{"ListaVetosAnoCN":{"noNamespaceSchemaLocation":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/dados/cn/ListaVetosAnoCNv7.xsd","Metadados":{"Versao":"09/10/2026 22:20:00","VersaoServico":"7","DataVersaoServico":"2018-08-06","DescricaoDataSet":"Lista dos vetos ocorridos em determinado ano"},"Vetos":{"Veto":[{"Codigo":"18769","Materia":{"Codigo":"175890","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"55","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, que \"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175890"},"MateriaVetada":{"Codigo":"164777","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"2951","Ano":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/164777","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/164777","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.526 de 29/09/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/44095919","CodigoNorma":"44095919","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15526","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-09-29","DataPublicacao":"2026-09-30","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 30/09/2026] (p. 2, col. 2)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"794","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-794-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Marco Legal do Seguro Rural","DataRecebimentoCongresso":"2026-09-30","DataPublicacao":"2026-09-30","DataSobrestacaoPauta":"2026-10-30","SobrestandoPauta":"Não","QuantidadeDispositivos":"3","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175890"},{"Codigo":"18749","Materia":{"Codigo":"175849","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"54","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.675, de 2023, que \"Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175849"},"MateriaVetada":{"Codigo":"156730","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"1675","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Dispõe sobre o exercício da atividade de Psicopedagogia.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/156730","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/156730","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.519 de 22/09/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43999260","CodigoNorma":"43999260","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15519","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-09-22","DataPublicacao":"2026-09-23","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 23/09/2026] (p. 5, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"774","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-774-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Atividade de Psicopedagogia","DataRecebimentoCongresso":"2026-09-23","DataPublicacao":"2026-09-23","DataSobrestacaoPauta":"2026-10-23","SobrestandoPauta":"Não","QuantidadeDispositivos":"5","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175849"},{"Codigo":"18730","Materia":{"Codigo":"175845","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"53","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.269, de 2026, que \"Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid)\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175845"},"MateriaVetada":{"Codigo":"106800","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PLS","Numero":"284","Ano":"2012","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a residência pedagógica para os professores da educação básica.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/106800","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/106800","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.518 de 22/09/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43999477","CodigoNorma":"43999477","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15518","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-09-22","DataPublicacao":"2026-09-23","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 23/09/2026] (p. 4, col. 2)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"773","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-773-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - Pibid","DataRecebimentoCongresso":"2026-09-23","DataPublicacao":"2026-09-23","DataSobrestacaoPauta":"2026-10-23","SobrestandoPauta":"Não","QuantidadeDispositivos":"1","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175845"},{"Codigo":"18729","Materia":{"Codigo":"175844","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"52","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175844"},"MateriaVetada":{"Codigo":"170383","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"1482","Ano":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/170383","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/170383","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.517 de 22/09/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43999411","CodigoNorma":"43999411","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15517","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-09-22","DataPublicacao":"2026-09-23","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 23/09/2026] (p. 4, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"772","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-772-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Crime de roubo e furto de Petróleo e derivados.","DataRecebimentoCongresso":"2026-09-23","DataPublicacao":"2026-09-23","DataSobrestacaoPauta":"2026-10-23","SobrestandoPauta":"Não","QuantidadeDispositivos":"1","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175844"},{"Codigo":"18709","Materia":{"Codigo":"175843","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"51","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, que \"Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175843"},"MateriaVetada":{"Codigo":"173036","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"2525","Ano":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173036","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/173036","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.516 de 22/09/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43998646","CodigoNorma":"43998646","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15516","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-09-22","DataPublicacao":"2026-09-23","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 23/09/2026] (p. 3, col. 2)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"771","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-771-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Protocolo de Atendimento em Situações de Violência","DataRecebimentoCongresso":"2026-09-23","DataPublicacao":"2026-09-23","DataSobrestacaoPauta":"2026-10-23","SobrestandoPauta":"Não","QuantidadeDispositivos":"1","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175843"},{"Codigo":"18689","Materia":{"Codigo":"175809","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"50","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que \"\"Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175809"},"MateriaVetada":{"Codigo":"175732","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PLP","Numero":"74","Ano":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175732","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/175732","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43892883","CodigoNorma":"43892883","SiglaTipoNorma":"LCP","DescricaoTipoNorma":"Lei Complementar","NumeroNorma":"237","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-09-15","DataPublicacao":"2026-09-15","SiglaVeiculoPublicacao":"DOUE","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"751","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-751-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Regularidade fiscal de municípios para transferências voluntárias","DataRecebimentoCongresso":"2026-09-17","DataPublicacao":"2026-09-15","DataSobrestacaoPauta":"2026-10-17","SobrestandoPauta":"Não","QuantidadeDispositivos":"1","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175809"},{"Codigo":"18669","Materia":{"Codigo":"175774","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"49","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que \"Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175774"},"MateriaVetada":{"Codigo":"171732","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"5961","Ano":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), destinado a ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar operações de pré-embarque, pós-embarque e modernização produtiva das empresas exportadoras.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171732","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/171732","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.501 de 09/09/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43775354","CodigoNorma":"43775354","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15501","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-09-09","DataPublicacao":"2026-09-10","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 10/09/2026] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"746","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-746-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Fundo de Crédito à Exportação - FCE","DataRecebimentoCongresso":"2026-09-11","DataPublicacao":"2026-09-10","DataSobrestacaoPauta":"2026-10-11","SobrestandoPauta":"Não","QuantidadeDispositivos":"23","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175774"},{"Codigo":"18651","Materia":{"Codigo":"175753","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"48","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que \"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175753"},"MateriaVetada":{"Codigo":"154736","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PLP","Numero":"124","Ano":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154736","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154736","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43756276","CodigoNorma":"43756276","SiglaTipoNorma":"LCP","DescricaoTipoNorma":"Lei Complementar","NumeroNorma":"236","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-09-04","DataPublicacao":"2026-09-04","SiglaVeiculoPublicacao":"DOUE","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 3, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"743","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-743-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Normas gerais para o Processo Administrativo Tributário","DataRecebimentoCongresso":"2026-09-08","DataPublicacao":"2026-09-04","DataSobrestacaoPauta":"2026-10-08","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"14","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175753"},{"Codigo":"18650","Materia":{"Codigo":"175752","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"47","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que \"Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175752"},"MateriaVetada":{"Codigo":"171475","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"1881","Ano":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171475","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/171475","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.500 de 04/09/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43756104","CodigoNorma":"43756104","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15500","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-09-04","Observacao":"Esta Lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação oficial, por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942.","DataPublicacao":"2026-09-04","SiglaVeiculoPublicacao":"DOUE","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 2, col. 2)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"742","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-742-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam sobre as receitas que comporão o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU).","DataRecebimentoCongresso":"2026-09-08","DataPublicacao":"2026-09-04","DataSobrestacaoPauta":"2026-10-08","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"9","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175752"},{"Codigo":"18649","Materia":{"Codigo":"175751","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"46","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que \"Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175751"},"MateriaVetada":{"Codigo":"169677","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"1872","Ano":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169677","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/169677","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.499 de 04/09/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43755963","CodigoNorma":"43755963","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15499","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-09-04","Observacao":"Esta Lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação oficial, por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942.","DataPublicacao":"2026-09-04","SiglaVeiculoPublicacao":"DOUE","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 2, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"741","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-741-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam sobre as receitas que comporão o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).","DataRecebimentoCongresso":"2026-09-08","DataPublicacao":"2026-09-04","DataSobrestacaoPauta":"2026-10-08","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"9","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175751"},{"Codigo":"18629","Materia":{"Codigo":"175749","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"45","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 429, de 2024 (Substitutivo - SF), que \"Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175749"},"MateriaVetada":{"Codigo":"162188","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"429","Ano":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/162188","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/162188","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.498 de 04/09/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43755710","CodigoNorma":"43755710","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15498","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-09-04","Observacao":"Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 6º.","DataPublicacao":"2026-09-04","SiglaVeiculoPublicacao":"DOUE","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"740","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-740-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Fundo Especial da Justiça Federal","DataRecebimentoCongresso":"2026-09-08","DataPublicacao":"2026-09-04","DataSobrestacaoPauta":"2026-10-08","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"17","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175749"},{"Codigo":"18609","Materia":{"Codigo":"175742","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"44","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 699, de 2023 (Substitutivo - CD), que \"Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175742"},"MateriaVetada":{"Codigo":"155940","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"699","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT e dá outras providências.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155940","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/155940","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.496 de 03/09/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43749866","CodigoNorma":"43749866","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15496","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-09-03","DataPublicacao":"2026-09-04","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 04/09/2026] (p. 2, col. 2)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"738","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-738-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Definição legal de fertilizantes","DataRecebimentoCongresso":"2026-09-08","DataPublicacao":"2026-09-04","DataSobrestacaoPauta":"2026-10-08","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"1","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175742"},{"Codigo":"18589","Materia":{"Codigo":"175359","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"43","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 6 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.343 de 2026), que \"Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175359"},"MateriaVetada":{"Codigo":"173212","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"MPV","Numero":"1343","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173212","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/173212","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.485 de 05/08/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43632992","CodigoNorma":"43632992","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15485","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-08-05","DataPublicacao":"2026-08-06","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"665","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-665-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Valor mínimo para frete","Comentario":"O projeto de lei, vetado em sua integralidade, dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron) por meio da transformação do campus da Universidade Federal do Amapá (Unifap), sediado no Município de Oiapoque (AP).","DataRecebimentoCongresso":"2026-08-07","DataPublicacao":"2026-08-06","DataSobrestacaoPauta":"2026-09-06","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"41","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175359"},{"Codigo":"18569","Materia":{"Codigo":"175322","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"42","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.455, de 2023, que \"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.\"","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175322"},"MateriaVetada":{"Codigo":"158643","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"3455","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Dispõe sobre a transformação do campus de Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON).","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/158643","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/158643"},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"640","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vet/vet-640-26.htm"},"Total":"Sim","Assunto":"Criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron)","Comentario":"O projeto de lei, vetado em sua integralidade, dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron) por meio da transformação do campus da Universidade Federal do Amapá (Unifap), sediado no Município de Oiapoque (AP).","DataRecebimentoCongresso":"2026-07-31","DataPublicacao":"2026-07-31","DataSobrestacaoPauta":"2026-08-30","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"0","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175322"},{"Codigo":"18549","Materia":{"Codigo":"175320","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"41","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.102, de 2023, que \"Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175320"},"MateriaVetada":{"Codigo":"172476","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"5102","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172476","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/172476"},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"639","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vet/vet-639-26.htm"},"Total":"Sim","Assunto":"Transformação do CEFET-MG e do CEFET-RJ em Universidades Tecnológicas Federais","Comentario":"O projeto de lei, vetado em sua integralidade, transforma o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ) em universidades tecnológicas federais, autarquias vinculadas ao Ministério da Educação, disciplinando suas finalidades, estrutura administrativa, patrimônio, fontes de recursos, quadro de pessoal e regras de transição; altera, ainda, a Lei nº 11.892, de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.","DataRecebimentoCongresso":"2026-07-31","DataPublicacao":"2026-07-31","DataSobrestacaoPauta":"2026-08-30","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"0","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175320"},{"Codigo":"18529","Materia":{"Codigo":"175269","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"40","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.816, de 