10/09/2026 10:20:21 7 2018-08-06 Lista dos vetos ocorridos em determinado ano 16269161861CNCongresso NacionalVET492023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161861160197CNCongresso NacionalPL36262023RevisoraNãoDispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160197https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/160197Lei nº 14.790 de 29/12/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3806706138067061LEI-nLei Numerada1479020232023-12-29Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o Art. 58.2023-12-30DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 1, col. 1)MSG7492023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-749-23.htmNãoApostas de quota fixa2024-01-032023-12-302024-03-03Não8https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16186116229161854CNCongresso NacionalVET482023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161854133899CNCongresso NacionalPLS3322018IniciadoraNãoAltera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/133899https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/133899Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3805813438058134LCPLei Complementar20420232023-12-28Quanto à vigência desta Lei Complementar, vide o art. 3º.2023-12-29DOU[Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 1, col. 1)MSG7432023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-743-23.htmNãoIsenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa2023-12-292023-12-292024-03-03Não2https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16185416209161843CNCongresso NacionalVET472023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999 (nº 6.299/2002, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.459/2022), que "Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/16184341703CNCongresso NacionalPLS5261999IniciadoraNãoAltera a Lei nº 7802, de 11 de julho de 1999, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, o destino, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências."https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/41703https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/41703Lei nº 14.785 de 27/12/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3803973238039732LEI-nLei Numerada1478520232023-12-272023-12-28DOU[Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 28, col. 1)MSG7412023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-741-23.htmNãoFlexibilização de registro de agrotóxicos2023-12-282023-12-282024-03-03Não17https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16184316189161825CNCongresso NacionalVET462023SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161825159204CNCongresso NacionalPL39542023IniciadoraSimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/159204https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/159204Lei nº 14.770 de 22/12/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3802088038020880LEI-nLei Numerada1477020232023-12-222023-12-22DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2)MSG7212023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-721-23.htmNãoTítulos de capitalização como garantia para execução de obras2023-12-262023-12-222024-03-03Sim14https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16182516169161758CNCongresso NacionalVET452023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161758155086CNCongresso NacionalPL27572022IniciadoraNãoAltera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155086https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/155086Lei nº 14.757 de 19/12/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3795386737953867LEI-nLei Numerada1475720232023-12-192023-12-20DOU[Diário Oficial da União de 20/12/2023] (p. 1, col. 1)MSG6932023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-693-23.htmNãoRegularização fundiária na Amazônia2023-12-202023-12-202024-02-29Não10https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16175816150161669CNCongresso NacionalVET442023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (nº 6.124/2016, na Casa de origem, e devolvido à Câmara dos Deputados como PL nº 2.944/2019), que "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161669130635CNCongresso NacionalPLC992017RevisoraNãoDispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/130635https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/130635Lei nº 14.756 de 15/12/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3794641737946417LEI-nLei Numerada1475620232023-12-152023-12-18DOU[Diário Oficial da União de 18/12/2023] (p. 2, col. 2)MSG6872023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-687-23.htmNãoReajuste de taxas de cartórios no DF2023-12-192023-12-182024-02-28Não4https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16166916149161668CNCongresso NacionalVET432023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161668138122CNCongresso NacionalPL27882019RevisoraNãoInstitui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/138122https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/138122Lei nº 14.755 de 15/12/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3794638137946381LEI-nLei Numerada1475520232023-12-152023-12-18DOU[Diário Oficial da União de 18/12/2023] (p. 1, col. 2)MSG6862023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-686-23.htmNãoPolítica Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PNAB2023-12-192023-12-182024-02-28Não13https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16166816131161589CNCongresso NacionalVET422023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e "trusts" no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161589160970CNCongresso NacionalPL41732023RevisoraNãoDispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160970https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/160970Lei nº 14.754 de 12/12/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3791151137911511LEI-nLei Numerada1475420232023-12-122023-12-13DOU[Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 2)MSG6812023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-681-23.htmNãoTributação de Fundos de Investimentos2023-12-132023-12-132024-02-22Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16158916130161588CNCongresso NacionalVET412023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do "caput" do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161588155575CNCongresso NacionalPL30452022RevisoraNãoInstitui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155575https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/155575Lei nº 14.751 de 12/12/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3791140337911403LEI-nLei Numerada1475120232023-12-122023-12-13DOU[Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 2, col. 2)MSG6782023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-678-23.htmNãoLei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares2023-12-132023-12-132024-02-22Não32https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16158816129161587CNCongresso NacionalVET402023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, que "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161587154143CNCongresso NacionalPL20122022IniciadoraNãoAltera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154143https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154143Lei