07/10/2026 14:20:26 7 2018-08-06 Lista dos vetos ocorridos em determinado ano 17909172335CNCongresso NacionalVET512025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2025, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172335168120CNCongresso NacionalPLN22025SimDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/168120https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/168120Lei nº 15.321 de 31/12/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4191206741912067LEI-nLei Numerada1532120252025-12-312025-12-31DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 1, col. 1)MSG19122025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1912-25.htmNãoPLDO 2026O veto incide sobre 44 dispositivos da LDO 2026, fundamentado, em geral, em inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, especialmente por extrapolação do escopo da LDO, aumento da rigidez orçamentária, criação de obrigações inexequíveis e interferência em normas permanentes. Destacam-se, entre os vetos, dispositivos que inovam em políticas públicas, alteram regras de execução de emendas parlamentares, modificam o regime de restos a pagar, impõem deveres excessivos de transparência, afetam competências do Poder Executivo, o tratamento da dívida pública e as regras de limitação de empenho.2026-01-022025-12-312026-03-04Sim44https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17233517890172329CNCongresso NacionalVET502025SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172329162327CNCongresso NacionalPL17912019RevisoraSimAltera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/162327https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/162327MSG19102025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vet/VET-1910-25.htmSimAproveitamento de empregados de estatais elétricas desestatizadasO projeto de lei, vetado em sua integralidade, trata do aproveitamento dos empregados das empresas públicas do setor elétrico federal que forem desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização por outras empresas públicas ou sociedades de economia mista.2025-12-302025-12-292026-03-04Sim0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17232917889172328CNCongresso NacionalVET492025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que "Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990."https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172328172144CNCongresso NacionalPLP1282025RevisoraSimDispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172144https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/172144Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4188646741886467LCPLei Complementar22420252025-12-26Quanto à produção de efeitos desta Lei Complementar, vide o art. 14.2025-12-26DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 1, col. 1)MSG19062025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1906-25.htmNãoCritérios e efeitos de incentivos fiscaisO veto incide sobre dispositivos que tratam da revalidação de restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019 e da exigência do cumprimento de requisitos por proposições legislativas que tratem da concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios de natureza financeira ou creditícia.2025-12-312025-12-262026-03-04Sim5https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17232817872172324CNCongresso NacionalVET482025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.948, de 2023, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172324161516CNCongresso NacionalPL59482023IniciadoraSimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161516https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/161516Lei nº 15.306 de 22/12/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4186989441869894LEI-nLei Numerada1530620252025-12-222025-12-23DOU[Diário Oficial da União de 23/12/2025] (p. 8, col. 1)MSG18922025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1892-25.htmNãoPorte de Armas para Policiais LegislativosO veto incide sobre dispositivos que tratam da necessidade do cumprimento de determinados requisitos legais para porte de armas pelos policiais legislativos.2025-12-262025-12-232026-03-04Sim2https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17232417871172323CNCongresso NacionalVET472025SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.294, de 2021, que "Institui o Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular e dispõe sobre sua utilização.".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172323149944CNCongresso NacionalPL32942021IniciadoraSimDispõe sobre a caracterização de símbolo e sua utilização para assegurar garantias às pessoas com deficiência sensorial monocular, denominado Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/149944https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/149944MSG18892025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vet/VET-1889-25.htmSimSímbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão MonocularO projeto de lei, vetado em sua integralidade, trata da criação do Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular e de sua utilização.2025-12-232025-12-232026-03-04Sim0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17232317870172249CNCongresso NacionalVET462025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 892, de 2025, que "Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172249171482CNCongresso NacionalPL8922025RevisoraSimInstitui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171482https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/171482Lei nº 15.294 de 19/12/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4185372641853726LEI-nLei Numerada1529420252025-12-19Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 12.2025-12-22DOU[Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 2, col. 1)MSG18782025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1878-25.htmNãoIncentivos para a Indústria QuímicaO veto incide sobre dispositivos que tratam da concessão de