30/09/2026 06:20:18 7 2018-08-06 Lista dos vetos ocorridos em determinado ano 17011166968CNCongresso NacionalVET502024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.149 de 2020, que "Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166968166093CNCongresso NacionalPL31492020RevisoraSimAltera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166093https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/166093Lei nº 15.082 de 30/12/2024https://legis.senado.leg.br/norma/4003525640035256LEI-nLei Numerada1508220242024-12-302024-12-31DOU[Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 868, col. 1)MSG17092024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1709-24.htmNãoCréditos de DescarbonizaçãoO veto incide sobre dispositivos que tratam da tomada de créditos tributários da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins derivados de aquisição de CBIOs por distribuidores de combustíveis, bem como da equiparação tributária dos CBIOs aos valores mobiliários.2025-01-022024-12-312025-03-05Sim3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16696817010166965CNCongresso NacionalVET492024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 64 de 2016 (nº 1.552/2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166965127165CNCongresso NacionalPLC642016RevisoraNãoAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/127165https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/127165Lei nº 15.081 de 30/12/2024https://legis.senado.leg.br/norma/4003519340035193LEI-nLei Numerada1508120242024-12-302024-12-31DOU[Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 868, col. 1)MSG17082024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1708-24.htmNãoPrograma Nacional de Habitação Urbana - PNHU2025-01-022024-12-312025-03-05Não5https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16696517009166967CNCongresso NacionalVET482024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166967166865CNCongresso NacionalPLP2102024RevisoraSimAltera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166865https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/166865Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024https://legis.senado.leg.br/norma/4003528140035281LCPLei Complementar21120242024-12-302024-12-31DOU[Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 1)MSG17072024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1707-24.htmNãoAutorização para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares não impositivasO veto incide sobre dispositivos que tratam de autorização para o contingenciamento e o bloqueio de dotações provenientes de emendas parlamentares não impositivas, da aplicação dos limites de dotações de despesas primárias previsto na LC 200/2024, da proibição do uso de espaço aberto pelo bloqueio para aumento ou criação de despesas discricionárias, da destinação do bloqueio, da observância das prioridades elencadas pelo Poder Legislativo, da reversão do bloqueio e da dispensa de anulação de dotações orçamentárias para suplementação de despesas obrigatórias.2025-01-022024-12-312025-03-05Sim6https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16696716989166964CNCongresso NacionalVET472024NãoVeto Parcial aposto ao o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências."https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166964163089CNCongresso NacionalPLN32024NãoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 983/2024).https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163089https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/163089Lei nº 15.080 de 30/12/2024https://legis.senado.leg.br/norma/4003502540035025LEI-nLei Numerada1508020242024-12-302024-12-31DOU[Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 1, col. 1)MSG17062024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1706-24.htmNãoPLDO 20252025-01-022024-12-312025-03-05Não164https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16696416969166958CNCongresso NacionalVET462024NãoVeto Parcial aposto ao o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que "Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências."https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166958166895CNCongresso NacionalPL46142024RevisoraNãoAltera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166895https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/166895Lei nº 15.077 de 27/12/2024https://legis.senado.leg.br/norma/4001969140019691LEI-nLei Numerada1507720242024-12-272024-12-27DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2024 - nº 249-A] (p. 1, col. 1)MSG16992024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1699-24.htmNãoRegras para concessão do BPC e do Bolsa Família2024-12-302024-12-272025-03-05Não2https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16695816951166957CNCongresso NacionalVET452024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7.686 de 2017 (PLS nº 487/2015, no Senado Federal), que "Regula o exercício da profissão de geofísico".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166957122410CNCongresso NacionalPLS4872015IniciadoraNãoRegula o exercício profissional de Geofísico e confere ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a atribuição de determinar a competência profissional dos geofísicos, dos físicos, dos geólogos e dos engenheiros-geólogos.