"dataApresentacao":"2025-10-01","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:43:53.499","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.","enteIdentificador":"SF","id":8923982,"identificacao":"PL 4883/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10067670"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170719,"dataApresentacao":"2025-10-01","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Requer maior diversificação dos gastos destinados à área cultural, limita tais gastos a um percentual dos dispêndios com saúde e educação e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dar preferência a artistas locais nas contratações de eventos ou profissionais da área artística.","enteIdentificador":"SF","id":8923994,"identificacao":"PL 4884/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10067687"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170727,"dataApresentacao":"2025-10-01","dataSituacaoAtual":"2025-10-10","ementa":"Requer sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações a respeito das medidas a serem tomadas em razão da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou irregular a estratégia de perseguir o piso inferior da meta de resultado primário, em substituição ao centro da meta.","enteIdentificador":"CAE","id":8924242,"identificacao":"REQ 97/2025 - CAE","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10068055"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170732,"dataApresentacao":"2025-10-01","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-06T15:24:08.752","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação do local de entrega por entregadores em condomínios residenciais e comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8924467,"identificacao":"PL 4909/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10068304"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170733,"dataApresentacao":"2025-10-01","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Adiciona hipóteses de crimes de responsabilidade referentes a violações de direitos humanos ou a corrupção significativa que impliquem sanções da Lei Magnitsky; altera a tramitação da denúncia desses crimes e reduz o quórum de condenação em processos de crime de responsabilidade.","enteIdentificador":"SF","id":8924481,"identificacao":"PL 4910/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10068313"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170734,"dataApresentacao":"2025-10-01","dataSituacaoAtual":"2025-11-18","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a autorização para pesquisa de cultivo de cannabis solicitado pela Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) à ANVISA.","enteIdentificador":"PLEN","id":8924530,"identificacao":"RQS 738/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10068412"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170739,"dataApresentacao":"2025-10-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T15:58:08.914","ementa":"Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena em caso de estelionato cometido em contexto de violência doméstica ou de relacionamento amoroso.","enteIdentificador":"SF","id":8924597,"identificacao":"PL 4915/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10068460"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170743,"dataApresentacao":"2025-10-01","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) que era de responsabilidade da Receita Federal e da Casa da Moeda do Brasil, ou de similar, em razão dos recentes óbitos, graves sequelas e casos de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas em São Paulo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8924640,"identificacao":"RQS 740/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10068503"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170745,"dataApresentacao":"2025-10-01","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as investigações, com apoio da Polícia Federal, relativas à produção e distribuição de bebidas adulteradas com metanol, que resultaram em mortes, graves sequelas e casos suspeitos no Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8924663,"identificacao":"RQS 741/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10068522"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170746,"dataApresentacao":"2025-10-01","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as medidas adotadas diante das mortes, graves sequelas e casos suspeitos de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas, registrados no Estado de São Paulo em setembro de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8924673,"identificacao":"RQS 742/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10068550"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170748,"dataApresentacao":"2025-10-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-06T14:28:24.962","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.","enteIdentificador":"SF","id":8924846,"identificacao":"PL 4927/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10068758"},{"autoria":"Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170756,"dataApresentacao":"2025-10-02","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8925194,"identificacao":"REQ 2/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10069268"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170758,"dataApresentacao":"2025-10-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-01","ementa":"Requer informações ao Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre a autorização para pesquisa de cultivo de cannabis solicitado pela Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) à ANVISA.","enteIdentificador":"PLEN","id":8925255,"identificacao":"RQS 743/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10069325"},{"autoria":"Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170759,"dataApresentacao":"2025-10-02","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","ementa":"Requer a realização de audiência pública.","enteIdentificador":"CMMPV 1309/2025","id":8925293,"identificacao":"REQ 2/2025 - MPV 1309/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10069397"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170761,"dataApresentacao":"2025-10-03","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer realização de audiência pública para debater o PL 250/2020","enteIdentificador":"CAE","id":8925461,"identificacao":"REQ 98/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10069633"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170765,"dataApresentacao":"2025-10-03","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T10:51:08.755","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.","enteIdentificador":"SF","id":8925596,"identificacao":"PL 4962/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10069790"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170769,"dataApresentacao":"2025-10-06","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T07:57:14.038","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar parágrafos ao art. 272, e modifica a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos as hipóteses qualificadas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância, produto alimentício ou bebidas destinadas a consumo com resultado lesão grave ou morte.","enteIdentificador":"SF","id":8925802,"identificacao":"PL 4963/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10070024"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170770,"dataApresentacao":"2025-10-06","dataSituacaoAtual":"2025-10-06","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda 298.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8925829,"identificacao":"REQ 27/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10070023"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170772,"dataApresentacao":"2025-10-06","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T16:43:43.729","ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do Requerimento nº 31/2025 - CDR.","enteIdentificador":"CDR","id":8926110,"identificacao":"REQ 32/2025 - CDR","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10070297"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170776,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8926372,"identificacao":"REQ 28/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071106"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170777,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 613.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8926379,"identificacao":"REQ 29/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071094"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170779,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer Audiência Pública","enteIdentificador":"CAE","id":8926533,"identificacao":"REQ 99/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071255"},{"autoria":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170782,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da alínea h inciso II parágrafo 12 do art. 74, da Lei nº\r\n9.430/1996, constante no art. 64 da MPV 1303/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8926599,"identificacao":"REQ 30/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071318"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170784,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-22T19:25:17.852","ementa":"Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 143/2019.","enteIdentificador":"CAE","id":8926618,"identificacao":"REQ 101/2025 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071361"},{"autoria":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170792,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 132.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8926930,"identificacao":"REQ 31/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071711"},{"autoria":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170793,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 155.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8926941,"identificacao":"REQ 32/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071722"},{"autoria":"Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170794,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 65 do 2º Substitutivo à MP 1303/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8926952,"identificacao":"REQ 33/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071734"},{"autoria":"Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170795,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, com vistas à supressão do art. 66 do 2º Substitutivo à MP 1303/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8926959,"identificacao":"REQ 34/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071740"},{"autoria":"Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170796,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, com vistas à supressão do art. 5º da lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, inserido no art. 74 do 2º Substitutivo à MP 1303/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8926965,"identificacao":"REQ 35/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071746"},{"autoria":"Líder do UNIÃO Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170797,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 34.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8926973,"identificacao":"REQ 36/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071760"},{"autoria":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170798,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 121.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8926985,"identificacao":"REQ 37/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071768"},{"autoria":"Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170799,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8927007,"identificacao":"REQ 38/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071794"},{"autoria":"Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170800,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8927013,"identificacao":"REQ 39/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071777"},{"autoria":"Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170801,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 386.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8927021,"identificacao":"REQ 40/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071823"},{"autoria":"Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170802,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 205.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8927036,"identificacao":"REQ 41/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071809"},{"autoria":"Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170803,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 188.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8927045,"identificacao":"REQ 42/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071819"},{"autoria":"Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170804,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 382.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8927064,"identificacao":"REQ 43/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071848"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170805,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-22","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de debater sobre a \"Intoxicação por Metanol\".","enteIdentificador":"CAS","id":8927086,"identificacao":"REQ 90/2025 - CAS","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071858"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170808,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 376.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8927125,"identificacao":"REQ 44/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10071928"},{"autoria":"Senador Giordano (MDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170816,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-22T19:13:15.609","ementa":"Dispõe sobre o controle, fiscalização, comercialização, transporte, armazenamento e uso do metanol e estabelece sanções penais, civis e administrativas pelo seu uso irregular, falsificação, adulteração ou comercialização ilícita, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8927352,"identificacao":"PL 5022/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10072208"},{"autoria":"Líder do Governo Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170815,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-07","ementa":"Requer votação em globo dos requerimentos de destaque.","enteIdentificador":"CMMPV 1303/2025","id":8927341,"identificacao":"REQ 45/2025 - MPV 1303/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Votação em globo ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10072154"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170820,"dataApresentacao":"2025-10-08","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-28T13:27:51.686","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instituir o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Phelan-McDermid (PMS), a ser celebrado no dia 22 de outubro.","enteIdentificador":"CCT","id":8927496,"identificacao":"REQ 30/2025 - CCT","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10072426"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170821,"dataApresentacao":"2025-10-08","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.664","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.","enteIdentificador":"SF","id":8927550,"identificacao":"PL 5035/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10072471"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170829,"dataApresentacao":"2025-10-08","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T10:42:53.134","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3890/2020.","enteIdentificador":"CDH","id":8927805,"identificacao":"REQ 113/2025 - CDH","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10072782"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170837,"dataApresentacao":"2025-10-08","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","ementa":"Altera o art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir os agentes comunitários de saúde no rol de beneficiários da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de veículos automotores e motocicletas de até 250 cm³ (duzentos e cinquenta centímetros cúbicos), e modifica a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a esses agentes a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos destinados ao uso profissional.","enteIdentificador":"SF","id":8927954,"identificacao":"PLP 217/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10073136"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170838,"dataApresentacao":"2025-10-08","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-27T12:32:53.706","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destruição de bens móveis no curso de ações de fiscalização ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":8927987,"identificacao":"PL 5040/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10073168"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170848,"dataApresentacao":"2025-10-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T20:32:16.518","ementa":"Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.","enteIdentificador":"SF","id":8928158,"identificacao":"PL 1731/2021 (Emenda-CD)","objetivo":"Emenda","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10073417"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170849,"dataApresentacao":"2025-10-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:14:42.076","ementa":"Estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal.","enteIdentificador":"SF","id":8928219,"identificacao":"PL 4498/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10073472"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170846,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-17","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:58:55.782","ementa":"Acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada semanal de trabalho e o piso salarial do Nutricionista.","enteIdentificador":"SF","id":8928314,"identificacao":"PL 5060/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10073588"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170851,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T17:47:50.436","ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, sobre o processo de notificação e a iminente retirada de produtores rurais do Projeto de Assentamento (PA) D’Jaru Uaru, em Tarilândia, Distrito de Jaru (RO), no âmbito da operação de desintrusão da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau.","enteIdentificador":"PLEN","id":8928452,"identificacao":"RQS 756/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10073749"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170852,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T17:52:20.994","ementa":"Requer informações à Senhora Sonia Guajajara, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre a atuação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) no processo de notificação de produtores rurais do Projeto de Assentamento (PA) D’Jaru Uaru, em Tarilândia, Distrito de Jaru (RO), no contexto da operação de desintrusão da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau.","enteIdentificador":"PLEN","id":8928457,"identificacao":"RQS 757/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10073754"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170856,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-20T15:43:26.242","ementa":"Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1071/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8928764,"identificacao":"RQS 759/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074084"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170857,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2025-12-12","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-12T08:54:10.541","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública par debater o tema \"Por uma cultura de respeito aos Direitos Humanos\"","enteIdentificador":"CDH","id":8928803,"identificacao":"REQ 114/2025 - CDH","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074121"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170877,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T12:28:33.495","ementa":"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).","enteIdentificador":"SF","id":8928852,"identificacao":"PL 5082/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074196"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170878,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-10","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) os órgãos do sistema socioeducativo e as polícias penais e para reconhecer a natureza policial da atividade exercida pelos policiais penais, pelos policiais legislativos, pelos guardas municipais e pelos agentes de segurança do sistema socioeducativo.","enteIdentificador":"SF","id":8928860,"identificacao":"PL 3387/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074170"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170858,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T12:40:32.925","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão da COHAMA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8928876,"identificacao":"PDL 423/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074178"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170859,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:19:01.887","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquiá, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8928894,"identificacao":"PDL 122/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074211"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170860,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T12:40:32.949","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente ao Sistema Lageado de Comunicações Ltda., posteriormente transferida à Rádio Centro Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":8928913,"identificacao":"PDL 411/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074243"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170861,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:21:06.894","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8928921,"identificacao":"PDL 424/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074248"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170863,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T12:40:32.995","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":8928937,"identificacao":"PDL 483/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074258"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170865,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:21:37.491","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Go'el Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8928953,"identificacao":"PDL 556/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074268"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170868,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-27T15:34:45.454","ementa":"Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o benefício do seguro desemprego, durante o período de defeso, às atividades de pesca esportiva.","enteIdentificador":"SF","id":8929060,"identificacao":"PL 5073/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074358"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170870,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T16:44:21.782","ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 31/2025 - CDR seja incluído convidado.","enteIdentificador":"CDR","id":8929111,"identificacao":"REQ 33/2025 - CDR","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074385"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170871,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","ementa":"Acrescenta o § 6º ao art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que a eventual possibilidade de reversão da doença não impede a concessão do auxílio-acidente, quando comprovadas a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.","enteIdentificador":"SF","id":8929139,"identificacao":"PL 5075/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074392"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170872,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","ementa":"Isenta as Microempresas da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).","enteIdentificador":"SF","id":8929155,"identificacao":"PL 5080/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074425"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170873,"dataApresentacao":"2025-10-09","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","ementa":"Requer audiências públicas para instruir a MPV 1304/2025","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8929202,"identificacao":"REQ 3/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074469"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170874,"dataApresentacao":"2025-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-10-10","ementa":"Inscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8929230,"identificacao":"PL 5081/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074503"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170876,"dataApresentacao":"2025-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","ementa":"Requer informações ao Senhor José Mucio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre a atracação, em porto do Estado de Santa Catarina, de embarcação de bandeira iraniana incluída na lista de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), dos Estados Unidos da América.","enteIdentificador":"PLEN","id":8929239,"identificacao":"RQS 761/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074512"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170875,"dataApresentacao":"2025-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a atracação, em porto do Estado de Santa Catarina, de embarcação de bandeira iraniana incluída na lista de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), dos Estados Unidos da América.","enteIdentificador":"PLEN","id":8929236,"identificacao":"RQS 760/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074509"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170885,"dataApresentacao":"2025-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T12:40:33.067","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":8929284,"identificacao":"PDL 567/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074602"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170883,"dataApresentacao":"2025-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T12:40:33.097","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Industrial de Várzea Grande, atualmente denominada de Rádio e Televisão Industrial Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":8929300,"identificacao":"PDL 599/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074612"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170882,"dataApresentacao":"2025-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T12:40:33.111","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá - MT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":8929308,"identificacao":"PDL 625/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074617"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170881,"dataApresentacao":"2025-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T12:40:33.125","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Osasco, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8929316,"identificacao":"PDL 650/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074622"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170880,"dataApresentacao":"2025-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T12:40:33.136","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade São Luís Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8929324,"identificacao":"PDL 660/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074627"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170886,"dataApresentacao":"2025-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-10-10","ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atracação, no Porto de São Francisco do Sul(SC), de embarcação de bandeira iraniana incluída na lista de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), bem como os potenciais reflexos diplomáticos, comerciais e securitários decorrentes de operações marítimas envolvendo países e empresas sob sanções internacionais.","enteIdentificador":"CRE","id":8929384,"identificacao":"REQ 30/2025 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074648"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170887,"dataApresentacao":"2025-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T12:40:33.165","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Timbó, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8929395,"identificacao":"PDL 268/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074683"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170888,"dataApresentacao":"2025-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T12:40:33.182","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Faculdades Integradas de Três Lagoas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8929403,"identificacao":"PDL 533/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074688"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170889,"dataApresentacao":"2025-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-10T12:40:33.197","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8929439,"identificacao":"PDL 557/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074716"},{"autoria":"Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170891,"dataApresentacao":"2025-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-10-10","ementa":"Solicita a inclusão de convidados em Audiência Pública (Req. nº 03/2025) para: i) Medidas para conter o crescimento dos gastos da CDE; ii) Medidas para lidar com os impactos no mercado regulado da expansão em curso do mercado livre (ML) e abertura do ML para baixa tensão; e iii) Aproveitamento do gás natural da União.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8929545,"identificacao":"REQ 4/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074839"},{"autoria":"Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170892,"dataApresentacao":"2025-10-10","dataSituacaoAtual":"2025-10-10","ementa":"Requeremos, nos termos do art. 58, §2º, inc. II, da Constituição Federal e do art. 93, inc. II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidados na 1ª Audiência Pública objeto do REQ 03/2025 CMMPV 1304/2025 para discutir: i) Medidas para conter o crescimento dos gastos da CDE; ii) Medidas para lidar com os impactos no mercado regulado da expansão em curso do mercado livre (ML) e abertura do ML para baixa tensão; e iii) Aproveitamento do gás natural da União.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8929551,"identificacao":"REQ 5/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10074885"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170898,"dataApresentacao":"2025-10-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Requer a inclusão de convidados nas audiências públicas sobre o PL 1087/2025","enteIdentificador":"CAE","id":8929686,"identificacao":"REQ 102/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075096"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170899,"dataApresentacao":"2025-10-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever a contratação de pessoas com deficiência acima dos percentuais mínimos legais como critério de desempate em processos licitatórios.","enteIdentificador":"SF","id":8929714,"identificacao":"PL 5099/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075130"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170900,"dataApresentacao":"2025-10-13","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:55:01.349","ementa":"Acrescenta o § 1º-A ao art. 843 e o § 6º ao art. 844, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a necessidade de apresentação, em juízo, de documento que demonstre a condição de preposto do reclamado, bem como sobre as consequências da ausência de sua apresentação.","enteIdentificador":"SF","id":8929729,"identificacao":"PL 5100/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075151"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170901,"dataApresentacao":"2025-10-13","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:25:53.686","ementa":"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a Sociedade Anônima Esportiva, de modo a permitir que as organizações de prática esportiva, de qualquer modalidade, possam ser regidas pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto 2021.","enteIdentificador":"SF","id":8929743,"identificacao":"PL 5101/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075139"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170902,"dataApresentacao":"2025-10-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T16:17:22.327","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para instituir a participação em programas de profissionalização e admissão de pessoas idosas como critério de desempate em licitações públicas.","enteIdentificador":"SF","id":8929757,"identificacao":"PL 5102/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075183"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170903,"dataApresentacao":"2025-10-13","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:27:10.758","ementa":"Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o crime de poluição, e estabelece o crime de poluição luminosa.","enteIdentificador":"SF","id":8929771,"identificacao":"PL 5103/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075189"},{"autoria":"Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170909,"dataApresentacao":"2025-10-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8929851,"identificacao":"REQ 8/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075236"},{"autoria":"Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170908,"dataApresentacao":"2025-10-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8929845,"identificacao":"REQ 7/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075230"},{"autoria":"Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170907,"dataApresentacao":"2025-10-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8929839,"identificacao":"REQ 6/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075224"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170911,"dataApresentacao":"2025-10-13","dataSituacaoAtual":"2025-10-13","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para instruir a MPV 1304/2025, que trata da redução dos impactos tarifários para os consumidores de energia elétrica.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8929949,"identificacao":"REQ 9/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075315"},{"apelido":"Alteração do PPA 2024-2027","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170912,"dataApresentacao":"2025-10-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:36:54.318","ementa":"Altera a Lei nº 14.802/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.","enteIdentificador":"Mesa","id":8930022,"identificacao":"PLN 19/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075458"},{"autoria":"Senador José Lacerda (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170923,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T14:25:18.178","ementa":"Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para estabelecer que, no caso das ZPEs existentes em 31 de dezembro de 2024 e situadas na Faixa de Fronteira, os acréscimos de juros e de multa de mora de que tratam os incisos I e II do caput do art. 6º-C serão contados a partir da data da operação de venda de que trata o inciso III do caput daquele mesmo dispositivo.","enteIdentificador":"SF","id":8930306,"identificacao":"PL 5112/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075647"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170925,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:14:57.786","ementa":"Altera as Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a instalação de centros-dia para pessoas idosas atendidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).","enteIdentificador":"SF","id":8930408,"identificacao":"PL 5115/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075759"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170927,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a instruir a CMMPV 1304/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8930464,"identificacao":"REQ 10/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075846"},{"autoria":"Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170928,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQN 3/2025 , requeiro a inclusão da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica – ABRAGE, na audiência pública que debaterá os cortes de geração e a necessidade de medidas legislativas para incentivar a contratação de potência e flexibilidade.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8930476,"identificacao":"REQ 11/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075854"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170929,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Requer que seja incluído representante da ABRAGET na Audiência Pública nº 2, que trata de i) cortes de geração (Curtailment); e ii) medidas legislativas para incentivar contratação de potência e flexibilidade, objeto do REQ 3/2025 - CMMPV 1304/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8930488,"identificacao":"REQ 12/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075860"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170930,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Requer Realização de Audiência Pública - MPV 1304/2025 - inclusão de convidado","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8930513,"identificacao":"REQ 13/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075898"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170931,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:02:09.831","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as denúncias de ataques contra provedores de internet praticados por facções criminosas na Região Norte.","enteIdentificador":"PLEN","id":8930524,"identificacao":"RQS 764/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075876"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170933,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Requer a inclusão do Senhor Maílson da Nóbrega","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8930583,"identificacao":"REQ 14/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10075980"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170934,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Requer que seja incluído a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE como convidada na audiência pública objeto do Requerimento nº 3/2025","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8930609,"identificacao":"REQ 15/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10076033"},{"autoria":"Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170935,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Requer a inclusão de convidado para participar da audiência pública destinada a debater a Medida Provisória n° 1304, de 2025, em especial sobre os seguintes assuntos: cortes de geração (Curtailment); e necessidade de medidas legislativas para incentivar a contratação de potência e flexibilidade.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8930647,"identificacao":"REQ 16/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10076058"},{"autoria":"Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170940,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 3/2025 - MPV 1304/2025 , seja incluído Representante da Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados - ABRAFRUTAS , como convidado na audiência pública objeto do Requerimento nº 3/2025, no âmbito da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 1.304, de 2025, com a finalidade de debater a matéria.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8930743,"identificacao":"REQ 17/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10076158"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170941,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-12-04","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-04T12:04:43.119","ementa":"Requer realização de audiência pública para tratar Assistência Estudantil para os Povos Indígenas","enteIdentificador":"CDH","id":8930794,"identificacao":"REQ 115/2025 - CDH","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10076250"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170951,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para debater \"A importância do custeio da Previdência Pública\"","enteIdentificador":"CDH","id":8931073,"identificacao":"REQ 117/2025 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10076554"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170956,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T19:00:22.418","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00.","enteIdentificador":"SF","id":8931230,"identificacao":"PL 5143/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10076704"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170957,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Susta o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que “dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos”.","enteIdentificador":"SF","id":8931245,"identificacao":"PDL 830/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10076620"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170961,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o impacto da implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), instituído pela reforma tributária, sobre micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, Microempreendedores Individuais (MEIs), pequenos produtores rurais e sobre o setor de serviços.","enteIdentificador":"PLEN","id":8931300,"identificacao":"RQS 773/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10076768"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170962,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","ementa":"Corrige a omissão da apropriação de crédito presumido sobre o estoque de bens materiais para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do SIMPLES NACIONAL.","enteIdentificador":"SF","id":8931315,"identificacao":"PLP 219/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10076774"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170963,"dataApresentacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T14:57:34.472","ementa":"Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.","enteIdentificador":"SF","id":8931325,"identificacao":"PLP 220/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10076777"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171088,"dataApresentacao":"2025-10-15","ementa":"Denúncia com pedido de Impeachment do Ministro Flávio Dino de Castro e Costa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8934435,"identificacao":"PET 32/2025","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10080381"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170964,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T09:57:01.371","ementa":"Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 2.254/2022, para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","enteIdentificador":"PLEN","id":8931439,"identificacao":"RQS 774/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10076885"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170965,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T07:59:10.496","ementa":"Inscreve o nome de Jerônima Mesquita no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8931510,"identificacao":"PL 5178/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10076985"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170967,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-20T15:45:45.77","ementa":"Requer a dispensa do parecer da CCDD ao Projeto de Lei n° 146, de 2024, por ter se esgotado o prazo regimental para sua apresentação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8931547,"identificacao":"RQS 775/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Dispensa de parecer","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077024"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170974,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:36:29.675","ementa":"Altera os arts. 47 e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.","enteIdentificador":"SF","id":8931668,"identificacao":"PL 5181/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077152"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170975,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T14:16:30.9","ementa":"Altera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para condicionar à decisão judicial a aplicação de sanções que importem o perdimento ou inutilização de bens, quando for capaz de comprometer a principal fonte de subsistência do infrator.","enteIdentificador":"SF","id":8931711,"identificacao":"PL 5184/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077197"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170976,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-15","ementa":"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir regras sobre garantia de participação federativa e de controle legislativo em normas e medidas que impactem diretamente atividades produtivas e ocupações humanas.","enteIdentificador":"SF","id":8931721,"identificacao":"PL 5185/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077190"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170980,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-15","ementa":"Requer nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa no Rio de Janeiro, com o objetivo de subsidiar os trabalhos da Avaliação de Política Pública no âmbito da CDR.","enteIdentificador":"CDR","id":8931755,"identificacao":"REQ 34/2025 - CDR","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de diligência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077273"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170995,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T17:56:32.6","ementa":"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.","enteIdentificador":"SF","id":8931809,"identificacao":"PL 1223/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077305"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170997,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T09:33:57.058","ementa":"Dispõe sobre assistência integral à pessoa com fendas orais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":8931818,"identificacao":"PL 1267/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077311"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170999,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:43:59.665","ementa":"Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 9.307, de 23 de setembro de 1996, a fim de autorizar a estipulação de cláusula compromissória arbitral para resolução de conflitos condominiais em convenção do condomínio edilício.","enteIdentificador":"SF","id":8931826,"identificacao":"PL 4081/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077357"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171000,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T18:46:39.744","ementa":"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para estabelecer a inclusão de informações sobre diabetes nos censos demográficos.","enteIdentificador":"SF","id":8931834,"identificacao":"PL 2501/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077347"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171003,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-08T07:35:00.181","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a afixação por shopping centers e estabelecimentos públicos do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de vagas de estacionamento reservadas a pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8931855,"identificacao":"PL 1727/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077369"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170981,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:18:56.758","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Atual Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8931899,"identificacao":"PDL 197/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077385"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171004,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:20:04.363","ementa":"Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência às Pessoas com Distrofias Hereditárias da Retina.","enteIdentificador":"SF","id":8932012,"identificacao":"PL 2366/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077504"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171006,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:45:45.118","ementa":"Estabelece o tratamento isonômico de crenças religiosas em políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo religioso.","enteIdentificador":"SF","id":8932060,"identificacao":"PL 2437/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077533"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171007,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:46:06.034","ementa":"Institui o Dia Nacional de Combate à Ludopatia.","enteIdentificador":"SF","id":8932111,"identificacao":"PL 2598/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077627"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171019,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-28","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-12T10:21:08.191","ementa":"Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre direitos das atletas nas situações de gestação e de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":8932146,"identificacao":"PL 229/2022 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077660"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171011,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T18:53:40.241","ementa":"Institui a Campanha de Conscientização sobre Alergias Alimentares.","enteIdentificador":"SF","id":8932283,"identificacao":"PL 6045/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077832"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171013,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer prioridade na prática dos atos de expedição de alvará, de requisição de pequeno valor e de precatório relativos ao pagamento de honorários advocatícios e para permitir a tramitação autônoma desses instrumentos.","enteIdentificador":"SF","id":8932292,"identificacao":"PL 6159/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077873"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171014,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T20:03:02.992","ementa":"Institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose.","enteIdentificador":"SF","id":8932337,"identificacao":"PL 406/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077851"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171016,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-13T07:16:35.824","ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional a Paixão de Cristo de Mucajaí.","enteIdentificador":"SF","id":8932345,"identificacao":"PL 906/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077917"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171017,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T17:21:16.775","ementa":"Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.","enteIdentificador":"SF","id":8932353,"identificacao":"PL 5238/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171033,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a classificação de informações ou documentos sobre gastos de recursos públicos usados no combate a pandemia como informação sigilosa.","enteIdentificador":"SF","id":8932381,"identificacao":"PL 2543/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077930"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171037,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática da pessoa com transtorno do espectro autista nos grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou de calamidade em saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8932403,"identificacao":"PL 1377/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077962"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171038,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T10:14:05.694","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para excluir a obrigatoriedade de autorização expressa de confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas para a realização de provas ou competições esportivas de pedestrianismo em vias abertas à circulação e para incluir a obrigatoriedade de disponibilização de serviço de atendimento médico de emergência no trecho da competição.","enteIdentificador":"SF","id":8932411,"identificacao":"PL 2118/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077968"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171054,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T15:32:37.834","ementa":"Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8932441,"identificacao":"PL 1280/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078006"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171055,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Inscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8932460,"identificacao":"PL 376/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078022"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171056,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional a cultura regional gaúcha.","enteIdentificador":"SF","id":8932471,"identificacao":"PL 990/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078028"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171057,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:09:09.772","ementa":"Altera a denominação do Aeroporto Internacional Afonso Pena, no Estado do Paraná, para Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais - Presidente Afonso Pena.","enteIdentificador":"SF","id":8932479,"identificacao":"PL 2343/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078034"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170990,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T08:03:23.138","ementa":"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para estabelecer regras sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em processos de concessão e arrendamento de áreas portuárias.","enteIdentificador":"SF","id":8932497,"identificacao":"PL 5214/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078061"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171058,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T14:58:01.919","ementa":"Institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre o Parto Prematuro.","enteIdentificador":"SF","id":8932557,"identificacao":"PL 400/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078118"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171059,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-07T21:10:45.156","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os Juizados Especiais Cíveis.","enteIdentificador":"SF","id":8932565,"identificacao":"PL 1161/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078080"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171060,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-11-17","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-18T19:01:17.73","ementa":"Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas de controle dos mosquitos transmissores do vírus da dengue, do vírus chikungunya, do vírus da zika e do vírus da febre-amarela.","enteIdentificador":"SF","id":8932573,"identificacao":"PL 5253/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078124"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171061,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:15:35.995","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir às crianças e aos adolescentes o direito de receber orientação das instituições de ensino públicas e privadas sobre navegação segura em redes sociais.","enteIdentificador":"SF","id":8932589,"identificacao":"PL 5810/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171064,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-10T13:07:17.109","ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional a obra artístico-cultural de Lia de Itamaracá.","enteIdentificador":"SF","id":8932617,"identificacao":"PL 5377/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078149"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171066,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas destinadas à prevenção e ao combate ao câncer.","enteIdentificador":"SF","id":8932633,"identificacao":"PL 1027/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078161"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171067,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a política de medicamentos.","enteIdentificador":"SF","id":8932641,"identificacao":"PL 1613/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171070,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T16:06:21.765","ementa":"Denomina Viaduto Carlos Antonio Lourenço o viaduto localizado no Km 688, estaca 438 da rodovia BR-365, no Município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8932665,"identificacao":"PL 3236/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078180"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171071,"dataApresentacao":"2025-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:45:23.898","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar prioridade, nos serviços próprios ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por ele contratados, ao atendimento psicológico de crianças e de adolescentes que tenham sofrido abuso, violência ou exploração sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8932673,"identificacao":"PL 1096/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078199"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170992,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:43:53.511","ementa":"Revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","enteIdentificador":"SF","id":8932727,"identificacao":"PL 5233/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078272"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170993,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Graticações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República.","enteIdentificador":"SF","id":8932747,"identificacao":"PDL 832/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078243"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170994,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.361","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8932769,"identificacao":"PDL 665/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078251"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170996,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.377","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8932797,"identificacao":"PDL 666/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078317"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170998,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.406","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura d'Oeste S.A, atualmente denominada Rádio Cultura de Lavras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8932816,"identificacao":"PDL 667/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078333"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171001,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:22:14.419","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8932845,"identificacao":"PDL 710/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078346"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171002,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","ementa":"Requer, nos termos do artigo 93, I do RISF, a inclusão de representante da FECOMÉRCIO-SP, para participar de audiência pública.","enteIdentificador":"CAE","id":8932854,"identificacao":"REQ 103/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078353"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171008,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.457","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Liberdade do Gurupi - ACOLIG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Gurupi, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8932900,"identificacao":"PDL 421/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078406"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171009,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:59:15.318","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8932924,"identificacao":"PDL 537/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078425"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171012,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:46:02.471","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Tanabi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tanabi, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8932947,"identificacao":"PDL 555/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078448"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171015,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.515","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Estadual de Educação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8932976,"identificacao":"PDL 587/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078482"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171018,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.532","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8933000,"identificacao":"PDL 610/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078505"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171020,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:19:15.714","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Chapadense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8933020,"identificacao":"PDL 633/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078520"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171021,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T17:55:47.988","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8933037,"identificacao":"PDL 709/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078528"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171022,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T17:52:13.198","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8933054,"identificacao":"PDL 160/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078475"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171023,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.601","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8933068,"identificacao":"PDL 606/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078562"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171024,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.617","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8933086,"identificacao":"PDL 188/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078574"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171028,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.683","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Negro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8933149,"identificacao":"PDL 299/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078614"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171029,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-02-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T12:28:36.801","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda., posteriormente transferida à JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8933165,"identificacao":"PDL 300/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078645"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171030,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.717","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8933189,"identificacao":"PDL 403/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078658"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171031,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.734","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8933203,"identificacao":"PDL 406/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078670"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171034,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.749","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., posteriormente transferida à B.F.L.S. Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8933221,"identificacao":"PDL 534/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078707"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171036,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:43:50.479","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8933246,"identificacao":"PDL 590/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078724"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171040,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.794","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8933296,"identificacao":"PDL 639/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078753"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171041,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.807","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8933310,"identificacao":"PDL 664/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078763"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171045,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.833","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8933359,"identificacao":"PDL 276/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078826"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171047,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T08:05:35.322","ementa":"Inscreve o nome do militar e desbravador Pedro Teixeira no Livro dos Heróis da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8933399,"identificacao":"PL 5242/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078858"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171048,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.874","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Stéreo Cândido Mota Ltda., atualmente denominada Rádio Integração do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8933409,"identificacao":"PDL 287/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078880"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171049,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.889","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ebenezer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8933424,"identificacao":"PDL 289/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078865"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171083,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:09:09.796","ementa":"Denomina Viaduto Frei Beniamino De Luca o viaduto localizado no Km 690,14, estaca 545 da rodovia BR-365, no Município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8933432,"identificacao":"PL 3447/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078889"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171050,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:50:49.901","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Radiodifusão de São José do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8933447,"identificacao":"PDL 440/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10078902"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171052,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T15:06:55.653","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8933575,"identificacao":"PDL 592/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10079237"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171084,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:29:37.177","ementa":"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre vistoria em imóvel alugado.","enteIdentificador":"SF","id":8933631,"identificacao":"PL 727/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10079243"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171085,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T15:52:53.629","ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Congênitas da Glicosilação.","enteIdentificador":"SF","id":8933639,"identificacao":"PL 4895/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10079095"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171086,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T15:43:04.406","ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, realizada no Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8933652,"identificacao":"PL 5784/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10079102"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171072,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:48:11.79","ementa":"Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.","enteIdentificador":"SF","id":8933821,"identificacao":"PL 5256/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10079416"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171073,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T14:13:11.219","ementa":"Dispõe sobre produção, importação, rotulagem, comercialização, publicidade, fiscalização e controle de qualidade dos suplementos alimentares no território nacional e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8933831,"identificacao":"PL 5257/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10079447"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171075,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T10:41:22.211","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Recife, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8933862,"identificacao":"PDL 187/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10079469"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171076,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:02:55.177","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8933880,"identificacao":"PDL 189/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10079500"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171077,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:42:57.983","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8933895,"identificacao":"PDL 162/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10079510"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171078,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:47:58.562","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8933916,"identificacao":"PDL 163/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10079548"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171079,"dataApresentacao":"2025-10-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:53:12.447","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Taperoaense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taperoá, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8933930,"identificacao":"PDL 183/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10079524"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171087,"dataApresentacao":"2025-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-02","ementa":"Cria piso nacional para psicólogas(os) em atendimentos por aplicativos e planos de saúde.","enteIdentificador":"CDH","id":8934306,"identificacao":"SUG 12/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10080226"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171089,"dataApresentacao":"2025-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-17","ementa":"Requer a inclusão do Sr. Valmir Camilo, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil – ANABB, para a audiência pública da 33ª Reunião, Extraordinária - CAE, agendada para o dia 23/10/2025 às 10h.","enteIdentificador":"CAE","id":8934460,"identificacao":"REQ 104/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10080396"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171092,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre denúncias de violações de direitos humanos e trabalho análogo à escravidão no âmbito do Programa Mais Médicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8934716,"identificacao":"RQS 779/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10080713"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171093,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T17:53:16.196","ementa":"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sobre o acompanhamento oficial do Brasil junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e o envio de informações sobre o cumprimento da sentença no caso \"Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e outros vs. Brasil\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8934758,"identificacao":"RQS 780/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10080754"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171094,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T17:48:42.832","ementa":"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre o acompanhamento oficial do Brasil junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e o envio de informações sobre o cumprimento da sentença no caso \"Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e outros vs. Brasil\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8934773,"identificacao":"RQS 781/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10080772"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171114,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T15:39:05.153","ementa":"Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para dispor sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).","enteIdentificador":"SF","id":8934840,"identificacao":"PL 1924/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10080848"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171115,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T13:22:28.284","ementa":"Institui o selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.","enteIdentificador":"SF","id":8934857,"identificacao":"PL 625/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10080873"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171116,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Altera as Leis nºs 13.935, de 11 de dezembro de 2019, 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência no âmbito escolar.","enteIdentificador":"SF","id":8934875,"identificacao":"PL 2122/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10080906"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171096,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8934885,"identificacao":"PDL 697/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10080889"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171097,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2026-02-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T12:29:40.749","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Bárbara Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8934933,"identificacao":"PDL 702/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10080966"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171098,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:40:40.582","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8934943,"identificacao":"PDL 678/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10080972"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171099,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T16:05:39.006","ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização da Síndrome do X Frágil.","enteIdentificador":"SF","id":8934992,"identificacao":"PL 5278/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081006"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171100,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2025-10-20","ementa":"Requer Realização de Audiência Pública - PL 1087/2025 - Inclusão de convidado","enteIdentificador":"CAE","id":8934998,"identificacao":"REQ 105/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081016"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171117,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir entre os profissionais do magistério público da educação básica os profissionais contratados por tempo determinado.","enteIdentificador":"SF","id":8935049,"identificacao":"PL 672/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081058"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171118,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-14T23:07:28.211","ementa":"Altera as Leis nºs 13.257, de 8 de março de 2016, 14.533, de 11 de janeiro de 2023, 13.185, de 6 de novembro de 2015, e 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir medidas de proteção integral à primeira infância e à criança no ambiente digital e fortalecer as políticas públicas destinadas à proteção da infância e à prevenção à intimidação sistemática (bullying) e à intimidação sistemática virtual (cyberbullying).","enteIdentificador":"SF","id":8935070,"identificacao":"PL 1971/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081067"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171119,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2026-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:49:49.875","ementa":"Altera as Leis nºs 13.431, de 4 de abril de 2017, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de delitos que envolvam mortes violentas intencionais, inclusive na modalidade tentada, em que figure como vítima criança ou adolescente, bem como sobre a instituição de sistema de monitoramento unificado dessas mortes.","enteIdentificador":"SF","id":8935084,"identificacao":"PL 6234/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081108"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171616,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-29T13:09:32.325","ementa":"Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), auditar os processos de abertura de novos de cursos de medicina e de vagas nos cursos existentes, concluídos no âmbito do Ministério da Educação, em todo o Brasil, de modo a investigar se foram garantidas a lisura, a legalidade e a transparência nos procedimentos pertinentes.","enteIdentificador":"CTFC","id":8935142,"identificacao":"PFS 6/2025","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081156"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171575,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-07T16:36:01.98","ementa":"Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis irregularidades jurídicas, administrativas, financeiras, operacionais e institucionais relacionadas à abertura do Edital nº 31/2025 da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), referente ao processo seletivo simplificado para o curso de bacharelado em Medicina, com vagas exclusivas para beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA). Entre outros aspectos, solicita-se auditoria sobre: (i) a legalidade do referido edital; (ii) o repasse de recursos vinculados ao Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 132/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e (iii) a utilização da estrutura física e dos recursos humanos da UFPE em dimensões que extrapolem os limites previstos no referido TED.","enteIdentificador":"CTFC","id":8935139,"identificacao":"PFS 5/2025","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081153"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171105,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:28:08.487","ementa":"Acrescenta os arts. 6º-A, 6º-B, 75-G, 75-H e 75-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre limites ao uso dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão na relação de emprego.","enteIdentificador":"SF","id":8935159,"identificacao":"PL 5280/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081174"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171107,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:28:52.124","ementa":"Acrescenta o Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do empregado.","enteIdentificador":"SF","id":8935181,"identificacao":"PL 5281/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081183"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171108,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2025-10-20","ementa":"Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 45, de 30 de dezembro de 2004.","enteIdentificador":"SF","id":8935204,"identificacao":"PL 5282/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081198"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171110,"dataApresentacao":"2025-10-20","dataSituacaoAtual":"2025-10-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T14:09:14.554","ementa":"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas, a adoção de jornada de trabalho de horário flexível de, no máximo, 36 (trinta e seis) horas semanais, em 4 (quatro) dias por semana, e de medida de bem-estar laboral com o aumento do período para as refeições.","enteIdentificador":"SF","id":8935223,"identificacao":"PL 5283/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081203"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171121,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Requer nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater as consequências à comunidade de cidadãos brasileiros residentes em Portugal com a promulgação da nova \"Lei dos Estrangeiros\", no último dia 16 de outubro, que modificou a Lei nº 23, de 2007","enteIdentificador":"CRE","id":8935488,"identificacao":"REQ 31/2025 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081571"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171136,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T09:22:42.378","ementa":"Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.","enteIdentificador":"SF","id":8935506,"identificacao":"PL 743/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081560"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171122,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:02:42.706","ementa":"Requer informações ao Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias, Ministro da Advocacia-Geral da União, sobre a existência de contratação de escritório de advocacia estrangeiro para atuação na Espanha e sobre o Memorando de Entendimento firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Advocacia Geral do Estado da Espanha (AGE).","enteIdentificador":"PLEN","id":8935531,"identificacao":"RQS 783/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081634"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171123,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:02:11.087","ementa":"Requer informações ao Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias, Ministro da Advocacia-Geral da União, sobre a contratação de escritório de advocacia estrangeiro para atuação nos Estados Unidos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8935551,"identificacao":"RQS 784/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081683"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171124,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:51:25.973","ementa":"Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2171/2019 do Projeto de Lei do Senado nº 236/2012.","enteIdentificador":"PLEN","id":8935591,"identificacao":"RQS 785/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Desapensamento de matérias ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081714"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171126,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-06T15:45:11.659","ementa":"Institui a criação do anuênio a ser pago ao servidor estável","enteIdentificador":"CDH","id":8935665,"identificacao":"SUG 14/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081854"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171125,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-06T15:44:54.863","ementa":"Altera a Lei do Estágio para garantir: bolsa mínima, 13º e direito de negociação.","enteIdentificador":"CDH","id":8935668,"identificacao":"SUG 13/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081857"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171128,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T15:54:21.683","ementa":"Altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar vagas na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e para a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).","enteIdentificador":"SF","id":8935722,"identificacao":"PL 5299/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081907"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171130,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública, com o objetivo de dialogar com representantes do setor produtivo acerca do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que “altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências”","enteIdentificador":"CAE","id":8935735,"identificacao":"REQ 106/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081921"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171133,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Requer o aditamento do requerimento de audiência pública para incluir a CNSEG, na pessoa do Dr. Esteves Colnago, entre os convidados, de modo a enriquecer a discussão e garantir a oitiva de todos os segmentos diretamente afetados pelo PL 1087/2025.","enteIdentificador":"CAE","id":8935762,"identificacao":"REQ 107/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081936"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171139,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:29:15.815","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de criar atribuição ao Conselho Tutelar para formulação e implementação da política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":8935922,"identificacao":"PL 5304/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10082062"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171141,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-29T19:23:41.957","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8935962,"identificacao":"PDL 581/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10082122"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171142,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2026-02-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T12:29:14.861","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Mairinque para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairinque, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8935985,"identificacao":"PDL 574/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10082158"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171144,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-10-21","ementa":"Requer nos termos nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidado em audiência pública.","enteIdentificador":"CAE","id":8936016,"identificacao":"REQ 108/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10082202"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171145,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-29T19:23:41.982","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8936025,"identificacao":"PDL 404/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10082208"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171146,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-29T19:23:41.995","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8936058,"identificacao":"PDL 161/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10082225"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171147,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T16:07:54.409","ementa":"Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a demora na regulamentação do § 2º da Lei nº 15.088/2025, que dispõe sobre casos específicos para importação de resíduos sólidos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8936117,"identificacao":"RQS 788/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10082310"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171149,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-12-12","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-12T08:54:11.051","ementa":"Requer que a Audiência Pública objeto do REQ 114/2025 - CDH, com o tema \"Por uma cultura de respeito aos Direitos Humanos\", seja realizada conjuntamente com a Comissão de Educação e Cultura.","enteIdentificador":"CDH","id":8936130,"identificacao":"REQ 120/2025 - CDH","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10082341"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171151,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-29T20:09:38.224","ementa":"Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a demora na regulamentação do § 2º da Lei nº 15.088/2025, que dispõe sobre casos específicos para importação de resíduos sólidos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8936146,"identificacao":"RQS 789/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10082347"},{"autoria":"Senador José Lacerda (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171152,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-18T18:49:43.323","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução automática de valores cobrados indevidamente pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, com prioridade aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Programa Luz para Todos.","enteIdentificador":"SF","id":8936167,"identificacao":"PL 5318/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10082375"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171153,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T16:15:48.093","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.","enteIdentificador":"SF","id":8936182,"identificacao":"PDL 845/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10082378"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171158,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataSituacaoAtual":"2025-11-25","ementa":"Convite ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Gabriel Muricca Galípolo","enteIdentificador":"CAE","id":8936506,"identificacao":"REQ 109/2025 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10082812"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171206,"dataApresentacao":"2025-10-22","dataSituacaoAtual":"2025-11-18","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-18T18:59:49.72","ementa":"Altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 11.652, de 7 de abril de 2008, e 4.117, de 27 de agosto de 1962, para isentar das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública a Empresa Brasil de Comunicação S.A., a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8936643,"identificacao":"PL 3252/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10082948"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171161,"dataApresentacao":"2025-10-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-22","ementa":"Afasta a exigência de anulação de créditos nas operações contempladas por hipótese de redução a zero que não imponha tal anulação, assegurando isonomia e neutralidade tributária às cooperativas agropecuárias no fornecimento de tratores, máquinas e implementos agrícolas a seus associados produtores rurais.","enteIdentificador":"SF","id":8936664,"identificacao":"PLP 222/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10082955"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171170,"dataApresentacao":"2025-10-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-22","ementa":"Requer inclusão de representante da CNI nas audiências públicas para instruir o PL nº 1087/2025","enteIdentificador":"CAE","id":8936769,"identificacao":"REQ 110/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10083107"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171171,"dataApresentacao":"2025-10-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-22","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidado nas audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025,","enteIdentificador":"CAE","id":8936778,"identificacao":"REQ 111/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10083127"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171177,"dataApresentacao":"2025-10-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-22","ementa":"Institui a Lei de Responsabilidade das Organizações Não Governamentais (LRO), cria o Cadastro Nacional das ONGs e estabelece normas de transparência, controle e habilitação para o recebimento de recursos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8936871,"identificacao":"PL 5350/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10083246"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171178,"dataApresentacao":"2025-10-22","dataSituacaoAtual":"2025-10-22","ementa":"Altera o art. 39 da Lei nº 13.019, de 24 de julho de 2014, para prever proibição e sanção a organização da sociedade civil que promove ideologias políticas por meio de propaganda eleitoral ou apoio a partidos políticos ou que deixe de apresentar declaração trimestral com informações sobre os valores financeiros obtidos de pessoas e entidades estrangeiras e suas vinculações a agendas de organizações internacionais.","enteIdentificador":"SF","id":8936885,"identificacao":"PL 5351/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10083285"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171181,"dataApresentacao":"2025-10-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T13:07:17.301","ementa":"Cria a Universidade Federal do Vale do Juruá (UFVJ), com sede no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.","enteIdentificador":"SF","id":8936901,"identificacao":"PL 5352/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10083306"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171183,"dataApresentacao":"2025-10-22","dataSituacaoAtual":"2025-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-18T18:50:29.158","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport.","enteIdentificador":"SF","id":8936930,"identificacao":"PL 5353/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10083326"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171200,"dataApresentacao":"2025-10-22","dataSituacaoAtual":"2025-11-25","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T16:47:31.301","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 24/2025 - CDR sejam incluídos os seguintes convidados:\r\n• representante do Ministério das Cidades;\r\n• representante do Ministério da Saúde;\r\n• representante do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; \r\n• representante do Ministério da Educação.","enteIdentificador":"CDR","id":8937077,"identificacao":"REQ 35/2025 - CDR","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10083589"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171201,"dataApresentacao":"2025-10-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T12:23:37.144","ementa":"Confere o título de Capital Nacional da Pororoca ao município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8937256,"identificacao":"PL 5365/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10083639"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171205,"dataApresentacao":"2025-10-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:41:23.808","ementa":"Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.","enteIdentificador":"SF","id":8937612,"identificacao":"PEC 36/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10084113"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171211,"dataApresentacao":"2025-10-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T17:49:41.308","ementa":"Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca dos procedimentos relativos ao Pavilhão do Brasil na Expo Osaka 2025, realizada de 13 de abril a 13 de outubro de 2025, tendo em vista os indícios de irregularidades, ausência de transparência e conflito de interesses que vêm sendo objeto de investigação no Tribunal de Contas da União (TCU).","enteIdentificador":"PLEN","id":8938086,"identificacao":"RQS 794/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10084452"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171213,"dataApresentacao":"2025-10-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T13:33:15.909","ementa":"Institui o Dia Nacional do Gestor de Frotas.","enteIdentificador":"SF","id":8938189,"identificacao":"PL 5383/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10084533"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171217,"dataApresentacao":"2025-10-23","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T08:11:44.189","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Gestor de Frotas no território nacional e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8938395,"identificacao":"PL 5390/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10084931"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171218,"dataApresentacao":"2025-10-23","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-14T18:13:18.441","ementa":"Confere ao município de Limoeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Repente.","enteIdentificador":"SF","id":8938410,"identificacao":"PL 5391/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10084934"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Pedro Chaves (MDB/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171219,"dataApresentacao":"2025-10-23","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T20:47:45.428","ementa":"Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.","enteIdentificador":"SF","id":8938455,"identificacao":"PEC 37/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10084962"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171220,"dataApresentacao":"2025-10-23","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","ementa":"Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4438/2025 do Projeto de Lei nº 4/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8938525,"identificacao":"RQS 795/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Desapensamento de matérias ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10085097"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171221,"dataApresentacao":"2025-10-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:43:53.526","ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para inclusão do nome indígena no registro civil de nascimento e na carteira de identidade.","enteIdentificador":"SF","id":8938697,"identificacao":"PL 5396/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10085181"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171222,"dataApresentacao":"2025-10-23","dataSituacaoAtual":"2025-10-23","ementa":"Veda a instalação de praças de pedágio eletrônico em novas concessões rodoviárias no território nacional e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8938720,"identificacao":"PL 5397/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10085245"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171225,"dataApresentacao":"2025-10-24","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-22T17:01:00.874","ementa":"Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3.000/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8939219,"identificacao":"RQS 797/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10085938"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171229,"dataApresentacao":"2025-10-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T08:23:25.027","ementa":"Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.","enteIdentificador":"SF","id":8939288,"identificacao":"PL 2225/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10085998"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171230,"dataApresentacao":"2025-10-24","dataSituacaoAtual":"2025-10-27","ementa":"Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e de Adolescentes em casos de Suspeita de Violência em Ambiente Digital.","enteIdentificador":"SF","id":8939296,"identificacao":"PL 3287/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10086004"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171234,"dataApresentacao":"2025-10-24","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-19T14:14:52.147","ementa":"Aprova o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988.","enteIdentificador":"SF","id":8939304,"identificacao":"PDL 359/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10086010"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171231,"dataApresentacao":"2025-10-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:36:08.201","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente contra o trabalho infantil em ambiente digital.","enteIdentificador":"SF","id":8939312,"identificacao":"PL 3444/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10086016"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171232,"dataApresentacao":"2025-10-24","dataSituacaoAtual":"2025-10-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T16:47:43.924","ementa":"Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência Escolar (Prever); e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.643, de 2 de agosto de 2023, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 13.185, de 6 de novembro de 2015, 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 12.343, de 2 de dezembro de 2010, e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).","enteIdentificador":"SF","id":8939320,"identificacao":"PL 5669/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10086022"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171233,"dataApresentacao":"2025-10-24","dataSituacaoAtual":"2025-10-27","ementa":"Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estabelecer a validade indeterminada do laudo médico que atestar o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (DM1).","enteIdentificador":"SF","id":8939328,"identificacao":"PL 3472/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10086028"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171244,"dataApresentacao":"2025-10-27","dataSituacaoAtual":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-27T10:00:09.651","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de arrastão, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).","enteIdentificador":"SF","id":8939418,"identificacao":"PL 4499/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10086166"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171246,"dataApresentacao":"2025-10-27","dataSituacaoAtual":"2025-10-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T14:55:59.847","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal contra agentes do Estado.","enteIdentificador":"SF","id":8939426,"identificacao":"PL 4176/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10086150"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171247,"dataApresentacao":"2025-10-27","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:46:15.242","ementa":"Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.850, de 2 de agosto de 2013, e 13.260, de 16 de março de 2016, para recrudescer a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas.","enteIdentificador":"SF","id":8939434,"identificacao":"PL 4500/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10086176"},{"autoria":"Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171242,"dataApresentacao":"2025-10-27","dataSituacaoAtual":"2025-10-27","ementa":"Requer a realização de Sessão Solene Conjunta pelo Congresso Nacional para lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026 – 31ª edição, a ser realizada no dia 24 de março de 2026 no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.","enteIdentificador":"Mesa","id":8939787,"identificacao":"REQ 18/2025 - Mesa","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sessão solene","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10086633"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171243,"dataApresentacao":"2025-10-27","dataSituacaoAtual":"2025-10-28","ementa":"Requer realização de Audiência Pública para instruir o PLP 224/19","enteIdentificador":"CAE","id":8939795,"identificacao":"REQ 114/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10086449"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171248,"dataApresentacao":"2025-10-28","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T15:37:23.241","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgênciar para o PLP 164/2022.","enteIdentificador":"CAE","id":8939969,"identificacao":"REQ 115/2025 - CAE","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10086827"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171250,"dataApresentacao":"2025-10-28","dataSituacaoAtual":"2025-11-25","ementa":"Requer Comparecimento do Presidente do COAF","enteIdentificador":"CAE","id":8940062,"identificacao":"REQ 116/2025 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10086952"},{"autoria":"Cidadão Edmundo Berçot Junior","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171251,"dataApresentacao":"2025-10-28","dataSituacaoAtual":"2025-10-28","ementa":"Denúncia por crime de responsabilidade contra os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Luiz Campbell Marques, Cristiano Zanin Martins, Cármem Lúcia Antunes Rocha, Luiz Geraldo Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino de Castro e Costa, Gilmar Ferreira Mendes, José Antonio Dias Toffoli, Edson Fachin, André Luiz de Almeida Mendonça, Kassio Nunes Marques e contra o Procurador-Geral da República Paulo Gonet Branco e o Advogado Geral da União Jorge Rodrigo Araújo Messias.","enteIdentificador":"PLEN","id":8940076,"identificacao":"PET 33/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10086969"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171255,"dataApresentacao":"2025-10-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-20T11:41:28.355","ementa":"Dispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8940315,"identificacao":"PL 5456/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10087229"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171328,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer reserva de vagas de estacionamento a veículos que transportem pessoa com transtorno do espectro autista e assegurar validade indeterminada da credencial para utilização de vagas destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever a apresentação de indicação padronizada da presença de pessoa com transtorno do espectro autista no veículo.","enteIdentificador":"SF","id":8940595,"identificacao":"PL 2997/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10087830"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171336,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:02:04.721","ementa":"Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para priorizar o uso da telessaúde no diagnóstico e no acompanhamento de pacientes com câncer nos casos em que a consulta presencial não puder ser realizada em tempo oportuno.","enteIdentificador":"SF","id":8940618,"identificacao":"PL 346/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10087850"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171335,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T19:28:45.609","ementa":"Institui a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre os tumores ginecológicos.","enteIdentificador":"SF","id":8940636,"identificacao":"PL 5782/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10087871"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171337,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:16.527","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem.","enteIdentificador":"SF","id":8940644,"identificacao":"PL 198/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10087877"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171338,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:15:07.459","ementa":"Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas (PNIPF).","enteIdentificador":"SF","id":8940652,"identificacao":"PL 5531/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10087891"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171339,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T13:43:15.525","ementa":"Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro.","enteIdentificador":"SF","id":8940660,"identificacao":"PL 824/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10087883"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171340,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T19:09:50.035","ementa":"Cria o Plano Nacional de Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica.","enteIdentificador":"SF","id":8940671,"identificacao":"PL 949/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10087910"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171344,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:04:25.423","ementa":"Dispõe sobre medidas de proteção e de segurança para cães e outros animais utilizados em operações de busca, de resgate e de salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, nas Forças Armadas e em outras instituições.","enteIdentificador":"SF","id":8940686,"identificacao":"PL 1412/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10087899"},{"autoria":"Líder do Oposição Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171257,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer o adiamento da votação da MP 1304/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8940820,"identificacao":"REQ 18/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088121"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do PSB Cid Gomes (PSB/CE), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171258,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8940833,"identificacao":"RQS 799/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088145"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171259,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-23T12:57:08.034","ementa":"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).","enteIdentificador":"SF","id":8940896,"identificacao":"PL 5473/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088164"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171260,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 2º-E da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, constante do Art. 9º do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8940922,"identificacao":"REQ 19/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088217"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171261,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 2º-A da Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, constante do art. 8º do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8940928,"identificacao":"REQ 20/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088223"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171262,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção do art. 3º-C da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8940934,"identificacao":"REQ 21/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088249"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171264,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º-E do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 7º do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8940946,"identificacao":"REQ 23/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088270"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171266,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 7º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, constante do art. 2º do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8940958,"identificacao":"REQ 25/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088282"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171263,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º-D do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 7º do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8940940,"identificacao":"REQ 22/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088264"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171265,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, constante do art. 9º do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8940952,"identificacao":"REQ 24/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088276"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171267,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção do art. 16-B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, constante do art. 2º do PLV apresentado à MPV 1304/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8940964,"identificacao":"REQ 26/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088288"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171269,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 10 do PLV, que insere os artigos 1º-A. e 4º-E na Lei n° 12.111, de 9 de dezembro de 2009.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8940980,"identificacao":"REQ 28/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088301"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171268,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 12 e do § 13 do art. 1º\r\n da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, constante do art. 9º do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8940974,"identificacao":"REQ 27/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088295"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171271,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do artigo 22 do PLV apresentado à MPV\r\n1304/2025 no dia 28/10/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8940992,"identificacao":"REQ 30/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088313"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171270,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 11 do PLV, que altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8940986,"identificacao":"REQ 29/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088307"},{"autoria":"Líder do PSB Cid Gomes (PSB/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171272,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção do art. 3º-F da Lei nº 10.848/2004, constante do Art. 9º da MPV 1304/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941016,"identificacao":"REQ 31/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088244"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171273,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção do art. 3º-C na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941023,"identificacao":"REQ 32/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088346"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171274,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art.15 do PLV, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941040,"identificacao":"REQ 33/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088358"},{"autoria":"Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171276,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque, para votação como emenda autônoma, dos parágrafos 2º e 2º- A do art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, constantes do artigo 15 do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941061,"identificacao":"REQ 35/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088378"},{"autoria":"Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171275,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque, para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção dos parágrafos 21, 22, 23 e 24 ao art. 1º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, constante do art.13 do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941055,"identificacao":"REQ 34/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088372"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171278,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do artigo 22 do PLV apresentado em 28/10/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941086,"identificacao":"REQ 37/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088438"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171277,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, constante do art. 9º do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941080,"identificacao":"REQ 36/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088432"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171280,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 11 do PLV, que altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941098,"identificacao":"REQ 39/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088450"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171279,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, dos parágrafos 2º e 3º do art. 7º da Lei 9074/1995, constantes do art. 2º do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941092,"identificacao":"REQ 38/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088444"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171282,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art.15 do PLV, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941117,"identificacao":"REQ 41/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088472"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171281,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção do art. 3º-C da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941111,"identificacao":"REQ 40/2025 - MPV 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171346,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T18:55:14.964","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de fundamentação, pelo juiz, da decisão que rejeitar, no todo ou em parte, o laudo pericial.","enteIdentificador":"SF","id":8941141,"identificacao":"PL 6105/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088490"},{"autoria":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171284,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 352 à MPV 1304/2025, que dá nova redação ao inc. IV do § 2º do art. 13-A da Lei nº 10.438, de 2002, conforme art. 1º da MP.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941149,"identificacao":"REQ 43/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088499"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171285,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 1º-B da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, constante do art. 9º do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941157,"identificacao":"REQ 44/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088512"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171286,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 8º do art. 16-B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941178,"identificacao":"REQ 45/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088533"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171287,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer votação em globo dos destaques.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941185,"identificacao":"REQ 46/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Votação em globo ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088556"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171288,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8941223,"identificacao":"PEC 39/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088539"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171348,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Art Déco ao Município de Goiânia, no Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8941236,"identificacao":"PL 45/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088568"},{"autoria":"Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171289,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado do art. 2º da Medida Provisória 1304/2025, que altera o art. 1º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941242,"identificacao":"REQ 47/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088576"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171293,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado da emenda nº 232 à MP 1.304/25, que acrescenta art. 1º-A à Lei nº 10.848/2004, constante do art. 9º do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941263,"identificacao":"REQ 49/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088615"},{"autoria":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171308,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer votação em globo dos destaques.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941366,"identificacao":"REQ 50/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Votação em globo ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088627"},{"autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171297,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 96 à MPV 1304/2025, que dá nova redação ao caput do art. 13-A da Lei nº 10.438, de 2002, conforme art. 1º da MPV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941389,"identificacao":"REQ 51/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088631"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171302,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado da emenda nº 9 da MPV 1.304/25, que altera a Lei nº 10.848/2004, constante do art. 9º do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941475,"identificacao":"REQ 52/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088682"},{"autoria":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171300,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado da emenda nº 40 à MP 1.304/25, que acrescenta art. 1º-A à Lei nº 10.848/2004, constante do art. 9º do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941490,"identificacao":"REQ 53/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088774"},{"autoria":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171296,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado do Art. 45-A da Lei nº 12.351/2010, constante do art. 4º da MPV 1304/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941494,"identificacao":"REQ 54/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088778"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171290,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-19","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as Propostas de Fortalecimento das Políticas Públicas para o Setor Agropecuário Brasileiro. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: \r\n- representante do Ministério da Fazenda (MF);\r\n- representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);\r\n- representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);\r\n- o Senhor Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr, Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLOA 2026).","enteIdentificador":"CRA","id":8941501,"identificacao":"REQ 47/2025 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088784"},{"autoria":"Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171294,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão da expressão \"com autoconsumo local\" do Art. 3º F da Lei n. 10.848/2004, incorporado no artigo 9º do PLV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8941575,"identificacao":"REQ 55/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088811"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171349,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-10T22:28:24.711","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para assegurar o direito de afastamento da atividade profissional por até 2 (dois) dias consecutivos, a cada mês, em razão de sintomas debilitantes associados ao ciclo menstrual.","enteIdentificador":"SF","id":8941595,"identificacao":"PL 1249/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088704"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171350,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:04:44.006","ementa":"Altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar o prazo de adequação das associações de Municípios às disposições da lei.","enteIdentificador":"SF","id":8941617,"identificacao":"PL 1727/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088844"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171351,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:43:47.663","ementa":"Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.","enteIdentificador":"SF","id":8941645,"identificacao":"PL 2790/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088850"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171352,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T11:26:21.306","ementa":"Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.","enteIdentificador":"SF","id":8941659,"identificacao":"PL 5539/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088824"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171357,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer como requisito para a lavratura do auto de infração a imagem com a placa do veículo no caso de infração de trânsito registrada por sistema de videomonitoramento, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.","enteIdentificador":"SF","id":8941686,"identificacao":"PL 2990/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088892"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171361,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:05:57.199","ementa":"Institui o marco regulatório da responsabilidade filial em relação à pessoa idosa.","enteIdentificador":"SF","id":8941768,"identificacao":"PL 2445/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10088984"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171362,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre as hipóteses de responsabilização administrativa o ato de retardar ou frustrar o regular andamento de processo licitatório sem motivo ou por litigância de má-fé.","enteIdentificador":"SF","id":8941935,"identificacao":"PL 5360/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10089207"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171363,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:16:59.706","ementa":"Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural.","enteIdentificador":"SF","id":8942064,"identificacao":"PL 4395/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10089347"},{"autoria":"Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171307,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer o encerramento da discussão da matéria.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8942688,"identificacao":"REQ 56/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Encerramento de discussão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10090142"},{"autoria":"Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171299,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Requer destaque para votação em separado do §1º do Art. 1º da Lei nº 14.182/21, constante do art. 2º da MPV.