habilitação para empresas de petroquímica usufruírem de benefícios tributários, bem como da alteração de alíquotas para tributos como PIS/PASEP e Cofins.2025-12-232025-12-222026-03-04Sim27https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17224917869172248CNCongresso NacionalVET452025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172248171600CNCongresso NacionalPL47502025RevisoraSimAltera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171600https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/171600Lei nº 15.293 de 19/12/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4185343841853438LEI-nLei Numerada1529320252025-12-192025-12-22DOU[Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 1, col. 2)MSG18772025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2147483647--2147483646/0/Msg/Vep/VEP-null.htmNãoReajuste dos Servidores do JudiciárioO veto incide sobre dispositivos que tratam do reajuste dos servidores do Judiciário.2025-12-232025-12-222026-03-04Sim2https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17224817849171829CNCongresso NacionalVET442025SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.621, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171829165848CNCongresso NacionalPL26212023RevisoraSimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165848https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/165848MSG18022025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vet/VET-1802-25.htmSimEstatuto da Pessoa com DeficiênciaO projeto de lei, vetado em sua integralidade, trata da distribuição obrigatória, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.2025-12-022025-12-012026-02-11Sim0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17182917829171828CNCongresso NacionalVET432025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171828163142CNCongresso NacionalPL56962023RevisoraSimAltera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163142https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/163142Lei nº 15.276 de 28/11/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4178405641784056LEI-nLei Numerada1527620252025-11-282025-12-01DOU[Diário Oficial da União de 01/12/2025] (p. 1, col. 1)MSG18012025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1801-25.htmNãoSuspensão de repasse dos recursos do Programa Dinheiro Direto na EscolaO veto incide sobre dispositivos que tratam da suspensão de repasse dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para entes que não garantirem o acesso à água potável em escolas, bem como da necessidade de notificação da suspensão desse repasse.2025-12-022025-12-012026-02-11Sim2https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17182817809171723CNCongresso NacionalVET422025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.304, de 2025), que "Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171723169547CNCongresso NacionalMPV13042025SimAltera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169547https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/169547Lei nº 15.269 de 24/11/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4172771641727716LEI-nLei Numerada1526920252025-11-24Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o art. 24.2025-11-25DOU[Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 2, col. 2)MSG17552025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1755-25.htmNãoMarco Regulatório do Setor ElétricoO veto incide sobre dispositivos que tratam da realização de novos arranjos de autoprodução, do acesso e uso dos sistemas transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionários ou autorizados, da política pública de distribuição de equipamentos para recepção de sinal de televisão e dos procedimentos e regras para comercialização de energia, entre outros.2025-11-252025-11-252026-02-04Sim42https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17172317789171714CNCongresso NacionalVET412025NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2025, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171714169610CNCongresso NacionalPLN122025NãoAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169610https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/169610Lei nº 15.264 de 19/11/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4172725341727253LEI-nLei Numerada1526420252025-11-192025-11-21DOU[Diário Oficial da União de 21/11/2025] (p. 1, col. 1)MSG17382025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1738-25.htmNãoProvimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal2025-11-242025-11-212026-02-03Não4https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17171417769171667CNCongresso NacionalVET402025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171667161592CNCongresso NacionalPL62562019RevisoraSimInstitui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161592https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/161592Lei nº 15.263 de 14/11/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4169986141699861LEI-nLei Numerada1526320252025-11-142025-11-17DOU[Diário Oficial da União de 17/11/2025] (p. 1, col. 1)MSG17072025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1707-25.htmNãoPolítica Nacional de Linguagem SimplesO veto incide sobre dispositivos que tratam da definição do servidor encarregado do tratamento da informação em linguagem simples, bem como das atribuições desse servidor e da necessidade de divulgação pública das suas informações de contato.2025-11-182025-11-172025-12-18Sim4https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17166717749171469CNCongresso NacionalVET392025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.871, de 2024, que "Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171469166693CNCongresso NacionalPL48712024RevisoraSimDispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166693https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/166693Lei nº 15.252 de 04/11/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4166168041661680LEI-nLei