nº 14.750 de 12/12/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3791136737911367LEI-nLei Numerada1475020232023-12-122023-12-13DOU[Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 1, col. 1)MSG6772023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-677-23.htmNãoInstrumentos de Prevenção de Desastres2023-12-132023-12-132024-02-22Não4https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16158716111161258CNCongresso NacionalVET392023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161258159997CNCongresso NacionalPL45032023RevisoraNãoInstitui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/159997https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/159997Lei nº 14.735 de 23/11/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3785429637854296LEI-nLei Numerada1473520232023-11-232023-11-23DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 1, col. 2)MSG6202023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-620-23.htmNãoLei Orgânica Nacional das Polícias Civis2023-11-242023-11-232024-02-03Não38https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16125816110161257CNCongresso NacionalVET382023NãoVeto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161257155787CNCongresso NacionalPL3342023IniciadoraNãoProrroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155787https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/155787Lei nº 14.784 de 27/12/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3803979638039796LEI-nLei Numerada1478420232023-12-272023-12-28DOU[Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 28, col. 1)MSG6192023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vet/VET-0619-23.htmSimDesoneração da Folha de Pagamento2023-11-242023-11-232024-02-03Não0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16125716109161255CNCongresso NacionalVET372023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161255134086CNCongresso NacionalPLC902018RevisoraNãoAltera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/134086https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/134086Lei nº 14.734 de 23/11/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3785426037854260LEI-nLei Numerada1473420232023-11-23Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942.2023-11-23DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 1, col. 2)MSG6182023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-618-23.htmNãoAlimentação Escolar2023-11-242023-11-232024-02-03Não11https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16125516089161137CNCongresso NacionalVET362023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161137159363CNCongresso NacionalPL40862023RevisoraNãoInstitui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/159363https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/159363Lei nº 14.726 de 17/11/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3783604437836044LEI-nLei Numerada1472620232023-11-17Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o art. 9º.2023-11-20DOU[Diário Oficial da União de 20/11/2023] (p. 1, col. 2)MSG5902023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-590-23.htmNãoGratificação por exercício cumulativo para defensores públicos2023-11-202023-11-202023-12-20Não3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16113716069161113CNCongresso NacionalVET352023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, que "Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/161113160545CNCongresso NacionalPL44262023RevisoraNãoInstitui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160545https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/160545Lei nº 14.724 de 14/11/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3782346837823468LEI-nLei Numerada1472420232023-11-142023-11-14DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1)MSG5872023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-587-23.htmNãoReajuste a forças de segurança pública do DF2023-11-162023-11-142023-12-16Não11https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16111316049160822CNCongresso NacionalVET342023NãoVeto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que "Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160822155572CNCongresso NacionalPL19492021RevisoraNãoAcresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155572https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/155572Lei nº 14.766 de 22/12/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3801991038019910LEI-nLei Numerada1476620232023-12-222023-12-22DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 1)MSG5722023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vet/VET-0572-23.htmSimAdicional de Periculosidade a Motoristas2023-11-062023-11-032023-12-06Não0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16082216029160743CNCongresso NacionalVET332023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que "Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160743154430CNCongresso NacionalPL41882021RevisoraNãoDispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154430https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154430Lei nº 14.711 de 30/10/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3775669937756699LEI-nLei Numerada1471120232023-10-302023-10-31DOU[Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2)MSG5602023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-560-23.htmNãoMarco Legal das Garantias de Empréstimos2023-10-312023-10-312023-11-30Não25https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16074316009160705CNCongresso NacionalVET322023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.614 de 2020 (nº 9.382/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160705146096CNCongresso NacionalPL56142020RevisoraNãoAltera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/146096https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/146096Lei nº 14.704 de 25/10/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3774766937747669LEI-nLei Numerada1470420232023-10-252023-10-26DOU[Diário Oficial da União de 26/10/2023 - nº 204] (p. 5, col. 2)MSG5492023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-549-23.htmNãoProfissão de tradutor e intérprete de Libras2023-10-262023-10-262023-11-25Não7https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16070515989160651CNCongresso NacionalVET312023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que "Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160651160102CNCongresso NacionalPLP1362023RevisoraNãoDispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160102https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/160102Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3774065837740658LCPLei Complementar20120232023-10-242023-10-24DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1)MSG5432023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-543-23.htmNãoCompensações da União a Estados e Municípios2023-10-252023-10-242023-11-24Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16065115969160610CNCongresso NacionalVET302023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2023 (nº 490/2007, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160610157888CNCongresso NacionalPL29032023RevisoraNãoRegulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/157888https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/157888Lei