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/122410https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/122410Lei nº 15.074 de 26/12/2024https://legis.senado.leg.br/norma/4001211640012116LEI-nLei Numerada1507420242024-12-262024-12-27DOU[Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 1, col. 2)MSG16962024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1696-24.htmNãoProfissão de geofísico2024-12-302024-12-272025-03-05Não3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16695716950166956CNCongresso NacionalVET442024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.637, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166956154395CNCongresso NacionalPL56372020RevisoraNãoAltera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154395https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154395Lei nº 15.073 de 26/12/2024https://legis.senado.leg.br/norma/4001208040012080LEI-nLei Numerada1507320242024-12-262024-12-27DOU[Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 1, col. 2)MSG16952024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1695-24.htmNãoPena para facilitação do turismo sexual2024-12-302024-12-272025-03-05Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16695616949166955CNCongresso NacionalVET432024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.754 de 2024 (PLS nº 580/2007, no Senado, e PL nº 488/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas."https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/16695582694CNCongresso NacionalPLS5802007IniciadoraNãoAcrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre manutenção da condição de segurado especial, independentemente do exercício eventual de outras atividades e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/82694https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/82694Lei nº 15.072 de 26/12/2024https://legis.senado.leg.br/norma/4001178440011784LEI-nLei Numerada1507220242024-12-262024-12-27DOU[Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 1, col. 1)MSG16942024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1694-24.htmNãoCondição de segurado especial dos associados em cooperativas2024-12-302024-12-272025-03-05Não4https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16695516929166953CNCongresso NacionalVET422024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166953166094CNCongresso NacionalPL34492024RevisoraNãoAltera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166094https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/166094Lei nº 15.071 de 23/12/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3999315239993152LEI-nLei Numerada1507120242024-12-232024-12-24DOU[Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 5, col. 2)MSG16932024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1693-24.htmNãoPrograma Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover2024-12-262024-12-242025-03-05Não8https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16695316910166850CNCongresso NacionalVET412024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.734, de 2024 (n° 1.952/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166850163441CNCongresso NacionalPL17342024RevisoraNãoInstitui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163441https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/163441Lei nº 15.047 de 17/12/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3995957839959578LEI-nLei Numerada1504720242024-12-172024-12-18DOU[Diário Oficial da União de 18/12/2024] (p. 1, col. 2)MSG16662024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1666-24.htmNãoRegime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF2024-12-192024-12-182025-02-28Não8https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16685016909166849CNCongresso NacionalVET402024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.230, de 2022 (nº 3.720/2015, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166849154394CNCongresso NacionalPL22302022RevisoraNãoAutoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154394https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154394Lei nº 15.046 de 17/12/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3995357739953577LEI-nLei Numerada1504620242024-12-172024-12-18DOU[Diário Oficial da União de 18/12/2024] (p. 1, col. 2)MSG16652024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1665-24.htmNãoCadastro Nacional de Animais Domésticos2024-12-192024-12-182025-02-28Não3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16684916889166457CNCongresso NacionalVET392024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166457163019CNCongresso NacionalPL12052024IniciadoraSimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163019https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/163019Lei nº 15.041 de 09/12/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3989367439893674LEI-nLei Numerada1504120242024-12-092024-12-10DOU[Diário Oficial da União de 10/12/2024] (p. 7, col. 2)MSG15902024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1590-24.htmNãoRevogação de dispositivos da Lei PeléO único dispositivo vetado do PL nº 1.205 de 2024 revoga artigos da Lei Pelé que: i) definem os integrantes do Sistema Nacional de Desporto e do subsistema específico do Sistema Nacional de Desporto; ii) estabelecem critérios necessários para que organizações esportivas possam ser beneficiadas com isenções fiscais.2024-12-112024-12-102025-02-20Sim1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16645716871166267CNCongresso NacionalVET382024NãoVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2023 (nº 8.949/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166267160810CNCongresso NacionalPL53322023RevisoraNãoAltera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160810https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/160810Lei nº 15.157 de 01/07/2025https://legis.senado.leg.br/norma/4110095141100951LEI-nLei Numerada1515720252025-07-012025-07-02DOU[Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 3, col. 2)MSG15282024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vet/VET-1528-24.htmSimDispensa da reavaliação periódica para aposentados por incapacidade permanente2024-11-282024-11-282025-02-07Não0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16626716870166266CNCongresso NacionalVET372024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166266161821CNCongresso NacionalPL62122023IniciadoraNãoAltera o art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 14.069, de 02 de outubro de 2020, para permitir a consulta pública do nome completo e cadastro de pessoa física das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo das informações relativas à vítima, bem como determina o desenvolvimento de um sistema denominado “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161821https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/161821Lei nº 15.035 de 27/11/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3986414739864147LEI-nLei Numerada1503520242024-11-272024-11-28DOU[Diário Oficial da União de 28/11/2024] (p. 2, col. 2)MSG15272024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1527-24.htmNãoCadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais2024-11-282024-11-282025-02-07Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16626616869166265CNCongresso NacionalVET362024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.750, de 2024, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166265165669CNCongresso NacionalPL27502024RevisoraNãoAltera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165669https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/165669Lei nº 15.034 de 27/11/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3986406339864063LEI-nLei Numerada1503420242024-11-272024-11-28DOU[Diário Oficial da União de 28/11/2024] (p. 1, col. 2)MSG15262024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1526-24.htmNãoParticipação da União no Fundo Garantidor de Operações - FGO2024-11-282024-11-282025-02-07Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16626516849166116CNCongresso NacionalVET352024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013 (nº 73/2007, no Senado Federal), que "Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/16611680107CNCongresso NacionalPLS732007IniciadoraNãoRegulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de mamíferos, exceto humanos, peixes, anfíbios, répteis e aves.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/80107https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/80107Lei nº 15.021 de 12/11/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3981773639817736LEI-nLei Numerada1502120242024-11-122024-11-13DOU[Diário Oficial da União de 13/11/2024] (p. 9, col. 1)MSG14402024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1440-24.htmNãoPenalidade por infração a normas de controle de material genético animal2024-11-142024-11-132024-12-14Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16611616829165711CNCongresso NacionalVET342024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.725 de 2024, que "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas - Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165711165219CNCongresso NacionalPL17252024RevisoraNãoInstitui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas –Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165219https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/165219Lei nº 14.995 de 10/10/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3975496839754968LEI-nLei Numerada1499520242024-10-102024-10-10DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1)MSG12552024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1255-24.htmNãoGovernança da Emgea e Extensão de Prazos para Renegociação de Dívidas2024-10-112024-10-102024-11-10Não39https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16571116809165675CNCongresso NacionalVET332024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 528 de 2020, que "Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165675162696CNCongresso NacionalPL5282020RevisoraNãoDispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/162696https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/162696Lei nº 14.993 de 08/10/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3973854539738545LEI-nLei Numerada1499320242024-10-082024-10-09DOU[Diário Oficial da União de 09/10/2024] (p. 1, col. 2)MSG12442024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1244-24.htmNãoLei do Combustível do Futuro2024-10-102024-10-092024-11-09Não3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16567516789165533CNCongresso NacionalVET322024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.159 de 2024, que "Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165533165208CNCongresso NacionalPL31592024RevisoraNãoAltera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165208https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/165208Lei nº 14.983 de 20/09/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3968641839686418LEI-nLei Numerada1498320242024-09-202024-09-23DOU[Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 5, col. 2)MSG11482024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1148-24.htmNãoRegras aplicáveis à VPNI da Câmara dos Deputados2024-09-242024-09-232024-10-24Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16553316769165532CNCongresso NacionalVET312024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.144 de 2024, que "Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165532162972CNCongresso NacionalPL11442024IniciadoraNãoDispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/162972https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/162972Lei nº 14.982 de 20/09/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3968615939686159LEI-nLei Numerada1498220242024-09-202024-09-23DOU[Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 5, col. 2)MSG11472024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1147-24.htmNãoRegras aplicáveis à VPNI do Senado Federal2024-09-242024-09-232024-10-24Não4https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16553216749165530CNCongresso NacionalVET302024NãoVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.250 de 2022 (nº 11.039/2018, na Câmara dos Deputados), que "Torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165530154441CNCongresso NacionalPL22502022RevisoraNãoTorna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154441https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154441MSG11122024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vet/VET-1112-24.htmSimLimpeza obrigatória da areia de quadras e parquesO PL 2250/2022 torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil.2024-09-232024-09-202024-10-23Não0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16553016729165525CNCongresso