Numerada1525220252025-11-042025-11-05DOU[Diário Oficial da União de 05/11/2025] (p. 2, col. 2)MSG16262025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1626-25.htmNãoPortabilidade salarial automática entre contas-salárioO veto incide sobre dispositivos que tratam de definições de termos, de condições de portabilidade salarial automática e de atribuição de competências ao Banco Central do Brasil.2025-11-062025-11-052025-12-06Sim6https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17146917729171465CNCongresso NacionalVET382025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2023, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171465166097CNCongresso NacionalPL23362023RevisoraSimDispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166097https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/166097Lei nº 15.250 de 03/11/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4165682141656821LEI-nLei Numerada1525020252025-11-032025-11-04DOU[Diário Oficial da União de 04/11/2025] (p. 1, col. 2)MSG16242025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1624-25.htmNãoAtividade de Condutor de AmbulânciaO veto incide sobre dispositivos que tratam de atribuições específicas e requisitos do condutor de ambulância e do prazo para adequação às novas exigências legais.2025-11-042025-11-042025-12-04Sim4https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17146517709171415CNCongresso NacionalVET372025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171415139285CNCongresso NacionalPLP2352019IniciadoraSimInstitui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/139285https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/139285Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4162743041627430LCPLei Complementar22020252025-10-312025-11-03DOU[Diário Oficial da União de 03/11/2025] (p. 1, col. 1)MSG16202025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1620-25.htmNãoComposição dos fóruns de educaçãoO veto incide sobre dispositivo que trata da composição dos fóruns de educação.2025-11-042025-11-032025-12-04Sim1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17141517689170708CNCongresso NacionalVET362025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, que "Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/170708145842CNCongresso NacionalPL54822020IniciadoraSimDispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/145842https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/145842Lei nº 15.228 de 30/09/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4151249941512499LEI-nLei Numerada1522820252025-09-302025-10-01DOU[Diário Oficial da União de 01/10/2025] (p. 3, col. 2)MSG14072025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1407-25.htmNãoEstatuto do PantanalO veto incide sobre dispositivos que versam sobre a incorporação de áreas desmatadas e degradadas no processo produtivo, as políticas relacionadas ao manejo integrado do fogo, as hipóteses de uso permitido do fogo na vegetação, os programas de brigada de prevenção e combate aos incêndios florestais, a implantação de novos empreendimentos que impliquem corte ou a supressão de vegetação no bioma do pantanal, os critérios que os programas de pagamentos por serviços ambientais devem observar e também sobre a vedação à aplicação de recursos públicos para o pagamento por serviços ambientais no bioma pantanal em propriedade ou posse rural localizada em terra de conservação.2025-10-022025-10-012025-11-01Sim41https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17070817669170707CNCongresso NacionalVET352025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/170707136744CNCongresso NacionalPL28742019IniciadoraSimDispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/136744https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/136744Lei nº 15.224 de 30/09/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4151239141512391LEI-nLei Numerada1522420252025-09-302025-10-01DOU[Diário Oficial da União de 01/10/2025] (p. 2, col. 1)MSG14032025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1403-25.htmNãoDedução do valor de doações de alimentosO veto incide sobre dispositivos que alteram a redação da Lei nº 9.249/1995 e que tratam de benefícios tributários para empresas que doarem alimentos para entidades civis sem fins lucrativos.2025-10-022025-10-012025-11-01Sim7https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17070717649170675CNCongresso NacionalVET342025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE)".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/170675160067CNCongresso NacionalPLP1922023RevisoraSimAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160067https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/160067Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4150671441506714LCPLei Complementar21920252025-09-292025-09-30DOU[Diário Oficial da União de 30/09/2025] (p. 1, col. 1)MSG13962025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1396-25.htmNãoLei das InelegibilidadesO veto incide sobre dispositivos que tratam da inelegibilidade daqueles que praticam comportamentos graves aptos a implicar cassação ou abuso de poder econômico e político, bem como de regras processuais aplicáveis aos processos em trâmite e aos processos julgados. Também incide sobre dispositivos que tratam da contagem do prazo de 8 anos de inelegibilidade, da unificação do prazo de inelegibilidade para casos em curso nas esferas judicial e administrativa e da aplicação imediata de alterações que tratem sobre termo inicial e contagem de prazo de inelegibilidade.2025-10-012025-09-302025-10-31Sim5https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17067517629170550CNCongresso NacionalVET332025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/170550167714CNCongresso NacionalPLP582025RevisoraSimAltera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/167714https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/167714Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4148464141484641LCPLei