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8942833,"identificacao":"REQ 48/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10090340"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171295,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T08:14:05.81","ementa":"Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção da qualidade de segurado do empregado e do empregado doméstico quando, após alta médica concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou cessação do benefício por incapacidade ao término do prazo de concessão, houver negativa do empregador ao retorno ao trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":8943193,"identificacao":"PL 5496/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10090775"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171364,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T15:56:14.214","ementa":"Institui o selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotem práticas destinadas à inclusão profissional de pessoa com transtorno do espectro autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre os critérios de desempate em processo licitatório a obtenção do selo Quebra-Cabeça.","enteIdentificador":"SF","id":8943204,"identificacao":"PL 1212/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10090783"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171365,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever a amortização, a quitação e o acesso ao extrato do saldo devedor do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pelo fiador.","enteIdentificador":"SF","id":8943212,"identificacao":"PL 1194/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10090789"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171366,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Caracteriza a doença falciforme e a talassemia como deficiência, quando houver impedimento de longo prazo.","enteIdentificador":"SF","id":8943345,"identificacao":"PL 1301/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10090873"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171367,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T15:17:35.333","ementa":"Confere o título de Capital Nacional da Laranja ao Município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8943373,"identificacao":"PL 2185/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10090946"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171370,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:34:52.603","ementa":"Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina.","enteIdentificador":"SF","id":8943389,"identificacao":"PL 2348/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10090970"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171303,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.595","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8943430,"identificacao":"PDL 492/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091006"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171306,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:20:31.959","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8943508,"identificacao":"PDL 129/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091160"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171309,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.653","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8943526,"identificacao":"PDL 288/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto 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dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171314,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.688","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8943585,"identificacao":"PDL 692/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091123"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171315,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.704","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8943599,"identificacao":"PDL 409/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091215"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171316,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:40:04.059","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Flor da Montanha FM de Amparo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Amparo, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8943612,"identificacao":"PDL 669/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091235"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171317,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.729","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8943628,"identificacao":"PDL 237/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091248"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171318,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.748","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pontual para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8943642,"identificacao":"PDL 412/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091260"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171319,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.757","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., posteriormente transferida para a Frequência Brasil de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Contenda, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8943656,"identificacao":"PDL 265/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091273"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171322,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T14:26:31.054","ementa":"Institui a Semana Nacional do Pequeno Investidor.","enteIdentificador":"SF","id":8943708,"identificacao":"PL 5520/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091315"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171323,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.779","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Registro, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8943717,"identificacao":"PDL 419/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto 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Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171325,"dataApresentacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:32:35.332","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a medida excepcional estabelecida pelo Decreto nº 12.696, de 24 de outubro de 2025, que elevou e padronizou os valores das diárias para agentes públicos em deslocamento para Belém (PA), em decorrência da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30).","enteIdentificador":"PLEN","id":8943745,"identificacao":"RQS 801/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091349"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171331,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Requerimento de Votação em Globo do Destaques na MP 1304/2025","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8943851,"identificacao":"REQ 58/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Votação em globo ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091631"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171330,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Requerimento de Encerramento de Discussão","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8943845,"identificacao":"REQ 57/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Encerramento de discussão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091625"},{"autoria":"Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171334,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Requer o encerramento da discussão da matéria – MPV 1304/2025","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8943865,"identificacao":"REQ 60/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Encerramento de discussão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091645"},{"autoria":"Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171332,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Requer a votação em globo dos destaques apresentados à MPV 1304/2025.","enteIdentificador":"CMMPV 1304/2025","id":8943857,"identificacao":"REQ 59/2025 - MPV 1304/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Votação em globo ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091637"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171341,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:18:48.175","ementa":"Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para tipificar o desaparecimento voluntário, involuntário e forçado e para dispor sobre a criação de um sistema de alerta e notificação em tempo real para prevenção e resgate de pessoas desaparecidas.","enteIdentificador":"SF","id":8943922,"identificacao":"PL 5533/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091487"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171342,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a observância do princípio da laicidade do Estado no ensino dos conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e indígena, vedando a inserção de conteúdos de natureza religiosa ou proselitista.","enteIdentificador":"SF","id":8943933,"identificacao":"PL 5534/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091496"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171343,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:51:42.449","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir o tratamento de dados pessoais por autoridades de segurança pública em casos de desaparecimento de pessoas.","enteIdentificador":"SF","id":8943956,"identificacao":"PL 5535/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091671"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171371,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T15:33:49.934","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2197/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados\".","enteIdentificador":"CCT","id":8944260,"identificacao":"REQ 32/2025 - CCT","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091924"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171372,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do 3º Sargento da Polícia Militar Heber Carvalho da Fonseca, integrante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) do Estado do Rio de Janeiro/RJ.","enteIdentificador":"PLEN","id":8944299,"identificacao":"RQS 803/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10091939"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171374,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do 3º Sargento Cleiton Serafim Gonçalves, integrante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) do Estado do Rio de Janeiro/RJ.","enteIdentificador":"PLEN","id":8944343,"identificacao":"RQS 804/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092028"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171375,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Policial Civil Rodrigo Velloso Cabral, lotado na 39ª Delegacia de Polícia da Pavuna, Rio de Janeiro/RJ.","enteIdentificador":"PLEN","id":8944366,"identificacao":"RQS 805/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092043"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171377,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Comissário de Polícia Civil, o Sr. Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, da 53ª Delegacia de Polícia (DP) de Mesquita, Rio de Janeiro/RJ.","enteIdentificador":"PLEN","id":8944408,"identificacao":"RQS 806/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092016"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171378,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento dos policiais do Estado do Rio de Janeiro da Polícia Civil, o Comissário Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho e o Inspetor Rodrigo Velloso Cabral, e da Polícia Militar, os Sargentos do Batalhão de Operações Especiais (Bope) Heber Carvalho da Fonseca e Cleiton Serafim Gonçalves.","enteIdentificador":"PLEN","id":8944423,"identificacao":"RQS 807/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092057"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171380,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.801","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8944470,"identificacao":"PDL 399/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092090"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171381,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.812","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8944481,"identificacao":"PDL 452/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092112"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171383,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.826","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Comunitário de Jacundá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacundá, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8944582,"identificacao":"PDL 491/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092216"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171384,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.843","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Jalles Machado para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Goianésia, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8944592,"identificacao":"PDL 456/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092222"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171385,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.855","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Cidade dos Passarinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arapongas, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8944617,"identificacao":"PDL 493/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092251"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171386,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.865","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santarém, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8944627,"identificacao":"PDL 494/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092257"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171387,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.883","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rochedo, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8944650,"identificacao":"PDL 509/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092293"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171388,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.9","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8944660,"identificacao":"PDL 513/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092301"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171389,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:54:28.71","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rondon Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rondon do Pará, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8944684,"identificacao":"PDL 521/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092308"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171391,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.934","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rauland Belém Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belém, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8944723,"identificacao":"PDL 571/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092368"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171392,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.947","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Marapanim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8944738,"identificacao":"PDL 522/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092360"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171394,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:34:08.171","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Novo Progresso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8944777,"identificacao":"PDL 653/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092406"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171395,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.978","ementa":"Aprova o ato que torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Itu, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8944796,"identificacao":"PDL 244/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092431"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171396,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2026-02-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T12:27:58.304","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sumé, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":8944806,"identificacao":"PDL 181/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092446"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171397,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T17:10:31.997","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":8944829,"identificacao":"PDL 194/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092480"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171399,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios a medidas de redução de riscos de desastres.","enteIdentificador":"SF","id":8944940,"identificacao":"PLP 227/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092636"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171407,"dataApresentacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-30","ementa":"Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.","enteIdentificador":"SF","id":8945268,"identificacao":"PLP 229/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10092970"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171410,"dataApresentacao":"2025-11-03","dataSituacaoAtual":"2025-11-03","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos para medição da espessura e da qualidade do asfalto pelas empresas contratadas em obras de pavimentação e recapeamento realizadas com recursos públicos federais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8945406,"identificacao":"PL 5577/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10093376"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171415,"dataApresentacao":"2025-11-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.165","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que \"Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8945791,"identificacao":"VET 37/2025","normaGerada":"Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10093717"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171416,"dataApresentacao":"2025-11-03","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-08T13:06:59.45","ementa":"Requer informações ao Senhor Sidônio Cardoso Palmeira, Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR), sobre eventuais vínculos, conflitos de interesse, contratações e relações institucionais entre o Ministro da SECOM e empresas de publicidade contratadas pelo Governo Federal (CEF e EMBRATUR), em especial a produtora Macaco Gordo e a agência Nordx (antiga M4 Comunicação e Propaganda), responsáveis por campanhas oficiais e beneficiárias de recursos públicos, conforme noticiado pela imprensa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8945846,"identificacao":"RQS 812/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10093767"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171417,"dataApresentacao":"2025-11-03","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-08T13:08:41.328","ementa":"Requer informações ao Senhor Celso Sabino de Oliveira, Ministro do Turismo, acerca dos contratos e subcontratos de publicidade e dos planos de comunicação executados pela EMBRATUR, especialmente aqueles que envolvem a produtora Macaco Gordo e a agência Nordx (antiga M4 Comunicação e Propaganda), noticiados pela imprensa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8945881,"identificacao":"RQS 813/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10093801"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171419,"dataApresentacao":"2025-11-03","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-08T13:10:32.2","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, acerca dos contratos e subcontratos de publicidade e dos planos de comunicação executados pela Caixa Econômica Federal, especialmente aqueles que envolvem a produtora Macaco Gordo e a agência Nordx (antiga M4 Comunicação e Propaganda), noticiados pela imprensa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8945949,"identificacao":"RQS 815/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10093831"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171423,"dataApresentacao":"2025-11-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:40:55.519","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.","enteIdentificador":"SF","id":8946299,"identificacao":"PL 5593/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10094257"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171424,"dataApresentacao":"2025-11-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T18:00:59.001","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa.","enteIdentificador":"SF","id":8946400,"identificacao":"PL 5594/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10094450"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171431,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:33:19.565","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.","enteIdentificador":"SF","id":8947060,"identificacao":"PL 5606/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095013"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171432,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:33:53.85","ementa":"Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação Tributária), para permitir a utilização de garantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal para pagamento de transação tributária.","enteIdentificador":"SF","id":8947080,"identificacao":"PL 5607/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095027"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171434,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:40:55.53","ementa":"Altera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a competência do juízo falimentar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.","enteIdentificador":"SF","id":8947126,"identificacao":"PL 5610/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095077"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171435,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:39:33.903","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade.","enteIdentificador":"SF","id":8947181,"identificacao":"PL 5612/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095095"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171436,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2025-12-19","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-19T10:06:38.586","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 5.473/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8947189,"identificacao":"RQS 818/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095142"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171440,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-27T21:51:05.973","ementa":"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre notícias veiculadas pela imprensa acerca da parceria firmada entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio da empresa Farmanguinhos, e o laboratório EMS, para a produção de medicamentos injetáveis utilizados como “caneta emagrecedora”, em detrimento de propostas mais vantajosas e regulares apresentadas por laboratórios públicos estaduais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8947395,"identificacao":"RQS 819/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095332"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171441,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:35:42.126","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8947465,"identificacao":"PL 5617/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095415"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171442,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:40:55.537","ementa":"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias das sociedades anônimas.","enteIdentificador":"SF","id":8947476,"identificacao":"PL 5618/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095439"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171468,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T06:32:10.421","ementa":"Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes para a atenção integral à saúde materna, com foco no apoio matricial, para a redução da morbimortalidade materna, e cria a Semana Nacional de Conscientização sobre a Redução da Morbimortalidade Materna.","enteIdentificador":"SF","id":8947500,"identificacao":"PL 2112/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095459"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171470,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Dispõe sobre a identificação de chamadas telefônicas e a segurança na ativação e reativação de chips de telefonia móvel, para disciplinar procedimentos de validação de identidade e prevenir práticas fraudulentas, e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de validação da identidade dos usuários, vedar práticas abusivas que dificultem a identificação, o rastreamento ou o bloqueio de chamadas comerciais, e prever sanções aplicáveis ao descumprimento dessas obrigações.","enteIdentificador":"SF","id":8947533,"identificacao":"PL 352/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095476"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171471,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T18:53:23.492","ementa":"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre medidas adotadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) direcionadas a ampliar o número de unidades que realizam exames mamográficos e de triagem.","enteIdentificador":"SF","id":8947541,"identificacao":"PL 5821/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095483"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171472,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T18:30:08.535","ementa":"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, a fim de garantir o acesso a exames para detecção de variantes patogênicas associadas ao risco hereditário de câncer.","enteIdentificador":"SF","id":8947549,"identificacao":"PL 265/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095468"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171473,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:11:31.004","ementa":"Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado; institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8947557,"identificacao":"PL 2056/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095474"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171474,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar ao passageiro o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos, dispor sobre acessibilidade no transporte aéreo, vedar o cancelamento do trecho de volta no caso de não comparecimento do passageiro ao embarque para o trecho de ida e modificar regras referentes a passageiro que pratica ato de indisciplina; assegura ao passageiro o despacho gratuito de bagagem nos termos que especifica; e veda a cobrança pela marcação de assento padrão.","enteIdentificador":"SF","id":8947587,"identificacao":"PL 5041/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095536"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171475,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T08:20:49.668","ementa":"Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.","enteIdentificador":"SF","id":8947603,"identificacao":"PL 1881/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095546"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171476,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T15:05:51.937","ementa":"Declara o Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, Capital Nacional do Skate.","enteIdentificador":"SF","id":8947688,"identificacao":"PL 1721/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095533"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171478,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T11:26:21.697","ementa":"Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão.","enteIdentificador":"SF","id":8947719,"identificacao":"PL 4488/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095659"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171445,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:08:06.387","ementa":"Institui a Política Nacional de Pesquisa Científica sobre a Amazônia Azul e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8947791,"identificacao":"PL 5634/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095720"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171446,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T18:42:35.52","ementa":"Dispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8947845,"identificacao":"PL 5635/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095730"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171447,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Requer a convocação do Presidente do COAF","enteIdentificador":"CAE","id":8947870,"identificacao":"REQ 119/2025 - CAE","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095792"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171448,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-04","ementa":"Altera as Leis nºs 14.735, de 23 de novembro de 2023, e 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para tornar obrigatório o uso de capacete balístico e colete balístico por agentes de segurança pública em operações com potencial de confronto.","enteIdentificador":"SF","id":8947885,"identificacao":"PL 5641/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095804"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171449,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Requer a convocação do Presidente do Banco Central do Brasil.","enteIdentificador":"CAE","id":8947896,"identificacao":"REQ 120/2025 - CAE","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095815"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171451,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T15:30:31.623","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro impresso do voto.","enteIdentificador":"SF","id":8947965,"identificacao":"PL 5643/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095938"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171453,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T18:00:59.132","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) por órgãos de segurança pública, bem como para regulamentar o emprego de Contramedidas Anti-Drones (CAD) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8948021,"identificacao":"PL 5646/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10095992"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171456,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-04","ementa":"Requer a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº18-T e Emenda nº14-T ao PL 5473/2025.","enteIdentificador":"CAE","id":8948090,"identificacao":"REQ 121/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10096028"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171459,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-04","ementa":"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência.","enteIdentificador":"SF","id":8948249,"identificacao":"PL 5651/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10096191"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171463,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-04","ementa":"Comunicação de alteração de titularidade de mandato parlamentar decorrente de decisão judicial ou legislativa.","enteIdentificador":"Mesa","id":8948294,"identificacao":"OFN 8/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Comunicação Legislativa Externa - não categorizada","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10096243"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171465,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.166","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2023, que \"Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8948441,"identificacao":"VET 38/2025","normaGerada":"Lei nº 15.250 de 03/11/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10096403"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171469,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.167","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.871, de 2024, que \"Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária\r\nde serviços financeiros\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8948505,"identificacao":"VET 39/2025","normaGerada":"Lei nº 15.252 de 04/11/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10096544"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171484,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T17:07:15.124","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para vedar o cumprimento de mandados de busca e apreensão de bens móveis utilizados na atividade produtiva rural durante períodos de plantio e colheita.","enteIdentificador":"SF","id":8948671,"identificacao":"PL 5674/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10096710"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171485,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8948732,"identificacao":"RQS 822/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10096720"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171486,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Requer destaque da Emenda 1 ao PL 1087 de 2025","enteIdentificador":"CAE","id":8948753,"identificacao":"REQ 122/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10096782"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171487,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Requer destaque da Emenda 88 ao PL 1087 de 2025","enteIdentificador":"CAE","id":8948759,"identificacao":"REQ 123/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10096788"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171488,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Requer destaque da Emenda 27 ao PL 1087 de 2025","enteIdentificador":"CAE","id":8948765,"identificacao":"REQ 124/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10096794"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171489,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Requer destaque da Emenda 13 ao PL 1087 de 2025","enteIdentificador":"CAE","id":8948789,"identificacao":"REQ 125/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10096820"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171491,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-25","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-15T16:48:04.42","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 24/2025 - CDR seja incluída a seguinte convidada: a Exma. Sra. Maria do Carmo Avesani Lopez, Secretária de Estado de Habitação do Mato Grosso do Sul - MS.","enteIdentificador":"CDR","id":8948804,"identificacao":"REQ 36/2025 - CDR","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10096830"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171492,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-07","ementa":"Requer a realização de diligência externa em Cujubim - Rondônia","enteIdentificador":"CDH","id":8948812,"identificacao":"REQ 127/2025 - CDH","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Realização de diligência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10096838"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171493,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Requer a retirada do destaque da Emenda 27 ao PL 1087 de 2025","enteIdentificador":"CAE","id":8948825,"identificacao":"REQ 126/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10096861"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171494,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a composição das Comissões Parlamentares de Inquérito.","enteIdentificador":"PLEN","id":8948935,"identificacao":"PRS 48/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10097007"},{"autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171498,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-02T09:40:36.202","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5911/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019”.","enteIdentificador":"CCJ","id":8949057,"identificacao":"REQ 54/2025 - CCJ","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10097155"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171499,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre critérios para o impedimento de juiz e prever a inadmissibilidade do voto do membro de tribunal, nas decisões colegiadas, proferido a menos de 30 (trinta) dias da data da sua aposentadoria.","enteIdentificador":"SF","id":8949117,"identificacao":"PL 5690/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10097201"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171505,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T14:45:12.656","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE ITATIAIUÇU para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiaiuçu, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 866, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":8949415,"identificacao":"REQ 33/2025 - CCT","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10097761"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171506,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Requer a retirada do, por meio do qual é solicitada urgência para o PL 5473/2025.","enteIdentificador":"CAE","id":8949453,"identificacao":"REQ 128/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10097810"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171508,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T14:45:39.704","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à FUNDAÇÃO CIDADANIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de José de Freitas, estado do Piauí, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 313, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":8949479,"identificacao":"REQ 34/2025 - CCT","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10097844"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171510,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T14:47:00.697","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabeceiras do Piauí, estado do Piauí, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 354, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":8949503,"identificacao":"REQ 35/2025 - CCT","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10097860"},{"autoria":"Líder do PP Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171511,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Requer, em nome da Liderança do Progressistas, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 1739/2024, que “acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar”.","enteIdentificador":"CAS","id":8949528,"identificacao":"REQ 108/2025 - CAS","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10097897"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171515,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:37:29.703","ementa":"Dispõe sobre o \"Dia Nacional do Povo Mestiço\" e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8949582,"identificacao":"PL 5702/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10097920"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171520,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:57:45.937","ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Niède Guidon.","enteIdentificador":"PLEN","id":8949777,"identificacao":"PRS 49/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10098224"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171521,"dataApresentacao":"2025-11-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-21T11:38:13.299","ementa":"Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.","enteIdentificador":"SF","id":8949978,"identificacao":"PL 5715/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10098666"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171522,"dataApresentacao":"2025-11-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:41:40.788","ementa":"Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.","enteIdentificador":"SF","id":8950015,"identificacao":"PEC 41/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10098644"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171523,"dataApresentacao":"2025-11-06","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:40:55.548","ementa":"Altera o Código de Processo Penal para prever prioridade de tramitação para o crime contra a honra cometido por meio da rede mundial de computadores em circunstância de alta divulgação e repercussão.","enteIdentificador":"SF","id":8950228,"identificacao":"PL 5720/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10098964"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171524,"dataApresentacao":"2025-11-06","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:40:55.556","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública.","enteIdentificador":"SF","id":8950357,"identificacao":"PL 5722/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10099071"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171525,"dataApresentacao":"2025-11-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:40:46.84","ementa":"Acrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8950365,"identificacao":"PLP 237/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10099074"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171526,"dataApresentacao":"2025-11-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:20:14.238","ementa":"Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos (SNRP), a Identificação única do Produto (IUP) e o Conselho Nacional de Prevenção e Enfrentamento aos Crimes contra a saúde pública, concorrência desleal e segurança de mercados regulados (CNPEC), e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8950576,"identificacao":"PL 5734/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10099280"},{"autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171531,"dataApresentacao":"2025-11-07","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T14:44:34.999","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, informações sobre o processo de concessão dos serviços públicos de saneamento básico no Estado de Rondônia, atualmente em fase de estruturação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).","enteIdentificador":"CI","id":8951102,"identificacao":"REQ 82/2025 - CI","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10099881"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171534,"dataApresentacao":"2025-11-07","dataSituacaoAtual":"2025-11-07","ementa":"Cria a Bancada Cristã do Senado Federal e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8951169,"identificacao":"PRS 50/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10099925"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171536,"dataApresentacao":"2025-11-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:06:43.57","ementa":"Institui o Marco Nacional das Cidades Climáticas, estabelece diretrizes para o planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas nos municípios brasileiros, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8951392,"identificacao":"PL 5749/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10100264"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171537,"dataApresentacao":"2025-11-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:56:55.529","ementa":"Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festejo do Quarto de Bode, realizado no Município de Amajari, e o Festival de Música de Rorainópolis - FESTMUR, realizado no Município de Rorainópolis, ambos no Estado de Roraima.","enteIdentificador":"SF","id":8951402,"identificacao":"PL 5750/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10100270"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171540,"dataApresentacao":"2025-11-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-20T13:59:23.036","ementa":"Acrescenta os arts. 4-A e 4-B à Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Nutricionista.","enteIdentificador":"SF","id":8951515,"identificacao":"PL 5752/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10100638"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171569,"dataApresentacao":"2025-11-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o empreendedorismo entre as diretrizes para os conteúdos curriculares da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8951581,"identificacao":"PL 5777/2025 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10100853"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171548,"dataApresentacao":"2025-11-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:42:00.667","ementa":"Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8951742,"identificacao":"PEC 42/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10100987"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171554,"dataApresentacao":"2025-11-10","dataSituacaoAtual":"2025-11-10","ementa":"Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.","enteIdentificador":"SF","id":8951883,"identificacao":"PEC 43/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10101018"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171556,"dataApresentacao":"2025-11-10","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T17:58:55.506","ementa":"Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.","enteIdentificador":"SF","id":8951973,"identificacao":"PL 5771/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10101185"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171557,"dataApresentacao":"2025-11-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T15:02:39.401","ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Nariz Vazio.","enteIdentificador":"SF","id":8951988,"identificacao":"PL 5772/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10101188"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171562,"dataApresentacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Requer realizar audiência pública para debater o PDL 319/2025.","enteIdentificador":"CI","id":8952175,"identificacao":"REQ 83/2025 - CI","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10101489"},{"autoria":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171565,"dataApresentacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Requerimento de audiência pública PDL 319_2025","enteIdentificador":"CI","id":8952212,"identificacao":"REQ 84/2025 - CI","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10101558"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171567,"dataApresentacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-28T23:05:07.425","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1433/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8952225,"identificacao":"RQS 835/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10101532"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171570,"dataApresentacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.","enteIdentificador":"SF","id":8952277,"identificacao":"PDL 943/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10101606"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171572,"dataApresentacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.","enteIdentificador":"SF","id":8952314,"identificacao":"PDL 944/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10101625"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171577,"dataApresentacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-11","ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Marcelo Déda.","enteIdentificador":"PLEN","id":8952624,"identificacao":"PRS 51/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10101921"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171596,"dataApresentacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-12-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-19T15:18:11.182","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares, incluir bebidas e suplementos alimentares no tipo penal previsto no art. 272 e estabelecer qualificadora para o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima nesse crime; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir entre os crimes hediondos o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias, produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares na sua forma qualificada; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.","enteIdentificador":"SF","id":8952634,"identificacao":"PL 5807/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10101966"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171578,"dataApresentacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:22:06.398","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critério para desempate em licitações públicas a adoção de boas práticas ambientais, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para o mesmo fim e para definir regras secundárias de desempate.","enteIdentificador":"SF","id":8952677,"identificacao":"PL 5782/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10101992"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171597,"dataApresentacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","ementa":"Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR); e cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura.","enteIdentificador":"SF","id":8952778,"identificacao":"PL 420/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10102101"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171601,"dataApresentacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","ementa":"Altera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, 9.795, de 27 de abril de 1999, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a dimensão educativa na prevenção, na preparação, na resposta e na recuperação de desastres.","enteIdentificador":"SF","id":8952830,"identificacao":"PL 2809/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10102219"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171599,"dataApresentacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:46:36.077","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de tráfico de animais silvestres e aumentar penas de crimes nela previstos.","enteIdentificador":"SF","id":8952841,"identificacao":"PL 5809/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10102230"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171604,"dataApresentacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:26:20.687","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer novos tipos penais de custeio e/ou financiamento de atividade minerária ilegal, com pena agravada se realizado em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, em áreas de assentamento de reforma agrária ou em unidades de conservação.","enteIdentificador":"SF","id":8952865,"identificacao":"PL 2933/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10102268"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171602,"dataApresentacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:13:15.437","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir aos Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática relacionada à prevenção de desastres e à atuação em situações de emergência.","enteIdentificador":"SF","id":8952873,"identificacao":"PL 2947/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10102274"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171605,"dataApresentacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-26T13:38:27.926","ementa":"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade e da propriedade produtiva.","enteIdentificador":"SF","id":8952881,"identificacao":"PL 4357/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10102280"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171607,"dataApresentacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","ementa":"Aprova o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018.","enteIdentificador":"SF","id":8952918,"identificacao":"PDL 934/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10102291"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171610,"dataApresentacao":"2025-11-12","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T14:48:21.428","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a execução orçamentária, os convênios e os patrocínios realizados pela Itaipu Binacional entre 2023 e 2025, diante das inconsistências financeiras, convênios, patrocínios, déficit projetado e ausência de fiscalização efetiva nas contas da usina, de acordo com dados da ANEEL.","enteIdentificador":"PLEN","id":8954444,"identificacao":"RQS 840/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10104583"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171611,"dataApresentacao":"2025-11-12","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T14:49:02.889","ementa":"Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre o prazo de conclusão de pleitos de registro de produtos técnicos novos de agrotóxicos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) após a publicação da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8954466,"identificacao":"RQS 841/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10104602"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171612,"dataApresentacao":"2025-11-12","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","ementa":"Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8954504,"identificacao":"PLP 241/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10104793"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171614,"dataApresentacao":"2025-11-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-18T17:43:56.403","ementa":"Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para viabilizar a destinação de recursos do Fundo à pesquisa em oncologia.","enteIdentificador":"SF","id":8954760,"identificacao":"PL 5823/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10105145"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171615,"dataApresentacao":"2025-11-12","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Otevil Batista Pereira.","enteIdentificador":"PLEN","id":8954779,"identificacao":"RQS 842/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10105205"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171618,"dataApresentacao":"2025-11-12","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T18:44:44.88","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ECOLÓGICA DE OURO PRETO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 655, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":8955033,"identificacao":"REQ 37/2025 - CCT","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10105555"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171623,"dataApresentacao":"2025-11-12","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-12T16:35:52.633","ementa":"Dispõe sobre a revogação da aplicação de sigilo de até 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais, e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos em todas as esferas e Poderes da República.","enteIdentificador":"SF","id":8955160,"identificacao":"PL 5832/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10105688"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171627,"dataApresentacao":"2025-11-12","dataSituacaoAtual":"2025-11-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T08:22:42.004","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o aumento de pena nos casos de tráfico de drogas com porte ou posse de arma de fogo e sobre a autonomia dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.","enteIdentificador":"SF","id":8955191,"identificacao":"PL 5834/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10105701"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171629,"dataApresentacao":"2025-11-12","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T15:57:33.866","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Bocaiuvense pela Cidadania (ABC) para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Bocaiúva, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 997, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":8955237,"identificacao":"REQ 39/2025 - CCT","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10105801"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171630,"dataApresentacao":"2025-11-12","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T14:51:22.468","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente ao ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO SETELAGOANA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E RÁDIO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 807, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":8955279,"identificacao":"REQ 40/2025 - CCT","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10105871"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171631,"dataApresentacao":"2025-11-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T15:15:28.905","ementa":"Institui o \"Auxílio Recomeço\", destinado, em caráter emergencial e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica, e autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica.","enteIdentificador":"SF","id":8955341,"identificacao":"PL 5835/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10105924"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171636,"dataApresentacao":"2025-11-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T17:56:57.19","ementa":"Requer informações ao Senhor Guilherme Castro Boulos, Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre a instalação do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 177/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8955604,"identificacao":"RQS 845/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10106250"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171634,"dataApresentacao":"2025-11-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T17:54:12.551","ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre os desligamentos de trabalhadores e trabalhadoras das empresas do Sistema Eletrobras em decorrência do processo de privatização.","enteIdentificador":"PLEN","id":8955598,"identificacao":"RQS 844/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10106244"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171639,"dataApresentacao":"2025-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-12T16:36:08.126","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para prever a possibilidade de reversão de policiais e bombeiros militares inativos ao serviço ativo.","enteIdentificador":"SF","id":8955794,"identificacao":"PL 5840/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10106513"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171641,"dataApresentacao":"2025-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-18T17:59:04.366","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 934/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8955861,"identificacao":"RQS 847/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10106575"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171642,"dataApresentacao":"2025-11-13","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T17:55:42.763","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os desligamentos de trabalhadores e trabalhadoras das empresas do Sistema Eletrobrás em decorrência do processo de privatização.","enteIdentificador":"PLEN","id":8955900,"identificacao":"RQS 848/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10106609"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171644,"dataApresentacao":"2025-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever aumento da pena da lesão corporal de natureza grave quando o juiz considerar que não é suficiente em face das consequências concretas do crime.","enteIdentificador":"SF","id":8955960,"identificacao":"PL 5843/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10106685"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171648,"dataApresentacao":"2025-11-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T16:53:57.99","ementa":"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incentivar práticas sustentáveis para a produção agrícola.","enteIdentificador":"SF","id":8956107,"identificacao":"PL 5845/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10106868"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171653,"dataApresentacao":"2025-11-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:32:55.133","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a operação que apura supostas fraudes em licitações da área educacional, quanto aos fatos noticiados, crimes investigados, alvos, medidas cautelares e etapas da investigação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8956596,"identificacao":"RQS 850/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10107528"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171652,"dataApresentacao":"2025-11-14","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T14:53:08.106","ementa":"Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a veracidade de denúncias amplamente divulgadas pela imprensa envolvendo possível uso indevido da estrutura da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) - presidida pelo senhor Ricardo Cappelli - em possível benefício de sua pré-candidatura ao Governo do Distrito Federal, bem como sobre mecanismos de integridade, accountability, prevenção de desvio de finalidade e eventual utilização de publicidade institucional.","enteIdentificador":"PLEN","id":8956599,"identificacao":"RQS 849/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10107537"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171654,"dataApresentacao":"2025-11-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:33:15.726","ementa":"Requer informações ao Senhor Marco Aurélio Santana Ribeiro, Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, sobre providências adotadas diante de fatos noticiados envolvendo a operação da Polícia Federal que atinge o Ministério da Educação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8956618,"identificacao":"RQS 851/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10107571"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171655,"dataApresentacao":"2025-11-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:33:37.518","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre as notícias veiculadas sobre supostas fraudes e irregularidades em contratos educacionais investigados pela Polícia Federal, incluindo a relação desta Pasta com a empresa Life Tecnologia Educacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":8956623,"identificacao":"RQS 852/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10107576"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171656,"dataApresentacao":"2025-11-14","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-12T16:06:13.08","ementa":"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para conceder desconto integral nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da biomassa da casca de arroz.","enteIdentificador":"SF","id":8956706,"identificacao":"PL 5861/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10107662"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171658,"dataApresentacao":"2025-11-14","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","ementa":"Requer voto de aplauso aos Conselheiros Tutelares, pela comemoração ao Dia do Conselheiro Tutelar, celebrado em 18 de novembro, reconhecendo sua dedicação, compromisso e relevância social.","enteIdentificador":"PLEN","id":8956773,"identificacao":"RQS 853/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10107733"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171663,"dataApresentacao":"2025-11-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T16:42:25.916","ementa":"Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8957176,"identificacao":"PL 2331/2022 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10108245"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171666,"dataApresentacao":"2025-11-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:48:22.486","ementa":"Dispõe sobre a proibição da produção, importação, distribuição, fornecimento e comercialização de publicações editoriais impressas embaladas em películas ou invólucros plásticos.","enteIdentificador":"SF","id":8957349,"identificacao":"PL 5876/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10108462"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171667,"dataApresentacao":"2025-11-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T02:56:03.013","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, que \"Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":8957562,"identificacao":"VET 40/2025","normaGerada":"Lei nº 15.263 de 14/11/2025","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10108738"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171674,"dataApresentacao":"2025-11-17","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-17T17:04:27.371","ementa":"Institui o Dia Nacional do Hip-Hop e a Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop.","enteIdentificador":"SF","id":8957623,"identificacao":"PL 5660/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10108818"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171677,"dataApresentacao":"2025-11-17","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:04:02.067","ementa":"Altera as Leis nºs 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil no atendimento à pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8957637,"identificacao":"PL 980/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10108834"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171679,"dataApresentacao":"2025-11-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-18","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever a inclusão de módulo de informações sobre as pessoas com deficiência no sistema nacional de informações em saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8957645,"identificacao":"PL 981/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10108780"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171680,"dataApresentacao":"2025-11-17","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-25T14:49:42.698","ementa":"Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para assegurar atenção especial à prevenção e ao combate da violência contra a criança e adolescente com deficiência nos estabelecimentos educacionais ou similares.","enteIdentificador":"SF","id":8957653,"identificacao":"PL 4028/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10108846"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171682,"dataApresentacao":"2025-11-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T19:55:10.324","ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.","enteIdentificador":"SF","id":8957659,"identificacao":"PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10108840"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171675,"dataApresentacao":"2025-11-17","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T11:02:19.046","ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro da transmissão direta de bens imóveis vinculados à exploração de serviços e instalações de energia elétrica, entre concessionárias de geração de energia elétrica.","enteIdentificador":"SF","id":8957671,"identificacao":"PL 6234/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10108852"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171676,"dataApresentacao":"2025-11-17","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:15:28.115","ementa":"Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem e a campanha Novembro Azul.","enteIdentificador":"SF","id":8957679,"identificacao":"PL 5881/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10108859"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171681,"dataApresentacao":"2025-11-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-30T10:57:03.768","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os valores de premiações recebidos por atletas brasileiros em jogos olímpicos ou paraolímpicos ou em competições internacionais oficiais relativas às modalidades abrangidas pelos programas olímpico ou paraolímpico.","enteIdentificador":"SF","id":8957695,"identificacao":"PL 3028/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10108877"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171671,"dataApresentacao":"2025-11-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-17","ementa":"Requer a convocação do Ministro da Justiça para prestar informações sobre a interação entre o Ministério da Justiça e o Estado do Ceará no enfrentamento à violência, bem como esclarecer as declarações de que o Ceará seria “exemplo” de segurança pública.","enteIdentificador":"CSP","id":8957918,"identificacao":"REQ 28/2025 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10109187"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171672,"dataApresentacao":"2025-11-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T15:19:16.501","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a participação de alunos público-alvo da educação especial no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).","enteIdentificador":"PLEN","id":8957970,"identificacao":"RQS 855/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10109286"},{"autoria":"Tribunal de Contas da União","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171983,"dataApresentacao":"2025-11-18","dataSituacaoAtual":"2025-12-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T15:13:07.923","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao Acórdão nº 2605-2025, Relatórios de Gestão Fiscal a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 relativamente ao 1º quadrimestre de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8958082,"identificacao":"AVN 20/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Relatório de gestão fiscal","tipoDocumento":"Aviso","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10109365"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171686,"dataApresentacao":"2025-11-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-18","ementa":"Requer audiência pública para o PLP 60/2025.","enteIdentificador":"CAE","id":8958149,"identificacao":"REQ 129/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10109456"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171687,"dataApresentacao":"2025-11-18","dataSituacaoAtual":"2026-01-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-22T14:44:15.548","ementa":"Requer voto de repúdio ao Sr. Friedrich Merz pelas recentes declarações depreciativas sobre a Cidade de Belém e ao Brasil feitas publicamente pelo Chanceler alemão.","enteIdentificador":"PLEN","id":8958174,"identificacao":"RQS 857/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Voto de censura ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10109473"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171688,"dataApresentacao":"2025-11-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-18","ementa":"Requer a Realização de Audiência Pública para instruir PL 2170/2022","enteIdentificador":"CAE","id":8958236,"identificacao":"REQ 130/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10109556"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171691,"dataApresentacao":"2025-11-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T15:19:30.53","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre os processos de implantação e implementação da Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência.","enteIdentificador":"PLEN","id":8958346,"identificacao":"RQS 860/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10109639"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171697,"dataApresentacao":"2025-11-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:47:58.158","ementa":"Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes.","enteIdentificador":"SF","id":8958704,"identificacao":"PL 5892/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10110264"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171700,"dataApresentacao":"2025-11-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-24T11:06:39.808","ementa":"Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente, sobre a minuta de Resolução da Conabio que propõe a criação de uma lista nacional de espécies exóticas invasoras, incluindo tilápia, eucalipto e pinus, com deliberação prevista para 8 de dezembro.","enteIdentificador":"PLEN","id":8958806,"identificacao":"RQS 866/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10110399"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171701,"dataApresentacao":"2025-11-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-18","ementa":"Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa, estabelece medidas de proteção e prioridade em políticas públicas, e altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8958931,"identificacao":"PL 5898/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10110480"},{"autoria":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171703,"dataApresentacao":"2025-11-18","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T15:20:10.077","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações a respeito da tramitação, da análise e do efetivo cumprimento da Lei nº 14.701/2023 nos processos administrativos que embasaram a edição das Portarias nºs 1.070/2025, 1.071/2025, 1.072/2025, 1.073/2025, 1.074/2025, 1.075/2025, 1.076/2025, 1.077/2025, 1.078/2025, 1.079/2025 e os Decretos nºs 12.720/2025, 12.721/2025, 12.722/2025 e 12.723/2025, recentemente editados. Requer-se, de forma objetiva: Em cada uma das portarias mencionadas, quais foram os critérios e fundamentos adotados pelo Ministério para assegurar sua compatibilidade com a Lei nº 14.701/2023, considerando especialmente os arts. 4º, 5º, 6º, 9º, 11, 13 e 14.","enteIdentificador":"CRA","id":8958970,"identificacao":"REQ 51/2025 - CRA","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10110560"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171709,"dataApresentacao":"2025-11-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T02:00:23.369","ementa":"Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Grécia.","enteIdentificador":"PLEN","id":8959165,"identificacao":"PRS 52/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10110759"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171711,"dataApresentacao":"2025-11-24","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:07:24.694","ementa":"Institui a Lei Nacional da Transição Energética e estabelece diretrizes, metas, instrumentos e mecanismos de governança para a transição energética brasileira, em alinhamento às responsabilidades climáticas internacionais e às necessidades estratégicas do País.","enteIdentificador":"SF","id":8959584,"identificacao":"PL 5924/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10111494"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171713,"dataApresentacao":"2025-11-24","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Requer nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.","enteIdentificador":"CAE","id":8959603,"identificacao":"REQ 132/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10111528"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171715,"dataApresentacao":"2025-11-24","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Susta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.","enteIdentificador":"SF","id":8959639,"identificacao":"PDL 1017/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10111720"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171717,"dataApresentacao":"2025-11-24","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL considere, no cálculo do custo de capital regulatório aplicável aos processos tarifários das prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, as alíquotas efetivas de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre cada prestadora.","enteIdentificador":"SF","id":8959716,"identificacao":"PL 5932/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10111976"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171718,"dataApresentacao":"2025-11-24","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:36:45.936","ementa":"Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor de ampliações da garantia física e da potência de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.","enteIdentificador":"SF","id":8959754,"identificacao":"PL 5933/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10112032"},{"autoria":"Cidadão Eduardo de Oliveira Tagliaferro","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171719,"dataApresentacao":"2025-11-24","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento nos arts. 39, 41 e 80 da Lei 1.079/50.","enteIdentificador":"PLEN","id":8960089,"identificacao":"PET 34/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10112435"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171720,"dataApresentacao":"2025-11-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-24T17:23:02.494","ementa":"Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre o processo em curso para criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Pau-Ferro e do Refúgio de Vida Silvestre (RVS) propostas pelo ICMBio para a região das Missões, no Rio Grande do Sul, abrangendo aproximadamente 160 mil hectares nos municípios de Santiago, Bossoroca, Itacurubi, Unistalda e Santo Antônio das Missões.","enteIdentificador":"PLEN","id":8960175,"identificacao":"RQS 868/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10112575"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171723,"dataApresentacao":"2025-11-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.168","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.304, de 2025), que \"Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,\r\na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho\r\nde 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8960615,"identificacao":"VET 42/2025","normaGerada":"Lei nº 15.269 de 24/11/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10112964"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171724,"dataApresentacao":"2025-11-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-27T12:34:03.7","ementa":"Dispõe sobre o registro de ocorrência relativa a desaparecimento de pessoa e sobre meios adicionais para a divulgação de dados relativos a pessoa desaparecida.","enteIdentificador":"SF","id":8960856,"identificacao":"PL 5952/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10113234"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171727,"dataApresentacao":"2025-11-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-25","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-04T14:32:02.859","ementa":"Regulamenta o caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação ao nepotismo na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8960972,"identificacao":"PL 5955/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10113382"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171731,"dataApresentacao":"2025-11-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-25","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-04T14:32:03.875","ementa":"Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para definir o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.","enteIdentificador":"SF","id":8961048,"identificacao":"PL 5958/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10113421"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171739,"dataApresentacao":"2025-11-25","dataSituacaoAtual":"2025-11-25","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-04T14:32:04.735","ementa":"Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.","enteIdentificador":"SF","id":8961392,"identificacao":"PEC 44/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10114021"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171741,"dataApresentacao":"2025-11-26","dataSituacaoAtual":"2025-11-26","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T15:45:01.704","ementa":"Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","enteIdentificador":"SF","id":8961445,"identificacao":"PL 5977/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10114112"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171744,"dataApresentacao":"2025-11-26","dataSituacaoAtual":"2025-11-26","ementa":"Requer ...","enteIdentificador":"CAE","id":8961523,"identificacao":"REQ 133/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10114217"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171746,"dataApresentacao":"2025-11-26","dataSituacaoAtual":"2025-11-26","ementa":"Requer destaque da Emenda 22-T ao PL 5473 de 2025","enteIdentificador":"CAE","id":8961538,"identificacao":"REQ 134/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10114248"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171777,"dataApresentacao":"2025-11-26","dataSituacaoAtual":"2025-12-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-25T09:08:30.741","ementa":"Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referente ao expressivo aumento da fila de espera para análise e concessão de benefícios.","enteIdentificador":"PLEN","id":8962127,"identificacao":"RQS 878/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10115122"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171778,"dataApresentacao":"2025-11-26","dataSituacaoAtual":"2025-12-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-25T09:00:23.835","ementa":"Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida com a República do Senegal, contrato de reestruturação de seus créditos junto à República do Senegal, relativos ao serviço da dívida no valor equivalente a US$ 4.888.782,59 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e nove centavos).","enteIdentificador":"PLEN","id":8962255,"identificacao":"PRS 53/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Autorização de operações financeiras","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10115346"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171779,"dataApresentacao":"2025-11-26","dataSituacaoAtual":"2025-12-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-25T08:59:58.778","ementa":"Autoriza acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida a ser celebrado entre a República do Congo e a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 9.997.055,18 (nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e dezoito centavos).","enteIdentificador":"PLEN","id":8962272,"identificacao":"PRS 54/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Autorização de operações financeiras","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10115352"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171783,"dataApresentacao":"2025-11-26","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-25T09:09:55.799","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a organização, os custos, os critérios de participação e as deliberações da 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, cuja etapa nacional ocorrerá de 10 a 12 de dezembro de 2025 em Brasília.","enteIdentificador":"PLEN","id":8962398,"identificacao":"RQS 879/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10115462"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171784,"dataApresentacao":"2025-11-26","dataSituacaoAtual":"2025-11-26","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T15:45:09.218","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o Projeto de Lei nº 1830/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8962674,"identificacao":"RQS 880/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10115867"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171785,"dataApresentacao":"2025-11-27","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T17:51:26.312","ementa":"Requer informações à Senhora Sonia Bone de Sousa Silva Santos, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre o papel do Ministério na tramitação e análise dos processos administrativos que embasaram a edição das Portarias nºs 1.070/2025 a 1.079/2025 e dos Decretos nºs 12.720/2025, 12.721/2025, 12.722/2025 e 12.723/2025, requerendo, de forma objetiva, se a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, aplicou a Lei nº 14.701/2023 (Marco Temporal) durante todas as fases do processo demarcatório.","enteIdentificador":"PLEN","id":8962905,"identificacao":"RQS 881/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10116088"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171786,"dataApresentacao":"2025-11-27","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T17:20:54.706","ementa":"Requer informações à Senhora Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre as ações promovidas por esta Pasta em alusão à campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, realizada anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro, bem como sobre políticas estruturantes relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente no âmbito do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.","enteIdentificador":"PLEN","id":8962911,"identificacao":"RQS 882/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10116092"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171787,"dataApresentacao":"2025-11-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T17:33:06.347","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a artrite reumatoide no rol de doenças que dão direito à isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria ou reforma.","enteIdentificador":"SF","id":8962970,"identificacao":"PL 6009/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10116154"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171788,"dataApresentacao":"2025-11-27","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T16:34:42.031","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, sobre a tramitação, análise e efetivo cumprimento da Lei nº 14.701/2023 (Marco Temporal) nos processos administrativos que embasaram a edição das Portarias nºs 1.070/2025 a 1.079/2025 e dos Decretos nºs 12.720/2025, 12.721/2025, 12.722/2025 e 12.723/2025, solicitando, em especial, dados sobre a aplicação da Lei 14.701/2023 (Marco Temporal) e a previsão de indenização do valor da terra nua aos ocupantes de boa-fé.","enteIdentificador":"PLEN","id":8962974,"identificacao":"RQS 883/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10116160"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171789,"dataApresentacao":"2025-11-27","dataSituacaoAtual":"2025-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-05T16:30:05.808","ementa":"Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas, documentais e procedimentais aplicáveis aos ciclomotores, por exorbitar do poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":8963105,"identificacao":"PDL 1021/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10116282"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171790,"dataApresentacao":"2025-11-27","dataSituacaoAtual":"2025-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-05T16:30:06.255","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.","enteIdentificador":"SF","id":8963232,"identificacao":"PL 6017/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10116444"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171792,"dataApresentacao":"2025-11-27","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3555/2023, que “altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública”.","enteIdentificador":"CDH","id":8963335,"identificacao":"REQ 132/2025 - CDH","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10116596"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171795,"dataApresentacao":"2025-11-27","dataSituacaoAtual":"2025-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-05T16:30:06.418","ementa":"Dispõe sobre o exercício da autodefesa da posse, com auxílio policial, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a possibilidade de o possuidor turbado, ou esbulhado, manter-se ou reintegrar-se por sua própria força, ou com o auxílio de terceiros ou da autoridade policial, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a possibilidade de o juiz requisitar força policial para auxiliar o cumprimento dos mandados de manutenção ou de reintegração de posse.","enteIdentificador":"SF","id":8963395,"identificacao":"PL 6021/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10116731"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171800,"dataApresentacao":"2025-11-28","dataSituacaoAtual":"2025-11-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-29T15:23:13.004","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar inovações infralegais por meio de jurisprudências, regulamentos, regimentos internos ou resoluções oriundas de Tribunais, Conselhos e demais órgãos colegiados.","enteIdentificador":"SF","id":8963630,"identificacao":"PL 6031/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10117040"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171807,"dataApresentacao":"2025-11-28","dataSituacaoAtual":"2025-11-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-29T15:33:47.137","ementa":"Proíbe, em todo o território nacional, a reconstituição do leite em pó e outros derivados do leite, quando de procedência estrangeira, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8963957,"identificacao":"PL 6037/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10117445"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171814,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2025-12-01","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-11T14:45:03.658","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Polícia Militar do Distrito Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8964195,"identificacao":"RQS 887/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10117737"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172053,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2025-12-12","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-22T16:45:00.865","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Bombeiro Militar","enteIdentificador":"PLEN","id":8964242,"identificacao":"RQS 940/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10117755"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171821,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2025-12-01","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-11T14:45:02.826","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico","enteIdentificador":"PLEN","id":8964325,"identificacao":"RQS 892/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10117828"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171824,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2025-12-01","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-11T14:45:04.483","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário do Estado de Roraima.","enteIdentificador":"PLEN","id":8964405,"identificacao":"RQS 895/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10117899"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171825,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2025-12-01","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-11T14:45:04.773","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Psiquiatra e homenagear os 60 anos da Associação Brasileira de Psiquiatria","enteIdentificador":"PLEN","id":8964435,"identificacao":"RQS 896/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10117905"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171828,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, que \"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8964633,"identificacao":"VET 43/2025","normaGerada":"Lei nº 15.276 de 28/11/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10117976"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171860,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-16T11:15:03.547","ementa":"Estabelece período para a realização de concursos públicos e vestibulares e prerrogativas de horário alternativo para aplicação de provas e abono de faltas em razão de convicção religiosa.","enteIdentificador":"SF","id":8964691,"identificacao":"PL 6056/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10118101"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171855,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-25T15:09:53.043","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar o prazo de duração do inquérito policial no caso de prisão temporária e estabelecer hipótese de prisão em flagrante, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rigorosa a regressão de regime de cumprimento da pena quando houver violação de dispositivo de monitoração eletrônica, e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o prazo da prisão temporária.","enteIdentificador":"SF","id":8964708,"identificacao":"PL 4333/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10118124"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171829,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.171","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.621, de 2023, que \"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8964717,"identificacao":"VET 44/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10118140"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171832,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T14:58:03.9","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre o protocolo adotado nas representações diplomáticas do Brasil no exterior em relação ao atendimento dado às brasileiras vítimas de violência doméstica e de gênero.","enteIdentificador":"CDH","id":8964897,"identificacao":"REQ 134/2025 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10118309"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171833,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2026-01-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-12T10:06:53.284","ementa":"Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de debater a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica.","enteIdentificador":"CDH","id":8964902,"identificacao":"REQ 135/2025 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10118324"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171838,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T14:58:27.576","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as investigações conduzidas pela Polícia Federal, em conjunto com a CGU, relativas a suspeitas de fraudes, superfaturamento, conluio empresarial e pagamento por obras não executadas (“obra fantasma”) no âmbito do DNOCS.","enteIdentificador":"PLEN","id":8965265,"identificacao":"RQS 899/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10118718"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171839,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T14:58:51.8","ementa":"Requer informações ao Senhor Waldez Goés, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, sobre a gestão, execução, fiscalização e supervisão de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), no contexto das investigações conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal (PF), incluindo a apuração de uma obra fantasma no valor aproximado de R$ 22 milhões, conforme divulgado pela imprensa em 27/11/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8965290,"identificacao":"RQS 900/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10118766"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171841,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2025-12-01","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-11T14:45:06.485","ementa":"Assegura liberdade concorrencial e fortalece a defesa digital do País ao retirar exigência indevida e permitir que empresas de segurança cibernética atuem no Brasil com plena responsabilidade jurídica.","enteIdentificador":"SF","id":8965340,"identificacao":"PLP 246/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10118826"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171842,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2025-12-01","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-11T14:45:06.291","ementa":"Adoção de um limite único, de forma a harmonizar os critérios de enquadramento, reduzir distorções e favorecer a competitividade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fortalecendo o papel do SIMPLES NACIONAL.","enteIdentificador":"SF","id":8965350,"identificacao":"PLP 247/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10118837"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171859,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T08:48:35.068","ementa":"Inscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8965362,"identificacao":"PL 2823/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10118832"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171850,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2025-12-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-24T19:11:35.929","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8965370,"identificacao":"PDL 462/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10118858"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171849,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:01:39.475","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pitanga, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8965519,"identificacao":"PDL 264/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119000"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171848,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T17:57:53.555","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":8965527,"identificacao":"PDL 428/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119006"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171847,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:03:54.217","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapoti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapoti, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8965535,"identificacao":"PDL 415/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119012"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171846,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:02:56.477","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Curitiba, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8965543,"identificacao":"PDL 397/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10118910"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171845,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:02:25.799","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paiquerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Londrina, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8965551,"identificacao":"PDL 298/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119018"},{"autoria":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171857,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","ementa":"Req. Destaque da emenda 176 ao PL 5473/2025","enteIdentificador":"CAE","id":8965658,"identificacao":"REQ 139/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119129"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171861,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","ementa":"Requer realização de audiência pública para instruir o PL 4443/2025","enteIdentificador":"CAE","id":8965691,"identificacao":"REQ 140/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119152"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171862,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","ementa":"Requer realização de audiência pública nesta Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 4.443 de 2025.","enteIdentificador":"CAE","id":8965705,"identificacao":"REQ 141/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119181"},{"autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171866,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T14:59:17.743","ementa":"Requer, nos termos do art. 49, inciso X, da Constituição Federal e do art. 102-A, inciso I, do Regimento interno do Senado Federal, informações ao Ministério das Saúde acerca do Chamamento Público constante do Edital MS/SGTES nº 10, de 5 de novembro de 2025, com o intuito de promover a transferência dos médicos bolsistas ativos no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil - PMpB para o projeto Mais Médicos para o Brasil.","enteIdentificador":"CTFC","id":8965744,"identificacao":"REQ 54/2025 - CTFC","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119200"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171873,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","ementa":"Requer adiamento de discussão FNDPcD","enteIdentificador":"CAE","id":8965834,"identificacao":"REQ 142/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119256"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171874,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:19:08.249","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para atribuir ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8965845,"identificacao":"PLP 248/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119327"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171875,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","ementa":"Requer destaque da Emenda 184 ao PL 5473 de 2025.","enteIdentificador":"CAE","id":8965924,"identificacao":"REQ 143/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119437"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171876,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","ementa":"Requer a retirada do destaque da Emenda 69-T ao PL 5473 de 2025","enteIdentificador":"CAE","id":8965951,"identificacao":"REQ 144/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119477"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171877,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","ementa":"Requer destaque da Emenda 185 ao PL 5473 de 2025","enteIdentificador":"CAE","id":8966030,"identificacao":"REQ 145/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119628"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171914,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T21:00:28.769","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com transtorno do espectro autista a ela e a seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8966060,"identificacao":"PL 2179/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119666"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171878,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-29T16:04:29.83","ementa":"Institui o Plano Nacional de Formação de Condutores e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a uniformidade dos critérios e procedimentos para habilitação de condutores em todo o território nacional e sobre o papel dos centros de formação de condutores como elo fundamental da cadeia de segurança viária.","enteIdentificador":"SF","id":8966091,"identificacao":"PL 6064/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119727"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171917,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T18:59:18.272","ementa":"Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade.","enteIdentificador":"SF","id":8966235,"identificacao":"PL 6130/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119913"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171918,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T20:10:01.107","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8966295,"identificacao":"PL 4811/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10120003"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171916,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T16:24:33.266","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para adequar a terminologia referente a pessoa com transtorno do espectro autista.","enteIdentificador":"SF","id":8966307,"identificacao":"PL 226/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10119995"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171913,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:15:50.297","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o Plano Decenal de Assistência Social.","enteIdentificador":"SF","id":8966362,"identificacao":"PL 6127/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10120085"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171915,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:16:17.312","ementa":"Institui o Programa de Cuidados na Família Extensa, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente.","enteIdentificador":"SF","id":8966370,"identificacao":"PL 6128/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10120067"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171881,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T19:28:58.965","ementa":"Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir mecanismos de repactuação por perda de capacidade de pagamento e aplicar o princípio do adimplemento substancial na transação tributária.","enteIdentificador":"SF","id":8966409,"identificacao":"PL 6071/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10120076"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171882,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-16T11:15:07.703","ementa":"Susta o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.","enteIdentificador":"SF","id":8966433,"identificacao":"PDL 1123/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10120129"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171884,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-16T11:15:07.86","ementa":"Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.","enteIdentificador":"SF","id":8966601,"identificacao":"PDL 1124/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10120255"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171885,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-16T11:15:08.014","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os decretos presidenciais que homologam a demarcação das terras indígenas Uirapuru, Estação Parecis e Irantxe, no Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":8966628,"identificacao":"PDL 1125/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10120280"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171886,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-16T11:15:08.384","ementa":"Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8966726,"identificacao":"PEC 45/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10120443"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171887,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T16:18:53.872","ementa":"Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.","enteIdentificador":"SF","id":8966736,"identificacao":"PL 6073/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10120447"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171890,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T15:13:16.035","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a não inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, do aporte de R$ 8 bilhões destinado ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF).","enteIdentificador":"PLEN","id":8966792,"identificacao":"RQS 903/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10120532"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171892,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-30T11:28:12.696","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.","enteIdentificador":"SF","id":8966840,"identificacao":"PL 6076/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10120581"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171897,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-29T16:53:14.393","ementa":"Institui o Sistema Nacional de Geocercas Rurais de Segurança - SINGERS, com o objetivo de integrar dados georreferenciados para prevenção e combate à criminalidade no meio rural.","enteIdentificador":"SF","id":8967084,"identificacao":"PL 6099/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10120918"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PODEMOS Carlos Viana (PODEMOS/MG), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171899,"dataApresentacao":"2025-12-02","dataSituacaoAtual":"2025-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-16T11:15:10.007","ementa":"Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 01/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8967151,"identificacao":"RQS 906/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Calendário especial ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10121008"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171900,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T07:32:08.549","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança de Clima, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, informações sobre atividades conduzidas na Terra Indígena Uru-eu-wau-wau.","enteIdentificador":"CDH","id":8967209,"identificacao":"REQ 136/2025 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10121066"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171901,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T07:32:08.559","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, informações sobre operações de desintrusão em áreas rurais.","enteIdentificador":"CDH","id":8967214,"identificacao":"REQ 137/2025 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10121061"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171902,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T07:32:08.571","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, informações e remessa de documentos sobre a Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau.","enteIdentificador":"CDH","id":8967220,"identificacao":"REQ 138/2025 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10121072"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171903,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T07:32:08.58","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a proteção social das famílias afetadas pelas operações de desintrusão que estão ocorrendo nos Projetos Fundiário Jaru/ Ouro Preto em Alvorada D’Oeste e de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, no Município de Jaru.","enteIdentificador":"CDH","id":8967226,"identificacao":"REQ 139/2025 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10121078"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171904,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T07:32:08.589","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informações sobre a\r\nproteção social das famílias afetadas pelas operações de desintrusão que estão ocorrendo nos Projetos Fundiários Jaru/Ouro Preto em Alvorada D’Oeste e de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, Município de Jaru.","enteIdentificador":"CDH","id":8967232,"identificacao":"REQ 140/2025 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10121104"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171905,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T07:32:08.598","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, informações sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida” na região do Projeto de Assentamento Dirigido Burareiro, no Projeto Fundiário Jaru/Ouro Preto, em Alvorada D’Oeste, bem como no Projeto de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, município de Jaru.","enteIdentificador":"CDH","id":8967238,"identificacao":"REQ 141/2025 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10121110"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171906,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T18:15:31.777","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem).","enteIdentificador":"SF","id":8967274,"identificacao":"PL 6124/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10121150"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171911,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T21:00:27.447","ementa":"Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Filhos e Filhas de Mulheres Vítimas de Violência (PNPIV), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); nº 13.431, de 4 de abril de 2017, nº 14.344, de 24 de maio de 2022; e a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8967470,"identificacao":"PL 6125/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10121551"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171912,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T07:32:23.936","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, informações sobre as comunidades do Projeto Fundiário Jaru/ Ouro Preto, em Alvorada D’Oeste, e no Projeto de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, município de Jaru, região de Alvorada D’Oeste e Jaru-Uaru, em Rondônia.","enteIdentificador":"CDH","id":8967480,"identificacao":"REQ 142/2025 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10121557"},{"autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171920,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T16:08:03.476","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2759/2024 (reautuado como Projeto de Lei Complementar nº 252/2025)","enteIdentificador":"CCJ","id":8967673,"identificacao":"REQ 67/2025 - CCJ","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10121867"},{"autoria":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171923,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:39:02.327","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a gradação das sanções administrativas ambientais e a prioridade da advertência em hipóteses regularizáveis.","enteIdentificador":"SF","id":8967887,"identificacao":"PL 6139/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10122114"},{"autoria":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171924,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2025-12-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-19T14:02:32.057","ementa":"Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para destinar parcela das receitas de concessão florestal ao pagamento por serviços ambientais a pequenos produtores rurais na Amazônia Legal.","enteIdentificador":"SF","id":8967916,"identificacao":"PL 6141/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10122124"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171928,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:39:55.146","ementa":"Dispõe sobre a elaboração e divulgação de estudo e análise técnica sobre o mercado de apostas no país e modifica a Lei nº Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8968031,"identificacao":"PL 6143/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10122314"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171929,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T11:37:21.242","ementa":"Dispõe sobre a proteção, o reconhecimento e o incentivo aos aeroclubes brasileiros.","enteIdentificador":"SF","id":8968042,"identificacao":"PL 6144/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10122327"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171930,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T10:21:27.255","ementa":"Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8968073,"identificacao":"PLP 252/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10122350"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171933,"dataApresentacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T21:00:33.61","ementa":"Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.","enteIdentificador":"SF","id":8968311,"identificacao":"PEC 47/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10122650"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171942,"dataApresentacao":"2025-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-12-04","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-05T09:39:15.589","ementa":"Requer Audiência Publica PL 320/25 - Securitização","enteIdentificador":"CAE","id":8968927,"identificacao":"REQ 146/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10123332"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171948,"dataApresentacao":"2025-12-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T08:15:48.983","ementa":"Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.","enteIdentificador":"SF","id":8969532,"identificacao":"PL 6191/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10124215"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171960,"dataApresentacao":"2025-12-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:01:33.2","ementa":"Requer informações ao Senhor Silvio Costa Filho, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, sobre o deslocamento, em aeronave particular, do Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli para a cidade de Lima, no Peru, a fim de assistir à final da Libertadores, acompanhado de advogado do caso do Banco Master, instituição atualmente submetida a regime de liquidação pelo Banco Central do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8970502,"identificacao":"RQS 916/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10125483"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171961,"dataApresentacao":"2025-12-08","dataSituacaoAtual":"2025-12-08","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T10:33:03.335","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, informações sobre o deslocamento em aeronave particular do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para a cidade de Lima, Peru, para assistir a final da Libertadores, acompanhado de advogado do caso do Banco Master, instituição atualmente submetida a regime de liquidação pelo Banco Central do Brasil.","enteIdentificador":"CTFC","id":8970528,"identificacao":"REQ 56/2025 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10125534"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171963,"dataApresentacao":"2025-12-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:01:02.726","ementa":"Requer informações ao senhor Silvio Costa Filho, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, sobre aeronaves registradas em nome de Daniel Vorcaro, seus respectivos prefixos, o histórico de planos de voo realizados nos últimos três anos e a relação de passageiros que tenham constado nesses voos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8970717,"identificacao":"RQS 918/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10125789"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171965,"dataApresentacao":"2025-12-09","dataSituacaoAtual":"2025-12-09","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T15:34:27.502","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, informações sobre aeronaves registradas em nome de Daniel Vorcaro, seus respectivos prefixos, o histórico de planos de voo realizados nos últimos três anos e a relação de passageiros que tenham constado nesses voos.","enteIdentificador":"CTFC","id":8970887,"identificacao":"REQ 57/2025 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10125888"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171970,"dataApresentacao":"2025-12-09","dataSituacaoAtual":"2025-12-09","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-09T12:55:31.957","ementa":"Requer adiamento de discussão do PL 429/2024","enteIdentificador":"CAE","id":8970983,"identificacao":"REQ 147/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Adiamento de apreciação de matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10126130"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171978,"dataApresentacao":"2025-12-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-22T09:07:16.304","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2926/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"CAE","id":8971250,"identificacao":"REQ 149/2025 - CAE","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10126532"},{"autoria":"Senador José Lacerda (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171982,"dataApresentacao":"2025-12-09","dataSituacaoAtual":"2025-12-09","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-19T17:16:44.927","ementa":"Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Regularização Fundiária e Aquisição de Terras para a Reforma Agrária (Funterras), e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8971448,"identificacao":"PL 6247/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10126704"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171990,"dataApresentacao":"2025-12-09","dataSituacaoAtual":"2025-12-09","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-19T17:16:46.602","ementa":"Requer a retirada de tramitação do PDL 845/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8971779,"identificacao":"RQS 925/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10127144"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171995,"dataApresentacao":"2025-12-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-29T17:03:19.705","ementa":"Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8971905,"identificacao":"PL 6258/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10127276"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172001,"dataApresentacao":"2025-12-10","dataSituacaoAtual":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T09:38:52.262","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o custeio da defesa de agentes de segurança pública em procedimentos investigatórios e ações judiciais relativos a crimes supostamente praticados no exercício da função.","enteIdentificador":"SF","id":8972219,"identificacao":"PL 6311/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10127740"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172008,"dataApresentacao":"2025-12-10","dataSituacaoAtual":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T09:18:54.628","ementa":"Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.519, de 5 de novembro de 2025, que estabelece diretrizes, metas e estratégias no âmbito da Política Nacional de Meio Ambiente.","enteIdentificador":"SF","id":8972371,"identificacao":"PDL 1162/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10127827"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172009,"dataApresentacao":"2025-12-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:32:12.476","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1.915, de 2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8972473,"identificacao":"RQS 930/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10128004"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172010,"dataApresentacao":"2025-12-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T15:17:52.106","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1915/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8972495,"identificacao":"RQS 931/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10128057"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172018,"dataApresentacao":"2025-12-10","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-23T10:12:32.437","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SIDERAL DE RADIODIFUSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ARTÍSTICO E ESPORTIVO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Buerarema, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2019.","enteIdentificador":"CCT","id":8972822,"identificacao":"REQ 50/2025 - CCT","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10128691"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172022,"dataApresentacao":"2025-12-10","dataSituacaoAtual":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T11:52:41.267","ementa":"Susta o Decreto nº 12.774, de 09 de dezembro de 2025.","enteIdentificador":"SF","id":8973075,"identificacao":"PDL 1165/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10128949"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172019,"dataApresentacao":"2025-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-12-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-19T13:59:17.055","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3099/2019.","enteIdentificador":"CDH","id":8972846,"identificacao":"REQ 144/2025 - CDH","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10129817"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172037,"dataApresentacao":"2025-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-12-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T11:46:42.8","ementa":"Altera o Código Eleitoral para tornar obrigatório exame toxicológico de larga janela, em caráter mais rígido, para a diplomação de candidatos eleitos em todas as esferas da Federação, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8973807,"identificacao":"PL 6356/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10129859"},{"autoria":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172041,"dataApresentacao":"2025-12-11","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:39:19.266","ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para garantir que o planejamento e a execução do saneamento básico sejam integrados entre todos os seus componentes e articulados com a regularização fundiária, evitando ações isoladas, conflitos institucionais e ocupações em áreas inadequadas.","enteIdentificador":"SF","id":8974001,"identificacao":"PL 6365/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10130104"},{"autoria":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172043,"dataApresentacao":"2025-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-12-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-23T12:58:35.375","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências, para prever que investimentos essenciais de saneamento (água e esgoto), diretamente ligados à universalização até 2033, sejam considerados como gastos em saúde, apenas enquanto as metas não forem alcançadas.","enteIdentificador":"SF","id":8974093,"identificacao":"PLP 266/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10130204"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172045,"dataApresentacao":"2025-12-11","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T11:35:20.759","ementa":"Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8974142,"identificacao":"PL 6382/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10130266"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172046,"dataApresentacao":"2025-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-12-11","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T15:15:03.186","ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Moisés Jajah Nogueira.","enteIdentificador":"PLEN","id":8974151,"identificacao":"RQS 937/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10130269"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172047,"dataApresentacao":"2025-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-12-11","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T15:15:04.148","ementa":"Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da balança comercial brasileira, bem como evitando futuros contenciosos tributários.","enteIdentificador":"SF","id":8974206,"identificacao":"PLP 267/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10130367"},{"autoria":"Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172048,"dataApresentacao":"2025-12-11","dataSituacaoAtual":"2025-12-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T11:33:25.854","ementa":"Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS) aos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Estado do Acre.","enteIdentificador":"SF","id":8974219,"identificacao":"PL 6383/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10130374"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172049,"dataApresentacao":"2025-12-11","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:00:18.084","ementa":"Requer informações ao Senhor Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, sobre o processo administrativo que analisou a tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília S.A. (BRB).","enteIdentificador":"PLEN","id":8974233,"identificacao":"RQS 938/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10130473"},{"autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172050,"dataApresentacao":"2025-12-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:50:03.947","ementa":"Institui o Auxílio Caixa d'Água Social, destinado a mitigar os efeitos da pobreza hídrica sobre famílias de baixa renda residentes no Semiárido ou sujeitas a secas recorrentes, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8974262,"identificacao":"PL 6384/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10130562"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172051,"dataApresentacao":"2025-12-11","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-20T08:17:49.797","ementa":"Requer informações ao Senhor Renan Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre a participação da União no Consórcio Interfederativo da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (CIRME).","enteIdentificador":"PLEN","id":8974289,"identificacao":"RQS 939/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10130602"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172061,"dataApresentacao":"2025-12-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T10:50:08.776","ementa":"Dispõe sobre a simplificação do procedimento de emissão e publicização de ordem de serviço para obra pública e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8974997,"identificacao":"PL 6395/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10132395"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172064,"dataApresentacao":"2025-12-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T15:37:23.246","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.872/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8975204,"identificacao":"RQS 