nº 14.701 de 20/10/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3773291437732914LEI-nLei Numerada1470120232023-10-202023-10-20DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 1)MSG5362023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-536-23.htmNãoMarco Temporal de Terras Indígenas2023-10-232023-10-202023-11-22Não47https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16061015949160460CNCongresso NacionalVET292023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2019 (nº 9.690/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160460139556CNCongresso NacionalPL56492019RevisoraNãoAltera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/139556https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/139556Lei nº 14.695 de 10/10/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3770792737707927LEI-nLei Numerada1469520232023-10-102023-10-11DOU[Diário Oficial da União de 11/10/2023] (p. 1, col. 2)MSG5052023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0505-23.htmNãoBolsas de Pesquisa2023-10-112023-10-112023-11-10Não2https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16046015929160375CNCongresso NacionalVET282023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, que "Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160375158200CNCongresso NacionalPL9202023RevisoraNãoAltera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/158200https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/158200Lei nº 14.691 de 03/10/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3768609737686097LEI-nLei Numerada1469120232023-10-032023-10-04DOU[Diário Oficial da União de 04/10/2023] (p. 1, col. 2)MSG5012023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0501-23.htmNãoFundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap2023-10-042023-10-042023-11-03Não5https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16037515911160150CNCongresso NacionalVET272023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160150158907CNCongresso NacionalPL23842023RevisoraNãoDisciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/158907https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/158907Lei nº 14.689 de 20/09/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3764113437641134LEI-nLei Numerada1468920232023-09-202023-09-21DOU[Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 8, col. 2)MSG4872023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0487-23.htmNãoProcesso Administrativo Fiscal2023-09-222023-09-212023-10-22Não25https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16015015910160149CNCongresso NacionalVET262023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160149154400CNCongresso NacionalPL22332022RevisoraNãoAltera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154400https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154400Lei nº 14.688 de 20/09/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3764107537641075LEI-nLei Numerada1468820232023-09-202023-09-21DOU[Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 2)MSG4862023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0486-23.htmNãoAtualização do Código Penal Militar2023-09-222023-09-212023-10-22Não11https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16014915909160139CNCongresso NacionalVET252023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160139157532CNCongresso NacionalPL23422022RevisoraNãoDispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/157532https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/157532Lei nº 14.687 de 20/09/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3764101637641016LEI-nLei Numerada1468720232023-09-202023-09-21DOU[Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 1)MSG4852023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0485-23.htmNãoServidores do Poder Judiciário da União2023-09-222023-09-212023-10-22Não5https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16013915889160012CNCongresso NacionalVET242023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.403, de 2019, que "Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/160012135666CNCongresso NacionalPL14032019IniciadoraNãoDispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas e sobre os direitos dos usuários destes serviços.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/135666https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/135666Lei nº 14.675 de 14/09/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3760962537609625LEI-nLei Numerada1467520232023-09-142023-09-15DOU[Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 2)MSG4642023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0464-23.htmNãoServiços de vacinação2023-09-152023-09-152023-10-15Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/16001215869159654CNCongresso NacionalVET232023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do "caput" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/159654157826CNCongresso NacionalPLP932023RevisoraNãoInstitui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/157826https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/157826Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3755382037553820LCPLei Complementar20020232023-08-30Quanto à vigência desta Lei Complementar, vide o art. 15.2023-08-31DOU[Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 1, col. 1)MSG4312023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0431-23.htmNãoNovo Arcabouço Fiscal2023-08-312023-08-312023-09-30Não2https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15965415849159449CNCongresso NacionalVET222023NãoVeto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2019 (nº 325/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/159449136204CNCongresso NacionalPL21082019RevisoraNãoDispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/136204https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/136204MSG4132023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vet/VET-0413-23.htmSimFornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica2023-08-252023-08-242023-09-24Não0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15944915829158926CNCongresso NacionalVET212023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar "per capita" para efeitos da concessão do Beneficio de Prestação Continuada (BPC)".