Complementar21720252025-09-182025-09-19DOU[Diário Oficial da União de 19/09/2025] (p. 1, col. 2)MSG13472025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1347-25.htmNãoPrazo para execução de transferências financeiras.O veto incide sobre dispositivo que estende o prazo para a execução das transferências financeiras do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais, para enfretamento da pandemia de covid-19.2025-09-222025-09-192025-10-22Sim1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17055017609170525CNCongresso NacionalVET322025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que "Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/170525154901CNCongresso NacionalPL26282022IniciadoraSimDispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154901https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154901Lei nº 15.211 de 17/09/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4146582341465823LEI-nLei Numerada1521120252025-09-172025-09-17DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2025 - nº 177-A] (p. 1, col. 1)MSG13072025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1307-25.htmNãoSanções previstas no Estatuto Digital da Criança e do AdolescenteO veto incide sobre três dispositivos. O primeiro atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência para o encaminhamento de bloqueios para a suspensão temporária e proibição de exercício das atividades. O segundo destina os valores das multas aplicadas com base nesta Lei para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. O terceiro estabelece cláusula de vigência.2025-09-182025-09-172025-10-18Sim3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17052517590170499CNCongresso NacionalVET312025NãoVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2021, que "Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/170499149228CNCongresso NacionalPL26942021IniciadoraNãoIsenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/149228https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/149228Lei nº 15.282 de 09/12/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4182200941822009LEI-nLei Numerada1528220252025-12-092025-12-10DOU[Diário Oficial da União de 10/12/2025] (p. 1, col. 2)MSG13062025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vet/VET-1306-25.htmSimIsenção do pagamento de taxas e contribuições para a Embrapa2025-09-182025-09-172025-10-18Não0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17049917589170498CNCongresso NacionalVET302025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.641, de 2019, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/170498136589CNCongresso NacionalPL26412019IniciadoraSimAcrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/136589https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/136589Lei nº 15.210 de 16/09/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4146239541462395LEI-nLei Numerada1521020252025-09-16Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 2º.2025-09-17DOU[Diário Oficial da União de 17/09/2025] (p. 1, col. 1)MSG13052025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1305-25.htmNãoLicitação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUSO veto incide sobre dispositivos acrescidos à Lei de Licitações e Contratos Administrativos para regulamentar requisitos específicos para a compra de equipamentos destinados a procedimento terapêutico no âmbito do SUS.2025-09-182025-09-172025-10-18Sim8https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/17049817570169775CNCongresso NacionalVET292025NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169775148785CNCongresso NacionalPL21592021RevisoraNãoDispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/148785https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/148785Lei nº 15.190 de 08/08/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4119842141198421LEI-nLei Numerada1519020252025-08-08Quanto à vigência desta Lei; vide o art 672025-08-08DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 1, col. 1)MSG10972025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1097-25.htmNãoLicenciamento ambiental2025-08-082025-08-082025-09-07Não59https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16977517569169772CNCongresso NacionalVET282025SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, que "Estabelece área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169772154712CNCongresso NacionalPL14402019RevisoraSimEstabelece área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154712https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154712MSG10962025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vet/VET-1096-25.htmSimGarantia-Safra para municípios do semiárido do Rio de JaneiroO projeto de lei, vetado em sua integralidade, trata do estabelecimento de áreas do semiárido no Estado do Rio de Janeiro e da extensão da abrangência do Benefício Garantia-Safra a essa região. Além disso, o projeto de lei vetado cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Nordeste Fluminense.2025-08-082025-08-082025-09-07Sim0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16977217549169771CNCongresso NacionalVET272025SimVeto integral aposto ao Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169771154449CNCongresso NacionalPL17652019RevisoraSimAltera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154449https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154449MSG10912025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vet/VET-1091-25.htmSimIsenção de taxa de navegação de cargas para as regiões norte e nordesteO projeto de lei, vetado em sua integralidade, trata da inclusão da navegação de longo curso como objeto da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou na Região Nordeste.2025-08-082025-08-082025-09-07Sim0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16977117529169710CNCongresso NacionalVET262025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.352, de 2023, que "Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169710166518CNCongresso NacionalPL23522023RevisoraSimAltera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166518https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/166518Lei nº 15.182 de 30/07/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4118076341180763LEI-nLei Numerada1518220252025-07-302025-07-31DOU[Diário Oficial da União de 31/07/2025] (p. 1, col. 1)MSG10492025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1049-25.htmNãoMudanças nas regras de radiodifusãoO veto incide sobre dispositivos que tratam da definição de conceitos técnicos da operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares, bem como das condições para o direito de renovação e de alteração do contrato. Além disso, o veto incide, ainda, sobre dispositivos revogados das Leis nºs 5.785/1972 e 9.612/1998.2025-08-012025-07-312025-08-31Sim13https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16971017509169707CNCongresso NacionalVET252025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências."https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169707166700CNCongresso NacionalPL48722024RevisoraSimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166700https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/166700Lei nº 15.181 de 28/07/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4117960441179604LEI-nLei Numerada1518120252025-07-282025-07-29DOU[Diário Oficial da União de 29/07/2025] (p. 2, col. 1)MSG1.0212025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1020-25.htmNãoAlteração da pena para crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valoresO veto incide sobre dispositivos que alteram as obrigações regulatórias afetadas pela ocorrência de roubo ou de furto de equipamentos e sobre a pena mínima para crimes de lavagem de dinheiro ou de ocultações de bens, direitos e valores.2025-07-302025-07-292025-08-29Sim3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16970717489169703CNCongresso NacionalVET242025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, que "Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169703166905CNCongresso NacionalPL48702024RevisoraSimInstitui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166905https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/166905Lei nº 15.180 de 25/07/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4116833641168336LEI-nLei Numerada1518020252025-07-252025-07-28DOU[Diário Oficial da União de 28/07/2025] (p. 1, col. 1)MSG10192025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1019-25.htmNãoFundo de incentivo à visitação a unidades de conservaçãoO veto incide sobre dispositivo que trata dos recursos que constituiriam o fundo de incentivo à visitação a unidades de conservação.2025-07-282025-07-282025-08-27Sim1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16970317469169691CNCongresso NacionalVET232025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.292, de 2025), que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169691167531CNCongresso NacionalMPV12922025SimAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/167531https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/167531Lei nº 15.179 de 24/07/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4116058641160586LEI-nLei Numerada1517920252025-07-242025-07-25DOU[Diário Oficial da União de 25/07/2025] (p. 1, col. 1)MSG10182025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1018-25.htmNãoLei do Crédito ConsignadoO veto incide sobre dispositivos que tratam da implicação, para o empregado, do consentimento de compartilhar dados pessoais com serviços de proteção de crédito e com bancos de dados fim de utilizar os sistemas e plataformas digitais para a operacionalização de crédito consignado, bem como sobre a possibilidade de os dados acessados por agentes operadores públicos serem compartilhados com serviços de proteção ao crédito e com gestores de bancos de dados de que trata a Lei do Cadastro Positivo, observado consentimento do titular.2025-07-252025-07-252025-08-24Sim3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16969117449169689CNCongresso NacionalVET222025NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.674, de 2025 (Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169689168908CNCongresso NacionalPL26742025RevisoraNãoInstitui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural; e altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 11.947, de 16 de junho de 2009, e 14.628, de 20 de julho de 2023.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/168908https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/168908Lei nº 15.178 de 23/07/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4115540841155408LEI-nLei Numerada1517820252025-07-232025-07-24DOU[Diário Oficial da União de 24/07/2025] (p. 2, col. 1)MSG10162025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1016-25.htmNãoAquisição de alimentação escolar2025-07-252025-07-242025-08-24Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16968917429169686CNCongresso NacionalVET212025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, que "Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169686167213CNCongresso NacionalPL56882023RevisoraSimInstitui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/167213https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/167213Lei nº 15.174 de 22/07/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4115352441153524LEI-nLei Numerada1517420252025-07-222025-07-23DOU[Diário Oficial da União de 23/07/2025] (p. 1, col. 2)MSG9802025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-980-25.htmNãoPolítica Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus HumanoO veto incide sobre dispositivo que trata de ação de natureza diagnóstica, por meio de teste sorológico, para enfrentamento da infecção por Papilomavírus Humano.2025-07-242025-07-232025-08-23Sim1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16968617409169670CNCongresso