NacionalVET292024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.829 de 2019 (nº 2.724/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165525136000CNCongresso NacionalPL18292019RevisoraSimAltera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/136000https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/136000Lei nº 14.978 de 18/09/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3964478339644783LEI-nLei Numerada1497820242024-09-182024-09-19DOU[Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 2, col. 1)MSG11082024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1108-24.htmNãoAtualização da Lei Geral do TurismoO veto incide sobre dispositivos que tratam das hipóteses de exclusão da responsabilidade solidária do meio de hospedagem e da responsabilidade da agência de turismo por danos causados pelos serviços de intermediação por ela prestados, entre outros.2024-09-202024-09-192024-10-20Sim10https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16552516709165424CNCongresso NacionalVET282024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.847 de 2024, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165424163641CNCongresso NacionalPL18472024IniciadoraNãoEstabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163641https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/163641Lei nº 14.973 de 16/09/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3962561039625610LEI-nLei Numerada1497320242024-09-162024-09-16DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2024 - nº 179-A] (p. 1, col. 1)MSG10972024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1097-24.htmNãoPrograma Desenrola Agências Reguladoras2024-09-172024-09-162024-10-17Não7https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16542416689165396CNCongresso NacionalVET272024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13 de 2020, que "Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165396164353CNCongresso NacionalPL132020RevisoraSimAperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/164353https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/164353Lei nº 14.968 de 11/09/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3960011139600111LEI-nLei Numerada1496820242024-09-11Quanto à vigência desta Lei, vide o Art. 13.2024-09-12DOU[Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 2, col. 2)MSG10602024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1060-24.htmNãoIncentivos à indústria de semicondutoresO veto incide sobre dispositivo que trata da prorrogação automática de prazo de incentivos à indústria de semicondutores.2024-09-132024-09-122024-10-13Sim1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16539616670165364CNCongresso NacionalVET262024SimVeto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (PL nº 4.238/2012, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/16536496852CNCongresso NacionalPLS1352010IniciadoraSimAltera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para fixar o piso nacional de salário dos vigilantes.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/96852https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/96852Lei nº 14.967 de 09/09/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3958113039581130LEI-nLei Numerada1496720242024-09-092024-09-10DOU[Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 2, col. 2)MSG10592024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1059-24.htmNãoEstatuto da Segurança PrivadaO veto incide sobre dispositivos que tratam da possibilidade de monitoramento eletrônico de presos por empresas privadas, de requisito para autorização de funcionamento dos prestadores de serviço de segurança privada e da proibição da participação de estrangeiro e de instituições financeiras no capital social de empresas transportadoras de valores, entre outros.2024-09-112024-09-102024-10-11Sim8https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16536416669165362CNCongresso NacionalVET252024SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 397, de 2024, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165362162145CNCongresso NacionalPL3972024IniciadoraSimAutoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/162145https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/162145MSG10582024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vet/VET-1058-24.htmSimProrrogação de financiamentos rurais em municípios em emergênciaO projeto de lei, vetado em sua integralidade, prorroga financiamentos rurais em municípios onde houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência.2024-09-112024-09-102024-10-11Sim0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16536216650165315CNCongresso NacionalVET242024SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.979 de 2019 (nº 6.974/2013, na Câmara dos Deputados) que "Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165315139798CNCongresso NacionalPL59792019RevisoraSimAltera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/139798https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/139798MSG10432024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vet/VET-1043-24.htmSimUso do vale-cultura para atividades esportivasO projeto de lei, vetado em sua integralidade, inclui os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura.2024-09-062024-09-052024-10-06Sim0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16531516649165313CNCongresso NacionalVET232024SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/165313163847CNCongresso NacionalPL47312023RevisoraSimIsenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163847https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/163847MSG10422024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vet/VET-1042-24.htmSimIsenção de IPI sobre móveis e eletrodomésticos para vítimas de desastresO projeto de lei, vetado em sua integralidade, retira a incidência do IPI sobre móveis, fogões de cozinha, refrigeradores, máquinas de lavar roupa e tanquinhos para vítimas de desastres naturais.2024-09-062024-09-052024-10-06Sim0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16531316629164894CNCongresso