941/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10132856"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172066,"dataApresentacao":"2025-12-15","dataSituacaoAtual":"2025-12-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T15:59:53.797","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4357/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8975360,"identificacao":"RQS 942/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10133011"},{"autoria":"Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172067,"dataApresentacao":"2025-12-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T10:32:03.278","ementa":"Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","enteIdentificador":"SF","id":8975454,"identificacao":"PL 6423/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10133114"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172071,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T11:19:12.515","ementa":"Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Academias Públicas (PRONAP).","enteIdentificador":"SF","id":8975572,"identificacao":"PL 6451/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10133401"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172072,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-12-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-05T14:45:01.41","ementa":"Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que institui política nacional de acesso ao sistema de transmissão e atribui competências ao ONS – Operador do Sistema Nacional para regulamentar o tema, em ofensa à competência atribuída à ANEEL em lei ordinária.","enteIdentificador":"SF","id":8975601,"identificacao":"PDL 1207/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10133446"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172073,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T16:59:34.869","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que modificou o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, no que se refere à governança, supervisão e sustentabilidade econômico-financeira das empresas estatais federais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8975610,"identificacao":"RQS 943/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10133433"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172074,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:41:51.386","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que modificou o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, especialmente no que se refere aos riscos fiscais e ao impacto sobre o Tesouro Nacional decorrentes do novo regime aplicável às empresas estatais federais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8975615,"identificacao":"RQS 944/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10133452"},{"autoria":"Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172075,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-12-16","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-16T15:46:51.981","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8975643,"identificacao":"PET 35/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10133483"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172077,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T13:09:12.734","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero.","enteIdentificador":"SF","id":8975716,"identificacao":"PL 6452/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10133614"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172078,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-12-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-31T12:34:51.49","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.","enteIdentificador":"SF","id":8975746,"identificacao":"PL 6453/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10133646"},{"autoria":"Cidadão Darplini Maria Garcia dos Santos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172079,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-12-16","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-16T15:47:30.112","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no Art. 14, § 1 °, da Constituição Federal, e no Art. 39 da Lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8975764,"identificacao":"PET 36/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10133641"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172084,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-12-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-05T14:45:02.193","ementa":"Garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e garantindo que seja construída com participação plural e representativa.","enteIdentificador":"SF","id":8975935,"identificacao":"PLP 272/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10133782"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172085,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-12-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-05T14:45:02.045","ementa":"Estabelece progressividade tributária para produtos fumígenos, alinhando o Imposto Seletivo à proteção da saúde pública, à defesa da vida e ao princípio do poluidor-pagador.","enteIdentificador":"SF","id":8975946,"identificacao":"PLP 273/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10133888"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172086,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-12-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-05T14:45:02.319","ementa":"Estabelece um limite claro e objetivo para mitigar os impactos do aumento da carga tributária que a Reforma Tributária acarretará ao setor automotivo.","enteIdentificador":"SF","id":8975957,"identificacao":"PLP 274/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10134052"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172090,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-12-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-19T12:57:55.686","ementa":"Altera a Resolução nº 2, de 2001, para ampliar a presença feminina em todas as etapas da premiação do Diploma Bertha Lutz.","enteIdentificador":"PLEN","id":8976152,"identificacao":"PRS 62/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10134187"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172091,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T19:52:29.091","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que \"dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências\", para dispor sobre o atendimento psicológico remoto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para mulheres brasileiras em situação de violência no exterior.","enteIdentificador":"SF","id":8976168,"identificacao":"PL 6461/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10133972"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172093,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:22:30.943","ementa":"Assegura acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais sem abastecimento público e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização federativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos.","enteIdentificador":"SF","id":8976518,"identificacao":"PL 6467/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10134552"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172094,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2026-02-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-27T12:35:25.525","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a programas de educação cidadã e letramento democrático, sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":8976599,"identificacao":"PL 6469/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10134831"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172097,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T15:09:33.166","ementa":"Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a execução do contrato de concessão dos serviços de apoio à visitação do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (MT), gerenciado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, especialmente no que se refere ao condicionamento ou à postergação dos investimentos previstos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8976623,"identificacao":"RQS 949/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10134927"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172103,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T15:37:23.251","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1881/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8976778,"identificacao":"RQS 951/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10135162"},{"autoria":"Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172106,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2025-12-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-26T02:41:01.024","ementa":"Requer, pela Liderança do PSDB, destaque para votação em separado da Emenda nº 12 ao PL 429/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8976911,"identificacao":"RQS 952/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10135380"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172107,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-26T18:57:50.873","ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre denúncias de enfraquecimento da fiscalização do trabalho escravo, assédio a auditores e interferência técnica em processos de inclusão no Cadastro de Empregadores.","enteIdentificador":"PLEN","id":8976916,"identificacao":"RQS 953/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10135388"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172130,"dataApresentacao":"2025-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-17","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T15:12:50.926","ementa":"Requer a realização de audiência pública para instruir o PL 4501/2020, que dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.","enteIdentificador":"CTFC","id":8977714,"identificacao":"REQ 58/2025 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10136501"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172131,"dataApresentacao":"2025-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-17","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T15:13:22.152","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de com o objetivo de instruir o PL 4501/2020, que “Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e\r\nprivadas, em âmbito nacional”, com convidados a serem definidos oportunamente.","enteIdentificador":"CTFC","id":8977719,"identificacao":"REQ 59/2025 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10136546"},{"autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172133,"dataApresentacao":"2025-12-17","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T14:02:01.142","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, informações sobre eventual aquisição (por compra, leasing ou operação assemelhada) de aeronaves executivas Embraer para utilização em deslocamentos de dirigentes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).","enteIdentificador":"CTFC","id":8977731,"identificacao":"REQ 60/2025 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10136533"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172140,"dataApresentacao":"2025-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-06T15:15:03.207","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Perito Judicial.","enteIdentificador":"PLEN","id":8977875,"identificacao":"RQS 973/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10136715"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172141,"dataApresentacao":"2025-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-06T15:15:03.327","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.807/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8977886,"identificacao":"RQS 974/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10136722"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172145,"dataApresentacao":"2025-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-17","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-18T14:33:12.123","ementa":"Requer ratificação da LOA 2024 - CMCVM","enteIdentificador":"CMCVM","id":8978274,"identificacao":"REQ 1/2025 - CMCVM","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10137380"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172159,"dataApresentacao":"2025-12-17","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T10:41:27.141","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o patrocínio realizado pelo Banco do Brasil S.A. para apresentação teatral privada no Teatro Nacional de Brasília.","enteIdentificador":"PLEN","id":8978743,"identificacao":"RQS 984/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10137937"},{"autoria":"Cidadão Cidadão Eduardo Moreth Loquez","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172167,"dataApresentacao":"2025-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-17","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-18T12:26:29.147","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento nos artigos 5º, XXXIV, \"a\" e 52, II, da Constituição Federal, combinados com os artigos 39, 41 e seguintes da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8978988,"identificacao":"PET 37/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10138193"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172168,"dataApresentacao":"2025-12-17","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T10:41:41.385","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as medidas já adotadas e as que ainda serão implementadas pelo Ministério de Minas e Energia para a renovação do Contrato de Concessão da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A.","enteIdentificador":"PLEN","id":8979067,"identificacao":"RQS 991/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10138293"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172169,"dataApresentacao":"2025-12-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:30:06.061","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.","enteIdentificador":"SF","id":8979162,"identificacao":"PL 6531/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10138379"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172174,"dataApresentacao":"2025-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-17","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-17T20:35:10.853","ementa":"Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 45 do Projeto de Lei nº 2234/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8979216,"identificacao":"RQS 995/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10138472"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172176,"dataApresentacao":"2025-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-06T15:15:07.18","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 143/2019 com o Projeto de Lei nº 4.972/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8979253,"identificacao":"RQS 997/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10138513"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172177,"dataApresentacao":"2025-12-17","dataSituacaoAtual":"2025-12-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-19T15:17:55.227","ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, informações ao Tribunal de Contas da União, sobre as medidas já adotadas e as que ainda serão implementadas para a renovação do Contrato de Concessão da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A e os benefícios que serão observados pela população do estado.","enteIdentificador":"PLEN","id":8979278,"identificacao":"RQS 998/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10138550"},{"autoria":"Senador José Lacerda (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172198,"dataApresentacao":"2025-12-18","dataSituacaoAtual":"2025-12-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-06T15:30:03.185","ementa":"Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal para dispor sobre o período em que poderão ser realizados os processos de criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8979895,"identificacao":"PLP 276/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10139351"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172217,"dataApresentacao":"2025-12-18","dataSituacaoAtual":"2025-12-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-06T15:30:06.444","ementa":"Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8980197,"identificacao":"PLP 277/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10139649"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172229,"dataApresentacao":"2025-12-18","dataSituacaoAtual":"2025-12-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T10:30:04.053","ementa":"Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8980317,"identificacao":"PL 2047/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10139794"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172228,"dataApresentacao":"2025-12-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:42:19.617","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, entre as diretrizes da política de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o desenvolvimento de estratégias específicas para povos originários, mulheres negras, mulheres com deficiência e populações em situação de vulnerabilidade.","enteIdentificador":"SF","id":8980327,"identificacao":"PL 6603/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10139739"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172284,"dataApresentacao":"2025-12-18","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-24T15:35:10.332","ementa":"Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para dispor sobre a atenção integral ao homem na prevenção e no controle do câncer colorretal.","enteIdentificador":"SF","id":8980363,"identificacao":"PL 1749/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10139742"},{"autoria":"Senador José Lacerda (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172234,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-19","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-29T18:30:03.391","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir o crime de Cobrança Opressiva e incluir a conduta no rol dos crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":8980568,"identificacao":"PL 6605/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140235"},{"autoria":"Cidadão Rodrigo Marcial Ledra Ribeiro","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172237,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-02T13:44:42.955","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 52, II, da CF/88, Art. 10, Art. 39, I, II, III, IV e V, Art. 39-A e Art. 41 todos da Lei nº 1.079/1950, além do Art. 377, II do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8980839,"identificacao":"PET 38/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140592"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172288,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T13:34:06.396","ementa":"Institui o Dia da Diversidade Surda.","enteIdentificador":"SF","id":8980858,"identificacao":"PL 3401/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140670"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172291,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-30T08:34:43.657","ementa":"Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais e comerciais.","enteIdentificador":"SF","id":8980868,"identificacao":"PL 4448/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140679"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172292,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T18:52:06.26","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer prioridade de tramitação a procedimentos cíveis e penais, em qualquer juízo ou instância, que apurem a prática de crime relacionado a tragédia ambiental ou em que se discutam as consequências das tragédias ambientais.","enteIdentificador":"SF","id":8980881,"identificacao":"PL 4536/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140687"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172294,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:03:31.054","ementa":"Inclui no calendário turístico nacional a procissão em homenagem a Nossa Senhora da Piedade, no Município de Espírito Santo, no Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8980926,"identificacao":"PL 4954/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140693"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172296,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:03:31.066","ementa":"Inclui no calendário turístico nacional a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no Município de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":8980934,"identificacao":"PL 4957/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140708"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172301,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:32:43.353","ementa":"Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.","enteIdentificador":"SF","id":8980971,"identificacao":"PL 1442/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140742"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172303,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-20T07:26:05.688","ementa":"Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para dispor sobre a validade permanente do laudo médico que atesta a síndrome de fibromialgia.","enteIdentificador":"SF","id":8980979,"identificacao":"PL 1857/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172305,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-07T18:30:12.867","ementa":"Institui o Dia do Quadrinho Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8981006,"identificacao":"PL 2328/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140796"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172306,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:17:42.771","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":8981014,"identificacao":"PL 3716/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140803"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172307,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-23T09:58:57.279","ementa":"Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Mielomeningocele.","enteIdentificador":"SF","id":8981051,"identificacao":"PL 4278/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172310,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:08.213","ementa":"Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8981098,"identificacao":"PL 4767/2020 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140857"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172311,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:17:29.945","ementa":"Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.","enteIdentificador":"SF","id":8981104,"identificacao":"PL 5464/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140861"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172316,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-20T16:42:20.982","ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional os eventos e as manifestações culturais relacionados à Convenção Interestadual de Ministros e Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Estado do Pará (COMIEADEPA).","enteIdentificador":"SF","id":8981136,"identificacao":"PL 2452/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140876"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172318,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:37:43.285","ementa":"Altera o art. 53 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação de investigação de paternidade quando cumulada com a de alimentos.","enteIdentificador":"SF","id":8981154,"identificacao":"PL 4470/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140905"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172321,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T16:37:04.464","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir infrações referentes a atos de discriminação contra pessoa com transtorno do espectro autista e estabelecer penalidades administrativas a elas aplicáveis.","enteIdentificador":"SF","id":8981170,"identificacao":"PL 1758/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140915"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172322,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-22T11:05:35.714","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolvam violência e exploração sexual de crianças e de adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":8981178,"identificacao":"PL 2709/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140922"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172320,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-07T18:30:11.642","ementa":"Cria a Rota Turística da Fé Padre Cícero/Frei Damião, nos Estados de Pernambuco e do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8981189,"identificacao":"PL 3123/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140902"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172319,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T18:46:01.68","ementa":"Institui a Semana Nacional de Enfrentamento da Erotização Infantil.","enteIdentificador":"SF","id":8981197,"identificacao":"PL 2270/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140948"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172313,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T15:13:10.141","ementa":"Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e revoga as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999.","enteIdentificador":"SF","id":8981209,"identificacao":"PL 3640/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140960"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172317,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T06:45:00.561","ementa":"Dispõe sobre a validade da carteira profissional de técnico em agente comunitário de saúde como identificação civil.","enteIdentificador":"SF","id":8981217,"identificacao":"PL 2480/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140940"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172315,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T08:52:43.997","ementa":"Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e garantir a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras o acréscimo automático de 12 (doze) meses ao período inicialmente estipulado para avaliações de desempenho por agências e programas de fomento à pesquisa.","enteIdentificador":"SF","id":8981225,"identificacao":"PL 3494/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140989"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172300,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-30T15:48:04.873","ementa":"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para retirar o caráter sigiloso de processo administrativo de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) destinado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.","enteIdentificador":"SF","id":8981237,"identificacao":"PL 5494/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141005"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172302,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T16:05:12.092","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a emissão de diplomas e de certificados no Sistema Braille, quando solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.","enteIdentificador":"SF","id":8981245,"identificacao":"PL 862/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140970"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172298,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:53:54.341","ementa":"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de fixar em 1 (um) ano o prazo mínimo exigido para a renovação da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxi.","enteIdentificador":"SF","id":8981253,"identificacao":"PL 20/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10140978"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172297,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-07T18:30:11.924","ementa":"Reconhece a tradição e as expressões relacionadas ao trio elétrico como manifestações da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8981265,"identificacao":"PL 4962/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141027"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172295,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-27T12:24:25.425","ementa":"Inscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8981273,"identificacao":"PL 2533/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141016"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172290,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:43:25.937","ementa":"Altera a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para permitir a destruição do documento particular original quando asseguradas a fiel reprodução do documento particular em meio eletrônico e a impossibilidade de adulteração de suas informações em relação ao documento original.","enteIdentificador":"SF","id":8981290,"identificacao":"PL 415/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141050"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172287,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-07T18:30:06.381","ementa":"Determina a divulgação das condutas que configuram o crime de prevaricação nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública.","enteIdentificador":"SF","id":8981298,"identificacao":"PL 6684/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141057"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172286,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T17:21:23.228","ementa":"Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.","enteIdentificador":"SF","id":8981306,"identificacao":"PL 6683/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141083"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172241,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:42:38.888","ementa":"Altera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.","enteIdentificador":"SF","id":8981328,"identificacao":"PL 6613/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141097"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172243,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-23T12:55:47.605","ementa":"Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União sobre a execução dos recursos destinados ao Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.","enteIdentificador":"PLEN","id":8981342,"identificacao":"RQS 1003/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141108"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172285,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:17.421","ementa":"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País.","enteIdentificador":"SF","id":8981388,"identificacao":"PL 6682/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141176"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172283,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-12T18:32:43.77","ementa":"Reconhece como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelo protetor de animais; e institui o Dia Nacional do Protetor de Animais.","enteIdentificador":"SF","id":8981401,"identificacao":"PL 6681/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141192"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172281,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T13:10:47.448","ementa":"Possibilita aos fornecedores de mapas para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS, oferecer recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação a áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.","enteIdentificador":"SF","id":8981409,"identificacao":"PL 6679/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141215"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172280,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-04-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:13:54.92","ementa":"Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes; e dispõe sobre a política de incentivo à pesquisa, à seleção e ao melhoramento genético da erva-mate.","enteIdentificador":"SF","id":8981417,"identificacao":"PL 148/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141226"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172279,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:40:50.279","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.","enteIdentificador":"SF","id":8981435,"identificacao":"PL 6678/2025 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141238"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172246,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:48:33.845","ementa":"Institui o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero, como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e altera as Leis nºs 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima; e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social, para compatibilizá-las ao novo instrumento e para viabilizá-lo financeiramente.","enteIdentificador":"SF","id":8981449,"identificacao":"PL 6616/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141270"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172278,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-07T18:30:08.255","ementa":"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.","enteIdentificador":"SF","id":8981455,"identificacao":"PL 460/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141274"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172277,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-24T15:02:40.427","ementa":"Institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC).","enteIdentificador":"SF","id":8981463,"identificacao":"PL 3486/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141280"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172276,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:17:16.242","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o transporte de animais vivos.","enteIdentificador":"SF","id":8981471,"identificacao":"PL 3604/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141296"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172247,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-03T11:03:49.26","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a governança das terras raras e de outros minerais críticos e estratégicos no Brasil, os riscos à soberania nacional e à agregação de valor, bem como as recentes transações societárias, contratuais e comerciais envolvendo ativos minerais brasileiros, com destaque para operações com a República Popular da China e tratativas/financiamentos com os Estados Unidos.","enteIdentificador":"CRE","id":8981481,"identificacao":"REQ 35/2025 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141306"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172275,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-07T18:30:03.063","ementa":"Reconhece o caxiri como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8981702,"identificacao":"PL 4214/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141760"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172274,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T14:35:32.617","ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.","enteIdentificador":"SF","id":8981710,"identificacao":"PL 2694/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141779"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172273,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:21:40.258","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o exercício, pelos professores, de funções de caráter predominantemente pedagógico no órgão gestor da rede de ensino e considerar como continuidade de exercício de função de magistério o afastamento para qualificação em programas de formação.","enteIdentificador":"SF","id":8981718,"identificacao":"PL 2709/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141766"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172272,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T11:09:14.166","ementa":"Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância.","enteIdentificador":"SF","id":8981726,"identificacao":"PL 3002/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141785"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172271,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-10T17:02:41.617","ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Piso e do Azulejo ao Município de Cocal do Sul, no Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8981734,"identificacao":"PL 628/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141772"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172269,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T13:24:00.229","ementa":"Institui o Dia Nacional da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).","enteIdentificador":"SF","id":8981756,"identificacao":"PL 1821/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141806"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172267,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T13:57:17.782","ementa":"Institui o Maio Furta-Cor como mês destinado às ações de conscientização e de incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna.","enteIdentificador":"SF","id":8981773,"identificacao":"PL 1567/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141797"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172268,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-10T16:40:34.101","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de incluir as despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo para o tratamento do transtorno do espectro autista entre as deduções autorizadas para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).","enteIdentificador":"SF","id":8981781,"identificacao":"PL 1939/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141849"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172265,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-06T15:40:58.833","ementa":"Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referente à violência contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8981801,"identificacao":"PL 4376/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141861"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172248,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T18:40:36.224","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que \"Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8981806,"identificacao":"VET 45/2025","normaGerada":"Lei nº 15.293 de 19/12/2025","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141829"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172249,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-22T18:26:50.879","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 892, de 2025, que \"Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8981868,"identificacao":"VET 46/2025","normaGerada":"Lei nº 15.294 de 19/12/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10141952"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172264,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T19:16:55.454","ementa":"Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulas (PNIBCS); e altera as Leis nºs 10.711, de 5 de agosto de 2003, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), e 9.456, de 25 de abril de 1997.","enteIdentificador":"SF","id":8982018,"identificacao":"PL 6677/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10142144"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172263,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:09:09.807","ementa":"Denomina Rodovia Moacir Micheletto o trecho da rodovia BR-163 entre os Municípios de Guaíra e Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8982059,"identificacao":"PL 6676/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10142201"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172256,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:40:36.523","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir à mulher vítima de violência doméstica o direito de matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu domicílio.","enteIdentificador":"SF","id":8982155,"identificacao":"PL 6675/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10142310"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172258,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-07T18:30:02.126","ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Milho ao Município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8982242,"identificacao":"PL 2569/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10142344"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172259,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-20T16:35:54.418","ementa":"Declara Maria Lenk Patronesse do Esporte Brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":8982251,"identificacao":"PL 2413/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10142350"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172260,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T15:38:16.332","ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8982259,"identificacao":"PL 2362/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10142370"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172261,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T17:10:23.858","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o fomento a campanhas de conscientização e distribuição de material educativo para a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente de mulheres passageiras que se encontrem em situação de violência doméstica, nos serviços de transporte coletivo e de transporte remunerado privado individual de passageiros.","enteIdentificador":"SF","id":8982268,"identificacao":"PL 5306/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10142356"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172262,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T14:35:16.86","ementa":"Institui a campanha Maio Vermelho, destinada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais.","enteIdentificador":"SF","id":8982277,"identificacao":"PL 1327/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10142399"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172251,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T18:25:05.934","ementa":"Institui o Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele direcionado aos pescadores e aos trabalhadores rurais.","enteIdentificador":"SF","id":8982417,"identificacao":"PL 6624/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10142491"},{"autoria":"Jovem Senador Adrieli Mattos França, Jovem Senador Laury Angelina Luiz Ferreira Xavier de Oliveira, Jovem Senador Luísa Rodrigues de Freitas, Jovem Senador Maria Eduarda Oliveira Primo, Jovem Senador Maria Eduarda Sousa Vale, Jovem Senador Maria Gabriella Silva Freitas, Jovem Senador Nicoly Ketlen Silva Mendonça, Jovem Senador Stefany Formigari Wrzsciz, Jovem Senador Yasmin Vittória Nunes Soares","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172252,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-04T15:14:22.15","ementa":"Cria o Vale-Livro para os alunos dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das escolas da educação básica pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":8982425,"identificacao":"SUG 17/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10142522"},{"autoria":"Jovem Senador Darliane Lima, Jovem Senador Isabelly Christynna, Jovem Senador Isabelly Naegele, Jovem Senador Rosângela Bispo, Jovem Senador Maria Eduarda Alves, Jovem Senador Douglas Paes, Jovem Senador Mariana Miranda, Jovem Senador Raphael Guimarães, Jovem Senador Ellen Lahandria","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172253,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T13:26:04.295","ementa":"Institui o Selo de Responsabilidade Socioambiental Eco Brasil - ECOSAMBA para classificação sustentável em produtos comercializados no território nacional, e cria o Cadastro Único Nacional de Empresas Sancionadas por práticas lesivas ao meio ambiente.","enteIdentificador":"PLEN","id":8982437,"identificacao":"SUG 18/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10142511"},{"autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172254,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T18:57:46.69","ementa":"Altera a Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, para modificar a data de celebração do Dia Nacional de Ação de Graças.","enteIdentificador":"SF","id":8982584,"identificacao":"PL 6673/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10142534"},{"autoria":"Programa Jovem Senador , Jovem Senador Erick Emanuel Lima Souza, Jovem Senador Flávia Bueno Olímpio, Jovem Senador Gabriel Alves Lemos, Jovem Senador João Pedro Ferreira Santos, Jovem Senador José Guylherme Santos Santana, Jovem Senador Keyla Adssa Barbosa de Oliveira, Jovem Senador Maria Carolina Bueno Carriel, Jovem Senador Rebeca Souza Marinho, Jovem Senador Sabrina Furriel Nascimento Freitas","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172257,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T15:18:39.464","ementa":"Dispõe sobre a rotulagem, a apresentação e a publicidade de alimentos ultraprocessados.","enteIdentificador":"PLEN","id":8982605,"identificacao":"SUG 19/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10142577"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172282,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:12:11.51","ementa":"Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para dispor sobre a proteção do consumidor quanto ao corte dos serviços em caso de inadimplência, à cobrança de tarifas de religação e à cobrança por disponibilidade de rede.","enteIdentificador":"SF","id":8982903,"identificacao":"PL 6680/2025","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10142894"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172480,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:09:08.307","ementa":"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para ampliar a proteção às vítimas e às testemunhas pessoas idosas ou com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":8983236,"identificacao":"PL 135/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143315"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172483,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-24T14:57:51.264","ementa":"Altera as Leis nºs 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestante com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto no caso de falta de vaga em hospital ou em maternidade.","enteIdentificador":"SF","id":8983244,"identificacao":"PL 3311/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143321"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172474,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T17:36:41.958","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa.","enteIdentificador":"SF","id":8983252,"identificacao":"PL 1257/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143327"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172478,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T11:30:10.249","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a suspensão de prazos de prescrição e decadência em decorrência de caso fortuito ou de força maior.","enteIdentificador":"SF","id":8983260,"identificacao":"PL 2095/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143297"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172479,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T06:40:11.166","ementa":"Dispõe sobre normas de segurança a serem observadas nas pistas de kart indoor.","enteIdentificador":"SF","id":8983268,"identificacao":"PL 2244/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143343"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172481,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T11:30:10.06","ementa":"Inscreve o nome de Roberto Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8983277,"identificacao":"PL 841/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143350"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172475,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T16:40:46.954","ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Mármore ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":8983285,"identificacao":"PL 4033/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143357"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172482,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-10T18:23:21.486","ementa":"Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD).","enteIdentificador":"SF","id":8983301,"identificacao":"PL 3601/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143337"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172477,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T13:00:03.885","ementa":"Altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, a fim de ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8983309,"identificacao":"PL 5310/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143369"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172499,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:48:44.725","ementa":"Reconhece a música caipira e sertaneja como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8983318,"identificacao":"PL 5808/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143375"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172323,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.173","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.294, de 2021, que \"Institui o Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com\r\nVisão Monocular e dispõe sobre sua utilização.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8983330,"identificacao":"VET 47/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143391"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172500,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T11:30:13.533","ementa":"Institui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8983340,"identificacao":"PL 902/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143394"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172502,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-30T10:01:56.341","ementa":"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde (SUS) de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a fertilidade.","enteIdentificador":"SF","id":8983348,"identificacao":"PL 1508/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143420"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172504,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T12:18:02.023","ementa":"Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.","enteIdentificador":"SF","id":8983385,"identificacao":"PL 1376/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143413"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172508,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T11:30:14.655","ementa":"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro, por ocasião do diagnóstico e na fase do tratamento de câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e de radioterapia.","enteIdentificador":"SF","id":8983399,"identificacao":"PL 2558/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143426"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172324,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T14:39:13.516","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.948, de 2023, que \"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8983404,"identificacao":"VET 48/2025","normaGerada":"Lei nº 15.306 de 22/12/2025","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143433"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172494,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:09:09.818","ementa":"Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar Rodovia Paixão Côrtes o trecho da rodovia BR-101 no Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8983416,"identificacao":"PL 35/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143439"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172495,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T18:15:14.304","ementa":"Altera a Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019, para dispor sobre a emissão da carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":8983433,"identificacao":"PL 4417/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143436"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172497,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T10:20:41.783","ementa":"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir a inclusão de informação sobre condição de saúde crônica na Identificação Civil Nacional (ICN).","enteIdentificador":"SF","id":8983441,"identificacao":"PL 4381/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143462"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172516,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T10:43:49.317","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer a contagem dos prazos processuais penais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para 5 (cinco) dias.","enteIdentificador":"SF","id":8983449,"identificacao":"PL 1034/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143468"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172511,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-25T14:47:19.107","ementa":"Institui o Dia Nacional das Famílias Atípicas.","enteIdentificador":"SF","id":8983457,"identificacao":"PL 1650/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143474"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172518,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T11:30:15.986","ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em anatomia, necropsia e tanatopraxia humana.","enteIdentificador":"SF","id":8983465,"identificacao":"PL 199/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143451"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172515,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-10T16:41:59.234","ementa":"Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a tradicional Modamix, evento realizado no Município de Itabaianinha, no Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"PLEN","id":8983475,"identificacao":"PL 1661/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143500"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172517,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:35:15.459","ementa":"Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a inclusão das instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos na Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), dispor sobre os documentos instrutórios nos procedimentos de regularização fundiária e incluir o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) entre os documentos exigidos de profissionais legalmente habilitados.","enteIdentificador":"SF","id":8983483,"identificacao":"PL 1905/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143506"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172519,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-10T17:52:56.189","ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Angioedema Hereditário.","enteIdentificador":"SF","id":8983491,"identificacao":"PL 2660/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143512"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172470,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T08:58:58.113","ementa":"Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).","enteIdentificador":"SF","id":8983497,"identificacao":"PL 159/2026 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143481"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172326,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2025-12-23","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-26T16:12:16.795","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, II da CF e art. 39, da Lei nº 1.079/50.","enteIdentificador":"PLEN","id":8983763,"identificacao":"PET 39/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143807"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172327,"dataApresentacao":"2025-12-26","dataSituacaoAtual":"2025-12-26","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-26T17:14:24.944","ementa":"Requer o convite do Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, para que compareça a Comissão de Assuntos Econômicos.","enteIdentificador":"CAE","id":8983857,"identificacao":"REQ 152/2025 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143938"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172392,"dataApresentacao":"2025-12-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:41:03.25","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender até o final do exercício financeiro de 2027 o prazo para a realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.","enteIdentificador":"SF","id":8986910,"identificacao":"PLP 1/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143992"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172328,"dataApresentacao":"2025-12-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.174","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que \"Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":8983933,"identificacao":"VET 49/2025","normaGerada":"Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10144091"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172329,"dataApresentacao":"2025-12-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T21:32:39.514","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, que \"Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8983941,"identificacao":"VET 50/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10144130"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172330,"dataApresentacao":"2025-12-29","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T17:26:27.173","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a 6ª Conferência Nacional da Pessoa Idosa, promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), cuja etapa nacional encontra-se em andamento, conforme amplamente divulgado em canais oficiais do Governo Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8983981,"identificacao":"RQS 1004/2025","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10144157"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172332,"dataApresentacao":"2025-12-30","dataSituacaoAtual":"2025-12-30","dataUltimaAtualizacao":"2025-12-30T16:39:09.926","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 28/2025 - CMA sejam incluídos os convidados que apresenta.","enteIdentificador":"CMA","id":8984031,"identificacao":"REQ 29/2025 - CMA","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10144235"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Giordano (S/Partido/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Alan Rick (/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172391,"dataApresentacao":"2026-01-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:15:34.42","ementa":"Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8986903,"identificacao":"PEC 1/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10144359"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172335,"dataApresentacao":"2026-01-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T20:17:19.419","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2025, que \"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8984209,"identificacao":"VET 51/2025","normaGerada":"Lei nº 15.321 de 31/12/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10144479"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172395,"dataApresentacao":"2026-01-06","dataSituacaoAtual":"2026-03-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T20:25:32.234","ementa":"Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8986931,"identificacao":"PL 2/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10144936"},{"autoria":"Cidadão Augusto Zacarias Corrêa Leite (Deputado Estadual SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172341,"dataApresentacao":"2026-01-07","dataSituacaoAtual":"2026-01-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-08T14:15:49.232","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar em face do Senador Marcos do Val no Conselho de Ética.","enteIdentificador":"CEDP","id":8984840,"identificacao":"PCE 1/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145534"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172338,"dataApresentacao":"2026-01-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.178","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que \"Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer, em âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8984666,"identificacao":"VET 1/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145256"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172339,"dataApresentacao":"2026-01-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.183","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.546, de 2024, que \"Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção\r\nde dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":8984673,"identificacao":"VET 2/2026","normaGerada":"Lei nº 15.327 de 06/01/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145237"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172396,"dataApresentacao":"2026-01-08","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T18:34:57.1","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre a falta de transparência e informações do detalhamento de investimentos no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).","enteIdentificador":"PLEN","id":8984767,"identificacao":"RQS 4/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145369"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172397,"dataApresentacao":"2026-01-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:09:33.492","ementa":"Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8986944,"identificacao":"PL 3/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145594"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172398,"dataApresentacao":"2026-01-08","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T18:36:35.399","ementa":"Requer informações ao Senhor Marco Aurélio Santana Ribeiro, Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, sobre evento promovido pela Presidência da República, em 8 de janeiro de 2026, em referência aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8984914,"identificacao":"RQS 5/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145645"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172343,"dataApresentacao":"2026-01-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.185","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 4.107, de 2019, que \"Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8984932,"identificacao":"VET 4/2026","normaGerada":"Lei nº 15.337 de 08/01/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145680"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172344,"dataApresentacao":"2026-01-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T14:36:34.654","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que \"Institui o Código de Defesa do Contribuinte.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8984937,"identificacao":"VET 5/2026","normaGerada":"Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145700"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172345,"dataApresentacao":"2026-01-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.191","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei 4.497, de 2024, que \"Altera as Leis nºs 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8984942,"identificacao":"VET 6/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145704"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172346,"dataApresentacao":"2026-01-12","dataSituacaoAtual":"2026-01-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-12T13:27:48.957","ementa":"Requer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos das pessoas idosas.","enteIdentificador":"CDH","id":8984995,"identificacao":"REQ 1/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145799"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172347,"dataApresentacao":"2026-01-12","dataSituacaoAtual":"2026-01-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-12T13:28:42.6","ementa":"Requer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos das pessoas com deficiência e doenças raras.","enteIdentificador":"CDH","id":8985000,"identificacao":"REQ 2/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145785"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172348,"dataApresentacao":"2026-01-12","dataSituacaoAtual":"2026-01-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-12T13:29:34.506","ementa":"Requer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos humanos das mulheres.","enteIdentificador":"CDH","id":8985005,"identificacao":"REQ 3/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145790"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172349,"dataApresentacao":"2026-01-12","dataSituacaoAtual":"2026-01-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-12T13:30:35.928","ementa":"Requer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos da família.","enteIdentificador":"CDH","id":8985010,"identificacao":"REQ 4/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145795"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172350,"dataApresentacao":"2026-01-12","dataSituacaoAtual":"2026-01-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-12T13:32:16.719","ementa":"Requer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre empresa e direitos humanos.","enteIdentificador":"CDH","id":8985015,"identificacao":"REQ 5/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência 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(REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172352,"dataApresentacao":"2026-01-12","dataSituacaoAtual":"2026-01-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-12T13:35:18.188","ementa":"Requer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre violações de direitos humanos e crimes contra a dignidade da pessoa humana.","enteIdentificador":"CDH","id":8985025,"identificacao":"REQ 7/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145814"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172353,"dataApresentacao":"2026-01-12","dataSituacaoAtual":"2026-01-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-12T13:38:34.62","ementa":"Requer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover debates sobre crimes transnacionais e direitos humanos.","enteIdentificador":"CDH","id":8985030,"identificacao":"REQ 8/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145820"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172354,"dataApresentacao":"2026-01-12","dataSituacaoAtual":"2026-01-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-12T13:40:08.605","ementa":"Requer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos humanos das crianças, adolescentes e dos jovens.","enteIdentificador":"CDH","id":8985035,"identificacao":"REQ 9/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência 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(REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172404,"dataApresentacao":"2026-01-12","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T10:11:14.913","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Profissional de Educação Física.","enteIdentificador":"PLEN","id":8985109,"identificacao":"RQS 10/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145921"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172405,"dataApresentacao":"2026-01-12","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T16:45:14.337","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Choro.","enteIdentificador":"PLEN","id":8985134,"identificacao":"RQS 11/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145924"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172774,"dataApresentacao":"2026-01-13","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T14:15:15.03","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Lei do Audiovisual e o cinema nacional, em reconhecimento à sua relevância histórica, cultural e social, bem como a destacar a importância do filme “O Agente Secreto”, de seus realizadores, artistas, técnicos e todos os profissionais envolvidos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8985374,"identificacao":"RQS 109/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146142"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172358,"dataApresentacao":"2026-01-13","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.2","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.983, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.549, de 2003, na Câmara dos Deputados), que \"Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8985397,"identificacao":"VET 7/2026","normaGerada":"Lei nº 15.345 de 12/01/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146162"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172360,"dataApresentacao":"2026-01-13","dataSituacaoAtual":"2026-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-02T21:02:01.604","ementa":"Dispõe sobre a equiparação dos auxílios dos servidores públicos federais entre os três Poderes.","enteIdentificador":"CDH","id":8985417,"identificacao":"SUG 1/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146172"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172362,"dataApresentacao":"2026-01-14","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T14:51:27.996","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que \"Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":8985515,"identificacao":"VET 8/2026","normaGerada":"Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146408"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172406,"dataApresentacao":"2026-01-14","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T17:16:22.476","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CONAMA nº 26.916, de 3 de dezembro de 2025, que define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8985534,"identificacao":"PDL 2/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146431"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172410,"dataApresentacao":"2026-01-14","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T17:01:50.107","ementa":"Susta o Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.","enteIdentificador":"SF","id":8985538,"identificacao":"PDL 5/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146434"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172411,"dataApresentacao":"2026-01-14","dataSituacaoAtual":"2026-02-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-20T18:51:26.726","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Campo Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8985543,"identificacao":"PDL 442/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146437"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172414,"dataApresentacao":"2026-01-14","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:52:06.217","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8985551,"identificacao":"PDL 601/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146416"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172415,"dataApresentacao":"2026-01-14","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:43:19.747","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":8985559,"identificacao":"PDL 261/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146443"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172416,"dataApresentacao":"2026-01-14","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:51:52.154","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Urubici Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urubici, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8985567,"identificacao":"PDL 600/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146462"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172417,"dataApresentacao":"2026-01-14","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:01:20.676","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iracema, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8985575,"identificacao":"PDL 635/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146468"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172418,"dataApresentacao":"2026-01-14","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:18:59.132","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8985583,"identificacao":"PDL 297/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146474"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172419,"dataApresentacao":"2026-01-14","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:44:52.27","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirama, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8985591,"identificacao":"PDL 174/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146480"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172364,"dataApresentacao":"2026-01-14","dataSituacaoAtual":"2026-01-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-15T12:09:15.777","ementa":"Requer a realização de audiência pública para a avaliação do conteúdo, desdobramentos geopolíticos, das vantagens e desafios para o Brasil e demais países do Mercosul com a definição do Acordo do Bloco com a União Europeia.","enteIdentificador":"CRE","id":8985598,"identificacao":"REQ 1/2026 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146454"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172365,"dataApresentacao":"2026-01-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.207","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2025, que \"Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8985632,"identificacao":"VET 9/2026","normaGerada":"Lei nº 15.346 de 14/01/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146515"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172420,"dataApresentacao":"2026-01-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:44:07.028","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8985661,"identificacao":"PDL 438/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146549"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172422,"dataApresentacao":"2026-01-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:01:52.001","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente 07 de Outubro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8985669,"identificacao":"PDL 278/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146555"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172423,"dataApresentacao":"2026-01-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:02:17.203","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Beberibe, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":8985677,"identificacao":"PDL 282/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146561"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172424,"dataApresentacao":"2026-01-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:56:52.134","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8985685,"identificacao":"PDL 564/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146529"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172425,"dataApresentacao":"2026-01-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:47:34.092","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Canasvieiras - ACC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8985698,"identificacao":"PDL 499/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146584"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172427,"dataApresentacao":"2026-01-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:48:17.728","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos da Praia dos Ingleses - Acapi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8985706,"identificacao":"PDL 500/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146591"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172428,"dataApresentacao":"2026-01-15","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T12:07:19.614","ementa":"Altera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.","enteIdentificador":"SF","id":8987407,"identificacao":"PL 95/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146581"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172433,"dataApresentacao":"2026-01-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T16:45:19.792","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Adoção.","enteIdentificador":"PLEN","id":8986025,"identificacao":"RQS 15/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146863"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172434,"dataApresentacao":"2026-01-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T16:45:19.922","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e o Dia Nacional da Família.","enteIdentificador":"PLEN","id":8986041,"identificacao":"RQS 16/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146869"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172436,"dataApresentacao":"2026-01-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T16:45:20.176","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial, no mês de novembro, destinada a celebrar a campanha \"Novembro Roxo\", que visa a promover ações para aprimorar o cuidado humanizado a recém-nascidos prematuros.","enteIdentificador":"PLEN","id":8986050,"identificacao":"RQS 18/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146874"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172437,"dataApresentacao":"2026-01-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T16:45:20.051","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial, em março, destinada a promover a conscientização e o reconhecimento da importância do \"Dia Internacional da Síndrome de Down\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8986058,"identificacao":"RQS 19/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146877"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão 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(NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172441,"dataApresentacao":"2026-01-20","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T17:42:54.837","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre a reunião realizada pelo Presidente no dia 15 de janeiro com autoridades envolvidas no caso Master.","enteIdentificador":"PLEN","id":8986095,"identificacao":"RQS 23/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146889"},{"autoria":"Cidadão Hamilton Luiz da Silva","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172370,"dataApresentacao":"2026-01-20","dataSituacaoAtual":"2026-01-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-21T12:35:35.655","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 52, I, da Constituição Federal de 1988.","enteIdentificador":"PLEN","id":8986120,"identificacao":"PET 1/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146943"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172443,"dataApresentacao":"2026-01-21","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T18:52:28.007","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o reajuste Tarifário Anual 2026 aplicado à conta de energia elétrica no Estado de Roraima, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","enteIdentificador":"PLEN","id":8986174,"identificacao":"RQS 25/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146976"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172444,"dataApresentacao":"2026-01-21","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T16:45:22.474","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional das Pessoas Idosas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8986220,"identificacao":"RQS 26/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146993"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172446,"dataApresentacao":"2026-01-21","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T16:45:21.805","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Criança, instituído pelo Decreto nº 4.867, de 5 de novembro de 1924, e o Dia Nacional de Valorização da Família, criado pela Lei nº 12.647, de 17 de maio de 2012.","enteIdentificador":"PLEN","id":8986235,"identificacao":"RQS 27/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10147020"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172447,"dataApresentacao":"2026-01-21","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T16:45:21.954","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Setembro Amarelo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8986244,"identificacao":"RQS 28/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10147023"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172448,"dataApresentacao":"2026-01-21","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:57:10.209","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, \"Lei de Licitações e Contratos Administrativos\", e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que \"Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.\", para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes Tradicionais","enteIdentificador":"SF","id":8987832,"identificacao":"PL 117/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10147027"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172449,"dataApresentacao":"2026-01-22","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T16:45:22.817","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.","enteIdentificador":"PLEN","id":8986311,"identificacao":"RQS 29/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10147205"},{"autoria":"Cidadão Juliano da Silva Reis","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172375,"dataApresentacao":"2026-01-26","dataSituacaoAtual":"2026-01-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-01-27T10:21:22.482","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antônio Dias Toffoli, com fundamento no Art. 52, II, da Constituição Federal de 1988.","enteIdentificador":"PLEN","id":8986440,"identificacao":"PET 2/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10147427"},{"autoria":"Senador José Lacerda (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172451,"dataApresentacao":"2026-01-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:54:20.218","ementa":"Altera o art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para afastar a inalienabilidade do título de domínio ou do termo de concessão de direito real de uso no caso de regularização fundiária rural em áreas da União.","enteIdentificador":"SF","id":8987860,"identificacao":"PL 120/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10147494"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172454,"dataApresentacao":"2026-01-29","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T18:57:36.345","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre a reunião noticiada pela imprensa, envolvendo o Presidente da República e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, ocorrida no Palácio do Planalto, em dezembro de 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8986647,"identificacao":"RQS 33/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10147936"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172388,"dataApresentacao":"2026-01-30","dataSituacaoAtual":"2026-01-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-02T15:33:10.015","ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar possíveis interferências políticas no caso do banco Master.","enteIdentificador":"CTFC","id":8986876,"identificacao":"REQ 1/2026 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10148311"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172457,"dataApresentacao":"2026-02-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T18:43:11.173","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação.","enteIdentificador":"SF","id":8987922,"identificacao":"PL 147/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10148352"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172458,"dataApresentacao":"2026-02-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T15:16:11.866","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários.","enteIdentificador":"SF","id":8987926,"identificacao":"PL 148/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10148355"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172459,"dataApresentacao":"2026-02-02","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T15:17:03.673","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.","enteIdentificador":"SF","id":8987930,"identificacao":"PL 149/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10148362"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172461,"dataApresentacao":"2026-02-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T18:43:11.187","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais.","enteIdentificador":"SF","id":8987941,"identificacao":"PL 151/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10148358"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172408,"dataApresentacao":"2026-02-02","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T15:36:04.84","ementa":"Requer que seja convidado o Presidente do Banco Central do Brasil a comparecer à CAE, a fim de prestar informações sobre a atuação da autoridade monetária na liquidação do banco Master.","enteIdentificador":"CAE","id":8987034,"identificacao":"REQ 1/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10148495"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172409,"dataApresentacao":"2026-02-02","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T15:36:04.841","ementa":"Requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre aatuação da Polícia Federal na operação \"Compliance Zero\"","enteIdentificador":"CAE","id":8987046,"identificacao":"REQ 2/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10148500"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172426,"dataApresentacao":"2026-02-02","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-04T16:00:41.877","ementa":"Requer que sejam prestadas, por Sua Excelência o Senhor André de Paula, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, informações sobre o atraso no pagamento do Seguro Defeso desde o ano de 2024.","enteIdentificador":"CRA","id":8987371,"identificacao":"REQ 2/2026 - CRA","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10148808"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172463,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:51:33.325","ementa":"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de créditos retidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, referentes à execução pública de obras em domínio público ou sem identificação de titular, para entidades culturais sem fins lucrativos voltadas à preservação do patrimônio musical nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8987953,"identificacao":"PL 153/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149405"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172462,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T17:13:51.802","ementa":"Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequar o prazo de realização de assembleia geral para deliberação acerca da distribuição dos lucros e dividendos no ano-calendário de 2025 à legislação vigente; e para determinar que os investimentos, doações ou patrocínios realizados por pessoas jurídicas para fins de benefício tributário sejam considerados na apuração da alíquota efetiva.","enteIdentificador":"SF","id":8987949,"identificacao":"PL 152/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149408"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172460,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T12:01:42.511","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre avaliação psicológica obrigatória.","enteIdentificador":"SF","id":8987937,"identificacao":"PL 150/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149393"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172464,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T16:54:07.053","ementa":"Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a garantirem acesso tempestivo a medicamentos para o tratamento da hipertermia maligna.","enteIdentificador":"SF","id":8987972,"identificacao":"PL 154/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149435"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172465,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:13:32.909","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para que a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia não se aplique sobre os incentivos previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem.","enteIdentificador":"SF","id":8987995,"identificacao":"PLP 6/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149448"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172466,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T18:43:11.184","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.","enteIdentificador":"SF","id":8988006,"identificacao":"PL 155/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149470"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172468,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T15:27:17.087","ementa":"Dispõe sobre instalação e exploração comercial da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos e em edificações de uso coletivo.","enteIdentificador":"SF","id":8988022,"identificacao":"PL 156/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149459"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172469,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T17:12:05.18","ementa":"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a licença compulsória por interesse público em saúde oncológica.","enteIdentificador":"SF","id":8988036,"identificacao":"PL 157/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149508"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172471,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-24T19:42:45.631","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre as instabilidades técnicas e inconsistências na exibição da classificação parcial do SISU 2026 noticiadas, bem como sobre a governança, os custos orçamentários, as contratações administrativas e a execução financeira relacionadas à aplicação do ENEM 2025 e à operacionalização do processo seletivo em 2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":8988053,"identificacao":"RQS 36/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149532"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172472,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:09:06.788","ementa":"Dispõe sobre a adoção de licenciamento compulsório do medicamento tirzepatida (comercialmente conhecido como Mounjaro), sua produção no Brasil e medidas de acesso ao tratamento da obesidade, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8988080,"identificacao":"PL 160/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149517"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172484,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:42:23.954","ementa":"Requer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), sobre o crescimento das denúncias de assédio moral no âmbito do Governo Federal, que atingiram aproximadamente 7,2 mil registros em 2025, das medidas e mecanismos para apuração e responsabilização e dos impactos institucionais relacionados à produtividade, rotatividade de pessoal e adoecimento.","enteIdentificador":"PLEN","id":8988257,"identificacao":"RQS 37/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149726"},{"autoria":"Cidadão Auro Kioshi Takara","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172486,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-04T09:43:42.893","ementa":"Oferece representação contra o Corregedor Nacional do Ministério Público Ângelo Fabiano Farias da Costa, o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal Elton Ghersel; o Procurador da República João Vicente Beraldo Romão (MPF/PR), e o Procurador da República Thiago Henrique Veigas Lins (MPF/SP), com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950, combinado com o Art. 52, II, da Constituição da República Federativa do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8988329,"identificacao":"PET 3/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149748"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172488,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T11:51:44.675","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.","enteIdentificador":"SF","id":8988398,"identificacao":"PL 167/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149865"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172489,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T11:48:07.246","ementa":"Combate o racismo estrutural.","enteIdentificador":"SF","id":8988413,"identificacao":"PL 168/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149840"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172490,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T11:40:33.18","ementa":"Institui a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE).","enteIdentificador":"SF","id":8988436,"identificacao":"PL 169/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149891"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172491,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T16:56:51.808","ementa":"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.","enteIdentificador":"SF","id":8988455,"identificacao":"PL 170/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149910"},{"autoria":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172492,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T18:43:11.176","ementa":"Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas.","enteIdentificador":"SF","id":8988466,"identificacao":"PL 172/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149924"},{"autoria":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172493,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T08:55:26.959","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional-LDB), para incluir medidas de promoção do descanso escolar e criação de espaços de autorregulação para estudantes neurodivergentes.","enteIdentificador":"SF","id":8988497,"identificacao":"PL 175/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149955"},{"autoria":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172496,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T08:46:21.777","ementa":"Extingue o efeito extrapenal de obrigação de reparação de danos dos condenados por atos de cunho político ou eleitoral praticados entre os dias 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8988522,"identificacao":"PL 177/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149959"},{"autoria":"Cidadão Higor Natan Paulino de Souza","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172501,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-04T09:18:33.399","ementa":"Oferece representação contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e José Antônio Dias Toffoli, com fundamento no Art. 52, II, da Constituição Federal de 1988.","enteIdentificador":"PLEN","id":8988597,"identificacao":"PET 4/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10150076"},{"autoria":"Deputado Federal Padre João (PT/MG)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172506,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-03T13:37:40.129","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, especialmente no que se refere às mudanças na gestão do Seguro-Defeso e aos seus efeitos sobre os pescadores e pescadoras artesanais.","enteIdentificador":"CMMPV 1323/2025","id":8988635,"identificacao":"REQ 1/2026 - MPV 1323/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10150106"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172510,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-24T19:45:10.427","ementa":"Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre o descumprimento dos prazos legais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na análise de benefícios previdenciários e assistenciais, bem como sobre a persistência do passivo administrativo, a suficiência da estrutura orçamentária e de pessoal e as medidas adotadas para preservar a credibilidade institucional.","enteIdentificador":"PLEN","id":8988682,"identificacao":"RQS 41/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10150130"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172512,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T14:42:51.877","ementa":"Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Nossa Senhora de Nazaré.","enteIdentificador":"Mesa","id":8988696,"identificacao":"REQ 1/2026 - Mesa","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sessão solene","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10150136"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172523,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:42:52.835","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre os impactos do crescimento das denúncias de assédio moral no Governo Federal, que atingiram aproximadamente 7,2 mil registros em 2025, na produtividade institucional, rotatividade de servidores e licenças médicas por adoecimento mental, bem como sobre políticas de prevenção do assédio moral e sexual que alcancem toda a força de trabalho.","enteIdentificador":"PLEN","id":8988967,"identificacao":"RQS 45/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10150433"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172525,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-25T15:37:10.136","ementa":"Requer a criação do grupo de trabalho (GT) com o objetivo de realizar, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o acompanhamento do processo de aprovação e os desdobramentos do Acordo de Associação entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia (UE).","enteIdentificador":"CRE","id":8989110,"identificacao":"REQ 3/2026 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Criação ou alteração de grupo de trabalho","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10150662"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172528,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T14:03:04.774","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição e manutenção de Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) pelos hospitais do País.","enteIdentificador":"SF","id":8989325,"identificacao":"PL 238/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10150764"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172530,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:10:44.578","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo, informações sobre o caso do Banco Master, que foi liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil, em 18 de novembro de 2025.","enteIdentificador":"CAE","id":8989367,"identificacao":"REQ 3/2026 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10150795"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172531,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:28:44.69","ementa":"Requer Informações ao Tribunal de Contas da União acerca da liquidação extrajudicial do Banco Master.","enteIdentificador":"CAE","id":8989372,"identificacao":"REQ 4/2026 - CAE","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10150800"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172533,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-27T11:41:51.217","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, informações sobre gestão temária do Banco Master e venda de carteira de crédito consignada fraudulenta ao Banco de Brasilia.","enteIdentificador":"CAE","id":8989394,"identificacao":"REQ 5/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10150812"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172534,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-05T08:47:06.176","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, informações sobre o Conglomerado Master e suas instituições integrantes.","enteIdentificador":"CAE","id":8989399,"identificacao":"REQ 6/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10150817"},{"autoria":"Senador Fernando Farias (MDB/AL), Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172538,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:11:25.436","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, informações sobre o Conglomerado Master e suas instituições integrantes.","enteIdentificador":"CAE","id":8989464,"identificacao":"REQ 7/2026 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151026"},{"autoria":"Senador Fernando Farias (MDB/AL), Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172539,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:12:24.95","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, como titular da pasta à qual a Comissão de Valores Mobiliários está subordinada, informações sobre o Conglomerado Master e suas instituições integrantes.","enteIdentificador":"CAE","id":8989472,"identificacao":"REQ 8/2026 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151031"},{"autoria":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172540,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T15:36:04.852","ementa":"Requer realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o caso do Conglomerado Master e a atuação das instituições brasileiras, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos","enteIdentificador":"CAE","id":8989478,"identificacao":"REQ 9/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151066"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172546,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:38:36.912","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8989760,"identificacao":"PDL 172/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151459"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172547,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:05:54.568","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8989768,"identificacao":"PDL 426/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151465"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172545,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:09:27.319","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Nova Palma para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8989776,"identificacao":"PDL 448/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151435"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172548,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-02T13:46:03.676","ementa":"Requer voto de aplauso ao Sr. Yan Walter Carvalho Cavalcante, por sua atuação funcional no caso de violência doméstica praticada contra mulher ocorrido no Município de Luís Correia, na virada do Ano-Novo, envolvendo médica que atua nos municípios de Luís Correia e Parnaíba","enteIdentificador":"PLEN","id":8989840,"identificacao":"RQS 51/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151580"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172549,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:46:27.975","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8989864,"identificacao":"PDL 75/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151588"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172594,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:27.772","ementa":"Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação inclusiva no projeto pedagógico da escola.","enteIdentificador":"SF","id":8989920,"identificacao":"PL 365/2026 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151690"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172598,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T12:16:08.318","ementa":"Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a romaria de Nossa Senhora Aparecida, no Município de Nossa Senhora Aparecida, no Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"SF","id":8989945,"identificacao":"PL 117/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151728"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172599,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T15:33:49.03","ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da alimentação escolar.","enteIdentificador":"SF","id":8989961,"identificacao":"PL 368/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151742"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172593,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T15:20:16.747","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8989972,"identificacao":"PL 2234/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151714"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172601,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T17:10:42.924","ementa":"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de relatório anual sobre a execução dos recursos do Fundo, a ser apresentado ao conselho de acompanhamento e de controle social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.","enteIdentificador":"SF","id":8990039,"identificacao":"PL 1783/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151775"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172551,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:39:09.451","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Campinas do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8990056,"identificacao":"PDL 284/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151862"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172552,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:09:09.686","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8990088,"identificacao":"PDL 695/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151903"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172596,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T08:41:27.271","ementa":"Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para fomentar a adoção de animais abandonados e instituir a campanha Dezembro Caramelo de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável.","enteIdentificador":"SF","id":8990126,"identificacao":"PL 605/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151945"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172605,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T15:38:28.19","ementa":"Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi.","enteIdentificador":"SF","id":8990165,"identificacao":"PL 1036/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151956"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172555,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:38:04.59","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":8990283,"identificacao":"PDL 478/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152085"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172556,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T17:07:21.15","ementa":"Altera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.","enteIdentificador":"SF","id":8990307,"identificacao":"PL 280/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152075"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172557,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T17:45:03.304","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para incluir as atividades de cantaria e trabalho em pedreiras entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).","enteIdentificador":"SF","id":8990439,"identificacao":"PLP 12/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152216"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172561,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T17:06:53.057","ementa":"Estabelece o Regime de Responsabilidade Fiscal e Social na contratação de profissionais do setor artístico pelo Poder Público, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8990647,"identificacao":"PL 307/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152428"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172562,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T08:38:51.503","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e vedar a cobrança de taxa, tarifa ou preço público por sua disponibilização em meio eletrônico.","enteIdentificador":"SF","id":8990662,"identificacao":"PL 310/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152434"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172563,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T17:45:07.088","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a prioridade de repasses ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vedar o seu contingenciamento e estabelecer restrições de gastos em caso de inadimplência.","enteIdentificador":"SF","id":8990673,"identificacao":"PLP 13/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152463"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172564,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T13:43:20.704","ementa":"Estabelece a isenção de tarifa de pedágio para motocicletas, motonetas e triciclos em todas as rodovias do território nacional e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8990686,"identificacao":"PL 312/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152473"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172565,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:32:13.21","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de penalidades em rodovias federais sob regime de concessão, vedando a multa pecuniária em infrações detectadas exclusivamente por meios eletrônicos.","enteIdentificador":"SF","id":8990696,"identificacao":"PL 313/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152457"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172566,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T18:43:11.163","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais.","enteIdentificador":"SF","id":8990746,"identificacao":"PL 314/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152538"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172567,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T08:36:12.439","ementa":"Altera o art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar ao aposentado que contribuiu para plano de saúde coletivo empresarial, o direito de permanência nas mesmas condições assistenciais, quando a aposentadoria ocorrer pelo Regime Geral de Previdência Social, pelo Regime Próprio de Previdência Social ou por regime de previdência complementar privada oferecido pelo empregador, mediante assunção integral do pagamento das mensalidades.","enteIdentificador":"SF","id":8990761,"identificacao":"PL 315/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152549"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172570,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-05T15:28:33.555","ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre o pacote de medidas para a reforma agrária anunciado pelo Governo Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8990847,"identificacao":"RQS 56/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152680"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172572,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:41:43.132","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Guarani para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani de Goiás, Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":8990896,"identificacao":"PDL 290/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152770"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172607,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:31:09.054","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o ressarcimento à vítima deverá ser pago exclusivamente com recursos da meação do cônjuge ou companheiro agressor em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":8990922,"identificacao":"PL 5906/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152787"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172608,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T09:47:51.16","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar e o Plano Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Ambiente Escolar entre os instrumentos de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).","enteIdentificador":"SF","id":8990934,"identificacao":"PL 1725/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152758"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172573,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T15:40:25.692","ementa":"Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição (stalking).","enteIdentificador":"SF","id":8990949,"identificacao":"PL 329/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152809"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172575,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T14:45:06.104","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o reconhecimento da deficiência auditiva para os efeitos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8990997,"identificacao":"PLP 16/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152858"},{"autoria":"Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172576,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-05T15:24:17.196","ementa":"Solicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso).","enteIdentificador":"CMMPV 1323/2025","id":8991036,"identificacao":"REQ 2/2026 - MPV 1323/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152912"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172577,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-21T21:44:34.855","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, informações sobre o processo de monitoramento relacionado à Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (“ECA Digital”), especificamente em relação à rede social Discord, a fim de subsidiar o acompanhamento pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do cumprimento e efetividade da referida legislação.","enteIdentificador":"CDH","id":8991121,"identificacao":"REQ 27/2026 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153064"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172578,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T18:43:11.18","ementa":"Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.","enteIdentificador":"SF","id":8991139,"identificacao":"PL 356/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153078"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172581,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T20:24:37.984","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a ocorrência de violência contra crianças e adolescentes em banheiros, vestiários ou congêneres abertos ao público.","enteIdentificador":"CDH","id":8991178,"identificacao":"REQ 30/2026 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153148"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172582,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T17:41:42.274","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, informações sobre a ocorrência de violência contra crianças e adolescentes em banheiros, vestiários ou congêneres abertos ao público.","enteIdentificador":"CDH","id":8991183,"identificacao":"REQ 31/2026 - CDH","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153110"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172586,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T08:29:24.416","ementa":"Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8991218,"identificacao":"PDL 24/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153187"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172587,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-05T15:32:50.299","ementa":"Requer informações ao Senhor Sidônio Palmeira, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre a contratação da jornalista Giuliana Morrone para atuar na TV Brasil, emissora vinculada à Empresa Brasil de Comunicação (EBC).","enteIdentificador":"PLEN","id":8991229,"identificacao":"RQS 62/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153190"},{"autoria":"Cidadão Matheus Francisco da Silva","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172597,"dataApresentacao":"2026-02-06","dataSituacaoAtual":"2026-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T08:58:01.515","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, com fundamento no Art. 52, II, da CF/88 combinada com os Arts. 39 e seguintes da Lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8991425,"identificacao":"PET 5/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153367"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172787,"dataApresentacao":"2026-02-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T09:34:25.777","ementa":"Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, possíveis irregularidades na decretação da liquidação do Banco Master e em atos prévios e conexos determinantes para sua ocorrência, inclusive de eventuais omissões de responsabilidade de agentes da Administração Pública, direta ou indireta - em especial de dirigentes do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - e de administradores de instituições financeiras controladas pelo Poder Público, de qualquer nível, e de fundos de previdência, públicos ou privados.","enteIdentificador":"CTFC","id":8991436,"identificacao":"PFS 1/2026","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153376"},{"autoria":"Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172600,"dataApresentacao":"2026-02-06","dataSituacaoAtual":"2026-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-06T13:13:29.118","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de realizar no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória no 1323 de 2025, audiência pública para debater os anseios, as dificuldades de cadastramento e os impactos sociais relacionados ao acesso ao Seguro-Defeso no Estado do Maranhão","enteIdentificador":"CMMPV 1323/2025","id":8991454,"identificacao":"REQ 3/2026 - MPV 1323/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153418"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172603,"dataApresentacao":"2026-02-06","dataSituacaoAtual":"2026-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T16:35:31.683","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer limites objetivos e critérios de atualização monetária aplicáveis às despesas com contratações de artistas e à realização de eventos artísticos e culturais custeados com recursos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8991481,"identificacao":"PL 370/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153446"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172604,"dataApresentacao":"2026-02-06","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T18:43:11.182","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.","enteIdentificador":"SF","id":8991507,"identificacao":"PL 372/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153449"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172610,"dataApresentacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-28T19:16:06.591","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre fatos e indícios de irregularidades no processo de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2025, conforme noticiado pela imprensa, em especial a reportagem do veículo G1, que teve acesso a documentos internos e sigilosos supostamente reveladores de mudanças nos critérios de correção não previamente comunicadas aos participantes.","enteIdentificador":"PLEN","id":8991732,"identificacao":"RQS 64/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153760"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172611,"dataApresentacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:14:12.98","ementa":"Requer informações e documentos ao BRB acerca das investigações envolvendo o Banco Master/BRB.","enteIdentificador":"CAE","id":8991743,"identificacao":"REQ 10/2026 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Realização de diligência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153747"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172612,"dataApresentacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T15:36:04.854","ementa":"Requer realização de audiência pública - CAE GT investigações Banco Master/BRB","enteIdentificador":"CAE","id":8991748,"identificacao":"REQ 11/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153752"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172613,"dataApresentacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T16:40:52.504","ementa":"Altera o § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender a exceção ali prevista às profissões de arquitetos e urbanistas e de engenheiros e agrônomos.","enteIdentificador":"SF","id":8991779,"identificacao":"PLP 18/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153804"},{"autoria":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172617,"dataApresentacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T16:36:51.269","ementa":"Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos federais em eventos culturais e desfiles carnavalescos que promovam a exaltação personalizada de autoridades e agentes públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8991926,"identificacao":"PL 392/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154027"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172618,"dataApresentacao":"2026-02-09","ementa":"Plano de Trabalho - Medida Provisória nº 1.323, de 2025","enteIdentificador":"CMMPV 1323/2025","id":8991934,"identificacao":"REQ 4/2026 - MPV 1323/2025","tipoConteudo":"Plano de Trabalho de Comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154094"},{"autoria":"Deputado Federal Josenildo (PDT/AP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172619,"dataApresentacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T14:03:52.773","ementa":"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.","enteIdentificador":"CMMPV 1323/2025","id":8991956,"identificacao":"REQ 5/2026 - MPV 1323/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154139"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172621,"dataApresentacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:15:10.221","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, informações sobre fraudes do Banco Master e venda de carteiras de crédito ao Banco de Brasilia.","enteIdentificador":"CAE","id":8992034,"identificacao":"REQ 12/2026 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154303"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172622,"dataApresentacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:16:13.414","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, informações sobre o Conglomerado Master e suas instituições integrantes.","enteIdentificador":"CAE","id":8992039,"identificacao":"REQ 13/2026 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154308"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172623,"dataApresentacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-09T17:29:28.354","ementa":"Solicita a realização de Audiência Pública no Estado do Pará para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro Defeso do Pescador Artesanal.","enteIdentificador":"CMMPV 1323/2025","id":8992073,"identificacao":"REQ 6/2026 - MPV 1323/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154395"},{"autoria":"Cidadão Bruno Romero Pedrosa Monteiro","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172624,"dataApresentacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T09:17:03.801","ementa":"Oferece representação contra o membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Edvaldo Nilo de Almeida, com fundamento no art. 52, inciso lI, da Constituição Federal; art. 377, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal e art. 41 e seguintes da lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8992094,"identificacao":"PET 6/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154362"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172625,"dataApresentacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T17:44:55.244","ementa":"Requer informações à Senhora Gleisi Helena Hoffmann, Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, acerca da governança, do comando central, das competências institucionais, da articulação interministerial, das metas, dos indicadores, do planejamento e da execução orçamentária relacionados ao Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.","enteIdentificador":"PLEN","id":8992113,"identificacao":"RQS 67/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154439"},{"autoria":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172627,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-28T19:16:56.623","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre o corte orçamentário relacionado à produção e à distribuição de livros didáticos em Braille.","enteIdentificador":"PLEN","id":8992200,"identificacao":"RQS 68/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154618"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172628,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T15:36:04.86","ementa":"Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a presença do ex-diretor jurídico do BRB para prestar esclarecimentos sobre as operações envolvendo o Banco Master e outros investimentos da instituição.","enteIdentificador":"CAE","id":8992234,"identificacao":"REQ 14/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154677"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172630,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T10:36:12.868","ementa":"Requer ao convite ao Governador Ibaneis Rocha para prestar informações sobre a operação envolvendo a compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília - BRB","enteIdentificador":"CAE","id":8992266,"identificacao":"REQ 16/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154703"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172631,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T11:53:36.741","ementa":"Requer convite ao Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, diretor jurídico BRB, para prestar informações ao GT do Banco Master","enteIdentificador":"CAE","id":8992271,"identificacao":"REQ 17/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154708"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172632,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T15:03:58.339","ementa":"Requer o convite do Sr. Roberto Campos Neto para prestar informações ao Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos responsável pelo acompanhamento dos desdobramentos da liquidação do Banco Master","enteIdentificador":"CAE","id":8992277,"identificacao":"REQ 18/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154713"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172633,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T15:36:04.876","ementa":"Requer convite comparecimento Presidente Interino CVM","enteIdentificador":"CAE","id":8992284,"identificacao":"REQ 19/2026 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154739"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172634,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T15:36:04.877","ementa":"Requer convite Sr. Ailton de Aquino Santos","enteIdentificador":"CAE","id":8992289,"identificacao":"REQ 20/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154744"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172635,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T15:36:04.878","ementa":"Requer Convite ex-Diretor do Banco Central","enteIdentificador":"CAE","id":8992294,"identificacao":"REQ 21/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154750"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172636,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T15:36:04.879","ementa":"Requer convite para comparecimento Sr. Daniel Vorcaro e Sr. Augusto Lima","enteIdentificador":"CAE","id":8992299,"identificacao":"REQ 22/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154755"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172637,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T15:36:04.88","ementa":"Requer convite Diretor-Geral da PF","enteIdentificador":"CAE","id":8992304,"identificacao":"REQ 23/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154760"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172638,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T15:36:04.881","ementa":"Requer Convite ao Presidente TCU, Exmo. Sr. Vital do Rêgo Filho.","enteIdentificador":"CAE","id":8992309,"identificacao":"REQ 24/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154765"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172639,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T08:24:22.787","ementa":"Dispõe sobre o Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor (FUNATS), destinado ao fomento da governança e fortalecimento institucional de organizações da sociedade civil, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8992355,"identificacao":"PL 427/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154819"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172640,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T17:53:07.435","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a política pública, fluxos assistenciais, avaliação de tecnologias em saúde e medidas adotadas no âmbito do SUS para o atendimento de pacientes diagnosticados com Leucodistrofia Metacromática (LDM), especialmente crianças.","enteIdentificador":"PLEN","id":8992369,"identificacao":"RQS 69/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154831"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172641,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T11:19:20.878","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre o crescimento dos gastos administrativos do Governo Federal, especialmente no exercício de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8992374,"identificacao":"RQS 70/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154835"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172642,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T10:57:26.913","ementa":"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização dos resultados da avaliação específica para curso de graduação em Medicina.","enteIdentificador":"SF","id":8992391,"identificacao":"PL 430/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154851"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172644,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-23T13:41:57.769","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a garantia de acessibilidade, por meio da oferta de livros didáticos em braile, aos alunos com deficiência visual na rede pública de ensino, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).","enteIdentificador":"PLEN","id":8992422,"identificacao":"RQS 71/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154925"},{"autoria":"Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172645,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T14:47:42.209","ementa":"Requer que seja realizado Seminário no Estado do Amazonas para debater a Medida Provisória n° 1323/2025, que estabelece novas regras para concessão do Seguro-desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso).","enteIdentificador":"CMMPV 1323/2025","id":8992451,"identificacao":"REQ 7/2026 - MPV 1323/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154967"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172646,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T22:20:42.443","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado representante PwC - PricewaterhouseCoopers Brasil Ltda., a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos procedimentos de auditoria realizados sobre as demonstrações financeiras do Banco Master, especialmente quanto à ausência de alertas prévios sobre inconsistências relevantes nas contas da instituição.","enteIdentificador":"CAE","id":8992464,"identificacao":"REQ 25/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10155001"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172647,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T22:21:26.955","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado representante KPMG Auditores Independentes Ltda, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos procedimentos de auditoria realizados sobre as demonstrações financeiras do Banco Master, especialmente no que se refere à identificação, validação e mensuração de ativos posteriormente apontados como problemáticos ou inexistentes.","enteIdentificador":"CAE","id":8992470,"identificacao":"REQ 26/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10155006"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172648,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T16:27:31.385","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de serem prestados esclarecimentos acerca da falha no cronograma do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) que resultou na ausência de material didático em Braille para estudantes cegos e com baixa visão no início do ano letivo de 2026. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Senhor Ministro de Estado da Educação; o Senhor Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); representante da Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (ABRIDEF); representante da Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB).","enteIdentificador":"CE","id":8992483,"identificacao":"REQ 3/2026 - CE","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10155042"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172649,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T08:18:59.035","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.","enteIdentificador":"SF","id":8992504,"identificacao":"PL 433/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10155067"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172650,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T12:18:02.354","ementa":"Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ibaneis Rocha, Governador do Distrito Federal, a fim de prestar informações, no âmbito da Comissão de Acompanhamento do Banco Master, sobre as negociações envolvendoa operação de compra do Banco Master pelo Banco regional de Brasília- BRB","enteIdentificador":"CAE","id":8992514,"identificacao":"REQ 27/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10155087"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172652,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-23T13:59:15.154","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a carência de livros didáticos acessíveis (Braille e tinta ampliada) no início do ano letivo de 2026 para estudantes cegos e com baixa visão, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).","enteIdentificador":"PLEN","id":8992541,"identificacao":"RQS 72/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10155123"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172653,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-23T14:01:14.961","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a aquisição, produção e distribuição de material didático em Braille no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).","enteIdentificador":"PLEN","id":8992578,"identificacao":"RQS 73/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10155175"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172660,"dataApresentacao":"2026-02-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T22:21:56.719","ementa":"Requer o comparecimento do Grupo KPMG para esclarecimentos no âmbito da CAE","enteIdentificador":"CAE","id":8992720,"identificacao":"REQ 28/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10155386"},{"autoria":"Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172667,"dataApresentacao":"2026-02-11","dataSituacaoAtual":"2026-02-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-11T11:57:24.46","ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública No Estado do Pará para debater a Medida Provisória n° 1323 que estabelece novas regras para concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal.","enteIdentificador":"CMMPV 1323/2025","id":8992858,"identificacao":"REQ 8/2026 - MPV 1323/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10155546"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Fernando Farias (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172668,"dataApresentacao":"2026-02-11","dataSituacaoAtual":"2026-02-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:51:33.891","ementa":"Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.","enteIdentificador":"SF","id":8992908,"identificacao":"PEC 2/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10155599"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172670,"dataApresentacao":"2026-02-11","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T18:00:41.369","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, sobre os valores efetivamente gastos nas ações desenvolvidas em território Yanomami, bem como sobre as ações de saúde indígena, segurança alimentar, educação, proteção territorial e proteção ambiental e do uso dos recursos oriundos das MP 1168/2023, MP 1183/2023 e MP 1.209/2024 que somaram mais de 2 bilhões e 200 milhões de reais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8993103,"identificacao":"RQS 77/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10156145"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172692,"dataApresentacao":"2026-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:23:02.14","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.","enteIdentificador":"SF","id":8993293,"identificacao":"PL 1743/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10156656"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172695,"dataApresentacao":"2026-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T15:45:08.945","ementa":"Reconhece os eventos religiosos que integram o Carnaval da Paz, realizado no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba, como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8993301,"identificacao":"PL 756/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10156662"},{"autoria":"Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172673,"dataApresentacao":"2026-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-02-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-12T15:35:57.547","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca da divulgação e posterior retirada, em meios oficiais, de datas e previsões de pagamento do seguro-defeso, bem como sobre a regularização dos valores em atraso","enteIdentificador":"CMMPV 1323/2025","id":8993307,"identificacao":"REQ 9/2026 - MPV 1323/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10156677"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172674,"dataApresentacao":"2026-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-02-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-13T19:00:14.495","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":8993420,"identificacao":"RQS 78/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10157042"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172675,"dataApresentacao":"2026-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T15:12:31.195","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra criança ou adolescente (Lei Rodrigo Castanheira).","enteIdentificador":"SF","id":8993431,"identificacao":"PL 555/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10157074"},{"autoria":"Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172680,"dataApresentacao":"2026-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-02-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-12T17:13:05.767","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal; do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública que tem como objetivo discutir a Medida Provisória nº 1323, de 2025, seja incluído como convidado representação da Federação dos Sindicatos de Pescadores, Pescadoras Artesanais, Agricultores e Trabalhadores na Pesca do Estado do Pará (FESPAPA), para adensar ainda mais informações a essa importante Audiência Pública.","enteIdentificador":"CMMPV 1323/2025","id":8993523,"identificacao":"REQ 10/2026 - MPV 1323/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10157153"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172681,"dataApresentacao":"2026-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T18:30:08.232","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar às mulheres surdas o direito aos recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exames e procedimentos de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8993591,"identificacao":"PL 559/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10157111"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172685,"dataApresentacao":"2026-02-13","dataSituacaoAtual":"2026-02-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-20T13:15:01.549","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismos de transparência e controle nas transferências voluntárias.","enteIdentificador":"SF","id":8993995,"identificacao":"PLP 27/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158260"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172686,"dataApresentacao":"2026-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.209","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 12 de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1313 de 2025), que altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8994001,"identificacao":"VET 10/2026","normaGerada":"Lei nº 15.348 de 13/02/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158275"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172687,"dataApresentacao":"2026-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-04T14:41:19.946","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 179 de 2026, que dispõe sobre a modernização da carreira legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8994010,"identificacao":"VET 11/2026","normaGerada":"Lei nº 15.349 de 17/02/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158300"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172688,"dataApresentacao":"2026-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-04T14:40:48.007","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.070 de 2025, que altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8994019,"identificacao":"VET 12/2026","normaGerada":"Lei nº 15.350 de 17/02/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158285"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172689,"dataApresentacao":"2026-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-04T14:39:45.541","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.829 de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8994024,"identificacao":"VET 13/2026","normaGerada":"Lei nº 15.351 de 17/02/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158289"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172694,"dataApresentacao":"2026-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T14:27:16.163","ementa":"Requer voto de aplauso à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio pela liderança na pesquisa e desenvolvimento da polilaminina, molécula inovadora capaz de promover a regeneração de lesões da medula espinhal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8994229,"identificacao":"RQS 81/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158565"},{"autoria":"Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172699,"dataApresentacao":"2026-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-19T14:57:31.783","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, com a finalidade de debater a Medida Provisória e seus impactos na concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, Seguro-Defeso, bem como ouvir representantes das comunidades e entidades do setor acerca de dificuldades operacionais, entraves e atrasos relacionados ao acesso ao benefício.","enteIdentificador":"CMMPV 1323/2025","id":8994304,"identificacao":"REQ 11/2026 - MPV 1323/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158673"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172701,"dataApresentacao":"2026-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-25T13:58:49.26","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Marcelo Freixo, Diretor-Presidente da EMBRATUR, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações detalhadas sobre a fundamentação técnica, os critérios de seleção e a fiscalização do repasse de R$ 12 milhões efetuado a agremiações vinculadas à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA) e a outras agremiações carnavalescas.","enteIdentificador":"CTFC","id":8994334,"identificacao":"REQ 5/2026 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158903"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172703,"dataApresentacao":"2026-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-25T13:58:49.504","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Gustavo Costa Feliciano, Ministro de Estado do Turismo, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o aporte de R$ 12 milhões destinado a agremiações vinculadas à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA) e outras agremiações, com a necessidade de compreender a política pública de fomento ao turismo que balizou tal vultoso investimento e a sua aderência ao Plano Nacional de Turismo.","enteIdentificador":"CTFC","id":8994347,"identificacao":"REQ 7/2026 - CTFC","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158915"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172706,"dataApresentacao":"2026-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-25T18:00:29.937","ementa":"Disciplina o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), estabelece medidas prudenciais preventivas contra a alavancagem excessiva com base no FGC e disciplina a qualidade do capital regulamentar das instituições financeiras.","enteIdentificador":"SF","id":8994396,"identificacao":"PLP 30/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158969"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172707,"dataApresentacao":"2026-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-20T09:49:14.8","ementa":"Requer a realização de audiência pública a fim de buscar esclarecimentos sobre possíveis vazamentos de dados e quebra de sigilo fiscal de ministros do Supremo Tribunal Federal por parte de servidores da Receita Federal do Brasil, e que estão sendo investigados pela Polícia Federal, bem como sobre a garantia de que sejam observados o devido processo legal e a presunção de inocência nas referidas investigações","enteIdentificador":"CAE","id":8994413,"identificacao":"REQ 29/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159048"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172708,"dataApresentacao":"2026-02-20","dataSituacaoAtual":"2026-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-02T21:03:35.309","ementa":"Propõe \"data-base para servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União\".","enteIdentificador":"CDH","id":8994473,"identificacao":"SUG 4/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159135"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172709,"dataApresentacao":"2026-02-20","dataSituacaoAtual":"2026-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-02T21:03:55.365","ementa":"Propõe a \"obrigatoriedade da Filosofia e Sociologia em todo o Ensino Médio, com no mínimo 2 aulas\".","enteIdentificador":"CDH","id":8994478,"identificacao":"SUG 5/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159140"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172713,"dataApresentacao":"2026-02-20","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-25T16:35:51.56","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a proposta de criação e/ou implementação da Área de Proteção Ambiental (APA) Pau Ferro, especialmente no que se refere aos seus impactos sobre a atividade agropecuária, a segurança jurídica dos produtores rurais, o uso e ocupação do solo e o desenvolvimento econômico local. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\r\n• representante da Prefeitura Municipal de BOSSOROCA - RS;\r\n• representante da Prefeitura Municipal de ITACURUBI - RS;\r\n• representante da Prefeitura Municipal de SANTIAGO - RS;\r\n• representante da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DAS MISSÕES - RS;\r\n• representante da Prefeitura Municipal de UNISTALDA - RS;\r\n• representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);\r\n• representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;\r\n• representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação do RS;\r\n• representante do Sindicato Rural de SANTIAGO, UNISTALDA e CAPÃO DO CIPÓ;\r\n• representante do Sindicato Rural de BOSSOROCA;\r\n• representante do Sindicato Rural de SÃO LUIZ GONZAGA e Coordenadora da Regional 12 da FARSUL;\r\n• representante do SIndicato Rural de ITACURUBI;\r\n• representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de SANTIAGO, UNISTALDA e CAPÃO DO CIPÓ;\r\n• representante do Sindicato Rural de SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES.","enteIdentificador":"CRA","id":8994595,"identificacao":"REQ 3/2026 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159298"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172715,"dataApresentacao":"2026-02-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T16:11:34.483","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a recente divulgação dos resultados financeiros do 4º trimestre de 2025 do Banco do Brasil que revelaram um calote de R$ 3,6 bilhões por parte de uma única grande empresa do setor atacadista e que impactou o índice de inadimplência da instituição.","enteIdentificador":"PLEN","id":8994607,"identificacao":"RQS 86/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159335"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172716,"dataApresentacao":"2026-02-20","dataSituacaoAtual":"2026-02-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-26T12:00:02.421","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal (Sinfor-DF).","enteIdentificador":"PLEN","id":8994622,"identificacao":"RQS 87/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159346"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172719,"dataApresentacao":"2026-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-27T13:00:17.826","ementa":"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para incluir as entidades de prática esportiva sem fins lucrativos no rol de exceções à redução de benefícios tributários.","enteIdentificador":"SF","id":8994746,"identificacao":"PLP 33/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159516"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172722,"dataApresentacao":"2026-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T07:42:50.646","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado.","enteIdentificador":"SF","id":8994810,"identificacao":"PL 640/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159530"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172723,"dataApresentacao":"2026-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T15:10:21.801","ementa":"Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para instituir a obrigatoriedade de relatório anual de diversidade de gênero em projetos financiados com recursos públicos federais.","enteIdentificador":"SF","id":8994821,"identificacao":"PL 641/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159552"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172724,"dataApresentacao":"2026-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T16:54:59.784","ementa":"Dispõe sobre a proteção à maternidade no âmbito das atividades de pesquisa científica financiadas com recursos públicos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8994835,"identificacao":"PL 646/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159581"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172730,"dataApresentacao":"2026-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-24T09:41:31.346","ementa":"Requeiro, nos termos dos arts. 90, II; 93, II; 94, II; e 96-B doRegimento Interno do Senado Federal, que seja aprovado convite ao Sr. Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, para participar de reunião do Grupo de Trabalho instituído no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos destinado a acompanhar e analisar os fatos relacionados à situação do Banco Master, mediante diligência externa, a ser realizada na cidade de São Paulo/SP, preferencialmente nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, em data a ser designada.","enteIdentificador":"CAE","id":8994934,"identificacao":"REQ 30/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159622"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172731,"dataApresentacao":"2026-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-24T10:18:12.357","ementa":"Requeiro, nos termos dos arts. 90, II; 93, II; 94, II; e 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que seja deliberada a realização da oitiva do Sr. Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, por meio de videoconferência, a ser realizada com a presença física do convocado nas dependências do Tribunal Regional Federal da 3º Região, em data a ser designada por esta Comissão.","enteIdentificador":"CAE","id":8994939,"identificacao":"REQ 31/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159627"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172739,"dataApresentacao":"2026-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:37:28.065","ementa":"Requer a inclusão na pauta do requerimento de ratificação das emendas apresentadas pela CMCVM na LOA 2024.","enteIdentificador":"CMCVM","id":8995115,"identificacao":"REQ 11/2026 - CMCVM","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159796"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172741,"dataApresentacao":"2026-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:20:27.179","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8995195,"identificacao":"PL 654/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159906"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Bruno Bonetti (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172742,"dataApresentacao":"2026-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-27T13:00:24.602","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua trajetória científica e às relevantes contribuições para a pesquisa biomédica brasileira, especialmente no desenvolvimento da polilaminina, tecnologia inovadora aplicada à recuperação de pacientes com lesões na medula espinhal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8995256,"identificacao":"RQS 101/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159974"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172743,"dataApresentacao":"2026-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-25T16:53:28.447","ementa":"Requer a retirada de proposição (REQ 2/2026 - CMCVM).","enteIdentificador":"CMCVM","id":8995288,"identificacao":"REQ 12/2026 - CMCVM","situacaoAtual":"PROVIDÊNCIA CONCLUÍDA","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159990"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172746,"dataApresentacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T07:15:26.259","ementa":"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para aperfeiçoar os critérios de implantação de projetos de assentamento rural e de destinação de terras públicas federais, de modo a contemplar o planejamento prévio, a integração logística e a viabilidade produtiva dos assentamentos, observadas as limitações legais, ambientais e territoriais aplicáveis.","enteIdentificador":"SF","id":8995551,"identificacao":"PL 660/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10160468"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172747,"dataApresentacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T18:02:57.356","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre os critérios de seleção de Chamadas Públicas de projetos de pesquisa de interesse do Sistema Único de Saúde (SUS) realizadas em conjunto com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).","enteIdentificador":"PLEN","id":8995559,"identificacao":"RQS 103/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10160480"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172748,"dataApresentacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:49:11.414","ementa":"Dispõe sobre a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público.","enteIdentificador":"SF","id":8995570,"identificacao":"PL 661/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10160484"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172753,"dataApresentacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-24T14:28:29.094","ementa":"Comparecimento do Senhor Marcio Pochmann, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a esta Comissão, a fim de prestar informações e esclarecimentos acerca das polêmicas envolvendo a gestão do Presidente junto ao órgão.","enteIdentificador":"CAE","id":8995731,"identificacao":"REQ 32/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10160595"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172755,"dataApresentacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:31:56.451","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 2921/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8995750,"identificacao":"RQS 105/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10160625"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Bruno Bonetti (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172758,"dataApresentacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-05T14:45:02.459","ementa":"Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de dialogar com a pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), acerca de sua atuação pioneira no desenvolvimento da polilaminina, substância com resultados promissores na recuperação de movimentos em pessoas com lesão medular, bem como sobre os desafios que impactam a continuidade da pesquisa, o processo de registro sanitário e a preservação da propriedade intelectual.","enteIdentificador":"PLEN","id":8996378,"identificacao":"RQS 106/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão de debates temáticos ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10161219"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172760,"dataApresentacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T09:13:00.94","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei do Tráfico Ilícito de Drogas, para modificar as causas de aumento de pena do crime de tráfico de drogas.","enteIdentificador":"SF","id":8996484,"identificacao":"PL 715/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10161334"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172761,"dataApresentacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:23:23.88","ementa":"Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.","enteIdentificador":"SF","id":8996545,"identificacao":"PL 716/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10161365"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172763,"dataApresentacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T15:03:10.927","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.","enteIdentificador":"SF","id":8996570,"identificacao":"PL 717/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10161378"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172772,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T14:15:14.855","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial em memória dos 30 anos do Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1996, no Estado do Pará, com a participação de autoridades, movimentos sociais, lideranças rurais e familiares das vítimas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8997483,"identificacao":"RQS 108/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10162306"},{"autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172780,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:42:29.327","ementa":"Institui o Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra.","enteIdentificador":"SF","id":8997609,"identificacao":"PL 740/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10162451"},{"autoria":"Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172781,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-25T12:17:50.57","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública no Estado do Pará, para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro Defeso do Pescador Artesanal com a participação dos Membros desta Comissão, Membro do Ministério da Pesca que poderá ser representado pela Superintendência da Pesca no Estado do Pará, 01 Representante de cada Colônia de Pescadores do Estado do Pará, Representante de pelo menos 3 Governos Municipais, Representante do Governo do Estado do Pará e Representantes do Ministério do Trabalho e do INSS.","enteIdentificador":"CMMPV 1323/2025","id":8997687,"identificacao":"REQ 12/2026 - MPV 1323/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10162542"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172784,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:45:48.612","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 121/2025.","enteIdentificador":"CDH","id":8997796,"identificacao":"REQ 36/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10162709"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172786,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T12:42:17.527","ementa":"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.","enteIdentificador":"SF","id":8997848,"identificacao":"PL 278/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10162770"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172788,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T14:15:16.407","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 278/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8997906,"identificacao":"RQS 112/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10162798"},{"autoria":"Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172789,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-26T12:31:18.934","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52 da Constituição Federal e na Lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":8997998,"identificacao":"PET 7/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10162966"},{"autoria":"Cidadão Marcelo Metzner","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172790,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-04T19:03:02.826","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal, nos arts. 41 e 39, item 3 da Lei nº 1.079/1950, e no art. 377, II do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8998044,"identificacao":"PET 8/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10163015"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172791,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-26T13:35:01.731","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Marcelo Ribeiro Freixo, Diretor-Presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o Termo de Colaboração nº 01/2026, celebrado com a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA.","enteIdentificador":"CTFC","id":8998092,"identificacao":"REQ 9/2026 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10163083"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172792,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T14:15:16.795","ementa":"Requer a retirada definitiva da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 278/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":8998108,"identificacao":"RQS 113/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de emenda","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10163092"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172797,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:41:19.855","ementa":"Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir, entre os critérios de priorização do atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão do crime de feminicídio.","enteIdentificador":"SF","id":8998218,"identificacao":"PL 769/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10163241"},{"autoria":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172799,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T14:15:18.84","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.294/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8998278,"identificacao":"RQS 117/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10163300"},{"autoria":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172805,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T14:15:19.071","ementa":"Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 278/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":8998368,"identificacao":"RQS 120/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10163420"},{"autoria":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172806,"dataApresentacao":"2026-02-26","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:15:53.676","ementa":"Altera o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para exigir que o agente operador de loteria identifique o apostador no momento da aposta.","enteIdentificador":"SF","id":8998553,"identificacao":"PL 787/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10163576"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172808,"dataApresentacao":"2026-02-26","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T07:11:46.532","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar preferência no pagamento de créditos administrativos às pessoas idosas.","enteIdentificador":"SF","id":8998651,"identificacao":"PL 790/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10163683"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172810,"dataApresentacao":"2026-02-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:37:43.68","ementa":"Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Bulgária.","enteIdentificador":"PLEN","id":8998698,"identificacao":"PRS 1/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10163711"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172812,"dataApresentacao":"2026-02-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T18:04:33.54","ementa":"Requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP) na comunidade Lagoa do Junco, bem como em localidades próximas, a exemplo de Ladeira do Tanguinho, Cedro e Marco do Meio, no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"PLEN","id":8998872,"identificacao":"RQS 122/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10163976"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172816,"dataApresentacao":"2026-02-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:08:16.03","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.","enteIdentificador":"SF","id":8998928,"identificacao":"PL 799/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10164081"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172827,"dataApresentacao":"2026-02-27","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:39:43.562","ementa":"Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher em notícias e em informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.","enteIdentificador":"SF","id":8999135,"identificacao":"PL 6140/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10164349"},{"autoria":"Cidadão Cidadão 1 (Marco Vinicius Pereira de Carvalho); Cidadão 2 (Ethienne Thomaz Figueiredo).","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172824,"dataApresentacao":"2026-02-27","dataSituacaoAtual":"2026-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-02T09:06:17.134","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, nos arts. 2º e 39, número 2 e 41, da Lei n. 1.079/1950 e no art. 377, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8999505,"identificacao":"PET 9/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10164655"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172826,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T14:14:25.126","ementa":"Dispõe sobre a utilização de aeronaves pertencentes à Força Aérea Brasileira, estabelece critérios objetivos e restritivos para seu emprego no transporte de autoridades e institui reserva de vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos.","enteIdentificador":"SF","id":8999576,"identificacao":"PL 817/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10164860"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Bruno Bonetti (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172830,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T09:14:04.536","ementa":"Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.","enteIdentificador":"SF","id":8999790,"identificacao":"PEC 4/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165057"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172833,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-06T16:30:03.653","ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Dra. Zilda Arns pela Defesa da Vida, destinado a agraciar personalidades, instituições e grupos que tenham se destacado na promoção, proteção e defesa da vida humana.","enteIdentificador":"PLEN","id":8999821,"identificacao":"PRS 2/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165124"},{"autoria":"Agência Brasileira de Inteligência","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172834,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T17:50:02.938","ementa":"Encaminha proposta de ingresso do Município do Rio de Janeiro no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).","enteIdentificador":"Mesa","id":8999861,"identificacao":"OFN 1/2026","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Comunicação Legislativa Externa - não categorizada","tipoDocumento":"Ofício","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165150"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172835,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T18:06:11.082","ementa":"Requer voto de repúdio ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, por adotar posicionamento político-diplomático favorável ao Irã.","enteIdentificador":"PLEN","id":8999878,"identificacao":"RQS 124/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Voto de censura ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165155"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172837,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T13:36:12.615","ementa":"Cria o Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro – BNCLD, com a finalidade de integrar, consolidar, padronizar e disponibilizar, em ambiente seguro, informações de interesse público relacionadas à prevenção, detecção, investigação e repressão a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos.","enteIdentificador":"SF","id":8999929,"identificacao":"PL 845/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165259"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172838,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T08:01:32.999","ementa":"Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público","enteIdentificador":"SF","id":8999940,"identificacao":"PL 846/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165238"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172839,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:33:03.205","ementa":"Altera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8999956,"identificacao":"PL 848/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165289"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172840,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T07:57:54.169","ementa":"Assegura a atualização monetária anual dos valores fixados na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com base na inflação, a fim de preservar a justiça fiscal, a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física e a segurança jurídica, evitando a corrosão inflacionária e o aumento indireto da carga tributária sobre os contribuintes.","enteIdentificador":"SF","id":8999968,"identificacao":"PL 849/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165296"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172842,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-06T16:30:02.734","ementa":"Regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as pessoas com deficiência, os povos originários, as mulheres vítimas de violência doméstica e os integrantes da agricultura familiar, com base no art. 100, § 15.","enteIdentificador":"SF","id":9000000,"identificacao":"PLP 39/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165318"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172843,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:05:52.507123","ementa":"Reconhece o direito ao adicional de periculosidade para os todos Conselheiros integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive os representantes dos contribuintes, em razão do risco de vida inerente ao exercício de suas funções.","enteIdentificador":"SF","id":9000011,"identificacao":"PL 855/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165344"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172847,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T14:08:47.383","ementa":"Requer informações à Senhora Margareth Menezes da Purificação Costa, Ministra de Estado da Cultura, sobre os fatos noticiados em matérias jornalísticas sobre possível irregularidade envolvendo pagamento de cachê à Ministra por empresa contemplada com incentivo fiscal federal via Lei Rouanet.","enteIdentificador":"PLEN","id":9000154,"identificacao":"RQS 127/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165539"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172848,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T14:08:47.398","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, sobre a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, acerca da autorização concedida à Senhora Ministra de Estado da Cultura para o exercício de atividade artística remunerada, em situação noticiada pela imprensa envolvendo empresa beneficiária de incentivo fiscal federal no âmbito da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet).","enteIdentificador":"PLEN","id":9000157,"identificacao":"RQS 128/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165542"},{"autoria":"Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172849,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-03T09:05:31.181","ementa":"Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública","enteIdentificador":"CMMPV 1323/2025","id":9000190,"identificacao":"REQ 13/2026 - MPV 1323/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165571"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172853,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T14:58:56.901","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer critérios mais rígidos para classificação de informações como sigilosas e promover a transparência de informações de interesse público.","enteIdentificador":"SF","id":9000242,"identificacao":"PL 868/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165662"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172859,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T20:00:27.608","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 977/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9001250,"identificacao":"RQS 134/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10166951"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172865,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:31:56.301","ementa":"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre o rastreamento regular do câncer de colo de útero por meio da autocoleta para DNA-HPV.","enteIdentificador":"SF","id":9001887,"identificacao":"PL 892/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10167766"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172866,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-10T17:15:13.086","ementa":"Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2.294/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":9002036,"identificacao":"R.S 1/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Recurso em razão de decisão de Comissão sobre proposição em caráter terminativo","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10167933"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172867,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:49:41.508","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.","enteIdentificador":"SF","id":9002175,"identificacao":"PL 896/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10168128"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172871,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T11:35:40.762","ementa":"Dispõe sobre prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais superiores, estabelece mecanismos de controle, recursos e consequências para o descumprimento, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9002322,"identificacao":"PL 901/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10168287"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172876,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:22:43.308","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer procedimentos para realização da acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":9002377,"identificacao":"PL 1197/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10168354"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172883,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:53:08.174","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Salobro FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":9002524,"identificacao":"PDL 509/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10168555"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172886,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:58:09.046","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":9002532,"identificacao":"PDL 427/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10168561"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172887,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:57:38.499","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":9002541,"identificacao":"PDL 399/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10168567"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172890,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:06:57.505","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Terra Santa FM de Santa Terezinha - PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":9002552,"identificacao":"PDL 673/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10168573"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172875,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-27T12:36:53.85","ementa":"Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para promover o acesso prioritário ao serviço odontológico para pessoas com câncer e para pessoas idosas.","enteIdentificador":"SF","id":9002566,"identificacao":"PL 3681/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10168587"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172874,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T07:52:42.663","ementa":"Institui a Política Nacional de Promoção ao Envelhecimento Ativo; e altera as Leis nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).","enteIdentificador":"SF","id":9002578,"identificacao":"PL 912/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10168619"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172873,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T18:30:14.385","ementa":"Dispõe sobre a exigência de conclusão de curso técnico para o exercício da atividade de imobilização ortopédica.","enteIdentificador":"SF","id":9002588,"identificacao":"PL 2194/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10168628"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172879,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T19:41:43.872","ementa":"Requer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, sobre as medidas estruturantes adotadas para fortalecimento da integridade pública, do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, da aplicação da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), da transparência ativa e da preservação do espaço cívico, diante do resultado do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) 2025 e de suas repercussões institucionais e econômicas.","enteIdentificador":"PLEN","id":9003012,"identificacao":"RQS 139/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10169424"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172878,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T19:41:32.074","ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre a denúncia formal encaminhada à Open Government Partnership (OGP), em janeiro de 2026, envolvendo manifestações institucionais atribuídas à Casa Civil relacionadas à Transparência Internacional, bem como sobre a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública e dos compromissos internacionais do Brasil na agenda de governo aberto.","enteIdentificador":"PLEN","id":9003015,"identificacao":"RQS 138/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10169427"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172877,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T16:06:28.988","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre os gastos com passagens, diárias e locomoção no âmbito da administração pública federal direta referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9003018,"identificacao":"RQS 137/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10169450"},{"autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172888,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T20:11:36.279","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3995/2024, que “estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.","enteIdentificador":"CCJ","id":9003191,"identificacao":"REQ 2/2026 - CCJ","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10169696"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172898,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:31:01.021","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre à falsificação de medicamentos oncológicos, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9003475,"identificacao":"PL 929/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170063"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172899,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T09:15:08.344","ementa":"Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre o rol de medicamentos, produtos e procedimentos da Conitec.","enteIdentificador":"SF","id":9003485,"identificacao":"PL 930/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170066"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172900,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:02:42.102","ementa":"Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9003520,"identificacao":"PL 931/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170092"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172901,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T09:21:53.511","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação especial às pessoas com restrições alimentares, nos voos domésticos e internacionais com origem no território nacional, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9003532,"identificacao":"PL 932/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170126"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172902,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T12:39:18.621","ementa":"Dispõe sobre o uso do polimetilmetacrilato (PMMA), para fins estéticos, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9003576,"identificacao":"PL 935/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170160"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172904,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T18:30:18.644","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 974/2021 com os Projetos de Lei nº 1565/2023 e PL 1598/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":9003629,"identificacao":"RQS 143/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170244"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172905,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-05T12:13:22.456","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA -, no dia 13 de março de 2026, sexta-feira, às 14 horas, durante a Expodireto Cotrijal 2026, no município de Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul.\r\nA presente solicitação justifica-se pela necessidade de discutir os impactos da regulamentação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE, no mercado de crédito de carbono e no agronegócio brasileiro. Proponho para o Ciclo de Palestras e Debates a presença dos seguintes convidados:\r\n• Nei César Manica, presidente da Cotrijal e idealizador da Expodireto Cotrijal;\r\n• Eloi Darci Podkowa, presidente da Cooperativa Agroindustrial Copagril;\r\n• Caio Cezar Fernandes Vianna, presidente da Cooperativa Central Gaúcha Ltda – CCGL;\r\n• Afonso Bertucci, diretor de tecnologia da Braspell Bioenergia.","enteIdentificador":"CRA","id":9003643,"identificacao":"REQ 5/2026 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170248"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172907,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T11:28:37.353","ementa":"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar gratuidade na expedição da segunda via da Carteira de Identidade Nacional (CIN), mediante compensação financeira integral da União aos Estados e ao Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":9003703,"identificacao":"PL 937/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170291"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172908,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T09:45:31.353","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos de moléstias graves, aplica-se ainda que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício.","enteIdentificador":"SF","id":9003744,"identificacao":"PL 938/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170300"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172909,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T15:59:36.873","ementa":"Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer critérios nacionais obrigatórios de reajuste e vedar aumentos desproporcionais nos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro.","enteIdentificador":"SF","id":9003789,"identificacao":"PL 939/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170420"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Segurança Pública","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172912,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T15:13:56.414","ementa":"Requer, nos termos do art. 74, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 5 (cinco)membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar diligência oficial e visita in loco à chamada instalação denominada “Estação Terrestre de Tucano”, localizada em Salvador/BA, e ao “Laboratório Conjunto China-Brasil para Tecnologia de Radioastronomia”, na Serra do Urubu, na Paraíba.","enteIdentificador":"CSP","id":9003891,"identificacao":"REQ 1/2026 - CSP","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170570"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172914,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:24:25.747","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde em andamento.","enteIdentificador":"SF","id":9003964,"identificacao":"PL 951/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170620"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172917,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T11:25:00.706","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o limite de cumprimento de pena no regime fechado, aumentar a pena máxima do crime de feminicídio e criar o tipo penal de instigação por terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de estabelecer novos percentuais para a progressão de regime no crime de feminicídio; altera o Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever nova hipótese prisão preventiva; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever novas hipóteses de medidas protetivas de urgência e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Feminicídio - Lei \"Raphaella Brilhante\".","enteIdentificador":"SF","id":9004005,"identificacao":"PL 953/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170915"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172968,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T14:32:26.906","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para dispor sobre o crime de desaparecimento forçado de pessoa.","enteIdentificador":"SF","id":9004258,"identificacao":"PL 1029/2026 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170848"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172918,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-13T17:39:33.368","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre as constantes quedas e oscilações de energia elétrica no estado do Paraná, no âmbito da atuação da Copel.","enteIdentificador":"CTFC","id":9004268,"identificacao":"REQ 10/2026 - CTFC","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171077"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172970,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T09:55:53.018","ementa":"Dispõe sobre a denominação, a apresentação, a embalagem, a rotulagem, a publicidade e a comercialização de produtos similares aos lácteos, à carne e ao mel.","enteIdentificador":"SF","id":9004283,"identificacao":"PL 1030/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171100"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172972,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T11:53:27.427","ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional a Poesia do Pajeú, expressão cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":9004291,"identificacao":"PL 4254/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171106"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172921,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:17:31.613","ementa":"Altera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.","enteIdentificador":"SF","id":9004358,"identificacao":"PLP 45/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171136"},{"autoria":"Comissão de Educação e Cultura","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172920,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataDeliberacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T15:07:13.649","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme recomendação do Parecer (SF) nº 67, de 2025 (relatório preliminar), no exercício de 2026.","enteIdentificador":"CE","id":9004343,"identificacao":"REQ 11/2026 - CE","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171141"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172922,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T09:57:03.625","ementa":"Cria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (SINEMA), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.","enteIdentificador":"SF","id":9004387,"identificacao":"PL 961/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170894"},{"autoria":"Líder do PT Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172925,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-10T17:15:13.567","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 452/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9004490,"identificacao":"RQS 148/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171264"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172926,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T18:12:21.494","ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a morte de um investigado vinculado ao chamado Caso Master, ocorrida após sua prisão pela Polícia Federal na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"PLEN","id":9004558,"identificacao":"RQS 149/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171287"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172931,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T15:56:48.678","ementa":"Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para atualizar o valor da Indenização de Localidades Estratégicas e definir critérios para sua concessão.","enteIdentificador":"SF","id":9004768,"identificacao":"PL 971/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171544"},{"autoria":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172933,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T07:42:50.819","ementa":"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para reduzir para 45 dias o prazo para o início do tratamento e estabelecer o prazo máximo de trinta dias para tratamentos sequenciais.","enteIdentificador":"SF","id":9004791,"identificacao":"PL 972/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171547"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172934,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T10:03:16.841","ementa":"Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal.","enteIdentificador":"SF","id":9004824,"identificacao":"PL 973/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171576"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172939,"dataApresentacao":"2026-03-06","dataSituacaoAtual":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-10T20:45:01.374","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Dentista","enteIdentificador":"PLEN","id":9005168,"identificacao":"RQS 152/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171940"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172940,"dataApresentacao":"2026-03-06","dataSituacaoAtual":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-10T20:45:01.508","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial, no dia 16/10/2026, destinada a celebrar o Dia do Professor.","enteIdentificador":"PLEN","id":9005176,"identificacao":"RQS 153/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171963"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172942,"dataApresentacao":"2026-03-06","dataSituacaoAtual":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T07:39:14.125","ementa":"Institui incentivos fiscais para empresas que implementarem programas de mentoria, capacitação e contratação de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos em áreas de tecnologia, inovação e ciências aplicadas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9005232,"identificacao":"PL 990/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172053"},{"autoria":"Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172943,"dataApresentacao":"2026-03-06","dataSituacaoAtual":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-06T13:18:02.698","ementa":"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a adoção de medidas para que as entidades representativas dos pescadores artesanais atuem como responsáveis pelo envio de requerimentos do Seguro-Defeso, mediante cadastro e corresponsabilidade.","enteIdentificador":"CMMPV 1323/2025","id":9005241,"identificacao":"REQ 14/2026 - MPV 1323/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172062"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172944,"dataApresentacao":"2026-03-06","dataSituacaoAtual":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-10T20:45:01.917","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Nascituro.","enteIdentificador":"PLEN","id":9005273,"identificacao":"RQS 155/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172077"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172947,"dataApresentacao":"2026-03-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:20:09.174","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores na exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.","enteIdentificador":"SF","id":9005421,"identificacao":"PL 1018/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172388"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172948,"dataApresentacao":"2026-03-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T16:07:34.16","ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a queda do Brasil no ranking das maiores economias do mundo em 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9005429,"identificacao":"RQS 157/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172397"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172949,"dataApresentacao":"2026-03-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T11:19:10.305","ementa":"Institui a Política Nacional de Unidades de Pronto Atendimento à Mulher - UPAM, destinadas ao atendimento humanizado e especializado à saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9005443,"identificacao":"PL 1019/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172428"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172950,"dataApresentacao":"2026-03-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T18:14:45.403","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a atuação institucional do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), especialmente sobre a emissão da Nota Pública nº 05/2026, que trata de conflito internacional entre Estados estrangeiros.","enteIdentificador":"PLEN","id":9005462,"identificacao":"RQS 158/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172405"},{"autoria":"Partido Novo","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173042,"dataApresentacao":"2026-03-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T08:54:48.443","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Davi Alcolumbre com fundamento no art. 55 da Constituição Federal, no art. 32 do Regimento Interno do Senado Federal e nos arts. 2º, 5º e 15-A da Resolução nº 20/1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":9010126,"identificacao":"PCE 2/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10178247"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172964,"dataApresentacao":"2026-03-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T17:46:46.395","ementa":"Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.","enteIdentificador":"SF","id":9005728,"identificacao":"PL 1025/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172669"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172971,"dataApresentacao":"2026-03-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T11:15:32.836","ementa":"Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.","enteIdentificador":"SF","id":9005836,"identificacao":"PL 1034/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172780"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172982,"dataApresentacao":"2026-03-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T18:15:13.797","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":9006045,"identificacao":"PL 1051/2026 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10173066"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172983,"dataApresentacao":"2026-03-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-10T13:32:30.943","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de, junto com especialistas em Defesa Nacional, Geopolítica e Tecnologia Espacial, avaliar os impactos da suposta existência de instalações chinesas no Brasil, nas quais sejam conduzidas atividades de cooperação e de desenvolvimento científico e tecnológico de tecnologias de uso militar ou dual com instituições brasileiras, públicas e privadas.","enteIdentificador":"CRE","id":9006185,"identificacao":"REQ 4/2026 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10173178"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172984,"dataApresentacao":"2026-03-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-10T16:05:44.866","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, informações, produzidas ou custodiadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), subordinada à Pasta, sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil, nas quais se realizem atividades com fins militares ou de emprego e desenvolvimento de tecnologia de uso dual, em especial no contexto de projetos de cooperação e parcerias com instituições brasileiras.","enteIdentificador":"CRE","id":9006192,"identificacao":"REQ 5/2026 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10173195"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172985,"dataApresentacao":"2026-03-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-10T16:08:39.325","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, informações sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil para fins militares ou de uso dual, que desenvolveriam cooperação com instituições brasileiras na área de ciência e tecnologia.","enteIdentificador":"CRE","id":9006197,"identificacao":"REQ 6/2026 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10173222"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172986,"dataApresentacao":"2026-03-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-10T16:07:53.817","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Embaixador Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil, no contexto de parcerias sino-brasileiras para desenvolvimento e emprego de tecnologias de uso dual.","enteIdentificador":"CRE","id":9006206,"identificacao":"REQ 7/2026 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10173228"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172987,"dataApresentacao":"2026-03-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-10T16:09:13.678","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. José Múcio Monteiro, Ministro de Estado da Defesa, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil para fins militares ou de uso dual, em projetos de cooperação com instituições brasileiras.","enteIdentificador":"CRE","id":9006211,"identificacao":"REQ 8/2026 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10173203"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172989,"dataApresentacao":"2026-03-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-10T13:23:56.52","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 99 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, o envio de informações e registros relacionados à custódia de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, nas dependências da Polícia Federal em Belo Horizonte (MG), em episódio recentemente noticiado envolvendo atentado contra a própria vida de pessoa custodiada sob responsabilidade estatal.","enteIdentificador":"CAE","id":9006241,"identificacao":"REQ 33/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10173264"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172993,"dataApresentacao":"2026-03-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T15:53:05.007","ementa":"Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para elevar, nos crimes hediondos, os percentuais de cumprimento da pena privativa de liberdade necessários à progressão de regime penitenciário.","enteIdentificador":"SF","id":9006492,"identificacao":"PL 1061/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10173569"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172997,"dataApresentacao":"2026-03-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-22T10:24:17.58","ementa":"Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9006525,"identificacao":"PEC 18/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10173590"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172994,"dataApresentacao":"2026-03-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T11:00:15.216","ementa":"Requer o comparecimento do Exmo Ministro Mauro Vieira para prestar informações sobre o posicionamento do Brasil acerca das tensões no Oriente Médio.","enteIdentificador":"CRE","id":9006537,"identificacao":"REQ 9/2026 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10173596"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173010,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T19:14:51.799","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.294/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9007216,"identificacao":"RQS 176/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10174482"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173011,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-17T16:52:47.494","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4276/2024 com o Projeto de Lei nº 2/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9007232,"identificacao":"RQS 177/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10174491"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173014,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T09:17:29.001","ementa":"Requer que o Ministro das Relações Exteriores preste informações sobre Notas de Imprensa divulgadas pelo MRE sobre o conflito entre EUA, Israel e Irã.","enteIdentificador":"CRE","id":9007291,"identificacao":"REQ 10/2026 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10174622"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173015,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:18:18.096","ementa":"Acrescenta o Capítulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalhador em face da automação, na forma do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":9007306,"identificacao":"PL 1102/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10174606"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173018,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T15:37:23.254","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9007377,"identificacao":"RQS 178/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10174698"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173022,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:30:05.18","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias.","enteIdentificador":"SF","id":9007565,"identificacao":"PL 1110/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10174903"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173039,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T15:51:33.713","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e recrudescer o tratamento penal dispensado ao respectivo autor do crime.","enteIdentificador":"SF","id":9007595,"identificacao":"PL 4716/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10174938"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173037,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:15:48.157","ementa":"Institui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil.","enteIdentificador":"SF","id":9007603,"identificacao":"PL 4638/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10174967"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173034,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:12:56.825","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a afixação de placas nas unidades de saúde materna e infantil de todo o território nacional, com informações sobre a importância da amamentação até os 2 (dois) anos ou mais de vida da criança e de sua alimentação com leite humano de forma exclusiva até o sexto mês, bem como sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite humano.","enteIdentificador":"SF","id":9007611,"identificacao":"PL 705/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10174944"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173036,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T19:52:28.263","ementa":"Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.","enteIdentificador":"SF","id":9007624,"identificacao":"PL 2525/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10174980"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173023,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:09:46.935","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.","enteIdentificador":"SF","id":9007640,"identificacao":"PL 1115/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10174990"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173024,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T16:44:50.013","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.","enteIdentificador":"SF","id":9007653,"identificacao":"PL 1116/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10175019"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173025,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T15:55:01.342","ementa":"Altera a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, para estabelecer compensação aos consumidores do ambiente de contratação regulada do estado de Roraima em razão do isolamento energético e dependência termelétrica local pelo período em que o estado não era interligado ao Sistema Interligado Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9007669,"identificacao":"PL 1117/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10175037"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173029,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T12:42:10.827","ementa":"Requer realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o papel dos marketplaces digitais na estruturação, facilitação e escala de atividades ilícitas, com foco nos efeitos concretos sobre a segurança pública, a criminalidade organizada e a proteção do consumidor.","enteIdentificador":"CDR","id":9007752,"identificacao":"REQ 1/2026 - CDR","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10175130"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173030,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T15:47:57.704","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que “cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul”.","enteIdentificador":"SF","id":9007836,"identificacao":"PDL 112/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10175224"},{"autoria":"Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE), Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173031,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-17T17:02:49.145","ementa":"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, sobre a investigação de crimes de misoginia na rede mundial de computadores.","enteIdentificador":"CMCVM","id":9008487,"identificacao":"REQ 23/2026 - CMCVM","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10176355"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173040,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T08:52:58.917","ementa":"Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais, em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.","enteIdentificador":"SF","id":9009115,"identificacao":"PL 793/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10177193"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173113,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T19:00:15.601","ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao Programa Reformas para Implementação do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial e Apoio a Melhorias Estruturais no Ambiente Institucional e de Negócios do Brasil (Eco Invest Brasil).","enteIdentificador":"PLEN","id":9009800,"identificacao":"MSF 4/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Solicita autorização para operação financeira","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10177999"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173116,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T17:45:01.68","ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 67,000,000.00 (sessenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o Climate Investiments Fund (CIF), sendo até US$ 33,500,000.00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) com cada uma das instituições, para o financiamento do Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste.","enteIdentificador":"PLEN","id":9009813,"identificacao":"MSF 5/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Solicita autorização para operação financeira","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10178008"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173117,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T17:45:01.794","ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, cujos recursos destinam-se ao apoio orçamentário em reconhecimento à implementação da matriz de políticas do Programa Reformas para o Crescimento Produtivo, Sustentável e Inclusivo do Brasil, na modalidade Development Policy Financing – DPF (Financiamento de Políticas de Desenvolvimento).","enteIdentificador":"PLEN","id":9009817,"identificacao":"MSF 6/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Solicita autorização para operação financeira","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10177860"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173043,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T17:31:08.707","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6062/2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9010158,"identificacao":"RQS 182/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10178230"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173046,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-22T09:34:20.492","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde durante tratamento médico de caráter continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.","enteIdentificador":"SF","id":9010178,"identificacao":"PL 1139/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10178288"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173047,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-22T09:37:01.674","ementa":"Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.","enteIdentificador":"SF","id":9010246,"identificacao":"PL 1141/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10178303"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173049,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T11:12:51.126","ementa":"Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).","enteIdentificador":"SF","id":9010292,"identificacao":"PL 1143/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10178371"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173050,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T08:57:31.263","ementa":"Requer a instauração de procedimento fiscalizatório com o objetivo de apurar a regularidade do cumprimento da contratação de seguros nos contextos federais","enteIdentificador":"CAE","id":9010312,"identificacao":"REQ 34/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10178377"},{"autoria":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173060,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T12:32:48.695","ementa":"Dispõe sobre a \" equiparação das regras de multa e juros por atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às regras aplicadas aos tributos federais, complementando a proteção ao trabalhador\".","enteIdentificador":"CDH","id":9010421,"identificacao":"SUG 8/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10178410"},{"autoria":"Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS), Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS), Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA), Deputado Federal Sargento Fahur (PL/PR), Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR), Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG), Deputado Federal Mario Frias (PL/SP), Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES), Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT), Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Deputado Federal Daniel Trzeciak (PSDB/RS), Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR), Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS), Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP), Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA), Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC), Deputado Federal Silvio Antonio (PL/MA), Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR), Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC), Deputado Federal Sargento Gonçalves (PL/RN), Deputado Federal Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA), Deputado Federal Delegado Fabio Costa (PP/AL), Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputado Federal Sanderson (PL/RS), Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Deputado Federal Pezenti (MDB/SC), Deputada Federal Clarissa Tércio (PP/PE), Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173056,"dataApresentacao":"2026-03-13","dataSituacaoAtual":"2026-03-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-16T10:43:03.753","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 39, itens 2 e 5, e no art. 41, ambos da Lei nº 1.079/50, além do art. 377, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9011236,"identificacao":"PET 10/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10179634"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173057,"dataApresentacao":"2026-03-13","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:57:17.705","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais.","enteIdentificador":"SF","id":9011297,"identificacao":"PL 1159/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10179653"},{"autoria":"Cidadão Gilberto Gomes da Silva","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173058,"dataApresentacao":"2026-03-13","dataSituacaoAtual":"2026-03-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-16T10:21:27.062","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, II da CF, combinado com os arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":9011368,"identificacao":"PET 11/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10179730"},{"autoria":"Cidadão Valter Pietrobom Junior","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173059,"dataApresentacao":"2026-03-13","dataSituacaoAtual":"2026-03-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-16T10:45:47.39","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 39 e 41 da Lei n. 1.079/1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":9011376,"identificacao":"PET 12/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10179719"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173061,"dataApresentacao":"2026-03-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T15:40:40.772","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, inserindo normas a respeito da transferência de propriedade de armas de fogo, de acessórios e de munições.","enteIdentificador":"SF","id":9011457,"identificacao":"PL 1162/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10179831"},{"autoria":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173066,"dataApresentacao":"2026-03-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T12:44:50.042","ementa":"Dispõe sobre a alteração da \"Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para regulamentar o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelecendo a nova alíquota da indenização compensatória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)\".","enteIdentificador":"CDH","id":9011473,"identificacao":"SUG 9/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10179869"},{"autoria":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173067,"dataApresentacao":"2026-03-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T12:46:14.872","ementa":"Dispõe sobre \" Alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer a composição paritária e a presidência rotativa no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), garantindo a representatividade democrática na gestão do patrimônio dos trabalhadores\".","enteIdentificador":"CDH","id":9011477,"identificacao":"SUG 10/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10179853"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173062,"dataApresentacao":"2026-03-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-23T11:45:00.751","ementa":"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer obrigatoriedade de equacionamento de déficit atuarial, reforçar mecanismos de arrecadação e governança, e aprimorar os instrumentos de regulação e supervisão.","enteIdentificador":"SF","id":9011510,"identificacao":"PLP 58/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10179894"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173099,"dataApresentacao":"2026-03-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T11:05:25.904","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9011687,"identificacao":"PL 481/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10180076"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173069,"dataApresentacao":"2026-03-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-20T06:54:34.278","ementa":"Propõe tirar o poder do Detran sobre nossos carros, garantido liberdade para realizarmos modificações.","enteIdentificador":"CDH","id":9011789,"identificacao":"SUG 11/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10180209"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173109,"dataApresentacao":"2026-03-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T17:32:58.778","ementa":"Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.","enteIdentificador":"SF","id":9011907,"identificacao":"PL 2531/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10180332"},{"autoria":"Cidadão Tito Barichello","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173072,"dataApresentacao":"2026-03-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T09:41:35.651","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079/1950, e observado o Art. 52, II da Constituição Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9011970,"identificacao":"PET 13/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10180406"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173074,"dataApresentacao":"2026-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T16:48:47.273","ementa":"Requer realização de audiência pública para instruir o PL 1648/2024","enteIdentificador":"CAE","id":9011999,"identificacao":"REQ 35/2026 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10180402"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173076,"dataApresentacao":"2026-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T13:59:02.113","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito de quais providências foram tomadas sobre o desaparecimento da brasileira Vitoria Figueiredo Barreto, no dia 4 de março de 2026, na Inglaterra.","enteIdentificador":"PLEN","id":9012169,"identificacao":"RQS 187/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10180693"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173080,"dataApresentacao":"2026-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T15:37:06.994","ementa":"Susta a Portaria nº 1.125/GC3, de 30 de julho de 2018, que revoga Portarias declaradas inaplicáveis por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; a Resolução nº 482, da ANAC, de 13 de julho de 2018, que altera a Resolução nº 432, de 19 de junho de 2017, e declara a inaplicabilidade das Portarias nº 05/GM-5, de 4 de fevereiro de 1975, e nº 495/GM-5, de 17 de maio de 1977; e susta a revogação do RBHA 140, nas partes não substituídas pelo RBAC 141.","enteIdentificador":"SF","id":9012733,"identificacao":"PDL 137/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181000"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173084,"dataApresentacao":"2026-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-22T11:11:54.433","ementa":"Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.","enteIdentificador":"SF","id":9012836,"identificacao":"PL 1215/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181103"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173091,"dataApresentacao":"2026-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:19:30.772","ementa":"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir a obrigatoriedade de aplicação de percentual das receitas acessórias das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em Programas de Eficiência Energética (PEE).","enteIdentificador":"SF","id":9012932,"identificacao":"PL 1222/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181182"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173093,"dataApresentacao":"2026-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T14:03:04.662","ementa":"Requer informações à Senhora Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, sobre indícios de fragilidade de governança, possíveis irregularidades administrativas e riscos institucionais relacionados à gestão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.","enteIdentificador":"PLEN","id":9012992,"identificacao":"RQS 197/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181210"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173094,"dataApresentacao":"2026-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T14:03:04.682","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre diretrizes nacionais e políticas educacionais voltadas à prevenção da violência simbólica, moral e sexual em ambientes educacionais e convivência estudantil.","enteIdentificador":"PLEN","id":9012997,"identificacao":"RQS 198/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181214"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173095,"dataApresentacao":"2026-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T14:03:04.699","ementa":"Requer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre protocolos institucionais de prevenção à violência simbólica, moral e sexual em instituições de ensino vinculadas às Forças Armadas, bem como sobre episódio recentemente noticiado envolvendo estudantes do Instituto Tecnológico de Aeronáutica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9013002,"identificacao":"RQS 199/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181278"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173097,"dataApresentacao":"2026-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T14:03:04.744","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o risco de desabastecimento nacional de óleo diesel, dos impactos econômicos e inflacionários decorrentes da escalada recente de preços dos combustíveis, bem como sobre a efetividade das medidas emergenciais adotadas pelo Governo Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9013012,"identificacao":"RQS 201/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181286"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173096,"dataApresentacao":"2026-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T14:03:04.715","ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Evaristo, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre políticas públicas de prevenção à violência sexual e simbólica envolvendo jovens em contextos educacionais.","enteIdentificador":"PLEN","id":9013007,"identificacao":"RQS 200/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181282"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173111,"dataApresentacao":"2026-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:27.39","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar autônomo o crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, adequar o exame de corpo de delito à nova tipificação e incluir suas modalidades gravíssimas e aquelas seguidas de morte no rol dos crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":9013090,"identificacao":"PL 3662/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181338"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173101,"dataApresentacao":"2026-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T15:59:45.709","ementa":"Requer autorização para assessoria parlamentar acompanhar reuniões secretas da comissão.","enteIdentificador":"CCAI","id":9013196,"identificacao":"REQ 2/2026 - CCAI","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181467"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173106,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T08:23:27.903","ementa":"Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 3777/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":9013439,"identificacao":"RQS 204/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181739"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173143,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-04-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T17:36:17.26","ementa":"Dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas.","enteIdentificador":"SF","id":9013587,"identificacao":"PL 4146/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181879"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173146,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-24T10:00:13.947","ementa":"Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).","enteIdentificador":"SF","id":9013599,"identificacao":"PL 121/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181911"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173148,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T10:57:40.504","ementa":"Institui o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.","enteIdentificador":"SF","id":9013622,"identificacao":"PL 502/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181939"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173124,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T17:45:02.055","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 1029/2026 (Substitutivo-CD).","enteIdentificador":"PLEN","id":9013923,"identificacao":"RQS 206/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10182384"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173125,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T17:45:02.425","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 1029/2026 (Substitutivo-CD).","enteIdentificador":"PLEN","id":9014006,"identificacao":"RQS 207/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10182443"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173126,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T17:45:02.556","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas de PIS/Cofins e CIDE sobre combustíveis para atenuar o aumento no preço de combustíveis.","enteIdentificador":"SF","id":9014037,"identificacao":"PLP 67/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10182503"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173150,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T08:49:45.55","ementa":"Altera a Lei nº 13.577, de 26 de dezembro de 2017, para denominar Rodovia General Geraldo Antônio Miotto o trecho da rodovia BR-116, localizado entre os Municípios de Porto Alegre e São Marcos, no Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":9014072,"identificacao":"PL 31/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10182561"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173144,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T15:31:05.296","ementa":"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais e agroindustriais no País.","enteIdentificador":"SF","id":9014116,"identificacao":"PL 2898/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10182615"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173147,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T10:39:20.905","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação.","enteIdentificador":"SF","id":9014124,"identificacao":"PL 2496/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10182621"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173151,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T08:46:13.185","ementa":"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou à instituição privada sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.","enteIdentificador":"SF","id":9014176,"identificacao":"PL 4923/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10182687"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173129,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T15:48:23.111","ementa":"Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, auditoria nas atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA sobre os ritos e procedimentos adotados pelo órgão nas avaliações ambientais dos defensivos agrícolas e sobre a aplicação da Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, já que, conforme relatado por Entidades do setor, não estão sendo cumpridas as disposições na nova Lei e estão sendo aplicados dispositivos revogados da Lei 7.802/89.","enteIdentificador":"CRA","id":9014210,"identificacao":"REQ 7/2026 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10182710"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173131,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T15:01:32.408","ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 27 (vinte e sete) membros titulares para, no prazo de 90 (noventa) dias, realizar audiências públicas, colher subsídios técnicos e formular propostas normativas de aprimoramento institucional do Poder Judiciário.","enteIdentificador":"PLEN","id":9014241,"identificacao":"RQS 210/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10182770"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173132,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T13:13:47.253","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9014279,"identificacao":"RQS 211/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10182803"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173152,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-24T10:00:14.497","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar as hipóteses em que as ações individuais suspensas em razão de ajuizamento de ação coletiva retomarão sua tramitação.","enteIdentificador":"SF","id":9014428,"identificacao":"PL 188/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10182991"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173135,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T13:14:08.631","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática sobre o Projeto de Lei nº 2/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9014444,"identificacao":"RQS 212/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183000"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173142,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T08:41:56.186","ementa":"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário.","enteIdentificador":"SF","id":9014516,"identificacao":"PL 915/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183084"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173145,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T08:39:07.35","ementa":"Confere o título de Capital Nacional da Madeira Engenheirada ao Município de Guarapuava, no Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9014581,"identificacao":"PL 6214/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183171"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173149,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T13:16:52.891","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e em vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.","enteIdentificador":"SF","id":9014627,"identificacao":"PL 2093/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183207"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173169,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T13:09:55.388","ementa":"Altera a Lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, para instituir a flor nas cores amarela e laranja e a chamada”Faça bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes” como símbolos do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes no País.","enteIdentificador":"SF","id":9014642,"identificacao":"PL 4987/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183218"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173170,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T08:36:55.783","ementa":"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a fim de incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ao Ministério Público pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento das informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos.","enteIdentificador":"SF","id":9014651,"identificacao":"PL 2252/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183225"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173171,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T13:07:02.256","ementa":"Confere o título de Capital Nacional da Cavalgada ao Município de Araguaína, no Estado do Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":9014666,"identificacao":"PL 2327/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183200"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173155,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:02:43.974","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para especificar regras de responsabilização do sócio retirante.","enteIdentificador":"SF","id":9014704,"identificacao":"PL 2884/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183286"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173156,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T15:17:19.99","ementa":"Institui o mês de maio como Mês da Ética na Saúde e estabelece sua inclusão no calendário oficial da República Federativa do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":9014746,"identificacao":"PL 2899/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183321"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173157,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:23:39.051","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.","enteIdentificador":"SF","id":9014764,"identificacao":"PL 3509/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183337"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173138,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T15:13:27.547","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar hipóteses de impedimento de magistrados e membros do Ministério Público em razão de vínculo familiar com advogado integrante de sociedade de advocacia e para estabelecer mecanismos de transparência e redistribuição objetiva.","enteIdentificador":"SF","id":9014905,"identificacao":"PL 1277/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183583"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173139,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-17T17:43:26.713","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a execução do Programa Pé-de-Meia, especialmente quanto ao cronograma e à regularidade dos pagamentos a estudantes concluintes do ensino médio, diante de notícias recentes de possíveis atrasos ou não recebimento do benefício, bem como sobre as medidas adotadas para assegurar transparência e previsibilidade na implementação da política.","enteIdentificador":"PLEN","id":9014919,"identificacao":"RQS 215/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183589"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173216,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T15:05:01.609","ementa":"Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres.","enteIdentificador":"SF","id":9015184,"identificacao":"PL 6222/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183951"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173153,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:49:15.92","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente denominada Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Marialva, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9015289,"identificacao":"PDL 462/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184065"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173154,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:45:45.831","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9015303,"identificacao":"PDL 403/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184095"},{"autoria":"Câmara dos 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173159,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:41:40.234","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":9015397,"identificacao":"PDL 404/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184190"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173160,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:49:32.108","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9015432,"identificacao":"PDL 463/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184214"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173161,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:50:57.729","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9015452,"identificacao":"PDL 464/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184244"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173162,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:51:09.747","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9015465,"identificacao":"PDL 446/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184277"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173163,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:46:06.465","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ângulo, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9015492,"identificacao":"PDL 406/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184275"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173164,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:52:56.56","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Herval d'Oeste, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9015506,"identificacao":"PDL 456/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184292"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173165,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:46:18.688","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9015544,"identificacao":"PDL 409/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184324"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173166,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:48:58.513","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cambará, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9015554,"identificacao":"PDL 457/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de 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Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184345"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173168,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:24:10.151","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Movimento Jovem de Pio XII e Rádio Babaçu FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio XII, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":9015603,"identificacao":"PDL 410/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184369"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173172,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:46:33.744","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sertaneja, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9015649,"identificacao":"PDL 411/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184421"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173173,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:46:50.231","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cruzeiro FM, atualmente denominada Rádio Igapó FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Londrina, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9015676,"identificacao":"PDL 413/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184440"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173174,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:14:45.199","ementa":"Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para ampliar as hipóteses de admissão excepcional de novo financiamento habitacional.","enteIdentificador":"SF","id":9015704,"identificacao":"PL 1295/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184455"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173175,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:47:29.903","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária, Artística e Cultural de Realeza para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Realeza, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9015720,"identificacao":"PDL 416/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de 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Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184490"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173177,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:54:52.656","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium - Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pium, Estado do Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":9015755,"identificacao":"PDL 473/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173222,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:28:22.381","ementa":"Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoas desaparecidas voluntária, involuntária e forçada e prever a adoção de medidas diferenciadas para cada categoria.","enteIdentificador":"SF","id":9015847,"identificacao":"PL 306/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184603"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173224,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-24T20:30:11.792","ementa":"Estabelece normas gerais sobre a atuação das Escolas de Saúde Pública (ESPs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":9015855,"identificacao":"PL 2619/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184609"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173226,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T15:45:10.395","ementa":"Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, para incluir entre as ações destinadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, de campanhas e de palestras embasados em evidências científicas.","enteIdentificador":"SF","id":9015863,"identificacao":"PL 186/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184615"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173221,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:06:23.598","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para priorizar a competência processual prevista no seu art. 14 em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.","enteIdentificador":"SF","id":9015872,"identificacao":"PL 1299/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184626"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173223,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:13:50.505","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).","enteIdentificador":"SF","id":9015893,"identificacao":"PL 2584/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184657"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173184,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T13:32:00.642","ementa":"Institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.","enteIdentificador":"SF","id":9015912,"identificacao":"PL 1297/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184644"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173183,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:54:21.85","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9015904,"identificacao":"PDL 580/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184647"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173185,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:23:59.32","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chapada do Corisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":9015943,"identificacao":"PDL 551/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184674"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173186,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:54:39.482","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guararema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9015949,"identificacao":"PDL 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Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184706"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173188,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:45:55.622","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9015981,"identificacao":"PDL 555/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184709"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173189,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:31:47.946","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":9016006,"identificacao":"PDL 571/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184766"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173191,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T11:18:59.377","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a imprescritibilidade de crimes contra a dignidade sexual.","enteIdentificador":"SF","id":9016031,"identificacao":"PL 1299/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184740"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173190,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:54:08.074","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Jovens da Ilha FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":9016021,"identificacao":"PDL 190/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184777"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173192,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:27:46.012","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Acre, Estado do Acre.","enteIdentificador":"SF","id":9016054,"identificacao":"PDL 552/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184754"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173230,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T10:55:13.784","ementa":"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir a meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos para pessoas com doenças raras, crônicas ou graves.","enteIdentificador":"SF","id":9016062,"identificacao":"PL 1303/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184798"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173193,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:41:58.088","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9016080,"identificacao":"PDL 196/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184809"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173194,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:56:25.292","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Metropolitana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salvador, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":9016090,"identificacao":"PDL 573/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184838"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173229,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T14:56:56.76","ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Açaí ao Município de Feijó, no Estado do Acre.","enteIdentificador":"SF","id":9016139,"identificacao":"PL 2708/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184859"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173227,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:41:06.804","ementa":"Altera a Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, para definir os objetivos das ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise.","enteIdentificador":"SF","id":9016147,"identificacao":"PL 3354/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184865"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173225,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T15:21:39.602","ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9016159,"identificacao":"PL 127/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184871"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173195,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:48:57.675","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Aliança Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9016172,"identificacao":"PDL 565/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184884"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173218,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T18:28:59.298","ementa":"Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.","enteIdentificador":"SF","id":9016180,"identificacao":"PL 617/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184890"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173228,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T14:59:26.224","ementa":"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para vedar a exploração econômica pelo condenado de obra intelectual relacionada ao crime por ele praticado.","enteIdentificador":"SF","id":9016190,"identificacao":"PL 5912/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184903"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173196,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:50:15.782","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cafelândia, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9016204,"identificacao":"PDL 570/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184916"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173231,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T14:50:29.098","ementa":"Estabelece o direito à licença-maternidade com duração de 180 (cento e oitenta) dias às mulheres detentoras de mandato eletivo.","enteIdentificador":"SF","id":9016225,"identificacao":"PL 4843/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184939"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173198,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-20T09:43:09.332","ementa":"Requer audiência pública - PEC 3/2024.","enteIdentificador":"CCJ","id":9016252,"identificacao":"REQ 7/2026 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184976"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173232,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T15:50:02.773","ementa":"Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.","enteIdentificador":"SF","id":9016261,"identificacao":"PL 4768/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma 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Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185026"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173233,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-24T20:30:13.212","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.","enteIdentificador":"SF","id":9016310,"identificacao":"PL 1898/2019 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185037"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173202,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:40:38.712","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":9016343,"identificacao":"PDL 380/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185079"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173203,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:04:55.914","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Evangelista Manoel Reinaldo de Amarante para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vertentes, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":9016354,"identificacao":"PDL 592/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185073"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173204,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:43:52.328","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9016384,"identificacao":"PDL 386/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185093"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173205,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:50:40.134","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9016420,"identificacao":"PDL 599/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de 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Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185191"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173207,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:44:16.14","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Floraí, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9016487,"identificacao":"PDL 387/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185205"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173209,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:45:04.812","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9016504,"identificacao":"PDL 389/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185228"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173210,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:10:03.853","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":9016528,"identificacao":"PDL 390/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185260"},{"autoria":"Comissão de Educação e Cultura","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173211,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataDeliberacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T17:04:48.303","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie a implementação do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, no exercício de 2026.","enteIdentificador":"CE","id":9016649,"identificacao":"REQ 17/2026 - CE","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185325"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173214,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T19:29:42.496","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie o Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, no exercício de 2026.","enteIdentificador":"CAS","id":9016688,"identificacao":"REQ 16/2026 - CAS","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185600"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173236,"dataApresentacao":"2026-03-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:44:32.14","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9016984,"identificacao":"PDL 488/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185745"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173237,"dataApresentacao":"2026-03-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:02:54.38","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário, Cultural e Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeirais, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":9017007,"identificacao":"PDL 490/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185767"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173239,"dataApresentacao":"2026-03-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:53:29.199","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Papanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Papanduva, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9017050,"identificacao":"PDL 495/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185932"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173240,"dataApresentacao":"2026-03-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:51:20.495","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Ampla Rádio e Comunicações Ltda., atualmente denominada Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9017094,"identificacao":"PDL 606/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185799"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173241,"dataApresentacao":"2026-03-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:28:00.038","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Branco, Estado do Acre.","enteIdentificador":"SF","id":9017110,"identificacao":"PDL 613/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185951"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173244,"dataApresentacao":"2026-03-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:23:46.998","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Riwena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":9017146,"identificacao":"PDL 627/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185970"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173245,"dataApresentacao":"2026-03-20","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:47:58.161","ementa":"Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1.","enteIdentificador":"SF","id":9017157,"identificacao":"PL 1308/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185978"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173246,"dataApresentacao":"2026-03-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:24:24.579","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Picos, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":9017171,"identificacao":"PDL 679/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185991"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173247,"dataApresentacao":"2026-03-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:03:23.807","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Buriti para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canto do Buriti, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"PLEN","id":9017199,"identificacao":"PDL 549/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de 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que outorga autorização à Associação Cultural e Recreativa de Simplício Mendes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":9017349,"identificacao":"PDL 859/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186197"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173261,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T14:52:45.883","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), disciplinar alertas automáticos de risco e criar o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência – SINAR-MPU.","enteIdentificador":"SF","id":9017592,"identificacao":"PL 1320/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186632"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173264,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:51:39.059","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Corupá, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9017622,"identificacao":"PDL 532/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186660"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173265,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T13:01:13.696","ementa":"Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre a revisão do valor da bolsa do médico-residente.","enteIdentificador":"SF","id":9017639,"identificacao":"PL 1327/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186671"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173266,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T14:24:57.614","ementa":"Dispõe sobre a inclusão do exame de refração ocular entre os procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9017646,"identificacao":"PL 1328/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186674"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173269,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T18:44:59.806","ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre os impactos de determinação do Tribunal de Contas da União sobre a execução e o pagamento de benefícios no âmbito do Programa Pé-de-Meia.","enteIdentificador":"PLEN","id":9017706,"identificacao":"RQS 219/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186546"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173279,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T14:41:39.652","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.","enteIdentificador":"SF","id":9017730,"identificacao":"PL 3554/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186558"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173280,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T12:51:22.269","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade do empreiteiro e a garantia nos contratos de empreitada de materiais e execução.","enteIdentificador":"SF","id":9017751,"identificacao":"PL 1342/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186728"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173273,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T13:51:57.448","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar mais eficiente a dissuasão de grandes fraudes cometidas nos mercados financeiro e de capitais.","enteIdentificador":"SF","id":9017828,"identificacao":"PL 1335/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186791"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173281,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T13:32:55.303","ementa":"Dispõe sobre o mapeamento, a organização e a divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no País; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.","enteIdentificador":"SF","id":9017843,"identificacao":"PL 3640/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186801"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173274,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-24T09:54:29.351","ementa":"Dispõe que o PL 2531/2021 é de extrema importância, e é fundamental o Senado Federal lutar pela causa.","enteIdentificador":"CDH","id":9017848,"identificacao":"SUG 12/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186810"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173277,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T16:18:12.832","ementa":"Altera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional.","enteIdentificador":"SF","id":9017936,"identificacao":"PL 1341/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186889"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173278,"dataApresentacao":"2026-03-24","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T17:37:55.649","ementa":"Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.","enteIdentificador":"SF","id":9017996,"identificacao":"PEC 5/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186915"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173290,"dataApresentacao":"2026-03-24","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:54:09.251","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo do direito de arrependimento, no caso de contratações realizadas por pessoas idosas em meios eletrônicos, digitais ou remotos, inclusive por intermédio de plataformas digitais, aplicativos ou serviços digitais de intermediação de bens e serviços.","enteIdentificador":"SF","id":9018642,"identificacao":"PL 1355/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10187388"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173291,"dataApresentacao":"2026-03-24","dataSituacaoAtual":"2026-03-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T17:30:11.15","ementa":"Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o crime de latrocínio.","enteIdentificador":"SF","id":9018675,"identificacao":"PL 1357/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10187409"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173293,"dataApresentacao":"2026-03-24","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T11:32:40.623","ementa":"Requer informações ao Senhor Jose Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre a recuperação estrutural das BR-421, BR-425, BR-429, BR-174 e BR-435 em Rondônia, em defesa do escoamento produtivo, segurança viária para salvar vidas de usuários e moradores lindeiros e segurança nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":9018696,"identificacao":"RQS 226/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10187437"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173298,"dataApresentacao":"2026-03-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T17:26:10.05","ementa":"Inscreve o nome de Dionísio Evangelista de Castro Cerqueira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":9018943,"identificacao":"PL 1375/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10187690"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173310,"dataApresentacao":"2026-03-24","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T19:43:39.336","ementa":"Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV); dispõe sobre a prestação de assistência jurídica à vítima em situação de vulnerabilidade; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).","enteIdentificador":"SF","id":9019105,"identificacao":"PL 6415/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10187953"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173300,"dataApresentacao":"2026-03-24","dataSituacaoAtual":"2026-03-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T14:43:08.456","ementa":"Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993, para assegurar a promoção da equidade de gênero nas indicações de competência do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União.","enteIdentificador":"SF","id":9019144,"identificacao":"PDL 155/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regulamentação de competência do Congresso Nacional","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188004"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173302,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.21","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que \"Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":9019245,"identificacao":"VET 14/2026","normaGerada":"Lei nº 15.358 de 24/03/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188163"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173303,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T19:02:43.284","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que \"Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":9019253,"identificacao":"VET 15/2026","normaGerada":"Lei nº 15.359 de 24/03/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188167"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173304,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T11:02:11.902","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.531/2021, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9019343,"identificacao":"RQS 231/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188303"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173305,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-31T18:45:08.293","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 353 anos do Município de Florianópolis, capital do estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"PLEN","id":9019370,"identificacao":"RQS 232/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188313"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Sociais","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173307,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:16:08.59","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1924/2025, que “altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para dispor sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI)”.","enteIdentificador":"CAS","id":9019490,"identificacao":"REQ 21/2026 - CAS","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188355"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173309,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T17:14:17.349","ementa":"Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à adaptação razoável das pessoas com deficiência em concursos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":9019559,"identificacao":"PL 1388/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188613"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173311,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:28:31.174","ementa":"Estabelece diretrizes para a aplicação de recursos do crédito rural e de instrumentos de gestão de risco no âmbito da política agrícola, com foco no semiárido brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":9019639,"identificacao":"PL 1389/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188644"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173313,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:27:49.121","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4381/2023, que “estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.","enteIdentificador":"CDH","id":9019699,"identificacao":"REQ 54/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188704"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173314,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:02:34.506","ementa":"Institui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.","enteIdentificador":"SF","id":9019755,"identificacao":"PL 1393/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188767"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173317,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T09:00:06.697","ementa":"Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tipificar a organização de estruturas digitais utilizadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, e criar mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital.","enteIdentificador":"SF","id":9020000,"identificacao":"PL 1397/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10189098"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173318,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-26T11:36:02.023","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a situação atual da utilização de drones agrícolas, especialmente diante das informações de que aproximadamente 75% dos equipamentos em operação encontram-se irregulares, e pelos elevados riscos e violações legais decorrentes da prestação de serviços sem a devida autorização e seguindo os ditames do regulamento vigente no país.