NacionalVET202025SimVeto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169670168472CNCongresso NacionalPLP1772023RevisoraSimFixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/168472https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/168472MSG9612025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vet/VET-961-25.htmSimNúmero de Deputados FederaisO projeto de lei complementar, vetado em sua integralidade, trata da alteração do regramento de número de deputados federais e da distribuição de vagas entre os estados e o Distrito Federal.2025-07-182025-07-172025-08-17Sim0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16967017389169590CNCongresso NacionalVET192025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2025 (oriundo da MPV nº 1.291/2025), que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169590167447CNCongresso NacionalMPV12912025SimAltera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/167447https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/167447Lei nº 15.164 de 14/07/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4113087641130876LEI-nLei Numerada1516420252025-07-142025-07-15DOU[Diário Oficial da União de 15/07/2025] (p. 1, col. 1)MSG9262025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-926-25.htmNãoCritérios para aplicação do Fundo Social por região e prazo para edição de lei específicaO veto incide sobre dois dispositivos. O primeiro atribui percentuais mínimos para a aplicação dos recursos do Fundo Social nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, e o segundo fixa prazo para publicação de lei específica regulamentadora.2025-07-162025-07-152025-08-15Sim2https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16959017369169357CNCongresso NacionalVET182025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.769, de 2024 (Substitutivo - CD) (nº 105/2008, no Senado Federal, e nº 1.784/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/16935784392CNCongresso NacionalPLS1052008IniciadoraSimAltera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, para prever incentivo ao empreendedorismo.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/84392https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/84392Lei nº 15.155 de 30/06/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4109119241091192LEI-nLei Numerada1515520252025-06-302025-07-01DOU[Diário Oficial da União de 01/07/2025] (p. 1, col. 1)MSG8142025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-814-25.htmNãoLei de Apoio às Pessoas Portadoras de DeficiênciaO veto incide sobre dispositivos que alteram a redação da Lei nº 7.853/1989, substituindo a expressão “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”.2025-07-012025-07-012025-07-31Sim9https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16935717349169336CNCongresso NacionalVET172025NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/169336157536CNCongresso NacionalPL39652021RevisoraNãoAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/157536https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/157536Lei nº 15.153 de 26/06/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4108698941086989LEI-nLei Numerada1515320252025-06-26Quanto à vigência desta lei, vide o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942.2025-06-27DOU[Diário Oficial da União de 27/06/2025] (p. 1, col. 1)MSG8122025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-812-25.htmNãoTransferência eletrônica de veículos e exame toxicológico em casos específicos2025-06-302025-06-272025-07-30Não5https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16933617329168973CNCongresso NacionalVET162025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/168973168425CNCongresso NacionalPL34692024RevisoraSimDispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/168425https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/168425Lei nº 15.143 de 05/06/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4095204740952047LEI-nLei Numerada1514320252025-06-052025-06-06DOU[Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 1, col. 1)MSG7032025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-703-24.htmNãoIsenções do Fundo Rio DoceO veto incide sobre dispositivo que trata da isenção de tributos federais para o Fundo Rio Doce.2025-06-092025-06-062025-07-09Sim1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16897317309168940CNCongresso NacionalVET152025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.958 de 2021, que "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/168940148596CNCongresso NacionalPL19582021IniciadoraSimReserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/148596https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/148596Lei nº 15.142 de 03/06/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4094782940947829LEI-nLei Numerada1514220252025-06-032025-06-04DOU[Diário Oficial da União de 04/06/2025] (p. 1, col. 1)MSG6702025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-670-25.htmNãoCotas raciais em concursos públicosO veto incide sobre dispositivos que tratam do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas.2025-06-052025-06-042025-07-05Sim3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16894017289168874CNCongresso NacionalVET142025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7.762, de 2014 (Projeto de Lei nº 250, de 2012, no Senado Federal), que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/168874106499CNCongresso NacionalPLS2502012IniciadoraSimDetermina a obrigatoriedade de distribuição de protetor solar pelo SUS para pessoas portadoras de albinismo e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/106499https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/106499Lei nº 15.140 de 28/05/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4093367340933673LEI-nLei Numerada1514020252025-05-282025-05-29DOU[Diário Oficial da União de 29/05/2025] (p. 2, col. 1)MSG6642025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-664-25.htmNãoDireitos da pessoa com albinismoO veto incide sobre dispositivo que prevê o acesso das pessoas com albinismo ao atendimento dermatológico, inclusive ao protetor solar e aos medicamentos essenciais, além do tratamento não farmacológico, da crioterapia e da terapia fotodinâmica.2025-05-312025-05-292025-06-30Sim1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16887417269168728CNCongresso NacionalVET132025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.307 de 2019, que "Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/168728159476CNCongresso NacionalPL53072019RevisoraSimInstitui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais – Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e Assistência aos Portadores.