2023, que \"Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175269"},"MateriaVetada":{"Codigo":"157735","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"2816","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera os artigos 1° e 4° da Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para adicionar o profissional zootecnista no que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/157735","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/157735"},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"629","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vet/VET-629-26.htm"},"Total":"Sim","Assunto":"Piso Salarial dos Zootecnistas","Comentario":"O projeto de lei, vetado em sua integralidade, altera a Lei nº 4.950-A para incluir a profissão de zootecnia entre as categorias profissionais contempladas com o piso salarial indicado na referida lei.","DataRecebimentoCongresso":"2026-07-28","DataPublicacao":"2026-07-27","DataSobrestacaoPauta":"2026-08-27","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"0","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175269"},{"Codigo":"18509","Materia":{"Codigo":"175268","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"39","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, que \"Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175268"},"MateriaVetada":{"Codigo":"173217","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"727","Ano":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173217","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/173217","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.474 de 23/07/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43596108","CodigoNorma":"43596108","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15474","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-07-23","DataPublicacao":"2026-07-24","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 24/07/2026] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"619","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-619-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam sobre aquisição, posse e extravio de aerossol de extratos vegetais, bem como sobre as penalidades aplicáveis em caso de uso fora das hipóteses legais. O veto também incide sobre dispositivos que tratam sobre a exclusão do aerossol de extratos vegetais do disposto no Estatuto do Desarmamento e sobre as diretrizes do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.","DataRecebimentoCongresso":"2026-07-24","DataPublicacao":"2026-07-24","DataSobrestacaoPauta":"2026-08-23","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"14","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175268"},{"Codigo":"18489","Materia":{"Codigo":"175250","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"38","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, que “Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)”.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175250"},"MateriaVetada":{"Codigo":"169609","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"2583","Ano":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169609","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/169609","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.471 de 20/07/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43573921","CodigoNorma":"43573921","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15471","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-07-20","DataPublicacao":"2026-07-21","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 21/07/2026] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"611","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-611-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam da exigência de compensação tecnológica em saúde nas aquisições de Produtos Estratégicos de Saúde importados, da escala de aplicação de alíquotas de imposto de importação e da vedação da importação de produtos sem registro perante a autoridade sanitária federal quando houver similares fabricados no território nacional.","DataRecebimentoCongresso":"2026-07-22","DataPublicacao":"2026-07-21","DataSobrestacaoPauta":"2026-08-21","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"10","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175250"},{"Codigo":"18469","Materia":{"Codigo":"175009","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"37","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (Projeto de Lei nº 7750, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade”.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175009"},"MateriaVetada":{"Codigo":"154345","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"2199","Ano":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154345","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154345","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.459 de 07/07/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43502628","CodigoNorma":"43502628","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15459","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-07-07","DataPublicacao":"2026-07-08","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 08/07/2026] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"586","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-586-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Símbolo Internacional de Acessibilidade","Comentario":"O projeto de lei, vetado parcialmente, visa a alterar o anexo da Lei nº 47.405 de 1985, a fim de modificar o símbolo internacional de acessibilidade, além de estabelecer a competência do Poder Executivo para regular a substituição das placas de sinalização, bem como para atualizar o material de referência e de ensino relativo à sinalização de estacionamentos regulados.","DataRecebimentoCongresso":"2026-07-08","DataPublicacao":"2026-07-08","DataSobrestacaoPauta":"2026-08-07","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"2","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/175009"},{"Codigo":"18449","Materia":{"Codigo":"174934","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"36","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, que \"Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174934"},"MateriaVetada":{"Codigo":"166703","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"5760","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166703","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/166703","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.455 de 01/07/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43476361","CodigoNorma":"43476361","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15455","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-07-01","DataPublicacao":"2026-07-02","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 02/07/2026] (p. 1, col. 2)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"579","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-579-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Trabalho em Condição Análoga à de Escravo","Comentario":"O veto incide sobre dispositivo que determina à autoridade policial, judicial ou aos órgãos de fiscalização das normas de trabalho a expedição de ordem judicial para inclusão da vítima, empregada doméstica em condição análoga à de escravo, entre os beneficiários do seguro-desemprego.","DataRecebimentoCongresso":"2026-07-03","DataPublicacao":"2026-07-02","DataSobrestacaoPauta":"2026-08-02","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"1","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/174934"},{"Codigo":"18429","Materia":{"Codigo":"174916","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"35","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, que \"Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174916"},"MateriaVetada":{"Codigo":"171659","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"5868","Ano":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171659","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/171659","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.439 de 26/06/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43453009","CodigoNorma":"43453009","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15439","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-06-26","Observacao":"Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 10.","DataPublicacao":"2026-06-29","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 29/06/2026] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"550","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-550-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Direitos de Pessoas com Diabetes Mellitus tipo 1","Comentario":"O veto incide sobre dispositivo que trata de exigência de avaliação biopsicossocial específica para concessão de benefícios financeiros a pessoa com diabetes mellitus tipo 1.","DataRecebimentoCongresso":"2026-07-01","DataPublicacao":"2026-06-29","DataSobrestacaoPauta":"2026-07-31","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"1","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/174916"},{"Codigo":"18411","Materia":{"Codigo":"174767","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"34","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, que \"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).\"","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174767"},"MateriaVetada":{"Codigo":"138998","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"5228","Ano":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Institui a Nova Lei do Primeiro Emprego, e dá outras providências.