\r\nProponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\r\n• representante Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);\r\n• representante Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);\r\n• representante Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);\r\n• representante Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);\r\n• representante Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (SINDAG);\r\n• representante Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);\r\n• representante Associação Brasileira dos Produtores de Soja (APROSOJA BRASIL);\r\n• representante Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS).","enteIdentificador":"CRA","id":9020089,"identificacao":"REQ 8/2026 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10189213"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173320,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T18:01:55.115","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente.","enteIdentificador":"SF","id":9020150,"identificacao":"PL 1400/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10189306"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173346,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T14:05:33.993","ementa":"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que as ações de resposta em regiões afetadas por seca prolongada ou estiagem devem abranger operações de distribuição emergencial de água potável.","enteIdentificador":"SF","id":9020175,"identificacao":"PL 646/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10189318"},{"autoria":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173323,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T08:54:07.111","ementa":"Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível.","enteIdentificador":"SF","id":9020347,"identificacao":"PL 1402/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10189544"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173326,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T20:32:03.194","ementa":"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer novos limites, condições e garantias para os contratos de crédito em consignação dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).","enteIdentificador":"SF","id":9020428,"identificacao":"PL 1404/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10189583"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173335,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-31T18:45:11.437","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao RQS 231/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9020811,"identificacao":"RQS 237/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10190097"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173350,"dataApresentacao":"2026-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:41:11.037","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial.","enteIdentificador":"SF","id":9021462,"identificacao":"PL 3630/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10190946"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173347,"dataApresentacao":"2026-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T18:20:32.75","ementa":"Requer informações ao Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre inspeções fitossanitárias de cavaletes de madeira em importações de vidro plano.","enteIdentificador":"PLEN","id":9021600,"identificacao":"RQS 243/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10191139"},{"autoria":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173351,"dataApresentacao":"2026-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T12:47:16.01","ementa":"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer requisitos de responsabilidade financeira e impacto atuarial na tramitação de proposições legislativas que alterem a disponibilidade de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.","enteIdentificador":"CDH","id":9021791,"identificacao":"SUG 13/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10191416"},{"autoria":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173352,"dataApresentacao":"2026-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T12:49:10.286","ementa":"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar que a remuneração das contas vinculadas do FGTS não seja inferior à variação da inflação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7090.","enteIdentificador":"CDH","id":9021796,"identificacao":"SUG 14/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10191422"},{"autoria":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173353,"dataApresentacao":"2026-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T12:49:55.334","ementa":"Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019, para extinguir a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas, transferindo tal responsabilidade ao Tesouro Nacional.","enteIdentificador":"CDH","id":9021802,"identificacao":"SUG 15/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10191444"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173355,"dataApresentacao":"2026-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T13:09:31.096","ementa":"Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade.","enteIdentificador":"SF","id":9021961,"identificacao":"PL 1446/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10191640"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173357,"dataApresentacao":"2026-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:17.216","ementa":"Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos.","enteIdentificador":"SF","id":9021985,"identificacao":"PL 1447/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10191647"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173360,"dataApresentacao":"2026-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-31T11:00:30.075","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento 231/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9022035,"identificacao":"RQS 244/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10191715"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173365,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T17:45:55.685","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a implementação das Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer de Colo do Útero: Parte I - Rastreamento organizado utilizando testes moleculares para detecção de DNA-HPV Oncogênico.","enteIdentificador":"PLEN","id":9022261,"identificacao":"RQS 245/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192000"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173368,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T18:49:24.744","ementa":"Institui o Programa Nacional de Diversificação e Qualificação Técnica do Campo (ProCampo Tecnológico), voltado à expansão da educação profissional de nível médio em manejo, gestão da produção e empreendedorismo rural, visando a retenção de jovens, a sucessão familiar e o desenvolvimento sustentável.","enteIdentificador":"SF","id":9022442,"identificacao":"PL 1452/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192105"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173369,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.219","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.190, de 2023, que \"Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9022465,"identificacao":"VET 16/2026","normaGerada":"Lei nº 15.364 de 26/03/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192124"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173370,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataSituacaoAtual":"2026-03-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T11:35:05.529","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre o fomento ao desenvolvimento e ao uso de medicamentos fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9022567,"identificacao":"PL 1454/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192157"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173371,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:16:04.432","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a autorização excepcional de trânsito de veículos de competição off-road em vias públicas para fins de deslocamento logístico em eventos oficiais.","enteIdentificador":"SF","id":9022581,"identificacao":"PL 1455/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192169"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173373,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:17:27.532","ementa":"Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.","enteIdentificador":"SF","id":9022680,"identificacao":"PL 1464/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192432"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173375,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataSituacaoAtual":"2026-03-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T08:48:23.104","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23.","enteIdentificador":"SF","id":9022723,"identificacao":"PDL 164/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192450"},{"apelido":"Receita Federal do Brasil e outros servidores federais.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173378,"dataApresentacao":"2026-03-30","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T10:44:52.934","ementa":"Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.","enteIdentificador":"Mesa","id":9024204,"identificacao":"PLN 1/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192820"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173379,"dataApresentacao":"2026-03-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T08:43:42.862","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Instrução Normativa Ibama nº 9, de 26 de março de 2026, que estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES e de espécies de tubarão incluídas na Lista Nacional Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção.","enteIdentificador":"SF","id":9024245,"identificacao":"PDL 165/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192669"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173383,"dataApresentacao":"2026-03-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-31T20:30:08.084","ementa":"Requer voto de louvor ao Sr. Francisco Martínez Berdeal, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, ao Sr. Vitor Anhoque Cavalcanti, Delegado Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), e ao Sr. Márcio Magno Carvalho Xavier, Superintendente Regional da Polícia Federal no Espírito Santo, pelo êxito da Operação Turquia.","enteIdentificador":"PLEN","id":9024467,"identificacao":"RQS 247/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192904"},{"autoria":"Cidadão Ruan Gustavo Higino dos Santos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173385,"dataApresentacao":"2026-03-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-31T13:03:07.67","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Giordano com fundamento na Resolução nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":9024546,"identificacao":"PCE 3/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192806"},{"autoria":"Cidadão Sidiney Nascimento Silva","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173386,"dataApresentacao":"2026-03-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T09:27:05.834","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Giordano com fundamento na Resolução nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":9024553,"identificacao":"PCE 4/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192812"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173387,"dataApresentacao":"2026-03-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T12:24:49.282","ementa":"Acrescenta o inciso X ao caput do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor que é defeso ao juiz exercer as suas funções judicantes no processo no qual seja parte cliente de escritório de advocacia pertencente a seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que representado por advogado de outro escritório.","enteIdentificador":"SF","id":9024581,"identificacao":"PL 1486/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192959"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173390,"dataApresentacao":"2026-03-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-31T20:30:08.542","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 231/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9024614,"identificacao":"RQS 249/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192952"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173393,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-03-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-10T17:15:02.153","ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.","enteIdentificador":"SF","id":9024780,"identificacao":"PL 1544/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193188"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173395,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:41:21.735","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9024806,"identificacao":"PDL 696/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193212"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173396,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:51:24.75","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9024833,"identificacao":"PDL 533/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193281"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173397,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:55:04.657","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amantes de Rádio de Urandi - ACARU para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urandi, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":9024891,"identificacao":"PDL 243/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193354"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173399,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:43:03.957","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garça, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9024905,"identificacao":"PDL 267/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193316"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173400,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:19:45.556","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":9024942,"identificacao":"PDL 120/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193328"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173401,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:55:59.128","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salvador, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":9024950,"identificacao":"PDL 450/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193383"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173403,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:18:11.952","ementa":"Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.","enteIdentificador":"SF","id":9025012,"identificacao":"PL 1553/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193460"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174116,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T15:02:17.134","ementa":"Proposta de Fiscalização e Controle - Fraudes no pagamento de benefícios previdenciários e na concessão de crédito consignado - INSS","enteIdentificador":"CTFC","id":9025041,"identificacao":"PFS 2/2026","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Proposta de Fiscalização e Controle","tipoDocumento":"Proposta de Fiscalização e Controle","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193497"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173406,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:14:02.575","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz de Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"SF","id":9025061,"identificacao":"PDL 587/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193507"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173407,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:05:53.522","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Exu, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":9025101,"identificacao":"PDL 624/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193526"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173408,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:03:41.516","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária e de Comunicação Comunitária de Esperantina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":9025117,"identificacao":"PDL 715/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193546"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173409,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:57:30.844","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Laranjeiras FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"SF","id":9025129,"identificacao":"PDL 611/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193574"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173411,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:10:15.974","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à G R Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"SF","id":9025199,"identificacao":"PDL 805/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193633"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173436,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-05-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T16:57:46.862","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer a incidência da contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios apenas sobre a parcela da remuneração que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando se tratar de militares inativos e de seus pensionistas.","enteIdentificador":"SF","id":9025298,"identificacao":"PL 1451/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193759"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173413,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:04:11.605","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária em Defesa dos Direitos Humanos e Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.","enteIdentificador":"SF","id":9025306,"identificacao":"PDL 557/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193765"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173414,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:18:28.129","ementa":"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível.","enteIdentificador":"SF","id":9025324,"identificacao":"PL 1557/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193725"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173415,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T13:49:42.909","ementa":"Requer informações ao Senhor Nelson Antônio de Souza, Presidente do Banco de Brasília, referentes às operações financeiras firmadas com o Banco Master, bem como ao processo de recapitalização da instituição com recursos públicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":9025331,"identificacao":"RQS 251/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193731"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173416,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:56:48.232","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Euclidense FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":9025343,"identificacao":"PDL 575/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193786"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173417,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:04:40.615","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gemelli Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.","enteIdentificador":"SF","id":9025367,"identificacao":"PDL 569/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193818"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173418,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:18:48.718","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.","enteIdentificador":"SF","id":9025382,"identificacao":"PL 1559/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193806"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima 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Associação Comunitária de Radiodifusão Bom Futuro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.","enteIdentificador":"SF","id":9025422,"identificacao":"PDL 576/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193834"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173421,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-15T15:32:14.705","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Esperantina (Prefeitura Municipal de Esperantina) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Esperantina, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":9025438,"identificacao":"PDL 584/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193884"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173422,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:19:03.89","ementa":"Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.","enteIdentificador":"SF","id":9025449,"identificacao":"PL 1563/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193890"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173423,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:14:53.019","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"SF","id":9025458,"identificacao":"PDL 808/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193876"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173424,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-03-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-10T17:15:05.166","ementa":"Institui o Serviço Civil Optativo e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9025482,"identificacao":"PL 1565/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193925"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173425,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:03:54.476","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Lapa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":9025495,"identificacao":"PDL 811/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193915"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173427,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T18:15:24.68","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"SF","id":9025522,"identificacao":"PDL 864/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193959"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173430,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T13:51:06.136","ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre gastos com hospedagem de autoridades e convidados em residências oficiais do Brasil no exterior.","enteIdentificador":"PLEN","id":9025603,"identificacao":"RQS 254/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10194057"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173432,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T11:13:49.273","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Umbaúba, Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"SF","id":9025682,"identificacao":"PDL 954/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10194106"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173433,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:03:51.508","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., posteriormente transferida à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"SF","id":9025716,"identificacao":"PDL 978/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10194181"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173438,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T15:00:03.942","ementa":"Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 4.425, de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9026048,"identificacao":"R.S 2/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Recurso em razão de decisão de Comissão sobre proposição em caráter terminativo","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10194654"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173473,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T16:52:22.748","ementa":"Institui o Dia Nacional da Mulher Rural.","enteIdentificador":"SF","id":9026119,"identificacao":"PL 2805/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10194672"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173439,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T16:28:10.809","ementa":"Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.","enteIdentificador":"SF","id":9026131,"identificacao":"PDL 176/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10194698"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173440,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:52:18.119","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (\"Lei dos Crimes Hediondos\"), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres.","enteIdentificador":"SF","id":9026147,"identificacao":"PL 1576/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10194710"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173471,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T17:58:08.634","ementa":"Institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre.","enteIdentificador":"SF","id":9026157,"identificacao":"PL 3675/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10194714"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173445,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T17:53:56.691","ementa":"Susta as Resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO) nº 283, de 19 de março de 2026, que revoga a Resolução CFO n. 100/2010 e os artigos 43, 44, 45, 47 e 48 da Resolução CFO n. 63/2005; nº 284, de 19 de março de 2026, que reconhece a área anatômica de atuação do cirurgião-dentista, estabelece vedação quanto a neoplasias malignas e revoga a Resolução CFO n. 176/2016; nº 285, de 19 de março de 2026, que altera o artigo 1º e revoga o artigo 3º da Resolução CFO n. 230/2020; e nº 286, de 20 de março de 2026, que reconhece a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como especialidade odontológica, define a área de atuação, as competências, os parâmetros formativos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9026270,"identificacao":"PDL 177/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10194827"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173476,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T15:34:29.017","ementa":"Institui o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira.","enteIdentificador":"SF","id":9026303,"identificacao":"PL 5405/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10194861"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173482,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:52:47.558","ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art.52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 100,000,000.00, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao programa “Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios”.","enteIdentificador":"PLEN","id":9026309,"identificacao":"MSF 10/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Solicita autorização para operação financeira","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10194867"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173447,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T10:00:41.674","ementa":"Requer voto de aplauso ao Dr. Wolnei Zeviani, neurocirurgião do Hospital Militar de Campo Grande, pela aplicação da polilaminina em pacientes com lesão medular no Estado de Mato Grosso do Sul, notadamente aos profissionais que conduziram os procedimentos neurocirúrgicos realizados em Campo Grande.","enteIdentificador":"PLEN","id":9026331,"identificacao":"RQS 259/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10194906"},{"autoria":"Partido Liberal - PL, Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173454,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T14:58:57.914","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face da Senadora Soraya Thronicke com fundamento no art. 55, II, da Constituição Federal e no art. 14 da Resolução nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":9026424,"identificacao":"PCE 5/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195000"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173456,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-28T11:39:26.764","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1855/2022, que institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB).","enteIdentificador":"CDR","id":9026455,"identificacao":"REQ 2/2026 - CDR","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195073"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173460,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:53:41.599","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar.","enteIdentificador":"SF","id":9026491,"identificacao":"PL 1586/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195092"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173459,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T08:29:26.175","ementa":"Dispõe sobre a validação cadastral e biométrica de titulares de linhas telefônicas móveis no Brasil, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes e ao uso indevido de números de telefone para a prática de crimes e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9026481,"identificacao":"PL 1585/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195164"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173463,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T14:14:37.783","ementa":"Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2025.","enteIdentificador":"Mesa","id":9026552,"identificacao":"MCN 1/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Encaminha prestação de contas do Governo Federal","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195316"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173464,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:20:46.425","ementa":"Atualiza a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.","enteIdentificador":"SF","id":9026581,"identificacao":"PL 1587/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195334"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173465,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T18:06:10.469","ementa":"Requer informações à Senhora Sônia Guajajara, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre os impactos sociais, econômicos e logísticos decorrentes das restrições de circulação no trecho da BR-174 que atravessa a Terra Indígena Waimiri-Atroari, bem como acerca das medidas eventualmente existentes ou em estudo para o aperfeiçoamento das soluções atualmente adotadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":9026646,"identificacao":"RQS 264/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195416"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173466,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T18:06:10.473","ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre os impactos sociais, econômicos e logísticos decorrentes das restrições de circulação no trecho da BR-174 que atravessa a Terra Indígena Waimiri-Atroari, bem como acerca das medidas eventualmente existentes ou em estudo para o aperfeiçoamento das soluções atualmente adotadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":9026654,"identificacao":"RQS 265/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195423"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173468,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T18:06:10.431","ementa":"Requer informações à Senhora Luciana Santos, Ministra de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação, sobre a efetividade dos mecanismos operacionais de biossegurança existentes no país, especialmente quanto à prevenção de incidentes envolvendo agentes biológicos potencialmente perigosos em ambientes de pesquisa científica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9026663,"identificacao":"RQS 267/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195429"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173467,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T18:06:10.42","ementa":"Requer informações ao Senhor Jose Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre os impactos sociais, econômicos e logísticos decorrentes das restrições de circulação no trecho da BR-174 que atravessa a Terra Indígena Waimiri-Atroari, bem como acerca das medidas eventualmente existentes ou em estudo para o aperfeiçoamento das soluções atualmente adotadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":9026660,"identificacao":"RQS 266/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195426"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173470,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T18:06:10.452","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a efetividade dos mecanismos operacionais de biossegurança existentes no país, especialmente quanto à prevenção de incidentes envolvendo agentes biológicos potencialmente perigosos em ambientes de pesquisa científica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9026687,"identificacao":"RQS 269/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195447"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173469,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T18:05:56.579","ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a efetividade dos mecanismos operacionais de biossegurança existentes no país, especialmente quanto à prevenção de incidentes envolvendo agentes biológicos potencialmente perigosos em ambientes de pesquisa científica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9026690,"identificacao":"RQS 268/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195450"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173477,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T17:00:35.084","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, que \"Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9026840,"identificacao":"VET 17/2026","normaGerada":"Lei nº 15.373 de 01/04/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195603"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173480,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T18:12:07.962","ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Pastor Eliú Faria.","enteIdentificador":"PLEN","id":9026927,"identificacao":"RQS 272/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195719"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173508,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T16:13:04.748","ementa":"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão e para instituir novas regras sobre o parcelamento especial de débitos perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).","enteIdentificador":"SF","id":9026945,"identificacao":"PL 831/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195741"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173509,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T17:08:07.712","ementa":"Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer a necessidade de identificação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou da alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.","enteIdentificador":"SF","id":9026958,"identificacao":"PL 3412/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195751"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173511,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T16:56:50.043","ementa":"Denomina Ferrovia Transnordestina - Padre Ibiapina o trecho da ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":9027036,"identificacao":"PL 1878/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195815"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173507,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:33:53.325","ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a exigência da certificação de boas práticas de fabricação de dispositivos médicos classificados como de risco sanitário alto e máximo.","enteIdentificador":"SF","id":9027044,"identificacao":"PL 2933/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195786"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173510,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:22:24.155","ementa":"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir os motéis no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).","enteIdentificador":"SF","id":9027052,"identificacao":"PL 1383/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195792"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173486,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T19:12:29.886","ementa":"Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE).","enteIdentificador":"CE","id":9027182,"identificacao":"REQ 22/2026 - CE","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195999"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173488,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:42:12.366","ementa":"Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a doar, com encargos, imóvel ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa).","enteIdentificador":"SF","id":9027201,"identificacao":"PL 1611/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196016"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173490,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T10:06:23.908","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para promover a conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis.","enteIdentificador":"SF","id":9027306,"identificacao":"PL 1612/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196187"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173491,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:20:52.691","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para exigir que investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores de entidades fechadas de previdência complementar de que tratam os §§ 3º a 6º do art. 202 da Constituição Federal sejam aprovados pela maioria absoluta dos respectivos conselhos deliberativos, dentre outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9027422,"identificacao":"PLP 87/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196299"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173495,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-22T08:36:26.502","ementa":"Requer realização de Audiência Pública para instruir o PL nº 258, de 2024","enteIdentificador":"CAE","id":9027740,"identificacao":"REQ 38/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196687"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173496,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:47:28.888","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, informações sobre os desdobramentos institucionais, regulatórios e econômicos relacionados ao Banco Master S.A.","enteIdentificador":"CAE","id":9027745,"identificacao":"REQ 39/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196692"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173497,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:46:56.789","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco de Brasília S.A. - BRB, Nelson Antônio de Souza, informações acerca das operações realizadas com o Banco Master S.A., com especial enfoque na investigação independente conduzida com suporte técnico da empresa Kroll, na avaliação econômico-financeira das operações, na transparência das demonstrações financeiras e nos impactos patrimoniais decorrentes.","enteIdentificador":"CAE","id":9027750,"identificacao":"REQ 40/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196697"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173498,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T12:24:09.654","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Ministro da Fazenda, na qualidade de Presidente do Conselho Monetário Nacional, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os fatos relacionados ao colapso do Banco Master.","enteIdentificador":"CAE","id":9027755,"identificacao":"REQ 41/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196858"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173499,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T12:26:04.953","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidados a comparecer a esta Comissão, a fim de de esclarecer fatos relacionados à aquisição de carteiras de crédito do Banco Master e eventuais riscos ao erário e à governança da instituição: o Senhor Marcelo Talarico, Conselheiro de Administração do BRB; o Senhor Ricardo José Duarte Rodrigues, ex-Conselheiro do BRB; a Senhora Kátia do Carmo Peixoto de Queiroz, ex-Conselheira do BRB.","enteIdentificador":"CAE","id":9027760,"identificacao":"REQ 42/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196863"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173500,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T12:26:45.425","ementa":"Requer que seja convidado o Senhor Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, a comparecer a esta Comissão, afim de prestar informações acerca das representações junto ao TCU dos casos relacionados ao Banco Master","enteIdentificador":"CAE","id":9027765,"identificacao":"REQ 43/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196702"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173501,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T12:27:05.029","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado representante escritório Machado Meyer Advogados, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar informações acerca da coordenação jurídica da investigação independente conduzida no âmbito das operações envolvendo o Banco de Brasília S.A. (BRB) e o Banco Master S.A.","enteIdentificador":"CAE","id":9027770,"identificacao":"REQ 44/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196868"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173502,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T12:27:23.63","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado representante Kroll Associates Brasil Ltda, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca da investigação independente conduzida no âmbito das operações envolvendo o Banco de Brasília S.A. (BRB) e o Banco Master S.A","enteIdentificador":"CAE","id":9027775,"identificacao":"REQ 45/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196873"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173503,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:46:31.957","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Fazenda, na qualidade de Presidente do Conselho Monetário Nacional, informações acerca da atuação do CMN e do arcabouço regulatório no caso envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).","enteIdentificador":"CAE","id":9027783,"identificacao":"REQ 46/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196707"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173504,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T09:35:12.583","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Nelson Antônio de Souza, Presidente do Banco de Brasília S.A. (BRB), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobreas operações realizadas entre o BRB e o Banco Master, seus desdobramentos e impactos, no âmbito do Grupo de Trabalho instituído na Comissão de Assuntos Econômicos.","enteIdentificador":"CAE","id":9027788,"identificacao":"REQ 47/2026 - CAE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196712"},{"apelido":"Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173530,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T15:14:11.521","ementa":"Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.","enteIdentificador":"PLEN","id":9029245,"identificacao":"MPV 1349/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10197916"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173512,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-17T15:15:42.043","ementa":"Dispõe sobre normas gerais de segurança institucional relativas ao ingresso, porte, guarda e acautelamento de armas de fogo nas dependências do Senado Federal e do Congresso Nacional, e inclui o descumprimento dessas disposições entre as hipóteses de infração ética e de decoro parlamentar.","enteIdentificador":"PLEN","id":9027854,"identificacao":"PRS 4/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196736"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173516,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T15:23:51.778","ementa":"Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.","enteIdentificador":"SF","id":9027898,"identificacao":"PL 1614/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196775"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173519,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T16:05:43.756","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o fornecimento de órteses destinadas à correção dos erros de refração no âmbito do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9027974,"identificacao":"PL 1615/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196818"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173524,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-17T15:15:45.696","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada à conscientização sobre a Linfangioleiomiomatose (LAM).","enteIdentificador":"PLEN","id":9028372,"identificacao":"RQS 276/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10197432"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173526,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T10:01:55.224","ementa":"Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.","enteIdentificador":"SF","id":9028468,"identificacao":"PL 1647/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10197494"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173528,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T09:46:42.349","ementa":"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre redução temporária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração de trabalhador com cinquenta anos ou mais contratado para postos de trabalho, nas condições que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9028644,"identificacao":"PL 1655/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10197665"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173532,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:52:55.599","ementa":"Institui a Semana Nacional de Economia Circular e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9029268,"identificacao":"PL 1681/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10197956"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173534,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-22T19:15:31.617","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1.030/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9029327,"identificacao":"RQS 278/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10198063"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173536,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T15:59:55.713","ementa":"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir diretrizes de regionalização, transparência digital e comunicação direta no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).","enteIdentificador":"SF","id":9029356,"identificacao":"PL 1683/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10198121"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173540,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T16:43:27.587","ementa":"Institui a Política Nacional de Brinquedotecas e Ludotecas Públicas (PNBLP).","enteIdentificador":"SF","id":9029433,"identificacao":"PL 1686/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10198224"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173543,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T13:51:32.765","ementa":"Requer destaque da Emenda 3 à PEC 3 de 2024","enteIdentificador":"CCJ","id":9029486,"identificacao":"REQ 8/2026 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10198334"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173544,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T15:07:06.498","ementa":"Dispõe sobre a interpretação do uso de expressões idiomáticas, ditados populares e provérbios de domínio público nos tipos penais que envolvem crimes contra a honra e discriminação, estabelecendo a necessidade de análise do contexto e da intenção do agente, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9029646,"identificacao":"PL 1690/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10198570"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA), Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173545,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:08:39.945","ementa":"Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, tendo como primeira signatária a Senadora Eliziane Gama, que “Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.”, a fim de que a matéria seja apreciada com urgência.","enteIdentificador":"CCJ","id":9029703,"identificacao":"REQ 9/2026 - CCJ","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Calendário especial ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10198876"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173562,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:12:37.373","ementa":"Dispõe sobre a prevenção e repressão ao denominado golpe do falso advogado e outras fraudes processuais eletrônicas; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.","enteIdentificador":"SF","id":9029725,"identificacao":"PL 4709/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10198682"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173561,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:05.385","ementa":"Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de mestrado e de doutorado matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu credenciados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e os bolsistas de pós-doutorado matriculados em programas de pesquisa aprovados por agências de fomento oficiais.","enteIdentificador":"SF","id":9029738,"identificacao":"PL 1721/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10198695"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173560,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T09:41:07.651","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovante de ausência de restrição no Renavam relacionada a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada.","enteIdentificador":"SF","id":9029805,"identificacao":"PL 2736/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10199964"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173555,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T16:01:04.716","ementa":"Confere ao Município de Painel, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pinhão.","enteIdentificador":"SF","id":9030149,"identificacao":"PL 1711/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10200747"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173556,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:52:26.361","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta gratuita de álcool gel 70% (setenta por cento) pelos estabelecimentos públicos e privados e pelos serviços de transporte público coletivos e individuais..","enteIdentificador":"SF","id":9030211,"identificacao":"PL 1719/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10200805"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173557,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T14:42:33.393","ementa":"Susta os Decretos nºs 12.886 e 12.887, ambos de 23 de março de 2026, que ampliam, respectivamente, o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso e a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":9030219,"identificacao":"PDL 186/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10200818"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173579,"dataApresentacao":"2026-04-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T15:42:14.389","ementa":"Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em acidentes aeronáuticos; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador quanto à assistência a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em caso de acidente ocorrido durante a execução de contrato de transporte aéreo.","enteIdentificador":"SF","id":9030283,"identificacao":"PL 5031/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10200891"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173566,"dataApresentacao":"2026-04-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T11:20:35.305","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a evolução dos gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), com especial enfoque nas despesas classificadas como sigilosas, nos mecanismos de controle institucional e na transparência ativa dessas despesas no âmbito da administração pública federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9030495,"identificacao":"RQS 284/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10201151"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173569,"dataApresentacao":"2026-04-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:28:11.928","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.146/2020, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9030573,"identificacao":"RQS 285/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10201227"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173572,"dataApresentacao":"2026-04-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T12:15:31.399","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 285/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9030732,"identificacao":"RQS 286/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10201373"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173575,"dataApresentacao":"2026-04-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T12:15:27.572","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9030765,"identificacao":"RQS 287/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10201433"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173577,"dataApresentacao":"2026-04-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T15:32:29.549","ementa":"Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental no Ensino Superior.","enteIdentificador":"SF","id":9030813,"identificacao":"PL 1741/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10201508"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173578,"dataApresentacao":"2026-04-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T16:33:28.443","ementa":"Dispõe sobre Justiça rígida para psicopatas e ao ódio online inclusive menores","enteIdentificador":"CDH","id":9030853,"identificacao":"SUG 16/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10201562"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173581,"dataApresentacao":"2026-04-10","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:10.176","ementa":"Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":9031010,"identificacao":"PLP 109/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10201912"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173597,"dataApresentacao":"2026-04-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:50:51.712","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.478, de 25 de julho de 1968, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre medidas destinadas à segurança econômica e social da mulher, em matéria de prestações alimentícias, de afastamento do trabalho em razão de violência doméstica e familiar, de licença em caso de internação hospitalar decorrente do parto e de proteção à lactação da servidora pública federal.","enteIdentificador":"SF","id":9031082,"identificacao":"PL 1404/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10202047"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173584,"dataApresentacao":"2026-04-10","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:31:07.999","ementa":"Dispõe sobre a revogação integral da Lei Felca (Lei n°15.211/25)","enteIdentificador":"CDH","id":9031118,"identificacao":"SUG 18/2026","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10201981"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173590,"dataApresentacao":"2026-04-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T16:43:41.874","ementa":"Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres; cria instrumentos de transição da vulnerabilidade para independência financeira; estabelece diretrizes de capacitação, crédito, garantias, inserção setorial e internacionalização; integra medidas de proteção integral a mulheres em situação de violência doméstica; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9031279,"identificacao":"PL 1763/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10202409"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173592,"dataApresentacao":"2026-04-13","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T16:08:23.119","ementa":"Requer informações ao Senhor Leonardo Barchini, Ministro de Estado da Educação, sobre o número exato de escolas novas efetivamente construídas e entregues no âmbito do Novo PAC e de outras iniciativas federais entre 2023 e 2026, inclusive com dados consolidados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.","enteIdentificador":"PLEN","id":9031333,"identificacao":"RQS 289/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10202509"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173593,"dataApresentacao":"2026-04-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T15:26:47.05","ementa":"Acrescenta o art. 322-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir ao professor dispensado sem justa causa, no início do período letivo, o pagamento de indenização compensatória.","enteIdentificador":"SF","id":9031415,"identificacao":"PL 1768/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10202582"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173594,"dataApresentacao":"2026-04-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T15:23:38.802","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.","enteIdentificador":"SF","id":9031614,"identificacao":"PL 1777/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10202798"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173595,"dataApresentacao":"2026-04-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T16:15:18.152","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1030/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9031718,"identificacao":"RQS 290/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10202947"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173600,"dataApresentacao":"2026-04-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:49:49.257","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 231/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9031980,"identificacao":"RQS 291/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10203284"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173601,"dataApresentacao":"2026-04-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T16:15:18.564","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6423/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9031993,"identificacao":"RQS 292/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10203263"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173603,"dataApresentacao":"2026-04-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T08:25:08.751","ementa":"Institui o Programa Nacional de Apoio à Construção, Manutenção e Funcionamento de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas – PRONAILPI, com a finalidade de ampliar, qualificar e assegurar a oferta pública e complementar de acolhimento institucional à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social.","enteIdentificador":"SF","id":9032097,"identificacao":"PL 1788/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10203415"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173606,"dataApresentacao":"2026-04-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T08:20:15.381","ementa":"Institui o Cadastro Nacional de Entidades de Prática Esportiva Condenadas por Racismo.","enteIdentificador":"SF","id":9032154,"identificacao":"PL 1069/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10203465"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173610,"dataApresentacao":"2026-04-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T14:23:51.989","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Agricultura para debater a moratória da soja e seus reflexos sobre a política agrícola, a comercialização, o crédito, a renda rural, os incentivos fiscais estaduais e, de modo especial, seus impactos concorrenciais.","enteIdentificador":"CAE","id":9032397,"identificacao":"REQ 50/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10203874"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173611,"dataApresentacao":"2026-04-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T16:23:54.009","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 38/2026 - CAE sejam incluídos os seguintes convidados:• representante representante da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA);• representante representante da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABREMA).","enteIdentificador":"CAE","id":9032412,"identificacao":"REQ 51/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10204018"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173612,"dataApresentacao":"2026-04-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T14:26:37.334","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 90 e 99-A do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado à Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado o compartilhamento de documentos, informações, relatórios, registros de oitivas, dados decorrentes de quebras de sigilo e demais elementos probatórios produzidos ou recebidos no curso de seus trabalhos que guardem pertinência com operações financeiras estruturadas, fluxos atípicos de capitais, estruturas societárias interligadas, fundos de investimento, instrumentos de securitização, instituições financeiras ou agentes econômicos potencialmente relacionados aos fatos em análise no âmbito do Grupo de Trabalho desta Comissão destinado ao acompanhamento do caso Banco Master.","enteIdentificador":"CAE","id":9032521,"identificacao":"REQ 52/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10204077"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173613,"dataApresentacao":"2026-04-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T16:34:03.161","ementa":"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para atualizar o valor da bolsa do médico residente e instituir reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).","enteIdentificador":"SF","id":9032551,"identificacao":"PL 1800/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10204108"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173615,"dataApresentacao":"2026-04-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T14:33:17.593","ementa":"Susta a Portaria GM/MMA 1.424, de 24 de junho de 2025, que “Reconhece o Corredor Ecológico Carajás-Bacajá, conectando a Reserva Biológica do Tapirapé e a Terra Indígena Trincheira Bacajá.”.","enteIdentificador":"SF","id":9032580,"identificacao":"PDL 248/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10204166"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173618,"dataApresentacao":"2026-04-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T10:48:46.023","ementa":"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre o valor da bolsa dos médicos-residentes e estabelecer critérios de reajuste anual, com vistas à valorização da formação médica especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9032885,"identificacao":"PL 1809/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10204652"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173620,"dataApresentacao":"2026-04-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T14:29:17.293","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares.","enteIdentificador":"SF","id":9032943,"identificacao":"PL 1812/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10204752"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173627,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T14:00:08.502","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 2745/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":9033646,"identificacao":"RQS 294/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10206110"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173628,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T14:00:08.596","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 2745/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":9033658,"identificacao":"RQS 295/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10206114"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Damares Alves 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(PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173632,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T14:00:09.085","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 2.745/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":9033782,"identificacao":"RQS 297/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10206176"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173633,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T14:00:08.911","ementa":"Requer oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 2745/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":9033798,"identificacao":"RQS 298/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10206179"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173634,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:11:39.802","ementa":"Denomina “Rodovia Phelippe Daou” a rodovia BR-319.","enteIdentificador":"SF","id":9033814,"identificacao":"PL 1839/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10206164"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173723,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-23T13:38:07.038","ementa":"Requer a realização de audiência pública.","enteIdentificador":"CMMPV 1327/2025","id":9033989,"identificacao":"REQ 2/2026 - MPV 1327/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10206403"},{"autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173659,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-07T16:36:33.976","ementa":"Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria com o objetivo de apurar possíveis irregularidades jurídicas, administrativas, financeiras, operacionais e institucionais, relacionadas: I – no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), à sua participação como unidade descentralizadora, referente ao Termo de Execução Descentralizada (TED) Nº 132/2024/GABT1/GABT/ GAB/P/ SEDE/INCRA-INCRA, firmado entre o INCRA e a UFPE, contemplando,\r\nao menos, a seguinte questão de auditoria: a) é pertinente a destinação de recursos do Pronera para cursos de Medicina, considerando a compatibilidade entre os objetivos originais do programa e a natureza e alta complexidade do curso ofertado? II – na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), à sua\r\nparticipação como unidade descentralizada, referente ao Termo de Execução Descentralizada (TED) Nº 132/2024/GABT1/GABT/GAB/P/SEDE/ INCRA-INCRA, firmado entre a UFPE e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), contemplando, ao menos, as seguintes questões de auditoria: a) há\r\nilegalidades e ou irregularidades administrativas no Edital nº 31/2025 da UFPE? b) o objeto da iniciativa é compatível com com os princípios constitucionais da educação (art. 205 da CF)? c) os critérios de seleção e acesso definidos para o curso objeto da iniciativa são adequados? Em particular, em comparação com\r\no modelo do Sisu e da Lei de Cotas, a reserva exclusiva de vagas atende aos princípios da universalidade e da isonomia no acesso ao ensino superior? d) a execução orçamentária e financeira do TED nº 132/2024 tem sido regular? Em particular, os prazos e os recursos SF/25932.69529-90 previstos no instrumento são suficientes para custear a integralidade do curso de Medicina objeto da parceria? e) qual impacto sobre a Universidade da utilização da estrutura física e de recursos humanos da UFPE para atendimento do TED nº 132/2024? Em particular, existe destinação de docentes, em especial aqueles em regime de dedicação exclusiva,\r\npara a Turma Especial criada para atendimento ao TED, e qual a repercussão dessa alocação sobre as atividades regulares de ensino, pesquisa e extensão da UFPE? f) o objeto do TED é compatível com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UFPE e com as deliberações de seus conselhos superiores?","enteIdentificador":"CTFC","id":9034396,"identificacao":"REQ 14/2026 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207035"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173660,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:48:14.356","ementa":"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir medidas de conscientização e incentivo à vacinação e a concessão de premiações anuais (Lei Proteção Premiada).","enteIdentificador":"SF","id":9034423,"identificacao":"PL 1855/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207048"},{"autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173661,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T11:08:02.435","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Leonardo Barchini, lista de todos os pedidos de autorização de curso de medicina e pedidos de aumento de vagas (com datas de protocolo), resultados, e fundamento da decisão (autorizado/indeferido/pendente); lista de editais de chamamento publicados (datas, municípios, número de vagas ofertadas), conjunto de pareceres técnicos de avaliação (visitas in loco, relatórios de credenciamento) e pareceres jurídicos; e relação das IES credenciadas e daquelas com cursos autorizados por liminar judicial (decisão e cópia dos processos).","enteIdentificador":"CTFC","id":9034428,"identificacao":"REQ 15/2026 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207079"},{"autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173662,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T11:15:53.757","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, rol, a partir do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/SUS), das unidades conveniadas para prática, com respectiva capacidade de acolhimento de alunos, bem como número de vagas de residência médica por região/município; listagem de contratos/termos de cooperação com secretarias municipais de saúde para uso de rede de serviços (documentos que comprovem disponibilidade de campos de prática); e informações financeiras e de contrapartida (quando exigidas).","enteIdentificador":"CTFC","id":9034446,"identificacao":"REQ 16/2026 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207091"},{"autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173663,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T11:41:20.424","ementa":"Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria nos processos de abertura de novos de cursos de medicina e de novas vagas nos cursos existentes, concluídos no âmbito do MEC, no período entre 2018 e 2026; bem como nos processos ainda em tramitação no âmbito do Ministério, com vistas à avaliação preventiva, analisando, além de outros pertinentes, os\r\nseguintes aspectos: legalidade e formalização; critério de necessidade social; infraestrutura clínica e qualificação docente adequadas; oferta suficiente de vagas de residência; verificação de contrapartidas ao Sistema Único de Saúde; checagem de transparência e publicidade de atos administrativos e de relatórios técnicos;\r\nverificação da relação entre capacidade financeira das mantenedoras e número de cursos/vagas liberadas pelo MEC; proporção de autorizações via chamamento versus via decisão judicial; tempo médio de tramitação dos pedidos no MEC; relação das instituições de educação superior (IES) credenciadas, bem como daquelas com\r\ncursos autorizados por liminar judicial.","enteIdentificador":"CTFC","id":9034559,"identificacao":"REQ 17/2026 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207218"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173668,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T16:32:45.87","ementa":"Institui o Dia Nacional de Valorização do Médico da Atenção Básica, a ser celebrado anualmente em 30 de abril, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9034754,"identificacao":"PL 1862/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207499"},{"autoria":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173670,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T12:45:30.887","ementa":"Requer autorização para missão oficial internacional de membros da CRE.","enteIdentificador":"CRE","id":9034764,"identificacao":"REQ 11/2026 - CRE","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207489"},{"apelido":"Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173672,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T15:13:24.36","ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.","enteIdentificador":"PLEN","id":9034814,"identificacao":"MPV 1350/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207541"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173673,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T20:32:24.098","ementa":"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre critérios de priorização na concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) e no acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com vistas ao alinhamento da oferta de graduação e de cursos sequenciais de formação específica às necessidades de desenvolvimento socioeconômico regional e às demandas atuais e futuras do mundo do trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":9034842,"identificacao":"PL 1864/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207599"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173674,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T20:32:37.814","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incentivar a atuação de médicos especialistas em geriatria no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9034854,"identificacao":"PL 1865/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207639"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173676,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T13:47:40.718","ementa":"Requer autorização de missão oficial aos Estados Unidos da América para visitar cidadãos brasileiros custodiados.","enteIdentificador":"CDH","id":9034960,"identificacao":"REQ 58/2026 - CDH","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207704"},{"apelido":"PLDO 2027","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173677,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T20:32:04.283","ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"Mesa","id":9035020,"identificacao":"PLN 2/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207769"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173678,"dataApresentacao":"2026-04-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T15:14:14.787","ementa":"Requer a inclusão de convidado para participar da audiência pública objeto do REQ 38/2026.","enteIdentificador":"CAE","id":9035093,"identificacao":"REQ 53/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207889"},{"autoria":"Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173681,"dataApresentacao":"2026-04-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:22:05.471","ementa":"Altera a Resolução nº 42, de 2010, que cria o Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros no âmbito do Senado Federal, para dispor sobre a inclusão dos alunos do ensino médio vinculados às redes públicas municipal e federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9035327,"identificacao":"PRS 6/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10208151"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173682,"dataApresentacao":"2026-04-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-17T09:27:14.353","ementa":"Requer dispensa de audiência pública para instruir matéria.","enteIdentificador":"CAE","id":9035334,"identificacao":"REQ 54/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10208181"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173695,"dataApresentacao":"2026-04-16","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:09:53.746","ementa":"Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.","enteIdentificador":"SF","id":9035450,"identificacao":"PDL 330/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10208290"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173689,"dataApresentacao":"2026-04-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:33:53.693","ementa":"Institui o piso salarial profissional nacional do médico veterinário e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9035473,"identificacao":"PL 1891/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10208344"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173690,"dataApresentacao":"2026-04-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-28T17:45:01.919","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os Juízes de Paz.","enteIdentificador":"PLEN","id":9035509,"identificacao":"RQS 306/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10208371"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173711,"dataApresentacao":"2026-04-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.223","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.293, de 2025, que \"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9036213,"identificacao":"VET 18/2026","normaGerada":"Lei nº 15.390 de 15/04/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209524"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173696,"dataApresentacao":"2026-04-17","dataSituacaoAtual":"2026-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-17T15:11:42.708","ementa":"Requer aditamento ao Requerimento nº 38/2026 - CAE que propõe a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 258/2024.","enteIdentificador":"CAE","id":9035700,"identificacao":"REQ 55/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10208703"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173698,"dataApresentacao":"2026-04-17","dataSituacaoAtual":"2026-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T09:29:41.694","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.","enteIdentificador":"SF","id":9035824,"identificacao":"PL 1897/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10208862"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173700,"dataApresentacao":"2026-04-17","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T16:37:41.39","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do TCU, Bruno Dantas, todas as informações e documentos, inclusive os classificados como sigilosos, referentes ao processo de aquisição, pela Caixa Econômica Federal, de carteiras financeiras do Banco Regional de Brasília (BRB), direta ou indiretamente vinculadas ao processo de aquisição do Banco Master.","enteIdentificador":"CAE","id":9035889,"identificacao":"REQ 56/2026 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10208971"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173701,"dataApresentacao":"2026-04-17","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:34:30.435","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), todas as informações e documentos relacionados a operações e contratos desse Banco, nos últimos oito anos: i) com fundos de previdências de servidores estaduais ou municipais; ii) relacionados à aquisição de folhas de pagamento de servidores públicos; iii) envolvendo recursos de depósitos judiciais; iv) associados, direta ou indiretamente, a entidades públicas estaduais ou municipais.","enteIdentificador":"CAE","id":9035896,"identificacao":"REQ 57/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10208988"},{"autoria":"Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173702,"dataApresentacao":"2026-04-17","dataSituacaoAtual":"2026-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-23T13:37:46.853","ementa":"Requer a realização de audiência pública.","enteIdentificador":"CMMPV 1327/2025","id":9035972,"identificacao":"REQ 1/2026 - MPV 1327/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209071"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173703,"dataApresentacao":"2026-04-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:15:25.975","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar os critérios de validade, segurança jurídica e verificação de identidade da citação e da intimação realizadas por meio de aplicativos de mensagem instantânea.","enteIdentificador":"SF","id":9036031,"identificacao":"PL 1901/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209213"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173716,"dataApresentacao":"2026-04-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T12:38:15.204","ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Amazonas - PROFISCO III - AM.","enteIdentificador":"PLEN","id":9036041,"identificacao":"MSF 20/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Solicita autorização para operação financeira","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209230"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173704,"dataApresentacao":"2026-04-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:23:15.362","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 231/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9036045,"identificacao":"RQS 308/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209291"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173705,"dataApresentacao":"2026-04-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T18:21:46.351","ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Oscar Schmidt.","enteIdentificador":"PLEN","id":9036059,"identificacao":"RQS 309/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209321"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173768,"dataApresentacao":"2026-04-22","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T11:59:17.634","ementa":"Requer informações ao Senhor George Andre Palermo Santoro, Ministro de Estado dos Transportes, sobre reclamações de irregularidades na cobrança de pedágio eletrônico free flow na BR-364/RO - Concessionária Nova 364 S.A. e provedora Sem Parar.","enteIdentificador":"PLEN","id":9036080,"identificacao":"RQS 319/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209336"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173707,"dataApresentacao":"2026-04-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T15:15:18.885","ementa":"Dispõe sobre criação de Lei para equiparar o auxílio-saúde (\"per capita\") dos servidores do Executivo Federal (ativos, aposentados e pensionistas) aos valores dos demais Poderes, corrigindo defasagem histórica e garantindo isonomia.","enteIdentificador":"CDH","id":9036116,"identificacao":"SUG 19/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209381"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173713,"dataApresentacao":"2026-04-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T11:12:40.564","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, e a Resolução CMN nº 5.268, de 18 de dezembro de 2025, que alteram normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.","enteIdentificador":"SF","id":9036280,"identificacao":"PDL 262/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209575"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173714,"dataApresentacao":"2026-04-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T16:19:23.386","ementa":"Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender a jornada de trabalho dos empregados em instituições financeiras de crédito aos empregados de todas as instituições que exerçam funções homólogas.","enteIdentificador":"SF","id":9036304,"identificacao":"PL 1927/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209595"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173719,"dataApresentacao":"2026-04-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T11:05:52.782","ementa":"Institui o Dia Nacional da Regulação.","enteIdentificador":"SF","id":9036462,"identificacao":"PL 1938/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209741"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173721,"dataApresentacao":"2026-04-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T16:03:24.409","ementa":"Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9036550,"identificacao":"PL 1941/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209830"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173726,"dataApresentacao":"2026-04-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:07:27.693","ementa":"Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre o garimpo familiar de subsistência no âmbito do regime de permissão de lavra garimpeira, e estabelece mecanismos de controle, rastreabilidade, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":9036663,"identificacao":"PL 1954/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209953"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173731,"dataApresentacao":"2026-04-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:11:49.86","ementa":"Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos), para vedar cláusulas que restrinjam a locação ou a utilização de imóveis destinados a uso comercial por partidos políticos regularmente constituídos.","enteIdentificador":"SF","id":9036755,"identificacao":"PL 4397/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210115"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173729,"dataApresentacao":"2026-04-24","dataSituacaoAtual":"2026-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T09:57:57.118","ementa":"Requeiro, nos termos 58, §2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 90 e 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado à Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado o compartilhamento de documentos, informações, relatórios, registros de oitivas, dados decorrentes de quebras de sigilo e demais elementos probatórios produzidos ou recebidos no curso de seus trabalhos que guardem pertinência com operações financeiras estruturadas, fluxos atípicos de capitais, estruturas societárias interligadas, fundos de investimento, instrumentos de securitização e instituições financeiras ou agentes econômicos potencialmente relacionados aos fatos objeto da Proposta de Fiscalização e Controle nº 01, de 2026","enteIdentificador":"CTFC","id":9036784,"identificacao":"REQ 19/2026 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210114"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173730,"dataApresentacao":"2026-04-24","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T11:02:42.416","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a divulgação do resultado da operação policial denominada Alto Custo, realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal, que apura a existência de esquema de desvio e comercialização irregular de medicamentos de alto custo, inclusive fármacos utilizados em terapias oncológicas.","enteIdentificador":"PLEN","id":9036789,"identificacao":"RQS 314/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210136"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173733,"dataApresentacao":"2026-04-24","dataSituacaoAtual":"2026-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:07:14.694","ementa":"Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Doença Falciforme e outras hemoglobinopatias.","enteIdentificador":"SF","id":9036827,"identificacao":"PL 1968/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210182"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173738,"dataApresentacao":"2026-04-24","dataSituacaoAtual":"2026-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-05T16:30:02.382","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a deliberação em conjunto de escolha de autoridades.","enteIdentificador":"PLEN","id":9037032,"identificacao":"PRS 7/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210463"},{"apelido":"Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173739,"dataApresentacao":"2026-04-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T10:58:32.549","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.","enteIdentificador":"Mesa","id":9037042,"identificacao":"PLN 3/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210470"},{"apelido":" PROFISCO III","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173740,"dataApresentacao":"2026-04-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T17:00:03.762","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","enteIdentificador":"Mesa","id":9037046,"identificacao":"PLN 4/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210473"},{"apelido":"Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173741,"dataApresentacao":"2026-04-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T10:12:04.071","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 3.154.928,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 635/2026).","enteIdentificador":"Mesa","id":9037050,"identificacao":"PLN 5/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210476"},{"apelido":"FDNE, Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173742,"dataApresentacao":"2026-04-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T17:00:03.135","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","enteIdentificador":"Mesa","id":9037054,"identificacao":"PLN 6/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210479"},{"apelido":"Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 e Primeiro Hospital Inteligente do Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173743,"dataApresentacao":"2026-04-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T17:00:02.867","ementa":"Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.","enteIdentificador":"Mesa","id":9037058,"identificacao":"PLN 7/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210495"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173744,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T16:03:29.949","ementa":"Confere ao Município de Nova Prata, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Basalto.","enteIdentificador":"SF","id":9037128,"identificacao":"PL 1982/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210558"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173746,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T18:46:17.857","ementa":"Institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização.","enteIdentificador":"SF","id":9037155,"identificacao":"PL 1985/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210577"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173747,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:09:49.056","ementa":"Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para dispor sobre a idade do beneficiário, o valor do benefício, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9037163,"identificacao":"PL 1986/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210595"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173748,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:06:30.143","ementa":"Concede remissão aos débitos para com a União que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9037227,"identificacao":"PL 1998/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210644"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173749,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-28T11:41:47.556","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao REQ 2/2026 – CDR, com o objetivo de instruir o PL 1855/2022, que “institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB)”.","enteIdentificador":"CDR","id":9037234,"identificacao":"REQ 3/2026 - CDR","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210661"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173751,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T11:02:08.243","ementa":"Susta os efeitos de dispositivos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.","enteIdentificador":"SF","id":9037254,"identificacao":"PDL 268/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210673"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173753,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-29T11:48:28.08","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a garantia dos direitos humanos no campo, no contexto do desenvolvimento científico, da expansão do agronegócio e dos desafios da sustentabilidade socioambiental, bem como seus impactos sobre as condições devida, de trabalho e de acesso a políticas públicas das populações rurais em âmbito nacional.","enteIdentificador":"CDH","id":9037298,"identificacao":"REQ 61/2026 - CDH","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210688"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173755,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:22:12.722","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer a obrigatoriedade de realização presencial das sessões deliberativas, admitindo a participação remota apenas em hipóteses excepcionais taxativamente previstas.","enteIdentificador":"PLEN","id":9037309,"identificacao":"PRS 8/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210737"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173756,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T14:21:57.097","ementa":"Altera a Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar condições para a votação de relatório por comissão parlamentar de inquérito.","enteIdentificador":"PLEN","id":9037317,"identificacao":"PRS 9/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210745"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173759,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T09:25:25.496","ementa":"Institui a Política Nacional de Cidades Verdes e Resilientes e estabelece diretrizes para a promoção de infraestrutura verde e azul, soluções baseadas na natureza, arborização urbana, proteção da fauna silvestre nativa e conectividade ecológica no meio urbano.","enteIdentificador":"SF","id":9037348,"identificacao":"PL 2003/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210779"},{"autoria":"Cidadão Arthur Hermógenes Sampaio Junior","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173760,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-28T16:06:51.442","ementa":"Oferece representação contra o Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, com fundamento no art. 319 do Código Penal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9037363,"identificacao":"PET 14/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210788"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173761,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T15:57:37.611","ementa":"Dispõe sobre medidas de prevenção, identificação, contenção, rastreabilidade e repressão à utilização de contas de depósito e contas de pagamento como contas de passagem de uso ilícito em fraudes, golpes, ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores, e demais ilícitos praticados no âmbito das instituições financeiras, das demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e das instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":9037396,"identificacao":"PL 2006/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210808"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173762,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-28T16:25:08.902","ementa":"Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 2/2026 - CDR.","enteIdentificador":"CDR","id":9037404,"identificacao":"REQ 4/2026 - CDR","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210838"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Subvenção à Importação de GLP","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173764,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T17:37:34.51","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9037414,"identificacao":"MPV 1351/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210830"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173766,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-28T15:00:20.652","ementa":"Requer a realização de audiência pública para instrução do PL 1830/2025","enteIdentificador":"CAE","id":9037443,"identificacao":"REQ 58/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210853"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173769,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:07:59.477","ementa":"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para conceder tratamento diferenciado a empresários individuais jovens e idosos no acesso a linhas de crédito do PRONAMPE.","enteIdentificador":"SF","id":9037625,"identificacao":"PL 2024/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211150"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173770,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T11:58:28.384","ementa":"Requer voto de aplauso à TV Liberal, afiliada da Rede Globo no Estado do Pará, pelos 50 anos de fundação e de atuação ininterrupta no jornalismo de excelência.","enteIdentificador":"PLEN","id":9037688,"identificacao":"RQS 320/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211256"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173771,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-22T09:06:15.807","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 2 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.326 de 2025), que \"Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9037731,"identificacao":"VET 19/2026","normaGerada":"Lei nº 15.395 de 27/04/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211254"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173778,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T12:07:26.9","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre os fatos noticiados envolvendo o armazenamento de restos mortais fetais nas dependências do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz/MS).","enteIdentificador":"PLEN","id":9037952,"identificacao":"RQS 323/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211598"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173779,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T12:07:02.647","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre evidências científicas, diretrizes clínicas e políticas públicas relacionadas à hipersensibilidade sensorial em pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, com especial atenção aos efeitos de estímulos luminosos intensos — como faróis veiculares de alta intensidade e iluminação artificial — sobre a saúde, o bem-estar e a autonomia dessas pessoas.","enteIdentificador":"PLEN","id":9037957,"identificacao":"RQS 324/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211602"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173782,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T12:06:44.287","ementa":"Requer informações ao Senhor George Andre Palermo Santoro, Ministro de Estado dos Transportes, sobre a regulação, fiscalização e medidas adotadas quanto ao uso de faróis de alta intensidade e alterações nos sistemas de iluminação veicular, especialmente em razão de potenciais impactos sobre a segurança viária e sobre pessoas com hipersensibilidade sensorial, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA.","enteIdentificador":"PLEN","id":9038012,"identificacao":"RQS 326/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211640"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173784,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T12:05:29.083","ementa":"Requer informações a Senhora Janine Mello, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre políticas, estudos e medidas de proteção à acessibilidade sensorial de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, especialmente quanto aos impactos de estímulos luminosos intensos, incluindo faróis de alta intensidade, iluminação urbana inadequada e outras barreiras sensoriais em ambientes públicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":9038046,"identificacao":"RQS 327/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211685"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173786,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T10:42:57.894","ementa":"Cria o Roteiro Turístico Caminhos de Cássia, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9038069,"identificacao":"PL 2051/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211723"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173787,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T08:14:01.763","ementa":"Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.","enteIdentificador":"SF","id":9038079,"identificacao":"PL 2052/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211732"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173815,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T12:44:11.72","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 1/2026, que “altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, ‘a’, da Constituição Federal”.","enteIdentificador":"CCJ","id":9038096,"identificacao":"REQ 11/2026 - CCJ","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211762"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Linhas de crédito para exportadores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173791,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T17:38:04.075","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9038160,"identificacao":"MPV 1352/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211812"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173792,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:03:10.062","ementa":"Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o redirecionamento ou o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, herdeiros ou sucessores quando o devedor originário houver falecido antes de sua citação válida.","enteIdentificador":"SF","id":9038201,"identificacao":"PL 2062/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211892"},{"autoria":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173794,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T12:51:10.786","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a modalidade de saque-aniversário exclusivamente às contas inativas do FGTS, assegurar a liberação integral do saldo de contas ativas em caso de demissão sem justa causa e disciplinar as garantias de alienação fiduciária.","enteIdentificador":"CDH","id":9038300,"identificacao":"SUG 20/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212038"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173795,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T19:29:40.013","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as providências regulatórias, administrativas e normativas destinadas à mitigação emergencial dos impactos tarifários incidentes sobre os consumidores do Estado de Roraima após sua interligação ao Sistema Interligado Nacional – SIN.","enteIdentificador":"PLEN","id":9038314,"identificacao":"RQS 328/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212017"},{"autoria":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173796,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T12:51:56.02","ementa":"Institui o Programa \"Pacto pelo Emprego Formal\", dispondo sobre a isenção temporária da Contribuição Patronal Previdenciária para novas contratações e regularização de vínculos empregatícios, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CDH","id":9038315,"identificacao":"SUG 21/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212056"},{"autoria":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173797,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T12:53:14.062","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer novos percentuais de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, priorizando o saneamento básico e a infraestrutura urbana como medidas de saúde pública e dignidade social.","enteIdentificador":"CDH","id":9038337,"identificacao":"SUG 22/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212094"},{"autoria":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173798,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T12:54:10.761","ementa":"Institui o Programa de Regularização do FGTS (Refis-FGTS), altera a sistemática de multas moratórias da Lei nº 8.036/1990 para equiparação aos tributos federais e dá outras providências.","enteIdentificador":"CDH","id":9038348,"identificacao":"SUG 23/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212075"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173801,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T23:16:41.463","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar à advogada em situação de risco decorrente de violência doméstica e familiar, bem como à advogada responsável por criança ou adolescente protegido por medida protetiva, o direito à suspensão de prazos processuais e à realização de atos processuais por videoconferência.","enteIdentificador":"SF","id":9038451,"identificacao":"PL 2072/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212199"},{"autoria":"Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Efraim Filho (PL/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Fernando Dueire (PSD/PE), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173802,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T23:13:30.599","ementa":"Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.","enteIdentificador":"SF","id":9038492,"identificacao":"PEC 6/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212207"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173810,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T20:32:55.998","ementa":"Institui o Agosto Violeta, o Dia Nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e a Semana Nacional de Conscientização sobre Altas Habilidades ou Superdotação.","enteIdentificador":"SF","id":9038611,"identificacao":"PL 2083/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212366"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173814,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-11T10:00:04.498","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre regime excepcional de manutenção da certificação de entidades beneficentes de saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) em situações de impossibilidade temporária de comprovação de regularidade fiscal.","enteIdentificador":"SF","id":9038714,"identificacao":"PLP 123/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212480"},{"apelido":"Autoriza ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173832,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T17:38:35.531","ementa":"Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9039915,"identificacao":"MPV 1353/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213410"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173833,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T17:38:52.152","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9039935,"identificacao":"MPV 1354/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213471"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173825,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T20:33:15.443","ementa":"Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício).","enteIdentificador":"SF","id":9039126,"identificacao":"PL 2107/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212936"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173838,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T10:32:56.079","ementa":"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para instituir a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis, Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono (TFS-ANP), a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis, a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para inibir o uso indiscriminado de ações judiciais para descumprimento das metas da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), e a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.","enteIdentificador":"SF","id":9039132,"identificacao":"PL 399/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212939"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173839,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T15:48:48.885","ementa":"Institui a Política Nacional Mais Cultura nas Escolas.","enteIdentificador":"SF","id":9039156,"identificacao":"PL 533/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212967"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173840,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T10:24:20.144","ementa":"Estabelece normas de controle de origem, alienação, transporte e rastreabilidade de ouro no território nacional; altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 11.685, de 2 de junho de 2008, e 12.844, de 19 de julho de 2013.","enteIdentificador":"SF","id":9039164,"identificacao":"PL 3025/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212980"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173837,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T15:47:25.186","ementa":"Dispõe sobre a atenção integral à pessoa com epidermólise bolhosa, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e institui pensão especial destinada às pessoas com a doença.","enteIdentificador":"SF","id":9039175,"identificacao":"PL 4820/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212977"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173835,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:15:47.747","ementa":"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.","enteIdentificador":"SF","id":9039183,"identificacao":"PL 3453/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213003"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173841,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T13:39:01.529","ementa":"Altera os arts. 167 e 204 da Constituição Federal para dispor sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9039191,"identificacao":"PEC 7/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212986"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173836,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T13:22:17.117","ementa":"Altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer penalidades pelo descarte irregular de resíduos.","enteIdentificador":"SF","id":9039214,"identificacao":"PL 580/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212999"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173826,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T23:11:00.096","ementa":"Institui a Zona Especial Náutica de Desenvolvimento – ZENA, localizada no Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9039258,"identificacao":"PL 2114/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213080"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173827,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T16:45:25.417","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do cuidado contínuo em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção às pessoas com deficiência e pessoas com necessidades de cuidado permanente em saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9039274,"identificacao":"PL 2115/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213071"},{"autoria":"Cidadão Ulisses Hanani da Silva Tomaz","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173829,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-04T12:54:46.618","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no Art. 39 da Lei nº 1.079/1950, no Art. 35 da Lei Complementar nº 35/1979 e na Lei nº 7.716/1989.","enteIdentificador":"PLEN","id":9039658,"identificacao":"PET 15/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213221"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173834,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-04T05:00:02.22","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9039948,"identificacao":"VET 20/2026","normaGerada":"Lei nº 15.397 de 30/04/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213486"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173855,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T08:09:17.953","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para atribuir às pessoas idosas o direito ao turismo e ao poder público a incumbência de fomentar a participação das pessoas idosas na atividade turística.","enteIdentificador":"SF","id":9040215,"identificacao":"PL 2154/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213732"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173856,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T11:23:05.163","ementa":"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para especificar e diferenciar a aquicultura em bem público da aquicultura em propriedade privada.","enteIdentificador":"SF","id":9040225,"identificacao":"PL 4162/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213757"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173861,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T14:37:58.735","ementa":"Dispõe sobre o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho.","enteIdentificador":"SF","id":9040237,"identificacao":"PL 