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/158926154711CNCongresso NacionalPL64942019RevisoraNãoAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação técnica profissional e tecnológica e articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154711https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154711Lei nº 14.645 de 02/08/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3744621037446210LEI-nLei Numerada1464520232023-08-022023-08-03DOU[Diário Oficial da União de 03/08/2023] (p. 1, col. 2)MSG3872023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0387-23.htmNãoBenefício de Prestação Continuada2023-08-032023-08-032023-09-02Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15892615809158890CNCongresso NacionalVET202023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/158890155500CNCongresso NacionalPLP1782021RevisoraNãoInstitui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155500https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/155500Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3744105237441052LCPLei Complementar19920232023-08-012023-08-02DOU[Diário Oficial da União de 02/08/2023] (p. 1, col. 1)MSG3732023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0373-23.htmNãoSimplificação de Obrigações Tributárias Acessórias2023-08-022023-08-022023-09-01Não11https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15889015789158867CNCongresso NacionalVET192023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, que "Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/158867158654CNCongresso NacionalPL26172023RevisoraNãoInstitui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/158654https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/158654Lei nº 14.640 de 31/07/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3743528737435287LEI-nLei Numerada1464020232023-07-312023-08-01DOU[Diário Oficial da União de 01/08/2023] (p. 1, col. 1)MSG3702023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0370-23.htmNãoPrograma Escola em Tempo Integral2023-08-012023-08-012023-08-31Não3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15886715769158800CNCongresso NacionalVET182023SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/158800155886CNCongresso NacionalMPV11622023SimDispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155886https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/155886Lei nº 14.620 de 13/07/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3737735537377355LEI-nLei Numerada1462020232023-07-132023-07-14DOU[Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)MSG3262023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0326-23.htmNãoPrograma Minha Casa, Minha Vida2023-07-142023-07-142023-08-13Sim11https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15880015750158326CNCongresso NacionalVET172023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/158326155651CNCongresso NacionalMPV11542023NãoEstabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155651https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/155651Lei nº 14.600 de 19/06/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3720047137200471LEI-nLei Numerada1460020232023-06-192023-06-20DOU[Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)MSG2792023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0279-23.htmNãoOrganização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios2023-06-212023-06-202023-07-21Não4https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15832615749158320CNCongresso NacionalVET162023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.153/2022), que "Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/158320155648CNCongresso NacionalMPV11532022NãoDispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155648https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/155648Lei nº 14.599 de 19/06/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3720032737200327LEI-nLei Numerada1459920232023-06-192023-06-20DOU[Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 4, col. 2)MSG2782023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0278-23.htmNãoExigência do exame toxicológico para obtenção e renovação da CNH2023-06-212023-06-202023-07-21Não9https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15832015730158164CNCongresso NacionalVET152023NãoVeto Total aposto ao Projeto de Lei nº 947, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com "royalties" no processo de multiplicação de sementes".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/158164157076CNCongresso NacionalPL9472022RevisoraNãoAltera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/157076https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/157076MSG2752023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vet/VET-0275-23.htmSimDedução do IR de despesa com "royalties" de semente transgênica2023-06-152023-06-152023-07-15Não0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15816415729158163CNCongresso NacionalVET142023SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/158163128465CNCongresso NacionalPLS682017IniciadoraSimInstitui a Lei Geral do Esporte.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/128465https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/128465Lei nº 14.597 de 14/06/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3715118937151189LEI-nLei Numerada1459720232023-06-142023-06-15DOU[Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 6, col. 1)MSG2732023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0273-23.htmNãoLei Geral do Esporte2023-06-152023-06-152023-07-15Sim397https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15816315709157998CNCongresso NacionalVET132023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.150/2022), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/157998155632CNCongresso NacionalMPV11502022NãoAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155632https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/155632Lei nº 14.595 de 05/06/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3712313337123133LEI-nLei Numerada1459520232023-06-052023-06-06DOU[Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 6, col. 1)MSG2582023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0258-23.htmNãoRegularização ambiental2023-06-062023-06-062023-07-06Não13https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15799815690157835CNCongresso NacionalVET122023NãoVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011 (nº 8.254/2014, na Câmara dos Deputados), que "Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/157835100726CNCongresso NacionalPLS3322011IniciadoraNãoConcede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/100726https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/100726Lei nº 14.765 de 22/12/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3801982938019829LEI-nLei Numerada1476520232023-12-222023-12-22DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 2, col. 2)MSG2502023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vet/VET-0250-23.htmSimPensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez2023-05-312023-05-312023-06-30Não0https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15783515689157824CNCongresso NacionalVET112023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.147/2022), que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/157824155580CNCongresso NacionalMPV11472022NãoAltera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155580https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/155580Lei nº 14.592 de 30/05/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3710330737103307LEI-nLei Numerada1459220232023-05-302023-05-30DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)MSG2492023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0249-23.htmNãoDestinação de arrecadações do Sistema S à Embratur2023-05-302023-05-302023-06-29Não2https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15782415669157748CNCongresso NacionalVET102023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/157748156475CNCongresso NacionalPL29692022RevisoraNãoDispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/156475https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/156475Lei nº 14.591 de 