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/138998","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/138998"},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"542","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vet/vet-542-26.htm"},"Total":"Sim","Assunto":"Lei do Primeiro Emprego","Comentario":"O projeto de lei, vetado em sua integralidade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o contrato de primeiro emprego, modalidade de contrato por prazo determinado destinado a jovens de 18 a 29 anos sem vínculo formal de emprego anterior; altera também a Lei da Seguridade Social, reduzindo, para esses contratos, a alíquota patronal do FGTS e a contribuição previdenciária patronal.","DataRecebimentoCongresso":"2026-06-18","DataPublicacao":"2026-06-18","DataSobrestacaoPauta":"2026-07-18","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"0","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/174767"},{"Codigo":"18410","Materia":{"Codigo":"174766","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"33","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, que \"Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174766"},"MateriaVetada":{"Codigo":"173219","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"1049","Ano":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173219","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/173219","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.436 de 17/06/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43414531","CodigoNorma":"43414531","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15436","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-06-17","DataPublicacao":"2026-06-18","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 18/06/2026] (p. 3, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"541","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-541-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Política nacional para estudantes com altas habilidades ou superdotação","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam sobre os procedimentos de identificação dos estudantes com altas habilidades ou superdotação.","DataRecebimentoCongresso":"2026-06-18","DataPublicacao":"2026-06-18","DataSobrestacaoPauta":"2026-07-18","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"32","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/174766"},{"Codigo":"18409","Materia":{"Codigo":"174765","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"32","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2024, que \"Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.\"","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174765"},"MateriaVetada":{"Codigo":"166514","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"4815","Ano":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166514","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/166514","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.435 de 17/06/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43423064","CodigoNorma":"43423064","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15435","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-06-17","DataPublicacao":"2026-06-18","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 18/06/2026] (p. 2, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"538","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-538-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Exercício da profissão de arteterapeuta","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que regulamentam o exercício da profissão de arteterapia.","DataRecebimentoCongresso":"2026-06-18","DataPublicacao":"2026-06-18","DataSobrestacaoPauta":"2026-07-18","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"6","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/174765"},{"Codigo":"18389","Materia":{"Codigo":"174705","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"31","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, que \"Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174705"},"MateriaVetada":{"Codigo":"172981","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"591","Ano":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172981","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/172981","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.434 de 16/06/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43413044","CodigoNorma":"43413044","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15434","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-06-16","DataPublicacao":"2026-06-16","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 16/06/2026] (p. 3, col. 2)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"536","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/18389"},"Total":"Não","Assunto":"Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos - DDH","Comentario":"O veto incide sobre dispositivo que trata de atribuição do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.","DataRecebimentoCongresso":"2026-06-18","DataPublicacao":"2026-06-17","DataSobrestacaoPauta":"2026-07-18","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"1","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/174705"},{"Codigo":"18369","Materia":{"Codigo":"174656","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"30","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que \"Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174656"},"MateriaVetada":{"Codigo":"149920","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"3278","Ano":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/149920","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/149920","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.432 de 13/06/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43403974","CodigoNorma":"43403974","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15432","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-06-13","Observacao":"Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 44.","DataPublicacao":"2026-06-14","SiglaVeiculoPublicacao":"DOUE","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 14/06/2026 - nº 108-D] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"529","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-529-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que estabelecem responsabilidade compartilhada entre os entes na oferta de transporte público coletivo; facultam a designação de entidade reguladora dotada de autonomia; arrolam a comercialização de créditos de carbono e de compensações ambientais entre as fontes de financiamento do transporte; disciplinam os créditos, garantias e indenizações relativos a bens reversíveis; vedam o custeio de gratuidades e descontos pelos usuários e condicionam sua vigência à previsão orçamentária; instituem isenção obrigatória de pedágio aos veículos do transporte coletivo; preveem a criação de agência executiva técnica federal de mobilidade urbana; e vinculam a aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos da Cide nas áreas urbanas.","DataRecebimentoCongresso":"2026-06-16","DataPublicacao":"2026-06-14","DataSobrestacaoPauta":"2026-07-16","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"20","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/174656"},{"Codigo":"18349","Materia":{"Codigo":"174575","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"29","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que \"Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174575"},"MateriaVetada":{"Codigo":"164303","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"715","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/164303","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/164303"},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"520","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vet/VET-520-26.htm"},"Total":"Sim","Assunto":"Remuneração de trabalhadores temporários em colheitas","Comentario":"O projeto de lei, vetado em sua integralidade, altera legislação, a fim de\nexcluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da\nrenda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios\nsociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato\nde safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,\nPrevidenciárias e Trabalhistas (eSocial).","DataRecebimentoCongresso":"2026-06-12","DataPublicacao":"2026-06-11","DataSobrestacaoPauta":"2026-07-12","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"0","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/174575"},{"Codigo":"18330","Materia":{"Codigo":"174458","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"28","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.978, de 2023, que \"Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174458"},"MateriaVetada":{"Codigo":"158031","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"2978","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/158031","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/158031","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.427 de 03/06/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43366498","CodigoNorma":"43366498","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15427","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-06-03","DataPublicacao":"2026-06-08","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 08/06/2026] (p. 2, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"510","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-510-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Sociedade Anônima do Futebol - SAF","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos relacionados à responsabilidade da SAF por dívidas do clube original. Os dispositivos impedem a formação de\ngrupo econômico entre clube e SAF, excluem valores repassados pela para o pagamento de credores da base de cálculo das receitas da SAF,\nbem como protegem o patrimônio da SAF por dívidas contraídas pelo clube original.","DataRecebimentoCongresso":"2026-06-09","DataPublicacao":"2026-06-08","DataSobrestacaoPauta":"2026-07-09","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"5","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/174458"},{"Codigo":"18329","Materia":{"Codigo":"174457","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"27","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385, de 2024, que \"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174457"},"MateriaVetada":{"Codigo":"170130","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"385","Ano":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/170130","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/170130","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.426 de 03/06/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43366631","CodigoNorma":"43366631","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15426","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-06-03","DataPublicacao":"2026-06-08","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 