{"ResultadoVetoItemCN":{"noNamespaceSchemaLocation":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/dados/cn/ResultadoVetoItemCNv7.xsd","Metadados":{"Versao":"05/11/2026 09:17:08","VersaoServico":"7","DataVersaoServico":"2018-08-06","DescricaoDataSet":"Resultado da votação nominal de um item de veto."},"Veto":{"Codigo":"18609","Materia":{"Codigo":"175742","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"44","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 699, de 2023 (Substitutivo - CD), que \"Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175742"},"MateriaVetada":{"Codigo":"155940","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"699","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT e dá outras providências.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155940","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/155940","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.496 de 03/09/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43749866","CodigoNorma":"43749866","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15496","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-09-03","DataPublicacao":"2026-09-04","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 04/09/2026] (p. 2, col. 2)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"738","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-738-26.htm"},"Total":"Não","DataRecebimentoCongresso":"2026-09-08","DataSobrestacaoPauta":"2026-10-08","DataPublicacao":"2026-09-04","SobrestandoPauta":"Sim","Assunto":"Definição legal de fertilizantes","PdfsResultadoVotacao":null,"Dispositivos":{"Dispositivo":[{"Codigo":"49133","Identificador":"44.26.001","Descricao":"§ 10 do art. 3º","Conteudo":"Para efeitos desta Lei e de seu regulamento, consideram-se fertilizantes aqueles extraídos e produzidos no território nacional.","Assunto":"Definição legal do termo \"fertilizante\" para fim de enquadramento no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert)","Origem":"Substitutivo  apresentado pelo Deputado Júnior Ferrari,  relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Renumeração do dispositivo realizada na  redação final  do Senado Federal.","Justificativa":"O  dispositivo  integra  o  art.  3º  do  substitutivo  adotado  pela  Câmara  dos  Deputados,  na  forma  do  Parecer  (  PRLP  n.  4/2026  ),  e  tem como  objetivo  definir  que  apenas  os  compostos  extraídos  e  produzidos  no  território  nacional  serão  identificados  como \"fertilizantes\",  para  efeito  de  enquadramento  no  Programa  de  Desenvolvimento  da  Indústria  de  Fertilizantes (Profert).  A  iniciativa é  voltada  ao  fomento  da  produção,  em  território  nacional,  de  fertilizantes  e  suas  matérias-primas,  de  origem  sintética,  mineral  e  orgânica, bem como de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes.","RazaoVeto":"O  dispositivo  contraria  o  interesse  público  pois,  ao  restringir  o  conceito  de  fertilizantes  apenas  àqueles  extraídos  e  produzidos no território  nacional,  conflita  com  o  caput  deste  artigo,  que  trata  da  mistura  de  fertilizantes  nacionais  aos  produtos comercializados, distribuídos e vendidos no território nacional. \n\nOuvidos o Ministério de Minas e Energia e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.","Situacao":"Não Apreciado","PossuiVotos":"Não"}]}}}}