NacionalVET222024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (nº 5.982/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/164894154437CNCongresso NacionalPL22462022RevisoraSimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154437https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154437Lei nº 14.952 de 06/08/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3944343439443434LEI-nLei Numerada1495220242024-08-062024-08-07DOU[Diário Oficial da União de 07/08/2024] (p. 1, col. 1)MSG7472024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-747-24.htmNãoRegime escolar especial para alunos impossibilitados de ir à escolaO veto incide sobre dispositivos que tratam dos beneficiários de regime escolar especial e da possibilidade de criação de classes extraescolares para atendimento de tais estudantes.2024-08-082024-08-072024-09-07Sim2https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16489416610164856CNCongresso NacionalVET212024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, que "Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/164856161391CNCongresso NacionalPL23082023RevisoraNãoInstitui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161391https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/161391Lei nº 14.948 de 02/08/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3941013939410139LEI-nLei Numerada1494820242024-08-022024-08-02DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 1, col. 2)MSG7412024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-741-24.htmNãoMarco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono2024-08-062024-08-022024-09-05Não42https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16485616609164855CNCongresso NacionalVET202024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 858, de 2024, que "Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/164855162698CNCongresso NacionalPL8582024IniciadoraNãoDispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/162698https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/162698Lei nº 14.947 de 02/08/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3941010339410103LEI-nLei Numerada1494720242024-08-022024-08-02DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 1, col. 1)MSG7402024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-740-24.htmNãoFundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS2024-08-062024-08-022024-09-05Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16485516590164833CNCongresso NacionalVET192024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.006, de 2022, que "Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/164833163442CNCongresso NacionalPL10062022RevisoraNãoInstitui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163442https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/163442Lei nº 14.946 de 31/07/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3938867239388672LEI-nLei Numerada1494620242024-07-312024-08-01DOU[Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 6, col. 1)MSG7372024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-737-24.htmNãoPrazo máximo de processos de licenciamento ambiental relativos a atividades espaciais2024-08-022024-08-012024-09-01Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16483316589164832CNCongresso NacionalVET182024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/164832162808CNCongresso NacionalPL52302023RevisoraSimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/162808https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/162808Lei nº 14.945 de 31/07/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3938863639388636LEI-nLei Numerada1494520242024-07-312024-08-01DOU[Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 5, col. 1)MSG7362024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-736-24.htmNãoLei de Diretrizes e Bases da Educação NacionalO veto incide sobre dispositivos que tratam das competências e habilidades a serem consideradas por processo seletivo para acesso a cursos e programas de graduação e sua cláusula de vigência.2024-08-022024-08-012024-09-01Sim3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16483216569164438CNCongresso NacionalVET172024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.395, de 2023 (nº 1.434/2011, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/164438160921CNCongresso NacionalPL53952023RevisoraSimInstitui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160921https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/160921Lei nº 14.914 de 03/07/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3868248538682485LEI-nLei Numerada1491420242024-07-032024-07-04DOU[Diário Oficial da União de 04/07/2024] (p. 5, col. 2)MSG4752024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-475-24.htmNãoPolítica Nacional de Assistência Estudantil - PNAESO veto incide sobre dispositivos que tratam dos critérios de distribuição de recursos da PNAES às instituições federais de ensino superior, dos requisitos de acesso à assistência estudantil, dos critérios para estabelecimento do valor da bolsa permanência e da amplitude e meio de acesso à alimentação oferecida no âmbito do Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases).2024-07-052024-07-042024-08-04Sim6https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16443816549164358CNCongresso NacionalVET162024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/164358163889CNCongresso NacionalPL9142024RevisoraNãoInstitui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163889https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/163889Lei nº 14.902 de 27/06/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3865401538654015LEI-nLei Numerada1490220242024-06-272024-06-28DOU[Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 1, col. 2)MSG4092024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-409-24.htmNãoPrograma Mobilidade Verde e Inovação - MOVER2024-06-282024-06-282024-07-28Não4https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16435816529164118CNCongresso