3570/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213763"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173863,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T07:33:58.342","ementa":"Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, no território nacional, de produtos de higiene pessoal e perfumaria e de cosméticos que contenham a adição intencional de microesferas de plástico.","enteIdentificador":"SF","id":9040246,"identificacao":"PL 2157/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213784"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173860,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T14:28:33.63","ementa":"Altera o art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir às microempresas e às empresas de pequeno porte a compensação do salário-maternidade pago às suas empregadas por ocasião do recolhimento de qualquer tributo federal.","enteIdentificador":"SF","id":9040262,"identificacao":"PL 2156/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213779"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173862,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:17:07.362","ementa":"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.","enteIdentificador":"SF","id":9040268,"identificacao":"PL 2/2023 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213794"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173843,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T15:45:57.105","ementa":"Susta a Portaria MTUR nº 41, de 14 de novembro de 2025, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.","enteIdentificador":"SF","id":9040278,"identificacao":"PDL 273/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213809"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173851,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T13:18:45.181","ementa":"Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública aos dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade.","enteIdentificador":"SF","id":9040293,"identificacao":"PL 3559/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213818"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173852,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T23:08:46.796","ementa":"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a caracterização da cobrança indevida de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, condicionando-a à comunicação formal por parte da organização da sociedade civil.","enteIdentificador":"SF","id":9040308,"identificacao":"PL 3369/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213847"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173853,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T13:16:38.609","ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC).","enteIdentificador":"SF","id":9040316,"identificacao":"PL 5681/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213832"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173845,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-05T11:06:39.357","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca de declarações de cunho ideológico e partidário proferidas em evento oficial.","enteIdentificador":"CSP","id":9040368,"identificacao":"REQ 8/2026 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213901"},{"apelido":"Novo Desenrola Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173846,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T17:39:10.83","ementa":"Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.","enteIdentificador":"PLEN","id":9040446,"identificacao":"MPV 1355/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213974"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em regiões atingidas por desastres naturais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173847,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T17:47:00.45","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9040459,"identificacao":"MPV 1356/2026","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213959"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173894,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T18:29:48.394","ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir o fator amazônico entre os critérios de cálculo que poderão ser considerados para a fixação periódica do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).","enteIdentificador":"SF","id":9040493,"identificacao":"PL 1248/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214044"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173895,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T15:37:55.889","ementa":"Institui o Programa Nacional de Escolas Resilientes e Sustentáveis.","enteIdentificador":"SF","id":9040501,"identificacao":"PL 2841/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214008"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173896,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T17:34:59.264","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a rotina ordinária de serviço máxima de 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais, bem como a inclusão, no banco de horas, do trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente.","enteIdentificador":"SF","id":9040537,"identificacao":"PL 5967/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214124"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173850,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-05T05:00:01.966","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323 de 2025), que \"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9040541,"identificacao":"VET 21/2026","normaGerada":"Lei nº 15.399 de 04/05/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214135"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173897,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T07:45:27.369","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre os padrões de segurança e de saúde dos motoristas profissionais em relação aos veículos por eles conduzidos.","enteIdentificador":"SF","id":9040550,"identificacao":"PL 1134/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214139"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173898,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:14:59.564","ementa":"Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo.","enteIdentificador":"SF","id":9040665,"identificacao":"PL 6504/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214232"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173899,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T15:24:30.617","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento.","enteIdentificador":"SF","id":9040674,"identificacao":"PL 1973/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214238"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173900,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T16:22:47.102","ementa":"Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.","enteIdentificador":"SF","id":9040689,"identificacao":"PL 6088/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214217"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173901,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T23:00:57.364","ementa":"Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para tornar obrigatória a implementação de unidades interligadas nas maternidades, a fim de facilitar o registro civil e a obtenção da respectiva certidão de nascimento.","enteIdentificador":"SF","id":9040697,"identificacao":"PL 2198/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214250"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173865,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T09:09:20.675","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o procedimento licitatório conduzido por essa pasta, cujo valor estimado alcança R$ 228 milhões, atualmente sob apuração da Controladoria-Geral da União.","enteIdentificador":"PLEN","id":9040713,"identificacao":"RQS 336/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214267"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173866,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T11:21:33.982","ementa":"Requer informações ao Senhor Waldez Góes, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, acerca do planejamento, da capacidade operacional e das medidas preventivas adotadas pelo Governo Federal diante da possível ocorrência de evento climático extremo associado ao El Niño em intensidade elevada (“Super El Niño”).","enteIdentificador":"PLEN","id":9040719,"identificacao":"RQS 337/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214287"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173867,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T09:10:24.523","ementa":"Requer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca da apuração em curso envolvendo procedimento licitatório realizado no âmbito do Ministério da Saúde, cujo valor estimado alcança R$ 228 milhões.","enteIdentificador":"PLEN","id":9040733,"identificacao":"RQS 338/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214275"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173868,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T11:33:00.647","ementa":"Requer informações à Senhora Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre o monitoramento, projeções e planos de contingência relacionados à possível ocorrência de um evento climático extremo do tipo El Niño em intensidade elevada (“Super El Niño”), com potenciais impactos relevantes sobre o território nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":9040738,"identificacao":"RQS 339/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214306"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173869,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T07:42:22.215","ementa":"Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer medidas de fortalecimento da autonomia progressiva e da inclusão socioeconômica de adolescentes e jovens oriundos de serviço de acolhimento.","enteIdentificador":"SF","id":9040766,"identificacao":"PL 2159/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214341"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173870,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T15:09:21.322","ementa":"Altera as Leis nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismos com o objetivo de restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":9040910,"identificacao":"PL 2164/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214475"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173871,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T15:00:02.507","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 285/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9041014,"identificacao":"RQS 340/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214618"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173872,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T15:00:02.858","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 231/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9041034,"identificacao":"RQS 341/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214679"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173880,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T22:58:06.146","ementa":"Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a inserção, manutenção, utilização e circulação de anotações funcionais relativas à participação regular do empregado em greve, paralisação coletiva ou atividade sindical lícita, e dispõe sobre medidas de adaptação a essa vedação.","enteIdentificador":"SF","id":9041164,"identificacao":"PL 2172/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214983"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173881,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:26:21.968","ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a conformidade da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH – check-in digital integrado ao Gov.br) com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como sobre os riscos institucionais, salvaguardas de direitos fundamentais e impactos sobre grupos vulneráveis decorrentes da centralização nacional de dados de hospedagem.","enteIdentificador":"PLEN","id":9041178,"identificacao":"RQS 344/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214821"},{"autoria":"Deputado Federal Jorge Goetten (REPUBLICANOS/SC)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173883,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-05T16:10:29.64","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art.151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 1327/2025, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -Código de Trânsito Brasileiro”.","enteIdentificador":"CMMPV 1327/2025","id":9041210,"identificacao":"REQ 3/2026 - MPV 1327/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10215022"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173886,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T09:13:38.955","ementa":"Requer voto de aplauso à Igreja Cristã Evangélica da Amazônia - ICEA, pelos 52 anos de sua fundação, comemorados no último dia 02 de maio.","enteIdentificador":"PLEN","id":9041256,"identificacao":"RQS 346/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10215044"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173887,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:48:27.252","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca dos fundamentos jurídicos, da governança de dados, dos riscos de desvio de finalidade, dos impactos sobre direitos fundamentais e da conformidade constitucional e legal da integração da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH – check-in digital) ao ecossistema Gov.br.","enteIdentificador":"PLEN","id":9041277,"identificacao":"RQS 347/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10215065"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173888,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T09:15:23.035","ementa":"Requer informações ao Senhor Gustavo Costa Feliciano, Ministro de Estado do Turismo, acerca da implantação, governança, segurança da informação, conformidade legal, impactos sobre direitos fundamentais e salvaguardas institucionais da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH – check-in digital integrado ao Gov.br), instituída pela Portaria MTur nº 41/2025, com obrigatoriedade nacional desde 20 de abril de 2026 e implementada no contexto da Lei nº 14.978/2024 (Nova Lei Geral do Turismo).","enteIdentificador":"PLEN","id":9041282,"identificacao":"RQS 348/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10215069"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173890,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T15:00:04.76","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 238/2026 com o Projeto de Lei nº 2.107/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9041337,"identificacao":"RQS 350/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214887"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173891,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T15:00:09","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 4.425/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9041379,"identificacao":"RQS 351/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214909"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173916,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T09:51:48.584","ementa":"Requerimento de urgência referente ao Projeto de Lei n° 1442, de 2024.","enteIdentificador":"CDH","id":9041800,"identificacao":"REQ 65/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10215528"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173921,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T08:49:44.015","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as providências adotadas em relação à Consulta Pública nº 45/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que trata dos critérios regulatórios para redução ou corte de geração de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN.","enteIdentificador":"PLEN","id":9041867,"identificacao":"RQS 354/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10215589"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173923,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T08:52:23.346","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a elaboração, tramitação, conteúdo, critérios, cronograma e impacto econômico do Termo de Compromisso destinado ao tratamento dos cortes de geração de energia elétrica, conhecidos como curtailment, especialmente no âmbito da Consulta Pública MME nº 210/2025 e da Portaria MME nº 890/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9041886,"identificacao":"RQS 355/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10215603"},{"autoria":"Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173928,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T15:21:03.127","ementa":"Requer o destaque para votação em separado (DVS) da Emenda nº 82, de autoria do Deputado Hugo Leal, à Medida Provisória nº 1327/2025, visando sua aprovação.","enteIdentificador":"CMMPV 1327/2025","id":9042035,"identificacao":"REQ 4/2026 - MPV 1327/2025","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10215744"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do REPUBLICANOS Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173934,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T08:54:01.703","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9042215,"identificacao":"RQS 357/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10215985"},{"autoria":"Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173935,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T16:44:50.032","ementa":"Requer a realização de seminário em Minas Gerais, no âmbito da Comissão Minta destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória n 1334/2026, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a ser realizada no Município de Belo Horizonte, para debater os impactos da implementação da medida.","enteIdentificador":"CMMPV 1334/2026","id":9042232,"identificacao":"REQ 1/2026 - MPV 1334/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216004"},{"autoria":"Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173938,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T18:15:31.402","ementa":"Requer voto de pesar pelo trágico atentado a tiros ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco, Acre.","enteIdentificador":"PLEN","id":9042405,"identificacao":"RQS 359/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216262"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174009,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T16:58:37.538","ementa":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de tornar hediondos e insuscetíveis de fiança os crimes sexuais cometidos contra vulnerável e os crimes relacionados à pedofilia que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9042431,"identificacao":"PL 3158/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216305"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173939,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T13:14:46.58","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispensar a autorização do agressor para que criança ou adolescente viaje acompanhado apenas da mãe ou responsável que for vítima de violência doméstica e familiar, e o art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever expressamente a medida protetiva de autorização de viagem.","enteIdentificador":"SF","id":9042468,"identificacao":"PL 2237/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216352"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173940,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T15:04:00.565","ementa":"Institui o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica, estabelece medidas de proteção e prioridade de atendimento às vítimas de violência no trabalho, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante quando o crime for praticado no contexto da relação de trabalho doméstico contra mulher gestante.","enteIdentificador":"SF","id":9042519,"identificacao":"PL 2243/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216409"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174024,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T13:11:44.643","ementa":"Altera a Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015, para transformar o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil em Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política. Institui, no calendário oficial do governo federal, o Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política.","enteIdentificador":"SF","id":9042535,"identificacao":"PL 3501/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216415"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174030,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T22:55:03.544","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de estabelecer critério para a fixação de alimentos em favor de filhos menores.","enteIdentificador":"SF","id":9042546,"identificacao":"PL 2121/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216441"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174021,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T07:31:36.063","ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a legibilidade e a visibilidade das datas de fabricação e de validade e do número de lote dos medicamentos nas embalagens primárias e secundárias.","enteIdentificador":"SF","id":9042559,"identificacao":"PL 426/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216448"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174017,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T22:48:34.634","ementa":"Altera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, 9.795, de 27 de abril de 1999, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a temática de mudança do clima nas ações de educação ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":9042571,"identificacao":"PL 1236/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216455"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174053,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T22:44:22.233","ementa":"Declara Anna Justina Ferreira Nery Patrona da Enfermagem no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":9042579,"identificacao":"PL 5268/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216478"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174052,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T15:31:32.921","ementa":"Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta bancária conjunta necessários à reacomodação em local seguro.","enteIdentificador":"SF","id":9042587,"identificacao":"PL 1608/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216461"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174026,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T11:40:45.311","ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de prever a incorporação de soluções de engenharia no serviço de limpeza dos dispositivos de drenagem de águas pluviais, para a prevenção de enchentes e de alagamentos.","enteIdentificador":"SF","id":9042595,"identificacao":"PL 1872/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216507"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174025,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T11:38:51.525","ementa":"Institui o Dia Nacional da Cirurgia Plástica Reparadora e Estética.","enteIdentificador":"SF","id":9042616,"identificacao":"PL 4595/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216515"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173941,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:43:55.598","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda., posteriormente transferida à Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapevi, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9042624,"identificacao":"PDL 460/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216521"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174031,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:26.851","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional no Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9042634,"identificacao":"PDL 469/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216532"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174054,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T11:37:37.178","ementa":"Cria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA); e altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.","enteIdentificador":"SF","id":9042642,"identificacao":"PL 173/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216538"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174028,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T13:45:07.491","ementa":"Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.","enteIdentificador":"SF","id":9042652,"identificacao":"PL 861/2019 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216544"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173946,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:31:50.374","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE MARIANA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 516, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9042787,"identificacao":"REQ 20/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216695"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173949,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:25:47.845","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos de Minas, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 521, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9042806,"identificacao":"REQ 21/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216724"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173952,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:31:50.375","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Ecológica de Planalto para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Planalto, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 973, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9042825,"identificacao":"REQ 22/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216743"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173953,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T07:55:39.066","ementa":"Solicitação de informações e documentos referente às auditorias realizadas pelo Ministério da Previdência social, no âmbito dos fundos de previdências de Estados e Municípios, relacionados a negócios com o Banco Master.","enteIdentificador":"CAE","id":9042834,"identificacao":"REQ 59/2026 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216748"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173955,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:25:47.846","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Xanxerê, estado de Santa Catarina, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 590, de 2024.","enteIdentificador":"CCT","id":9042843,"identificacao":"REQ 23/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216758"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173956,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:25:47.847","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO QUINZE DE AGOSTO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2022.","enteIdentificador":"CCT","id":9042850,"identificacao":"REQ 24/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216764"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173957,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:04.692","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Luiziana, estado do Paraná, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2025.","enteIdentificador":"CCT","id":9042857,"identificacao":"REQ 25/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216770"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173965,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:16.38","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à Associação Social e Beneficente de Alagoinhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Alagoinhas, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 366, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9042906,"identificacao":"REQ 26/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216717"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173966,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:23.676","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente ao ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 458, de 2023.","enteIdentificador":"CCT","id":9042913,"identificacao":"REQ 27/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216796"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173967,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:31:50.376","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da permissão outorgada à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Poxoréu, estado do Mato Grosso, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 473, de 2024.","enteIdentificador":"CCT","id":9042919,"identificacao":"REQ 28/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216803"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173974,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:25:34.512","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes ao ato que renova a permissão outorgada a IAPPE & CIA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 499, de 2024.","enteIdentificador":"CCT","id":9042963,"identificacao":"REQ 29/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216813"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173978,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:25:34.515","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TAPEROAENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taperoá, Estado da Paraíba, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 183, de 2025.","enteIdentificador":"CCT","id":9042988,"identificacao":"REQ 30/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216863"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173980,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:25:34.517","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações atualizadas sobre as investigações da Polícia Federal que apuram as denúncias de irregularidade formuladas contra a Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda, objeto do processo de outorga de permissão de que trata o Projeto de Decreto Legislativo n° 476, de 2012.","enteIdentificador":"CCT","id":9043000,"identificacao":"REQ 31/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216873"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173983,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:26:22.338","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PEDREIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedreira, estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9043018,"identificacao":"REQ 32/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216883"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173985,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:26:22.34","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO SANTA CRUZ para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz das Palmeiras, estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9043030,"identificacao":"REQ 33/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216889"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173986,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:26:22.341","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da permissão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Luís, estado do Maranhão, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 537, de 2024.","enteIdentificador":"CCT","id":9043036,"identificacao":"REQ 34/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216895"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173988,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:26.866","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9043065,"identificacao":"PDL 484/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216938"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174057,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T14:37:15.798","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.","enteIdentificador":"SF","id":9043094,"identificacao":"PL 977/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216983"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174058,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T15:42:07.006","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação em caráter opinativo de instituições da sociedade civil nas políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.","enteIdentificador":"SF","id":9043102,"identificacao":"PL 52/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216989"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173989,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:26.884","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":9043111,"identificacao":"PDL 255/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216981"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174059,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-22T15:09:15.607","ementa":"Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo; e revoga a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991. Regula o exercício das profissões de engenheiro e de engenheiro-agrônomo e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9043122,"identificacao":"PL 1024/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217009"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174062,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T16:04:43.09","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar a paridade entre advogadas e advogados nos cargos diretivos e dos conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).","enteIdentificador":"SF","id":9043134,"identificacao":"PL 4164/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216998"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173990,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:26.901","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9043142,"identificacao":"PDL 796/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217018"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173991,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:26.918","ementa":"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":9043152,"identificacao":"PDL 496/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217044"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173992,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:26.934","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9043169,"identificacao":"PDL 887/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217055"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173994,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:26.953","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9043183,"identificacao":"PDL 434/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217066"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173993,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.192","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Águas Claras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":9043191,"identificacao":"PDL 372/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217072"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174063,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T14:57:48.346","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retornar ao País após ausência por prazo superior a 6 (seis) meses.","enteIdentificador":"SF","id":9043204,"identificacao":"PL 3990/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217031"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173995,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.206","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9043221,"identificacao":"PDL 374/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217103"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173996,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.219","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barretos, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9043234,"identificacao":"PDL 604/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217111"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173998,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.252","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9043261,"identificacao":"PDL 379/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217129"},{"autoria":"Câmara dos 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ato que renova a concessão outorgada à Sombrasil Comunicações Ltda., posteriormente transferida para a Televisão Cachoeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":9043281,"identificacao":"PDL 970/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217146"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174001,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:12:17.006","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":9043295,"identificacao":"PDL 727/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217156"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174002,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.335","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9043305,"identificacao":"PDL 602/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217162"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174003,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.345","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Super Rádio DM Ltda., posteriormente transferida à ATS-Promoções Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Alegre, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":9043315,"identificacao":"PDL 564/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174006,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.399","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Torre Forte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritama, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9043354,"identificacao":"PDL 474/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217212"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174007,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.439","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campinas, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9043366,"identificacao":"PDL 704/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217218"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174008,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T13:45:07.058","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 231/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9043389,"identificacao":"RQS 360/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217257"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174010,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.463","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Terra Boa, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9043411,"identificacao":"PDL 414/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217231"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174011,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.477","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"SF","id":9043431,"identificacao":"PDL 1002/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A 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ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":9043511,"identificacao":"PDL 980/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217349"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174018,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.628","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Fama, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9043530,"identificacao":"PDL 436/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217383"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174064,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T17:53:05.852","ementa":"Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).","enteIdentificador":"SF","id":9043541,"identificacao":"PL 2269/2026 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217403"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174019,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.656","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente denominada Sistema Dissica de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manaus, Estado do Amazonas.","enteIdentificador":"SF","id":9043553,"identificacao":"PDL 990/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217411"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174020,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.684","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambé, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9043573,"identificacao":"PDL 455/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217426"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174022,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.74","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.","enteIdentificador":"SF","id":9043600,"identificacao":"PDL 448/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217397"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174023,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.768","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":9043628,"identificacao":"PDL 449/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217470"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174027,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:20:27.8","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":9043672,"identificacao":"PDL 715/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217495"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174029,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T13:45:07.585","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 285/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9043738,"identificacao":"RQS 361/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217583"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174060,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T16:47:57.356","ementa":"Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024.","enteIdentificador":"SF","id":9043807,"identificacao":"PL 2780/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217621"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174033,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:03:57.556","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9043845,"identificacao":"PDL 593/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217702"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174035,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:16:36.95","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9043869,"identificacao":"PDL 595/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217720"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174036,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:03:57.589","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Barra Bonita para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9043883,"identificacao":"PDL 619/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217728"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174037,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:03:57.601","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ubá - ACCEU para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9043903,"identificacao":"PDL 254/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217760"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174039,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:15:20.709","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Luzimangues Independente FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":9043923,"identificacao":"PDL 795/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217791"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174040,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:03:57.631","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":9043981,"identificacao":"PDL 591/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217775"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174043,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T16:02:58.867","ementa":"Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do Rio Doce e os municípios por ela abrangidos na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, com vistas à recuperação ambiental e ao desenvolvimento regional sustentável.","enteIdentificador":"SF","id":9044060,"identificacao":"PL 2264/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217948"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174046,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:03:57.648","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Sete Colinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":9044110,"identificacao":"PDL 812/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10218032"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174045,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:03:57.662","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":9044118,"identificacao":"PDL 405/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10218045"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174061,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T19:41:54.265","ementa":"Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":9044129,"identificacao":"PL 6461/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10218059"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174047,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:03:57.684","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Campoerense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9044163,"identificacao":"PDL 833/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10218085"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174049,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:03:57.724","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9044202,"identificacao":"PDL 882/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10218126"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174050,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T18:03:57.752","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Aracati, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":9044220,"identificacao":"PDL 429/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10218112"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174051,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T14:37:02.898","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a governança, a efetivação da oferta prevista no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, o estágio de implementação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDTs, o financiamento, o monitoramento e a execução federativa da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.","enteIdentificador":"PLEN","id":9044319,"identificacao":"RQS 362/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10218388"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174055,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T15:28:01.521","ementa":"Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9044392,"identificacao":"PL 2267/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10218466"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174065,"dataApresentacao":"2026-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T12:38:39.5","ementa":"Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"SF","id":9044573,"identificacao":"PL 2270/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10218730"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174068,"dataApresentacao":"2026-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T16:02:08.166","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de despesas com saúde relativas ao dependente falecido decorrentes de obrigações constituídas antes do óbito.","enteIdentificador":"SF","id":9044847,"identificacao":"PL 2278/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10218996"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174070,"dataApresentacao":"2026-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T15:22:26.435","ementa":"Reestrutura dívidas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","enteIdentificador":"SF","id":9044870,"identificacao":"PL 2279/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219027"},{"autoria":"Senador Hermes Klann (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174071,"dataApresentacao":"2026-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T18:43:13.622","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a minuta regulatória que trata da manipulação, importação e controle de insumos farmacêuticos ativos relacionados aos agonistas GLP-1/GIP, como a tirzepatida.","enteIdentificador":"PLEN","id":9044904,"identificacao":"RQS 364/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219065"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174072,"dataApresentacao":"2026-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:59:01.942","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras na Amazônia Legal.","enteIdentificador":"SF","id":9044938,"identificacao":"PL 4715/2023 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219105"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174073,"dataApresentacao":"2026-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T21:10:49.768","ementa":"Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9044954,"identificacao":"PL 1874/2022 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219113"},{"apelido":"Aposentadoria compulsória Poder Judiciário","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174074,"dataApresentacao":"2026-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T14:37:15.675","ementa":"Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 21.557.807,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"Mesa","id":9045039,"identificacao":"PLN 8/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219233"},{"apelido":"TRT Paraná e TRE Alagoas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174075,"dataApresentacao":"2026-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T17:00:03.906","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.208.728,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"Mesa","id":9045043,"identificacao":"PLN 9/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219259"},{"apelido":"Ministérios da Educação, do Planejamento, do Desenvolvimento, e da Justiça e Segurança Pública","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174076,"dataApresentacao":"2026-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T10:13:16.67","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Planejamento e Orçamento, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 636/2026).","enteIdentificador":"Mesa","id":9045047,"identificacao":"PLN 10/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219236"},{"apelido":"Justiça Federal, do Trabalho e MPU","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174077,"dataApresentacao":"2026-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T17:00:03.626","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","enteIdentificador":"Mesa","id":9045051,"identificacao":"PLN 11/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219262"},{"apelido":"Operações Oficiais de Crédito, Ministérios da Justiça e outros","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174078,"dataApresentacao":"2026-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:45:08.927","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.145.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 584/2026).","enteIdentificador":"Mesa","id":9045055,"identificacao":"PLN 12/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219265"},{"apelido":"FONPLATA e BID-Invest","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174079,"dataApresentacao":"2026-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T17:00:04.45","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.","enteIdentificador":"Mesa","id":9045059,"identificacao":"PLN 13/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219239"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174080,"dataApresentacao":"2026-05-11","dataSituacaoAtual":"2026-05-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T15:30:33.355","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2210/2021 com o Projeto de Lei nº 2780/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":9045104,"identificacao":"RQS 365/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219543"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174084,"dataApresentacao":"2026-05-11","dataSituacaoAtual":"2026-05-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T15:18:08.681","ementa":"Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":9045222,"identificacao":"PL 2288/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219422"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174087,"dataApresentacao":"2026-05-11","dataSituacaoAtual":"2026-05-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T16:00:51.155","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a instalação de dispositivo de alerta contra a presença de pessoas e animais esquecidos no interior dos veículos.","enteIdentificador":"SF","id":9045298,"identificacao":"PL 2295/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219469"},{"autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174089,"dataApresentacao":"2026-05-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T19:02:11.24","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, informações sobre a atuação em acordos, repactuações e soluções negociadas envolvendo litígios, créditos, multas, bens reversíveis, contratos de concessão, especialmente diante de matéria jornalística publicada em 3 de maio de 2026, segundo a qual a União teria renunciado a valores de até R$ 80 bilhões.","enteIdentificador":"CI","id":9045355,"identificacao":"REQ 31/2026 - CI","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219502"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174090,"dataApresentacao":"2026-05-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T18:07:46.725","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, que \"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9045444,"identificacao":"VET 22/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219532"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174091,"dataApresentacao":"2026-05-11","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-18T11:29:32.123","ementa":"Dispõe sobre o piso salarial da engenharia e arquitetura aos servidores públicos estatutários.","enteIdentificador":"CDH","id":9045449,"identificacao":"SUG 24/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219535"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174094,"dataApresentacao":"2026-05-11","dataSituacaoAtual":"2026-05-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-11T16:26:36.546","ementa":"Requer, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 1334/2026","enteIdentificador":"CMMPV 1334/2026","id":9045609,"identificacao":"REQ 2/2026 - MPV 1334/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219860"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174096,"dataApresentacao":"2026-05-11","ementa":"Requer, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a apreciação do Plano de Trabalho destinado à instrução e à deliberação da Medida Provisória nº 1.334, de 2026, conforme documento anexo.","enteIdentificador":"CMMPV 1334/2026","id":9045679,"identificacao":"REQ 3/2026 - MPV 1334/2026","tipoConteudo":"Plano de Trabalho de Comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219937"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174100,"dataApresentacao":"2026-05-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T14:10:16.408","ementa":"Requer seja convidado o Senhor Leandro Pinheiro Safatle, Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as decisões de recolhimento e suspensão de fabricação e comercialização de produtos saneantes da marca Ypê (Química Amparo Ltda.), bem como sobre a reiteração dessas medidas ao longo dos últimos anos, os critérios técnicos adotados, a articulação federativa com vigilâncias estaduais e os impactos sociais, econômicos e de direitos humanos decorrentes dessas decisões.","enteIdentificador":"CSP","id":9045867,"identificacao":"REQ 9/2026 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10220122"},{"apelido":"Redução das taxas de importação de produtos importados por via postal ","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174123,"dataApresentacao":"2026-05-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:45:00.737","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.","enteIdentificador":"PLEN","id":9046544,"identificacao":"MPV 1357/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10221128"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174102,"dataApresentacao":"2026-05-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T18:13:36.428","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 5.391, de 2020, que \"Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9045908,"identificacao":"VET 23/2026","normaGerada":"Lei nº 15.407 de 11/05/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10220196"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174103,"dataApresentacao":"2026-05-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-22T16:18:55.904","ementa":"Dispõe sobre o reajuste anual da bolsa de residência médica e multiprofissional.","enteIdentificador":"CDH","id":9045995,"identificacao":"SUG 25/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10220310"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174104,"dataApresentacao":"2026-05-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T15:13:58.044","ementa":"Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para fins de garantia em operações de crédito.","enteIdentificador":"SF","id":9046014,"identificacao":"PL 2321/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10220320"},{"autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174106,"dataApresentacao":"2026-05-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T23:11:49.572","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra da Casa Civil da Presidência da República, Miriam Belchior, informações relativas ao Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), mediante a disponibilização de dados dos últimos 60 (sessenta) meses, a serem atualizados a cada 90 (noventa) dias, inclusive os submetidos a sigilo, respeitados os regimes de transferência de sigilos e as sanções administrativas e penais cabíveis em caso de eventuais descumprimentos.","enteIdentificador":"CTFC","id":9046193,"identificacao":"REQ 22/2026 - CTFC","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10220573"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do REPUBLICANOS Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174108,"dataApresentacao":"2026-05-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T14:45:03.331","ementa":"Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4715/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9046221,"identificacao":"RQS 368/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10220595"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174110,"dataApresentacao":"2026-05-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:10:19.036","ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Djalma Bezerra Mello.","enteIdentificador":"PLEN","id":9046284,"identificacao":"RQS 369/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10220681"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174115,"dataApresentacao":"2026-05-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T14:45:03.559","ementa":"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e elevar o limite individual da garantia de depósitos e demais créditos.","enteIdentificador":"SF","id":9046369,"identificacao":"PLP 135/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10220801"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (PSB/MG), Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174240,"dataApresentacao":"2026-05-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T15:44:07.666","ementa":"Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional a fim de homenagear os trinta anos de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.","enteIdentificador":"Mesa","id":9046398,"identificacao":"REQ 15/2026 - Mesa","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sessão solene","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10220842"},{"autoria":"Partido Socialismo e Liberdade, REDE SUSTENTABILIDADE - REDE","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174150,"dataApresentacao":"2026-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-14T14:32:35.987","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Flávio Bolsonaro, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal e no art. 5º, incisos I, II e III do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.","enteIdentificador":"CEDP","id":9047691,"identificacao":"PCE 6/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10222607"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174122,"dataApresentacao":"2026-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T15:09:56.139","ementa":"Susta a Resolução nº 7, de 06 de abril de 2023, do Conselho Federal de Psicologia, que estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica.","enteIdentificador":"SF","id":9046535,"identificacao":"PDL 387/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10221100"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174134,"dataApresentacao":"2026-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T21:06:48.262","ementa":"Requerimento de urgência ao PL 2229/2025.","enteIdentificador":"CDH","id":9046861,"identificacao":"REQ 72/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10221568"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174137,"dataApresentacao":"2026-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-25T10:30:12.72","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.","enteIdentificador":"SF","id":9047077,"identificacao":"PLP 138/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10221895"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174141,"dataApresentacao":"2026-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T20:33:34.934","ementa":"Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o patrimônio rural em afetação.","enteIdentificador":"SF","id":9047289,"identificacao":"PL 2384/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10222109"},{"apelido":"Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174149,"dataApresentacao":"2026-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:45:00.852","ementa":"Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no Mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9047598,"identificacao":"MPV 1358/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10222638"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174153,"dataApresentacao":"2026-05-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T20:46:19.525","ementa":"Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.","enteIdentificador":"SF","id":9047816,"identificacao":"PEC 10/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10222765"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174154,"dataApresentacao":"2026-05-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T12:23:57.795","ementa":"Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9047941,"identificacao":"PL 2397/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10222917"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174155,"dataApresentacao":"2026-05-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:12:47.206","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja repassado diretamente ao trabalhador prejudicado.","enteIdentificador":"SF","id":9047970,"identificacao":"PL 2398/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10222942"},{"autoria":"Partido Missão","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174159,"dataApresentacao":"2026-05-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T10:47:43.818","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Flávio Bolsonaro, com fundamento nos artigos 2º (incisos I, IV, V e VI) e 3º (incisos I, III, IV, VI e VII) da Resolução nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":9048033,"identificacao":"PCE 7/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223038"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174164,"dataApresentacao":"2026-05-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:15:23.51","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para agravar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra autoridade ou agente de segurança pública, membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra agente de segurança privada, no exercício da atividade ou em decorrência dela.","enteIdentificador":"SF","id":9048087,"identificacao":"PL 5744/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223075"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174165,"dataApresentacao":"2026-05-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:16:08.35","ementa":"Dispõe sobre normas de proteção das atividades desenvolvidas por trabalhadores em unidades de fornecimento de refeições coletivas; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.","enteIdentificador":"SF","id":9048095,"identificacao":"PL 6601/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223081"},{"autoria":"Cidadão Mauro José Campos Pereira","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174160,"dataApresentacao":"2026-05-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T14:54:25.271","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar em face do Senador Ciro Nogueira, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV, alínea \"a\", e no art. 55, § 1º, da Constituição Federal; nos arts. 2º, 5º, 7º, 11 e 17 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar); e no art. 32 do Regimento Interno do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal).","enteIdentificador":"CEDP","id":9048100,"identificacao":"PCE 8/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223087"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174161,"dataApresentacao":"2026-05-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T16:11:42.458","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a triagem precoce obrigatória do desenvolvimento infantil, até os 5 (cinco) anos de idade, com foco na identificação do Transtorno do Espectro Autista e de outros transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9048112,"identificacao":"PL 2413/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223095"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174169,"dataApresentacao":"2026-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T07:58:00.209","ementa":"Requer informações ao Senhor Tomé Franca, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, sobre o contrato de locação imobiliária firmado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, diante de indícios de possível sobrepreço apontados pelo Tribunal de Contas da União.","enteIdentificador":"PLEN","id":9048356,"identificacao":"RQS 376/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223639"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174178,"dataApresentacao":"2026-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T18:43:32.972","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o estado atual de efetivação da oferta prevista no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011 em relação ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipos 1 e 2 aprovado por meio da Portaria Conjunta SAES/SECTICS/MS nº 3, de 21 de março de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9048364,"identificacao":"RQS 370/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223644"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174170,"dataApresentacao":"2026-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T07:58:23.23","ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o contrato de locação imobiliária firmado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, diante de indícios de possível sobrepreço apontados pelo Tribunal de Contas da União.","enteIdentificador":"PLEN","id":9048368,"identificacao":"RQS 377/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223422"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174172,"dataApresentacao":"2026-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T18:43:58.067","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, acerca do estado atual de efetivação da oferta prevista no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, em relação ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Acromegalia, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SECTICS/MS nº 23, de 22 de outubro de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9048373,"identificacao":"RQS 379/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223427"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174171,"dataApresentacao":"2026-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T07:57:51.153","ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre atuação da Secretaria do Patrimônio da União – SPU em contratos de locação imobiliária firmados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, diante de indícios de possível sobrepreço apontados pelo Tribunal de Contas da União.","enteIdentificador":"PLEN","id":9048376,"identificacao":"RQS 378/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223430"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174173,"dataApresentacao":"2026-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T14:02:25.848","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, acerca das perdas de vacinas CoronaVac identificadas em auditoria do Tribunal de Contas da União – TCU, com estimativa de desperdício superior a R$ 260 milhões em doses vencidas.","enteIdentificador":"PLEN","id":9048400,"identificacao":"RQS 380/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223653"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174174,"dataApresentacao":"2026-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T18:47:23.342","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o estado atual de efetivação da oferta prevista no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011 em relação ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – (PCDT) das Amiloidoses Associadas à Transtirretina, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SECTICS/MS nº 12, de 29 de julho de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9048408,"identificacao":"RQS 381/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223659"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Hermes Klann (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174179,"dataApresentacao":"2026-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-21T12:30:36.775","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 43 anos do ingresso das mulheres na Polícia Militar do Distrito Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9048464,"identificacao":"RQS 383/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223854"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174180,"dataApresentacao":"2026-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T12:51:20.654","ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":9048485,"identificacao":"PL 2423/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223868"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174181,"dataApresentacao":"2026-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T18:45:46.17","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o estado atual de efetivação da oferta prevista no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011 em relação ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Mucopolissacaridose do Tipo II aprovado pela Portaria Conjunta SAS/SCTIE/MS nº 16, de 24 de maio de 2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":9048497,"identificacao":"RQS 384/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223680"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174182,"dataApresentacao":"2026-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-21T12:30:38.522","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6415 de 2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9048526,"identificacao":"RQS 385/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223916"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174183,"dataApresentacao":"2026-05-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:25:59.559","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro da Saúde, sobre a impressão, estoque, destinação e eventual descarte de Cadernetas da Gestante no âmbito do Ministério da Saúde.","enteIdentificador":"PLEN","id":9048686,"identificacao":"RQS 386/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10224134"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174190,"dataApresentacao":"2026-05-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:27:12.182","ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre atuação da Polícia Federal em abordagens relacionadas à afixação de faixas com manifestações políticas em imóveis privados.","enteIdentificador":"PLEN","id":9048822,"identificacao":"RQS 387/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10224289"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174191,"dataApresentacao":"2026-05-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T07:18:55.547","ementa":"Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.","enteIdentificador":"SF","id":9048897,"identificacao":"PL 2436/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10224320"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174192,"dataApresentacao":"2026-05-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T08:08:51.554","ementa":"Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena.","enteIdentificador":"SF","id":9048915,"identificacao":"PL 2437/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10224408"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174193,"dataApresentacao":"2026-05-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T15:58:32.727","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com a aquisição de lentes de contato corretivas e óculos de grau, inclusive a armação.","enteIdentificador":"SF","id":9048922,"identificacao":"PL 2438/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10224414"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174195,"dataApresentacao":"2026-05-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-21T11:00:03.497","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para destinar percentual de recursos da saúde para a prevenção e o tratamento do câncer.","enteIdentificador":"SF","id":9049040,"identificacao":"PLP 142/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10224543"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174196,"dataApresentacao":"2026-05-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-20T08:57:46.213","ementa":"Requer a Convocação do Diretor Superintendente da PREVIC","enteIdentificador":"CAE","id":9049060,"identificacao":"REQ 60/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10224564"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174197,"dataApresentacao":"2026-05-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-20T08:59:32.661","ementa":"Requer a Convocação do Ministro de Estado da Previdência Social","enteIdentificador":"CAE","id":9049065,"identificacao":"REQ 61/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10224569"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174198,"dataApresentacao":"2026-05-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T08:02:35.624","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de aparelhos auditivos.","enteIdentificador":"SF","id":9049083,"identificacao":"PL 2450/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10224586"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174199,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T18:58:07.814","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo, informações sobre a suposta operação de empréstimo, em valores vultosos, contratada pela empresária Bianca Medeiros, cunhada do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o banco Master.","enteIdentificador":"CAE","id":9049343,"identificacao":"REQ 62/2026 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10224966"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (AVANTE/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174203,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-19T14:21:55.439","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a regulamentação da Lei nº 14.751/2023 pelos Estados.","enteIdentificador":"CSP","id":9049412,"identificacao":"REQ 10/2026 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10225060"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174205,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T18:58:07.821","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, §2º, V, da Constituição Federal, que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, encaminhe ofício à Procuradoria-Geral da República – PGR solicitando informações acerca da eventual existência de acordo de colaboração premiada atribuída ao ex-presidente do Banco de Brasília – BRB, bem como de procedimentos investigativos ou peças correlatas relacionadas às informações divulgadas envolvendo a operação BRB–Master, além da possibilidade de compartilhamento institucional de informações ou documentos, observadas as cautelas legais e regimentais pertinentes.","enteIdentificador":"CAE","id":9049500,"identificacao":"REQ 63/2026 - CAE","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10225204"},{"autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174211,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T12:23:32.42","ementa":"Requer Audiência Pública para debater sobre a regulação do setor de minerais críticos - Terras Raras.","enteIdentificador":"CRE","id":9049697,"identificacao":"REQ 12/2026 - CRE","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10225513"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Hermes Klann (PL/SC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174214,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T18:59:35.57","ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a substituição do Delegado Guilherme Figueiredo Silva da chefia da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários da Polícia Federal, bem como sobre a continuidade da condução dos inquéritos relacionados a desvios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).","enteIdentificador":"PLEN","id":9049765,"identificacao":"RQS 388/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10225605"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174216,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T07:51:57.473","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise do perímetro cefálico e da avaliação do formato craniano nas consultas de puericultura do primeiro ano de vida, institui protocolo padronizado de triagem para pediatras e médicos de família e comunidade, estabelece encaminhamento prioritário para centros de referência craniofacial, assegura tratamento integral da craniossinostose pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9049892,"identificacao":"PL 2467/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10225745"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174217,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T15:04:13.475","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9049926,"identificacao":"PL 2470/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10225780"},{"autoria":"Senador Hermes Klann (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174218,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T15:57:06.196","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugil liza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":9049935,"identificacao":"PDL 392/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10225788"},{"apelido":"Linhas de financiamento para renovação da frota de sistemas de transporte individual de passageiros","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174220,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T18:00:17.82","ementa":"Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9050018,"identificacao":"MPV 1359/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10225857"},{"apelido":"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para atividades de moto-frete e mototáxi","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174221,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T18:00:17.97","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.","enteIdentificador":"PLEN","id":9050031,"identificacao":"MPV 1360/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10225896"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174223,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T18:00:52.02","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.018/2021 com o Projeto de Lei nº 5.143/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9050044,"identificacao":"RQS 389/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10225924"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174227,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T14:58:08.168","ementa":"Institui o Protocolo Nacional de Padronização de Tratamento do Paciente com Neuroblastoma, com foco na dignidade humana e proteção integral à criança e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9050145,"identificacao":"PL 2484/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226043"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174233,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-20T16:09:31.857","ementa":"Requer a realização de audiência pública para instrução do PL 1836/2025","enteIdentificador":"CRE","id":9050284,"identificacao":"REQ 14/2026 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226266"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174234,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T15:15:17.389","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para instituir diretrizes para regulamentar a circulação, em caráter excepcional, de veículos que transportem pessoas com deficiência em espaços nas vias públicas destinados exclusivamente aos serviços de transporte público coletivo.","enteIdentificador":"SF","id":9050298,"identificacao":"PL 2495/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226274"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174236,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T15:15:17.751","ementa":"Permite a correção monetária do custo de aquisição dos imóveis pela variação acumulada do IPCA na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.","enteIdentificador":"SF","id":9050348,"identificacao":"PL 2497/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226327"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174239,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T10:49:03.053","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da agenda legislativa e normas regulamentares que envolvem a indústria do plástico no Brasil, inclusive no âmbito desta Comissão, por meio dos PLs nºs: 2524, de 2022; 258, de 2024 e; PLnº 5154, de 2019, além do Decreto nº 12.644, de 2025, que elimina descartáveis e multicamadas do Ministério do Meio Ambiente.","enteIdentificador":"CAE","id":9050393,"identificacao":"REQ 64/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226407"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174264,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:16:30.436","ementa":"Institui o Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre e o Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres.","enteIdentificador":"SF","id":9050472,"identificacao":"PL 2550/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226514"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174241,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:01:47.304","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.234, de 2023 (nº 49, de 2018, no Senado Federal), que \"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para destinar 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com as multas de trânsito ao FNSP\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9050486,"identificacao":"VET 24/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226530"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Renan Filho (MDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Fernando Dueire (PSD/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174242,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T15:15:17.627","ementa":"Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.","enteIdentificador":"SF","id":9050555,"identificacao":"PEC 11/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226579"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174244,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T15:53:56.322","ementa":"Altera a Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências, para dispor sobre a cobertura integral pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) dos depósitos, a qualquer título, dos Regimes Próprios de Previdência Social e de Previdência Complementar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, especificamente, no conglomerado do Banco Master.","enteIdentificador":"SF","id":9050621,"identificacao":"PL 2502/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226678"},{"autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174245,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T01:46:41.496","ementa":"Requer urgência para o PL 565/2022, que “qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças\".","enteIdentificador":"CCJ","id":9050635,"identificacao":"REQ 19/2026 - CCJ","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226707"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Complementação do apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174255,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:45:06.751","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9051619,"identificacao":"MPV 1361/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10228080"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174259,"dataApresentacao":"2026-05-21","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:14:24.813","ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.”","enteIdentificador":"SF","id":9051883,"identificacao":"PDL 398/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10228248"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174260,"dataApresentacao":"2026-05-21","dataSituacaoAtual":"2026-06-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:04:29.557","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1.099, de 2024, que \"Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM)\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9051893,"identificacao":"VET 25/2026","normaGerada":"Lei nº 15.409 de 20/05/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10228255"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (PL/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174261,"dataApresentacao":"2026-05-21","dataSituacaoAtual":"2026-05-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T15:49:40.785","ementa":"Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei.","enteIdentificador":"SF","id":9052055,"identificacao":"PDL 404/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10228664"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174262,"dataApresentacao":"2026-05-21","dataSituacaoAtual":"2026-05-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T08:28:04.498","ementa":"Requer envio de consulta, ao Tribunal de Contas da União (TCU), relativa à possibilidade de reconhecimento, por parte da Administração Pública Federal, do direito de incorporação aos proventos de aposentadoria da repercussão financeira correspondente ao regime de dedicação exclusiva aos professores transpostos para quadros em extinção da União por meio de Emendas Constitucionais, dentre outros assuntos correlatos conforme o documento apresentado.","enteIdentificador":"PLEN","id":9052093,"identificacao":"RQS 395/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Consulta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10228743"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174270,"dataApresentacao":"2026-05-21","dataSituacaoAtual":"2026-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T20:54:41.61","ementa":"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para disciplinar o valor e a correção das bolsas pagas no âmbito do Programa Mais Médicos.","enteIdentificador":"SF","id":9052314,"identificacao":"PL 2554/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10229144"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174271,"dataApresentacao":"2026-05-21","dataSituacaoAtual":"2026-05-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T20:26:48.588","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.126/2021, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9052520,"identificacao":"RQS 396/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10229384"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174272,"dataApresentacao":"2026-05-21","dataSituacaoAtual":"2026-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T20:52:19.984","ementa":"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelos militares das Forças Armadas e das forças auxiliares, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9052529,"identificacao":"PL 2557/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10229407"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174273,"dataApresentacao":"2026-05-22","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:14:24.824","ementa":"Susta os efeitos dos Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”.","enteIdentificador":"SF","id":9052598,"identificacao":"PDL 460/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10229520"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174274,"dataApresentacao":"2026-05-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T08:21:28.229","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9052772,"identificacao":"PL 3984/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10229756"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174276,"dataApresentacao":"2026-05-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T08:28:53.11","ementa":"Requer informações ao Senhor João Paulo Ribeiro Capobianco, Ministro de Estado de Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a implementação da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, e seus impactos sobre a atividade econômica da pesca e comercialização do tambaqui (Colossoma macropomum) na região amazônica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9052847,"identificacao":"RQS 397/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10229806"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174280,"dataApresentacao":"2026-05-22","dataSituacaoAtual":"2026-05-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T19:30:10.572","ementa":"Dispõe sobre a remarcação de etapas de concursos públicos para candidatas gestantes, parturientes ou puérperas.","enteIdentificador":"SF","id":9052945,"identificacao":"PL 1054/2019 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230055"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174284,"dataApresentacao":"2026-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-05-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T19:30:10.76","ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Geovani Faria da Silva, ex-jogador profissional de futebol, considerado um dos maiores atletas da história do esporte capixaba e ídolo do Club de Regatas Vasco da Gama, ocorrido em 18 de maio de 2026, aos 62 anos de idade, no Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"PLEN","id":9053018,"identificacao":"RQS 400/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230209"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174285,"dataApresentacao":"2026-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-05-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T19:30:10.854","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a remuneração do militar reformado por invalidez.","enteIdentificador":"SF","id":9053037,"identificacao":"PL 2573/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230234"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174286,"dataApresentacao":"2026-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T16:15:21.642","ementa":"Requer ao TCU o encaminhamento de relatórios de auditorias, resultados de inspeções, de representações, de relatórios técnicos e demais documentos relacionados à atuação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM em procedimentos envolvendo o caso Ambipar, o Banco Master S.A. e a atuação do então Diretor e Presidente Interino da CVM, Otto Lobo","enteIdentificador":"CAE","id":9053060,"identificacao":"REQ 67/2026 - CAE","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230240"},{"autoria":"Cidadão João Batista Tavares","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174288,"dataApresentacao":"2026-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-05-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T18:34:19.173","ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição da República, c/c art. 41 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.","enteIdentificador":"PLEN","id":9053100,"identificacao":"PET 16/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Representação contra autoridade","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230293"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174291,"dataApresentacao":"2026-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-05-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T14:50:55.79","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.","enteIdentificador":"SF","id":9053178,"identificacao":"PDL 466/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230344"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174292,"dataApresentacao":"2026-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-05-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T19:30:10.392","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o Projeto de Lei nº 4.715/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":9053192,"identificacao":"RQS 401/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230347"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174294,"dataApresentacao":"2026-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:14:24.832","ementa":"Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.","enteIdentificador":"SF","id":9053216,"identificacao":"PDL 467/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230386"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174295,"dataApresentacao":"2026-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T20:29:48.649","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre contratos, parcerias, procedimentos administrativos, entregas, notificações, medidas de fiscalização, riscos de abastecimento e eventuais vínculos societários, financeiros ou institucionais relacionados ao fornecimento de insulinas ao Sistema Único de Saúde, especialmente no âmbito de instrumentos envolvendo a Fundação Ezequiel Dias — Funed, a empresa Biomm S.A., a empresa Wockhardt, a empresa Gerais Comércio e Importação de Materiais e Equipamentos Médicos Ltda., Bio-Manguinhos/Fiocruz e demais entes públicos ou privados participantes.","enteIdentificador":"PLEN","id":9053300,"identificacao":"RQS 402/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230500"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174296,"dataApresentacao":"2026-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T14:39:08.609","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da agenda legislativa e normas regulamentares que envolvem a indústria do plástico no Brasil, inclusive no âmbito desta Comissão, por meio dos PLs nºs: 2524, de 2022; 258, de 2024 e; PL nº 5154, de 2019, além do Decreto nº 12.644, de 2025, que elimina descartáveis e multicamadas,do Ministério do Meio Ambiente.","enteIdentificador":"CAE","id":9053318,"identificacao":"REQ 68/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230529"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174297,"dataApresentacao":"2026-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-05-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T19:30:11.154","ementa":"Altera os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para redefinir e prorrogar os incentivos fiscais regionais da Sudam e da Sudene, incorporando critérios de sustentabilidade, desenvolvimento regional e avaliação de resultados, em consonância com a reforma tributária.","enteIdentificador":"SF","id":9053343,"identificacao":"PL 2584/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230553"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174299,"dataApresentacao":"2026-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:14:24.84","ementa":"Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.","enteIdentificador":"SF","id":9053398,"identificacao":"PDL 470/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230629"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174300,"dataApresentacao":"2026-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T20:23:44.491","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS às pessoas com Doença de Huntington e seus familiares, especialmente quanto à organização da linha de cuidado, rede assistencial, protocolos clínicos, suporte multiprofissional e políticas públicas voltadas às doenças raras neurodegenerativas.","enteIdentificador":"PLEN","id":9053410,"identificacao":"RQS 403/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230710"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Financiamento para compra de táxis e carros de aplicativos pelo Programa Move Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174301,"dataApresentacao":"2026-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:16:57.196","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9053447,"identificacao":"MPV 1362/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230782"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174302,"dataApresentacao":"2026-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T20:25:34.696","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as medidas adotadas para regulamentação, implementação e efetivação do acesso à imunoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei nº 15.379, de 6 de abril de 2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9053482,"identificacao":"RQS 404/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230812"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174304,"dataApresentacao":"2026-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:00:57.341","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 396/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9053565,"identificacao":"RQS 405/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230906"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174310,"dataApresentacao":"2026-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:00:57.465","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir, entre as ações de assistência terapêutica integral do Sistema Único de Saúde, o fornecimento de dispositivos de tecnologia assistiva destinados à redução de estímulos sonoros a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.","enteIdentificador":"SF","id":9053661,"identificacao":"PL 2596/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231035"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174315,"dataApresentacao":"2026-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:00:56.822","ementa":"Regulamenta o §1º do art. 176 e o §3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; e institui indenizações pela restrição do usufruto de terras indígenas e por impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos.","enteIdentificador":"SF","id":9053791,"identificacao":"PL 2608/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231180"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174318,"dataApresentacao":"2026-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T11:43:13.157","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam incluídos convidados na Audiência Pública objeto do REQ 2/2026 - CDR, que tem o objetivo de instruir o PL nº 1855/2022, que “institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB)”.","enteIdentificador":"CDR","id":9053857,"identificacao":"REQ 5/2026 - CDR","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231268"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174320,"dataApresentacao":"2026-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T20:17:17.03","ementa":"Proíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9053907,"identificacao":"PL 2613/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231285"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174323,"dataApresentacao":"2026-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:00:59.756","ementa":"Institui o Programa Prato Farto e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9054024,"identificacao":"PL 2615/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231456"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174324,"dataApresentacao":"2026-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T20:40:12.763","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.525, de 2024 nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9054058,"identificacao":"RQS 409/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231506"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174364,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:31.392","ementa":"Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a exigência de manifestação técnica prévia do órgão federal responsável pela agricultura, pecuária, pesca, aquicultura ou florestas plantadas na edição de ato normativo que afete espécie utilizada em atividade produtiva.","enteIdentificador":"SF","id":9054138,"identificacao":"PL 5900/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231634"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174366,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:32.956","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual.","enteIdentificador":"SF","id":9054146,"identificacao":"PL 4295/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231640"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174325,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T19:45:14.78","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 396/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9054152,"identificacao":"RQS 410/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231616"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174326,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:39:31.171","ementa":"Requer Audiência Pública no âmbito do GT - Master a fim de debater os mecanismos de governança, supervisão, fiscalização e proteção dos recursos previdenciários públicos administrados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), especialmente diante dos fatos relacionados ao Banco Master S.A. e dos impactos financeiros, prudenciais e institucionais decorrentes dessas operações","enteIdentificador":"CAE","id":9054167,"identificacao":"REQ 72/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231674"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174327,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T19:45:14.906","ementa":"Assegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.","enteIdentificador":"SF","id":9054175,"identificacao":"PL 2631/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231679"},{"apelido":"Fundo Nacional de Saúde COMPREV","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174331,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T17:00:03.309","ementa":"Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica","enteIdentificador":"Mesa","id":9054252,"identificacao":"PLN 14/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231714"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174337,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T11:02:49.105","ementa":"Requer voto de aplauso ao Sr. Lucimar Couto, pela celebração dos 27 anos do portal Campo Grande News .","enteIdentificador":"PLEN","id":9054343,"identificacao":"RQS 412/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231782"},{"autoria":"Líder do REPUBLICANOS Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174338,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T19:45:15.53","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9054367,"identificacao":"RQS 413/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231838"},{"autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174339,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T16:16:07.379","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, informações acerca da situação atual dos estudos e eventual retomada de modelagem relacionada à concessão da Hidrovia do Rio Madeira, especialmente quanto à possibilidade de cobrança tarifária sobre sua utilização.","enteIdentificador":"CI","id":9054395,"identificacao":"REQ 52/2026 - CI","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231905"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174365,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:24:40.611","ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Country ao Município de Jaguariúna, no Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9055018,"identificacao":"PL 4689/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10232739"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174363,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:02.56","ementa":"Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.","enteIdentificador":"SF","id":9055026,"identificacao":"PL 780/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10232932"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174357,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T19:45:24.094","ementa":"Institui a Política Nacional de Detecção Precoce do Câncer, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para sua implementação, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 da Agenda 2030 da ONU, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9055333,"identificacao":"PL 2672/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10233192"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174358,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:22:33.467","ementa":"Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce da Neurofibromatose, estabelece princípios, diretrizes e objetivos, com foco na detecção precoce, no encaminhamento oportuno e especializado, e na promoção da qualidade de vida das pessoas com neurofibromatose.","enteIdentificador":"SF","id":9055347,"identificacao":"PL 2675/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10233214"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174359,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T19:45:16.977","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos federais aplicáveis ao setor agropecuário, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9055436,"identificacao":"PLP 146/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10233352"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174360,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T20:33:45.73","ementa":"Concede anistia a pessoas físicas e jurídicas penalizadas, administrativa ou civilmente, em decorrência da obstrução ou do bloqueio de vias terrestres no contexto das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":9055464,"identificacao":"PL 2677/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10233375"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hermes Klann (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Efraim Filho (PL/PB), Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174362,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:42:49.165","ementa":"Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.","enteIdentificador":"SF","id":9055580,"identificacao":"PEC 12/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10233619"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174367,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:33.053","ementa":"Requer a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9055820,"identificacao":"RQS 416/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Confirmação de assinatura de proposição legislativa","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10233873"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174369,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:31.86","ementa":"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para permitir o ressarcimento de custos de pessoas e empresas operadoras de aeronaves no transporte aéreo voluntário de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplantes.","enteIdentificador":"SF","id":9056039,"identificacao":"PL 2692/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234128"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174370,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:31.963","ementa":"Institui a Lei de Proteção da Produção Artesanal e da Agricultura Familiar, estabelece tratamento diferenciado ao pequeno produtor artesanal de alimentos de origem animal e vegetal, dispõe sobre critérios de fiscalização sanitária proporcional e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9056050,"identificacao":"PL 2693/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234131"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174371,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:40:01.352","ementa":"Requer a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9056093,"identificacao":"RQS 417/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Confirmação de assinatura de proposição legislativa","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234157"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174375,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:32.115","ementa":"Requer a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9056125,"identificacao":"RQS 418/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Confirmação de assinatura de proposição legislativa","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234216"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174376,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:32.219","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os direitos dos pais ou responsáveis quanto à abordagem de natureza sexual e de gênero no ensino fundamental.","enteIdentificador":"SF","id":9056165,"identificacao":"PL 2702/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234265"},{"autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174377,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:32.399","ementa":"Requer a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9056188,"identificacao":"RQS 419/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Confirmação de assinatura de proposição legislativa","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234289"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174378,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:32.321","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para criar o cashback para produtos manufaturados no país.","enteIdentificador":"SF","id":9056210,"identificacao":"PLP 148/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234296"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174379,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:33.297","ementa":"Extingue a assistência à saúde vitalícia de ex-Senadores da República, cônjuges, companheiros, filhos, ascendentes e dependentes, limita a assistência à saúde ao período de efetivo exercício do mandato, estabelece regras de transição, transparência e auditoria, revoga a Resolução nº 35, de 2012, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":9056337,"identificacao":"PRS 14/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234515"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174381,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:33.63","ementa":"Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Tabagismo.","enteIdentificador":"SF","id":9056387,"identificacao":"PL 2711/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234581"},{"apelido":"Fim da escala 6x1","autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174386,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T12:27:06.747","ementa":"Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9056435,"identificacao":"PEC 221/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ASSUNTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234629"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174382,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:33.719","ementa":"Extingue a disponibilização de veículos oficiais e motoristas privativos a Senadores da República, veda a criação de benefícios equivalentes e estabelece regras de transparência, controle e responsabilização sobre deslocamentos institucionais.","enteIdentificador":"PLEN","id":9056442,"identificacao":"PRS 16/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234635"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174388,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T18:12:14.262","ementa":"Cria a Rota Turística Religiosa do Cariri.","enteIdentificador":"SF","id":9056480,"identificacao":"PL 5878/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234679"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174389,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-06-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T17:35:23.682","ementa":"Regulamenta o disposto no § 16 do art. 201 da Constituição Federal para dispor sobre a aposentadoria compulsória dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias.","enteIdentificador":"SF","id":9056488,"identificacao":"PL 2391/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234654"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174384,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:44:09.413","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.892/2025 com o Projeto de Lei nº 1.308/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9056539,"identificacao":"RQS 420/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234736"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174385,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-20T10:08:26.321","ementa":"Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia.","enteIdentificador":"SF","id":9056588,"identificacao":"PL 2717/2026","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234777"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174387,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:34.468","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar prazos e mecanismos colegiados de deliberação sobre requerimentos de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito e denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9056619,"identificacao":"PRS 17/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234798"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174390,"dataApresentacao":"2026-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T19:06:27.176","ementa":"Requer informações ao Senhor Waldez Góes, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, sobre as providências emergenciais, administrativas e operacionais adotadas pelo Governo Federal em apoio aos municípios do Estado de Roraima atingidos pelas fortes chuvas registradas em maio de 2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9056859,"identificacao":"RQS 421/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235266"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174391,"dataApresentacao":"2026-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T20:30:01.805","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para instituir a oferta de apoio técnico da União aos estados, Distrito Federal e municípios para a gestão e implementação de políticas públicas sobre drogas.","enteIdentificador":"SF","id":9057130,"identificacao":"PL 2731/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235506"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174392,"dataApresentacao":"2026-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T19:04:54.814","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir produtos sem glúten entre as hipóteses de redução a zero das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).","enteIdentificador":"SF","id":9057179,"identificacao":"PLP 150/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235563"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174393,"dataApresentacao":"2026-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T20:30:01.484","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9057203,"identificacao":"RQS 422/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235596"},{"apelido":"Subsídio para produtores e importadores de diesel","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174397,"dataApresentacao":"2026-05-30","dataSituacaoAtual":"2026-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:16:57.561","ementa":"Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.","enteIdentificador":"PLEN","id":9057337,"identificacao":"MPV 1363/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235768"},{"autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174394,"dataApresentacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T16:16:53.121","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, informações sobre os estudos técnicos do ONS, da EPE e do CMSE que fundamentam eventual antecipação dos contratos do LRCap de 2026, bem como sobre o impacto tarifário, o custo sistêmico e a comparação econômica em relação à contratação competitiva realizada em leilão.","enteIdentificador":"CI","id":9057271,"identificacao":"REQ 53/2026 - CI","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235637"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174395,"dataApresentacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T10:00:46.16","ementa":"Dispõe sobre a cooperação interfederativa e o compartilhamento integrado de dados entre os órgãos de segurança pública da União e do Estado de Roraima e estabelece mecanismos de apoio aos municípios fronteiriços afetados por fluxos migratórios internacionais.","enteIdentificador":"SF","id":9057279,"identificacao":"PL 2739/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235644"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174396,"dataApresentacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T10:00:46.014","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para garantir compensação a passageiros médicos que prestam assistência durante urgência ou emergência médica a bordo de aeronaves.","enteIdentificador":"SF","id":9057289,"identificacao":"PL 2740/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235668"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174398,"dataApresentacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T13:46:09.432","ementa":"Requer a retirada de tramitação do REQ 41/2025 - CDH.","enteIdentificador":"CDH","id":9057410,"identificacao":"REQ 79/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235866"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174399,"dataApresentacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T11:42:26.112","ementa":"Requer a Realização de Audiência Pública para instruir o PL 2121/2024","enteIdentificador":"CAE","id":9057435,"identificacao":"REQ 74/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235910"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174400,"dataApresentacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T10:00:47.306","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre modalidades de atendimento educacional especializado e sobre funções do professor mediador.","enteIdentificador":"SF","id":9057525,"identificacao":"PL 2763/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235989"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174409,"dataApresentacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:23.177","ementa":"Acrescenta o § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":9057547,"identificacao":"PEC 5/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236004"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174405,"dataApresentacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T10:00:47.443","ementa":"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre prevenção de desabamento de pontes e viadutos e da responsabilização de agentes públicos nas situações que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9057616,"identificacao":"PL 2775/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236089"},{"autoria":"Senador Hermes Klann (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174406,"dataApresentacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T07:55:25.59","ementa":"Requer informações ao Senhor André de Paula, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre as diretrizes técnicas que motivaram a alteração da regulamentação da tradicional Linguiça Blumenau no Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"PLEN","id":9057624,"identificacao":"RQS 424/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236149"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Segurança alimentar de famílias atingidas por eventos climáticos extremos em Pernambuco e na Paraíba","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174408,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:45:06.627","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9057643,"identificacao":"MPV 1364/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236185"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174429,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:26.112","ementa":"Institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas; inclui o evento no Calendário Turístico Oficial do Brasil; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9057759,"identificacao":"PL 1602/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236311"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174413,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:24.136","ementa":"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para autorizar o aproveitamento de órgãos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9057828,"identificacao":"PL 2793/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236340"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174412,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:23.79","ementa":"Institui o Dia Nacional da Conscientização e do Combate ao Consumo de Alimentos Ultraprocessados.","enteIdentificador":"SF","id":9057804,"identificacao":"PL 2792/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236343"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174430,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:26.289","ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre incentivos à economia criativa, por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).","enteIdentificador":"SF","id":9057822,"identificacao":"PL 4733/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236352"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174414,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:23.959","ementa":"Regulamenta, em território brasileiro, a profissão de pesquisador científico, nas esferas pública e privada.","enteIdentificador":"SF","id":9057835,"identificacao":"PL 2794/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236373"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174415,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T07:29:38.938","ementa":"Requer informações à Senhora Margareth Menezes, Ministra de Estado da Cultura, sobre a celebração, execução, fiscalização, governança, segurança da informação e resultados de Termos de Execução Descentralizada (TEDs), convênios e instrumentos congêneres relacionados ao desenvolvimento, manutenção e operação de sistemas digitais, plataformas tecnológicas e infraestrutura de tecnologia da informação vinculados às políticas culturais federais.","enteIdentificador":"PLEN","id":9057908,"identificacao":"RQS 426/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236485"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174416,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T09:03:57.78","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1.315, de 2026, que \"Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9057931,"identificacao":"VET 26/2026","normaGerada":"Lei nº 15.421 de 01/06/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236493"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174418,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:25.002","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o apoio de equipe multidisciplinar nos processos judiciais que envolvam pessoa idosa.","enteIdentificador":"SF","id":9057987,"identificacao":"PL 2809/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236524"},{"autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174421,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:25.17","ementa":"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para ampliar o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, relativamente aos entes federativos que aderirem a programas de avaliação de indicadores e metas de desempenho.","enteIdentificador":"SF","id":9058068,"identificacao":"PL 2822/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236596"},{"autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174422,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:25.324","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que os débitos relacionados ao veículo possuem natureza pessoal, vinculando-se ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação, e para vedar restrições administrativas como meio indireto de cobrança.","enteIdentificador":"SF","id":9058079,"identificacao":"PL 2823/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236645"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174423,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:25.487","ementa":"Reconhece o Bolachão de Itabaiana, do Estado de Sergipe, como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9058096,"identificacao":"PL 2824/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236671"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174428,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-23T09:37:13.816","ementa":"Institui o Estatuto da Pessoa Transplantada, dispõe sobre seus direitos e garantias, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9058203,"identificacao":"PL 2834/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10237083"},{"autoria":"Cidadão Ely Edson Silveira Melo Filho e Rodrigo Livramento Araujo","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174435,"dataApresentacao":"2026-06-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T14:18:33.351","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Davi Alcolumbre com fundamento na Resolução nº 20, de 1993.","enteIdentificador":"CEDP","id":9058383,"identificacao":"PCE 9/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10237426"},{"autoria":"Senador Hermes Klann (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174436,"dataApresentacao":"2026-06-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T11:31:19.233","ementa":"Requer voto de aplauso ao Senhor Alexandre Machado da Silveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Marinha do Brasil e o Congresso Nacional ao longo de cinquenta anos de dedicação profissional.","enteIdentificador":"PLEN","id":9058515,"identificacao":"RQS 