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/159476https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/159476Lei nº 15.138 de 21/05/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4086443540864435LEI-nLei Numerada1513820252025-05-21Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 4º.2025-05-22DOU[Diário Oficial da União de 22/05/2025] (p. 2, col. 2)MSG5952025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-595-25.htmNãoIsolamento prisional para detentos com doenças intestinaisO veto incide sobre dispositivo que prevê a destinação de celas separadas para a população carcerária durante os períodos de crise da doença inflamatória intestinal.2025-05-232025-05-222025-06-22Sim1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16872817249168530CNCongresso NacionalVET122025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023 (nº 996/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, e ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/168530159291CNCongresso NacionalPL40152023RevisoraSimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/159291https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/159291Lei nº 15.134 de 06/05/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4068543740685437LEI-nLei Numerada1513420252025-05-062025-05-07DOU[Diário Oficial da União de 07/05/2025] (p. 1, col. 2)MSG5522025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-552-25.htmNãoAtividades de risco permanente e dados pessoais de agentes públicosO veto incide sobre dispositivos que reconhecem as atribuições próprias do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública como atividades de risco permanente e consideram o risco inerente ao desempenho das atribuições de seus membros no tratamento de seus dados pessoais.2025-05-122025-05-072025-06-08Sim9https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16853017229168348CNCongresso NacionalVET112025NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2017 (PL nº 1964/2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que 'regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/168348131365CNCongresso NacionalPLC1342017RevisoraNãoAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/131365https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/131365Lei nº 15.130 de 29/04/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4066050640660506LEI-nLei Numerada1513020252025-04-29Quanto à produção de efeitos financeiros desta Lei, vide o art. 3º.2025-04-30DOU[Diário Oficial da União de 30/04/2025] (p. 1, col. 1)MSG4872025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-487-25.htmNãoRecursos de fundos constitucionais destinados à economia criativa2025-05-052025-04-302025-06-04Não3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16834817209168089CNCongresso NacionalVET102025NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26 de 2024, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/168089165205CNCongresso NacionalPLN262024NãoEstima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165205https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/165205Lei nº 15.121 de 10/04/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4052349340523493LEI-nLei Numerada1512120252025-04-102025-04-10DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/04/2025 - nº 69-A] (p. 1, col. 1)MSG3782025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-378-25.htmNãoPLOA 20252025-04-142025-04-102025-05-14Não4https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16808917189167936CNCongresso NacionalVET92025NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.106 de 2019 (nº 7.670/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/167936136202CNCongresso NacionalPL21062019RevisoraNãoDispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/136202https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/136202Lei nº 15.117 de 02/04/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4050399840503998LEI-nLei Numerada1511720252025-04-022025-04-03DOU[Diário Oficial da União de 03/04/2025] (p. 1, col. 1)MSG3752025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-375-25.htmNãoDivulgação de informações sobre prevenção de doenças por emissoras de rádio e televisão2025-04-042025-04-032025-05-04Não2https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16793617169166987CNCongresso NacionalVET82025NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 327 de 2021, que "Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166987162766CNCongresso NacionalPL3272021RevisoraNãoInstitui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/162766https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/162766Lei nº 15.103 de 22/01/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4030619840306198LEI-nLei Numerada1510320252025-01-222025-01-23DOU[Diário Oficial da União de 23/01/2025] (p. 1, col. 1)MSG922025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-92-25.htmNãoPrograma de Aceleração da Transição Energética2025-01-242025-01-232025-03-05Não3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16698717149166984CNCongresso NacionalVET72025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166984164914CNCongresso