08/06/2026] (p. 1, col. 2)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"509","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-509-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam dos deveres fundamentais dos membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.","DataRecebimentoCongresso":"2026-06-09","DataPublicacao":"2026-06-08","DataSobrestacaoPauta":"2026-07-09","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"2","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/174457"},{"Codigo":"18309","Materia":{"Codigo":"174416","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"26","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1.315, de 2026, que \"Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174416"},"MateriaVetada":{"Codigo":"174109","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"1315","Ano":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174109","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174109","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.421 de 01/06/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43339681","CodigoNorma":"43339681","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15421","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-06-01","Observacao":"Quanto a produção de efeitos desta Lei, vide o art. 75.","DataPublicacao":"2026-06-02","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 02/06/2026] (p. 2, col. 2)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"499","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-499-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Aplicação da Lei Geral do Esporte à Copa do Mundo Feminina de 2027","Comentario":"O veto do Poder Executivo recaiu sobre o art. 72, caput, que afasta a aplicação da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) aos eventos da Copa do Mundo Feminina, excetuando o Capítulo VI, do Título II (Dos Crimes contra a Ordem Econômica Esportiva).","DataRecebimentoCongresso":"2026-06-02","DataPublicacao":"2026-06-02","DataSobrestacaoPauta":"2026-07-02","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"1","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/174416"},{"Codigo":"18289","Materia":{"Codigo":"174260","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"25","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1.099, de 2024, que \"Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM)\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174260"},"MateriaVetada":{"Codigo":"164280","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"1099","Ano":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/164280","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/164280","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.409 de 20/05/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43306678","CodigoNorma":"43306678","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15409","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-05-20","Observacao":"Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 6º.","DataPublicacao":"2026-05-21","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 21/05/2026 - nº 94] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"426","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-426-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher","Comentario":"O veto incide sobre item que traz a periodicidade da atualização do Cadastro\nNacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) e o\nprazo em que os dados da condenação devem ficar disponibilizados no\nCadastro.","DataRecebimentoCongresso":"2026-05-22","DataPublicacao":"2026-05-21","DataSobrestacaoPauta":"2026-06-21","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"1","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/174260"},{"Codigo":"18269","Materia":{"Codigo":"174241","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"24","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.234, de 2023 (nº 49, de 2018, no Senado Federal), que \"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para destinar 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com as multas de trânsito ao FNSP\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174241"},"MateriaVetada":{"Codigo":"133189","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PLC","Numero":"49","Ano":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/133189","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/133189"},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"423","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vet/vet-423-26.htm"},"Total":"Sim","Assunto":"FNSP e segurança viária","Comentario":"O projeto de lei, vetado em sua integralidade, altera a Lei nº 13.756/2018, para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Também altera e a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de destinar 5% do valor arrecadado com as multas de trânsito ao FNSP.","DataRecebimentoCongresso":"2026-05-21","DataPublicacao":"2026-05-20","DataSobrestacaoPauta":"2026-06-20","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"0","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/174241"},{"Codigo":"18249","Materia":{"Codigo":"174102","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"23","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 5.391, de 2020, que \"Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174102"},"MateriaVetada":{"Codigo":"154366","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"5391","Ano":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154366","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154366","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.407 de 11/05/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43283496","CodigoNorma":"43283496","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15407","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-05-11","DataPublicacao":"2026-05-12","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 12/05/2026 - nº 87] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"389","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-389-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Regime Disciplinar Diferenciado","Comentario":"O veto incide sobre a inclusão automática no RDD com base no tipo penal cometido ou na reiteração delitiva, independentemente da configuração da reincidência jurídica; recai também sobre o dispositivo que proíbe o preso de progredir de regime ou obter livramento condicional enquanto estiver no\nRDD.","DataRecebimentoCongresso":"2026-05-13","DataPublicacao":"2026-05-12","DataSobrestacaoPauta":"2026-06-12","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"4","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/174102"},{"Codigo":"18229","Materia":{"Codigo":"174090","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"22","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, que \"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174090"},"MateriaVetada":{"Codigo":"159480","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"2762","Ano":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/159480","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/159480"},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"387","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vet/vet-387-26.htm"},"Total":"Sim","Assunto":"Reconhecimento do estágio como experiência profissional","Comentario":"O projeto de lei, vetado em sua integralidade, altera a legislação sobre estágio de estudantes a fim de reconhecer o estágio como experiência profissional.","DataRecebimentoCongresso":"2026-05-12","DataPublicacao":"2026-05-11","DataSobrestacaoPauta":"2026-06-11","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"0","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/174090"},{"Codigo":"18209","Materia":{"Codigo":"173850","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"21","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323 de 2025), que \"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173850"},"MateriaVetada":{"Codigo":"171467","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"MPV","Numero":"1323","Ano":"2025","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171467","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/171467","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.399 de 04/05/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43240303","CodigoNorma":"43240303","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15399","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-05-04","DataPublicacao":"2026-05-05","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 05/05/2026] (p. 3, col. 2)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"369","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://presidencia.