NacionalVET152024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 826, de 2019, que "Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/164118159776CNCongresso NacionalPL8262019RevisoraNãoInstitui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/159776https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/159776Lei nº 14.886 de 11/06/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3861096338610963LEI-nLei Numerada1488620242024-06-112024-06-12DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2024 - nº 111-A] (p. 1, col. 2)MSG2762024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-276-24.htmNãoFalta de alunos à vacinação em escolas públicas2024-06-132024-06-122024-07-13Não3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16411816509163910CNCongresso NacionalVET142024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que "Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PEC Funai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006;e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006,11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016,13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163910163834CNCongresso NacionalPL12132024RevisoraSimCria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163834https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/163834Lei nº 14.875 de 31/05/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3856726138567261LEI-nLei Numerada1487520242024-05-31Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 75.2024-05-31DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1)MSG2582024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-258-24.htmNãoServidores de carreiras do Poder Executivo FederalO veto incide sobre dispositivos que tratam da permissão de exercício de outra atividade profissional para servidores das agências reguladoras, do tempo de mandato dos membros da diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da permissão de acumulação remunerada de cargos públicos para policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais.2024-06-032024-05-312024-07-03Sim7https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16391016490163894CNCongresso NacionalVET132024NãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015 (nº 7.082/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 6.007/2023), que "Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163894120560CNCongresso NacionalPLS2002015IniciadoraNãoDispõe sobre a pesquisa clínica.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/120560https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/120560Lei nº 14.874 de 28/05/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3855128138551281LEI-nLei Numerada1487420242024-05-282024-05-29DOU[Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 3, col. 1)MSG2462024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-246-24.htmNãoPesquisa com seres humanos2024-05-292024-05-292024-06-28Não2https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16389416489163893CNCongresso NacionalVET122024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, que "Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163893162823CNCongresso NacionalPL22024RevisoraSimAutoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/162823https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/162823Lei nº 14.871 de 28/05/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3855106538551065LEI-nLei Numerada1487120242024-05-282024-05-29DOU[Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 2, col. 1)MSG2422024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-242-24.htmNãoPrazo de avaliação, pelo TCU, do incentivo fiscal para troca de máquinasO veto incide sobre dispositivo que trata do prazo de avaliação da efetividade da política de incentivo fiscal para troca de máquinas.2024-05-292024-05-292024-06-28Sim1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16389316469163700CNCongresso NacionalVET112024NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163700163100CNCongresso NacionalPLP2332023RevisoraNãoDispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163100https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/163100Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3850560138505601LCPLei Complementar20720242024-05-162024-05-17DOU[Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2)MSG1952024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-195-24.htmNãoMulta por atraso no pagamento do SPVAT2024-05-172024-05-172024-06-16Não2https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16370016449163304CNCongresso NacionalVET102024SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que "Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163304154931CNCongresso NacionalPL27962021RevisoraSimCria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154931https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154931Lei nº 14.852 de 03/05/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3844492138444921LEI-nLei Numerada1485220242024-05-032024-05-06DOU[Diário Oficial da União de 06/05/2024] (p. 3, col. 1)MSG1682024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-168-24.htmNãoIncentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentesO veto incide sobre dispositivo que trata de incentivo fiscal para o desenvolvimento de jogos eletrônicos brasileiros independentes.2024-05-062024-05-062024-06-05Sim1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16330416429163293CNCongresso NacionalVET92024NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.027, de 2022 (nº 10.521/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163293155539CNCongresso NacionalPL30272022RevisoraNãoInstitui a Política Nacional de Qualidade do Ar.