431/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10237517"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174437,"dataApresentacao":"2026-06-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T18:42:26.541","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a assistência integral prestada pelo Sistema Único de Saúde — SUS às pessoas diagnosticadas com Síndrome de Edwards, também denominada Trissomia do Cromossomo 18, especialmente no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.","enteIdentificador":"PLEN","id":9058526,"identificacao":"RQS 432/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10237555"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174438,"dataApresentacao":"2026-06-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T14:37:32.425","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as políticas públicas, da rede assistencial, os protocolos clínicos, a produção de dados epidemiológicos e as ações de atenção integral voltadas aos pacientes com doenças raras hepáticas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em relação à Síndrome de Alagille (ALGS), à Colangite Biliar Primária (CBP), à Colestase Intra-hepática Familiar Progressiva (PFIC) e demais enfermidades congêneres.","enteIdentificador":"PLEN","id":9058534,"identificacao":"RQS 433/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA MESA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10237564"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174440,"dataApresentacao":"2026-06-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T11:31:19.377","ementa":"Regulamenta a profissão de Técnico em Meio Ambiente de nível médio e dispõe sobre as condições para o seu exercício.","enteIdentificador":"SF","id":9058570,"identificacao":"PL 2854/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10237588"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174449,"dataApresentacao":"2026-06-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:14:21.894","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater, no contexto da Semana Nacional do Esporte, promovida pelo Ministério do Esporte, pela Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Esporte do Senado Federal, a importância do esporte na formação cidadã de crianças e adolescentes, abordando o papel do esporte no combate à evasão escolar, bem como discutir propostas para o desenvolvimento do esporte para toda a vida, destacando a relação entre prática esportiva e saúde pública, inclusive quanto o papel da atividade física como política pública preventiva em saúde.","enteIdentificador":"CEsp","id":9058666,"identificacao":"REQ 8/2026 - CEsp","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10237689"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174452,"dataApresentacao":"2026-06-03","dataSituacaoAtual":"2026-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T17:45:54.763","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.731/2021 (Emenda-CD), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9058820,"identificacao":"RQS 435/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10237865"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Financiamento de capital de giro para companhias aéreas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174454,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:16:57.219","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9058932,"identificacao":"MPV 1365/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10238268"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174457,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T14:14:47.775","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385, de 2024, que \"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9059084,"identificacao":"VET 27/2026","normaGerada":"Lei nº 15.426 de 03/06/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10238588"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174458,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T14:15:32.29","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.978, de 2023, que \"Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9059095,"identificacao":"VET 28/2026","normaGerada":"Lei nº 15.427 de 03/06/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10238611"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174459,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T19:30:01.141","ementa":"Altera a Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, para estabelecer que a utilização de recursos oriundos de loterias no pagamento de parcelas de acordo de transação tributária celebrado por organizações esportivas se estende por toda a vigência do respectivo acordo.","enteIdentificador":"SF","id":9059135,"identificacao":"PL 2897/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10238591"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174462,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T19:30:01.315","ementa":"Institui o Roteiro Turístico, Histórico e Cultural “Ouros de Minas”, abrangendo os Municípios de Ouro Preto, Ouro Branco e Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9059208,"identificacao":"PL 2898/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10238700"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174463,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T08:38:45.591549","ementa":"Declara o Município de Condado, no Estado de Pernambuco, como \"Capital Nacional do Folguedo Cavalo-Marinho\".","enteIdentificador":"SF","id":9059222,"identificacao":"PL 2899/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10238888"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174464,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T19:30:00.977","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":9059243,"identificacao":"RQS 436/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10238906"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174479,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:02.631","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.","enteIdentificador":"SF","id":9059427,"identificacao":"PL 2564/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10239144"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174480,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:02.799","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (Retad).","enteIdentificador":"SF","id":9059453,"identificacao":"PLP 21/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10239202"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174470,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T16:57:06.152","ementa":"Requer a inclusão do Sr. Sergio Bandeira de Mello, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (SINDIGÁS) como convidado na Audiência Pública Objeto do REQ 47/2026-CI.","enteIdentificador":"CI","id":9059690,"identificacao":"REQ 57/2026 - CI","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10239460"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174472,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T19:30:01.689","ementa":"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para instituir a atualização anual pelo IPCA das faixas da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.","enteIdentificador":"SF","id":9059723,"identificacao":"PL 2924/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10239475"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174474,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:01.01","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto no art. 20 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional).","enteIdentificador":"SF","id":9059922,"identificacao":"PL 2927/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10239730"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174475,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T08:46:28.567","ementa":"Requer que seja convidada a Senhora Ana Cristina Viana Silveira, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca do despacho administrativo por ela assinado em 1º de junho de 2026, que determinou a retomada dos efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022, celebrado entre o INSS e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG).","enteIdentificador":"CAE","id":9059946,"identificacao":"REQ 75/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10239776"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174476,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T16:55:45.434","ementa":"Requer a convocação do Senhor Wolney Queiroz Maciel, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca da decisão administrativa que restabeleceu os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022, celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), podendo fazer-se acompanhar da Presidente do INSS e dos dirigentes técnicos responsáveis pela instrução e execução do referido instrumento.","enteIdentificador":"CAE","id":9059951,"identificacao":"REQ 76/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10239781"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174514,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T08:50:46.561","ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e do disposto no art. 39, combinado com o art. 41, da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO MARCOS DE CASTRO SALDANHA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.","enteIdentificador":"PLEN","id":9059996,"identificacao":"MSF 28/2026","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Indicação de chefe de missão diplomática","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10239796"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174482,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:30:40.557","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o fortalecimento da implementação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) do Brasil por meio da elaboração dos seus planos de manejo, com foco especial na APA da Chapada do Araripe, localizada nos Estados do Ceará, de Pernambuco e do Piauí, com os convidados que apresenta.","enteIdentificador":"CMA","id":9060141,"identificacao":"REQ 9/2026 - CMA","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10239906"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174483,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:03.8","ementa":"Susta os efeitos de dispositivos da Resolução nº 1.027, de 4 de novembro de 2025, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e da Portaria nº 1.991, de 24 de novembro de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, relativos ao requerimento, à habilitação, à comprovação, às notificações e ao regime recursal do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.","enteIdentificador":"SF","id":9060147,"identificacao":"PDL 569/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10239911"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174512,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:01.596","ementa":"Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre a classificação de informação pertinente à despesa de custeio ou de representação e caracterizar como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade a imposição de sigilo à informação, na forma que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9060500,"identificacao":"PL 3240/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10240368"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174490,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:04.417","ementa":"Institui o Programa Nacional de Cães de Assistência e Suporte à Saúde, dispõe sobre o direito de acesso desses animais a locais públicos e privados, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9060536,"identificacao":"PL 2933/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10240408"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174491,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T16:57:12.149","ementa":"Requer o aditamento do REQ 34/2026 - CI para inclusão do Conselheiro da Casa Civil do Paraná na Audiência Pública.","enteIdentificador":"CI","id":9060545,"identificacao":"REQ 60/2026 - CI","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10240417"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174492,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T16:57:17.529","ementa":"Requer o aditamento do REQ 45/2026-CI para inclusão da Senhora Elbia Gannoum, Presidente da ABEEólica, na audiência pública.","enteIdentificador":"CI","id":9060550,"identificacao":"REQ 61/2026 - CI","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10240429"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174513,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T10:15:10.99","ementa":"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.","enteIdentificador":"SF","id":9060567,"identificacao":"PDL 575/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10240450"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174503,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:06.047","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6461/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":9060947,"identificacao":"RQS 441/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10240869"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174505,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:06.258","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 6461/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":9060995,"identificacao":"RQS 442/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10240919"},{"autoria":"Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174511,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:08.93","ementa":"Institui transação destinada à extinção de créditos públicos de titularidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante aceitação de direitos creditórios líquidos e certos contra a União, e sua utilização na amortização ou quitação de dívidas perante a União.","enteIdentificador":"SF","id":9061253,"identificacao":"PLP 165/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10241473"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Sociais","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174520,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:08.565","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4425/2025, que “altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados”.","enteIdentificador":"CAS","id":9061620,"identificacao":"REQ 67/2026 - CAS","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242193"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174521,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:02.86","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave.","enteIdentificador":"SF","id":9061636,"identificacao":"PL 2991/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242213"},{"autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174524,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:08.468","ementa":"Requer urgência para o PL 198/2024, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem”","enteIdentificador":"CCJ","id":9061798,"identificacao":"REQ 21/2026 - CCJ","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242416"},{"autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174526,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:04.614","ementa":"Requer urgência para o PL 2239/2022, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça”.","enteIdentificador":"CCJ","id":9061841,"identificacao":"REQ 22/2026 - CCJ","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242449"},{"autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174527,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:17.031","ementa":"Requer urgência para o PL 3158/2025, que “altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de tornar hediondos e insuscetíveis de fiança os crimes sexuais cometidos contra vulnerável e os crimes relacionados à pedofilia que especifica”.","enteIdentificador":"CCJ","id":9061852,"identificacao":"REQ 23/2026 - CCJ","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242472"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174531,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T15:36:17.83","ementa":"Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021, tendo como primeiro signatário o Deputado Federal Dr. Leonardo, que “Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências”, a fim de que a matéria seja apreciada com urgência.","enteIdentificador":"CCJ","id":9061928,"identificacao":"REQ 26/2026 - CCJ","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Calendário especial ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242549"},{"autoria":"Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174536,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T12:34:17.001","ementa":"Requer que sejam solicitados, em caráter reservado e com observância das normas de salvaguarda de informações sigilosas, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ao Diretor-Geral da Polícia Federal, o encaminhamento à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional da íntegra das imagens, laudos periciais, documentos técnicos e autos de investigação relativos à morte de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”, ocorrida após sua prisão no âmbito da Operação Compliance Zero, relacionada ao Banco Master e a Daniel Vorcaro.","enteIdentificador":"CCAI","id":9062038,"identificacao":"REQ 6/2026 - CCAI","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242667"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174537,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:03.672","ementa":"Institui o registro centralizado de cessão de precatórios e de créditos judiciais a serem pagos por meio de precatórios e estabelece requisitos para a eficácia dessas operações.","enteIdentificador":"SF","id":9062088,"identificacao":"PL 3012/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242755"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174538,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:03.367","ementa":"Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos.","enteIdentificador":"SF","id":9062095,"identificacao":"PL 3013/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242728"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174539,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:03.501","ementa":"Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para prever sindicâncias patrimoniais aleatórias.","enteIdentificador":"SF","id":9062102,"identificacao":"PL 3014/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242764"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174542,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:10.724","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9062137,"identificacao":"PL 3018/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242781"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174541,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:10.429","ementa":"Altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento.","enteIdentificador":"SF","id":9062129,"identificacao":"PL 3016/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242794"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174543,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:10.581","ementa":"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).","enteIdentificador":"SF","id":9062144,"identificacao":"PL 3019/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242806"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174544,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:10.83","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.600/2024 com o Projeto de Lei nº 3.158/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9062162,"identificacao":"RQS 448/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242789"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174545,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:03.868","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento.","enteIdentificador":"SF","id":9062185,"identificacao":"PL 3020/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242831"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174546,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:39:42.833","ementa":"Requer que seja convidado o Senhor Valdivino José de Oliveira, Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre os impactos fiscais, orçamentários e patrimoniais decorrentes da crise envolvendo o Banco de Brasília – BRB e o Banco Master, bem como sobre os reflexos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal para as finanças públicas do Distrito Federal","enteIdentificador":"CAE","id":9062208,"identificacao":"REQ 79/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242845"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174547,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:12.036","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013; 9.613, de 3 de março de 1998; 9.296, de 24 de julho de 1996; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; 14.790, de 29 de dezembro de 2023; 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; e 8.072, de 25 de julho de 1990.","enteIdentificador":"SF","id":9062230,"identificacao":"PL 3025/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242899"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174548,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:14.061","ementa":"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para modernizar o regime de autorizações das instituições financeiras e estabelecer diretrizes relativas à identificação dos titulares finais de direitos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9062245,"identificacao":"PLP 168/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242915"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174549,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T15:35:49.683","ementa":"Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 34 ao Projeto de Lei nº 6.423/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9062273,"identificacao":"RQS 449/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242936"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174550,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T15:39:31.869","ementa":"Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 35 ao Projeto de Lei nº 6423/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9062281,"identificacao":"RQS 450/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242941"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174551,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-10T15:42:44.97","ementa":"Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 36 ao Projeto de Lei nº 6423/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9062297,"identificacao":"RQS 451/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242923"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174552,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:04.191","ementa":"Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.","enteIdentificador":"SF","id":9062345,"identificacao":"PL 3031/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243033"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174553,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:04.305","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.","enteIdentificador":"SF","id":9062388,"identificacao":"PLP 169/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243031"},{"autoria":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174556,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:04.959","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, informações sobre o andamento do Processo Administrativo nº 08700.000270/2018-72, em trâmite no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.","enteIdentificador":"CRA","id":9062441,"identificacao":"REQ 14/2026 - CRA","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243124"},{"autoria":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174557,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:09.256","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6682/2025.","enteIdentificador":"CRA","id":9062447,"identificacao":"REQ 15/2026 - CRA","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243156"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174559,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T14:46:33.49","ementa":"Requer aditamento ao Requerimento nº 40, de 2026 – CI, aprovado por esta Comissão, para que a convocação do Exmo. Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, seja convertida em convite, mantendo-se inalterado o objeto da audiência destinada à prestação de esclarecimentos acerca da possível antecipação da entrada em operação de usinas termelétricas contratadas no âmbito do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCap 2026).","enteIdentificador":"CI","id":9062571,"identificacao":"REQ 66/2026 - CI","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243287"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174563,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T10:00:53.812","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":9062885,"identificacao":"RQS 455/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243713"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174564,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T14:58:18.178","ementa":"Institui a Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento, com o objetivo de assegurar proteção efetiva ao consumidor, resposta rápida do sistema financeiro e responsabilização adequada dos agentes envolvidos na cadeia da fraude.","enteIdentificador":"SF","id":9062909,"identificacao":"PL 3048/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243757"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174565,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:21:24.3","ementa":"Institui a Política Nacional de Aluguel Universitário (PNAU), a fim de assegurar apoio financeiro para custeio de moradia estudantil para estudantes de baixa renda.","enteIdentificador":"SF","id":9062928,"identificacao":"PL 3049/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243763"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174566,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T10:00:54.726","ementa":"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrentes da exploração de minerais classificados como críticos ou estratégicos ao financiamento de políticas públicas de saúde e educação, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada área.","enteIdentificador":"SF","id":9062932,"identificacao":"PL 3050/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243744"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174567,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:21:40.254","ementa":"Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a prática dos prestadores de serviços médicos ou hospitalares de condicionar o atendimento de paciente impossibilitado de manifestar a vontade a que o acompanhante assuma a obrigação financeira.","enteIdentificador":"SF","id":9062936,"identificacao":"PL 3051/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243766"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174568,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:21:57.477","ementa":"Altera o art. 338-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena e unificar a previsão do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no Código Penal, e revoga o §2º do referido artigo e os arts. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.","enteIdentificador":"SF","id":9062940,"identificacao":"PL 3052/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243747"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174570,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:33:55.788","ementa":"Dispõe sobre a herança digital.","enteIdentificador":"SF","id":9062969,"identificacao":"PL 3053/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243810"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174571,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:22:28.497","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":9062982,"identificacao":"PL 3054/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243820"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174572,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:22:41.416","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir a cobertura obrigatória de fórmulas nutricionais à base de aminoácidos para crianças de zero a vinte e quatro meses com alergia à proteína do leite de vaca.","enteIdentificador":"SF","id":9062992,"identificacao":"PL 3055/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243830"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174573,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:23:20.798","ementa":"Altera os arts. 17 e 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais.","enteIdentificador":"SF","id":9063002,"identificacao":"PL 3056/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243853"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174574,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T10:00:55.647","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre os alertas expedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Saúde acerca de possíveis erros de imunização envolvendo vacinas contra a dengue, bem como sobre os eventos adversos que motivaram a suspensão cautelar da estratégia de vacinação com a vacina contra a dengue desenvolvida pelo Instituto Butantan.","enteIdentificador":"PLEN","id":9063013,"identificacao":"RQS 456/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243839"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174575,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-12T05:00:03.014","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que \"Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9063023,"identificacao":"VET 29/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243867"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174576,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T10:00:55.743","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.794/2022 com o Projeto de Lei nº 2.968/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":9063040,"identificacao":"RQS 457/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243877"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174577,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T10:00:55.845","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 435, de 2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9063080,"identificacao":"RQS 458/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243919"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174578,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T10:00:55.418","ementa":"Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei Complementar nº 35/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":9063278,"identificacao":"RQS 459/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244257"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174589,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:02.236","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda para fins de adoção.","enteIdentificador":"SF","id":9063369,"identificacao":"PL 4602/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244471"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174590,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:04.767","ementa":"Institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas de Pele.","enteIdentificador":"SF","id":9063382,"identificacao":"PL 4623/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244481"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174591,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:04.972","ementa":"Revoga o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).","enteIdentificador":"SF","id":9063394,"identificacao":"PL 4852/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244490"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174592,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:02.6","ementa":"Reconhece a Charanga do Flamengo, primeira torcida organizada e orquestrada do Brasil, como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9063409,"identificacao":"PL 4582/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244506"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174594,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:05.586","ementa":"Institui a Política Nacional de Racionalização no Uso da Água e de Combate ao seu Desperdício.","enteIdentificador":"SF","id":9063421,"identificacao":"PL 596/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244515"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174593,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:05.177","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como crime a destruição, retenção ou subtração, pelo agressor, de documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes e prever prioridade na emissão de novos documentos.","enteIdentificador":"SF","id":9063430,"identificacao":"PL 5880/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244335"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174596,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:02.414","ementa":"Institui o Dia Nacional do Livro Paradidático.","enteIdentificador":"SF","id":9063446,"identificacao":"PL 856/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244521"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174602,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:03.83","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o direito ao acesso a instalações sanitárias ao trabalhador que exercer suas funções ao ar livre.","enteIdentificador":"SF","id":9063455,"identificacao":"PL 2351/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244527"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174598,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:05.379","ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância.","enteIdentificador":"SF","id":9063470,"identificacao":"PL 1274/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244537"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174604,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:04.234","ementa":"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de multa por rescisão antecipada de contrato de locação.","enteIdentificador":"SF","id":9063488,"identificacao":"PL 611/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244353"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174607,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:06.117","ementa":"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo para a conclusão dos processos administrativos sob o regime de prioridade.","enteIdentificador":"SF","id":9063501,"identificacao":"PL 187/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174612,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:02.042","ementa":"Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de Município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal da proximidade entre residência e escola.","enteIdentificador":"SF","id":9063553,"identificacao":"PL 4036/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244564"},{"autoria":"Câmara dos 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1737/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244607"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174613,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:01.378","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a prescrição intercorrente por inércia da parte no curso do processo.","enteIdentificador":"SF","id":9063585,"identificacao":"PL 454/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Herança Cultural dos Poloneses no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":9063637,"identificacao":"PL 2335/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244660"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174605,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:08:53.383","ementa":"Concede o título de Capital Nacional da Proteína Animal ao Município de Toledo, no Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9063678,"identificacao":"PL 2298/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9063716,"identificacao":"PDL 430/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244766"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174597,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:21:57.569","ementa":"Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar seus objetivos.","enteIdentificador":"SF","id":9063745,"identificacao":"PL 3806/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244796"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174586,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T16:48:46.713","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Nevasca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9063774,"identificacao":"PDL 737/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto 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DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244891"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174626,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:01.867","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre medidas de atenção às crianças e aos jovens com deficiência ou enfermidade causadoras de repercussões importantes de ordem estética ou de embaraço social.","enteIdentificador":"SF","id":9063853,"identificacao":"PL 3761/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245150"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174627,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:02.022","ementa":"Declara o evento Marcha para Jesus bem imaterial e cultural do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":9063869,"identificacao":"PL 2179/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245156"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174595,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:06.489","ementa":"Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, no dia 25 de março de cada ano, em comemoração da Data Magna do Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":9063878,"identificacao":"PL 3070/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244989"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174628,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:01.325","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para possibilitar a prestação de serviços à comunidade em abrigos de proteção animal.","enteIdentificador":"SF","id":9063990,"identificacao":"PL 3630/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245210"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174629,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:02.191","ementa":"Institui a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola.","enteIdentificador":"SF","id":9064075,"identificacao":"PL 2427/2020","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245267"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174615,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T14:46:33.491","ementa":"Requer que a convocação do Exmo. Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Minas e Energia, para que compareça a esta Comissão, a fim de para prestar esclarecimentos sobre a possível antecipação da entrada em operação de usinas termelétricas contratadas no âmbito do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026, referente ao Req 40/2026 dessa Comissão, seja convertida em convite.","enteIdentificador":"CI","id":9064105,"identificacao":"REQ 67/2026 - CI","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245278"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174630,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:02.79","ementa":"Cria a campanha permanente de conscientização, orientação e tratamento da doença falciforme.","enteIdentificador":"PLEN","id":9064119,"identificacao":"PL 4177/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245288"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174631,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:02:18.678","ementa":"Denomina Rodovia Raul Anselmo Randon o trecho da rodovia BR-116, entre o Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a divisa com o Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9064127,"identificacao":"PL 2071/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245294"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174632,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:02.505","ementa":"Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública e assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial, do procedimento investigatório criminal ou do processo penal.","enteIdentificador":"SF","id":9064181,"identificacao":"PL 583/2021","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245341"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174633,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:02.636","ementa":"Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, para dispor sobre o atendimento psicológico e social prioritário à mulher em casos de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade do registro de natimorto e sobre a inclusão de nome e prenome por livre opção do declarante.","enteIdentificador":"SF","id":9064190,"identificacao":"PL 3391/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245347"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174634,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:02.927","ementa":"Institui a campanha Fevereiro Laranja.","enteIdentificador":"SF","id":9064202,"identificacao":"PL 292/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245113"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174635,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:03.074","ementa":"Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para submeter a desconstituição da coisa julgada tributária contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral à ação rescisória.","enteIdentificador":"SF","id":9064217,"identificacao":"PL 580/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245374"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174636,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:03.228","ementa":"Inscreve o nome de Antônio Gonçalves Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":9064272,"identificacao":"PL 2898/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245143"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174637,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:03.602","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre a criação de programas de amparo às pessoas idosas e às com deficiência e sobre o estímulo à ação voluntária em programas dessa espécie.","enteIdentificador":"SF","id":9064345,"identificacao":"PL 199/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245554"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174638,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:13:49.349","ementa":"Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o piso salarial do assistente social.","enteIdentificador":"SF","id":9064355,"identificacao":"PL 1827/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245577"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174621,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:08.373","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conceder ao empregado, público ou privado, e ao servidor público que exercer a função de jurado o direito de dispensa do trabalho ou do serviço pelo dobro dos dias que efetivamente permanecer à disposição do Tribunal do Júri, sem qualquer desconto em seu salário, vencimento, remuneração ou qualquer outra vantagem.","enteIdentificador":"SF","id":9064366,"identificacao":"PL 3090/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245560"},{"apelido":"Criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174622,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T14:12:52.247","ementa":"Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.","enteIdentificador":"PLEN","id":9064460,"identificacao":"MPV 1366/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245663"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Ações de combate a incêndios florestais e fiscalização ambiental","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174624,"dataApresentacao":"2026-06-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T14:13:45.718","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9064484,"identificacao":"MPV 1367/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245741"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174641,"dataApresentacao":"2026-06-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T07:28:52.84","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 4.425/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9064670,"identificacao":"RQS 460/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245912"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174645,"dataApresentacao":"2026-06-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:03.844","ementa":"Dispõe sobre concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador portuário avulso da região da Amazônia Legal que exerça atividade de movimentação de cargas de frutos de açaí durante o período de entressafra.","enteIdentificador":"SF","id":9064754,"identificacao":"PL 3106/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245986"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174647,"dataApresentacao":"2026-06-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:04.007","ementa":"Institui a Região Integrada de Desenvolvimento do Araguaia-Xingu – RIDE Araguaia-Xingu e cria o Programa Especial de Desenvolvimento do Araguaia-Xingu.","enteIdentificador":"SF","id":9064862,"identificacao":"PLP 174/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10246049"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174648,"dataApresentacao":"2026-06-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:04.3","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, no Estado de Rondônia, por exorbitância do poder regulamentar e usurpação de competência legislativa.","enteIdentificador":"SF","id":9064891,"identificacao":"PDL 610/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10246062"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174649,"dataApresentacao":"2026-06-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:04.473","ementa":"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a obrigatoriedade da constituição de garantia financeira da entrega do empreendimento, tornar compulsório o regime de patrimônio de afetação e aperfeiçoar os instrumentos de acompanhamento da evolução do empreendimento na incorporação imobiliária.","enteIdentificador":"SF","id":9064916,"identificacao":"PL 3108/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10246085"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174682,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:13.181","ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 1.000,000,000.00, (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda e o Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Reformas de Valor-Agregado para o Desenvolvimento e Sustentabilidade Econômica e Ecológica (EcoInvest Brasil).","enteIdentificador":"PLEN","id":9065198,"identificacao":"MSF 31/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Solicita autorização para operação financeira","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10246494"},{"apelido":"Agências - ANTAQ, ANAC, ANEEL, ANM e outras","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174653,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T15:12:08.215","ementa":"Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos MME, MS, MIDR, e Portos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00.","enteIdentificador":"Mesa","id":9065205,"identificacao":"PLN 15/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10246498"},{"apelido":"Universidade e Institutos Federais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174654,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T12:54:52.141","ementa":"Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"Mesa","id":9065221,"identificacao":"PLN 16/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10246524"},{"apelido":"Fies, Produtores rurais, Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES) e outros","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174655,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T10:15:26.265","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Planejamento e Orçamento, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 13.271.323.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 580/2026).","enteIdentificador":"Mesa","id":9065231,"identificacao":"PLN 17/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10246532"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174681,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:13.083","ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 500.000.000,00, (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Linha de Crédito do Banco Mundial - CAIXA de Financiamento a Investimentos Sustentável e para Transição para Economia de Baixo Carbono.","enteIdentificador":"PLEN","id":9065238,"identificacao":"MSF 30/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Solicita autorização para operação financeira","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10246548"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174656,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T05:00:01.409","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que \"Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9065275,"identificacao":"VET 30/2026","normaGerada":"Lei nº 15.432 de 13/06/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10246646"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174660,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T16:57:24.237","ementa":"Requer a realização de diligência externa em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em comemoração aos 50 anos da promulgação da Lei Federal 6.346/76, de implantação da Ferrovia Senador Vicente Emílio Vuolo.","enteIdentificador":"CI","id":9065400,"identificacao":"REQ 69/2026 - CI","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Realização de diligência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10246744"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174662,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T08:59:23.198","ementa":"Requer a dispensa da Audiência Pública destinada a instruir o PLP 60/2025","enteIdentificador":"CAE","id":9065477,"identificacao":"REQ 80/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10246903"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174663,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T22:30:13.417","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar, postumamente, o centenário de José Carlos da Silva Júnior.","enteIdentificador":"PLEN","id":9065545,"identificacao":"RQS 461/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10246972"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174664,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T22:30:13.514","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre critérios de avaliação de tecnologias em saúde especificamente voltados às doenças raras e para instituir sistema nacional de integração de informações sobre essas condições.","enteIdentificador":"SF","id":9065604,"identificacao":"PL 3140/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10247007"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Hermes Klann (PL/SC), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174667,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T22:30:13.082","ementa":"Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.","enteIdentificador":"SF","id":9065675,"identificacao":"PEC 14/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10247090"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174672,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-22T12:00:29.022","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária e financeira do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (PROMAQ).","enteIdentificador":"CTFC","id":9065700,"identificacao":"REQ 33/2026 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Convocação de autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10247084"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174674,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T15:29:08.97","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4122/2021, que “altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo”.","enteIdentificador":"CDH","id":9065734,"identificacao":"REQ 91/2026 - CDH","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10247142"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174675,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T15:29:09.209","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2098/2023, que “altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 (Código Penal), para considerar o crime de ‘redução a condição análoga à de escravo’ imprescritível”.","enteIdentificador":"CDH","id":9065739,"identificacao":"REQ 92/2026 - CDH","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10247121"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174676,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T22:30:13.79","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 231/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9065756,"identificacao":"RQS 463/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10247154"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174678,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T22:30:13.88","ementa":"Torna obrigatória a disponibilização de exame laboratorial para análise de biomarcadores sanguíneos relacionados à doença de Alzheimer no âmbito do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9065867,"identificacao":"PL 3148/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10247292"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hermes Klann (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174679,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:13.248","ementa":"Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 4403/2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":9066009,"identificacao":"R.S 4/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Recurso em razão de decisão de Comissão sobre proposição em caráter terminativo","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10247439"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174683,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T14:12:30.728","ementa":"Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 89/2026 – CDH - sobre fissura labiopalatina, seja incluído o convidado representante do Conselho Federal do Fonoaudiologia.","enteIdentificador":"CDH","id":9066180,"identificacao":"REQ 93/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10247701"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Sociais","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174685,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T19:35:36.23","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 406/2024, que “institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose”.","enteIdentificador":"CAS","id":9066364,"identificacao":"REQ 75/2026 - CAS","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10247895"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Sociais","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174686,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:14.821","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4811/2024, que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência”.","enteIdentificador":"CAS","id":9066397,"identificacao":"REQ 76/2026 - CAS","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248001"},{"autoria":"Partido Socialismo e Liberdade, REDE SUSTENTABILIDADE - REDE","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174768,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:47:18.58","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Ciro Nogueira, com fundamento nos arts. 55, inciso II e § 1º, da Constituição Federal, nos arts. 5º, 11, 13, 14 e 15 da Resolução nº 20/1993 do Senado Federal (Código de Ética e Decoro Parlamentar), bem como nos arts. 32 e 33 do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"CEDP","id":9068606,"identificacao":"PCE 10/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250648"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174687,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:14.121","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas de consumo inclusivo destinadas a pessoas com restrição permanente da capacidade de ingestão alimentar.","enteIdentificador":"SF","id":9066598,"identificacao":"PL 3166/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248507"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174688,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:16:44.445","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":9066634,"identificacao":"PDL 668/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248421"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174760,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T18:00:08.316","ementa":"Altera o art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.","enteIdentificador":"SF","id":9066644,"identificacao":"PL 4150/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248429"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174689,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:05:24.707","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9066654,"identificacao":"PDL 748/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248441"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174690,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:01.385","ementa":"Recorre da decisão terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 6.531/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9066682,"identificacao":"R.S 5/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Recurso em razão de decisão de Comissão sobre proposição em caráter terminativo","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248460"},{"autoria":"Deputado Federal Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174691,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T14:36:32.352","ementa":"Requer destaque para votação em separado do § 1º do artigo 10 incluído no parecer da Medida Provisória n° 1.343, de 2026.","enteIdentificador":"CMMPV 1343/2026","id":9066694,"identificacao":"REQ 1/2026 - MPV 1343/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248496"},{"autoria":"Deputado Federal Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174693,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T14:16:15.284","ementa":"Requer destaque para votação em separado do § 1º do artigo 10 incluído no parecer da Medida Provisória n° 1.343, de 2026.","enteIdentificador":"CMMPV 1343/2026","id":9066706,"identificacao":"REQ 3/2026 - MPV 1343/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248586"},{"autoria":"Deputado Federal Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174692,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T14:17:42.556","ementa":"Requer destaque para votação em separado do artigo 8º incluído no parecer da Medida Provisória n° 1343, de 2026.","enteIdentificador":"CMMPV 1343/2026","id":9066700,"identificacao":"REQ 2/2026 - MPV 1343/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248501"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174694,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:10:51.398","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente transferida à Rádio Musical FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":9066735,"identificacao":"PDL 674/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248629"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174695,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:11:03.328","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imperial de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":9066749,"identificacao":"PDL 682/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248637"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174761,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T18:00:08.485","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita, prestação de primeiros socorros, em casos de engasgamento ou de aspiração de corpo estranho, realização de manobras para desobstrução das vias aéreas e adoção de medidas para prevenção dos afogamentos.","enteIdentificador":"SF","id":9066789,"identificacao":"PL 1079/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248648"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174755,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T18:00:07.596","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o Plano Decenal de Assistência Social.","enteIdentificador":"SF","id":9066861,"identificacao":"PL 4230/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248698"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174756,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T18:00:06.935","ementa":"Institui o Dia Nacional da Música Instrumental Hermeto Pascoal.","enteIdentificador":"SF","id":9066892,"identificacao":"PL 4906/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248732"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174696,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:11:33.086","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":9066904,"identificacao":"PDL 700/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248739"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174758,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T18:00:07.075","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco e instituir o acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas.","enteIdentificador":"SF","id":9066934,"identificacao":"PL 1822/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248750"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174698,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:18:19.646","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical/FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":9066951,"identificacao":"PDL 711/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248794"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174700,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:17:36.748","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Campo Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":9066974,"identificacao":"PDL 705/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248836"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174701,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:11:21.921","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":9066992,"identificacao":"PDL 750/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248849"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174702,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:08:40.909","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural José Onilson Lima para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parambu, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":9067010,"identificacao":"PDL 717/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248821"},{"autoria":"Deputado Federal Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174703,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T14:43:49.422","ementa":"Requer destaque para votação em separado do § 7º do artigo 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, constante no artigo 5º do parecer apresentado à Medida Provisória n° 1343, de 2026.","enteIdentificador":"CMMPV 1343/2026","id":9067022,"identificacao":"REQ 4/2026 - MPV 1343/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248876"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174704,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:49:12.653","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Kiss Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arujá, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9067104,"identificacao":"PDL 420/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248936"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174705,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T16:00:24.27","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, que \"Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9067128,"identificacao":"VET 31/2026","normaGerada":"Lei nº 15.434 de 16/06/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248965"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174706,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:08:16.386","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Pau Branco - ACPB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":9067138,"identificacao":"PDL 439/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248968"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174707,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T10:35:52.531","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9067149,"identificacao":"PDL 733/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248976"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174708,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:54:23.788","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Mundo Melhor para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9067167,"identificacao":"PDL 753/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249007"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174709,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T10:36:14.131","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9067185,"identificacao":"PDL 743/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249015"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174764,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T18:00:07.991","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de promover alterações no ordenamento político-partidário.","enteIdentificador":"SF","id":9067203,"identificacao":"PL 4822/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249026"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174710,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T10:34:23.899","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9067223,"identificacao":"PDL 435/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249047"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174711,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:22.375","ementa":"Institui a Política Nacional de Gestão de Pesquisa Científica, com fundamento na liberdade científica, inovação tecnológica e autonomia gerencial.","enteIdentificador":"SF","id":9067245,"identificacao":"PL 3177/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249054"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174712,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:50:09.153","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de São Caetano do Sul, posteriormente transferida à Rádio Difusora do Brasil, atualmente denominada Super Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9067252,"identificacao":"PDL 453/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249057"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174713,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:49:50.291","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Trabalhista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9067268,"identificacao":"PDL 432/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249070"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174714,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:27:35.076","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":9067276,"identificacao":"PDL 731/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249092"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174715,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:52:50.7","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Avaré, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9067300,"identificacao":"PDL 632/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249111"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174716,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:15:49.723","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Garças para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":9067316,"identificacao":"PDL 645/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249129"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174718,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:13:52.637","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":9067348,"identificacao":"PDL 769/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249183"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174719,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:16.316","ementa":"Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Mulher com Endometriose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na qualidade de vida e na saúde das mulheres.","enteIdentificador":"SF","id":9067374,"identificacao":"PL 3179/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249354"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174720,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:54:42.963","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Americana, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9067380,"identificacao":"PDL 766/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249199"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174721,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:16.202","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o nascituro.","enteIdentificador":"SF","id":9067406,"identificacao":"PL 3180/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249226"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174722,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:04:58.95","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Maringá, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9067416,"identificacao":"PDL 746/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249375"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174723,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:52:07.527","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Edwiges para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9067455,"identificacao":"PDL 600/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249406"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174724,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:16.436","ementa":"Altera a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição prioritária de ícones de acesso a aplicativos de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de rádio de acesso gratuito.","enteIdentificador":"SF","id":9067485,"identificacao":"PL 3182/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249436"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174725,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:53:09.283","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Artística de Vargem Grande do Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9067494,"identificacao":"PDL 634/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249241"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174757,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:20:24.472","ementa":"Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.","enteIdentificador":"SF","id":9067520,"identificacao":"PDL 720/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249450"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174729,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:28:11.761","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à E. F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":9067536,"identificacao":"PDL 762/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249461"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174759,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T14:03:16.977","ementa":"Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.","enteIdentificador":"SF","id":9067558,"identificacao":"PDL 618/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249470"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174730,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:50:28.814","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda., posteriormente transferida à Galle - Sistema de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9067572,"identificacao":"PDL 464/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249280"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174731,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:54:59.793","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9067586,"identificacao":"PDL 777/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249483"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174732,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:53:25.45","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajobi, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9067603,"identificacao":"PDL 649/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249490"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174733,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T10:36:37.706755","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9067617,"identificacao":"PDL 787/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249501"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174734,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:13:27.427","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9067627,"identificacao":"PDL 767/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249301"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174735,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:51:24.758","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Limeira FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Limeira, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9067646,"identificacao":"PDL 481/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249515"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174736,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T16:50:38.785","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9067664,"identificacao":"PDL 789/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249318"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174737,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:26.629","ementa":"Altera a Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, para transferir a data de comemoração do Dia Nacional do Evangélico para o dia 31 de outubro, em referência ao Dia da Reforma Protestante, e para declará-lo feriado nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9067679,"identificacao":"PL 3183/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249332"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174738,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:50:48.527","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Zequinha de Abreu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9067704,"identificacao":"PDL 466/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249536"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174739,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:05:52.171","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9067738,"identificacao":"PDL 798/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249588"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174742,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:16:22.993","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Piranguinhense de Radiofusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranguinho, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9067798,"identificacao":"PDL 806/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249641"},{"apelido":"Altera LOA 2026 - ajustar autorizações de suplementação e remanejamento","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174743,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-23T15:34:56.814","ementa":"Altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.","enteIdentificador":"Mesa","id":9067839,"identificacao":"PLN 18/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249674"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174745,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T10:37:03.696949","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9067861,"identificacao":"PDL 799/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249701"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174744,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:06:13.882","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Artística de São Jorge do Ivaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9067869,"identificacao":"PDL 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467/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249811"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174747,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:16:47.414","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Itaberaba FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":9068071,"identificacao":"PDL 867/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249909"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174763,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T18:00:08.162","ementa":"Inscreve o nome dos Camisas Negras no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":9068087,"identificacao":"PL 2981/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249991"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174752,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T10:37:26.640067","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9068214,"identificacao":"PDL 876/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250220"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174785,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:02.875","ementa":"Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9068239,"identificacao":"PL 4309/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250231"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174753,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:06:40.457","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Arapongas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapongas, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9068248,"identificacao":"PDL 883/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250237"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174787,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:03.346","ementa":"Reconhece o Galo da Madrugada como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9068324,"identificacao":"PL 3138/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250448"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174765,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T16:00:56.913","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2024, que \"Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":9068437,"identificacao":"VET 32/2026","normaGerada":"Lei nº 15.435 de 17/06/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250355"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174766,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T16:01:30.425","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, que \"Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9068446,"identificacao":"VET 33/2026","normaGerada":"Lei nº 15.436 de 17/06/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250534"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174767,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T16:02:19.028","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, que \"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).\"","enteIdentificador":"PLEN","id":9068454,"identificacao":"VET 34/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250541"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174769,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T18:00:07.694","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as medidas adotadas pela União em relação ao dispositivo contraceptivo permanente Essure , especialmente quanto à vigilância sanitária, tecnovigilância, monitoramento de eventos adversos, assistência às pacientes afetadas, pesquisa científica e aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas à segurança dos dispositivos médicos implantáveis utilizados na saúde da mulher.","enteIdentificador":"PLEN","id":9068619,"identificacao":"RQS 468/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250630"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174770,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T18:00:09.228","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer restrições à publicidade governamental no ano eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":9068639,"identificacao":"PLP 178/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250661"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174790,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:03.186","ementa":"Institui a Semana Nacional de Enfrentamento das Parasitoses Intestinais.","enteIdentificador":"SF","id":9068682,"identificacao":"PL 1108/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250701"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174771,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T18:00:09.106","ementa":"Institui a Indenização de Localidade de Difícil Fixação e de Fronteira para os ocupantes de cargo efetivo em exercício em Instituições Federais de Ensino nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9068729,"identificacao":"PL 3210/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250903"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174772,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:54:47.044","ementa":"Institui o Dia Nacional do Antissemitismo Jamais; estabelece diretrizes para a promoção de políticas de prevenção e combate ao antissemitismo no Brasil; fortalece as relações históricas, culturais e institucionais entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel; e incentiva ações de cooperação e valorização da amizade entre as duas nações.","enteIdentificador":"SF","id":9068741,"identificacao":"PL 3211/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250913"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174791,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:03.5","ementa":"Cria a Rota Turística do Imperador, nos Estados de Sergipe e Alagoas.","enteIdentificador":"SF","id":9068751,"identificacao":"PL 1512/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250916"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174797,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:02.74","ementa":"Cria a Rota Turística do Cangaço, nos Estados de Sergipe, Alagoas e Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":9068759,"identificacao":"PL 1513/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250922"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174794,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:03.626","ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para estabelecer a obrigatoriedade de constar do assento do nascimento a informação sobre a prematuridade.","enteIdentificador":"SF","id":9068767,"identificacao":"PL 2180/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250717"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174774,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:04:24.955","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Cidade Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Apucarana, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9068819,"identificacao":"PDL 707/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250758"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174788,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:02.133","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais.","enteIdentificador":"SF","id":9068853,"identificacao":"PL 3367/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250944"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174792,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:02.279","ementa":"Institui o Dia Nacional do Cirurgião de Cabeça e Pescoço.","enteIdentificador":"SF","id":9068882,"identificacao":"PL 4929/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250783"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174798,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:02.577","ementa":"Institui o Dia Nacional da Previdência Complementar.","enteIdentificador":"SF","id":9068890,"identificacao":"PL 3346/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250971"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174799,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:03.762","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de reparação civil destinadas ao custeio de atendimento psicológico e de apoio psicossocial à mulher vítima de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.","enteIdentificador":"SF","id":9068899,"identificacao":"PL 3524/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250982"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174789,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:03.01","ementa":"Inscreve o nome de Milton Almeida dos Santos (Milton Santos) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":9068909,"identificacao":"PL 4143/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250991"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174795,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:02.438","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.","enteIdentificador":"SF","id":9068918,"identificacao":"PL 539/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250997"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174786,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:01.991","ementa":"Institui o Dia Nacional de São José.","enteIdentificador":"SF","id":9068926,"identificacao":"PL 1099/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10251003"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174777,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T18:00:09.996","ementa":"Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva de Aglomerados Urbanos Vulneráveis (PNDU), estabelece critérios técnicos de elegibilidade territorial, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9069067,"identificacao":"PL 3219/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10251333"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174780,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T10:00:51.831","ementa":"Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e da exigência de comprovante de imunização para o exercício de direitos.","enteIdentificador":"SF","id":9069125,"identificacao":"PL 3223/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"ENCERRADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10251229"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174782,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:03.848","ementa":"Requer informações à Senhora Janine Mello, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as políticas públicas destinadas ao enfrentamento da violência digital praticada contra pessoas falecidas, da proteção do direito ao luto dos familiares e das providências adotadas em razão do caso envolvendo a jovem Maria Eduarda Rodrigues de Freitas.","enteIdentificador":"PLEN","id":9069193,"identificacao":"RQS 472/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10251488"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Camilo Santana (PT/CE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174783,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:04.038","ementa":"Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1.365/2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":9069212,"identificacao":"R.S 6/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Recurso em razão de decisão de Comissão sobre proposição em caráter terminativo","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10251491"},{"apelido":"Crédito extraordinário – Empréstimo a companhias aéreas brasileiras para neutralizar o impacto no custo do querosene de aviação (QAV)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174784,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T14:09:51.667","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9069218,"identificacao":"MPV 1368/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10251740"},{"apelido":"Redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB/INSS)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174796,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T14:12:23.984","ementa":"Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social\r\ndo Ministério da Previdência Social.","enteIdentificador":"PLEN","id":9069334,"identificacao":"MPV 1369/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10251661"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174805,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:39:55.771","ementa":"Requer .que seja convidado o Senhor Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Banco Master, para prestar esclarecimentos acerca da estratégia institucional adotada pela instituição, de seu modelo de governança, dos processos decisórios internos, das interlocuções institucionais mantidas à época e, especialmente, das negociações envolvendo o Banco de Brasília – BRB","enteIdentificador":"CAE","id":9069646,"identificacao":"REQ 81/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252232"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174807,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:57:23.509","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Birigui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9069731,"identificacao":"PDL 891/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252049"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174809,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:57:46.968","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Cruzeiro do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9069741,"identificacao":"PDL 981/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252057"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174811,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T16:57:29.757","ementa":"Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 27/2026 - CI, seja incluído como convidado um representante da Associação dos Investidores em Autoprodução de Energia - ABIAPE.","enteIdentificador":"CI","id":9069769,"identificacao":"REQ 73/2026 - CI","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252289"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174813,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:59:10.347","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som Ltda., atualmente denominada Rádio 102 FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9069800,"identificacao":"PDL 986/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252304"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174814,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T12:20:17.922","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ananás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananás, Estado do Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":9069821,"identificacao":"PDL 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Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252335"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174816,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T10:37:47.643","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9069859,"identificacao":"PDL 886/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252350"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174817,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:56:46.074","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Campos do Jordão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9069882,"identificacao":"PDL 889/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252368"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174818,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:00:04.774","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1365/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9069904,"identificacao":"RQS 475/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252404"},{"apelido":"Instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174819,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T14:14:33.369","ementa":"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9069956,"identificacao":"MPV 1370/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252482"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174820,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:19:42.985","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno o Senado Federal, que, na Audiência Pública objeto do REQ 8/2026 - CEsp, seja incluído como convidado um representante do Comitê Olímpico do Brasil - COB.","enteIdentificador":"CEsp","id":9069994,"identificacao":"REQ 10/2026 - CEsp","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252578"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174828,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T18:24:11.151","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor agropecuário brasileiro no âmbito da elaboração e apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027.","enteIdentificador":"CMO","id":9070019,"identificacao":"REQ 2/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252599"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174827,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:21:32.074","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor agropecuário brasileiro no âmbito da elaboração e apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027.","enteIdentificador":"CMO","id":9070016,"identificacao":"REQ 1/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252595"},{"autoria":"Senador Hermes Klann (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174821,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:45:32.965","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de pichação, assegurar a reparação integral dos danos causados e dispor sobre a responsabilização de financiadores, organizadores ou incentivadores.","enteIdentificador":"SF","id":9070041,"identificacao":"PL 3241/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252633"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174845,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:49:37.27","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, com o objetivo de apresentar e debater as prioridades estratégicas do Ministério da Educação, as perspectivas de financiamento das políticas educacionais, a adequação dos recursos previstos no Orçamento Geral da União e os principais desafios para o cumprimento das metas educacionais estabelecidas pelo Governo Federal.","enteIdentificador":"CMO","id":9070051,"identificacao":"REQ 18/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252609"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174843,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:46:12.517","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para debater a coordenação e a execução das metas estratégicas do Governo Federal e o andamento das prioridades orçamentárias.","enteIdentificador":"CMO","id":9070057,"identificacao":"REQ 16/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252617"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174844,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:48:17.506","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com o objetivo de debater as perspectivas orçamentárias e os desafios do financiamento das ações e serviços de assistência social, bem como as prioridades, programas e investimentos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.","enteIdentificador":"CMO","id":9070054,"identificacao":"REQ 17/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252613"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174839,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:39:34.31","ementa":"Requer a realização de audiência pública com a Excelentíssima Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, com o objetivo de debater a coordenação das ações estratégicas do Governo Federal, o acompanhamento das metas prioritárias da Administração Pública, a execução dos programas e projetos estruturantes de caráter transversal, bem como os desafios relacionados à implementação e ao monitoramento das políticas públicas financiadas com recursos do Orçamento Geral da União.","enteIdentificador":"CMO","id":9070060,"identificacao":"REQ 12/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252621"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174838,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:38:52.781","ementa":"Requer a realização de audiência pública com a Excelentíssima Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com o objetivo de debater as iniciativas de modernização da Administração Pública Federal, as políticas de gestão de pessoas e transformação digital do Estado, bem como a execução orçamentária dos programas voltados ao aprimoramento da governança, da eficiência administrativa e da prestação de serviços públicos à população.","enteIdentificador":"CMO","id":9070066,"identificacao":"REQ 11/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252669"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174842,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:45:49.139","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de justiça e segurança pública, a execução orçamentária dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas ao combate ao crime organizado, à modernização do sistema penitenciário, à proteção de fronteiras, à defesa do consumidor e ao fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em todo o País.","enteIdentificador":"CMO","id":9070072,"identificacao":"REQ 15/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252677"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174841,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:43:24.383","ementa":"Requer a realização de mesas-redondas e eventos correlatos semanais para discussão de temas afetos desta Comissão Mista de Orçamento.","enteIdentificador":"CMO","id":9070069,"identificacao":"REQ 14/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252673"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174840,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:42:17.734","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado Planejamento e Orçamento, com o objetivo de discutir o planejamento estratégico do Governo Federal, as prioridades para a alocação dos recursos públicos, o acompanhamento das metas governamentais e a execução orçamentária dos programas e investimentos considerados prioritários para o desenvolvimento econômico e social do País.","enteIdentificador":"CMO","id":9070063,"identificacao":"REQ 13/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252665"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174837,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:37:48.002","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de desenvolvimento regional, a execução orçamentária dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas à redução das desigualdades regionais, à infraestrutura regional, à segurança hídrica, à defesa civil e ao fortalecimento do desenvolvimento econômico e social das diversas regiões do País.","enteIdentificador":"CMO","id":9070081,"identificacao":"REQ 10/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252689"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174833,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:30:37.175","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de desenvolvimento industrial e comercial, a execução orçamental dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas para a neo industrialização, o fomento ao comércio exterior, o apoio às micro e pequenas empresas, a inovação tecnológica e o aumento da competitividade do setor de serviços em todo o País.","enteIdentificador":"CMO","id":9070078,"identificacao":"REQ 6/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252685"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174836,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:34:01.857","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Agricultura e da Pecuária, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de apoio à agricultura, a execução orçamentária dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas para o fortalecimento do agronegócio e da agricultura familiar, para a defesa agropecuária e para a regulação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos alimentares em todo o País.","enteIdentificador":"CMO","id":9070087,"identificacao":"REQ 9/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252697"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174834,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:31:41.71","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas energéticas e de mineração, a execução orçamental dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas para a transição energética, a segurança do abastecimento elétrico, o desenvolvimento sustentável do setor mineiro, a expansão das energias renováveis e o fortalecimento do setor de petróleo e gás em todo o País.","enteIdentificador":"CMO","id":9070075,"identificacao":"REQ 7/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252681"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174835,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:32:49.149","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de desenvolvimento urbano, a execução orçamental dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas para a habitação de interesse social, a expansão do saneamento básico, a mobilidade urbana, a regularização fundiária e a prevenção de riscos no ambiente urbano em todo o País.","enteIdentificador":"CMO","id":9070084,"identificacao":"REQ 8/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252693"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174832,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:28:49.514","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de defesa nacional, a execução orçamentária dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas ao preparo e emprego das Forças Armadas, à proteção das fronteiras, ao desenvolvimento da Base Industrial de Defesa, à segurança cibernética e espacial, e ao fortalecimento da soberania nacional.","enteIdentificador":"CMO","id":9070090,"identificacao":"REQ 5/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252701"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174830,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:26:25.94","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Esporte do Brasil, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas públicas de esporte, as prioridades estratégicas da Pasta, a execução orçamentária dos programas e ações voltados ao desenvolvimento do esporte nacional, bem como os investimentos destinados ao esporte educacional, de participação e de alto rendimento.","enteIdentificador":"CMO","id":9070096,"identificacao":"REQ 3/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252709"},{"autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174831,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:27:55.604","ementa":"Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas ambientais e climáticas, a execução orçamentária dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas ao combate ao desmatamento, à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, à gestão e conservação dos recursos hídricos, à proteção e circulação segura da fauna silvestre, e ao enfrentamento das mudanças climáticas em todo o País.","enteIdentificador":"CMO","id":9070093,"identificacao":"REQ 4/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência 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Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252651"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174824,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:45:33.053","ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das políticas nacionais de prevenção, investigação e repressão aos crimes contra o respeito aos mortos, especialmente quando praticados por meio da internet e das redes sociais.","enteIdentificador":"PLEN","id":9070143,"identificacao":"RQS 476/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252722"},{"autoria":"Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174846,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:51:50.218","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para debater o financiamento da educação infantil e a execução orçamentária das políticas públicas destinadas às creches no Brasil.","enteIdentificador":"CMO","id":9070154,"identificacao":"REQ 19/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252734"},{"autoria":"Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174848,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:53:19.642","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e as medidas orçamentárias necessárias ao seu equacionamento.","enteIdentificador":"CMO","id":9070166,"identificacao":"REQ 20/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252741"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174829,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:45:33.148","ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Porfirias.","enteIdentificador":"SF","id":9070205,"identificacao":"PL 3252/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252767"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174847,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:45:33.243","ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Ataxias","enteIdentificador":"SF","id":9070256,"identificacao":"PL 3253/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252784"},{"autoria":"Deputado Federal Inácio Arruda (PCdoB/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174849,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:54:19.311","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o tema: “Projeto de Desenvolvimento e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) frente aos desafios fiscais da economia nacional.”","enteIdentificador":"CMO","id":9070297,"identificacao":"REQ 21/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252810"},{"autoria":"Deputado Federal Inácio Arruda (PCdoB/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174850,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T17:55:20.793","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o tema: “Limites do FNDCT para financiar pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnológico e inovação.”","enteIdentificador":"CMO","id":9070305,"identificacao":"REQ 22/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252815"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174852,"dataApresentacao":"2026-06-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T14:15:37.22","ementa":"Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.","enteIdentificador":"PLEN","id":9070404,"identificacao":"MPV 1371/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252873"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174853,"dataApresentacao":"2026-06-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T18:28:35.404","ementa":"Requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre as providências adotadas diante do incidente cibernético ocorrido na madrugada do dia 20 de junho de 2026, com envio indevido de mensagem para milhares de pessoas no País, classificada como \"Alerta Extremo\" pelo sistema Defesa Civil Alerta, acompanhada do sinal sonoro característico desse nível de emergência e contendo a palavra \"misantropi4\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9070479,"identificacao":"RQS 477/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10253239"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174854,"dataApresentacao":"2026-06-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T18:29:08.198","ementa":"Requer informações ao Senhor Gustavo Feliciano, Ministro de Estado do Turismo, sobre a Política Nacional de Segurança aplicável às atividades de turismo de aventura, os mecanismos de gestão de riscos, a implementação das normas técnicas brasileiras e as providências adotadas pelo Ministério do Turismo para prevenção de acidentes nessas atividades.","enteIdentificador":"PLEN","id":9070493,"identificacao":"RQS 478/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10253247"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174856,"dataApresentacao":"2026-06-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T18:34:19.315","ementa":"Requer informações ao Senhor Waldez Góes, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, sobre as providências adotadas diante do incidente cibernético ocorrido na madrugada do dia 20 de junho de 2026, com envio indevido de mensagem para milhares de pessoas no País, classificada como \"Alerta Extremo\" pelo sistema Defesa Civil Alerta, acompanhada do sinal sonoro característico desse nível de emergência e contendo a palavra \"misantropi4\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9070510,"identificacao":"RQS 479/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10253059"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174855,"dataApresentacao":"2026-06-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T12:00:01.934","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condicionantes à realização de novas obras públicas quando houver obras paralisadas ou inacabadas no mesmo Município.","enteIdentificador":"SF","id":9070516,"identificacao":"PLP 184/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10253269"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174859,"dataApresentacao":"2026-06-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T18:34:43.229","ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca de providências adotadas diante do incidente cibernético ocorrido na madrugada do dia 20 de junho de 2026, com envio indevido de mensagem para milhares de pessoas no País, classificada como \"Alerta Extremo\" pelo sistema Defesa Civil Alerta, acompanhada do sinal sonoro característico desse nível de emergência e contendo a palavra \"misantropi4\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9070574,"identificacao":"RQS 480/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10253090"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174862,"dataApresentacao":"2026-06-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T12:00:04.689","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de apropriação indébita qualificada, estabelecer causas de aumento de pena para os crimes de trânsito praticados com veículos automotores provenientes do crime de apropriação indébita qualificada, bem como dispor sobre sanções administrativas aplicáveis ao estabelecimento comercial onde seja verificada essa prática criminosa.","enteIdentificador":"SF","id":9070724,"identificacao":"PL 3271/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10253377"},{"autoria":"Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174864,"dataApresentacao":"2026-06-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T15:52:57.602","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para debater o financiamento da tarifa zero no transporte público urbano e as medidas necessárias à sua implementação.","enteIdentificador":"CMO","id":9070752,"identificacao":"REQ 23/2026 - CMO","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10253177"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174865,"dataApresentacao":"2026-06-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T12:00:04.806","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.269, de 2026 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2012), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9070809,"identificacao":"RQS 482/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10253449"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA), Deputado Federal Eduardo Bismarck (PV/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174926,"dataApresentacao":"2026-06-24","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T13:06:45.743","ementa":"Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional a fim de celebrar os 60 anos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur","enteIdentificador":"Mesa","id":9070949,"identificacao":"REQ 16/2026 - Mesa","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sessão solene","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10253654"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174870,"dataApresentacao":"2026-06-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T17:21:25.178","ementa":"Requer inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 7/2026 - CMA","enteIdentificador":"CMA","id":9071028,"identificacao":"REQ 10/2026 - CMA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10253765"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174878,"dataApresentacao":"2026-06-24","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T20:18:08.102","ementa":"Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9071245,"identificacao":"PL 699/2023 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10254130"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174872,"dataApresentacao":"2026-06-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T12:00:03.101","ementa":"Requerimento de urgência ao PL 2811/2021.","enteIdentificador":"CDH","id":9071271,"identificacao":"REQ 101/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10254225"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174877,"dataApresentacao":"2026-06-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T18:30:00.976","ementa":"Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.","enteIdentificador":"SF","id":9071297,"identificacao":"PL 3289/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10254282"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174873,"dataApresentacao":"2026-06-24","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T09:45:50.442","ementa":"Reconhece o Capital Moto Week como Evento de Relevante Interesse Turístico Nacional e o inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":9071348,"identificacao":"PL 3284/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10254379"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174876,"dataApresentacao":"2026-06-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T18:30:01.839","ementa":"Requer informações ao Senhor Bruno Moretti, Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, sobre eventuais impactos financeiros para a economia brasileira resultantes da edição da Medida Provisória (MPV) nº 1.343 de 2026, atualmente convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6 de 2026, que “Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”.","enteIdentificador":"PLEN","id":9071614,"identificacao":"RQS 486/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10254919"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174879,"dataApresentacao":"2026-06-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T12:40:24.883","ementa":"Requer Convocação Autoridades","enteIdentificador":"CAE","id":9071783,"identificacao":"REQ 82/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10255673"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174880,"dataApresentacao":"2026-06-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T18:30:01.951","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o número de pessoas com fissura labiopalatina no Brasil, das condições de acesso ao tratamento especializado e da situação assistencial dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"PLEN","id":9071793,"identificacao":"RQS 487/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10255711"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174882,"dataApresentacao":"2026-06-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T18:30:02.052","ementa":"Requer informações ao Senhor George André Palermo Santoro, Ministro de Estado dos Transportes, sobre os contratos de terceirização firmados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em razão de fatos relacionados à Operação Dissimulo e de notícias sobre possível contratação de empresa vinculada a grupo econômico investigado.","enteIdentificador":"PLEN","id":9071796,"identificacao":"RQS 489/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10255714"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174881,"dataApresentacao":"2026-06-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T18:30:02.158","ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Eloy Terena, Ministro de Estado dos Povos Indígenas, acerca do número de indígenas com fissura labiopalatina no Brasil, das condições de acesso ao diagnóstico e ao tratamento especializado e das políticas voltadas a essa população.","enteIdentificador":"PLEN","id":9071807,"identificacao":"RQS 488/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10255909"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174885,"dataApresentacao":"2026-06-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T18:30:07.232","ementa":"Requer envio de consulta, ao Tribunal de Contas da União (TCU), acerca dos eventuais impactos financeiros para a economia brasileira resultantes da edição da Medida Provisória (MPV) nº 1.343 de 2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9072321,"identificacao":"RQS 485/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Consulta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10256812"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174892,"dataApresentacao":"2026-06-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T12:00:02.414","ementa":"Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo do Semiárido Brasileiro e o Programa Sertanejo Vencedor, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9073632,"identificacao":"PL 3309/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10259154"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174895,"dataApresentacao":"2026-06-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T12:00:03.517","ementa":"Dispõe sobre requisitos de segurança para o envio de mensagens em sistemas de divulgação de alertas públicos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9073929,"identificacao":"PL 3318/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10259595"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174896,"dataApresentacao":"2026-06-26","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T17:21:25.438","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2026 - CMA seja incluído, como convidado, representante do Serviço Geológico do Brasil (SGB).","enteIdentificador":"CMA","id":9073940,"identificacao":"REQ 11/2026 - CMA","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10259601"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174898,"dataApresentacao":"2026-06-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T12:00:03.664","ementa":"Requer informações à Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado da Casa Civil, sobre as providências adotadas em relação às denúncias de possíveis fraudes na aplicação de recursos federais destinados ao tratamento e à reabilitação de pacientes com sequelas da Covid-19 no Estado do Maranhão.","enteIdentificador":"PLEN","id":9074094,"identificacao":"RQS 494/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10259850"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174899,"dataApresentacao":"2026-06-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T18:31:22.065","ementa":"Requer a inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 18/2026-CCT, destinada a instruir o PL 4752/2025, que “institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”.","enteIdentificador":"CCT","id":9074131,"identificacao":"REQ 50/2026 - CCT","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10259941"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Subvenção econômica aos importadores de óleo diesel de uso rodoviário","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174900,"dataApresentacao":"2026-06-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T10:43:09.774","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9074161,"identificacao":"MPV 1372/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10260138"},{"apelido":"Instituição dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174901,"dataApresentacao":"2026-06-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:45:06.277","ementa":"Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":9074187,"identificacao":"MPV 1373/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10260170"},{"autoria":"Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do REPUBLICANOS Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174906,"dataApresentacao":"2026-06-30","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T12:03:27.503","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.338, de 2022, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9074549,"identificacao":"RQS 495/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10260619"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174907,"dataApresentacao":"2026-06-30","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T12:03:27.408","ementa":"Susta a Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, do Conselho Monetário Nacional, que ajusta as normas aplicáveis às definições relativas às fontes de recursos e às prorrogações de operações de crédito rural no Manual de Crédito Rural (MCR).","enteIdentificador":"SF","id":9074598,"identificacao":"PDL 692/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10260690"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174914,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:30:58.732","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1827/2019 com o Projeto de Lei nº 2693/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":9075151,"identificacao":"RQS 498/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10261569"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174915,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:30:58.861","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a culpa grave, instituir formas qualificadas de homicídio e de lesão corporal culposos a ela correspondentes, afastar a substituição automática da pena privativa de liberdade nesses crimes, admitir a prisão preventiva e tornar incondicionada a ação penal na lesão corporal praticada com culpa grave.","enteIdentificador":"SF","id":9075169,"identificacao":"PL 3378/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10261611"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174916,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T05:00:01.116","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, que \"Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9075199,"identificacao":"VET 35/2026","normaGerada":"Lei nº 15.439 de 26/06/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10261658"},{"autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174920,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:30:59.868","ementa":"Requer urgência para o PL 2672/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)”.","enteIdentificador":"CCJ","id":9075245,"identificacao":"REQ 27/2026 - CCJ","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10261703"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174921,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T16:57:34.534","ementa":"Requer a retirada de tramitação do REQ 16/2026 - CI.","enteIdentificador":"CI","id":9075258,"identificacao":"REQ 75/2026 - CI","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10261737"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174923,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:30:59.601","ementa":"Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o letramento em inteligência artificial e o enfrentamento da desinformação sintética entre as competências do eixo Educação Digital Escolar.","enteIdentificador":"SF","id":9075601,"identificacao":"PL 3399/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10262351"},{"apelido":"Apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174924,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:45:07.47","ementa":"Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº\r\n14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9075607,"identificacao":"MPV 1374/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10262405"},{"autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174927,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:43:33.755","ementa":"Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 51 à Medida Provisória nº 1.348, de 2026.","enteIdentificador":"CMMPV 1348/2026","id":9075845,"identificacao":"REQ 1/2026 - MPV 1348/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10262530"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174932,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:30:06.624","ementa":"Reconhece a robótica como esporte de competição e de relevância educacional.","enteIdentificador":"SF","id":9076001,"identificacao":"PL 1106/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10262861"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174928,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:31:00.896","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de medicamentos oncológicos.","enteIdentificador":"SF","id":9076056,"identificacao":"PL 3412/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10262899"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174929,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:31:01.14","ementa":"Institui o Protocolo Nacional Especializado de Investigação, Processamento e Julgamento Prioritário dos crimes de violência sexual praticados contra pessoas em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de prevenir a impunidade e assegurar a efetividade da persecução penal.","enteIdentificador":"SF","id":9076085,"identificacao":"PL 3413/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10262939"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174930,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T08:46:23.753","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 37/2026 - CE seja incluído convidado.","enteIdentificador":"CE","id":9076250,"identificacao":"REQ 38/2026 - CE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10263101"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174933,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:35:36.921","ementa":"Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.","enteIdentificador":"SF","id":9076318,"identificacao":"PL 2951/2024 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10263130"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174934,"dataApresentacao":"2026-07-02","dataSituacaoAtual":"2026-08-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-02T05:00:01.925","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, que \"Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9076821,"identificacao":"VET 36/2026","normaGerada":"Lei nº 15.455 de 01/07/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10264262"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174935,"dataApresentacao":"2026-07-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:30:07.089","ementa":"Requer informações ao Senhor Dario Carnevalli Durigan, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as aquisições de equipamentos, mobiliários e demais bens permanentes realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como os estudos técnicos e os mecanismos de planejamento, governança, economicidade e controle que orientaram as respectivas contratações.","enteIdentificador":"PLEN","id":9076831,"identificacao":"RQS 499/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10264279"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174936,"dataApresentacao":"2026-07-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:30:07.261","ementa":"Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para reduzir o