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-369-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Novas regras para concessão do seguro-defeso","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam sobre os requisitos de habilitação do pescador ao benefício, bem como sobre a autenticação para acesso a  sistemas digitais e sobre mecanismos de combate à fraude.","DataRecebimentoCongresso":"2026-05-06","DataPublicacao":"2026-05-05","DataSobrestacaoPauta":"2026-06-05","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"7","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/173850"},{"Codigo":"18189","Materia":{"Codigo":"173834","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"20","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173834"},"MateriaVetada":{"Codigo":"160922","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"3780","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160922","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/160922","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.397 de 30/04/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43212112","CodigoNorma":"43212112","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15397","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-04-30","DataPublicacao":"2026-05-04","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 04/05/2026] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"365","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-365-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Aumento da pena para roubo qualificado","Comentario":"O veto do Poder Executivo incidiu sobre a pena estipulada para o roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, sob o argumento de que a pena mínima proposta seria superior à pena mínima estipulada para homicídio qualificado.","DataRecebimentoCongresso":"2026-05-05","DataPublicacao":"2026-05-04","DataSobrestacaoPauta":"2026-06-04","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"1","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/173834"},{"Codigo":"18169","Materia":{"Codigo":"173771","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"19","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 2 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.326 de 2025), que \"Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173771"},"MateriaVetada":{"Codigo":"171843","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"MPV","Numero":"1326","Ano":"2025","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171843","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/171843","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.395 de 27/04/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43090723","CodigoNorma":"43090723","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15395","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-04-27","DataPublicacao":"2026-04-28","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 28/04/2026] (p. 3, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"327","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://presidencia.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-327-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Reajuste das forças de segurança pública do Distrito Federal","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam sobre a reestruturação das carreiras da Polícia Civil do DF, Polícia Militar do DF e Bombeiro Militar do DF.","DataRecebimentoCongresso":"2026-04-28","DataPublicacao":"2026-04-28","DataSobrestacaoPauta":"2026-05-28","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"38","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/173771"},{"Codigo":"18149","Materia":{"Codigo":"173711","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"18","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.293, de 2025, que \"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173711"},"MateriaVetada":{"Codigo":"130305","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PLS","Numero":"264","Ano":"2017","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir ajuda de custo ao usuário do SUS que necessita realizar tratamento de saúde fora do município onde reside.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/130305","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/130305","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.390 de 15/04/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43052391","CodigoNorma":"43052391","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15390","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-04-15","Observacao":"Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 2º.","DataPublicacao":"2026-04-16","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 16/04/2026] (p. 3, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"305","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-305-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde","Comentario":"O veto incide sobre dispositivo que trata sobre a restituição de despesas, em caso de não recebimento de ajuda de custo em tempo hábil, pelo paciente e seu acompanhante.","DataRecebimentoCongresso":"2026-04-16","DataPublicacao":"2026-04-16","DataSobrestacaoPauta":"2026-05-16","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"1","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/173711"},{"Codigo":"18129","Materia":{"Codigo":"173477","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"17","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, que \"Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173477"},"MateriaVetada":{"Codigo":"172973","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"3879","Ano":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172973","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/172973","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.373 de 01/04/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43009098","CodigoNorma":"43009098","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15373","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-04-01","DataPublicacao":"2026-04-02","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 02/04/2026] (p. 2, col. 2)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"241","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-241-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Reajuste dos servidores do Ministério Público da União","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam do reajuste dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.","DataRecebimentoCongresso":"2026-04-06","DataPublicacao":"2026-04-02","DataSobrestacaoPauta":"2026-05-06","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"2","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/173477"},{"Codigo":"18109","Materia":{"Codigo":"173369","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"16","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao  Projeto de Lei nº 3.190, de 2023, que \"Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173369"},"MateriaVetada":{"Codigo":"158350","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"3190","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/158350","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/158350","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.364 de 26/03/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/42959698","CodigoNorma":"42959698","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15364","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-03-26","DataPublicacao":"2026-03-27","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 27/03/2026] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"223","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-223-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Programa Nacional de Microcrédito","Comentario":"Os dispositivos vetados tratam da regulamentação das condições para obtenção de recursos no âmbito do PNMPO (Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado).","DataRecebimentoCongresso":"2026-03-27","DataPublicacao":"2026-03-27","DataSobrestacaoPauta":"2026-04-26","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"2","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/173369"},{"Codigo":"18089","Materia":{"Codigo":"173303","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"15","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que \"Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.\"","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173303"},"MateriaVetada":{"Codigo":"161728","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"6139","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161728","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/161728","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.359 de 24/03/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/42931730","CodigoNorma":"42931730","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15359","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-03-24","DataPublicacao":"2026-03-25","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 25/03/2026] (p. 6, col. 2)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"217","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-217-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tornam a União garantidora, em última instância, do fundo garantidor de que trata o Art. 27, da Lei nº 12.712, de 2012 (Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - FGCE), especificamente os que definem a natureza jurídica do fundo; que exigem autorização do Senado Federal para o estabelecimento de seu limite de exposição de risco e que obrigam a União a garantir e assumir formalmente na LDO, como Risco Fiscal, o valor segurado que excedesse o patrimônio do fundo.","DataRecebimentoCongresso":"2026-03-26","DataPublicacao":"2026-03-25","DataSobrestacaoPauta":"2026-04-25","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"4","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/173303"},{"Codigo":"18069","Materia":{"Codigo":"173302","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"14","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que \"Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.\"","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173302"},"MateriaVetada":{"Codigo":"171725","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"5582","Ano":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171725","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/171725","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.358 de 24/03/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/42931693","CodigoNorma":"42931693","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15358","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-03-24","DataPublicacao":"2026-03-25","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 25/03/2026] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"216","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-216-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Marco Legal do Combate ao Crime Organizado","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam sobre a pena para condutas não cometidas em organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, bem como sobre os efeitos da condenação penal e sobre a reestruturação de fundos federais vinculados à segurança pública.","DataRecebimentoCongresso":"2026-03-26","DataPublicacao":"2026-03-25","DataSobrestacaoPauta":"2026-04-25","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"4","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/173302"},{"Codigo":"18052","Materia":{"Codigo":"172689","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"13","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.829 