25/05/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3709104637091046LEI-nLei Numerada1459120232023-05-252023-05-26DOU[Diário Oficial da União de 26/05/2023] (p. 2, col. 1)MSG2422023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0242-23.htmNãoQuadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União2023-05-262023-05-262023-06-25Não7https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15774815649157688CNCongresso NacionalVET92023SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/157688155634CNCongresso NacionalMPV11512022SimAltera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155634https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/155634Lei nº 14.590 de 24/05/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3707495837074958LEI-nLei Numerada1459020232023-05-242023-05-25DOU[Diário Oficial da União de 25/05/2023] (p. 1, col. 2)MSG2372023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0237-23.htmNãoÁreas de Reserva Legal2023-05-262023-05-252023-06-25Sim1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15768815629157176CNCongresso NacionalVET82023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/157176156659CNCongresso NacionalPLN22023NãoAltera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/156659https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/156659Lei nº 14.563 de 28/04/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3700514137005141LEI-nLei Numerada1456320232023-04-282023-04-28DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)MSG1712023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0171-23.htmNãoRemuneração dos cargos da ANM e dos militares e bombeiros dos ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara2023-04-282023-04-282023-05-28Não3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15717615609156708CNCongresso NacionalVET72023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 175, de 2020 (nº 4.109/2012, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/156708140558CNCongresso NacionalPL1752020RevisoraNãoAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/140558https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/140558Lei nº 14.546 de 04/04/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3694619436946194LEI-nLei Numerada1454620232023-04-042023-04-05DOU[Diário Oficial da União de 05/04/2023] (p. 1, col. 2)MSG1322023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-0132-23.htmNãoMedidas contra o desperdício de água2023-04-062023-04-052023-05-06Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15670815589156675CNCongresso NacionalVET62023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem), que "Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/15667575731CNCongresso NacionalPLC1112005RevisoraNãoDispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá providências correlatas.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/75731https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/75731Lei nº 14.539 de 31/03/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3693685736936857LEI-nLei Numerada1453920232023-03-31Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 2º.2023-04-03DOU[Diário Oficial da União de 03/04/2023] (p. 2, col. 1)MSG1152023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-0115-23.htmNãoCampanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol2023-04-032023-04-032023-05-03Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15667515569155693CNCongresso NacionalVET52023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155693154644CNCongresso NacionalPLN322022NãoEstima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154644https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154644Lei nº 14.535 de 17/01/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3677640836776408LEI-nLei Numerada1453520232023-01-172023-01-17DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023] (p. 1, col. 1)MSG372023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-0037-23.htmNãoLOA 20232023-01-172023-01-172023-03-04Não38https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15569315552155686CNCongresso NacionalVET42023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, que "Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155686146363CNCongresso NacionalPL14222019RevisoraNãoAltera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/146363https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/146363Lei nº 14.534 de 11/01/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3676373236763732LEI-nLei Numerada1453420232023-01-11Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 9º.2023-01-11DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-B] (p. 2, col. 2)MSG332023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-0033-23.htmNãoCPF como número único e suficiente para identificação2023-01-122023-01-112023-03-04Não3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15568615551155685CNCongresso NacionalVET32023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155685154469CNCongresso NacionalPL45132020RevisoraNãoInstitui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/154469https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/154469Lei nº 14.533 de 11/01/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3676365836763658LEI-nLei Numerada1453320232023-01-112023-01-11DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-B] (p. 1, col. 1)MSG322023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-0032-23.htmNãoPolítica Nacional de Educação Digital2023-01-122023-01-112023-03-04Não5https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15568515550155683CNCongresso NacionalVET22023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815 de 2019, que "Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155683138479CNCongresso NacionalPL48152019IniciadoraNãoAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012”, para dispor sobre a implementação de ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/138479https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/138479Lei nº 14.531 de 10/01/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3675337636753376LEI-nLei Numerada1453120232023-01-102023-01-11DOU[Diário Oficial da União de 11/01/2023] (p. 2, col. 1)MSG302023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-0030-23.htmNãoSaúde mental e prevenção de suicídio de policiais2023-01-112023-01-112023-03-04Não3https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/15568315549155682CNCongresso NacionalVET12023NãoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.523, de 2019 (nº 1.724/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome)".https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/155682137309CNCongresso NacionalPL35232019RevisoraNãoAltera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/137309https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/137309Lei nº 14.530 de 10/01/2023https://legis.senado.leg.br/norma/3675331736753317LEI-nLei Numerada1453020232023-01-102023-01-11DOU[Diário Oficial da União de 11/01/2023] (p. 1, col. 2)MSG292023https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/msg/vep/VEP-0029-23.htmNãoLocalização de doadores de medula óssea2023-01-112023-01-112023-03-04Não1https://www.congressonacional.leg.br/dados/plenario/resultado/veto/materia/155682