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155539https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/155539Lei nº 14.850 de 02/05/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3843067838430678LEI-nLei Numerada1485020242024-05-022024-05-03DOU[Diário Oficial da União de 03/05/2024] (p. 2, col. 1)MSG1662024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-166-24.htmNãoPolítica Nacional de Qualidade do Ar2024-05-032024-05-032024-06-02Não6https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16329316409163058CNCongresso NacionalVET82024NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163058154451CNCongresso NacionalPL22532022RevisoraNãoAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154451https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154451Lei nº 14.843 de 11/04/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3832611538326115LEI-nLei Numerada1484320242024-04-112024-04-11DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-B] (p. 1, col. 1)MSG1442024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-144-24.htmNãoRestrição da Saída Temporária de Presos2024-04-122024-04-112024-05-12Não2https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16305816389163057CNCongresso NacionalVET72024NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.379, de 2019, que "Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163057159775CNCongresso NacionalPL63792019RevisoraNãoDispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/159775https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/159775Lei nº 14.842 de 11/04/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3832609638326096LEI-nLei Numerada1484220242024-04-112024-04-11DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-B] (p. 1, col. 1)MSG1422024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-142-24.htmNãoAtividade Profissional de Musicoterapeuta2024-04-122024-04-112024-05-12Não4https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16305716369162965CNCongresso NacionalVET62024NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.656, de 2019 (nº 9.484/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que 'dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País', para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/162965139562CNCongresso NacionalPL56562019RevisoraNãoAltera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/139562https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/139562Lei nº 14.837 de 08/04/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3830959738309597LEI-nLei Numerada1483720242024-04-082024-04-09DOU[Diário Oficial da União de 09/04/2024] (p. 3, col. 2)MSG1252024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-125-24.htmNãoUniversalização das bibliotecas escolares2024-04-092024-04-092024-05-09Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16296516349162920CNCongresso NacionalVET52024NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.206, de 2023 (nº 9.474/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/162920160708CNCongresso NacionalPL52062023RevisoraNãoInstitui marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160708https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/160708Lei nº 14.835 de 04/04/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3829994138299941LEI-nLei Numerada1483520242024-04-042024-04-05DOU[Diário Oficial da União de 05/04/2024] (p. 9, col. 1)MSG1222024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-122-24.htmNãoConvocação da conferência nacional de cultura2024-04-082024-04-052024-05-08Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16292016329161868CNCongresso NacionalVET42024NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161868159659CNCongresso NacionalPLN292023NãoEstima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/159659https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/159659Lei nº 14.822 de 22/01/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3817937938179379LEI-nLei Numerada1482220242024-01-222024-01-23DOU[Diário Oficial da União de 23/01/2024] (p. 1, col. 1)MSG372024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-0037-24.htmNãoPLOA 20242024-01-232024-01-232024-03-03Não142https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16186816309161866CNCongresso NacionalVET32024NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, que "Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161866161605CNCongresso NacionalPL542021RevisoraNãoInstitui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161605https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/161605Lei nº 14.818 de 16/01/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3816546138165461LEI-nLei Numerada1481820242024-01-16Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 17.2024-01-17DOU[Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 3, col. 2)MSG312024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-0031-24.htmNãoIncentivo financeiro a estudantes do ensino médio2024-01-172024-01-172024-03-03Não4https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16186616289161864CNCongresso NacionalVET22024NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161864158458CNCongresso NacionalPL24022023RevisoraNãoDispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/158458https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/158458Lei nº 14.810 de 12/01/2024https://legis.senado.leg.br/norma/3815735638157356LEI-nLei Numerada1481020242024-01-122024-01-15DOU[Diário Oficial da União de 15/01/2024] (p. 1, col. 1)MSG222024https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-0022-24.htmNãoReestruturação de cargos no MPU2024-01-162024-01-152024-03-03Não2https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16186416249161860CNCongresso NacionalVET12024NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161860156890CNCongresso NacionalPLN42023NãoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/156890https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/156890Lei nº 14.791 de 29/12/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3806585338065853LEI-nLei Numerada1479120232023-12-292024-01-02DOU[Diário Oficial da União de 02/01/2024] (p. 2, col. 1)MSG7542023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-754-23.htmNãoPLDO 20242024-01-032024-01-022024-03-03Não310https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/161860