NacionalPLP682024RevisoraSimInstitui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/164914https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/164914Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4018034140180341LCPLei Complementar21420252025-01-162025-01-16DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)MSG882025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-88-25.htmNãoRegulamentação da reforma tributáriaVeto incide sobre diversos aspectos da reforma tributária.2025-01-172025-01-162025-03-05Sim46https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16698417129166982CNCongresso NacionalVET62025NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2024 (nº 519/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166982165332CNCongresso NacionalPLP1432024RevisoraNãoAltera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165332https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/165332Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4016794240167942LCPLei Complementar21320252025-01-15Quanto à vigência desta Lei Complementar, vide o art. 13.2025-01-16DOU[Diário Oficial da União de 16/01/2025] (p. 1, col. 1)MSG512025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-51-25.htmNãoCriação de cargos e funções na Susep2025-01-172025-01-162025-03-05Não4https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16698217109166981CNCongresso NacionalVET52025NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2024, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166981164599CNCongresso NacionalPLP1212024IniciadoraNãoInstitui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/164599https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/164599Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4015716440157164LCPLei Complementar21220252025-01-132025-01-14DOU[Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 1, col. 1)MSG482025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-48-25.htmNãoPrograma de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados - Propag2025-01-152025-01-142025-03-05Não30https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16698117069166974CNCongresso NacionalVET42025NãoVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que "Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166974161827CNCongresso NacionalPL26872022RevisoraNãoClassifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161827https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/161827MSG462025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Msg/Vet/VET-46-25.htmSimClassificação de Diabetes Tipo 1 como deficiência2025-01-142025-01-132025-03-05Não0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16697417089166980CNCongresso NacionalVET32025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, que "Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166980146793CNCongresso NacionalPL5762021IniciadoraSimDisciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/146793https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/146793Lei nº 15.097 de 10/01/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4015130940151309LEI-nLei Numerada1509720252025-01-102025-01-10DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)MSG442025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-44-25.htmNãoMarco Regulatório de Energia "Offshore"Os dispositivos vetados tratam de regras atinentes: a) à contratação de reserva de capacidade de geração termelétrica movida a gás natural; b) à prorrogação dos contratos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), centrais a biomassa e centrais eólicas do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa); c) à contratação de reserva de capacidade e energia associada de centrais hidrelétricas de até 50 MW; d) à contratação de termelétricas a carvão natural nacional; e) à contratação de energia proveniente de hidrogênio líquido e de eólicas; f) à utilização de pagamento da Eletrobras à Conta de Desenvolvimento Energético; g) à utilização dos recursos aportados pela concessionária signatária do Contrato de Concessão nº 007/2004 da ANEEL-Eletronorte; h) aos prazos para o início da injeção de energia pelos microgeradores e minigeradores de fonte solar (§ 3º do art. 26 da Lei nº 14.300/2022).2025-01-142025-01-102025-03-05Sim24https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16698017049166972CNCongresso NacionalVET22025NãoVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023 (nº 3.974/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166972161644CNCongresso NacionalPL60642023RevisoraNãoDispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161644https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/161644Lei nº 15.156 de 01/07/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4110089341100893LEI-nLei Numerada1515620252025-07-012025-07-02DOU[Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 3, col. 1)MSG392025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vet/VET-39-25.htmSimIndenização e pensão para vítimas do Zika vírus2025-01-102025-01-092025-03-05Não0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16697217029166970CNCongresso NacionalVET12025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, que "Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166970166424CNCongresso NacionalPL45372024RevisoraSimReconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166424https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/166424Lei nº 15.092 de 07/01/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4014449340144493LEI-nLei Numerada1509220252025-01-072025-01-08DOU[Diário Oficial da União de 08/01/2025] (p. 15, col. 1)MSG102025https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-10-25.htmNãoReconhecimento das barracas da Praia do Futuro (CE) como patrimônio culturalO dispositivo vetado garante a manutenção da atual estrutura das barracas de praia existentes na Praia do Futuro, sob a condição de que sejam autorizadas pelo poder público municipal.2025-01-142025-01-082025-03-05Sim1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/166970