valor da multa decorrente da ausência injustificada às eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.","enteIdentificador":"SF","id":9076855,"identificacao":"PL 3444/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10264297"},{"apelido":"Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174944,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T18:00:18.585","ementa":"Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.","enteIdentificador":"PLEN","id":9077641,"identificacao":"MPV 1375/2026","normaGerada":"Medida Provisória nº 1.375 de 03/07/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10266172"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174937,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T17:30:01.502","ementa":"Susta a aplicação do art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.314, de 25 de junho de 2026.","enteIdentificador":"SF","id":9077102,"identificacao":"PDL 762/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10264961"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174951,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:45:25.317","ementa":"Dispõe sobre a classificação como deficiência das doenças raras, do lúpus eritematoso sistêmico e discoide e da artrite reumatoide crônica e juvenil; e institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Doenças Raras e Reumáticas.","enteIdentificador":"SF","id":9077262,"identificacao":"PL 524/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10265368"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174948,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:45:25.181","ementa":"Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para dispor sobre a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":9077280,"identificacao":"PL 534/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10265380"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174945,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:45:24.768","ementa":"Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares dos cargos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9077288,"identificacao":"PL 3456/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10265386"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174946,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:45:24.441","ementa":"Denomina Ponte do Turismo Ecológico a ponte que faz a integração internacional entre a cidade de Capanema, no Estado do Paraná, e a cidade de Comandante Andresito, na Argentina.","enteIdentificador":"SF","id":9077318,"identificacao":"PL 984/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10265397"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174949,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:45:24.902","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a prestação de informações por escrito no momento da alta hospitalar responsável de mulheres e seus filhos recém-nascidos.","enteIdentificador":"SF","id":9077327,"identificacao":"PL 2391/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10265403"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174939,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T17:30:01.953","ementa":"Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar, cria a Rede de Pontos de Cuidado Comunitário em Saúde Mental (Rede PONTA), estabelece o Programa \"Saúde Mental nas Escolas e no Trabalho\" e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9077370,"identificacao":"PL 3451/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10265454"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174947,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:45:24.616","ementa":"Dispensa as pessoas portadoras de dispositivos eletrônicos implantáveis suscetíveis a interferência eletromagnética da obrigação de se submeter a dispositivos detectores de metais.","enteIdentificador":"SF","id":9077422,"identificacao":"PL 3842/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10265554"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174950,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:45:25.047","ementa":"Institui a Semana Nacional de Incentivo à Educação Profissional e Tecnológica.","enteIdentificador":"SF","id":9077430,"identificacao":"PL 1121/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10265538"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174940,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:04:51.606","ementa":"Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).","enteIdentificador":"SF","id":9077503,"identificacao":"PDL 764/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10265639"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174941,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T17:30:02.22","ementa":"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, a fim de prorrogar os incentivos fiscais destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).","enteIdentificador":"SF","id":9077550,"identificacao":"PLP 197/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10265630"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174942,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T20:09:46.149","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, acerca do funcionamento, da fiscalização, da transparência e da independência das juntas médicas previstas na regulamentação da saúde suplementar.","enteIdentificador":"PLEN","id":9077569,"identificacao":"RQS 501/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10265776"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175161,"dataApresentacao":"2026-07-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T16:33:40.414","ementa":"Requer que seja reformada a declaração de prejudicialidade e assegurada a apreciação do Veto nº 4, de 2025, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, na forma prevista pelo art. 66 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"Mesa","id":9077773,"identificacao":"R.C 2/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Recurso contra declaração de prejudicialidade de matéria","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10266381"},{"autoria":"Deputado Federal Max Lemos (UNIÃO/RJ)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175136,"dataApresentacao":"2026-07-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T16:34:13.851","ementa":"Recurso interposto contra a declaração de prejudicialidade do Veto n° 4 de 2025.","enteIdentificador":"Mesa","id":9077776,"identificacao":"R.C 1/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Recurso regimental - não categorizado","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10266395"},{"autoria":"Senador Hermes Klann (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174952,"dataApresentacao":"2026-07-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:45:25.407","ementa":"Requer informações ao Senhor Leonardo Barchini, Ministro de Estado da Educação, acerca do Programa Escola Nacional de Hip Hop (H2E), instituído pela Portaria MEC nº 297, de 2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9077829,"identificacao":"RQS 503/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10266579"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174953,"dataApresentacao":"2026-07-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:45:25.492","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a execução do acordo celebrado para regularização das contratações da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) e dos desligamentos promovidos após o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":9077847,"identificacao":"RQS 504/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10266613"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175162,"dataApresentacao":"2026-07-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T16:35:45.426","ementa":"Recurso contra a decisão da Presidência que declarou prejudicado o Veto nº 4/2025.","enteIdentificador":"Mesa","id":9084435,"identificacao":"R.C 3/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Recurso contra declaração de prejudicialidade de matéria","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10266654"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174954,"dataApresentacao":"2026-07-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:45:25.73","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a implementação das políticas de telessaúde voltadas à habilitação e reabilitação pós-acidente vascular cerebral (AVC) no âmbito do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"PLEN","id":9077941,"identificacao":"RQS 505/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10266854"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174957,"dataApresentacao":"2026-07-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:45:26.164","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.780/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9078109,"identificacao":"RQS 506/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10267126"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174959,"dataApresentacao":"2026-07-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:45:26.337","ementa":"Estabelece diretrizes para a contratação e a remuneração de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da Atenção Domiciliar (Home Care).","enteIdentificador":"SF","id":9078371,"identificacao":"PL 3486/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10267372"},{"autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174961,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:02.326","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo, informações sobre a utilização de títulos de emissão do antigo Banco do Estado de Santa Catarina – BESC em operações envolvendo o Banco Master e entidades a ele relacionadas.","enteIdentificador":"CAE","id":9078460,"identificacao":"REQ 85/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10267656"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174962,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T09:21:19.671","ementa":"Requer Audiência Pública a fim de instruir o PL 1.859/2022.","enteIdentificador":"CAE","id":9078465,"identificacao":"REQ 86/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10267637"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174963,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T13:36:41.293","ementa":"Requer audiência pública PL 1859/2022","enteIdentificador":"CAE","id":9078541,"identificacao":"REQ 87/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10267800"},{"autoria":"Senador Hermes Klann (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174964,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T10:30:23.628","ementa":"Requer a retirada do, por meio do qual é solicitada urgência para o PL 2374/2019.","enteIdentificador":"CAE","id":9078583,"identificacao":"REQ 88/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10267863"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174967,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T13:38:05.16","ementa":"Requer o comparecimento do Chanceler brasileiro à CRE do Senado Federal.","enteIdentificador":"CRE","id":9078618,"identificacao":"REQ 16/2026 - CRE","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Convite a autoridades","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10267916"},{"apelido":"Fundo Penitenciário Nacional, DNIT e Instituto Federal do Amazonas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174975,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T16:56:59.312","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 80.041.737,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"Mesa","id":9078786,"identificacao":"PLN 19/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268103"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174977,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:02.169","ementa":"Susta os efeitos da inclusão da espécie Colossoma macropomum no Anexo I da Portaria GM/MMA nº 1.667, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que reconhece a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção — Peixes e Invertebrados Aquáticos.","enteIdentificador":"SF","id":9078823,"identificacao":"PDL 767/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268183"},{"autoria":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174979,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T15:01:29.781","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 780/2023.","enteIdentificador":"CRE","id":9078846,"identificacao":"REQ 17/2026 - CRE","situacaoAtual":"APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268200"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174983,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T08:22:14.45","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater sobre a crescente precarização do trabalho médico no Brasil.","enteIdentificador":"CTFC","id":9078916,"identificacao":"REQ 34/2026 - CTFC","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268232"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174985,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:03.388","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9078960,"identificacao":"PL 3529/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268342"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175164,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T08:14:17.671","ementa":"Recurso contra a declaração de prejudicialidade do Veto n° 4 de 2025.","enteIdentificador":"Mesa","id":9078974,"identificacao":"R.C 5/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Recurso contra declaração de prejudicialidade de matéria","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268364"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174986,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:03.814","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca das medidas de supervisão, governança e integridade adotadas em relação à Agência Nacional de Mineração (ANM) diante da divulgação de resultados de recentes operações da Polícia Federal que apuram irregularidades no setor mineral.","enteIdentificador":"PLEN","id":9078977,"identificacao":"RQS 508/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268377"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174987,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:04.306","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, acerca dos estudos técnicos que embasaram recentes manifestações públicas do Presidente da República, nas quais se afirmou que a política tributária aplicável às despesas médicas privadas e aos planos privados de assistência à saúde faria com que \"o pobre pague o plano de saúde do rico\", bem como sobre os impactos de eventual revisão dessa política para o Sistema Único de Saúde – SUS, a saúde suplementar, a política de ressarcimento ao SUS e o planejamento das ações e serviços públicos de saúde.","enteIdentificador":"PLEN","id":9079002,"identificacao":"RQS 509/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268409"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174988,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:03.959","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o acolhimento institucional conjunto de crianças e adolescentes gestantes ou mães e seus filhos.","enteIdentificador":"SF","id":9079016,"identificacao":"PL 3530/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268422"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174989,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:04.178","ementa":"Requer informações ao Senhor Dario Durigan, Ministro de Estado da Fazenda, sobre os estudos técnicos, fiscais, tributários e econômicos que embasaram recentes manifestações públicas do Presidente da República, segundo as quais a dedução das despesas médicas privadas no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física faria com que \"o pobre pague o plano de saúde do rico\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9079023,"identificacao":"RQS 510/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268392"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174990,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:04.085","ementa":"Institui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9079034,"identificacao":"PL 3532/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268436"},{"autoria":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174991,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:04.74","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 780/2023.","enteIdentificador":"CRE","id":9079049,"identificacao":"REQ 18/2026 - CRE","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268451"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174992,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:04.456","ementa":"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade administrativa a utilização de recursos oriundos de emendas individuais ou de iniciativa de bancada de parlamentares ao projeto de lei orçamentária para a contratação de shows musicais ou artísticos de qualquer natureza.","enteIdentificador":"SF","id":9079057,"identificacao":"PL 3533/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268457"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174996,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:05.633","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos para os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":9079259,"identificacao":"PLP 199/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268756"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174999,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:13:48.695","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Cultural João Calvino para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9079402,"identificacao":"PDL 1057/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269016"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175000,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:14:10.51","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tietê, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9079410,"identificacao":"PDL 1141/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269022"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175001,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:05:14.2","ementa":"Aprova o ato que torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9079422,"identificacao":"PDL 369/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269032"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175002,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:13:10.005","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Araras para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Araras, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9079437,"identificacao":"PDL 622/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269038"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175003,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:14:27.151","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda., posteriormente transferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":9079447,"identificacao":"PDL 1142/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269046"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175004,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:13:24.277","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Taió, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9079462,"identificacao":"PDL 651/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269058"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175005,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:04:29.708","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de União de Minas, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9079479,"identificacao":"PDL 765/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269067"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175006,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:04:53.16","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Belém Ribeirinha - ARCBR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":9079500,"identificacao":"PDL 751/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269075"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175007,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:05:28.29","ementa":"Aprova o ato que torna sem efeito a Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014, que outorgou permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – Campus Barbacena – para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9079518,"identificacao":"PDL 249/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269090"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175009,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T16:04:57.174","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (Projeto de Lei nº 7750, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade”.","enteIdentificador":"PLEN","id":9079557,"identificacao":"VET 37/2026","normaGerada":"Lei nº 15.459 de 07/07/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269148"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175010,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:07:09.717","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Educativa de Radiodifusão de São Thomé das Letras - ASTHOM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9079574,"identificacao":"PDL 259/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269182"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175011,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:15:57.789","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Apoio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":9079591,"identificacao":"PDL 1144/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269164"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175013,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:03:37.885","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Cruz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brodowski, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9079604,"identificacao":"PDL 732/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269174"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175012,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:07:09.728","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento da Arte e Cultura Ilha do Sal de Areia Branca RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":9079622,"identificacao":"PDL 775/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269208"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175014,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:16:23.779","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Grussaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":9079638,"identificacao":"PDL 1145/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269225"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175015,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:07:09.737","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Libério para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9079648,"identificacao":"PDL 778/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269233"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175016,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:03:37.901","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pirajuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirajuí, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9079672,"identificacao":"PDL 740/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269279"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175017,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:15:25.465","ementa":"Aprova o ato que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":9079692,"identificacao":"PDL 672/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269294"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175018,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:03:37.913","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Shalon para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":9079702,"identificacao":"PDL 518/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269302"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175019,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:15:38.98","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lajes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.","enteIdentificador":"SF","id":9079723,"identificacao":"PDL 712/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269321"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175020,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:03:37.926","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9079739,"identificacao":"PDL 426/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269335"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175021,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:03:37.939","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9079753,"identificacao":"PDL 609/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269361"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175023,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T09:56:08.029","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9079796,"identificacao":"PDL 382/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269375"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175024,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T09:56:41.185","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Unidos Venceremos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":9079973,"identificacao":"PDL 395/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269687"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175025,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:31:17.071","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Perdizes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9080034,"identificacao":"PDL 471/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269765"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175026,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:25:57.153","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravagio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":9080082,"identificacao":"PDL 400/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269844"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175027,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:22:28.767","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária São Valentinense - Rádio São Valentim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":9080098,"identificacao":"PDL 371/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269858"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175028,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:25:57.161","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Organização Raízes da Barra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacinto, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9080154,"identificacao":"PDL 491/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269931"},{"autoria":"Deputada Federal Luizianne Lins (REDE/CE), Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175029,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:06.54","ementa":"Requeiro, nos termos do Art. 222 do regimento do Senado Federal, a aprovação e publicação de Voto de Censura da Comissão contra as recentes declarações de cunho explicitamente misógino e antidemocrático proferidas pelo empresário e influenciador Paulo Figueiredo, que ataca frontalmente o direito ao voto e a capacidade política das mulheres brasileiras.","enteIdentificador":"CMCVM","id":9080179,"identificacao":"REQ 40/2026 - CMCVM","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269977"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175030,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:21:35.418","ementa":"Requer, os termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 531/2024, que “estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem”.","enteIdentificador":"CAS","id":9080205,"identificacao":"REQ 82/2026 - CAS","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270069"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175031,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:22:28.776","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":9080289,"identificacao":"PDL 609/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270253"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175032,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:31:17.083","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9080299,"identificacao":"PDL 607/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270209"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175033,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:25:57.171","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ipê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9080366,"identificacao":"PDL 1187/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270317"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175034,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:22:28.783","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Itaobim - ACI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9080402,"identificacao":"PDL 61/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270333"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175036,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:31:17.093","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário de Mogi Ltda., posteriormente transferida à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9080418,"identificacao":"PDL 834/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270385"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175035,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:23:29.799","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., atualmente denominado Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9080432,"identificacao":"PDL 77/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270394"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175037,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:23:29.806","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":9080497,"identificacao":"PDL 869/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270466"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175038,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:31:17.101","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":9080511,"identificacao":"PDL 116/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270477"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175039,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:22.092","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o disposto no Ato nº 2, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Oficio “S” nº 30, de 2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO RIVIERA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Rio Verde, estado de Goiás.","enteIdentificador":"CCT","id":9080517,"identificacao":"REQ 54/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270506"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175040,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:25:57.178","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9080532,"identificacao":"PDL 90/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270510"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175043,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:31:51.775","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9080547,"identificacao":"PDL 132/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270522"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175041,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:25:57.186","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Queimadas, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":9080555,"identificacao":"PDL 892/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270528"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175044,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:08.476","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da biologia.","enteIdentificador":"SF","id":9080653,"identificacao":"PL 3558/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270610"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175045,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T09:57:24.706","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sara Nossa Terra para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araucária, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9080814,"identificacao":"PDL 398/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270705"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175046,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T09:53:34.185","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9080831,"identificacao":"PDL 256/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270713"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175048,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T09:59:05.956","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9080844,"identificacao":"PDL 193/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270742"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175047,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:07:09.748","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9080863,"identificacao":"PDL 804/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270769"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175049,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T09:59:27.958","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas Verdes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9080886,"identificacao":"PDL 586/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270820"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175050,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:23.053","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Oficio “S” nº 40, de 2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO NORTE BAIANO LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"CCT","id":9080923,"identificacao":"REQ 55/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270866"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175051,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:24.153","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente ao ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Cachoeira FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeira do Arari, estado do Pará, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2019.","enteIdentificador":"CCT","id":9080941,"identificacao":"REQ 56/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270892"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175052,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:10.868","ementa":"Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9080966,"identificacao":"PL 3572/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270904"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175053,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:23.197","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes ao ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA BOA NOVA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 745, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9080972,"identificacao":"REQ 57/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270924"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175054,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:11.012","ementa":"Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.","enteIdentificador":"SF","id":9081007,"identificacao":"PL 3573/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270928"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175055,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:24.312","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes ao ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DONA MARIA VERGENTINA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 799, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9081013,"identificacao":"REQ 58/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270915"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175056,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:24.467","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alto do Rio Grande para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 830, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9081033,"identificacao":"REQ 59/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270970"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175057,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:24.617","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Karababá de Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Carauari, estado do Amazonas, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 222, de 2023.","enteIdentificador":"CCT","id":9081054,"identificacao":"REQ 60/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270981"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175058,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:24.922","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações relativas ao processo de outorga de autorização ao CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CENASS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2015.","enteIdentificador":"CCT","id":9081065,"identificacao":"REQ 61/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270992"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175060,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:18:11.687","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9081083,"identificacao":"PDL 878/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270998"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175059,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:23.724","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à FUNDAÇÃO IGUATU PARA O DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FIDA) para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatu, estado do Ceará, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 369, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9081088,"identificacao":"REQ 62/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271025"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175061,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:23.867","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PERIPERI E ADJACÊNCIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetité, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 858, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9081103,"identificacao":"REQ 63/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271040"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175062,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:24.01","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA SANTANA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 898, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9081118,"identificacao":"REQ 64/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271050"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175102,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:06.013","ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 111-A, inciso II, da Constituição Federal, o nome do Senhor Sérgio Torres Teixeira, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.","enteIdentificador":"PLEN","id":9081123,"identificacao":"MSF 35/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Indicação de Autoridade","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271010"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175063,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:19:21.135","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9081134,"identificacao":"PDL 987/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271013"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175064,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:26.466","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente ao ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE RÁDIO E TV DE LUMINÁRIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luminárias, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9081141,"identificacao":"REQ 65/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271060"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175065,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:11.171","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas.","enteIdentificador":"SF","id":9081156,"identificacao":"PL 3579/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271082"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175066,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:18:11.696","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9081162,"identificacao":"PDL 1006/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271070"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175067,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:11.289","ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 105/2022 com o Projeto de Lei Complementar nº 225/2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":9081191,"identificacao":"RQS 516/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271114"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175068,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:26.611","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITAPETINGUENSE JOÃO FÉLIX NETO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetinga, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 387, de 2022.","enteIdentificador":"CCT","id":9081202,"identificacao":"REQ 66/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271120"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175069,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:26.753","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA BALSAS FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, estado do Maranhão, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 356, de 2023.","enteIdentificador":"CCT","id":9081214,"identificacao":"REQ 67/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271141"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175070,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:18:11.705","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ARDM - Associação de Radiodifusão Domingos Martins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":9081231,"identificacao":"PDL 1085/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271137"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175071,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:25.604","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Caxambuense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Caxambu, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 117, de 2024.","enteIdentificador":"CCT","id":9081275,"identificacao":"REQ 68/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271216"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175072,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:25.772","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO RÁDIO VIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 436, de 2022.","enteIdentificador":"CCT","id":9081290,"identificacao":"REQ 69/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271249"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175073,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T10:58:46.031","ementa":"Requer a inclusão do Senhor José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, na Audiência Pública objeto do REQ 49/2026 - CI.","enteIdentificador":"CI","id":9081358,"identificacao":"REQ 77/2026 - CI","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271263"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175074,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T11:00:48.8","ementa":"Requer a inclusão do Senhor José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, na Audiência Pública objeto do REQ 46/2026 - CI.","enteIdentificador":"CI","id":9081372,"identificacao":"REQ 78/2026 - CI","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271227"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175075,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:27.535","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à RÁDIO COMUNITÁRIA MARIA ROSA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 765, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9081376,"identificacao":"REQ 70/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271274"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175076,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:27.696","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMPO ALEGRE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 832, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9081386,"identificacao":"REQ 71/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271280"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175077,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:26.132","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente ao ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO NOVA TRENTO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 282, de 2022.","enteIdentificador":"CCT","id":9081398,"identificacao":"REQ 72/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271326"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175078,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:28.063","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RENASCER AQUIDAUANENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 191, de 2022.","enteIdentificador":"CCT","id":9081413,"identificacao":"REQ 73/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271337"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175080,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:28.23","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes às renovações da permissão outorgada à Rádio FM Norte Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Boa Esperança, estado do Espírito Santo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo n° 285, de 2023.","enteIdentificador":"CCT","id":9081440,"identificacao":"REQ 74/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271357"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175081,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:28.395","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA RÁDIO TROPICAL FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 42, de 2024.","enteIdentificador":"CCT","id":9081451,"identificacao":"REQ 75/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271367"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175082,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:28.547","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunicação e Cultura de Monsenhor Gil para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 873, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9081458,"identificacao":"REQ 76/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271387"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175084,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:28.705","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação relativa ao processo de renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOTUPORà para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo n° 166, de 2019.","enteIdentificador":"CCT","id":9081470,"identificacao":"REQ 77/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271379"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175086,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:18:11.713","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto Inovar e Proteção Social - IPS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poranga, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":9081490,"identificacao":"PDL 1118/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271433"},{"apelido":"FDNE, FDCO, Ministério da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura e outros.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175088,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T15:58:25.335","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","enteIdentificador":"Mesa","id":9081499,"identificacao":"PLN 20/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271441"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175105,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:05.626","ementa":"Altera as Leis nºs 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na situação que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9081507,"identificacao":"PL 3607/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271408"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175087,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:11:44.287","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Regional Cultural de Nestor Gomes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":9081519,"identificacao":"PDL 1089/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271448"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175107,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:06.291","ementa":"Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9081532,"identificacao":"PL 2143/2025 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271462"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175089,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:18:11.72","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":9081538,"identificacao":"PDL 1147/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271466"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175168,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T10:50:27.336","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, para atualizar a estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995; e 10.480, de 2 de julho de 2002.","enteIdentificador":"SF","id":9081569,"identificacao":"PLP 210/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271502"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175092,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:09:31.019","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Centro Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso.","enteIdentificador":"SF","id":9081581,"identificacao":"PDL 1044/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271490"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175093,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:12:03.908","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9081612,"identificacao":"PDL 1120/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271568"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175095,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:19:02.854","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iguatu, Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":9081644,"identificacao":"PDL 1188/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271610"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175096,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:09:31.026","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":9081693,"identificacao":"PDL 1113/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271661"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175098,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T10:09:31.034","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Condeúba, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":9081751,"identificacao":"PDL 868/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271713"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175106,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:05.793","ementa":"Dispõe sobre a emissão de atestado médico para acompanhamento de criança menor de 12 (doze) anos e assegura licença ao responsável legal, nos termos que especifica; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.","enteIdentificador":"SF","id":9081886,"identificacao":"PL 4913/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271865"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175099,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:26.317","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado dos idosos, destinadas ao atendimento especializado a pessoas idosas que tenham algum grau de dependência de cuidados.","enteIdentificador":"SF","id":9081985,"identificacao":"PL 3595/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271990"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175100,"dataApresentacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:00.859","ementa":"Dispõe sobre mecanismos concorrenciais de renegociação de dívidas de alto custo de pessoas naturais, disciplina o tratamento de dívidas renegociadas em cumprimento regular nos bancos de dados de proteção ao crédito e determina a divulgação de informações agregadas sobre crédito emergencial de alto custo.","enteIdentificador":"SF","id":9082079,"identificacao":"PL 3605/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10272329"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175101,"dataApresentacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:01","ementa":"Estabelece medidas transitórias de mitigação dos impactos decorrentes da redução da jornada máxima semanal de trabalho e da ampliação do repouso semanal remunerado sobre os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.","enteIdentificador":"SF","id":9082093,"identificacao":"PLP 201/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10272380"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175104,"dataApresentacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:05.913","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar de Imposto sobre a Renda os lucros e dividendos distribuídos, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas de prestação de serviços profissionais, submetidas à fiscalização por conselho profissional, aos respectivos sócios.","enteIdentificador":"SF","id":9082131,"identificacao":"PL 3606/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10272427"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175108,"dataApresentacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:06.419","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), estabelecendo limites de faturamento, alíquotas diferenciadas e medidas de combate à precarização do trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":9082174,"identificacao":"PLP 203/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10272465"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175110,"dataApresentacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:06.64","ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca dos procedimentos adotados pela Polícia Federal para abordagem, monitoramento, registro e apuração de manifestações dirigidas ao Presidente da República durante viagens oficiais, bem como dos critérios jurídicos, protocolos operacionais e estatísticas relacionadas à instauração de procedimentos investigativos por supostos crimes contra a honra.","enteIdentificador":"PLEN","id":9082295,"identificacao":"RQS 518/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10272602"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175116,"dataApresentacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:07.048","ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 231/2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9082634,"identificacao":"RQS 520/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Apoiamento regimental a proposições","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10273212"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175118,"dataApresentacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:07.168","ementa":"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para atualizar o valor da bolsa devida ao médico residente e definir regra para o seu reajuste anual.","enteIdentificador":"SF","id":9082681,"identificacao":"PL 3624/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10273331"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175121,"dataApresentacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:07.76","ementa":"Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.","enteIdentificador":"SF","id":9082762,"identificacao":"PLP 205/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10273417"},{"autoria":"Senador Hermes Klann (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175123,"dataApresentacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:07.866","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a suspensão temporária da comercialização e utilização do medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) no Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":9082830,"identificacao":"RQS 523/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10273538"},{"autoria":"Programa e-Cidadania","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175124,"dataApresentacao":"2026-07-10","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T17:38:03.931","ementa":"Propõe \"Excluir da renda familiar no BPC-LOAS a remuneração do Cuidador da Pessoa com Deficiência\"","enteIdentificador":"CDH","id":9083053,"identificacao":"SUG 26/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Sugestão Legislativa","tipoDocumento":"Sugestão","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10274272"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175126,"dataApresentacao":"2026-07-10","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:45:44.726","ementa":"Estabelece diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de Convivência comunitária em espaços públicos multiuso e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9083460,"identificacao":"PL 3644/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10275363"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175127,"dataApresentacao":"2026-07-10","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:45:44.872","ementa":"Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9083515,"identificacao":"PL 3645/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10275505"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175129,"dataApresentacao":"2026-07-13","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T11:16:11.086","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre os critérios e procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto ao fornecimento excepcional da polilaminina a pacientes por meio dos programas de acesso expandido e de uso compassivo, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 38, de 12 de agosto de 2013.","enteIdentificador":"PLEN","id":9083634,"identificacao":"RQS 526/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10275793"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175130,"dataApresentacao":"2026-07-13","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T11:16:11.183","ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para o Contrato de Reestruturação de Dívida a ser firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, no valor de US$ 50,828,244.64 (cinquenta milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos de dólares dos Estados Unidos da América), para reescalonamento da dívida oficial com o Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":9083639,"identificacao":"MSF 36/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Solicita autorização para operação financeira","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10275743"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175132,"dataApresentacao":"2026-07-13","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T11:16:11.296","ementa":"Institui o marco regulatório dos campos maduros, de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural; a Política Nacional dos Campos Maduros, de Economicidade Marginal e Microcampos; e o Regime Especial de Incentivos para a Exploração e Produção em Campos Maduros e de Economicidade Marginal; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9083691,"identificacao":"PL 3652/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10275862"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175133,"dataApresentacao":"2026-07-13","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T12:42:45.874","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações sobre a disponibilização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), do medicamento Qarziba (betadinutuximabe), destinado ao tratamento de pacientes pediátricos diagnosticados com neuroblastoma de alto risco.","enteIdentificador":"CAS","id":9083707,"identificacao":"REQ 83/2026 - CAS","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10275878"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175135,"dataApresentacao":"2026-07-13","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T13:01:39.198","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do senhor Moacir Silva Neto como convidado na Audiência Pública objeto do Requerimento nº 43/2025-CEsp","enteIdentificador":"CEsp","id":9083811,"identificacao":"REQ 11/2026 - CEsp","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276135"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175138,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:00.979","ementa":"Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre notícias veiculadas pela imprensa acerca de suposta utilização de grupo de mensagens administrado por dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para mobilização de servidores em atividade de natureza político-partidária, bem como sobre as providências administrativas adotadas para apuração dos fatos.","enteIdentificador":"PLEN","id":9083915,"identificacao":"RQS 528/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276279"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175139,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:01.515","ementa":"Disciplina o uso excepcional em caráter experimental assistencial de dispositivo médico de espectrometria de massas destinado à caracterização molecular de tecidos em tempo real.","enteIdentificador":"SF","id":9084011,"identificacao":"PL 3679/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276425"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175140,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:01.648","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para estabelecer o financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9084022,"identificacao":"PL 3680/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276430"},{"autoria":"Comissão de Segurança Pública","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175143,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:04.152","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3890/2020, que “institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº12.340, de 1º de dezembro de 2010”.","enteIdentificador":"CSP","id":9084069,"identificacao":"REQ 11/2026 - CSP","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276486"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175144,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:02.025","ementa":"Requer informações ao Senhor Tomé Monteiro da Franca, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, sobre as políticas públicas, estudos técnicos e medidas destinadas à redução dos custos do transporte aéreo e ao fortalecimento da conectividade aérea no Estado de Roraima.","enteIdentificador":"PLEN","id":9084161,"identificacao":"RQS 530/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276571"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175145,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:01.944","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; altera a Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para aperfeiçoar os instrumentos de identificação da demanda por vagas em creche, inclusive por meio de estratégias de busca ativa, visando encaminhar as famílias com crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade aos canais oficiais de solicitação de vaga.","enteIdentificador":"SF","id":9084178,"identificacao":"PL 3686/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276590"},{"autoria":"Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), Deputado Federal Fausto Pinato (UNIÃO/SP), Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Deputado Federal Messias Donato (UNIÃO/ES), Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA), Deputado Federal Dr Flávio (PL/RJ), Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ), Deputado Federal Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS/SE), Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), Deputado Federal Dr. Frederico (PL/MG), Deputado Federal Guilherme Derrite (PP/SP), Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF), Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS), Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF), Deputado Federal Adilson Barroso (PL/SP), Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG), Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG), Deputado Federal Nicoletti (PL/RR), Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG), Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP), Deputado Federal Max Lemos (UNIÃO/RJ), Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG), Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Deputado Federal Alfredo Gaspar (PL/AL), Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175166,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T08:14:50.545","ementa":"Recurso interposto contra a prejudicialidade do Veto 4/2025.","enteIdentificador":"Mesa","id":9084221,"identificacao":"R.C 6/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Recurso contra declaração de prejudicialidade de matéria","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276651"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Deputado Federal Fernando Monteiro (PSD/PE)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175197,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T13:09:06.572","ementa":"Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional a fim de comemorar os 35 anos da TV Asa Branca.","enteIdentificador":"Mesa","id":9084258,"identificacao":"REQ 17/2026 - Mesa","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sessão solene","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276686"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175148,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:02.404","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 4501/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":9084277,"identificacao":"RQS 532/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276703"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175150,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:02.309","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir os benefícios concedidos para pessoas jurídicas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) da redução dos incentivos e dos benefícios tributários prevista em seu art. 4º.","enteIdentificador":"SF","id":9084300,"identificacao":"PLP 207/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276736"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175151,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:02.157","ementa":"Altera a Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para estabelecer regras sobre alertas preventivos de níveis críticos do Índice de Qualidade do Ar, assegurar o acesso simplificado a informações oficiais sobre qualidade do ar e prever recomendações específicas a grupos vulneráveis ou sensíveis à poluição atmosférica.","enteIdentificador":"SF","id":9084314,"identificacao":"PL 3691/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276724"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175152,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:03.691","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 4501/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":9084323,"identificacao":"RQS 533/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276768"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175153,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:02.629","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4501/2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":9084334,"identificacao":"RQS 534/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276755"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175154,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:02.53","ementa":"Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9084347,"identificacao":"PL 3693/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276760"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175157,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:03.817","ementa":"Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Lei Raul Jungmann), o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para criar o crime de homicídio instrumental praticado por organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada e tornar esse crime hediondo.","enteIdentificador":"SF","id":9084392,"identificacao":"PL 3696/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276817"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175158,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:03.524","ementa":"Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, que fixa a alíquota do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto.","enteIdentificador":"SF","id":9084403,"identificacao":"PDL 848/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276803"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175159,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:04.054","ementa":"Institui a “Iniciativa Saúde 4.0” com o objetivo de modernizar e aprimorar a gestão dos serviços de saúde no Brasil, por meio da utilização de tecnologias emergentes.","enteIdentificador":"SF","id":9084415,"identificacao":"PL 3697/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276840"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175160,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:03.933","ementa":"Dispõe sobre o reconhecimento da Saúde Estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia.","enteIdentificador":"SF","id":9084422,"identificacao":"PL 3698/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276849"},{"autoria":"Deputado Federal Messias Donato (UNIÃO/ES)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175163,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T08:13:57.367","ementa":"Recurso contra a declaração de prejudicialidade do Veto 4/2025.","enteIdentificador":"Mesa","id":9084437,"identificacao":"R.C 4/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Recurso contra declaração de prejudicialidade de matéria","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276859"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175165,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:05.207","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir requisitos mínimos a serem observados em legislações que tratem de limite de despesas.","enteIdentificador":"SF","id":9084571,"identificacao":"PLP 209/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277049"},{"apelido":"Linhas de crédito para renegociação de dívidas rurais. ","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175190,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T16:46:50.312","ementa":"Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.","enteIdentificador":"PLEN","id":9085603,"identificacao":"MPV 1376/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10278798"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175170,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T17:20:56.843","ementa":"Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9084856,"identificacao":"PL 3707/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277599"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175171,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:01.796","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações relativas ao processo de outorga de autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALVINOPOLENSE PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL – ASCA, para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 582, de 2019.","enteIdentificador":"CCT","id":9084867,"identificacao":"REQ 79/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277607"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175173,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T17:43:17.126","ementa":"Acrescenta os §§ 3º-A e 3º-B ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para definir o conceito de bem essencial e incluir os aparelhos, dispositivos e serviços indispensáveis à comunicação digital de dados no rol dos produtos de primeira necessidade, para fins de substituição imediata em caso de vício.","enteIdentificador":"SF","id":9084898,"identificacao":"PL 3708/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277637"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175174,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:01.886","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Rio Doce, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.017, de 2021.","enteIdentificador":"CCT","id":9084947,"identificacao":"REQ 80/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277672"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175175,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:01.621","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagamar, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 419, de 2022.","enteIdentificador":"CCT","id":9084967,"identificacao":"REQ 81/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277706"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175176,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T07:36:57.959","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes ao ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ÁGAPE MANTENENSE DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mantena, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de 2024.","enteIdentificador":"CCT","id":9084985,"identificacao":"REQ 82/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277713"},{"autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175177,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:01.715","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASCOCAVE – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE CANA VERDE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 280, de 2024.","enteIdentificador":"CCT","id":9084995,"identificacao":"REQ 83/2026 - CCT","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277697"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175178,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T11:03:01.35","ementa":"Requer a inclusão do Sr. Rodrigo Saraiva Marinho, CEO do Instituto Livre Mercado, na audiência pública objeto do REQ 34/2026 - CI, com o objetivo de debater a técnica de fraturamento hidráulico – fracking – e as oportunidades decorrentes de sua adequada regulamentação no Brasil.","enteIdentificador":"CI","id":9085008,"identificacao":"REQ 79/2026 - CI","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277727"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175179,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T17:59:15.1","ementa":"Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para permitir a exclusão integral ou parcial, na aferição da renda familiar per capita para fins de permanência no Programa, da remuneração decorrente de atividade laboral temporária, sazonal, intermitente ou de duração determinada.","enteIdentificador":"SF","id":9085106,"identificacao":"PL 3718/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277863"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175224,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T20:33:47.359","ementa":"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos para ações de enfrentamento do feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres; e altera a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.","enteIdentificador":"SF","id":9085145,"identificacao":"PLP 41/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277878"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175223,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T20:25:06.151","ementa":"Altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem e ampliar o limite de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas.","enteIdentificador":"SF","id":9085155,"identificacao":"PL 1361/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277937"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175222,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T20:19:18.448","ementa":"Institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento; e altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para dispor sobre os direitos do educando com esses transtornos.","enteIdentificador":"SF","id":9085164,"identificacao":"PL 4225/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277964"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175231,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T20:42:44.613","ementa":"Dispõe sobre a política industrial, tecnológica, de inovação e de comércio exterior brasileira; altera as Leis nºs 15.122, de 11 de abril de 2025, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivo da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.","enteIdentificador":"SF","id":9085179,"identificacao":"PL 4133/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277972"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175180,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:52:06.658","ementa":"Requer informações ao Senhor João Paulo Ribeiro Capobianco, Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a parceria estabelecida entre a Organização Não Governamental (ONG) - Wildlife Conservation Society (WCS Brasil) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para a criação da Reserva da Tartaruga da Amazônia no rio Guaporé, abrangendo uma área estimada em 77.595 hectares entre os municípios de Costa Marques e São Francisco do Guaporé, no Estado de Rondônia.","enteIdentificador":"PLEN","id":9085252,"identificacao":"RQS 537/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10278011"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175187,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:01.465","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes voltadas à atenção integral ao neurodesenvolvimento, com foco na identificação precoce, na ampliação do acesso a intervenções terapêuticas baseadas em evidências científicas e no apoio às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.","enteIdentificador":"SF","id":9085574,"identificacao":"PL 3748/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10278761"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Apoio a projetos para desenvolvimento de novas tecnologias por produtores rurais e financiamento do Desenrola Adimplentes, do Fies, entre outros ","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175215,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T16:31:41.056","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9086366,"identificacao":"MPV 1377/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10280596"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175192,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T12:15:10.088","ementa":"Requer a criação de Subcomissão Permanente para o acompanhamento de Vacinas de Interesse Nacional no âmbito da CCT","enteIdentificador":"CCT","id":9085716,"identificacao":"REQ 84/2026 - CCT","situacaoAtual":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279145"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175198,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:05.129","ementa":"Institui o Programa Nacional de Incentivo Econômico à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ProILPF), no âmbito da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta de que trata a Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013, para a recuperação produtiva sustentável de áreas degradadas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9085922,"identificacao":"PL 3755/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279743"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175199,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:04.849","ementa":"Institui a Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (NOVO PRONACAMPO).","enteIdentificador":"SF","id":9086003,"identificacao":"PL 3758/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279869"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175200,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T10:51:29.176","ementa":"Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades.","enteIdentificador":"SF","id":9086018,"identificacao":"PL 3759/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279875"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175201,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:04.723","ementa":"Institui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica na Amazônia Legal.","enteIdentificador":"SF","id":9086022,"identificacao":"PL 3760/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279853"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175203,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:05.565","ementa":"Altera a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que cria o Programa Diversidade na Universidade, para dispor sobre a Rede Nacional de Cursos Preparatórios Populares - CPOP.","enteIdentificador":"SF","id":9086044,"identificacao":"PL 3761/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279888"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175204,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:05.265","ementa":"Institui a Política Nacional Escola das Adolescências para apoiar e promover o desenvolvimento integral dos estudantes e trajetórias escolares bem-sucedidas nos anos finais do ensino fundamental da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":9086048,"identificacao":"PL 3762/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279891"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175205,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:05.732","ementa":"Institui o Programa Mulheres Mil.","enteIdentificador":"SF","id":9086067,"identificacao":"PL 3763/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279897"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175206,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:04.999","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos processos que apurem crime doloso contra a vida e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas para os crimes de homicídio simples, qualificado e culposo.","enteIdentificador":"SF","id":9086080,"identificacao":"PL 3764/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279911"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175207,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:06.028","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.","enteIdentificador":"SF","id":9086084,"identificacao":"PL 3765/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279903"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175208,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:05.876","ementa":"Institui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira.","enteIdentificador":"SF","id":9086093,"identificacao":"PL 3768/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279924"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175209,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:06.174","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de feminicídio, estupro com resultado morte, estupro de vulnerável com resultado morte ou crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima sobrevivente, seus familiares, amigos ou testemunhas, ou apresente risco concreto de reiteração de conduta violenta.","enteIdentificador":"SF","id":9086114,"identificacao":"PL 3769/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279950"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175210,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:06.319","ementa":"Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para aperfeiçoar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, com o objetivo de ampliar as ações de prevenção, difusão de alertas sobre pessoas desaparecidas e apoio às famílias afetadas pelo desaparecimento de pessoas.","enteIdentificador":"SF","id":9086137,"identificacao":"PL 3770/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279990"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175211,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T15:18:31.467","ementa":"Apoiamento ao PL 3086/2024 - Psicólogos","enteIdentificador":"CAE","id":9086148,"identificacao":"REQ 93/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10280006"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175212,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:06.459","ementa":"Institui o Dia Nacional da Cachaça.","enteIdentificador":"SF","id":9086157,"identificacao":"PL 3771/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10280011"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175216,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T16:00:01.85","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 5.017/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":9086402,"identificacao":"RQS 543/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10280639"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175186,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-20T16:32:15.88","ementa":"Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar denúncias de negligência, superlotação e aumento expressivo de óbitos no Hospital da Criança Odorico Amaral de Matos, em São Luís, Maranhão, que afetam diretamente o direito fundamental à vida e à saúde de crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"CDH","id":9085530,"identificacao":"REQ 109/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Criação ou alteração de subcomissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10280909"},{"apelido":" Justiça do Distrito Federal e dos Territórios\nJustiça Eleitoral","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175219,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T11:40:24.614","ementa":"Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 2.284.945,00.","enteIdentificador":"Mesa","id":9086698,"identificacao":"PLN 21/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10281317"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175234,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T17:57:00.72","ementa":"Autoriza o uso de fotografia de identificação com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião; e altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.","enteIdentificador":"SF","id":9086752,"identificacao":"PL 3839/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10281387"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175235,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T17:58:38.87","ementa":"Reconhece o hip-hop como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9086777,"identificacao":"PL 3839/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10281402"},{"apelido":"Orçamento de Investimento do SERPRO","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175220,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T15:53:24.757","ementa":"Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00.","enteIdentificador":"Mesa","id":9086784,"identificacao":"PLN 22/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ASSUNTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10281409"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175237,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T18:03:09.041","ementa":"Altera o art. 113 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a suspensão da prescrição em caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.","enteIdentificador":"SF","id":9086959,"identificacao":"PL 5500/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10281534"},{"apelido":"Benefícios - Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175221,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T15:52:30.183","ementa":"Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 185.555.629.364,00.","enteIdentificador":"Mesa","id":9086966,"identificacao":"PLN 23/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ASSUNTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10281516"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175240,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T15:38:59.353","ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a adoção da tarifa básica e vedar a cobrança de consumo mínimo ou franquia de volume nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.","enteIdentificador":"SF","id":9086977,"identificacao":"PL 1845/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10281572"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175227,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-20T17:36:25.485","ementa":"Requer inclusão da convidada Dra. Fernanda Fenelon","enteIdentificador":"CDH","id":9087099,"identificacao":"REQ 110/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Aditamento de requerimento","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10281731"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175241,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T15:41:08.71552","ementa":"Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e aos demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais, distritais e municipais.","enteIdentificador":"SF","id":9087196,"identificacao":"PL 6268/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10281878"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175230,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T16:00:03.488","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 5017/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":9087210,"identificacao":"RQS 547/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10281904"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175232,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T20:45:09.642","ementa":"Cria a Rota Turística da Quarta Colônia.","enteIdentificador":"SF","id":9087238,"identificacao":"PL 109/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10281981"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175233,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T16:32:13.222","ementa":"Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para fixar a duração do trabalho do psicólogo em até 30 (trinta) horas semanais.","enteIdentificador":"SF","id":9087249,"identificacao":"PL 1214/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10281989"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175236,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T18:00:19.539","ementa":"Denomina Rodovia Gil Galdino o trecho da rodovia BR-426 localizado entre os Municípios de Piancó e de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":9087257,"identificacao":"PL 3387/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10282040"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175239,"dataApresentacao":"2026-07-17","dataSituacaoAtual":"2026-07-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T15:21:46.116","ementa":"Confere o título de Capital Nacional da Cerveja Artesanal ao Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":9087265,"identificacao":"PL 3675/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10282046"},{"autoria":"Senador Rodrigo Pacheco (PSB/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Efraim Filho (PL/PB), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175242,"dataApresentacao":"2026-07-20","dataSituacaoAtual":"2026-07-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-23T14:45:01.739","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o centenário da Universidade Federal de Viçosa - UFV.","enteIdentificador":"PLEN","id":9087405,"identificacao":"RQS 548/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10282183"},{"autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175243,"dataApresentacao":"2026-07-20","dataSituacaoAtual":"2026-07-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-23T14:45:01.815","ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 470/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9087419,"identificacao":"RQS 549/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10282221"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175244,"dataApresentacao":"2026-07-20","dataSituacaoAtual":"2026-07-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T15:45:10.363","ementa":"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Programa Atleta para o Futuro, destinado a ampliar o acesso e a permanência de alunos-atletas oriundos da rede pública de ensino na educação superior privada.","enteIdentificador":"SF","id":9087548,"identificacao":"PL 4279/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10282416"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175245,"dataApresentacao":"2026-07-20","dataSituacaoAtual":"2026-07-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T11:30:01.205","ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 5.017/2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":9087575,"identificacao":"RQS 550/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10282503"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Ressarcimento de beneficiários do INSS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175246,"dataApresentacao":"2026-07-21","dataSituacaoAtual":"2026-07-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T16:32:51.338","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9087647,"identificacao":"MPV 1378/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10282740"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175247,"dataApresentacao":"2026-07-21","dataSituacaoAtual":"2026-07-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T09:59:55.301","ementa":"Requer complementar o REQ. 104/2026 com proposição de novos convidados (Colmeia)","enteIdentificador":"CDH","id":9087723,"identificacao":"REQ 111/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10282840"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175248,"dataApresentacao":"2026-07-21","dataSituacaoAtual":"2026-07-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:00:56.398","ementa":"Requer realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir a segurança dos dispositivos médicos implantáveis destinados à saúde da mulher, especialmente os impactos decorrentes da utilização do sistema contraceptivo permanente Essure, os mecanismos de tecnovigilância adotados pelas autoridades sanitárias, a garantia do consentimento livre e esclarecido, o acompanhamento clínico das pacientes e o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das mulheres afetadas por eventos adversos relacionados a implantes médicos.","enteIdentificador":"CDH","id":9087729,"identificacao":"REQ 112/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10282824"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175249,"dataApresentacao":"2026-07-21","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T14:34:01.347","ementa":"Requer realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a situação de insegurança dos profissionais de saúde indígena em todo o território brasileiro.","enteIdentificador":"CDH","id":9087734,"identificacao":"REQ 113/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10282846"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175250,"dataApresentacao":"2026-07-21","dataSituacaoAtual":"2026-07-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T16:05:27.464","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, que “Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)”.","enteIdentificador":"PLEN","id":9087783,"identificacao":"VET 38/2026","normaGerada":"Lei nº 15.471 de 20/07/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10282925"},{"apelido":"Ampliação do Plano Brasil Soberano","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175261,"dataApresentacao":"2026-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T09:30:28.835","ementa":"Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.","enteIdentificador":"PLEN","id":9088062,"identificacao":"MPV 1379/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283501"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175251,"dataApresentacao":"2026-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T15:51:39.694","ementa":"Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo de agressores como medidas complementares de prevenção ao feminicídio, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9087854,"identificacao":"PL 4751/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283056"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175252,"dataApresentacao":"2026-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T15:54:22.923","ementa":"Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9087865,"identificacao":"PL 4752/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283101"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175253,"dataApresentacao":"2026-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T16:00:01.527","ementa":"Autoriza, nos termos do art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a alienação dos imóveis destinados à moradia de Senadores e extingue o pagamento de auxílio-moradia a Senadores.","enteIdentificador":"PLEN","id":9087891,"identificacao":"PRS 26/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283138"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175255,"dataApresentacao":"2026-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T08:54:30.469","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Bem Bom - BA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Nova, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":9087941,"identificacao":"PDL 184/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283244"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175256,"dataApresentacao":"2026-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T08:54:30.473","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itabuna, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":9087957,"identificacao":"PDL 191/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283261"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175257,"dataApresentacao":"2026-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T08:54:30.474","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":9087971,"identificacao":"PDL 211/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283254"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175258,"dataApresentacao":"2026-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T08:54:30.475","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Canarana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia.","enteIdentificador":"SF","id":9087992,"identificacao":"PDL 289/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283320"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175259,"dataApresentacao":"2026-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T08:54:30.475","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ONG - Sociedade Viva Mosqueiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":9088010,"identificacao":"PDL 976/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283334"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175260,"dataApresentacao":"2026-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T08:54:30.476","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Estação Severínia de Comunicação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severínia, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9088020,"identificacao":"PDL 1105/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283340"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Subvenção econômica à produção e à importação de combustíveis derivados de petróleo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175266,"dataApresentacao":"2026-07-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T14:17:31.492","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9088271,"identificacao":"MPV 1380/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10284120"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175267,"dataApresentacao":"2026-07-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T17:00:00.971","ementa":"Solicita alteração da Resolução do Senado Federal nº 20, de 16 de novembro de 2004, com vistas a possibilitar a continuidade do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior, de que trata a referida Resolução.","enteIdentificador":"PLEN","id":9088076,"identificacao":"MSF 37/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Relatório, recomendação, documentação","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283535"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175262,"dataApresentacao":"2026-07-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T12:02:28.634","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"SF","id":9088082,"identificacao":"PDL 402/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283504"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175263,"dataApresentacao":"2026-07-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T12:02:28.635","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Liberdade de Abre Campo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9088095,"identificacao":"PDL 158/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283518"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175264,"dataApresentacao":"2026-07-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T12:02:28.636","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Everest para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9088110,"identificacao":"PDL 616/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283569"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175265,"dataApresentacao":"2026-07-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T12:02:28.637","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9088141,"identificacao":"PDL 690/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283590"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175268,"dataApresentacao":"2026-07-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-27T12:04:41.588","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, que \"Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9088463,"identificacao":"VET 39/2026","normaGerada":"Lei nº 15.474 de 23/07/2026","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10284511"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175269,"dataApresentacao":"2026-07-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T11:33:12.493","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.816, de 2023, que \"Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9088512,"identificacao":"VET 40/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10284782"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175270,"dataApresentacao":"2026-07-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T16:24:57.373","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaíra, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9088607,"identificacao":"PDL 392/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10284948"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175271,"dataApresentacao":"2026-07-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T10:54:52.932","ementa":"Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do(a) Congreso Montevideo 2026, em Montevidéu, Uruguai.","enteIdentificador":"CDIR","id":9088619,"identificacao":"REQ 292/2026 - CDIR","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Missão (em representação do Senado Federal) com ônus para o Senado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10284954"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175272,"dataApresentacao":"2026-07-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T16:27:25.87","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iacri, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9088628,"identificacao":"PDL 483/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10284988"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175274,"dataApresentacao":"2026-07-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T12:00:14.942","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a antecipação da vigência de contratos de usinas termelétricas, incluindo os fundamentos técnicos da medida, os empreendimentos e as empresas alcançadas, os critérios adotados, os custos envolvidos, os impactos sobre a conta de energia elétrica, as alternativas avaliadas e os respectivos efeitos ambientais.","enteIdentificador":"PLEN","id":9088650,"identificacao":"RQS 552/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285012"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175276,"dataApresentacao":"2026-07-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T16:26:33.499","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda., posteriormente transferida à Rádio Intercontinental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9088672,"identificacao":"PDL 452/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285024"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175277,"dataApresentacao":"2026-07-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T15:56:49.511","ementa":"Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, destinado ao financiamento privado de iniciativas científicas, tecnológicas, de inovação e de divulgação científica.","enteIdentificador":"SF","id":9088703,"identificacao":"PL 4797/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285073"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175278,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:01.114","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira de Salto Ltda., atualmente denominada Rádio FM 90 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salto, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9088795,"identificacao":"PDL 566/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285315"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175279,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:01.342","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Monte Aprazível Ltda., posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9088809,"identificacao":"PDL 617/2024","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285338"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175280,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:01.234","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Oito de Agosto Ltda., atualmente denominada de Rádio Cidade FM de Votuporanga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9088821,"identificacao":"PDL 686/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285349"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175281,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:01.618","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao O Diário Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9088839,"identificacao":"PDL 694/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285366"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175282,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:01.512","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9088853,"identificacao":"PDL 735/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285378"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175283,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:01.717","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Montanheza de Vazante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vazante, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9088863,"identificacao":"PDL 563/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285326"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175284,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:01.948","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9088881,"identificacao":"PDL 749/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285386"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175285,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:01.828","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9088896,"identificacao":"PDL 754/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285426"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175286,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:02.081","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9088911,"identificacao":"PDL 763/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285439"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175287,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:02.276","ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a situação regulatória, no Brasil, do medicamento Elevidys® (delandistrogeno moxeparvoveque).","enteIdentificador":"PLEN","id":9088923,"identificacao":"RQS 553/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285448"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175288,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:02.193","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilena, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9088933,"identificacao":"PDL 764/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285463"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175290,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:03.148","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mococa, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9088947,"identificacao":"PDL 581/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285472"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175289,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:03.022","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Assis, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9088955,"identificacao":"PDL 786/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285478"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175291,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:02.408","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Ibiaense - ASPIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9088974,"identificacao":"PDL 590/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285508"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175292,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:02.529","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ituverava - Emissora de Frequência Modulada Ltda., atualmente denominada Rádio FM Ituverava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituverava, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9088990,"identificacao":"PDL 582/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285519"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175293,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:02.914","ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Matonense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brotas, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9089000,"identificacao":"PDL 955/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285527"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175294,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:02.682","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9089025,"identificacao":"PDL 596/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285568"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175295,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:02.797","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária 97 FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turmalina, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9089047,"identificacao":"PDL 962/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285542"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175296,"dataApresentacao":"2026-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-07-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T10:45:03.275","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Litoral Sul de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9089108,"identificacao":"PDL 597/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285622"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175298,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T17:08:34.742","ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Presidente do Banco do Brasil S.A., PAULA GOMES MEDEIROS, informações acerca da situação registral, jurídica e patrimonial dos títulos emitidos pelo extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC (cártulas).","enteIdentificador":"CAE","id":9089201,"identificacao":"REQ 94/2026 - CAE","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285805"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175299,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:03:06.322","ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Pinhais, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9089212,"identificacao":"PDL 969/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285818"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175300,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:11:18.417","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Feliz Cidade Emissora FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatinga, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9089232,"identificacao":"PDL 1038/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285897"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175301,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:12:35.146","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9089249,"identificacao":"PDL 598/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285903"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175302,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:09:09.95","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9089323,"identificacao":"PDL 637/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286013"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175303,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:11:18.03","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação das Comunidades Unidas do Município de Atalaia do Norte/AM - ACUATAN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas.","enteIdentificador":"SF","id":9089337,"identificacao":"PDL 1082/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286044"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175304,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T12:14:45.841","ementa":"Requer informações ao Senhor Antonio Waldez Góes da Silva, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, sobre as medidas adotadas pelo Governo Federal em resposta ao evento climático extremo (tornado) que atingiu os municípios de Giruá, Sete de Setembro e Senador Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul, em 28 de julho de 2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9089349,"identificacao":"RQS 555/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286056"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175305,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:11:17.869","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Vila Valério/ES para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"SF","id":9089356,"identificacao":"PDL 1090/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286080"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175306,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:11:18.829","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solidão, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":9089384,"identificacao":"PDL 1093/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286107"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175307,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:11:18.152","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ortigueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9089401,"identificacao":"PDL 119/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286074"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175308,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:03:06.87","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Preservação Ambiental e Cultural de São Salvador do Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Salvador do Tocantins, Estado do Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":9089411,"identificacao":"PDL 82/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286116"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175309,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:11:19.109","ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":9089429,"identificacao":"PDL 1100/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286122"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175310,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:03:06.747","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM São Marcos Ltda., atualmente denominada Rádio Musical FM do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9089437,"identificacao":"PDL 122/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175313,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:11:18.679","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9089490,"identificacao":"PDL 1179/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286203"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175314,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:03:06.61","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Campo Largo Paraná para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.","enteIdentificador":"SF","id":9089498,"identificacao":"PDL 31/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286209"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175315,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:03:06.484","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Régis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":9089516,"identificacao":"PDL 81/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286224"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175316,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:11:18.979","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9089528,"identificacao":"PDL 127/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286234"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175317,"dataApresentacao":"2026-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T18:11:18.297","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Instituição Educativa e Comunitária Gota de Luz de Frutal-MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9089546,"identificacao":"PDL 1185/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286277"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Subvenções à produção e à importação de combustíveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175319,"dataApresentacao":"2026-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T13:58:29.204","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9089704,"identificacao":"MPV 1381/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286724"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175320,"dataApresentacao":"2026-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T14:34:45.538","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.102, de 2023, que \"Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9089719,"identificacao":"VET 41/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286759"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175321,"dataApresentacao":"2026-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-31T14:51:36.093","ementa":"Sugere ao Ministério do Esporte a criação de classe competitiva exclusiva para atletas com Síndrome de Down no paralimpismo adulto brasileiro.","enteIdentificador":"PLEN","id":9089750,"identificacao":"INS 28/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Indicação nos termos do art. 224 do RISF","tipoDocumento":"Indicação (art. 211 do RISF)","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286776"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175322,"dataApresentacao":"2026-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:35:58.513","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.455, de 2023, que \"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":9089752,"identificacao":"VET 42/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286841"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175323,"dataApresentacao":"2026-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:08:42.294","ementa":"Requer informações ao Senhor Antônio Vladimir Moura Lima, Ministro de Estado das Cidades, sobre os estudos técnicos, a motivação administrativa e a conformidade jurídica das alterações promovidas no Programa Reforma Casa Brasil, especialmente em ano eleitoral.","enteIdentificador":"PLEN","id":9089814,"identificacao":"RQS 556/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286913"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175324,"dataApresentacao":"2026-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T13:06:02.484","ementa":"Requer informações ao Senhor Dario Durigan, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a compatibilidade entre a ampliação do Programa Reforma Casa Brasil e a política de prevenção ao superendividamento das famílias brasileiras, bem como sobre seus impactos econômicos, fiscais e financeiros.","enteIdentificador":"PLEN","id":9089819,"identificacao":"RQS 557/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286958"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175325,"dataApresentacao":"2026-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:24:04.35","ementa":"Institui a Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Educação e, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), o Observatório Nacional da Violência contra Profissionais da Educação; e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, e nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024.","enteIdentificador":"SF","id":9089834,"identificacao":"PL 4850/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286968"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175326,"dataApresentacao":"2026-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T12:59:09.923","ementa":"Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos.","enteIdentificador":"SF","id":9089867,"identificacao":"PL 4855/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10287023"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175332,"dataApresentacao":"2026-08-01","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T12:39:22.956","ementa":"Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18\r\nde maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.","enteIdentificador":"PLEN","id":9090021,"identificacao":"MPV 1382/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10287308"},{"autoria":"Cidadão Fábio de Oliveira Ribeiro","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175327,"dataApresentacao":"2026-08-03","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:07:35.432","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Flávio Bolsonaro, com fundamento no art. 2º da Resolução nº 20, de 1993, e no Regimento Interno do Senado Federal.","enteIdentificador":"CEDP","id":9089944,"identificacao":"PCE 11/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10287224"},{"autoria":"Partido Novo","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175328,"dataApresentacao":"2026-08-03","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T13:28:12.604","ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Jaques Wagner, com fundamento no art. 55, II, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no Regimento Interno do Senado Federal, na Resolução nº 20, de 1993, e nas demais normas aplicáveis.","enteIdentificador":"CEDP","id":9089952,"identificacao":"PCE 12/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","tipoConteudo":"Processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar","tipoDocumento":"Petição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10287192"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Hermes Klann (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175329,"dataApresentacao":"2026-08-03","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T11:18:07.944","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os cinco anos da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF).","enteIdentificador":"PLEN","id":9089977,"identificacao":"RQS 558/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10287258"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175330,"dataApresentacao":"2026-08-03","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:05:48.64","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a CAS - objetivo de debater o cenário da Fibrose Pulmonar no Brasil, incluindo a Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) e as demais formas de Fibrose Pulmonar Progressiva (FPP), bem como os desafios relacionados ao diagnóstico, tratamento, acesso a centros de referência e estruturação da linha de cuidado no Sistema Único de Saúde (SUS). REQ. n.º 59","enteIdentificador":"CDH","id":9089996,"identificacao":"REQ 114/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10287270"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175333,"dataApresentacao":"2026-08-03","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T14:07:56.294","ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a criação da Frente Parlamentar pela Paz Mundial.","enteIdentificador":"PLEN","id":9090078,"identificacao":"RQS 559/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10287378"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175334,"dataApresentacao":"2026-08-03","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T18:43:30.957","ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o andamento das tratativas para a adesão do Brasil à Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, concluída em 19 de outubro de 1996 na cidade da Haia.","enteIdentificador":"PLEN","id":9090099,"identificacao":"RQS 560/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10287422"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175335,"dataApresentacao":"2026-08-03","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T15:30:19.172","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da publicidade e do patrocínio, de organizações esportivas, por marcas pertencentes a empresas e plataformas que explorem atividades econômicas relacionadas a anúncios de serviços de profissionais do sexo e à produção ou comercialização de conteúdo adulto, especialmente quanto à proteção das mulheres, das famílias, das crianças e dos adolescentes.","enteIdentificador":"CDH","id":9090134,"identificacao":"REQ 115/2026 - CDH","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10287515"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175336,"dataApresentacao":"2026-08-03","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T16:44:29.236","ementa":"Requer a retirada de tramitação do REQ 296/2026 - CDIR.","enteIdentificador":"CDIR","id":9090148,"identificacao":"REQ 297/2026 - CDIR","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10287559"},{"autoria":"Conselho de Comunicação Social","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175337,"dataApresentacao":"2026-08-03","dataSituacaoAtual":"2026-08-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-03T18:30:25.985","ementa":"Recomenda ao Senado Federal, na apreciação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022 (Marco Regulatório do Streaming), a votação dispositivo a dispositivo, com as indicações de voto que especifica.","enteIdentificador":"CCS","id":9090179,"identificacao":"RRC 2/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Análise pelo Conselho de Comunicação Social","tipoDocumento":"Recomendação","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10287620"}]