de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172689"},"MateriaVetada":{"Codigo":"171809","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"2829","Ano":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171809","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/171809","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.351 de 17/02/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/42770465","CodigoNorma":"42770465","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15351","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-02-17","DataPublicacao":"2026-02-18","SiglaVeiculoPublicacao":"DOUE","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 4, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"125","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-125-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Plano de Carreira dos Servidores do TCU","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que projetavam aumentos de despesa com pessoal para exercícios financeiros posteriores ao fim do atual mandato presidencial, bem como sobre valores de 2026 com efeitos retroativos; sobre a criação de metodologia própria de cálculo para incorporação de vantagens variáveis em aposentadorias e pensões; e sobre a instituição de licença compensatória para servidores exercentes de funções de confiança, com possibilidade de conversão em pecúnia.","DataRecebimentoCongresso":"2026-02-20","DataPublicacao":"2026-02-18","DataSobrestacaoPauta":"2026-03-22","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"27","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/172689"},{"Codigo":"18051","Materia":{"Codigo":"172688","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"12","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.070 de 2025, que altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172688"},"MateriaVetada":{"Codigo":"171880","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"6070","Ano":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171880","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/171880","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.350 de 17/02/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/42770591","CodigoNorma":"42770591","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15350","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-02-17","Observacao":"Esta lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação, ocorrida em 18/2/2026, por conta do veto aposto ao seu art. 9º.","DataPublicacao":"2026-02-18","SiglaVeiculoPublicacao":"DOUE","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 2, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"124","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-124-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que projetavam aumentos de despesa com pessoal para exercícios financeiros posteriores ao fim do atual mandato presidencial; sobre a criação de metodologia própria de cálculo para incorporação de vantagens variáveis em aposentadorias e pensões; e sobre a instituição de licença compensatória para servidores exercentes de cargos e funções comissionadas de alto nível, com possibilidade de conversão em pecúnia.","DataRecebimentoCongresso":"2026-02-20","DataPublicacao":"2026-02-18","DataSobrestacaoPauta":"2026-03-22","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"35","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/172688"},{"Codigo":"18050","Materia":{"Codigo":"172687","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"11","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 179 de 2026, que dispõe sobre a modernização da carreira legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172687"},"MateriaVetada":{"Codigo":"172520","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"179","Ano":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172520","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/172520","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.349 de 17/02/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/42770542","CodigoNorma":"42770542","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15349","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-02-17","DataPublicacao":"2026-02-18","SiglaVeiculoPublicacao":"DOUE","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"123","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-123-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam da criação de metodologia própria de cálculo de proventos para vantagens variáveis e sobre a instituição de licença compensatória para servidores no exercício de funções comissionadas de alto nível, com possibilidade de conversão em pecúnia.","DataRecebimentoCongresso":"2026-02-20","DataPublicacao":"2026-02-18","DataSobrestacaoPauta":"2026-03-22","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"22","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/172687"},{"Codigo":"18049","Materia":{"Codigo":"172686","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"10","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 12 de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1313 de 2025), que altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172686"},"MateriaVetada":{"Codigo":"170360","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"MPV","Numero":"1313","Ano":"2025","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/170360","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/170360","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.348 de 13/02/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/42770407","CodigoNorma":"42770407","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15348","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-02-13","DataPublicacao":"2026-02-13","SiglaVeiculoPublicacao":"DOUE","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 13/02/2026 - nº 31-B] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"122","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-122-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Auxílio Gás do Povo","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam da vinculação de receitas provenientes de multas administrativas para o custeio do Auxílio Gás do Povo na modalidade de gratuidade; da utilização de recursos oriundos de multas e de termos de ajustamento de conduta ambientais para o financiamento do programa; da permissão para que agentes com débitos pendentes participem do mecanismo concorrencial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); e da revogação do caráter temporário do adicional complementar.","DataRecebimentoCongresso":"2026-02-19","DataPublicacao":"2026-02-13","DataSobrestacaoPauta":"2026-03-21","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"4","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/172686"},{"Codigo":"18029","Materia":{"Codigo":"172365","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"9","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2025, que \"Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172365"},"MateriaVetada":{"Codigo":"170202","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PLN","Numero":"15","Ano":"2025","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/170202","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/170202","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.346 de 14/01/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/42252600","CodigoNorma":"42252600","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15346","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-01-14","DataPublicacao":"2026-01-14","SiglaVeiculoPublicacao":"DOUE","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 14/01/2026 - nº 9-A] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"37","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-37-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"PLOA 2026","Comentario":"O veto incide sobre 37 dispositivos que tratam de dotações constantes dos volumes IV e V do PLOA 2026. Foram vetadas programações no âmbito das unidades orçamentárias: Fundo Nacional de Saúde, DNIT, Comando do Exército, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério de Portos e Aeroportos, Ministério da Fazenda e Universidade Federal do Delta do Parnaíba.","DataRecebimentoCongresso":"2026-01-16","DataPublicacao":"2026-01-14","DataSobrestacaoPauta":"2026-03-04","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"37","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/172365"},{"Codigo":"18010","Materia":{"Codigo":"172362","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"8","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que \"Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.\"","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172362"},"MateriaVetada":{"Codigo":"166095","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PLP","Numero":"108","Ano":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166095","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/166095","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/42042119","CodigoNorma":"42042119","SiglaTipoNorma":"LCP","DescricaoTipoNorma":"Lei Complementar","NumeroNorma":"227","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-01-13","Observacao":"Quanto à produção de efeitos desta Lei Complementar, vide o art. 182.","DataPublicacao":"2026-01-14","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"36","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-36-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam do papel dos municípios e do Distrito Federal na cobrança e cálculo de tributos, da Base de Cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Cashback do IBS e da CBS, do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), do conceito de simulação tributária e da alteração na lista de alimentos submetidos a redução nas alíquotas de IBS e CBS.","DataRecebimentoCongresso":"2026-01-14","DataPublicacao":"2026-01-14","DataSobrestacaoPauta":"2026-03-04","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"14","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/172362"},{"Codigo":"18009","Materia":{"Codigo":"172358","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"7","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.983, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.549, de 2003, na Câmara dos Deputados), que \"Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172358"},"MateriaVetada":{"Codigo":"139802","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"5983","Ano":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/139802","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/139802","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.345 de 12/01/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/41996314","CodigoNorma":"41996314","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15345","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-01-12","DataPublicacao":"2026-01-13","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 13/01/2026] (p. 1, col. 2)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"35","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-35-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Regulamentação do exercício profissional de acupuntura","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam sobre a qualificação acadêmica necessária para o exercício profissional da acupuntura e do prazo para que a qualificação acadêmica necessária seja atingida.","DataRecebimentoCongresso":"2026-01-14","DataPublicacao":"2026-01-13","DataSobrestacaoPauta":"2026-03-04","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"2","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/172358"},{"Codigo":"17971","Materia":{"Codigo":"172345","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"6","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei 4.497, de 2024, que \"Altera as Leis nºs 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172345"},"MateriaVetada":{"Codigo":"169087","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"4497","Ano":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169087","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/169087"},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"23","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vet/VET-23-26.htm"},"Total":"Sim","Assunto":"Alteração da Lei de Registros Públicos","Comentario":"O projeto de lei, vetado em sua integralidade, altera a legislação sobre registros públicos com o objetivo de atualizar a legislação e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienação e de concessões de terras públicas situadas em faixas de fronteira além de dispor sobre a exigência do georreferenciamento.","DataRecebimentoCongresso":"2026-01-12","DataPublicacao":"2026-01-09","DataSobrestacaoPauta":"2026-03-04","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"0","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/172345"},{"Codigo":"17970","Materia":{"Codigo":"172344","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"5","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que \"Institui o Código de Defesa do Contribuinte.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172344"},"MateriaVetada":{"Codigo":"154737","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PLP","Numero":"125","Ano":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154737","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154737","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/41964432","CodigoNorma":"41964432","SiglaTipoNorma":"LCP","DescricaoTipoNorma":"Lei Complementar","NumeroNorma":"225","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-01-08","Observacao":"Quanto à vigência desta Lei Complementar, vide o art. 58.","DataPublicacao":"2026-01-09","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 09/01/2026] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"22","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-22-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Código de Defesa do Contribuinte","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam da flexibilização das regras de garantias, da concessão de benefícios aos contribuintes, da regulamentação de multas e juros moratórios, das alíquotas aplicáveis para o cálculo do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), prazo para quitação de tributos e da conceituação de contribuinte com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente.","DataRecebimentoCongresso":"2026-01-12","DataPublicacao":"2026-01-09","DataSobrestacaoPauta":"2026-03-04","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"8","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/172344"},{"Codigo":"17989","Materia":{"Codigo":"172343","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"4","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 4.107, de 2019, que \"Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172343"},"MateriaVetada":{"Codigo":"137797","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"4107","Ano":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade”.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/137797","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/137797","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.337 de 08/01/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/41964576","CodigoNorma":"41964576","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15337","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-01-08","DataPublicacao":"2026-01-09","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 09/01/2026] (p. 6, col. 2)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"21","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-21-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Economia Cacaueira","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que determinam a constituição de um fundo nacional de apoio à pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau e que a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) é a responsável pela elaboração e implementação do planejamento estratégico quinquenal do cacau.","DataRecebimentoCongresso":"2026-01-12","DataPublicacao":"2026-01-09","DataSobrestacaoPauta":"2026-03-04","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"3","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/172343"},{"Codigo":"17969","Materia":{"Codigo":"172342","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"3","Ano":"2026","EmTramitacao":"Não","Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que \"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).\"","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172342"},"MateriaVetada":{"Codigo":"172003","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"2162","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Não","Ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172003","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/172003","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.402 de 08/05/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/43271992","CodigoNorma":"43271992","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15402","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-05-08","DataPublicacao":"2026-05-08","SiglaVeiculoPublicacao":"DOUE","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 08/05/2026] (p. 1, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"17","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vet/VEP-17-26.htm"},"Total":"Sim","Assunto":"Dosimetria de Penas","DataRecebimentoCongresso":"2026-01-12","DataPublicacao":"2026-01-09","DataSobrestacaoPauta":"2026-03-04","SobrestandoPauta":"Não","QuantidadeDispositivos":"0","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/172342"},{"Codigo":"17949","Materia":{"Codigo":"172339","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"2","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.546, de 2024, que \"Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção\r\nde dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.\"","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172339"},"MateriaVetada":{"Codigo":"170387","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"1546","Ano":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/170387","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/170387","NormaGerada":{"NomeNorma":"Lei nº 15.327 de 06/01/2026","UrlNorma":"https://legis.senado.leg.br/norma/41953384","CodigoNorma":"41953384","SiglaTipoNorma":"LEI-n","DescricaoTipoNorma":"Lei Numerada","NumeroNorma":"15327","AnoNorma":"2026","DataAssinatura":"2026-01-06","DataPublicacao":"2026-01-07","SiglaVeiculoPublicacao":"DOU","DescricaoVeiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 07/01/2026] (p. 3, col. 1)"}},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"9","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vep/VEP-9-26.htm"},"Total":"Não","Assunto":"Descontos consignados em benefícios do INSS","Comentario":"O veto incide sobre dispositivos que tratam da responsabilidade do INSS sobre os ressarcimentos a serem feitos aos beneficiários, sobre a compensação de descontos indevidamente realizados e sobre os créditos consignados concedidos aos beneficiários.","DataRecebimentoCongresso":"2026-01-08","DataPublicacao":"2026-01-07","DataSobrestacaoPauta":"2026-03-04","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"11","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/172339"},{"Codigo":"17929","Materia":{"Codigo":"172338","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"VET","Numero":"1","Ano":"2026","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que \"Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer, em âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.\".","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172338"},"MateriaVetada":{"Codigo":"166507","SiglaCasa":"CN","NomeCasa":"Congresso Nacional","Sigla":"PL","Numero":"1469","Ano":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","EmTramitacao":"Sim","Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.","UrlMovimentacoes":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166507","UrlRelatorias":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/166507"},"Mensagem":{"Sigla":"MSG","Numero":"8","Ano":"2026","UrlPlanalto":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Msg/Vet/VET-8-26.htm"},"Total":"Sim","Assunto":"Carreiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares","Comentario":"O projeto de lei, vetado em sua integralidade, trata da implementação de idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.","DataRecebimentoCongresso":"2026-01-08","DataPublicacao":"2026-01-07","DataSobrestacaoPauta":"2026-03-04","SobrestandoPauta":"Sim","QuantidadeDispositivos":"0","UrlDispositivos":"https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/172338"}]}}}