{"ResultadoVetoItemCN":{"noNamespaceSchemaLocation":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/dados/cn/ResultadoVetoItemCNv7.xsd","Metadados":{"Versao":"14/11/2026 09:26:12","VersaoServico":"7","DataVersaoServico":"2018-08-06","DescricaoDataSet":"Resultado da votação nominal de um item de veto."},"Veto":{"Codigo":"18789","Materia":{"Codigo":"176246","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"56","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 14 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.370 de 2026), que que \"Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 10.861, de 14 de abril de 2004.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/176246"},"MateriaVetada":{"Codigo":"174819","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"MPV","Numero":"1370","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da  Formação Médica.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174819","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174819","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.527 de 06/11/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/44363487","CodigoNorma":"44363487","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15527","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-11-06","DataPublicacao":"2026-11-06","SiglaVeiculoPublicacao":"DOUE","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 06/11/2026 - nº 209-A] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"547","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-842-26.htm"},"Total":"Não","DataRecebimentoCongresso":"2026-11-09","DataSobrestacaoPauta":"2026-12-09","DataPublicacao":"2026-11-05","SobrestandoPauta":"Não","Assunto":"Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica","PdfsResultadoVotacao":null,"Dispositivos":{"Dispositivo":[{"Codigo":"49593","Identificador":"56.26.001","Descricao":"inciso VII do \"caput\" do art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, com a redação dada pelo art. 9º do projeto","Conteudo":"estabelecimento de contrapartidas a serem concedidas por instituições que ofertem cursos de Medicina que utilizem a estrutura e os serviços de saúde pública do SUS para a realização de estágios curriculares obrigatórios e demais atividades formativas práticas, as quais podem assumir natureza financeira, assistencial, estrutural, educacional, científica ou de desenvolvimento profissional, a serem formalizadas por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde, conforme diretrizes estabelecidas em ato conjunto do Ministro de Estado da Educação e do Ministro de Estado da Saúde, limitada a contrapartida para todos os serviços utilizados ao valor global de 2% (dois por cento) do faturamento líquido do curso, rateado proporcionalmente entre os entes e os estabelecimentos.","RazaoVeto":"\"A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que fragiliza a pactuação entre instituições de ensino e gestores do Sistema Único de Saúde - SUS e compromete a definição de contrapartidas compatíveis com a utilização efetiva dos serviços, com os custos envolvidos e com as necessidades de cada território. Ademais, a imposição de limite financeiro uniforme compromete a equidade entre as instituições.\"\nOuvidos, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento e Orçamento","Situacao":"Não Apreciado","PossuiVotos":"Não"}]}}}}